Lista dos Diários Oficiais anteriores a 2014
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.600 31 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO N° 681 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. "Nomeia membros para comporem a Comissão de Avaliação do Município de Dourados-MS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão deAvaliação do Município de Dourados, a qual compete realizar avaliações dos bens móveis e imóveis que interessem, direta ou indiretamente, a consecução de atos de competência daAdministração Municipal, conforme segue: I - MembrosTitulares: a) Luis Carlos dos Santos; b) Henrique José de Souza Oliveira; c) José Roberto Cattanio. II - Membros Suplentes: a) Osmar Nascimento dos Santos; b) NelsonVicente deAlmeida Filho; c) Fabíola Silva Sabino. Parágrafo único: a presente comissão será presidida pelo servidor Luis Carlos dos Santos, e emsua ausência o membro José Roberto Cattanio atuará como presidente. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário,emespecial o Decreto n° 37 de 30 de janeiro de 2013. Dourados - MS, 31 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO “P” Nº 816, de 23 de outubro de 2013. “Dispõe sobre a exoneração de servidores da Agência Municipal de Transportes eTrânsito de Dourados -AGETRAN” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 23 de outubro de 2013, os servidores indicados no anexo único, lotados na Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração Anexo do Decreto “P” nº 816, de 23 de outubro de 2013. Ronilson Pires dos Santos DGA6 Assessor III Eder José Mendes DGA7 Assessor IV DECRETO “P” Nº 817, de 23 de outubro de 2013. “Dispõe sobre a nomeação de servidores da Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados -AGETRAN” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados, a partir de 23 de outubro de 2013, os servidores indicados no anexo único, lotados na Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração Anexo do Decreto “P” nº 817, de 23 de outubro de 2013. Ronilson Pires dos Santos DGA5 Assessor II Eder José Mendes DGA6 Assessor III DECRETO “P” Nº 818 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. “Exonera o servidorWillian da Silva Santos-GAB” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º - Fica exonerado o servidor WILLIAN DA SILVA SANTOS lotado no Gabinete do Prefeito, do cargo de Assessor III– DGA-6, a partir de 07 de outubro de 2013. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de outubro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em23 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 DECRETOS DECRETO “P” Nº 819 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. “Nomeia o servidor Marcio Luis Balkau-GAB” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o servidor MARCIO LUIS BALKAU lotado no Gabinete do Prefeito, no cargo deAssessor III– DGA-6, a partir de 21 de outubro de 2013. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de outubro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em23 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 820, de 23 de outubro de 2013. “Exonera servidora efetiva – Fatima Rejane Santos Mateus” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 09 de outubro de 2013, FATIMA REJANE SANTOS MATEUS, do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal- Professor de Português, Classe “C”, Nível “P-II”, matrícula funcional Nº “85961-1”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 29/06/2000, conforme DECRETO nº 219, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de outubro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 821 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. “Concede Gratificação por Dedicação Exclusiva ao servidor Antonio Carlos Quequeto-SEMS” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º Fica concedida a gratificação por dedicação exclusiva, no percentual de 55,00% (cinquenta e ciinco por cento), ao servidor ANTONIO CARLOS QUEQUETO, ocupante do cargo de Gestor de Serviços Organizacionais, na função de Contador, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 65, inciso IX da Lei Complementar Nº 117 de 31 de dezembro de 2007, pelo período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2013. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2013, revogadas disposiçãoemcontrário. Dourados (MS),em24 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 822, de 24 de outubro de 2013. “Torna sem efeito o Decreto “P” Nº 774/2013, exclusivamente em relação à nomeação de Karoline Dias Gonçalves-SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica declarado sem efeito, o Decreto “P” Nº 774, de 23 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.578, fls. 01, de 27/09/2013, exclusivamenteemrelação à nomeação de Karoline Dias Gonçalves. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 24 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 823 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. “Nomeia a servidora Ortencia de Matos-SEMS” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a servidora ORTENCIA DE MATOS lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Assessor III– DGA-6, a partir de 21 de outubro de 2013. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de outubro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em24 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 824 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. “Exonera a servidoraAna RoseVieira-SEMID” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º - Fica exonerada a servidora ANA ROSE VIEIRA lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, do cargo de Assessor Especial II– DGA-2, a partir de 01 de novembro de 2013. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em24 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 825 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. “Concede Gratificação por Dedicação Exclusiva a servidora Ana Rose VieiraSEMID” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º Fica concedida a gratificação por dedicação exclusiva, no percentual de 52,00% (cinquenta e dois por cento), a servidora ANA ROSE VIEIRA, ocupante do cargo de Gestor de Obras e Projetos, na função de Arquiteto, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, nos termos do artigo 65, inciso IX da Lei Complementar Nº 117 de 31 de dezembro de 2007, pelo período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2013. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçãoemcontrário. Dourados (MS),em24 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 03 DECRETOS DECRETO “P” Nº 826, de 25 de outubro de 2013. “Declara vago o cargo ocupado pelo servidor Jozimar Gomes da Silva, em virtude de posseemoutro cargo inacumulável” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do Servidor Público Municipal); Considerando a decisão constante à fl. 33 do Processo Administrativo Nº 1810/2013; DECRETA: Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 27 de setembro de 2013, o cargo de Assistente de Serviços Administrativos – Técnico Administrativo, do quadro permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, ocupado pelo servidor Jozimar Gomes da Silva, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no artigo 60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 25 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 827, de 29 de outubro de 2013. “Exonera servidor efetivo – Debora Maria da Silva Radai” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 05 de novembro de 2013, DEBORA MARIADASILVARADAI, do cargo de provimento efetivo deAgente de Serviços de Saúde III-Agente Comunitário de Saúde, Classe “A”, Nível “IV”, matrícula funcional Nº “149141-3”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 28/10/2010, conforme DECRETO “P” nº 1500, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 29 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 828 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. “Designa a servidora Marley Crisanto de Souza do Gabinete do Prefeito para exercer função de confiança” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designada a servidora MARLEY CRISANTO DE SOUZA para exercer função de confiança de “Gestor de Serviços”, símbolo DAÍ-1 a partir de 01 de outubro de 2013, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2013, revogada as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em30 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 829, de 30 de outubro de 2013. “Exonera Perseval GondesVieira–SEMAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º EXONERE, por óbito, a partir de 21 de outubro de 2013, PERSEVAL GONDES VIEIRA, do cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símboloDGA05, lotado na Secretaria Municipal deAssistência Social. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de outubro de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 30 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 830 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. “Exonera o servidorWilson Pereira de Souza-SEMSUR” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, o servidor WILSON PEREIRA DE SOUZA lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, do cargo de Assessor IV– DGA7, a partir de 29 de outubro de 2013. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de outubro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em30 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 831 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. “Nomeia o servidor Jose Sergio deAlmeida Pereira-SEMSUR” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o servidor JOSE SERGIODEALMEIDAPEREIRAlotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no cargo de Assessor IV– DGA-7, a partir de 01 de novembro de 2013. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em30 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 04 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO nº 07, de 02 de outubro de 2013. “Dispõe sobre substituição da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.” ASecretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pelo inciso II do Artigo 46 da Lei Complementar Municipal n° 138, de 02 de janeiro de 2009. CONSIDERANDO o art. 17 do regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI; CONSIDERANDO a decisão da plenária em reunião ordinária nº 08, ata nº 08, realizada no dia 10 de setembro de 2013, por unanimidade dos presentes; RESOLVE: Artigo 1° Substituir a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, Izabel Andrade Souza pela vice-presidente Enedir Palombo Macena durante o período de Setembro de 2013 a Outubro de 2014. Artigo 2º Esta resolução entrará em vigor na data de publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados-MS, 02 de outubro de 2013. Ledi Ferla Secretária Municipal de Assistência Social Resolução SEMDES N°. 022/2013 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, NEIRE COLMAN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃOCONFERIDASPELOINCISO IIDOARTIGO 55DALEICOMPLEMENTAR 214DE25DEABRILDE2013. RESOLVE: Artigo 1° - Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa, BOIGUES & CATUCCI LTDA (Beef Beef Carnes e Frios), registrado no SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS – SIMD sob número 020 (zero, vinte), do seguinte produto: Artigo 3° - Esta Resolução entraemvigor na data de publicação. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL Dourados/MS, 29 de outubro de 2013. NEIRE COLMAN Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio RESOLUÇÃO Nº AD/10/2288/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: APLICAR ao servidor público municipal Juarez Eugênio dos Santos, matrícula funcional nº “16971-1”, ocupante do cargo de Agente de Serviços Especializados, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 202 da Lei Complementar n. 107/2006, por transgredir o artigo 186, I, II, III, VII da referida Lei, conforme Processo Administrativo n. 23/2012, instauradoem18/06/2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal deAdministração, aos trinta e um(31) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO 1 Carne suína fracionada resfriada temperada sem osso no espeto – Espetinho Suíno 086/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 2 Carne bovina moída congelada temperada no espeto – Kafta 087/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 3 Carne bovina fracionada resfriada temperada sem osso no espeto – Espetinho Bovino 088/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 4 Carne de frango resfriada temperada sem osso e sem pele no espeto – Espetinho de Frango 090/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 5 Carne bovina resfriada com osso – Prime Rib 126/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 6 Miúdo resfriado temperado de frango, coração – Coração de Frango Temperado 127/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 7 Carne bovina resfriada sem osso, recorte de contra filé - Bananinha 128/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. AVISO DE PRORROGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 006/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público aos interessados e em especial às empresas que adquiriram o edital, a prorrogação do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 341/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS), COM RECURSOS PROVENIENTES DOS CONTRATOS DE REPASSE N° 0390.017-26/2012/MCIDADES/CAIXA - N° 0390.01494/2012/MCIDADES/CAIXA - N° 1002.971-67/2012/MCIDADES/CAIXA - N° 1 0 0 1 . 5 2 7 - 5 4 / 2 0 1 2 / M C I D A D E S / C A I X A - N ° 1 0 0 2 . 9 6 8 09/2012/MCIDADES/CAIXA, COM A DEVIDA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO". Justifica-se a prorrogação, a solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento, manifestada através de Comunicação Interna n° 91/2013, apensa aos autos. Diante do exposto, fica estabelecido que a sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 16/12/2013 (dezesseis de dezembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Finanças, no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). Poderão participar da presente licitação todos os interessados, pessoas jurídicas, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores do Município de Dourados (MS), que preencherem as condições exigidas no presente edital e que atuem no ramo pertinente e compatível com o objeto cotado no presente certame. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 01 de novembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE RERRATIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 008/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público a rerratificação processada na publicação do “Aviso de Licitação”, em relação à grafia do nome do objeto do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 424/2013/DL/PMD, matéria veiculada no Diário Oficial do Estado n° 8.547, páginas 65/66, do dia 31/10/13; e no Diário Oficial do Município n° 3.599, página 18, do dia 01/11/13. ONDE SE LÊ: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DOURADOS(MS)". LEIA-SE: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS; COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS (COLETA SELETIVA); PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL; GERENCIAMENTO DE ECOPONTOS; COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINALAMBIENTALMENTEADEQUADADOS RESÍDUOS INERTES (CLASSE II-B) ORIUNDOS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS NO ATERRO SANITÁRIO; COORDENAÇÃO DAUTR; OPERAÇÃO E COORDENAÇÃO DA USINA DE COMPOSTAGEM; REFORMA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS NO ATERRO SANITÁRIO; IMPLANTAÇÃO DA3ª FASE DOATERRO SANITÁRIO - 4ª TRINCHEIRA DO RSD, INCLUINDO A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES; SERVIÇOS DE LIMPEZA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS EM CÓRREGOS, NAS MARGENS DE RODOVIAS E ÁREASDIVERSAS,NOMUNICÍPIODEDOURADOS/MS". Ficam ratificados e confirmados os demais atos publicados. Dourados (MS), 01 de novembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda LICITAÇÕES 05 LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2012 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 138/2012/DL/PMD, cujo objeto trata de SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CAMISETAS E MOCHILAS, OBJETIVANDO ATENDER O NÚCLEO DE ARTE, CULTURA E ESPORTE DE DOURADOS - NACE resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: GILSON KLEBER LOMBAEPP, no item 01, pelo valor de R$ 24.495,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais) e K.A. BARBOSA&CIALTDA- ME, no item 02, pelo valor de R$ 39.552,00 (trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais). Dourados (MS), 13 de dezembro de 2012. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para todos os efeitos jurídicos e legais, o CANCELAMENTO do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 267/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE TANQUE OVALPARA COMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURAE DESENVOLVIMENTO”.As motivações e fundamentações que justificam o referido ato foram formalizadas através da CI n° 532/2013/SEMID emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, inserida no respectivo processo licitatório. Dourados (MS), 31 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 EXTRATO DE PROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 003/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de licitação o pagamento de anuidade da Associação dos Institutos Municipais de Previdência de Mato Grosso do Sul –ADIMP-MS, de acordo com o processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 003/2013/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 caput da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075 - Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Jurídica 33.90.39.01 –Assinaturas de Periódicos e anuidades Período daAssociação: 12 (doze) meses. Fonte 103000 Ficha 995 ValorTotal daAnuidade: R$ 8.136,00 (oito mil cento e trinta e seis reais). EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 148/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados M.S. Diagnóstica Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 019/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 04 (quatro) meses, iniciando-se a partir de 04/09/2013 e término previsto para 04/01/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 03 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 151/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados. Bioesteril – Central de Esterilização Ltda. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 007/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 05 (cinco) meses, iniciando-se a partir de 09/09/2013 e término previsto para 09/02/2014, bem como, a alteração do CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, o qual consta no preâmbulo como: 03.155.926/0003-06, devendo passar a constar com a seguinte numeração: 13.896.863/0001-30. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 06 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Etalivio Penzo AVBRAGA&CIALTDA PROCESSO: 006/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 17.250,61 DATADEASSINATURA: 24/10/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Professora Frei Eucário Schmitt BRUNOROQUEDEVASCONCELOS PROCESSO: 008/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 39.142,75 DATADEASSINATURA: 21/10/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2013/APM PARTES: APM Escola Municipal Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente CAIC MERCADOLUMER- EPP PROCESSO: 014/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 32.323,85 DATADEASSINATURA: 24/10/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 015/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Socrates Câmara CLAUDIOBARBOSAEPP. 06 EXTRATOS PROCESSO: 015/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 37.105,65 DATADEASSINATURA: 24/10/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 022/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Professora Efantina de Quadros CLÁUDIOBARBOSA- EPP PROCESSO: 022/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 45.628,65 DATADEASSINATURA: 30/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 025/2013/APM PARTES: APMEscola MunicipalVereadoraAlbertina Pereira de Matos CLAUDIOBARBOSA- EPP PROCESSO: 025/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 22.944,92 DATADEASSINATURA: 24/10/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 027/01/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Januário Pereira deAraujo BRUNOROQUEDEVASCONCELOS-ME PROCESSO: 027/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 59.039,40 DATADEASSINATURA: 23/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 027/02/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Januário Pereira deAraujo ANTONIOANTUNESBITTENCOURTE– EPP PROCESSO: 027/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 18.940,00 DATADEASSINATURA: 23/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 219/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 029/2013. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 03 (três) meses, iniciando-se a partir de 21/08/2013 e término previsto para 21/11/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 20 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 404/2013 PARTES: Prefeitura Municipal de Dourados Mercedez-Benz do Brasil Ltda. OBJETO: Aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes da educação básica das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e demais entidades autorizadas a aderir ao programa de acordo com a legislação específica vigente, para atender ao Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores, Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 5.450/05. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104. - Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.065 – Manutenção doTransporte Escolar 44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.19. –Veículos deTração Mecânica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 501.000,00 (quinhentos e ummil reais). DATADEASSINATURA: 25 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 419/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados J. H. D. da Silva&Cia Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 082/2013. OBJETO: Aquisição de equipamentos de processamento de dados, objetivando atender aAgência Municipal deTransporte eTrânsito de Dourados –AGETRAN. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 22.00. –Agência Municipal deTransporte eTrânsito de Dourados 22.01. -Agência Municipal deTransporte eTrânsito 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2026. – Coordenação das atividades deTransporte eTrânsito 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.12. – Equipamentos de Processamento de Dados VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 31.810,00 (trinta e ummil oitocentos e dez reais). DATADEASSINATURA: 31 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 ATA Nº PREGÃO Nº PROCESSO Nº OBJETO 018/2013 060/2013 175/2013/DL/PMD Aquisição de Gêneros de Alimentação emGeral ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO, DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – ABCDE CNPJ Nº 07.680.370/0001-66 EXTRATO SIMPLIFICADO DE ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS 07 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 08 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 09 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 10 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 11 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 12 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 13 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 14 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 15 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 16 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 17 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 18 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 19 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 20 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 21 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 22 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 23 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 24 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 25 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 26 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 27 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 28 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 29 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 30 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ANTONIO ROBERTO DE MELO NASCIMENTO & CIA LTDA-ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LS para atividade de Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios e açougues, localizado na Rua Mozart Calheiros, n°. 2940, Conjunto Izidro Pedrozo, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CLINICAMEDICABEATRIZ LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LAS- LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, para atividade de ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS, localizada na rua Toshinobu Katayama, N°95, Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. DEMAPE PNEUS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, para atividade de Comercialização de pneus e serviços de alinhamento e balanceamento, localizada na av. Marcelino Pires, 3355 - Centro, no Município de Dourados (MS). JAIR FERNANDES DASILVA02856239153, Microempreendedor Individual – MEI, torna Público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença Ambiental Simplificada – LS nº. 383/2013, para atividade de Publicidade – Carro de Som Ambulante, localizada na Rua Vereador Vitorio José Pederiva, nº. 470, Jardim Florida, Dourados – MS. MARCOS TAKESHI GAKI TAKAHARA , torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Licença Ambiental Simplificada “LS”, para atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo com área inundável de 11.300,00 m² , localizada na Parte do Lote N° 08 da Quadra N° 52- Vila São Pedro – Município de Dourados-(MS)(Não foi determinado o Estudo de ImpactoAmbiental) MED ODONTO SERVIÇOS DE SAUDE S/S torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LAS para atividade de Consultório Médico localizado na Rua: Major Capilé, 1592, Sala 03, Jardim Central, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PAULO LANGE, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Licença Simplificada “LS”, para atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo com área inundável de 13.185,00 m² , localizada no Sitio Recanto Dom Pedro – Distrito de Ithaum – Município de Dourados-(MS)(Não foi determinado o Estudo de ImpactoAmbiental) SORVETESKUKAFRESKA– J.C. JORGE – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação-LOpara atividade de Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis, localizada naAv. Marcelino Pires, 1060 – Bairro Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 31 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM31DEOUTUBRODE2013. Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do SulMS, foi realizada a reunião Ordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Resolução sobre Credenciamento de Instituições Financeiras; 2. Obrigatoriedade de publicação das datas das reuniões dos Conselhos e Comitês; 3. Criação do site oficial do Previd; 4. Alteração de decreto de Criação do Comitê (estabelecendo a obrigatoriedade de publicação das atas do Comitê); 5. Evento Financeiro AGIP - em Porto Alegre, dias 19 e 20 de novembro; 6. Requerimentos Administrativos (Gleicir); 7. Informações sobre a locação do novo prédio (Laudo deAvaliação) – (Laércio). Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Sonia Maria Ferreira, Cleusa Ormedo de Souza Marinho, José Vieira Filho, Dirce Púglia, Hélio do Nascimento, Albino João Zanolla, Nilson Araujo Figueredo, Raphael Ramos Spessoto, José Ferreira Lopes Filho, Marcos Alves de Almeida e Solange Ribeiro Costa. Participaram também da reunião os Diretores do Instituto e o Assessor Jurídico, Doutor Ademir de Oliveira. Os Conselheiros Luiz Constâncio Pena Morais e Solange Tumelero, justificaram a ausência por motivos de trabalho. A Conselheira Osnice Lopes Coelho, justificou a ausência por motivos pessoais. Iniciada a reunião, foi dada a palavra ao Diretor Financeiro, Eleandro Miqueletti, que repassou aos Conselheiros informações discutidas com o Comitê de Investimento e com a empresa Crédito e Mercado, quanto a Resolução que dispõe sobre o Credenciamento de Instituições Financeiras. Na oportunidade, por meio do data show, fez a leitura da minuta da Resolução, que tratou de detalhes sobre o relacionamento entre o Instituto e as Instituições Financeiras, no que tange à: cumprimento de prazos, publicações, fiscalização, regularidade de documentação, dentre outros. Tendo em vista a adoção destes encaminhamentos, o Diretor falou também sobre a necessidade de elaborar alterações no decreto de criação do Comitê de Investimento, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação das atas do Comitê. Também falou da necessidade de publicação dos calendários constando as datas das reuniões dos Conselhos e Comitê do Instituto. Falou também da necessidade de se publicar Portaria de criação do site oficial do Previd no Diário Oficial do Município, informando o endereço eletrônico.ODiretor também falou sobre o Evento Financeiro que será realizado pela Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública – AGIP, emPortoAlegre, nos dias 19 e 20 de novembro deste ano. Quanto à participação neste evento, serão disponibilizadas quatro vagas, sendo, duas para o Comitê de Investimento, uma para o Conselho Curador e uma para o Conselho Fiscal. Ainda, falou da necessidade de nova formação de Comissão Patrimonial do Instituto, necessitando assim de indicação por parte deste Conselho Curador de dois membros para comporem a comissão. Assim, foram indicados os Conselheiros José Ferreira Lopes Filho e Dirce Púglia, para comporem a Comissão Patrimonial representando este Conselho. O Conselheiro José Vieira Filho precisou se ausentar da reunião por motivos pessoais.OPresidente deste Conselho, Senhor Hélio do Nascimento, recebeu das mãos da secretária, cópia da programação do Evento da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, cujo tema versará sobre o “Controle Social Exercido pelos Conselhos dos RPP’s”.Oevento ocorrerá em Brasília-DF, nos dias 11 a 13 de novembro deste ano. Quanto à participação neste evento, ficou decidido que serão disponibilizadas quatro vagas para os Conselhos do Instituto. Os Conselheiros José Ferreira, Cleusa Ormedo e Dirce Púglia, precisaram se ausentar da reunião por motivos pessoais.Emseguida, foi dada a palavra à Diretora de Benefícios, Senhora Gleicir Mendes Carvalho, que falou aos presentes sobre dois recursos às decisões administrativas da Pasta de Benefícios, protocolados na Central de Perícias. Na oportunidade, foram feitas pontuações sobre o relatório elaborado pela Diretora, e os recursos protocolados foram indeferidos pelo Conselho, por unanimidade. Em seguida, foi dada a palavra ao Diretor Presidente, Senhor Laércio Arruda, que falou aos presentes sobre os encaminhamentos realizados para locação de novo prédio. Na oportunidade, falou sobre o parecer elaborado pela Comissão Municipal deAvaliação, que, concorda com o valor do aluguel, pois reflete a realidade do mercado atual, bem como, é justo, tendo em vista as instalações do prédio. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Sonia Maria Ferreira Albino João Zanolla Solange Ribeiro Costa Raphael Ramos Spessoto MarcosAlves deAlmeida Hélio do Nascimento NilsonAraujo Figueredo Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.600 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 ATA - PREVID DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE VERBAS - CONVÊNIOS FEDERAIS Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 16042-3 Custeio Bolsa Família 30/10/2013 32.890,63 Governo Federal 16064-4 Custeio CRAS 24/10/2013 54.000,00 Governo Federal 16047-4 Custeio CREAS 30/10/2013 13.000,00 Dourados, 31 de Outubro de 2013 TOTAL 99.890,63
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.610 10 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO Nº. 716, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. “Nomeia em substituição membro para o Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o servidor Dionísio de Melo Lima como membro do Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social, representando as entidades nãogovernamentais, em substituição ao servidor Zildo Maria de Souza, juntamente com os membros nomeados pelo decreto n° 56, de 04 de abril de 2011. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, 11 de novembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 717 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 “Nomeia, em substituição, membros para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o servidor Wladimir Santos da Silva para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, como membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável em substituição ao servidor Vamilton Furtado dos Santos Junior, juntamente com os membros nomeado pelo Decreto n.º 536, de 23 de agosto de 2013. Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados - MS, 11 de novembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N° 719, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. “Altera oAnexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de 2012.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003; DECRETA: Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de 2012 as pessoas jurídicas listadas noAnexo I do presente Decreto. Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 11 de novembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda ANEXO I Razão Social CAE CNPJ Banco do Brasil S/A 1000116864 00.000.000/4983-27 TerrasAlphaville Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda 1000117925 17.796.842./0002-85 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2013 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 149/2013 que objetiva a contratação com NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 52.202.744/0001-92, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em04 de novembro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2013 LICITAÇÕES RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 150/2013 que objetiva a contratação com HOSPITAL DOS OLHOS DOURADOS LTDA- ME, CNPJ 08.692.978/0001-73, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em04 de novembro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 256/2013/DL/PMD, tendo por objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES - LOCAL: ALDEIA BORORÓ/MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, COM RECURSOS PROVENIENTES DO TERMO DE COMPROMISSO N° TC/PAC/341/2010, COM A DEVIDA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO", que teve como vencedora a proponenteOBRAPRIMACONSTRUTORALTDA. Dourados (MS), 05 de setembro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 050/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTOUPA”, que teve como vencedoras e adjudicatárias: nos itens 01, 02, 03, 07 e 09, a proponente CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA.; nos itens 04 e 08, a proponente MILAN & MILAN LTDA.-EPP; no item 06, a proponente I.A CAMPAGNAJUNIOR & CIA. LTDA. O Pregoeiro informa ainda, que o item 05, foi consideradoFRACASSADO. Dourados (MS), 23 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 035/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 298/2013/DL/PMD, tendo por objeto SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSA, DESENTUPIMENTO DE CAIXA SÉPTICA, RALO E VASO SANITÁRIO/PIA, que teve como vencedora a proponente EKIPE SERVIÇOS LTDA. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 27 de setembro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 038/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 308/2013/DL/PMD, tendo por objeto SERVIÇOS GRÁFICOSEMGERALPARAATENDEROPROJETO“RESPEITOA DIVERSIDADE COMBATENDO A HOMOFOBIA”, que teve como vencedora a proponente SERIEMA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORALTDA, nos itens 01 ao 07. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 18 de outubro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 046/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 322/2013/DL/PMD, tendo por objeto SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM FREEZER, GELADEIRAS, BEBEDOUROS E FOGÕES, que teve como vencedora a proponente CARREIRO E FERREIRALTDA-ME, nos itens 01 ao 10. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 25 de outubro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 127/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 247/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOHOSPITALARES DE USO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA(SAMU) EDAUNIDADEDEPRONTOATENDIMENTO-UPA”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 02/12/2013 (dois de dezembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 18 de novembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.610 EXTRATOS REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO EXTRATO DE PROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº. 017/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de Licitação a substituição dos pneus, alinhamento e balanceamento do veículo oficial Renault Logan Sedan placa HSH 1248 de propriedade do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, de acordo com o processo de Dispensa de Licitação nº. 017/2013/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados PreviD 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.076 - Manutenção dasAposentadorias, Pensões eAuxílios - PreviD 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.25 – Material para Manutenção deVeículos Fonte 103000 Ficha 990 Valor R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais) 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.08 – Manutenção e conservação de veículos 03 EXTRATOS Valor R$ 86,00 (oitenta e seis reais) Fonte 103000 Ficha 995 ValorTotal R$ 1.022,00 (um mil e vinte e dois reais) EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTES: Município de Dourados/MS – Secretaria Municipal de Saúde Município de Naviraí/MS – Gerência de Saúde OBJETO: Execução de cooperação técnica visando propiciar o aperfeiçoamento prático-profissional dos servidores lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 do Município de Nova Andradina, conforme dispõe o Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 2.048/GM/2002. VIGÊNCIA: 12 meses. DATADEASSINATURA: 1 de outubro de 2013. SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTES: Município de Dourados/MS – Secretaria Municipal de Saúde Município de NovaAndradina/MS – Secretaria Municipal de Saúde OBJETO: Execução de cooperação técnica visando propiciar o aperfeiçoamento prático-profissional dos servidores lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 do Município de Nova Andradina, conforme dispõe o Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 2.048/GM/2002. VIGÊNCIA: 12 meses. DATADEASSINATURA: 1 de outubro de 2013. SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 758/2008/SCC/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Financial Construtora Industrial Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública n° 019/2008. OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo ao valor contratual, com reprogramação nos quantitativos dos itens: 1.1, 2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4, 3.2.5 e 3.2.6, com acréscimos; nos itens: 1.2, 1.4.1, 1.4.2, 1.4.3, 1.4.4, 1.5.1, 1.6, 2.2, 2.3.1.2, 2.3.3.5, 2.3.3.6, 3.1, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.7, 3.2.8, 3.2.9, 4.2.1.1, 4.2.1.2, 4.2.1.3, 4.2.1.4, 4.2.1.5, 4.2.2.2, 4.2.2.3, 4.2.2.4, 4.2.2.5, 4.2.2.6, 4.2.2.7, 4.2.3, 4.2.4, 4.2.5, 4.2.6, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.4.2 e 4.4.3, com redução e nos demais itens não haverá alterações em seus quantitativos. O prazo de execução do contrato não sofrerá alteração, permanecendo seu vencimento previsto para 17 de dezembro de 2013. Os serviços contratados passarão a correr por conta da seguinte dotação orçamentária: 14.00 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 14.01 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 15.452.108 – Programa Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamentais 04.031 – Coordenação dasAtividades daSEMSUR 31.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.25 – Serviços de Limpeza e Conservação FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados (MS), 13 de setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DA 2ª APOSTILA DE REAJUSTE AO CONTRATO Nº 758/2008/SCC/PMD CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Dourados CONTRATADA:Financial Construtora Industrial Ltda. PROCESSONº: Concorrência nº 019/2008. OBJETO DO CONTRATO: Execução de serviços de limpeza pública, compreendendo a execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e dos serviços de saúde, coleta seletiva de resíduos inorgânicos, implantação da 2ª fase do aterro sanitário no município de Dourados-MS. Faz-se necessário o reajuste total, que é a somatória dos reajustes (RE1 + RE2 + RE3 + RE4) é de R$ 6.961.612,79 (seis milhões, novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e doze reais e setenta e nove centavos), no período de 01/01/2010 a 31/08/2013, sendo o reajuste já apostilado no valor de R$ 5.341.483,09 (cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e nove centavos), resultando no saldo de reajuste a APOSTILAR de R$ 1.620.129,70 (um milhão seiscentos e vinte mil, cento e vinte e nove reais e setenta centavos). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados-MS, 09 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE CONVÊNIO PMD Nº 275/2013 EXTRATO DO CONVÊNIO PMD N.º 275/2013 QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃOCOMERCIALEEMPRESARIALDEDOURADOS-ACED. CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS-MS CNPJ nº 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Cultura SECRETÁRIO– Carlos Fábio Selhorst dos Santos CPF – 286.434.371-15 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE DOURADOS-ACED. CNPJ/MF nº 03.859.295/0001-44 PRESIDENTE:Antonio Luiz Nogueira CPF/MF: 035.395.391-15 OBJETO: Constitui objeto do presente convênio parceria institucional para a realização de programação do projeto “DOURADOS BRILHA” visando apoio financeiro no custeio dos eventos e programação natalina, oferecidos a comunidade Douradense durante todos os festejos do mês de dezembro/2013. DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor do presente convênio será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) que será repassado durante a vigência deste instrumento e correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 20.00 – Secretaria Municipal de Cultura 20.01 – Secretaria Municipal de Cultura 13.392.118 – Programa de Popularização da Cultura e do Lazer 2.140 – Promoção e Difusão de Eventos Culturais Fonte 0 33.50.41-01 – Contribuições - Convênios VIGÊNCIAE PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência do presente Convênio será a partir de 01/12/2013, ficando seu término previsto para 31/01/2014, podendo, por acordo entre as partes, ser prorrogado ou sofrer alterações medianteTermoAditivo. Poderá a Concedente prorrogar de ofício a vigência do convênio quando houver atraso na liberação do recurso previsto. Dourados-MS, 14 de novembro de 2013. EXTRATO DO CONTRATO Nº 436/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Castro&Chibeni Ltda - ME. PROCESSO:Tomada de Preços n° 013/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para conclusão da reforma e ampliação da Escola Municipal “Padre Anchieta” – local: Vila Formosa/Distrito do Município de Dourados/MS. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 2122. – Salário Educação 44.90.51.00 – Obras e Instalações 44.90.51.04 – Reformas, Melhorias eAdaptações VIGÊNCIA CONTRATUAL: 08 (oito) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 419.488,34 (quatrocentos e dezenove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos). DATADEASSINATURA: 14 de Novembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 440/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Mallone Comércio e Serviços Ltda - ME. PROCESSO: Convite nº 037/2013. OBJETO: Aquisição de material para construção, objetivando atender a Agência Municipal deTransporte eTrânsito de Dourados –AGETRAN. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 22.00. –Agência Municipal deTransporte eTrânsito de Dourados 22.01. -Agência Municipal deTransporte eTrânsito 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2026. – Coordenação dasAtividades deTransporte eTrânsito 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.18. – Material Para Manutenção de Bens Imóveis 33.90.30.28. – Material de SinalizaçãoVisual eAfins 33.90.30.32. – Outros Materiais de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 44.668,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais). DATADEASSINATURA: 13 de Novembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 445/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados ComercialT&CLtda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 086/2013. OBJETO: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos (bebedouro e Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.610 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.610 04 EXTRATOS condicionador de ar), objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 14.00. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 14.01. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2027. – Coordenação dasAtividades da Secretaria 44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.26. –Aparelhos ou Equipamentos de Refrigeração e Similares VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 43.965,00 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e cinco reais). DATADEASSINATURA: 14 de Novembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 446/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Carreiro&Ferreira Ltda – ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 086/2013. OBJETO: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos (bebedouro e condicionador de ar), objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 14.00. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 14.01. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2027. – Coordenação dasAtividades da Secretaria 44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.26. –Aparelhos ou Equipamentos de Refrigeração e Similares VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 7.340,00 (sete mil trezentos e quarenta reais). DATADEASSINATURA: 14 de Novembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 447/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Mega PontoComComércio e Serviços Ltda – ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 086/2013. OBJETO: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos (bebedouro e condicionador de ar), objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 14.00. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 14.01. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2027. – Coordenação dasAtividades da Secretaria 44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.26. –Aparelhos ou Equipamentos de Refrigeração e Similares VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 27.360,00 (vinte e sete mil trezentos e sessenta reais). DATADEASSINATURA: 14 de Novembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 458/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Márcia da Rocha Carrion - ME. PROCESSO: Convite nº 049/2013. OBJETO: Aquisição de 02 (duas) caixas d’água metálicas com capacidade de armazenamento de 10.000 (dez mil) litros cada, sendo uma tipo taça a ser instalada no aeroporto municipal de Dourados e outra cilíndrica tubular a ser instalada no ginásio municipal de Dourados. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 14.00. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 14.01. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 15.452.200. - Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2027. – Coordenação dasAtividades da Secretaria 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente VIGÊNCIA CONTRATUAL: 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). DATADEASSINATURA: 14 de Novembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2013 BALANCETES - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO 05 BALANCETES - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.610 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2013 06 BALANCETES - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº20/2013 O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ - autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a RuaVicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP79837-066. As notificações exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários autuados: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.610 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2013 AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 1302/2013 67312 Alexandre de Souza Lindalva Marques Ferreira, Q-34, L-03/ Res. Pq. do Lago II 1647/2013 19498 Altair da Costa Dantas Pedro Celestino, Q-N, L-06/ Centro 1607/2013 33431 Cirlene Biagi de Lima Das Figueiras, Q-18, L-15/ Jd. Colibri 1313/2013 42856 Companhia de Hab. Popular de MS (COHAB) Sergio Vlamir Moraes n°2945, Q-06, L18/ Conj. Hob. Terra Roxa 1611/2013 33111 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Das Macias n°423, Q-37, L-17/ Jd. Colibri 1609/2013 33557 Fátima Candido da Silva Paixão Das Figueiras, Q-22, L-02/ Jd. Colibri 1442/2013 41020 João Antonio de Souza Assai, Q-11, L-02/ Jd. Joquei Club 1388/2013 60522 José Augusto de Matos (Espolio) José Augusto de Matos n°870, Q-145, L07/ Vl. Industrial 1643/2013 8346 Jose Geronimo de Oliveira Cider Cerzosimo de Souza, Q-07, L-04/ Jd. Universitário 1598/2013 17871 Jose Junior Lourencao Picadinha, Q-03, L-19/ Vila Nova Esperança 1418/2013 44917 José Valdemir de Faria Noca Dalzacker, Q-89, L-13/ Jd. Água Boa 1597/2013 17888 Josiani Lorencao Picadinha, Q-03, L-18/ Vila Nova Esperança 1655/2013 24280 Moyses Henrique Frei Antonio, Q-172, L-05/ Jd. Água Boa 1390/2013 60358 Paulo Ribeiro de Souza José Augusto de Mattos n°770, Q-133, L1516/ Vl. Industrial 1605/2013 40862 Raimundo Ponciano Alfenas, Q-29, L-05/ Jd. Joquei Club 1653/2013 59594 Reiko Hirahata Bela Vista, Q-141, L-04/ Jd. Água Boa 1654/2013 24063 Reiko Hirahata Bela Vista, Q-141, L-03/ Jd. Água Boa 1303/2013 17104 Sonia Maria de Oliveira Colis Albertina de Matos, Q-07, L-10/ Jd. Leste 1467/2013 32989 Valteir Gomes de Oliveira Das Mangueiras, Q-34, L-08/ Jd. Colibri 1601/2013 33497 Waldomiro Cardoso Das Castanheiras, Q-06, L-14/ Jd. Colibri 1620/2013 15942 Walter Paulino Rosseto Jose de Mattos Pereira, Q-07, L-04/ Res. Waldomiro A. Monteiro Dourados, 11 de Novembro de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D DEMAIS ATOS/AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ 07 DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - CCZ Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.610 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2013 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 08/08/2013 jul/13 Gestão Plena - Média/Alta Complexidade 3.969.183,87 13/08/2013 jul/13 Teto Municipal Rede Prev câncer colo de mama 6.233,53 08/08/2013 mai/13 Mamografia para rastreamento - FAEC 7.020,00 08/08/2013 mai/13 Tratamentos Odontológicos - FAEC 1.100,72 27/08/2013 jul/13 Centro de Especialidades Odontológicas - CEO II 11.000,00 01/08/2013 mai/13 Transplantes de órgãos, tecidos e células - FAEC 3.565,00 26/08/2013 jul/13 Serviço de Atendimento Móvel - SAMU 78.500,00 08/08/2013 jul/13 Teto Municipal - Rede cegonha 300.228,12 08/08/2013 jul/13 Teto Municipal - Rede psicossocial 76.118,47 08/08/2013 jul/13 Teto Municipal - Rede Brasil sem Miséria 1.179,17 08/08/2013 jul/13 Teto Municipal - Rede de Urgências 834.930,91 12/08/2013 mai/13 Teto Municipal - Rede de Urgências 100.000,00 27/08/2013 jul/13 Teto Municipal - Rede viver sem limites 2.200,00 08/08/2013 jul/13 Teto Municipal - Rede viver sem limites 4.028,06 Total 5.395.287,85 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 15/08/2013 jul/13 Pab Fixo 401.458,00 05/08/2013 dez/12 Programa Saúde na escola 3.349,80 20/08/2013 ago/13 Programa de Requalificação de UBS - reforma 105.503,82 26/08/2013 jul/13 Saude da Familia 294.825,50 21/08/2013 jul/13 Agentes Comunitários de Saúde 247.950,00 26/08/2013 jul/13 Saúde Bucal 91.065,00 Total 1.144.152,12 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 05/08/2013 jun/13 Programa Farmácia Popular do Brasil 10.000,00 Total 10.000,00 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 08/08/2012 jan/13 Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária 24.288,21 08/08/2013 mai/13 Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária 24.288,21 08/08/2013 jan/13 Gerenciamento de Risco de VG 13.716,48 08/08/2013 mai/13 Gerenciamento de Risco de VG 13.716,48 Total 76.009,38 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 14/08/2013 jun/12 Incentivo p/ construção de academia de Saúde 60.000,00 Total 60.000,00 BLOCO ATENÇÃO BASICA PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL Em cumprimento ao que determina o art. 2º da Lei 9.452/97, informamos aos partidos políticos sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais deste município, o recebimento de Recursos Federais Provenientes do Fundo Nacional de Saúde para o FMS, referente ao mês de Agosto/2013. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE BLOCO DE INVESTIMENTO DEMAIS ATOS/RECURSOS FEDERAIS - FMS EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº20/2013 O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: 3645/2013 19098 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Lambari, Q-05, L-04/ Jd. Laranja Doce 3646/2013 19096 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Lambari, Q-05, L-02/ Jd. Laranja Doce 3647/2013 19097 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Lambari, Q-05, L-03/ Jd. Laranja Doce 3648/2013 19100 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Traira, Q-05, L-06/ Jd. Laranja Doce 3649/2013 19101 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Traira, Q-05, L-07/ Jd. Laranja Doce 3650/2013 19102 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Traira, Q-05, L-08/ Jd. Laranja Doce 3643/2013 19103 Lydia Fioravanti Dias Traira, Q-05, L-09/ Laranja Doce 3175/2013 26469 Madalena Heculano Hu,aitá, Q-02, L-P/02 /Jd. Água Boa 3652/2013 17859 Maria Ines dos Santos Lima Picadinha, Q-02, L-03/ Vl. Nova Esperança 3190/2013 29872 Miguel Pereira da Silva Proc. Comercio Representações e Corretagens Enterprises AS Maneco de Melo n°2925, Q-32, L-23/ Pq. Nova Dourados 3138/2013 98941 Mohamad Akrama Eljaji e Outra Dr. Horácio Vicente de Almeida, Q-21, L-17/ Jd. Europa 3637/2013 26463 Nova Grãos Comercio de Cereais LTDA Monte Castelo n°01, Q-25, L-04/ Jd. São Pedro 3270/2013 9493 Sebastião Nunes Filhos João Demamann Filho, Q-89, L-22/ Pq. Alvorada 3260/2013 32395 Tercio Fonseca Das Figueiras, Q-03, L-20/ Pq. dos Beija Flores 3640/2013 48842 Valdir da Silva Machado Oliveira Marques n°5013, Q-17, L-08/ Jd. Ouro Verde 3644/2013 7621 Via Motors Veiculos LTDA Iguassu, Q-04, L-01/ Vl. Tonani II 3636/2013 32396 Wilson Dias Ferreira Das Figueiras, Q-03, L-21/ Pq. dos Beija Flores Dourados, 11 de Novembro de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 3609/2013 44302 Andre Luis Faleiros Lourencao Uirapuru n°1075, Q-32, L-23/ BNH IV Plano 3302/2013 14753 Auro Henrique Teodoro Soster e Outros Alameda das Acácias, Q-25, L-25/ Portal de Dourados 3634/2013 51636 Barbara A. Anunciação Ribas Cornelia Cerzosimo de Souza, Q-01, L-02/ Vl. Aurora 3294/2013 51541 Delfina Elizea Watanabe Paissandu, Q-13, L-06/ Jd. Guanabara 3659/2013 33556 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Das Figueiras, Q-22, L-01/ Jd. Colibri 3041/2013 37307 Helio Freitas Mafra João Borges, Q-07, L-11/ Jd. João Paulo II 3585/2013 86067 João Pires de Almeida João Ribeiro da Silva, Q-04, L-16/ Jd. Flamboyant 3653/2013 33104 Jose Aidiram de Aragao Das Mangueiras, Q-37, L-10/ Jd. Colibri 08 DEMAIS ATOS/RECURSOS FEDERAIS - FMS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.610 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2013 22/10/2013 Programa de Assistência Farmacêutica Basica 84.328,93 23/10/2013 Programa de Assistência Farmacêutica Basica 3.680,08 23/10/2013 Programa de Assistência Farmacêutica Basica 3.680,08 23/10/2013 Programa de Assistência Farmacêutica Basica 3.680,08 24/10/2013 Programa de Assistência Farmacêutica Basica 3.680,08 31/10/2013 Programa de Assistência Farmacêutica Basica 3.680,08 31/10/2013 Programa de Assistência Farmacêutica Basica 3.680,08 02/10/2013 FAEC SIA Mamografia para rastreamento 22.320,00 02/10/2013 FAEC AIH Transplantes de orgãos, tecidos e células 1.651,00 02/10/2013 FAEC AIH Tratamentos Odontológicos 764,38 02/10/2013 FAEC SIA Nefrologia 394.512,43 02/10/2013 FAEC AIH Cirurgia Orofacial 373,30 02/10/2013 Financiamento aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador 30.000,00 02/10/2013 CEO Centro de Especialidades Odontológicas - Municipal 11.000,00 02/10/2013 Teto Municipal - Rede viver sem limites 2.200,00 08/10/2013 Serviço de Atendimento móvel as urgencias - SAMU 19.850,00 08/10/2013 Serviço de Atendimento móvel as urgencias - SAMU 78.500,00 10/10/2013 Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Amb. E Hospitalar 3.969.183,87 10/10/2013 Teto Municipal - Rede saúde mental 76.118,47 10/10/2013 Teto Municipal - Rede cegonha 300.228,12 10/10/2013 Teto Municipal - Rede Brasil sem miséria 1.179,17 10/10/2013 Teto Municipal - Rede de Urgência 834.930,91 10/10/2013 Teto Municipal - Rede viver sem limites 4.028,06 10/10/2013 Teto Municipal - Rede Prev. Diag. Trat. Câncer do colo de mama 6.233,53 22/10/2013 Serviço de Atendimento móvel as urgencias - SAMU 78.500,00 22/10/2013 Serviço de Atendimento móvel as urgencias - SAMU 19.850,00 22/10/2013 Serviço de Atendimento móvel as urgencias - SAMU 19.850,00 BLOCO - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR BLOCO - ASSISTENCIA FARMACEUTICA Em atendimento ao artigo 2º da Lei 9.452/97, informamos aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais deste município, o recebimento de Recursos Federais provenientes do Fundo Nacional de Saúde, conforme relacionado abaixo: Data do Recebimento Comp. Descrição Valor 11/09/2013 jul/13 Programa de Assistência Farmacêutica Básica 84.328,93 SubTotal 84.328,93 Data Comp. Descrição Valor 06/09/2013 ago/13 Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 3.969.183,87 06/09/2013 ago/13 Teto Municipal Rede Saúde Mental 76.118,47 02/09/2013 mai/13 Teto Municipal Rede Cegonha 19.300,00 06/09/2013 ago/13 Teto Municipal Rede Cegonha 300.228,12 03/09/2013 jul/13 Cirurgia Eletiva Componente II 86.205,53 03/09/2013 jul/13 Nefrologia Faec 307.949,46 10/09/2013 jul/13 Financ aos Centros Saúde do Trabalhador 30.000,00 06/09/2013 ago/13 Teto Municipal Rede Brasil sem miséria 1.179,17 06/09/2013 ago/13 Teto Municipal Rede de Urgência 834.930,91 06/09/2013 ago/13 Teto Municipal Rede Viver sem limites 4.028,06 06/09/2013 ago/13 Teto Municipal Rede Prev Cancer Colo de Mama 6.233,53 SubTotal 5.635.357,12 Data Comp. Descrição Valor 10/09/2013 ago/13 Pab Fixo 401.458,00 24/09/2013 ago/13 Saúde da Família - SF 280.565,50 18/09/2013 ago/13 Agentes Comunitários de Saúde - ACS 239.400,00 03/09/2013 jul/13 Núcleo de Apoio a Saúde da Familia 60.000,00 SubTotal 981.423,50 Data Comp. Descrição Valor 19/09/2013 jun/12 Incent. p/ Constr. Academias da Saúde- Intermediaria 60.000,00 19/09/2013 jun/12 Incent. p/ Constr. Academias da Saúde- Intermediaria 60.000,00 19/09/2013 jun/12 Incent. p/ Constr. Academias da Saúde- Intermediaria 60.000,00 19/09/2013 jun/12 Incent. p/ Constr. Academias da Saúde- Intermediaria 60.000,00 19/09/2013 jun/12 Incent. p/ Constr. Academias da Saúde- Intermediaria 60.000,00 19/09/2013 jul/12 Incent. p/ Constr. Academias da Saúde- Intermediaria 60.000,00 03/09/2013 jul/13 Prog de Requalificação de UBS - Ampliação 71.244,00 03/09/2013 jul/13 Prog de Requalificação de UBS - Ampliação 41.508,00 03/09/2013 jul/13 Prog de Requalificação de UBS - Ampliação 59.688,00 03/09/2013 jul/13 Prog de Requalificação de UBS - Ampliação 42.756,00 03/09/2013 jul/13 Prog de Requalificação de UBS - Ampliação 40.980,00 03/09/2013 jul/13 Prog de Requalificação de UBS - Ampliação 89.316,00 03/09/2013 jul/13 Prog de Requalificação de UBS - Ampliação 94.956,00 03/09/2013 jul/13 Prog de Requalificação de UBS - Ampliação 10.380,00 SubTotal 810.828,00 Total de Recursos Federais 7.511.937,55 BLOCO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BLOCO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA Em cumprimento ao que determina o art. 2º da Lei 9.452/97, informamos aos partidos políticos sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais deste município, o recebimento de Recursos Federais Provenientes do Fundo Nacional de Saúde para o FMS, referente ao mês de Setembro/2013. BLOCO INVESTIMENTO 09 DEMAIS ATOS/RECURSOS FEDERAIS - FMS EDITAL nº 032/ 2013 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARAO QUADRO DE PESSOALDACÂMARAMUNICIPALDEDOURADOS Idenor Machado, Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições legais, torna pública, a NOMEAÇÃO e CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO MÉDICA das candidatas relacionadas neste Edital, aprovadas no Concurso Público de Provas e Títulos para o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Dourados, homologado no Diário Oficial do Município de Dourados n° 3.140, de 14 de dezembro de 2011, observadas as normas e procedimentos abaixo: Inicialmente consigna-se que a candidata Luciane França de Oliveira Snyder, Classificada em 3º (terceiro) lugar para o cargo deAssistenteAdministrativo, por meio de termo de desistência protocolado na Câmara Municipal de Dourados/MS, renunciou ao seu direito de nomeação e convocação para posse no presente concurso. Diante da desistência da terceira colocada, convoca-se para nomeação o candidato subsequente na ordem de classificação. Inicialmente consigna-se que o candidato Vitor Rodrigues Cardim, Classificado em 4º (quarto) lugar para o cargo de Assistente Administrativo, por meio de termo de desistência protocolado na Câmara Municipal de Dourados/MS, renunciou ao seu direito de nomeação e convocação para posse no presente concurso. Diante da desistência do quarto colocado, convoca-se para nomeação o candidato subsequente na ordem de classificação. Inicialmente consigna-se que a candidata Lays Cristina Iapechino Souto, Classificada em 5º (quinto) lugar para o cargo de Assistente Administrativo, por meio de termo de desistência protocolado na Câmara Municipal de Dourados/MS, renunciou ao seu direito de nomeação e convocação para posse no presente concurso. Diante da desistência da quinta colocada, convoca-se para nomeação o candidato subsequente na ordem de classificação. Inicialmente consigna-se que a candidata Marta de Lourdes Nobrega Fernandes Luiz Borges, Classificada em 6º (sexto) lugar para o cargo de Assistente Administrativo, por meio de termo de desistência enviado a Câmara Municipal de Dourados/MS, renunciou ao seu direito de nomeação e convocação para posse no presente concurso. Diante da desistência da sexta colocada, convoca-se para nomeação o candidato subsequente na ordem de classificação. Inicialmente consigna-se que o candidato David Barbosa Silveira, Classificado em 8º (oitavo) lugar para o cargo de Assistente Administrativo, por meio de termo de desistência enviado a Câmara Municipal de Dourados/MS, renunciou ao seu direito de nomeação e convocação para posse no presente concurso. Diante da desistência do oitavo colocado, convoca-se para nomeação o candidato subsequente na ordem de classificação. Inicialmente consigna-se que o candidato Rafael Costa de Amorim, Classificado em 9º (nono) lugar para o cargo de Assistente Administrativo, por meio de termo de desistência enviado a Câmara Municipal de Dourados/MS, renunciou ao seu direito de nomeação e convocação para posse no presente concurso. Diante da desistência do nono colocado, convoca-se para nomeação o candidato subsequente na ordem de classificação. Cargo:AssistenteAdministrativo NºINSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO 46437 ANDRESSAARAÚJOMARTINS 7 45881 KELYDASILVARODRIGUES 10 1. Da Inspeção Médica: 1.1- Local da Perícia Médica: Rua Joaquim Teixeira Alves, 1.335, Centro, Dourados/MS. Data: 28/11/2013. Horário: 8h e 00min. 1.2 – A Inspeção Médica será realizada pela Junta Médica Pré-Admissional da Prefeitura Municipal de Dourados/MS; 1.3 –Os candidatos, munidos da Carteira de Identidade, deverão apresentar-se com os originais dos seguintes exames: a) Raio-X da coluna lombo-sacra, com Laudo; b) Raio-X da coluna Cervical, com Laudo; c) Raio-X do Tórax:AP, com Laudo; d) Eletrocardiograma, com Laudo (para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos); e) Eletroencefalograma; EDITAL Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.610 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2013 DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE VERBAS - CONVÊNIOS FEDERAIS Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 16043-1 FMASIGD-SUAS 14/11/2013 3.125,44 Governo Federal 16047-4 Custeio CREAS 07/11/2013 4.400,00 Governo Federal 16044-X Custeio Lar e Abrigos 14/11/2013 9.000,00 Dourados, 18 de novembro de 2013 TOTAL 16.525,44 02/10/2013 Programa de Atenção Basica Fixo 54.219,50 02/10/2013 Programa de Atenção Basica Fixo 54.219,50 02/10/2013 Nucleo de Apoio a Saúde da Família- NASF 40.000,00 02/10/2013 Saúde Bucal 86.605,00 02/10/2013 Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade -PMAQ 48.400,00 02/10/2013 Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade -PMAQ 48.400,00 02/10/2013 Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade -PMAQ 48.400,00 15/10/2013 Programa de Atenção Basica Fixo 401.458,00 22/10/2013 Agentes Comunitários de Saúde 232.750,00 24/10/2013 Saúde Bucal 84.375,00 24/10/2013 Saúde da Família 271.296,50 02/10/2013 Programa Financ. Ações Alimentares e Nutricionais - FAN 20.000,00 02/10/2013 Incentivo progr. Nacional de HIV/AIDS e outros DST´s 68.865,33 02/10/2013 Incentivo qualif. de vig. da saúde p/Hepatites virais 16.666,67 07/10/2013 Transferencia da Secr. Tesouro Nacional p/ recursos próprios 2.740,77 SECRETARIA DE TESOURO NACIONAL BLOCO - GESTÃO DO SUS BLOCO - ATENÇÃO BASICA BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL AUTOESCOLANILSINHO LTDA. - ME., torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de Formação de condutores de veiculos automotores localizado na rua Coronel Ponciano, 2.150, Vila Martins, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. BRAGRO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia - LP, a Licença de Instalação –LI e a Licença de Operação –LO, para atividade de Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo, localizada na Rua Hayel Bom Faker nr. 421 – Jardim Rasslem no município de Dourados (MS). CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PINGO DE GENTE LTDA. - ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de Educação infantil e ensino fundamental localizado na rua Toshinobu Katayama n° 1,428, Vila Planalto, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CENTRO DE FISIOTERAPIA PHYSIO VITAE LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia(LP), Licença de Instalação(LI) e a Licença de Operação(LO) para atividade de CLÍNICADE FISIOTERAPIA, localizada na Rua JoãoVicente Ferreira, nº 1815, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CEZAR GONÇALVES – MEI (AUTO CAPAS G.G) torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Reparação de artigos mobiliários (tapeçaria), localizada na Rua Mozart Calheiro n° 1525 – JARDIMAGUÁ BOA , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CONSTRUMAK MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAM,as Licenças Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para a atividade de Escavação, Comércio de Terra, Depósito, Triagem, Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil e Recuperação de Área, Localizada junto a Parte da Fazenda Água Boa (Área Desmembrada) Lote 0, Quadra 0, matricula 62.339, Zona Rural, Município de Dourados – (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. DULCE DE SOUZA E SILVA- MEI ( BARXINHO) torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Comércio varejista de bebidas- BAR , localizada na Rua Cuiabá nº1590 – CENTRO , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ELIANE CRISTINA CARDENA BITENCOURT - ME, ( MICHELITO LANCHES) torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS para atividade de LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES, localizado na Rua António de Carvalho, 2001, BNH 3° Plano, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. GRÁFICA ROSÁRIO LTDA. - ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de Gráfica com impressão em papel localizada na rua Ediberto Celestino de Oliveira n° 1.335, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. JMLOCAÇÃODEEQUIPAMENTOSLTDA-ME torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAM,a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), para a atividade de Locação de Máquinas e Equipamentos Comerciais, Industriais e da Construção Civil, Localizada junto a Rua Rio Brilhante N 2.192, Jardim Água Boa, Município de Dourados – (MS).Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental JOÃO FERREIRADE MORAES, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Licença Simplificada “LS” N° 381/2013, para Atividade de Piscicultura de Engorda Comercial em Sistema SemIntensivo, por 03 anos a partir de 24 de outubro de 2013 , localizado no Sitio Cristo Rei II- Lote 10 da Quadra 16- Distrito de Panambi - Município de Dourados-(MS MIYAHIRAE KAKAZU LTDA- ME, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada (LS), para a atividade de Restaurantes e Similares, Localizada junto a Avenida Marcelino Pires Nº 277, Jardim Clímax, CEP 79.820-010, Município de Dourados – (MS).Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SUPERBOX DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada (LS), para a atividade de Comércio Varejista Mercadorias em Geral, Com Predominância de Produtos Alimentícios - Supermercado, Localizado junto a RuaWilson Dias Pinho Nº 1.155, Jardim Márcia, Município de Dourados – (MS), CEP 79.841-390. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 10 EDITAL Ata nº. 024/2013/CPL/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de Licitação do PREVID. Aos catorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às treze horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Luis Carlos Rodrigues Morais, Ademir Martinez Sanches, Ácacio Kobus Júnior, designados pela Resolução nº. 004/2013 publicada no Diário Oficial Nº 3.433 de 01/03/2013, tendo como presidente o primeiro declinado, os quais avaliaram o processo de dispensa de licitação nº. 010/2013/PREVID, que possui como objeto a contratação de Empresa para a prestação de Serviços de Buffet (coffee break, coquetel) para atendimento das necessidades do PreviD. Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24 inciso II da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Por fim, declara a Comissão de Licitação que a melhor proposta apresentada foi da empresa Martins&Teles Ltda-ME pelo critério menor valor orçado considerando o valor global da proposta. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados-MS, 14 de novembro de 2013. Membros: Luis Carlos Rodrigues Morais Presidente Ademir Martinez Sanches Membro Ácacio Kobus Júnior Membro Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.610 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2013 ATA - PREVID f)Avaliação oftalmológica de acuidade visual (com laudo de especialista); g) Hemograma completo; h) Glicemia (jejum); i) Uréia; j) Creatinina; l) Machado Guerreiro; m)Avaliação de saúde mental emitida por Psiquiatra; n)VDRL(sorologia para Lues); o) Exame toxicológico para dosagem de carabinóides (maconha) e de benzoilecgonina (cocaína); p) Gama GT; 2- Da Posse: 2.1- Após passar pela junta médica, caso sejam os candidatos habilitados para o exercício das funções do cargo e tarefas próprias do serviço público. Deverão apresentar-se para POSSE na Câmara Municipal de Dourados/MS, no dia 05 de dezembro de 2013 , às 14 (quatorze) horas, com a documentação exigida no item 1.3 do Edital 001/2011: 2.2-No ato da Posse os candidatos, munidos da Carteira de Identidade, deverão apresentar-se com os originais dos seguintes documentos: a)Abertura de Conta Corrente na Caixa Econômica Federal; b) Apresentar declaração de não acúmulo de Cargo/função pública, conforme disposto no item 11.6 do Edital Nº 001/2011; c) Carteira Profissional deTrabalho; d) Certidão de nascimento ou Certidão de Casamento; e) Certidão de nascimento dos dependentes; f) Comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para o Cargo; g) PIS ou PASEP; h) Comprovante de residência; i)Odocumento de Cadastro de Pessoas Físicas e Carteira de Identidade; j) Título de Eleitor e quitação eleitoral; l) 2 – Fotos 3x4; Dourados/MS, 12 de novembro de 2013. IDENOR MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Dourados
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.599 22 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI Nº 3.722 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Brasileira de Crédito, Desenvolvimento da Educação e do Esporte – OSCIPABCDE.” OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO, DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – OSCIPABCDE, entidade sem fins lucrativos, fundada em 18 de outubro de 2005 e estabelecida nesta cidade de Dourados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 07.680.370/0001-66, registrada sob o n° 2.450, Livro A-PJ 22, Fls. 02Verso, no 4° Serviço Notarial e Registral de Títulos e Documentos Civil de Pessoas Jurídicas. Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 22 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI Nº 3.723, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. “Cria e altera dispositivos na Lei 3.449/2011 que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo da cidade de Dourados e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso Do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. O art. 1º. Art. 8º, o parágrafo único do art. 9º, o caput e parágrafo único do art. 10, os incisos VII e IXdo art. 11, o art. 12, o art. 18, o art. 23, art. 26, incisos III eVI do art. 27, inciso V e VI do art. 28 todos da Lei nº 3.449 de 27 de maio de 2011 que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo da cidade de Dourados e autoriza o poder público a delegar a sua execução, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. A Política Municipal de Gestão do Sistema de Transporte Coletivo Municipal objetiva o estabelecimento das diretrizes a serem observadas na gestão do transporte coletivo no Município, podendo ser prestados sob os regimes público e/ou privado. Parágrafo único - O Transporte Coletivo Público de Passageiros é serviço público essencial, cuja organização e prestação competem ao Município, conforme disposto no art. 30, incisoV, da Constituição Federal e artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Dourados. Art. 8º. As empresas contratadas devem cadastrar, na Agência Municipal de Trânsito - AGETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do respectivo registro público de empresas, quaisquer alterações societárias. Art. 9º. (...) Parágrafo único -Afrota de ônibus a ser operada, com idade média de 05 (cinco) anos de fabricação dos veículos, deverá estar de acordo com as normas estabelecidas pelaAgência Municipal deTrânsito -AGETRAN. Art. 10. São atribuições da Agência Municipal de Trânsito - AGETRAN, para efeito das disposições contidas nesta Lei: (...) Parágrafo único – Para o exercício das atribuições dispostas neste artigo, aAgência Municipal de Trânsito - AGETRAN, poderá contratar serviços especializados, mediante prévio procedimento licitatório. Art. 11. (...) (...) VII - garantir a segurança e a integridade física dos usuários e trabalhadores do Sistema de Transporte Público de Dourados, instituindo mecanismos de monitoramento, controle, cumprimento das determinações da Agência Municipal de Trânsito - AGETRAN, vigilância, logística, tecnologia e cobertura de acidentes pessoais adequados aos custos tarifários; (...) IX - executar as obras previstas no edital e no contrato respectivo, com a prévia autorização e acompanhamento pelaAgência Municipal deTrânsito -AGETRAN; (...) Art. 12. O prazo de duração do(s) contrato(s) mencionado(s) nesta lei será de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização legislativa, desde que reconhecido pelo poder público o padrão de excelência pela concessionária, caracterizados, notadamente pela boa qualidade do serviço, rapidez, conforto, regularidade, segurança, continuidade, modicidade tarifária, eficiência, atualidade tecnológica e acessibilidade. Art. 18.Aexecução de qualquer serviço de transporte de passageiros, sem a devida delegação ou autorização daAgência Municipal de Trânsito –AGETRAN, tipifica ato ilegal e clandestino, sujeitando seu autor às sanções regulamentadas pela Administração Pública. Art. 23.AAdministração Pública fixará a tarifa, com base em planilha de custos e resultados do Sistema, precedida de proposta da Agência Municipal de Trânsito AGETRAN. Art. 26. Os serviços eventuais requisitados pela Agência Municipal de Trânsito – AGETRAN,serão remunerados de acordo com seus custos. Art. 27. (...) (...) III – ser tratado com respeito pelas contratadas, através de seus prepostos e funcionários, bem como pelos funcionários da Agência Municipal de Trânsito AGETRAN; (...) VI – utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pela Agência Municipal deTrânsito -AGETRAN; (...) Art. 28. (...) (...) V – contribuir, informando à Agência Municipal de Trânsito - AGETRAN e ou órgão de segurança quaisquer atos dos operadores que venham em prejuízos à sustentabilidade do Sistema, bem como quaisquer atos de vandalismo que possam causar prejuízos ao Sistema deTransporte; DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 LEIS VI – apresentar o cartão de transporte ou outro comprovante de passagem à fiscalização daAgência Municipal deTrânsito -AGETRAN,quando solicitado. Art. 2º. Ficam criados, na Lei nº 3.449/2011, os dispositivos abaixo com as seguintes redações: Art. 1º - A. Compete à Agência Municipal de Trânsito - AGETRAN, a implementação da Política Municipal de Gestão do Transporte Coletivo Municipal, através de ações de sua competência, tais como a regulação, o gerenciamento, a operação, o planejamento e a fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município, inclusive aquelas a serem realizadas pela (s) Concessionária (s) do Transporte Coletivo Municipal, ordenadas por força dos respectivos contratos de concessão. Art. 2º. (...) (...) X - implantação do Sistema Integrado e Troncalizado de Transporte Coletivo, de forma gradual, objetivando a racionalização da rede de transporte coletivo, tornando-a eficiente no atendimento da população quanto ao conforto e mobilidade desejados; XI - reduzir a sobreposição de itinerários, especialmente na zona central, com racionalização dos mesmos; XII - aumentar a mobilidade da população, com integração tarifária, possibilitando o amplo acesso aos serviços e equipamentos públicos, comunitários, educacionais, de saúde, comerciais, industriais e outros, com o dispêndio de tarifas módicas, entendendo-se estas por tarifa advinda do custo mais a remuneração do investimento, de acordo com a fórmula da planilha GEIPOT; XIII - propiciar a melhoria nos equipamentos disponíveis permitindo ao usuário usufruir de maior conforto e eficiência do Sistema; XIV - promoção da descentralização das atividades urbanas, a melhoria da circulação viária na área central, a integração físico-tarifária entre todas as regiões e a ampla acessibilidade para a área rural; XV - utilização do Transporte Coletivo Municipal como indutor do processo de densificação urbana, atendendo as diretrizes de zoneamento e disciplinamento de uso do solo identificado no Plano Diretor Municipal; XVI - priorização das obras viárias e de pavimentação para as vias que constituam a infraestrutura do transporte coletivo; XVII - manutenção da compatibilidade entre frota operante e o volume de passageiros diagnosticados, observando o crescimento e a dinâmica da cidade e do interior; XVIII - promoção da integração intermodal, em especial com o transporte seletivo, com o modal bicicleta, e com o transporte intramunicipal e intermunicipal; XIX - promoção da redução de consumo de combustíveis e poluição ambiental; XX- promoção da acessibilidade universal noTransporte Coletivo Municipal; XXI - as planilhas tarifárias apresentadas pela (s) concessionária(s), utilizadas para a definição dos índices de reajuste, serão publicadas no sítio da Prefeitura Municipal na internet. Art. 2º - A. Constituem diretrizes específicas da Política Municipal de Gestão do Sistema deTransporte Coletivo Municipal: I - modificação gradual do perfil da frota, conforme metas que serão estabelecidas no Projeto de Troncalização e Integração Física e Tarifária do Transporte Coletivo Municipal, visando operar as linhas de grande demanda e linhas tronco nos entre picos, com carros tipo Low Enter (piso baixo); operar as linhas tronco com carros articulados e dotar as linhas alimentadoras com demandas concentradas também com veículos articulados; as linhas com demanda reduzida deverão operar com ônibus tipo leves; II - elaboração de estudos sistemáticos visando o barateamento da tarifa, à luz das novas técnicas, da modernização dos veículos e dos combustíveis utilizáveis, da revisão das características da frota, da nova sistemática troncalizada, de mudanças tributárias e demais itens pertinentes; III - busca pela eficiência do serviço através do estabelecimento de metas de redução de consumo ou aumento das metas de utilização de insumos, desimpactando diretamente a tarifa; IV - busca por recursos que viabilizem a melhoria das condições fora do ônibus, através da construção de abrigos, estações secundárias e principais, pavimentação dos passeios públicos, sinalização dos pontos de embarque/desembarque; V- modernização e adequação dos pontos de ônibus; VI – implantação obrigatória do serviço de transporte coletivo urbano aos sábados, domingos e feriados, sempre que aAdministração Pública entender necessário. VII - implantação gradativa de sistema de informação ao público nas estações de ônibus e no interior dos ônibus, baseado em tecnologia GPS ou outra adequada, permitindo ao usuário saber o tempo de espera para a linha de interesse ou qual a próxima estação para desembarque; VIII - implantação de um centro de controle integrado, reproduzindo as informações on-line, no órgão gestor, incluindo: a) monitoramento de imagens de terminais e canaletas exclusivas; b) localização automática de veículos via GPS; c) movimentação de passageiros nas validadoras. IX - instituição da publicação da Cartilha do Usuário explanando o funcionamento do sistema, o planejamento e funcionamento das linhas e horários, com mapas e planilhas que permitam o melhor entendimento do Sistema de Transporte Coletivo Municipal, bem como, expondo como fazer sugestões e reclamações; X - implantação canaletas exclusivas, priorizando o transporte coletivo nas vias onde o fluxo de coletivos ultrapassar os 60 (sessenta) ônibus/hora/pico; XI – estabelecimento do mês de novembro de cada ano para efetuar as revisões tarifárias; XII- somente poderão ser instituídas novas gratuidades ou abatimentos tarifários com a indicação de receita correspondente que as custeie, sem ônus para os demais usuários do serviço, excetuadas as integrações tarifárias atinentes ao projeto de troncalização e integração do Sistema deTransporte Coletivo Municipal; XIII - funcionamento do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800, da concessionária do transporte coletivo urbano, especialmente para bloqueio de cartões furtados, roubados ou extraviados, durante as 24 horas do dia, inclusive nos finais de semana e feriados; a) o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC 0800, da concessionária do transporte coletivo urbano, atenderá gratuitamente chamadas telefônicas de celulares e telefones fixos; XIV - a disponibilização, em todas as linhas, de ônibus adaptados para os portadores de necessidades especiais. Art. 10. (...) (...) XVIII - avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade; XIX - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo; XX- garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; XXI - combater o transporte ilegal de passageiros. (...) CAPÍTULOVI DAS DIRETRIZES PARA POLÍTICA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTEPÚBLICOCOLETIVO Art. 21 -A.Apolítica tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes: I - promoção da equidade no acesso aos serviços; II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços; III - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal; IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços; V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão; VI - modicidade da tarifa para o usuário; VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades; VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo. Art. 21 - B. Os regimes econômico e financeiro da concessão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. § 1oAtarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador. § 2o O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante. § 3o A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário. § 4o A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superávit tarifário. § 5o Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o déficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. § 6oNa ocorrência de superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana. § 7o Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário. § 8o Compete ao poder público delegante fixação dos níveis tarifários. § 9o Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários. §10.As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão: I - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário; II - incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários; III - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão, conforme parâmetro ou indicador definidoemcontrato. § 11. O operador do serviço, por sua conta e risco, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração. § 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato. Art. 21 - C. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 03 LEIS precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes: I - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação; II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas; III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente; IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária. Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá ser definido em lei, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário. Art. 27. (...) (...) VIII – ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais. Art. 31 - A. As concessionárias poderão se organizar através de consórcio operacional, mediante regras estabelecidas de comum acordo, aprovadas previamente pelo Poder Público Municipal. Art. 31 - B. O Sistema Integrado de Transporte Coletivo Municipal deverá promover a integração físico-tarifária, através de linhas troncais servidas por ônibus de grande capacidade de transporte, preferencialmente com acesso a nível e equipados com bilhetagem eletrônica, que funcionarão de forma integrada com os subsistemas alimentadores externos ou internos, operados por ônibus leves, padrão ou articulados. Art. 37 - A. Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados. Art. 37 - B. Os serviços de transporte coletivo privado, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei. Parágrafo único: O Transporte Coletivo Privado, destinado ao atendimento de segmento específico e pré-determinado da população, inclusive de escolares e de fretamento, está sujeito à regulamentação específica. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário,emespecial o art. 35 da Lei 3.449/11. Dourados, 22 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI Nº 3.724 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. “Institui o mês de outubro como o “Mês do Livro” no Município de Dourados.” OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o “Mês do Livro” a ser comemorado anualmente no decorrer do mês de outubro, com o propósito de discutir em palestras, apresentações e eventos sobre a importância do ato da leitura para a formação de leitores críticos, destacandose o livro como principal instrumento e ao alcance de todas as classes sociais. Parágrafo único – Outubro “Mês do Livro” será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados. Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 22 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI Nº 3.725 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre denominação do Conjunto Residencial do Distrito de Vila Formosa.” OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado “Arthur Flôres”, o Conjunto Residencial que será construído na Rua São Paulo, sem número, no Distrito deVila Formosa. Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 22 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 DECRETOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DECRETO N° 660, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. “Homologa o Regimento Interno e o Organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno e o Organograma da Secretaria Municipal deAssistência Social, constante no anexo único, deste decreto. Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação Dourados, 21 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULOI DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1º.ASecretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, órgão municipal, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), alterada pela Lei 12.435/2011, e com a Lei Complementar 214, de 25 de abril de 2013, tem as seguintes competências: I - organizar a gestão municipal de assistência social na forma de sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social SUAS; II - planejar, organizar, executar o controle da política pública de assistência social aplicada no Município de Dourados, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; III - incentivar e apoiar o pleno exercício dos direitos e deveres sociais dos cidadãos, em todas as expressões da cidadania, da liberdade, da igualdade e da democracia, associado à gestão de riscos e combate a situações de vulnerabilidade social da população; IV - dar cumprimento ao princípio da equidade e ao caráter emancipatório da política de assistência social, promoção da ascensão social e integração à vida comunitária e a inclusão produtiva; V - implementar, executar, avaliar e vigiar os programas, projetos e serviços continuados de assistência social destinados a prevenir riscos e vulnerabilidades sociais, priorizando: a) o atendimento integral à família em caráter continuado fortalecendo sua função de proteção, prevenindo a ruptura dos seus vínculos, promovendo o seu acesso e usufruto de direitos, orientando e acompanhando membros da família em situações de ameaça ou violação de direitos, contribuindo na melhoria da qualidade de vida, oportunizando acesso a programas de transferência de renda e benefícios assistenciais; b) o apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenção e provisões materiais, conforme as demandas apresentadas e o atendimento a outras ocorrências de riscos sociais, a ser concedido o benefício eventual, mediante laudo social emitido por profissional de Serviço Social; c) a defesa e a proteção da criança e do adolescente em situação de risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, prevenindo ocorrências de violação de direitos, acolhendo temporariamente em instituição de acolhimento nos casos de perda de vínculos familiares e promovendo ações de caráter sócio-educativo; d) o fortalecimento da convivência familiar e comunitária de adolescentes e jovens, contribuindo para o retorno e permanência na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação 04 DECRETOS cidadã e uma formação geral para a inclusão no trabalho; e) o atendimento à mulheres em situação de violência, propiciando condições de segurança física, emocional e o fortalecimento da autoestima pessoal e social, visando a superação da situação de violência, desenvolvimento de capacidades, oportunizando autonomia pessoal e social; f) o atendimento à pessoa idosa contribuindo no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário, prevenindo situações de risco social; g) a defesa e afirmação dos direitos da pessoa com deficiência e suas famílias, fortalecendo vínculos familiares, bem como, o desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias, na superação da vulnerabilidade social; h) o atendimento às pessoas em situação de rua, assegurando atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva do fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares, oportunizando a construção de novos projetos de vida, da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência; i) o estabelecimento de parceria com entidades da rede sócio-assistencial para a execução da Política Municipal de Assistência Social, apoiando a organização e o atendimento social à população; j) o fortalecimento dos Conselhos de Políticas Públicas e de defesa de direitos, visando a efetivação do controle social, bem como, a participação da sociedade civil a gestão operacional dos serviços da assistência social, compreendendo a manutenção patrimonial, a logística, suprimento, almoxarifado e recursos humanos; k) a gestão financeira e contábil, compreendendo a gestão orçamentária e financeira, convênios e contratos e o gerenciamento dos recursos da assistência social, do Fundo Municipal de Assistência Social, de forma compartilhada com o Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS. VI - formular, coordenar, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e as deliberações e competências do Conselho Municipal deAssistência Social; VII - realizar o planejamento operacional e o desenvolvimento de ações na área de assistência social no Município de Dourados; VIII - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem; IX - contribuir com a inclusão, a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais na área urbana e rural; X - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; XI – planejar, organizar e executar políticas públicas de atendimento e proteção à infância e adolescência, idosos, à pessoa com deficiência, famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais; XII - prevenir situações de risco pessoal e social por meio do desenvolvimento de potencialidades do indivíduo, a convivência e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; XIII – monitorar os Serviços da rede socioassistencial pública e privada; XIV- promover e participar de cursos, seminários, campanhas, pesquisas, fóruns e conferências na área de assistência social; XV - prestar o atendimento assistencial destinado à famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras; XVI – mobilizar, por meio da informação, divulgação e sensibilização os cursos de qualificação profissional e demais oportunidades nos territórios, visando a inclusão produtiva e emancipação social; XVII - garantir a oferta de serviços de proteção social especial, na modalidade de média complexidade, garantindo a proteção e o atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, e que tenham os seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos; XVIII -oferecer os serviços de alta complexidade, garantindo a proteção integral, moradia, alimentação, higienização às famílias e indivíduos sem referência e àqueles que necessitam ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário; XIX - desenvolver diretamente e/ou em parceria com o governo estadual e federal, os programas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente, idosos, à pessoa com deficiência, famílias, grupos e indivíduos; XX – inserir as famílias no CADÚNICO para Programas Sociais, conforme orientação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; XXI – promover, emconjunto com os Conselhos afins da Secretaria deAssistência Social, as Conferências Municipais; XXII - intermediar convênios e instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios; XXIII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XXIV– exercer a execução orçamentária no âmbito da Secretaria; XXV- executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; XXVI - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria; XXVII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; XXVIII - valorizar o desenvolvimento e a capacitação continuada dos recursos humanos da área de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social SUAS, relacionados aos setores governamentais e não-governamentais. Art. 2º. Ao Secretário Municipal de Assistência Social, além das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e emoutros instrumentos, compete: I - articular a política deAssistência Social, bem como planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades dos Departamentos e Núcleos e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas,emsua área de competência; II - estabelecer diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais, observando as diretrizes e deliberações das instâncias superiores; III - coordenar a proposição de critérios de transferências de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município, observando as diretrizes emanadas pelas instâncias superiores, Secretarias Nacional e Estadual de Assistência Social, assim como as deliberações das Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais e, da mesma forma, as deliberações dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal da Assistência Social; IV - aprovar a proposta orçamentária da Secretaria Municipal deAssistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, a ser encaminhada para apreciação e aprovação do Conselho Municipal deAssistência Social; V - observar o planejamento das ações socioassistenciais para o município, conforme as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal deAssistência Social; VI - autorizar a despesa do Órgão, dentro dos limites de sua competência; VII - baixar portarias, ordens de serviço, circulares e instruções que versem sobre os assuntos de interesse interno do órgão; VIII – expedir Resoluções sobre assuntos de competência do órgão que dirige; IX - indicar, para execução de ato próprio, servidores a serem designados para funções de direção e assessoramento de gestão, na sua unidade organizacional; X – manifestar-se em processos atinentes à Secretaria Municipal de Assistência Social, quando cabível ou lhe for solicitado, os quais devam ser decididos pelo Prefeito Municipal; XI – coordenar, de modo geral, todas as unidades organizacionais e atividades que lhe são afetas; XII - viabilizar os meios e procedimentos necessários à gestão e operacionalização da Política Municipal de Assistência Social, para atendimento dos segmentos priorizados pela legislaçãoemvigor; XIII - promover um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, visando ao desenvolvimento de serviços, programas e projetos sob as bases do Sistema Único deAssistência Social – SUAS; XIV - promover a organização e coordenação geral do sistema municipal de assistência social; XV- articular com os órgãos das três esferas de governo, bem como as instituições não governamentais; XVI - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência; XVII - encaminhar ao Setor competente, para que seja objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições, com descrição detalhada da conduta, para que sejam tomadas as providências cabíveis; XVIII -coordenar o Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS), o qual é responsável pela elaboração do Plano de Aplicação e Execução dos recursos nele alocados; XIX - participar do Colegiado Estadual dos Gestores de Assistência Social – COEGEMAS; XX- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência; XXI - autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentarem as contas e transferências financeiras, firmar contratos, convênios ou termos similares, em nome do Município; XXII - autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente; XXIII -expedir resoluções para execução de decretos ou regulamentos; XXIV - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal. CAPÍTULOII DASCOMPETÊNCIASDOSSERVIDORESDASECRETARIA Art. 3º.AosAssessores competem: I – organizar, auxiliar, bem como desempenhar todos os serviços administrativos atinentes ao gabinete do Gestor da Secretaria Municipal deAssistência Social; II - examinar expedientes submetidos à apreciação do Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, quando lhe forem encaminhados, solicitando as providências necessárias; III - prestar assessoramento direto ao Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, auxiliando-o no exercício das atribuições que lhes são inerentes; IV - representar o titular da pasta, quando solicitado; V- exercer outras atividades que lhes forem atribuídas, pessoalmente, pelo Gestor da Secretaria Municipal deAssistência Social; VI - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 4º.Aos Diretores competem: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo sua equipe, quanto às precauções no sentido de evitar acidente de trabalho ou doenças ocupacionais; II - cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores; III - propor ações que objetivem a formação continuada da equipe, com vistas à melhor qualificação dos serviços; IV - participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias, visando à adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho; V- supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade; VI - propor medidas que visem a facilitar os encargos administrativos das demais unidades organizacionais da secretaria; VII - reunir periodicamente os coordenadores das unidades subordinadas, a fim de Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 05 DECRETOS discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos da secretaria; VIII - sugerir a designação ou dispensa de ocupantes de cargos de chefia sob sua responsabilidade; IX - supervisionar, controlar, dirigir e orientar de modo geral os serviços administrativos, bem como os assuntos da competência das unidades que lhes são subordinadas; X - proceder à avaliação funcional da equipe de funcionários lotados em sua diretoria, conforme orientação da Secretaria Municipal deAdministração; XI - desenvolver ações que visem à articulação interna e com outras políticas públicas; XII - coordenar de modo geral os serviços que estão sob a responsabilidade de sua diretoria; XIII – manifestar-se e emitir documentos sobre assuntos de sua competência; XIV - acompanhamento do desempenho profissional dos servidores afetos à sua diretoria; XV – encaminhar ao Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, para que seja objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições, com descrição detalhada da conduta; XVI - planejar, organizar e promover a capacitação continuada da equipe; XVII - representar o titular da pasta, quando solicitado; XVIII -desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 5º.Aos Gerentes de Núcleo competem: I - coordenar, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade organizacional que lhes é subordinada; II - supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade; III - proceder a estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades que lhes são afetas; IV - promover a avaliação funcional dos servidores lotados na unidade organizacional, conforme orientação da Secretaria Municipal deAdministração; V - requisitar, ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade; VI - substituir o respectivo superior, quando designado; VII - zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção, quando necessário; VIII - participar de atividades que propiciem a articulação interna e com outras políticas públicas e serviços; IX - supervisionar e acompanhar o desempenho profissional dos servidores afetos à sua gerência; X - informar as Diretorias sobre as demandas referentes à infraestrutura para operacionalização e funcionamento dos serviços; XI – elaborar e encaminhar, mensalmente, relatório de atendimento da unidade; XII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 6º. Aos motoristas do Órgão Gestor, diretamente subordinados ao Gabinete e aos Departamentos, competem: I - fazer o transporte dos funcionários e de mercadorias, de acordo com a demanda apresentadas pela Secretaria, pelos Diretores e Gerentes de Núcleo; II - zelar pelos veículos da Secretaria sob sua responsabilidade; III - comunicar ao Diretor do Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira sobre qualquer necessidade de manutenção percebida nos veículos; IV - conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito; V- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 7º. Aos demais servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, competem: I - acatar e executar as ordens verbais ou por escrito de seus superiores ou quem lhes represente; II - cumprir com a sua carga horária; III - manter em ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário; IV - permanecer nos locais de trabalho nas horas de expediente, ausentando-se somente com justa causa e mediante autorização do chefe imediato; V- supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade; VI - participar de atividades de formação continuada que objetivem o aperfeiçoamento profissional e o desenvolvimento de ações de forma articulada; VII – responder pelo desaparecimento dos bens público que lhe forem transferidos ou transferidos a sua unidade organizacional para uso e/ou guarda, bem como a responsabilização pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar aos mesmos; devendo comunicar, imediatamente, a unidade competente irregularidade ocorrida com os bens públicos que estejam aos seus cuidados, bem como proceder ao registro do Boletim de Ocorrência nos casos de delitos que envolvam tais bens; VIII - comunicar ao Núcleo de Patrimônio qualquer movimentação dos bens sob a sua responsabilidade; IX - informar o nome do seu substituto para que a ele seja atribuída à responsabilidade, provisória, pela guarda dos bens públicos, nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.); X – executar suas atribuições com observância deste Regimento Interno, Legislação Municipal e demais normativas, bem como Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; XI - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. CAPÍTULOIII DAESTRUTURAORGANIZACIONAL Art. 8º. A Secretaria Municipal de Assistência Social é constituída das seguintes unidades organizacionais, subordinadas ao Gabinete: I –Assessorias: a)Assessoria de Gabinete; b)Assessoria de Gestão de Conselhos; c)Assessoria de Políticas Públicas para Mulheres; d)Assessoria de Regulação do Sistema Único deAssistência Social - SUAS. II - Departamento de Gestão do Sistema Único deAssistência Social: a) Núcleo de Gestão deTrabalho e Pessoas; b) Núcleo deTecnologia da Informação; c) Núcleo deVigilância Socioassistencial; d) Núcleo deApoio Logístico; e) Núcleo de Planejamento. III - Departamento de Proteção Social Básica: a) Núcleo de Gestão dos Conselhos Gestores nos Centros de Referência da Assistência Social; b) Núcleo de Inserção Produtiva e Qualificação Profissional; c) Núcleo de Gestão dos Benefícios Socioassistenciais; d) Núcleo de Gestão dos Centros de Convivência; e) Núcleo de Gestão do Cadastro Único. IV - Departamento de Proteção Social Especial: a) Núcleo de Gestão da Média Complexidade; b) Núcleo de Gestão daAlta Complexidade. V- Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira: a) Núcleo de Gestão Financeira; b) Núcleo de Patrimônio; c) Núcleo deAlmoxarifado; d) Núcleo de Gestão de Compras, Contratos e Convênios. CAPÍTULOIV DACOMPETÊNCIADASUNIDADESORGANIZACIONAIS Seção I DasAssessorias Art. 9º.ÀAssessoria de Gabinete compete: I - o assessoramento ao Secretário Municipal no desempenho de suas atribuições, especialmente na articulação político-institucional; II - a promoção e a constante articulação da SEMAS com o público, organismos governamentais, organizações da sociedade civil e com o Poder Legislativo; III - orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete; IV - elaboração de atos de mero expediente; V- controle da documentação da Secretaria Municipal deAssistência Social; VI - preparar a agenda do Secretário; VII - transmitir aos colaboradores da Secretaria as determinações, ordens e instruções; VIII - auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades Administrativas; IX - representar o Secretário quando por este designado; X - participar das diversas ações promovidas pela Secretaria, orientando e acompanhando as atividades de promoção e desenvolvimento; XI - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 10.AAssessoria de Gestão de Conselhos funcionará na Casa dos Conselhos e terá como competência: I - manter apoio administrativo aos Conselhos vinculados aAssistência Social; II - cadastrar, orientar e apoiar as atividades vinculadas aos Conselhos; III - conceber as atividades dos Conselhos de maneira integrada na articulação das políticas públicas; IV - manter arquivada as legislações e todos os documentos que envolvam os Conselhos Municipais que lhe forem afins; V - solicitar a nomeação e a substituição de membros dos Conselhos Municipais, através do Secretário Executivo do respectivo Conselho; VI - encaminhar ofícios às entidades não governamentais e aos órgãos do poder público para solicitação de indicações, de seus membros, para participação no conselho ou no fórum; VII - monitorar o prazo de início e término do mandato dos Conselhos Municipais e avisar, com antecedência de 30 (trinta) dias, através de ofício o término do mandato; VIII -emitir certificados a todos os cidadãos que se inscreverem e participarem dos congressos, fóruns, e emoutros eventos promovidos pelos conselhos; IX - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 11. À Assessoria de Regulação do Sistema Único de Assistência Social de Dourados compete: I – cumprir e monitorar o cumprimento das legislações específicas, relacionadas à área de atuação; II – subsidiar e auxiliar o gestor na formulação de respostas, ofícios e outros, quando solicitado; III – analisar documentação recebida e emitida pela SEMAS, quanto ao aspecto jurídico; IV – prestar consultoria em contratos e instrumentos congêneres que tiverem a interveniência daSEMAS; V – elaborar atos de mero expediente, Convênios, Contratos e instrumentos afins, Regimentos Internos e Resoluções, encaminhando à apreciação da Procuradoria, quando necessário; VI – prestar as orientações necessárias ao gestor quando necessário; VII - subsidiar estudos e decisões; VIII – auxiliar na elaboração de Decretos e Legislação dos Conselhos vinculados a Secretaria deAssistência Social; IX – manifestar-se sobre assuntos inerentes a sua área de atuação; X- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência; XI - arquivar as resoluções e os demais atos elaborados pelo Secretário e acompanhar as publicações destes. Art. 12.ÀAssessoria de Políticas Públicas para a Mulher compete: I - formular, assessorar e monitorar o desenvolvimento, e implementar políticas voltadas para a valorização e a promoção da população feminina; II - propor, monitorar e coordenar a execução de políticas específicas para as mulheres nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, habitação, trabalho e Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 06 DECRETOS prevenção e combate à violência, em articulação com os movimentos organizados da sociedade civil e órgãos públicos federais, estaduais e de outros municípios; III - elaborar, propor, articular e coordenar políticas públicas para a mulher, na perspectiva da governabilidadeemgênero; IV - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Seção II Dos Departamentos de Gestão do Sistema Único deAssistência Social Art. 13. Ao Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social compete: I - conduzir a elaboração do Plano Municipal deAssistência Social; II - elaborar diagnóstico municipal da cobertura de serviços da Política de Assistência Social; III - elaborar e acompanhar a execução do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com a Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira, garantindo ampla participação das unidades organizacionais daSEMASe Conselhos; IV - submeter a LOA, LDO e PPA, relativos à política de assistência social e unidades vinculadas à SEMAS, à apreciação e deliberação dos Conselhos afetos; V - acompanhar as deliberações dos conselhos de políticas públicas e de direitos afetos à sua área de competência; VI - acompanhar os projetos de lei das três esferas de governo afetos à política de assistência social; VII - prestar o assessoramento técnico e operacional aos conselhos, administrativamente vinculados à Secretaria Municipal deAssistência Social; VIII - participar da elaboração do cronograma de desembolso relativo às unidades orçamentárias vinculadas àSEMAS; IX - coordenar e acompanhar o trabalho da equipe da diretoria, assegurando a realização de supervisões sistemáticas; X - articular-se às demais diretorias e assessorias para a sistematização das informações, geradas pelas unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, em relatório anual (qualiquantitativo) de gestão da política municipal de assistência social e para o planejamento das ações; XI - promover a articulação da rede socioassistencial com demais órgãos da administração direta e indireta; XII - planejar, organizar e promover a capacitação continuada da equipe vinculada à sua diretoria, de acordo com a demanda detectada nas supervisões; XIII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 14.AoNúcleo de Gestão deTrabalho e Pessoas compete: I – atualizar e manter atualizado o registro dos servidores, em pastas individuais de assentamento funcional; II – administrar processos, documentos e originais dos atos dos servidores da Secretaria Municipal deAssistência Social, bem como a guarda desses documentos; III - o registro e controle de pedidos de licença, férias, adicionais por tempo de serviço, licença especial, afastamentos, ausências ao serviço, encargos especiais, nomeações e respectivas alterações, bem como salário-família, aposentadoria e exoneração de servidores; IV – informar os dirigentes e servidores sobre suas alterações funcionais, através de documentos próprios; V - a proposição, instrução e embasamento de processos de afastamento temporário, concessão de licenças e gratificações, de acordo com a legislação pertinente; VI - a elaboração de atos relativos aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como a elaboração de termos de posse e declarações de bens, de servidores nomeados, para cargos em comissões ou designados para exercer função gratificada; VII – expedir certidões, atestados e outros documentos correlatos, observando orientações normativas do Departamento de Recursos Humanos do Município; VIII - o registro e controle das vagas existentes nas unidades da SEMAS, para efeito de movimentação e lotação de pessoal; IX - a elaboração e encaminhamento, mensal, ao órgão competente, do demonstrativo de freqüência dos servidores; X – controlar o registro de ponto, bem como identificar as faltas (justificadas ou injustificadas) do servidor ao trabalho, os atrasos, os afastamentos legalmente autorizados e as saídas antecipadas, comunicando eventuais irregularidades ao órgão competente. XI - monitorar a concessão de licença por motivo de doença, bem como os afastamentos que exijam laudo pericial da Junta Médica, encaminhando para serem publicados, quando for o caso; XII – instruir processos que importem na concessão de direitos, vantagens, diárias; indicando, nesse último caso, o beneficiário, sua identificação funcional, razões do deslocamento, número de diárias concedidas e o local do deslocamento; XIII – cumprir as normas do Sistema de Recursos Humanos, zelando para que não ocorram situações funcionais anômalas; XIV - controlar concessões de diárias, face às limitações impostas pela legislação, incluindo os relatórios de viagens estabelecidos por lei; XV- elaborar a escala de férias dos servidores; XVI - encaminhar solicitação de diárias e a elaborar a relação dos servidores que receberam diárias no mês; XVII - orientar e monitorar dos serviços de telefonia e serviços gerais dos prédios emuso pela Secretaria Municipal deAssistência Social; XVIII – administrar a guarda e a movimentação interna e externa de processos e documentos de servidores; XIX - coordenar, gerenciar e monitorar a política de gestão de servidores da Secretaria de Assistência Social, observando as diretrizes formuladas pela Secretaria Municipal deAdministração e do Sistema Único deAssistência Social; XX- formular e executar a política de capacitação e desenvolvimento da Secretaria de Assistência Social, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; XXI - gerenciar o cadastro dos servidores noCADSUASe SIGS; XXII - coordenar a política de estágio no âmbito da Secretaria de Assistência Social, de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei de Estágio nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008; XXIII -planejar, coordenar, executar e monitorar as atividades administrativas relativas à gestão de pessoas da Secretaria Municipal deAssistência Social; XXIV - implementar normas e protocolos específicos para garantir a qualidade de vida e segurança aos servidores na prestação dos serviços socioassistenciais; XXV- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 15.Ao Núcleo deTecnologia da Informação compete: I - auxiliar na tomada de decisões no que diz respeito à implantação de novas tecnologias de informação; II - atuar na produção do material de divulgação impresso; III - prestar suporte e manutenção, sempre que houver ferramentas disponíveis que permitam, tanto de software quanto de hardware, nos equipamentos da Secretaria Municipal deAssistência Social e de seus respectivos programas; IV - avaliar os pedidos de compras de equipamentos tecnológicos que serão utilizados tanto na Secretaria Municipal de Assistência Social como nos programas a ela subordinados; V - propor soluções tecnológicas ou capacitações que tornem o trabalho mais profissional ou que se façam necessárias para o bom andamento dos serviços prestados; VI - zelar pelo bom funcionamento da rede interna e externa da Secretaria Municipal de Assistência Social, efetuando sempre que necessário restrições e manutenções preventivas; VII - dar suporte em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, designando funcionários do próprio setor ou de outros setores, quando se fizer necessário; VIII - emitir relatórios de períodos não maiores que 01 (um) ano informando sobre os avanços e dificuldades encontrados bem como informações sobre os serviços prestados; IX - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 16.AoNúcleo deVigilância Socioassistencial compete: I - elaborar e atualizar, periodicamente, o diagnóstico socioterritorial que deve conter informações específicas dos riscos e vulnerabilidades e da conseqüente demanda de serviços de proteção social básica e de proteção social especial, bem como informações igualmente específicas referentes ao tipo e volume de serviços efetivamente disponíveis e ofertados à população; II - contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, na elaboração de planos e diagnósticos, bem como na elaboração dos diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência de cada CRAS; III - colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral doCADÚNICOemâmbito municipal; IV - utilizar a base de dados do CADÚNICO como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e sua distribuição no território; V – fornecer, sistematicamente, às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, produzidos a partir de dados do CADÚNICO e de outras fontes, objetivando auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços; VI - utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dosCRASe CREAS; VII – fornecer, sistematicamente, aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias, em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades; VIII - organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento. Tal sistema deve contemplar, no mínimo, o registro e notificação de violações de direitos que envolvam eventos de violência intrafamiliar, de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e de trabalho infantil; IX – orientar os procedimentos de registro das informações, referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de fundamental relevância para a caracterização da oferta de serviços e para a notificação dos eventos de violação de direitos; X - coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação de onde provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação; XI - responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação, que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício; XII – analisar, periodicamente, os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, utilizando-os como base para produção de estudos e de indicadores; XIII - coordenar, em âmbito nacional, estadual e municipal, o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas; XIV - estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 07 DECRETOS áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores; XV – coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar, periodicamente, a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados; XVI - estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam as famílias e indivíduos num dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas; XVII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 17.AoNúcleo deApoio Logístico compete: I – levantar as necessidades de aquisição de materiais de consumo e permanentes dos serviços socioassistenciais: II – acompanhar a execução de serviços e de contratos que tiverem aSEMAScomo interveniente; III – providenciar materiais de reforma para efetuar a manutenção e reparos dos equipamentos públicos e locados; VI - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 18.AoNúcleo de Planejamento compete: I - coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos setoriais da SEMAS, compatibilizando-os com os objetivos, princípios e diretrizes gerais do Governo Municipal; II - acompanhar o controle e avaliar os planos, programas e projetos e elaboração de relatórios, que se fizerem necessários, com a participação das unidades departamentais; III – elaborar, em conjunto com o Departamento de Gestão Orçamentária e Financeiro, a proposta orçamentária da Secretaria Municipal deAssistência Social, IV - apoiar, implementar e executar políticas públicas municipais, relatórios e outros documentos; V - assessorar, em conjunto ao Conselho Municipal de Assistência Social, na metodologia de elaboração, acompanhamento e avaliação de programas e projetos, assim como, elaborar o edital proponente de programas e projetos com aval do Secretário; VI - apoiar os departamentos na articulação intra e intergovernamental e intersetorial, inclusive com organizações não-governamentais, necessária à compatibilização das políticas, planos, programas e projetos; VII - a manutenção de cadastro das entidades, que estiverem dentro dos critérios exigidos para o registro; VIII – elaborar, em parceria com os departamentos, de relatório físico dos convênios ou similares firmado pela Secretaria Municipal deAssistência Social; IX - elaborar e coordenação do Plano Plurianual junto aos departamentos; X- elaborar e coordenar o Relatório de Gestão junto aos departamentos; XI - manter o acervo documental dos programas; XII - acompanhar toda a execução do Convênio com entidades nãogovernamentais e com a esfera estadual e federal, adotando medidas administrativas necessárias ao fiel cumprimento das disposições do Convênio; XIII -realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública e privada noCADSUAS; XIV - implantar o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação da Rede Sócioassistencial; XV- monitorar e avaliar, emconjunto com o Departamento afeto no que couber, os serviços socioassistenciais a partir das referências do Sistema Municipal de Monitoramento eAvaliação e legislação vigente; XVI - instituir e monitorar as comissões de serviços, observando o cumprimento do Sistema Municipal de Monitoramento eAvaliação; XVII - elaborar, aplicar e revisar, sistematicamente, os instrumentos de monitoramento e avaliação de serviços, considerando indicadores e qualidade do SMMA; XVIII - subsidiar tecnicamente os conselhos com dados sobre o funcionamento da rede, quanto ao serviço prestado, demandas e potencialidades, como subsídio para deliberação acerca dessa matéria; XIX - orientar tecnicamente os serviços socioassistenciais sobre as diretrizes e princípios da política de assistência social; XX – manifestar-se, através de relatório técnico, sobre o trabalho realizado pelos serviços socioassistenciais, bem como a adesão dos encaminhamentos propostos durante o processo de monitoramento e avaliação para subsidiar o Conselho Municipal de Assistência Social, no processo de deliberação quanto à celebração de convênios; XXI - realizar visitas de acompanhamento e orientação, para o cumprimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação dos serviços, em conjunto com Núcleo de Gestão de Compras, Contratos e Convênios; XXII – socializar, as informações do processo de monitoramento e avaliação, para as demais diretorias; XXIII - apresentar proposta de formação e capacitação continuada, em conjunto com o Núcleo de Gestão de Trabalho e Pessoas, de acordo com a necessidade da rede de serviços socioassistencial; XXIV - construir indicadores de avaliação da rede de serviços socioassistencial que permitam a avaliação de processos e a aferição de resultados; XXV- conduzir o processo de avaliação dos serviços da rede socioassistencial, em conjunto com as diretorias; XXVI - articular com Núcleo de Tecnologia da Informação na identificação de dados a serem inseridos no Sistema Municipal de Informações do Sistema Único de Assistência Social de Dourados; XXVII - realizar o monitoramento da rede de proteção social básica e especial e implementar mecanismos de controle e avaliação, em articulação com outras unidades organizacionais da Secretaria e Governo do Estado, através de seu órgão competente; XXVIII - controlar e acompanhar o andamento dos projetos apresentados pela rede socioassistencial e Conselhos afetos a área, aprovados pelas fontes financiadoras; XXIX - analisar e se manifestar, dentro de sua área de competência, quanto ao cumprimento do objeto e demais pronunciamentos necessários acerca dos Convênios, firmados junto esta Secretaria; XXX- prestar assessoria na elaboração da estrutura dos planos e projetos, segundo o modelo requerido por esta Secretaria, para ser firmado convênio com a rede não governamental; XXXI – subsidiar, tecnicamente, os Conselhos, inclusive na definição dos critérios de partilha dos recursos, oriundos dos fundos especiais vinculados à Secretaria Municipal deAssistência Social; XXXII - operacionalizar os Convênios, respaldados nas deliberações dos conselhos, afetos à área, e na legislação vigente; XXXIII - realizar visitas de acompanhamento e orientação, para o cumprimento de objeto, aos Serviços; XXXIV- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Seção III DoDepartamento de Proteção Social Básica Art. 19.AoDepartamento de Proteção Social Básica compete: I - implementar ações de proteção social básica que visem prevenir situações de vulnerabilidades e de risco social, apresentadas por indivíduos e famílias; II - regular os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção básica quanto ao conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade; III - propor pesquisas e estudos que viabilizem a melhoria das ações da rede de proteção social básica; IV - definir diretrizes para identificação e organização de programas, projetos, benefícios e serviços de proteção social básica, tendo como referência a unidade organizacional e a hierarquização das ações; V - incentivar a atuação intersetorial e a articulação da rede de proteção social básica com as demais políticas; VI - promover eventos de capacitação, abrangendo técnicos, dirigentes de entidades, conselheiros, visando à elevação da qualidade dos serviços prestados; VII - articular com a rede de proteção social especial e de defesa dos direitos humanos de modo a garantir a melhoria do atendimento prestado aos indivíduos e famílias; VIII - divulgar programas e serviços de proteção social básica, de modo a garantir um intercâmbio entre os diferentes setores da sociedade na discussão e proposição das ações; IX - coordenar e acompanhar a avaliação do Beneficio de Prestação Continuada BPC, procurando incluir os beneficiários nos programas e serviços de assistência social, com vistas à melhoria das condições de vida e o fortalecimento da convivência familiar e comunitária; X - implementar, em forma de cooperação intergovernamental e intersetorial, ações de proteção social básica, visando prevenir situações de vulnerabilidade e riscos sociais e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. XI - coordenar e monitorar a concessão dos benefícios eventuais e de transferência de renda; XII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 20. Ao Núcleo de Gestão dos Conselhos Gestores nos Centros de Referência daAssistência Social – CRAS, compete: I – organizar a gestão da rede socioassistencial; II – ofertar serviços de Proteção Social Básica, quer seja, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, Serviço de Fortalecimento de Vínculos (crianças, adolescentes e idosos), Serviço de Proteção Social em Domicílio à Pessoa Idosa e a Pessoa com Deficiência; III – planejar, articular e organizar o trabalho social com famílias do PAIF, bem como com o público prioritário; IV – garantir ao usuário o acesso a renda, serviços, programas e projetos, conforme a complexidade da demanda; V – possibilitar o acesso de um grande número de famílias à rede de Proteção Social deAssistência Social; VI – prevenir a ocorrência de situação de vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios; VII – efetivar a referência e a contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do Sistema Único deAssistência Social - SUAS; VIII – promover a articulação intersetorial e a busca ativa, realizadas no território dos CRAS; IX – socializar as informações, a todos os usuários, sobre o direito ao benefício do BPCe os meios de exercê-lo; X – orientar quanto a documentação necessária para requerer o benefício do BPC, bem como preenchimento do formulário; XI – agendar o atendimento na Agência de Previdência Social, bem como orientação sobre o acesso à Junta de Recursos da Previdência Social; XII – acompanhar os beneficiários do BPC e de suas famílias, garantindo o acesso à rede de serviços socioassistenciais e a outras políticas públicas; XIII – contribuir com o processo revisional do BPC/LOAS, conforme diretrizes emanadas doMDSe INSS; XIV – manifestar-se através de relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua área de competência. Art. 21.AoNúcleo de Inserção Produtiva e Qualificação Profissional compete: I – planejar, coordenar e avaliar os serviços socioassistenciais básicos de inclusão produtiva, geração de trabalho e renda; II – manifestar-se através de relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua área de competência; III - desenvolver ações integradas com outras gerências, diretorias, secretarias, órgãos e conselhos, bem como com outras organizações públicas, privadas e comunitárias, objetivando a inclusão produtiva dos usuários dos serviços de proteção social básica; Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 08 DECRETOS IV - promover o encaminhamento das ações direcionadas às organizações coletivas de geração de renda; V - acompanhar e monitorar recursos advindos de convênios com Município, Estado ou União, direcionados à inclusão produtiva - geração de trabalho e renda e qualificação profissional; VI - organizar eventos, cursos de capacitação, encontros e seminários sobre assuntos de sua área de competência; VII - contribuir para o alcance do desenvolvimento sustentável de famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, através da geração de alternativas de trabalho e renda; VIII – promover a Integração dos usuários de Assistência Social ao mundo do trabalho por meio de ações articuladas e mobilização social; IX – sensibilizar e orientar às famílias sobre as oportunidades de acesso e de participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação da mão de obra; X- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 22.AoNúcleo de Benefícios Socioassistenciais compete: I – socializar das informações sobre o direito ao benefício do BPC e os meios de exercê-los a todos os usuários; II – elaborar o diagnóstico das vulnerabilidades sociais, em conjunto com o órgão gestor, para atualização dos critérios de concessão dos benefícios eventuais; III – elaborar em conjunto com o órgão gestor, instrumental de registro de cada uma das concessões dos benefícios, bem como seu acompanhamento; IV – elaborar relatórios periódicos para o órgão gestor; V– respeitar a regulamentação dos benefícios eventuais aprovadas peloCMAS; VI – realizar a concessão do benefício ao usuário da Proteção Social Básica e, em casos específicos, ao Público da Proteção Social Especial; VII – acompanhar os beneficiários e emitir relatórios periódicos, realizar monitoramento e avaliação; VIII - atualizar a regulamentação dos benefícios eventuais de acordo com as novas regras, com a participação doCMASe da equipe técnica dosCRASe CREAS; IX – disponibilizar equipe técnica e estrutura adequada, em período integral, para o atendimento e a concessão dos benefícios eventuais. Art. 23.AoNúcleo de Gestão dos Centros de Convivência compete: I – desenvolver atividades com o intuito de fortalecer vínculos familiares e comunitários; II – prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situação de fragilidade social vivenciadas; III – promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de Assistência Social; IV – desenvolver projetos, estratégias para estimular e potencializar recursos das pessoas com deficiência e pessoas idosas, bem como de suas famílias e da comunidade, no processo de inclusão social; V – desenvolver atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades; VI – contribuir para resgatar e preservar a integridade e a melhor qualidade de vida dos usuários; VII – oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades, de defesa de direitos e o estímulo a participação cidadã; VIII – realizar procedimentos referentes à concessão do benefício de passe livre. Art. 24.AoNúcleo de Gestão do Cadastro Único compete: I – planejar atividades voltadas para a promoção de reuniões entre as famílias beneficiárias e escola; II – orientar as famílias sobre as condicionalidades do Programa Bolsa Família; III - aprimorar a estrutura do ambiente destinado a cadastramento e digitação; IV - capacitar os entrevistadores para o Cadastro Único; V - realizar ações que viabilizem a emissão coletiva de documentos de registro civil; VI - ações de divulgação e comunicação de campanhas de atualização Cadastral; VII - coordenar o desenvolvimento de atividades de notificação e acompanhamento das famílias que não cumprem condicionalidades; VIII - realizar campanhas de esclarecimento sobre aqueles que podem ser cadastrados, bem como para esclarecimento de critérios para concessão de benefícios; IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Seção IV DoDepartamento de Proteção Social Especial Art. 25.AoDepartamento de Proteção Social Especial compete: I - coordenar a implementação e a execução de serviços e programas de proteção especial para atendimento a segmentos populacionais, que se encontram em situação de risco circunstancial ou conjuntural, além das desvantagens pessoais e sociais; II - regular os serviços, programas e benefícios de proteção social especial quanto ao conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade; III - propor pesquisas e estudos que viabilizem a melhoria das ações da rede de proteção social especial; IV - a definição de diretrizes para a identificação e organização de programas, benefícios e serviços de proteção social especial, tendo como referência a unidade organizacional e a hierarquização das ações; V - implementar e propor de ações intersetorial e multidisciplinares que possibilitem a proteção social especial ao cidadão e à família, promovendo a integração comunitária dos usuários na Política deAssistência Social; VI - analisar as demandas e contrarreferência às solicitações das entidades prestadoras de serviços da rede de proteção social especial, no que se refere ao cofinanciamento de serviços continuados e a execução de projetos; VII - promover eventos de capacitação, abrangendo técnicos, dirigentes de entidades, conselheiros, visando à elevação da qualidade dos serviços prestados; VIII - realizar o monitoramento da rede de proteção social especial e a implementação de mecanismos de controle e avaliação, em articulação com as unidades organizacionais da SEMAS, outras Secretarias do município, assim como do Governo do Estado, através de seu órgão competente; IX - a articulação com os serviços da rede de proteção social básica de modo a garantir a melhoria do atendimento prestado aos indivíduos e famílias; X - divulgar programas e serviços de proteção social especial, de modo a garantir intercâmbio entre os diferentes setores da sociedade na discussão e proposição das ações; XI - coordenar a implementação das ações da Política Municipal de Assistência Social, e das políticas setoriais de atenção a infância e adolescência, idosos, à pessoa com deficiência, famílias, grupos e indivíduos; XII - implementar, em forma de cooperação intergovernamental e intersetorial, de ações de proteção social especial, visando prevenir situações de vulnerabilidade, riscos sociais, violações de direito e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Art. 26. Ao Núcleo de Gestão da Média Complexidade compete coordenar os seguintes Serviços: I – serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e indivíduos – PAEFI; II – serviço EspecializadoemAbordagem Social; III - serviço de Proteção Social ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de LiberdadeAssistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); IV – serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias; V- serviço Especializado para PessoasemSituação de Rua. Art. 27. Ao Núcleo de Gestão de Alta Complexidade compete coordenar os seguintes Serviços: I – serviço deAcolhimento Institucional àAdolescente; II – serviço deAcolhimento Institucional à PessoasemSituação de Rua; III – serviço deAcolhimento Institucional à Mulher. SeçãoV DoDepartamento de Gestão Orçamentária e Financeira Art. 28.AoDepartamento de Gestão Orçamentária e Financeira compete: I - planejar, coordenar, executar e controlar a utilização dos recursos que compõe o Fundo Municipal de Assistência Social, sob a determinação do Gestor da SEMAS, bem como sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social; II - planejar, coordenar, executar e controlar a utilização dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS, sob a determinação da Comissão Municipal conforme Lei Municipal nº. 2.358 de 21/08/2000; III - executar e controlar a utilização dos recursos que compõe o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a determinação e fiscalização do Conselho Municipal da Criança e doAdolescente; IV – executar e controlar o Recurso Municipal Anti-Drogas, sob a determinação e fiscalização do Conselho MunicipalAnti-Drogas. V - coordenar, orientar e supervisionar as atividades pertinentes ao apoio administrativo financeiro e operacional da Secretaria Municipal deAssistência Social; VI - articular com todas as unidades da Secretaria Municipal deAssistência Social, com o objetivo de cumprir as metas e programas de trabalho estabelecidos; VII - facilitar o processo decisório por meio do fluxo constante e de informações entre Departamentos e Núcleos da Secretaria; VIII - coordenar e a executar atividades relacionadas com a realização de compra ou alienação de materiais ou bens e a contratação de serviços para a Secretaria; IX - coordenar e orientar as atividades de administração patrimonial da Secretaria; X - coordenar, orientar e supervisionar as atividades de operação, manutenção, controle e guarda dos veículos oficiais da Secretaria; XI - coordenar, orientar e supervisionar as atividades inerente aos convênios firmados com aSEMAS; XII - coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, as atividades de orçamento e finanças; XIII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades inerentes aos serviços gerais, inclusive serviço de limpeza, no âmbito da Secretaria; XIV - coordenar, orientar e supervisionar as atividades relativas as prestações de contas de Convênios, bem como tomada de conta especial, quando necessário; XV- acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social e informar à autoridade competente sobre o andamento dos serviços; XVI - supervisionar e a coordenar as atividades de orçamento e pagamento, observando o cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas pelo Órgão do Sistema de Planejamento do Município; XVII - elaborar a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social; XVIII - executar, no âmbito da Secretaria, as atividades de controle e acompanhamento orçamentário, propondo a abertura de créditos adicionais e de alteração do detalhamento da despesa, sempre que necessário; XIX - solicitar pedido de Notas de Empenho, Notas de Anulação de Empenho, Pagamento e Reserva, devidamente autorizadas pelo Ordenador de despesas, no âmbito da Secretaria; XX - controlar as contas de água, energia elétrica, telefone e os alugueres dos bens móveis e imóveis; XXI - o exercício de outras atribuições delegadas pelo Secretário Municipal; XXII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 29.AoNúcleo de Gestão Financeira compete: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 09 DECRETOS I - auxiliar a construção do Plano Plurianual, no que compete a questão contábil; II - auxiliar na construção daLDO– Lei de Diretrizes Orçamentárias daSEMAS; III - elaborar o orçamento anual da Secretaria e do Fundo Municipal deAssistência Social, Fundo Municipal de Investimento Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Recurso Municipal Anti-Drogas e encaminhar para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, para que, de posse do orçamento, apresente aos Conselhos pertinentes; IV - acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social e informar à autoridade competente sobre a execução dos orçamentos e recursos; V – propor, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, abertura de créditos adicionais e de alteração no detalhamento das despesas sempre que necessário, de acordo com a Lei 4320/64 e outras pertinentes; VI - auxiliar o setor de planejamento e compras da Secretaria Municipal de Assistência Socialemquestões de planejamento orçamentário e financeiro; VII - providenciar os pagamentos das Notas Fiscais recebidas pelo setor de almoxarifado, devidamente atestadas pelo responsável designado pelo Diretor; VIII – solicitar quando necessário, em parceria com o setor de compras e almoxarifado, a emissão de Notas de Empenho, Notas de Anulação, devidamente autorizadas pelo Ordenador de despesas, no âmbito da Secretaria; IX - fornecer ao Núcleo de Planejamento informações financeiras para a elaboração do Relatório de GestãoAnual; X - auxiliar na elaboração do Plano de Aplicação Anual dos Fundos vinculados à Secretaria Municipal deAssistência Social; XI - controlar as contas bancárias dos Fundos; XII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 30.AoNúcleo de Patrimônio compete: I - coordenar e supervisionar o registro de materiais permanentes para controle do patrimônio móvel da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como orientar os procedimentos de controle e zelo do mesmo; II - orientar o procedimento quanto ao recolhimento e baixa dos bens inservíveis; III - coordenar e supervisionar os serviços de recebimento, conferência, guarda e distribuição de bens permanentes reutilizáveis no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social; IV - distribuir os equipamentos adquiridos e recebidos pela Secretaria Municipal deAssistência Social; V- efetuar auditorias patrimoniais dos bens móveis de caráter permanente; VI - emitir relatórios apontando para a alienação de bens; VII - instituir e coordenar rotinas de manutenção e recuperação de bens móveis. VIII - providenciar a identificação patrimonial, através de plaquetas metálicas, nos bens móveis de caráter permanente; IX - extrair, conferir e encaminhar relatórios aos órgãos pertinentes, comunicando toda e qualquer alteração no sistema patrimonial para o correspondente registro contábil; X - extrair, encaminhar e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens móveis das unidades da Secretaria Municipal deAssistência Social; XI - registrar as transferências de bens nos Programas ou Unidades da Secretaria Municipal deAssistência Social quando ocorrer mudança física dos mesmos; XII - instruir processos de baixa dos bens móveis; XIII - providenciar a doação e/ ou propor a alienação dos bens baixados inservíveis, bem como acompanhar a retirada desses bens; XIV - tomar providências relativas ao processo de regularização do eventual uso de bens públicos, móveis e imóveis afetos ao patrimônio da Secretaria Municipal de Assistência Social, por outros órgão e instituições da rede não governamental; XV- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. § 1ºOservidor ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá transferir a responsabilidade do material sob sua guarda a outrem, salvoemcaso de força maior. § 2º Caberá aos Diretores do Departamento ou Gerente de Núcleos do local em que o servidor estiver deixando o cargo, função, emprego ou coordenação, tomar as providências preliminares para a transferência da responsabilidade patrimonial dos bens públicos indicando, inclusive, o nome do substituto ao Núcleo de Patrimônio.A transferência do patrimônio deverá ser feita, obrigatoriamente, à vista da verificação física de cada material permanente e lavratura de novoTermo de Responsabilidade. Art. 31.AoNúcleo deAlmoxarifado compete: I – arquivar, os empenhos recebidos, em arquivos de pasta suspensa, identificando cada pasta de acordo com a modalidade de licitação; II – encaminhar as requisições aos fornecedores com a correspondente quantidade, que seja suficiente para suprir a demanda da Secretaria, obrigatoriamente de acordo com o procedimento abaixo: a) proceder à rotina para recebimento de materiais, conforme descrita neste regimento; b) receber os materiais provenientes de nota fiscal, conferindo as quantidades entregues com as quantidades solicitadas mediante a requisição ao fornecedor; c) conferir, minuciosamente, cada item entregue, bem como verificar se está em conformidade com o empenho; d) realizar o registro de “Entrada”, de cada material recebido, no Sistema de Controle deAlmoxarifado; e) armazenar os itens recebidos, de acordo com as Boas Práticas de Armazenamento e Estocagem do Ministério da Saúde; f) orientar aos auxiliares de almoxarifado e estagiários sobre o local correto para armazenamento dos itens; g) controlar o estoque em sua totalidade, bem como a quantidade de cada item e prazo de validade; h) planejar, conforme vigência de contratos e saldos nos empenhos, a eventual necessidade de formulação de novo Pedido de Compras; i) controlar a vigência dos contratos junto ao setor de compras, e, caso haja necessidade, considerando melhores preços e benefício a Secretaria, solicitar o aditivo de prazo ou validade; j) verificado estoque abaixo do mínimo, efetuar contato com o Núcleo de Orçamento e Finanças e, assim, obter informações quanto a possibilidade de autorização, orçamentária e financeira, para formulação de Pedido de Compras; k) executar suas atividades de modo a evitar estoques excessivos, perdas (por danos físicos, por validade e outras), falta de estoque e desorganizações; l) controlar o recebimento e armazenamento dos itens recebidos, considerando a necessidade média de consumo e espaço físico; m) ter conhecimento do estoque e quantidade de todos os itens, não podendo fornecê-las a terceiros sem autorização expressa do Núcleo de Gestão de Compras, Contratos e Convênios; n) disponibilizar, mensalmente, a Secretaria de Administração e a SEMAS, relatórios gerenciais que retratem a evolução de estoque e o balanço de todos os materiais, sob controle do almoxarifado. Art. 32.AoNúcleo de Gestão de Compras, Contratos e Convênios compete: I – formular o pedido de compras para aquisição de todos os materiais utilizados na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme procedimento descritos na Lei n° 8.666/93 e Lei n° 10.520/02; II - solicitar orçamentos, junto a empresas atuantes na região, para a formalização do pedido de licitação; III - encaminhar o pedido de licitação ao Núcleo de Gestão Financeira para autorização, quanto ao orçamento a ser utilizado, na aquisição de compras; IV - encaminhar o pedido de licitação para parecer final e autorização da ordenadora de despesas daSEMAS; V - encaminhar o pedido de licitação para Secretaria Municipal de Fazenda e acompanhar o mesmo até que se transformeemProcesso de Compras e seja licitado; VI - receber os empenhos, bem como conferir com o que foi solicitado no Pedido de Compras; VII – comunicar, ao Diretor de Administração e Finanças, irregularidades nos empenhos recebidos; VIII – encaminhar, ao Almoxarifado e ao Núcleo de Gestão Financeira, cópias dos empenhos, para que sejam controlados quanto a qualidade dos produtos, quantidades solicitadas e atendimento a demanda daSEMAS; IX - fotocopiar e revisar processos de pagamentos, contabilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, no que tange as despesas efetuadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para fins de prestações de contas de recursos recebidos de entes estaduais e federais; X – remeter ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem como à Secretaria de Estado, deTrabalho eAssistência Social prestações de contas dos recursos recebidos, por meio eletrônico, mediante preenchimento do Demonstrativo SintéticoAnual de Execução Físico-Financeira ou por documentação impressa; XI - acompanhamento e controle da movimentação financeira das contas bancárias desta Secretaria; XII - prestar informações solicitadas pela Auditoria do Estado, Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, concernentes a prestações de contas de convênios; XIII - solicitar empenhos, para pagamento de convênios, à Secretaria Municipal de Fazenda; XIV - orientar e informar quanto a execução de convênios de Entidades Privadas sem fins lucrativo; XV - controlar e analisar as prestações de contas de convênios firmados com entidades não-governamentais; XVI - solicitar pagamentos de parcelas de convênios, firmados com entidades nãogovernamentais, junto a Secretaria Municipal de Fazenda; XVII - solicitar pareceres, referente à aprovação das prestações de contas de entidades não-governamentais, junto à Procuradoria Geral do Município; XVIII – efetuar a imediata tomada de contas quando constatada qualquer irregularidade nas prestações de contas pactuadas com entidades sem fins lucrativos, as quais resultememprejuízo para aAdministração Pública Municipal; XIX - o controle e manutenção de arquivos, em lugar próprio, das prestações de contas de Convênios, firmados com entidades não-governamentais, Estado e União; de preferência, em caixas de arquivo morto, bem como em pastas suspensas com identificação de cadaumdesses; XX - acompanhar e executar os trâmites legais para execução de Convênios com a União, Estado, Instituições não governamentais e outros órgãos; XXI - acatar as deliberações dos conselhos, afetos à área, e executá-las no âmbito de suas responsabilidades; XXII – o desenvolvimento de outras atividades correlatadas. CAPÍTULOV DASDISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. As unidades organizacionais, que compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social, atuarão de forma integrada, sob a orientação e direção do Gestor da Secretaria Municipal deAssistência Social. Art. 34.ASecretaria deverá manter protocolo de entrada e saída de documentos e processos de qualquer natureza, que deverão ser registrados em livros próprios e distribuídos, conforme despacho do Secretário, para movimentação de documentos e processos judiciais e administrativos. Art. 35. A entrada de pessoas ou servidores nas dependências da Secretaria será devidamente registrada em livro próprio, com anotação da pessoa a quem se dirige e o assunto a ser tratado. Art. 36. Os casos omissos ao Regimento Interno serão resolvidos pelo Gestor da Secretaria Municipal deAssistência Social. Art. 37. Este Regimento Interno passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições contrárias. DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 10 DECRETOS DECRETO N° 666, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. “Homologa o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Dourados, constante no anexo único, deste Decreto. Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 24 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 666, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Regimento Interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável CAPÍTULOI DAFINALIDADEECOMPETÊNCIA Art. 1°. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 25 de abril de 2013, órgão essencial à Administração Pública Municipal e diretamente subordinada ao Prefeito Municipal compete a representação do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas áreas de desenvolvimento econômico sustentável e administrativa, bem como planejar, organizar, executar e controlar as atividades de interesse do Município, com as seguintes competências: I. formular, elaborar e implementar projetos estratégicos de desenvolvimento local, bem como coordenar e implementar ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivo, do agronegócio, do comércio e serviços, da indústria e do turismo; II. estruturar sistemas locais de produção integrada, tendo por fins a diversificação produtiva, o fortalecimento dos segmentos do agronegócio, comércio e serviços, indústria e turismo, o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e do acesso ao mercado; III. promover estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, transformar potencialidades do Município em oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município; IV. formular e implementar projetos para incentivar empreendimentos produtivos que envolvam a comunidade científica e acadêmica local, para estabelecimento de parcerias no sentido de aplicação de ciência e tecnologia para otimizar, modernizar e racionalizar processos de produção; V. propor políticas para o desenvolvimento, indicando alternativas de sua viabilidade econômicas observadas normas de preservação e conservação ambiental; VI. investir na melhoria dos ambientes institucional e organizacional locais, com vistas a estimular interesses de empreendedores e promover a atração de investimentos para o Município; VII. incentivar e a orientar a instalação, localização, ampliação e diversificação de indústrias que utilizem tecnologias, mão de obra e insumos locais, e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento a outras atividades produtivas e comerciais compatíveis ao Município; VIII. orientar, com caráter indutor, a iniciativa privada para captação de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implementação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industriais; IX. acompanhar programas e projetos desenvolvidos nas esferas estadual e federal e relacionados ao desenvolvimento do agronegócio, do comércio e serviços, da indústria e do turismo, para identificação de oportunidades de expansão ou instalação de novos empreendimentos no Município; X. promover medidas para atração de interessados em instalar atividades empresariais no Município, em articulação com os setores locais, estaduais e nacionais; XI. incentivo e apoio à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos do agronegócio, do comércio e serviços, da indústria e do turismo no Município; XII. fomentar e incentivar a instalação de novos negócios e investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial de turismo de negócios e eventos e do turismo rural, no Município; XIII. propor e a implementar, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, políticas de qualificação e requalificação profissional e colocação de mão de obra habilitada às demandas apresentadas nas atividades econômicas no Município; XIV. articulação institucional com órgãos e entidades federais, estaduais ou privadas para o desenvolvimento de projetos e captação de recursos e incentivos para apoio ao segmento do agronegócio; XV. promoção, de capacitação para os pequenos produtores rurais com objetivo de promover amplos conhecimentos na comercialização e gestão da produção, visando o aumento da renda e qualidade de vida, bem como apoio a projetos de comercialização de produtos oriundos da produção do pequeno produtor rural; XVI. realizar o controle das áreas doadas para as empresas e averiguar as atividades da beneficiária, e o cumprimento de prazos indicados na legislação pertinente; XVII. formular e a promover a política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão de obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins; XVIII.desenvolver programas e ações ligadas à relação de trabalho e cursos profissionalizantes com vistas a minimizar o impacto do desemprego e direcionar a profissionalização às demandas dos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no município; XIX. apoiar e organizar feiras, exposições, missões técnicas e outros eventos Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11 DECRETOS similares, visando a divulgação do Município e suas potencialidades; XX. promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social, apoiando o trade e eventos relacionados ao turismo e fomentando a infraestrutura turística do Município; XXI. incentivar a instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados ao desenvolvimento econômico e turístico do Município; XXII. articulação com organismos governamentais e privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento industrial, comercial e do setor de serviços; XXIII. formular e propor políticas de incentivos ao desenvolvimento ao agronegócio, comércio e serviços, indústria e turismo do Município, bem como da produção e comercialização de produtos rurais; XXIV. articular, elaborar e auxiliar aprovações de projetos junto às instituições de credito fundiário, bem como a aprovar ou não, dentro do Conselho de Desenvolvimento Rural do Município (CMDR); XXV. organizar e manter o Serviço de Inspeção Municipal de Dourados - SIMD, para promover a fiscalização e inspeção industrial e sanitária, e conceder Alvará de Registro e Certificado de Registro dos estabelecimentos e produtos de origem animal; XXVI. propor a desburocratização e formas simplificadas de licenciamento e fiscalização das microempresas localizadas no Município; XXVII. promover campanhas de incentivo, envolvendo os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços do Município; XXVIII.propor políticas públicas adaptáveis aos empreendedores; XXIX.desenvolver ações que impulsionem indústria, comércio e serviços, turismo e agronegócios; XXX. apoiar e fomentar a inserção de parcerias com entidades, empresas, organizações entre outros, de nível internacional a fim de desenvolver o Município. XXXI. controlar a qualidade dos produtos de origem animal através do Serviço de Inspeção Municipal (SIMD); XXXII. fomentar o desenvolvimento do Agronegócio, auxiliando principalmente na certificação e comercialização dos produtos de origem animal através dos diversos programas e serviços disponibilizados. CAPITULOII DAMISSÃOEDAVISÃODASECRETARIA Art. 2º. Apoiar o desenvolvimento econômico e sustentável de Dourados/MS através do fortalecimento e crescimento das empresas das áreas rurais e urbanas dos segmentos do agronegócio, do comércio e serviços, da indústria e do turismo. Art. 3º. Desenvolver o Município no âmbito social, econômico e ambiental para os empreendedores e empresários locais, tornando o mercado competitivo e sustentável. CAPÍTULOIII DAESTRUTURAORGANIZACIONAL Art. 4º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, para desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura: IÓrgão de Direção Superior: a) Secretário Municipal. b)Assessoria Especial. II Órgãos deAtuação Institucional: a) Departamento da Indústria; b) Departamento do Comércio; c) Departamento doAgronegócio; d) Departamento deTurismo; e) Departamento do Centro Integrado deAtendimento aoTrabalhador (CIAT). III. Unidades Técnicas: a)AssessoriaAdministrativa e Financeira CAPÍTULOIV DASATRIBUIÇÕESECOMPETÊNCIASDOSORGÃOSEUNIDADES Seção I Órgão de Direção Superior Art. 5º. Compete ao Secretário Municipal: I. atrair novos investidores para o Município, através de missões técnicas, reuniões, articulações, entre outros; II. assessorar o Prefeito nas reuniões, encontros, missões técnicas entre outros eventos que esteja ligado aos interesses da Secretaria; III. fomentar e incentivar novos negócios, valorizando e explorando o potencial do município; IV. apoiar o desenvolvimento econômico e sustentável do Município; V. fortalecer o elo de parceria entre as classes de entidades; VI. apoiar os empresários dos setores produtivos de Dourados/MS; VII. delegar atribuições e competências ao quadro de colaboradores da Secretaria; VIII. informar os resultados da Secretaria ao Prefeito Municipal; IX. gerenciar e demandar ações dos projetos da secretaria; X. apresentar plano anual da Secretaria ao Prefeito; XI. autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentação de contas e transferências financeiras, firmar contratos, convênios ou termos similares, em nome do Município; XII. autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente; XIII. expedir resoluções para execução de decretos ou regulamentos; XIV. praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal. Art. 6º. Compete àAssessoria Especial: I. assessorar o Secretário Municipal; II. elaborar o relatório anual de atividades, metas e resultados da Secretaria; III. desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na área de competências; IV. analisar o cenário político e econômico do Município; V. elaborar, coordenar e acompanhar os projetos de desenvolvimento econômico e sustentável designados à Secretaria; VI. articular reuniões com parceiros, empresários locais e investidores de outros estados, a fim de promover o desenvolvimento do Município; VII. assessorar a Secretaria em assuntos de suas competências, coordenando suas respectivas áreas; VIII. organizar e dirigir as atividades da Secretaria, harmonizando o trabalho de sua equipe; IX. participar de reuniões com autoridades de órgãos governamentais, e não governamentais do Município; X. interagir com as demais Secretarias na busca de soluções e implementações pertinentes às políticas de governo; XI. promover reuniões de trabalho submetendo ou apresentando sugestões para aprovação do Secretário. Seção II Órgão deAtuação Institucional Art. 7º. Compete ao Departamento da Indústria: I. elaborar políticas públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva; II. elaborar plano orçamentário e estratégico; III. planejar, sistematizar, acompanhar, promover e executar os projetos da pasta; IV. articular com parceiros e empresários, ações pertinentes ao desenvolvimento do setor; V. fomentar atividade industrial, criando polos para instalação de empresas; VI. organizar, direcionar e fiscalizar as empresas do setor, através do Programa de Desenvolvimento Econômico do Município (PDE); VII. primar pelo cumprimento dos incentivos fiscais; VIII. promover eventos de negociação do setor, a fim de incrementar a cadeia produtiva; IX. proporcionar informações de acesso ao crédito. Art. 8º. Compete ao Departamento do Comércio e Serviços: I. elaborar políticas públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva; II. elaborar plano orçamentário e estratégico; III. fomentar a economia do Município através da classe comerciária implementando projetos, ações de desenvolvimento, parcerias entre entidades de classe e apoio para realização de campanhas/eventos para aquecer o mercado; IV. propor visão sistemática de crescimento econômico; V. fortalecer entidades parceiras; VI. promover parcerias para buscar novas tendências de mercado, bem como realização de cursos de capacitação e qualificação para o setor; VII. promover por meio de parceria do Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhado – CIAT– a captação e encaminhamento de vagas ao mercado de trabalho; VIII. prestar informações e orientações empresariais, através da Sala do Empreendedor, para empreendedores, empresários locais e de outras regiões e investidores que tenham interesses de desenvolver economicamente e sustentavelmente as potencialidades do município de Dourados; IX. proporcionar informações de acesso a crédito. Art. 9º Compete ao Departamento doAgronegócio: I. elaborar políticas públicas para o desenvolvimento do setor; II. elaborar plano orçamentário e estratégico; III. fomentar o desenvolvimento do agronegócio, auxiliando principalmente na certificação e comercialização dos produtos de origem animal através dos diversos programas e serviços disponibilizados; IV. auxiliar os feirantes empreendedores, visando oferecer aos consumidores alimentos com qualidades e segurança garantida; V. controlar a qualidade dos produtos de origem animal através do Serviço de Inspeção Municipal; VI. incentivar, através de orientação técnica e do Serviço de Inspeção Municipal, o desenvolvimento do setor no município; VII. apoiar a adequação, recuperação e ampliação, modernização de agroindústria da produção agropecuária e extrativista; VIII. apoiar projetos de adequação e regularização sanitária de produtos e subprodutos das agroindústrias. IX. proporcionar informações de acesso ao crédito; X. incentivar o desenvolvimento das agroindústrias; XI. organização da produção e comercialização dos hortifrutigranjeiros; XII. cabe à Secretaria, através do Serviço de Inspeção Municipal (SIMD), realizar, mediante formulário de solicitação de registro já protocolado pelo Setor de Protocolo da Prefeitura, a primeira visita técnica preventiva agendada com empresário do estabelecimento, para informar o processo e, dispor do ofício solicitando documentos exigidos segundo a legislação vigente, posteriormente realizar através do checklist, primeira avaliação informal da estrutura física; XIII. cabe ao SIMD, após documentos exigidos, realizar primeira verificação técnica da estrutura do estabelecimento, a fim de identificar e listar principais necessidades imediatas de adequação da estrutura física e solicitar apresentação obrigatória de Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padrões (POP); XIV. o SIMD deve orientar o empresário a realizar o Rótulo de Produtos de Origem Animal durante o processo de adequação da estrutura física e apresentação dos documentos exigidos.Oregistro de rótulo apenas será concedido após o cumprimento de todas as obrigatoriedades conforme a legislação vigente; XV. conceder o registro do SIMD mediante a conclusão de todas as exigências pela equipe técnica da secretaria e solicitar a publicação no Diário Oficial; XVI. controlar as publicações e arquivar as resoluções referentes ao setor. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 12 DECRETOS Art. 10. Compete ao Departamento doTurismo: I. elaborar políticas públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo; II. elaborar plano orçamentário e estratégico; III. apoiar a disseminação de informações turísticas ao turista e a comunidade local; IV. propor medidas visando o fomento do turismo no Município; V. apoiar eventos do trade turístico do Município; VI. propor, apoiar e elaborar projetos turísticos a fim de fomentar a cadeia produtiva do turismo; VII. pesquisar e atualizar dados turísticos do Município; VIII. apoiar o CADASTUR e o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes SNRHos; IX. organizar o calendário de eventos, juntamente com outras secretarias envolvidas de acordo com as competências de cada uma; X. atender os turistas e a população local; XI. apoiar a elaboração de roteiros turísticos, bem como desenvolver ações ligadas ao trade; XII. apoiar as instâncias de governanças locais e regionais de turismo; XIII. proporcionar informações de acesso ao crédito. Art. 11. Compete ao Departamento do Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador (CIAT): I. emitir e identificar o trabalhador por meio da emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; II. realizar a intermediação da mão de obra, tais como contato com o empregador e visitas nas empresas; III. incentivar e indicar a qualificação profissional aos trabalhadores; IV. promover a inserção de trabalhadores requerentes de seguro desemprego em programas de qualificação profissional com as escolas técnicas; V. contribuir para recolocação de trabalhadores requerentes do seguro desemprego no mercado de trabalho; VI. fazer a habilitação ao seguro de desemprego; VII. prestar serviços de orientações ao empregador; VIII. firmar parcerias com a rede local para divulgação das vagas oferecidas no CIAT; IX. encaminhar ao setor de estatística da Fundação do Trabalho – FUNTRAB de Campo Grande, os números referentes a colocação no mercado de trabalho, emissão de CTPS e habilitação de seguro desemprego; X. prestar serviços junto à comunidade local através de parcerias com a rede sócio assistencial; XI. disponibilizar avaliação ao cidadão/trabalhador para avaliação dos serviços prestados pelo CIAT; XII. realizar levantamento dos dados da avaliação dos serviços prestados pelo CIAT e por em prática as solicitações pertinentes para melhoria do processo de atendimento; XIII. organizar dinâmica de atendimento tais como distribuição de senhas, atendimento prioritário (gestante, idosos, pessoas com deficiências, crianças de colo entre outros); XIV. integrar e socializar as informações entre CIATeFUNTRAB; XV. proporcionar informações de acesso a crédito. Seção III Órgão de Unidade Técnica AssessoriaAdministrativa e Financeira Art. 12. Compete aAssessoriaAdministrativa Financeira: I. planejar, organizar, acompanhar e controlar a execução dos serviços relativos ao levantamento, aquisição e fornecimento de materiais para as unidades da Secretaria; II. solicitar materiais de expediente e consumo, receber e conferir; III. promover o acompanhamento da execução dos contratos de manutenção e conservação de bens e de prestação de serviços de interesse exclusivo da Secretaria; IV. acompanhar, controlar e executar a gestão de recursos humanos da Secretaria, emconformidade com a legislaçãoemvigor, mediante: V. a fiscalização, o controle e o registro da freqüência, das licenças e dos afastamentos dos servidores; VI. a organização e a manutenção atualizada do registro da vida funcional dos servidores, bem como da documentação pertinente; VII. o acompanhamento e controle dos procedimentos referentes á estágio probatório, mapa de pagamento, lotação e aquisição de direitos e vantagens dos servidores; VIII. o fornecimento de dados e informações e das alterações ocorridas na vida funcional dos servidores, para elaboração da folha de pagamento mensal. IX. gerenciar todas as ações relacionadas a reuniões, cursos, palestras, seminários, congressos, simpósios e outros eventos técnicos voltados para o aperfeiçoamento de recursos humanos na área afim da secretaria; X. organizar, controlar, e manter atualizado o arquivo de servidores participantes de eventos de capacitação; XI. acompanhar e controlar a execução orçamentária, financeira e o registro contábil dos atos de gestão administrativa e patrimonial da Secretaria; XII. acompanhar e controlar os sistemas de contas a pagar e recursos a receber, assegurando a provisão de fundos necessários à gestão financeira da Secretaria; XIII. providenciar os atos de concessão de suprimentos de fundos, diárias e expedição de passagens, zelando pela apresentação das respectivas prestações de contas; XIV. prestar contas dos recursos provenientes de convênios e termos similares firmadosemque a Secretaria seja partícipe; XV. coordenar, acompanhar e controlar a execução dos serviços de protocolo da Secretaria, para os demais órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Dourados; XVI. controlar e monitorar o recebimento e expedição de correspondências oficiais e de processos; XVII. acompanhar as publicações das resoluções, instruções normativas e editais emitidos pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, arquivando-asemmeio próprio; XVIII. proceder o levantamento dos gastos com pessoal, material, serviços e encargos diversos, instalações, material permanente e equipamentos para proposição da programação das despesas de custeio e de capital e sua inclusão no orçamento anual do município,emarticulações com as demais Secretarias; XIX. acompanhar a execução do orçamento ao longo do ano, procedendo às alterações necessárias, como créditos adicionais, suplementações, apostilamentos e anulações necessárias; XX. coordenar e acompanhar a execução das atividades de planejamento, execução orçamentária e financeira e de gestão administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável; XXI. controlar as publicações e arquivo das resoluções e demais atos da Secretaria. CAPÍTULOIV DASDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13.ASecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável deverá apoiar o crescimento, desenvolvimento e fortalecimento das empresas localizadas nas áreas urbanas e rurais dos segmentos do agronegócio, comércio e serviços, indústria e turismo. Art. 14. Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável: I - desenvolver ações que impulsionem agronegócio, comércio e serviço, indústria e turismo, bem como propor informações para diversificação da produção do Município. II - propor políticas públicas adaptáveis e desburocratizadas aos empreendedores e empresários locais, tendo referência no desenvolvimento no Município. III - integrar e socializar com as parcerias externas que trabalham em conjunto com a Secretaria Municipal, vinculadas no mesmo ambiente organizacional, tais como a Empresa CEISE Br e Banco da Gente. IV - integrar e socializar com as parcerias externas que trabalham em conjunto com a Secretaria, tais como as associações, sindicatos, universidades, órgão governamentais e não governamentais. V - fazer parte dos “Fóruns Regionais”, do desenvolvimento através do “Agente Local de Desenvolvimento”, dos conselhos municipais e estaduais que competem aos objetivos e competências da Secretaria, tais como o Conselho de Desenvolvimento Rural (CMDR) e Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD), sendo estes de responsabilidade da Secretaria, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDAM), Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON), Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), Conselho Municipal da Cultura (CMC) e Fórum Regional de Turismo da Grande Dourados e demais que vierem a surgir. VI - especializar e treinar mão de obra para os setores de produção do agronegócio, do comércio e serviços, da indústria e do turismo. VII - apoiar, incentivar e coordenar os Arranjos Produtivos Locais (APLs) e Incubadoras Municipais que estiverem sobre a responsabilidade da secretaria. Art. 15. Cabe aos Assessores Especiais, Diretores, Assessores de Planejamentos e Gerentes de Núcleos, as práticas do Sistema de Gestão e Monitoramento de Projetos, através do SIGEOR bem como os Sistemas de Contrato e Convênios cadastrados no Sistema de Convênio Federal (SICONV), com finalidade de captação de recursos públicos para desenvolvimento das atividades afins. Art. 16. Aos servidores mencionados no art.19 deste decreto competem as pesquisas nos segmentos de Inovação e Tecnologia, Captação de Recursos entre outros assuntos pertinentes à Secretaria e o comprometimento em atingir os resultados e metas do plano de ação anual da Secretaria. Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável deverá manter estreito relacionamento cooperativo com as outras Secretarias e demais sistemas estruturantes da Administração Municipal, tendo em vista a sua integração operacional. CAPITULOV DASDISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Os servidores municipais deverão responder e respeitar, hierarquicamente, as suas funções e atribuições com excelência em atendimento ao público, interno e externo, bem como contribuir na prevenção, redução e otimização no uso dos recursos públicos. Art. 19. A entrada de pessoas ou servidores nas dependências da Secretaria Municipal será devidamente registrada na recepção, com anotação da pessoa a quem se dirige e o assunto a ser tratado. Art. 20.ASecretaria deverá manter protocolo de entrada e saída de documentos e processos de qualquer natureza, que deverão ser registrados em livros próprios e distribuídos. Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 13 DECRETOS DECRETO N° 674, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. “Homologa o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos SEMSUR.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno e o Organograma da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos do Município de Dourados, constante no anexo único, deste Decreto. Art. 2º. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 29 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR CAPÍTULOI DANATUREZA Art. 1º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é órgão pertencente à administração direta municipal, integrante do Sistema de Fomento ao Desenvolvimento, Inclusão e Assistência Social, criada pela Lei Complementar n°. 214 de 25 de abril de 2013. CAPÍTULOII DAFINALIDADE Art. 2º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão diretamente subordinado ao Prefeito do Município, tem por finalidade: I - planejar, elaborar e executar, direta ou indireta, projetos de administração, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos como praças, jardins, parques, áreas verdes, cemitérios, calçadas, guias e sarjetas, bocas de lobo, bocas de dragão, poços de visita, logradouros e outros bens pertencentes ao Município,emconjunto com a Secretária Municipal de Planejamento; II - coordenar a gestão e a execução, direta ou indireta, dos serviços de iluminação e limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, capina, roçada, varrição e limpeza das vias e logradouros púb1icos, mercados e feiras livres, além da roçada de terrenos particulares, mediante pagamento; III - executar as atividades de identificação codificação de logradouros públicos e sinalização urbana, de ciclovias e de corredores para transporte coletivo, por meio da Agência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados -AGETRAN; IV - elaborar projetos relacionados à criação e extinção de serviços de transporte coletivo, a análise da inter-relação dos sistemas de transportes, a definição de prioridades e proposição de modificações na circulação viária e na estrutura física, por meio daAgência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados -AGETRAN; V - controlar, supervisionar e executar as atividades relativas a transportes concedidos, de conformidade com a legislação pertinente, a articulação com as entidades estaduais e federais de controle e fiscalização dos serviços de transporte, por meio daAgência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados -AGETRAN; VI - preservar a eficiência econômica e técnica dos serviços públicos municipais concedidos, visando propiciar condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e a estabilidade nas relações entre a poder concedente, as entidades reguladas e os usuários; VII - promover ações visando assegurar a prestação de serviços públicos concedidos aos usuários de forma adequada e em condições de eficiência, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas; VIII - o exercício de órgão executivo do trânsito municipal, por meio da Agência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados -AGETRAN; IX - coordenar as atividades externas e internas de transportes rodoviários, aeroviários, ferroviários, e transporte coletivo urbano, por meio daAgência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados -AGETRAN; X - fiscalizar as posturas municipais, pertinentes à legislação municipal de localização e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, incluindo a fiscalização de alvarás e demais documentos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento quando couber; CAPÍTULOIII DAESTRUTURAOPERACIONALECOMPETÊNCIA Art. 3º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para o desempenho de suas atividades dispõe da seguinte estrutura operacional: I –Órgão de Direção Superior a) Secretário Municipal de Serviços Urbanos; II – Gabinete do Secretário a)Assessoria Direta ao Secretário; b) Núcleo deApoioAdministrativo e Financeiro; c) Núcleo de Recursos Humanos. III – Departamento de Iluminação Pública: a) Núcleo deAtendimento ao Cidadão - Disque Lâmpadas; b) Núcleo de Operação e Manutenção de Iluminação Pública. IV– Departamento de Urbanismo e Paisagismo: a) Núcleo de Urbanismo e Paisagismo; b) Núcleo de Concessões e Permissões; V– Departamento Serviços Urbanos: a) Núcleo de Limpeza Urbana; b) Núcleo de Gestão do Cemitério Municipal. VI – Departamento Serviços Urbanos: a) Núcleo de Fiscalização de Posturas Municipais. Seção I Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL 14 DECRETOS DoÓrgão de Direção Superior DoSecretário Municipal de Serviços Urbanos Art. 4º. Compete ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos a direção da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, exercer as seguintes atribuições: I - articular a política de Serviços Urbanos do Município, em conjunto com o Prefeito Municipal, bem como planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades dos Departamentos e Núcleos e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas,emsua área de competência; II - estabelecer diretrizes para a prestação dos serviços públicos, direta ou indiretamente, observando as políticas públicas Municipais e deliberações das instâncias superiores; III - elaborar proposta orçamentária anual a ser apresentada à Secretaria Municipal de Fazenda, com a previsão dos valores necessários para o bom desenvolvimento das atividades da Secretaria, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, a Lei OrçamentáriaAnual e a programação financeira de desembolso; IV - ordenar as despesas da Secretaria, dentro dos limites de sua competência, autorizando o empenho e o pagamento de despesas; V- firmar contratos, convênios ou termo similares, em nome do Município, dentro dos limites de sua competência; VI - expedir resoluções para execução de decretos e regulamentos; VII - expedir Resoluções sobre assuntos de competência do órgão que dirige; VIII - expedir ordens de serviço, instruções normativas e administrativas, comunicações, editais e outros atos similares, que emanem comandos administrativos; IX - revogar atos expedidos através de atos da mesma espécie, referindo-se à ementa deste, expressamente, ao ato alterado ou revogado, bem como à respectiva matéria; X- despachar diretamente com o prefeito do município; XI - sugerir servidores a serem designados para funções de direção e assessoramento, na sua unidade organizacional; XII – manifestar em processos atinentes à Secretaria, quando cabível ou lhe for solicitado, os quais devam ser decididos pelo Prefeito Municipal; XIII –coordenar, de modo geral, todas as unidades organizacionais e atividades que lhe são afetas; XIV - promover um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, visando ao desenvolvimento de serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade; XV- articular com os órgãos das três esferas de governo, bem como as instituições não governamentais; XVI - encaminhar à Secretaria competente, para que seja objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições, com descrição detalhada da conduta, para que sejam tomadas as providências cabíveis; XVII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência; XVIII -autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentação de contas e transferências financeiras, firmar contratos, convênios ou termos similares, em nome do Município; XIX - autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente; XX- expedir resoluções para execução de decretos ou regulamentos; XXI - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal. Seção II DoGabinete do Secretário Art. 5º. O Gabinete do Secretário é subordinado ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos e coordena os seguintes órgãos internos: I -ÀAssessoria Direta ao Secretário compete: a) assistir ao Secretário no desenvolvimento de suas atividades; b) elaborar, organizar e controlar o expediente do Secretário, elaborando sua agenda de compromissos; c) orientar e disciplinar o fluxo de pessoas que se dirigem ao Gabinete; d) orientar e disciplinar do atendimento ao cidadão, na recepção, dando o correto direcionamento ao setor responsável; e) organizar e controlar as atividades de protocolo, registro e distribuição de documentos recebidos e expedidos, internos e externos; f) controlar e monitorar o recebimento e expedição de correspondências oficiais e de processos; g) acompanhar a tramitação de correspondências oficiais e processos, monitorando o tempo de permanência desses documentosemcada área da Secretaria; h) prestar informações sobre processos que estejam tramitando dentro da Secretaria; i) transmitir aos demais servidores as determinações, ordens e instruções do Secretário; j) elaborar consultas e solicitar parecer jurídicos, técnico e financeiro, relativo às atividades da Secretaria; k) acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas, editais e demais atos, no âmbito da Secretaria; l) manter organizado o arquivo do setor; m) registrar a movimentação dos bens patrimoniais, manter organizado e atualizado o cadastro dos termos de responsabilidade dos bens móveis do seu setor; n) desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação. II -Ao Núcleo deApoioAdministrativo e Financeiro compete: a) articular com as demais unidades da Secretaria, visando a uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos determinados; b) solicitar materiais, receber e conferir, controlando a distribuição dos mesmos às demais unidades da Secretaria; c) orientar, coordenar, acompanhar e controlar o processo de planejamento e execução de programas, projetos e atividades da Secretaria; d) elaborar e encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda os pedidos de abertura de processos licitatórios, para aquisição de bens e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria; e) coordenar, acompanhar e controlar a execução dos serviços de protocolo da Secretaria, para os demais órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Dourados; f) assistir ao Secretário na elaboração do plano orçamentário anual, bem como plano plurianual,emconjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda; g) promover o acompanhamento da execução dos contratos de licitação de interesse exclusivo da Secretaria; h) acompanhar e controlar a execução orçamentária, as contas a pagar e recursos a receber, assegurando a provisão de fundos necessários à gestão financeira da Secretaria; i) prestar contas dos recursos provenientes de convênios e termos similares firmadosemque a Secretaria seja partícipe; j) acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas, editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e competências; k) manter organizado o arquivo do setor; l) registrar a movimentação dos bens patrimoniais, manter organizado e atualizado o cadastro dos termos de responsabilidade dos bens móveis do seu setor; m) desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação. III -Ao Núcleo de Recursos Humanos compete: a) acompanhar, controlar e executar a gestão de recursos humanos da Secretaria, em conformidade com a legislação em vigor, com as determinações do Secretário e com a política de recursos humanos do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal deAdministração; b) elaborar, organizar, coordenar, acompanhar, controlar e encaminhar para a Secretaria Municipal de Administração, documentos relativos à nomeações, admissões, exonerações e demissões, remoções, transferências, folhas de frequência, férias, licenças, remuneradas ou não, afastamentos, averbações de tempo de serviços, dentre outros documentos dos servidores da Secretaria; c) organizar e a manter atualizado o registro da vida funcional dos servidores, bem como o arquivo de sua respectiva documentação; d) assistir, auxiliar e orientar os servidores da Secretaria, nos assuntos ligados à sua vida funcional; e) acompanhar e controlar dos procedimentos referentes ao estágio probatório, mapa de pagamento, lotação e aquisição de direitos e vantagens dos servidores; f) fornecer todos os dados e informações relativas às alterações ocorridas na vida funcional dos servidores, para elaboração da folha de pagamento mensal; g) gerenciar as ações relacionadas à capacitação e aperfeiçoamento profissional dos servidores,emáreas afins às atividades Secretaria; h) organizar, controlar, e manter atualizado o arquivo de servidores participantes de eventos de capacitação; i) acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas, editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e competências; j) registrar a movimentação dos bens patrimoniais, manter organizado e atualizado o cadastro dos termos de responsabilidade dos bens móveis do seu setor; k) desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação. Seção III DoDepartamento de Iluminação Pública Art. 6º. O Departamento de Iluminação Pública é subordinado ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, coordena o Núcleo de Atendimento ao Cidadão Disque Lâmpadas e o Núcleo de Operação e Manutenção de Iluminação Pública, e tem as seguintes competências: I- cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções, resoluções, portarias e demais atos emanados de seus superiores; II- despachar pessoalmente com o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, assuntos referentes à sua pasta; III- propor medidas que visem a facilitar, dinamizar e dar maior efetividade aos trabalhos de sua e das demais unidades da secretaria e aperfeiçoar constantemente os processos internos visando a simplificação, racionalização e melhoria do desenvolvimento das atividades de seu departamento; IV- supervisionar, controlar, dirigir, coordenar e orientar os serviços administrativos e operacionais de seu departamento, bem como os assuntos da competência das unidades que lhes são subordinadas; V- manifestar e emitir documentos sobre assuntos de sua competência, sempre que for solicitado pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, devendo observar os prazos concedidos, quando necessário; VI- representar o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no âmbito de sua competência, quando por ele solicitado; VII- acompanhar a tramitação de correspondências oficiais e processos, monitorando o tempo de permanência desses documentos em cada área do seu departamento; VIII- redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, conferir, revisar e controlar documentos e atos em geral, manter as transcrições e controle das licitações, manter cadastro para arquivamento de processos e respectivos contratos; IX- elaborar e apresentar ao secretário municipal de Serviços Urbanos, periodicamente, relatórios das atividades realizadas pelo departamento, bem como das pendências existentes; X- solicitar a abertura de processos licitatórios para aquisição de materiais e serviços, quando julgar necessários, de acordo com as necessidades de seu departamento; XI- elaborar termos de referencia, planilhas orçamentárias, projetos, cronogramas físico-financeiros, memoriais descritivos, dentre outros documentos necessários para a abertura de processos licitatórios de aquisição de materiais, contratação de prestadores de serviços, concessões e permissões, no âmbito de sua competência; Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 15 DECRETOS XII- supervisionar e avaliar os estagiários sob sua responsabilidade; XIII- indicar quando houver necessidade de designação de função e sugerir eventual exoneração de cargos de comissão sob sua responsabilidade; XIV- proceder à avaliação funcional da equipe de funcionários lotados em seu departamento, de acordo com as normas disciplinadas pela Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a comissão de avaliação de desempenho da secretaria; XV- encaminhar ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que seja objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas por servidor no exercício de suas atribuições, com descrição detalhada da conduta; XVI- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência; Art. 7º.Ao Núcleo deAtendimento ao Cidadão – Disque Lâmpadas, compete: I. elaborar, organizar e disciplinar o atendimento ao cidadão, quanto ao registro de solicitações de manutenção do parque de iluminação pública, compreendendo suas vias, praças e demais logradouros do Município de Dourados, compreendendo seu perímetro urbano e Distritos; II. atender aos cidadãos, registrar e encaminhar as solicitações para o Núcleo de Operação e Manutenção de Iluminação Pública; III. manter registro e arquivo dos atendimentos e fornecer subsídios para formular relatórios, pareceres e planilhas que sirvam como base para o planejamento das atividades; IV. acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas, editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e competências; V. manter organizado o arquivo do setor; VI. desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação. Art. 8º.AoNúcleo de Operação e Manutenção de Iluminação Pública compete: I. organizar, coordenar e controlar as solicitações recebidas do Núcleo de Atendimento ao Cidadão – Disque Lâmpadas; II. encaminhar ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão – Disque Lâmpadas o relatório das solicitações atendidas, para registro e arquivo; III. executar, direta ou indiretamente, serviços de manutenção preventiva e corretiva de todo o parque de iluminação pública, compreendendo suas vias, praças e demais logradouros do Município de Dourados, compreendendo seu perímetro urbano e Distritos; IV. executar, direta ou indiretamente, serviços de instalação de novos braços e lumináriasemtodos os locais desprovidos de atendimento; V. executar, direta ou indiretamente, serviços de instalação de iluminação para atender a eventos culturais, cívicos, festivos, esportivos e de utilidade pública promovidos pelo Município de Dourados; VI. controlar o estoque físico, as entradas e saídas de materiais de consumo, máquinas, equipamentos, ferramentas e insumos, bem como registrar as movimentações no Sistema de Controle deAlmoxarifado do Município; VII. desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação. Seção IV DoDepartamento de Urbanismo e Paisagismo Art. 9º. O Departamento de Urbanismo e Paisagismo é subordinado ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, coordenado o Núcleo de Urbanismo e Paisagismo e o Núcleo de Concessões e Permissões, e tem as seguintes competências: I- cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções, resoluções, portarias e demais atos emanados de seus superiores; II- despachar pessoalmente com o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, assuntos referentes à sua pasta; III- propor medidas que visem a facilitar, dinamizar e dar maior efetividade aos trabalhos de sua e das demais unidades da secretaria e aperfeiçoar constantemente os processos internos visando a simplificação, racionalização e melhoria do desenvolvimento das atividades de seu departamento; IV- supervisionar, controlar, dirigir, coordenar e orientar os serviços administrativos e operacionais de seu departamento, bem como os assuntos da competência das unidades que lhes são subordinadas; V- manifestar e emitir documentos sobre assuntos de sua competência, sempre que for solicitado pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, devendo observar os prazos concedidos, quando necessário; VI- representar o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no âmbito de sua competência, quando por ele solicitado; VII- acompanhar a tramitação de correspondências oficiais e processos, monitorando o tempo de permanência desses documentos em cada área do seu departamento; VIII- redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, conferir, revisar e controlar documentos e atos em geral, manter as transcrições e controle das licitações, manter cadastro para arquivamento de processos e respectivos contratos; IX- elaborar e apresentar ao secretário municipal de Serviços Urbanos, periodicamente, relatórios das atividades realizadas pelo departamento, bem como das pendências existentes; X- solicitar a abertura de processos licitatórios para aquisição de materiais e serviços, quando julgar necessários, de acordo com as necessidades de seu departamento; XI- elaborar termos de referencia, planilhas orçamentárias, projetos, cronogramas físico-financeiros, memoriais descritivos, dentre outros documentos necessários para a abertura de processos licitatórios de aquisição de materiais, contratação de prestadores de serviços, concessões e permissões, no âmbito de sua competência; XII- supervisionar e avaliar os estagiários sob sua responsabilidade; XIII- indicar quando houver necessidade de designação de função e sugerir eventual exoneração de cargos de comissão sob sua responsabilidade; XIV- proceder à avaliação funcional da equipe de funcionários lotados em seu departamento, de acordo com as normas disciplinadas pela Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a comissão de avaliação de desempenho da secretaria; XV- encaminhar ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que seja objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas por servidor no exercício de suas atribuições, com descrição detalhada da conduta; XVI- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 10 AoNúcleo de Urbanismo e Paisagismo, compete: I- organizar e controlar as atividades de protocolo, registro e distribuição de processos recebidos e expedidos, relativos a requerimentos autorizações de podas ou supressões de árvores localizadas no passeio público; II- realizar vistoria técnica para emissão de laudos e autorizações de podas e supressões de árvores localizadas no passeio público; III- realizar vistoria técnica para emissão de atestados na entrega de novos loteamentos urbanos, quanto ao cumprimento do projeto de arborização, de acordo com a legislação vigente; IV- expedir e entregar laudos e autorizações aos requerentes de autorizações de podas ou supressões de árvores localizadas no passeio público, mediante protocolo; V- atender e orientar os cidadãos, quando necessário, em assuntos relacionados a solicitações de autorização de podas e supressões de árvores; VI- produzir mudas ornamentais, realizar seu plantio e manutenção em espaços públicos ajardinados do Município; VII- realizar, direta ou indiretamente, o plantio e manutenção inicial de mudas de árvoresemáreas públicas do Município; VIII- organizar, coordenar e executar, direta o indiretamente, serviços de podas de árvores localizadas nos passeios públicos, praças e demais logradouros do Município de Dourados, compreendendo seu perímetro urbano e Distritos; IX- supervisionar e executar, direta ou indiretamente, atividades relativas à manutenção e conservação de praças e parques; X- manter registro e arquivo dos atendimentos e fornecer subsídios para formular relatórios, pareceres e planilhas que sirvam como base para o planejamento das atividades; XI- controlar o estoque físico, as entradas e saídas de materiais de consumo, máquinas, equipamentos, ferramentas e insumos, bem como registrar as movimentações no Sistema de Controle deAlmoxarifado do Município; XII- acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas, editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e competências; XIII- manter organizado o arquivo do setor; XIV- desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação. Art. 11.Ao Núcleo de Concessões e Permissões, compete: I- organizar e controlar as atividades de protocolo, registro e distribuição de documentos recebidos e expedidos; II- disciplinar, cadastrar, acompanhar e distribuir as concessões de uso dos pontos das feiras e mercados municipais; III- disciplinar, cadastrar, acompanhar e distribuir as permissões para uso dos pontos utilizados como bancas de jornais, garaparias, chaveiros, dentre outras, em canteiros e passeios públicos; IV- disciplinar, controlar e emitir autorizações para o uso de logradouros públicos para realização de eventos culturais, cívicos, festivos, esportivos e de utilidade pública, sempre sem fins lucrativos; V- manter registro e arquivo dos atendimentos e fornecer subsídios para formular relatórios, pareceres e planilhas que sirvam como base para o planejamento das atividades; VI- acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas, editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e competências; VII- manter organizado o arquivo do setor; VIII- desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação. SeçãoV DoDepartamento de Serviços Urbanos Art. 12. O Departamento de Serviços Urbanos é subordinado ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos e coordena o Núcleo de Limpeza Urbana e o Núcleo de Gestão do Cemitério Municipal, e tem as seguintes competências: I- cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções, resoluções, portarias e demais atos emanados de seus superiores; II- despachar pessoalmente com o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, assuntos referentes à sua pasta; III- propor medidas que visem a facilitar, dinamizar e dar maior efetividade aos trabalhos de sua e das demais unidades da secretaria e aperfeiçoar constantemente os processos internos visando a simplificação, racionalização e melhoria do desenvolvimento das atividades de seu departamento; IV- supervisionar, controlar, dirigir, coordenar e orientar os serviços administrativos e operacionais de seu departamento, bem como os assuntos da competência das unidades que lhes são subordinadas; V- manifestar-se e emitir documentos sobre assuntos de sua competência, sempre que for solicitado pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, devendo observar os prazos concedidos, quando necessário; VI- representar o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no âmbito de sua competência, quando por ele solicitado; VII- acompanhar a tramitação de correspondências oficiais e processos, monitorando o tempo de permanência desses documentos em cada área do seu departamento; VIII- redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, conferir, revisar e controlar documentos e atos em geral, manter as transcrições e controle das licitações, manter cadastro para arquivamento de processos e respectivos contratos; IX- elaborar e apresentar ao secretário municipal de Serviços Urbanos, Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 16 DECRETOS periodicamente, relatórios das atividades realizadas pelo departamento, bem como das pendências existentes; X- solicitar a abertura de processos licitatórios para aquisição de materiais e serviços, quando julgar necessários, de acordo com as necessidades de seu departamento; XI- elaborar termos de referencia, planilhas orçamentárias, projetos, cronogramas físico-financeiros, memoriais descritivos, dentre outros documentos necessários para a abertura de processos licitatórios de aquisição de materiais, contratação de prestadores de serviços, concessões e permissões, no âmbito de sua competência; XII- supervisionar e avaliar os estagiários sob sua responsabilidade; XIII- indicar quando houver necessidade de designação de função e sugerir eventual exoneração de cargos de comissão sob sua responsabilidade; XIV- proceder à avaliação funcional da equipe de funcionários lotados em seu departamento, de acordo com as normas disciplinadas pela Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a comissão de avaliação de desempenho da secretaria; XV- encaminhar ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que seja objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas por servidor no exercício de suas atribuições, com descrição detalhada da conduta; XVI- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 13AoNúcleo de Limpeza Urbana, compete: I- organizar e controlar as atividades de protocolo, registro e distribuição de documentos recebidos e expedidos, relativos ao setor; II- coordenar e executar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza pública, no perímetro urbano do Município e seus distritos, que englobam: a) varrição e lavagem de vias públicas pavimentadas, canteiros centrais, calçadas, praças e passeios públicos; b) limpeza de grelhas, bocas de lobo e bocas de dragão; c) capinas, raspagens e roçadas de logradouros públicos e imóveis pertencentes ao Município; d) pintura de guias e meio fios com cal hidratada; e) catação manual de papéis, plásticos, vidros e correlatos; f) coleta e transporte de entulho e terra, quando provenientes de obras ou outros serviços realizados pelo Município; g) capina, roçada, varrição e limpeza das vias, praças, logradouros púb1icos, mercados e feiras livres; h) retirada de animais mortos e detritos diversos de vias e logradouros públicos; i) roçada de terrenos particulares, mediante pagamento. III- controlar e executar, direta ou indiretamente, a coleta e destinação final do lixo domiciliar, no perímetro urbano do Município e seus distritos; IV- controlar o estoque físico, as entradas e saídas de materiais de consumo, máquinas, equipamentos, ferramentas e insumos, bem como registrar as movimentações no Sistema de Controle deAlmoxarifado do Município; V- acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas, editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e competências; VI- manter organizado o arquivo do setor; VII- desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação. Art. 14.AoNúcleo de Gestão dos Cemitérios Municipais, compete: I- orientar, disciplinar e prestar atendimento ao cidadão, de forma cortes e eficiente; II- organizar e controlar as atividades de protocolo, registro e distribuição de documentos recebidos e expedidos, internos e externos; III- expedir títulos de concessão permanente, que devem ser assinados por autoridade competente, nos termos da legislação específica; IV- registrar, em livros ou fichas apropriadas, e manter organizados os registros e arquivos dos sepultamentos, indigentes, inumações, exumações, traslados, concessões temporárias e perpétuas, revogações, sucessões, desistências, de acordo com legislação específica; V- emitir guias das taxas de expediente e das concessões perpétuas; VI- disciplinar, coordenar e controlar o acesso do público às dependências dos cemitérios públicos, de forma a garantir um ambiente de respeito, reverência, urbanidade e civilidade, obedecendo as disposições da legislação específica; VII- manter registro e arquivo dos atendimentos e fornecer subsídios para formular relatórios, pareceres e planilhas que sirvam como base para o planejamento das atividades; VIII- controlar o estoque físico, as entradas e saídas de materiais de consumo, máquinas, equipamentos, ferramentas e insumos, bem como registrar as movimentações no Sistema de Controle deAlmoxarifado do Município; IX- acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas, editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e competências; X- manter organizado o arquivo do setor; XI- desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação. SeçãoVI DoDepartamento de Fiscalização de Posturas Municipais Art. 15.ODepartamento de Fiscalização de Posturas Municipais é subordinado ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, e coordena o Núcleo de Fiscalização de Posturas Municipais, e tem as seguintes competências: I- cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções, resoluções, portarias e demais atos emanados de seus superiores; II- despachar pessoalmente com o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, assuntos referentes à sua pasta; III- propor medidas que visem a facilitar, dinamizar e dar maior efetividade aos trabalhos de sua e das demais unidades da secretaria e aperfeiçoar constantemente os processos internos visando a simplificação, racionalização e melhoria do desenvolvimento das atividades de seu departamento; IV- supervisionar, controlar, dirigir, coordenar e orientar os serviços administrativos e operacionais de seu departamento, bem como os assuntos da competência das unidades que lhes são subordinadas; V- manifestar e emitir documentos sobre assuntos de sua competência, sempre que for solicitado pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, devendo observar os prazos concedidos, quando necessário; VI- representar o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no âmbito de sua competência, quando por ele solicitado; VII- acompanhar a tramitação de correspondências oficiais e processos, monitorando o tempo de permanência desses documentos em cada área do seu departamento; VIII- redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, conferir, revisar e controlar documentos e atos em geral, manter as transcrições e controle das licitações, manter cadastro para arquivamento de processos e respectivos contratos; IX- elaborar e apresentar ao secretário municipal de Serviços Urbanos, periodicamente, relatórios das atividades realizadas pelo departamento, bem como das pendências existentes; X- solicitar a abertura de processos licitatórios para aquisição de materiais e serviços, quando julgar necessários, de acordo com as necessidades de seu departamento; XI- elaborar termos de referencia, planilhas orçamentárias, projetos, cronogramas físico-financeiros, memoriais descritivos, dentre outros documentos necessários para a abertura de processos licitatórios de aquisição de materiais, contratação de prestadores de serviços, concessões e permissões, no âmbito de sua competência; XII- supervisionar e avaliar os estagiários sob sua responsabilidade; XIII- indicar quando houver necessidade de designação de função e sugerir eventual exoneração de cargos de comissão sob sua responsabilidade; XIV- proceder à avaliação funcional da equipe de funcionários lotados em seu departamento, de acordo com as normas disciplinadas pela Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a comissão de avaliação de desempenho da secretaria; XV- encaminhar ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que seja objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas por servidor no exercício de suas atribuições, com descrição detalhada da conduta; XVI- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 16AoNúcleo de Fiscalização de Posturas Municipais, compete: I- organizar e controlar as atividades de protocolo, registro e distribuição de documentos recebidos e expedidos, relativos ao setor; II- emitir guias para pagamento de taxas de expediente; III- fiscalizar as práticas e atividades realizadas por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito de sua competência, de acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Dourados; IV- expedir licença especial para venda de bebidas alcoólicas; V- expedir autorizações, no âmbito de sua competência, para atividades previstas no Código de Posturas do Município de Dourados.; VI- disciplinar, cadastrar, acompanhar e distribuir as autorizações para ambulantes exercerem suas atividades no entorno do cemitério municipal, no feriado de Finados; VII- expedir notificações, autos de infração e imposição de multa, interditar estabelecimentos, apreender mercadorias, de acordo com o Código de Posturas do Município de Dourados; VIII- encaminhar os autos de infração e imposição de multas para a Secretaria Municipal de Fazenda, para lançamento e cobrança do débito; IX- manter registro e arquivo dos atendimentos e fornecer subsídios para formular relatórios, pareceres e planilhas que sirvam como base para o planejamento das atividades; X- acompanhar e arquivar as publicações das resoluções, instruções normativas, editais e demais atos, no âmbito da Secretaria, relativos às suas atividades e competências; XI- manter organizado o arquivo do setor; XII- desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação. CAPÍTULOIV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. As unidades organizacionais que compõem a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos atuarão de forma integrada, sob a orientação e direção do Secretário Municipal de Serviços Urbanos. Art. 18. A entrada de pessoas ou servidores nas dependências da Secretaria Municipal será devidamente registrada na recepção, com anotação da pessoa a quem se dirige e o assunto a ser tratado. Art. 19.ASecretaria deverá manter protocolo de entrada e saída de documentos e processos de qualquer natureza, que deverão ser registrados em livros próprios e distribuídos. Art. 20.AAgência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados -AGETRAN ficará vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e responderá pelo planejamento, organização, controle e promoção do desenvolvimento da circulação urbana, da qualidade do trânsito e dos transportes e, no exercício das suas competências e terá seu Regimento Interno próprio. Art. 21. Os casos omissos ao Regimento Interno serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos. Art. 22. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições contrárias. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 17 DECRETOS EDITAL Nº. 47, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. 6º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 5º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.32, de 07 de agosto de 2013, que estabelece normas e condições para o 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.544, e Edital nº.34 de 23 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.554, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre o resultado definitivo da prova de títulos do 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pela FUMSAHDe dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 07 de novembro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 29 de outubro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD 5ª CONVOCAÇÃO ANEXO I TABELA DE CARGOS NIVEL MÉDIO TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR ANEXO II RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. EDITAL Nº. 48, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. 1º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 6º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 43, de 01 de outubro de 2013, que estabelece normas e condições para o 6º Processo Seletivo Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.581, e Edital nº. 46 de 25 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.596, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS EDITAIS CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Izilda Ferreira Barcelos Técnico de Enfermagem 35 25º Katiusci de Brito Andrade de Lima Técnico de Enfermagem 35 26º José Roberto Subtil de Oliveira Técnico de Enfermagem 30 27º Edina Aparecida da Silva Técnico de Enfermagem 25 28º Patrícia de Moraes Aguilera Nutricionista 40 2º 18 EDITAIS resultado definitivo da prova de títulos do 6º Processo Seletivo Simplificado/2013, para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pela FUMSAHDe dá outras providências, RESOLVE: I.CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 07 de novembro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II.Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III.Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 29 de outubro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD 1ª CONVOCAÇÃO ANEXO I TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR ANEXO II RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. EDITAL Nº. 50, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. 22º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 7º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2012 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 57, de 07 de dezembro de 2012, que estabelece normas e condições para o 7º Processo Seletivo Simplificado/2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.381, de 07 de dezembro de 2012, e Edital nº. 60, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.392, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a homologação da prova de títulos do 7º Processo Seletivo Simplificado/2012 para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 07 de novembro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 30 de outubro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD 22ª CONVOCAÇÃO ANEXO I TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR ANEXO II RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Paulo Serra Baruki Médico Intensivista UTI Pediátrica 40 1º Mary Zanandréia Bassi Médico Intensivista UTI Pediátrica 20 2º Rôneo Reis Machado Médico Plantonista Psiquiátrico 20 1º CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO João Vitor da Costa Cordeiro Farmacêutico Bioquímico 50 14º AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 008/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo "Técnica e Preço", relativo ao Processo n° 424/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)", a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, suas posteriores alterações, legislação pertinente e demais especificações e condições contidas no edital. A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 19/12/2013 (dezenove de dezembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). Poderão participar da presente licitação todos os interessados, pessoas jurídicas, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores do Município de Dourados (MS), que preencherem as condições exigidas no presente edital e que atuem no ramo pertinente e compatível com o objeto cotado no presente certame. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 30 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda TERMO DE HOMOLOGAÇÃO RE-RATIFICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 021/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 043/2013/DL/PMD, LICITAÇÕES 19 LICITAÇÕES cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO (CONDICIONADOR DE AR), OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAUNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO-UPAE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (UBSF), resolve RE-RATIFICAR a HOMOLOGAÇÃO publicada na Imprensa Oficial do Município de Dourados na data de 21/10/2013 através do D.O. nº 3.591 tendo em vista que a data da Homologação constou como 16 de maio de 2013 quando o correto é 18 de outubro de 2013. No demais resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: I. A. CAMPAGNAJUNIOR & CIA LTDA, vencedora nos itens/lotes: 01, 05 e 06, pelo valor global de R$ 69.286,00 (sessenta e nove mil duzentos e oitenta e seis reais); R.A. PEREIRA – ME, vencedora no item/lote: 02, pelo valor global de R$ 33.563,80 (trinta e três mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta centavos); CARREIRO & FERREIRA LTDA – ME, vencedora nos itens/lotes: 03 e 04, pelo valor global de R$ 20.458,00 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e oito reais) e ELTON TOMAS DOS SANTOS - ME, vencedora no item/lote: 07, pelo valor global de R$ 29.340,00 (vinte e nove mil trezentos e quarenta reais). Dourados (MS), 18 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE RERRATIFICAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 086/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 29 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público a rerratificação processada na publicação do “Resultado de Julgamento” do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 100/2013/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARAFUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS (BEBEDOURO E CONDICIONADOR DE AR) COM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO INCLUSOS, OBJETIVANDO ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS DESTAMUNICIPALIDADE”, matéria veiculada no Diário Oficial do Estado n° 8.545, páginas 33, do dia 29/10/13; e no Diário Oficial do Município n° 3.596, página 02, do dia 29/10/13. ONDE SE LÊ: “vencedora e adjudicatária no item/lote 07, a proponente COMERCIALT&C LTDAEPP”. LEIA-SE: “vencedora e adjudicatária no item/lote 07, a proponente LLIMA ELETRÔNICA, INFORMÁTICA E REFRIGERAÇÃO LTDA”. Ficam ratificados e confirmados os demais atos publicados. Dourados (MS), 30 de outubro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 111/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 366/2013/DL/PMD, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM A SEREM UTILIZADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO "14º CAMPEONATO INTERDISTRITAL- SANESUL/FUNED", que teve como vencedora e adjudicatária no item/lote 01, a proponenteMELGAREJO&MELOLTDA. - ME. Dourados (MS), 21 de outubro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 EXTRATOS EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 163/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Hidramed Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 009/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 02 (dois) meses, iniciando-se a partir de 26/10/2013 e término previsto para 26/12/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 21 de outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 077/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALAGROTÉCNICAPADREANDRÉCAPÉLLI CNPJ N°: 01.292.581/0001-45 Responsável Legal:Adriana Lima dos Santos CPF Nº: 810.069.181-91 2.OBJETO: Alterar a cláusula 4ª e ratifica as demais cláusulas do instrumento originário. 3.VALOR: Acrescentar R$ 5.395,00 (cinco mil e trezentos noventa e cinco reais), ficando o valor total do presente instrumento em R$ 19.151,00 (dezenove mil e cento cinquenta e umreais). Dourados-MS, 23 de outubro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PMD Nº 251/2013 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PMD Nº 251/2013 QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E DE OUTRO LADO O CEIA - CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE“DOMALBERTO” CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS-MS CNPJ nº 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Cultura SECRETÁRIO– Carlos Fabio Selhorst dos Santos CPF – 286.434.371-15 CONVENENTE: CEIA – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE “DOMALBERTO” CNPJ/MF – 00.144.612/0001-58 DIRETORPRESIDENTE: Sr.Francisco Marcos Rosseti Chamorro CPF/MF – 164.849.751-91 OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da cláusula quinta –DaVigência, da Prorrogação eAlteração, do convênio acima citado, ficando o mesmo prorrogado por mais 01 (um) mês, iniciando em 01/08/2013 com término previsto para 31/08/2013. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as demais cláusulas pactuadas no convênio ora aditado. EXTRATO DE EMPENHO N° 2979/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Nacional Comercial Hospitalar Ltda CNPJ: 52.202.744/0001-92 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO127/2013 OBJETO:Aquisição de insumos (agulhas para caneta de insulina). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). DATADEEMPENHO:30/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2980/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Agropampa Comércio e Representações Ltda CNPJ: 01.238.203/0001-83 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO135/2013 OBJETO: Aquisição de medicamentos para atender o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). DATADEEMPENHO:30/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2981/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda CNPJ: 44.734.671/0001-51 20 EXTRATOS PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO135/2013 OBJETO: Aquisição de medicamentos para atender o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 2.611,25 (dois mil seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos). DATADEEMPENHO:30/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 4402/2013. PARTES: Município de Dourados Comercial Campanário Ltda -MECNPJ: 02.626.173/0001-45 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO146/2013 OBJETO: Aquisição de estantes de aço para atender o Arquivo de Projetos de Obras. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 7.930,00 (sete mil novecentos e trinta reais). DATADEEMPENHO:30/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 D E C I S Ã O 1.DORELATÓRIO Esta Secretaria celebrou o Contrato n. 399/2010 em 29/12/2010, com aAssociação Beneficente Douradense, o qual possui comoumdos objetos: 01.01 Constitui também objeto deste contrato o gerenciamento do Hospital da Vida, que se destina exclusivamente ao atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Plano Operativo (anexo II), parte integrante deste instrumento. Prevê o contrato n. 399/2010 teto mensal de pagamento para pagamento do serviço de gerenciamento do hospital da Vida previsto no item 01.02, sendo: valor específico para pagamento de plantões médicos presenciais e à distância (item 02.02); de custeio (item 02.03) e, de incentivo à gestão (item 02.04); Pactuou-se por meio do Plano Operativo (Anexo II) da Contratualização, as metas qualitativas e quantitativas para o hospital da Vida, devendo haver periodicamente a avaliação da Comissão Especial de Acompanhamento constituída pelo Dec. nº. 1677 de 24/01/2011. Desde então, trimestralmente, a Comissão Especial de Acompanhamento vem realizando suas avaliações, pelas quais se afere o cumprimento de metas em quantidade e qualidade estipuladas no Plano Operativo lançando mão dos Relatórios emitidos pelo Componente Municipal deAuditoria. Todavia, na avaliação ocorrida em 20/05/2013 (cópia da Ata anexa), que se refere às competências de (dezembro/2012; janeiro e fevereiro de 2013), a qual pautou-se no Relatório de Visita Técnica n. 108 do Componente Municipal de Auditoria (cópia anexa), observa-se o atingimento do percentual previsto no Plano de Trabalho para as metas quantitativas. Contudo, em relação às metas qualitativas não houve cumprimento do percentual previsto no Plano Operativo, pois, foi computado um total de 285,2 pontos, que correspondem a 30% do valor recurso destinado às metas qualitativas, de acordo com o Relatório deAuditoria n. 108. Conforme anteriormente mencionado dentre os itens de pagamento do contrato n. 399/2010 está o incentivo à gestão, previsto no item 02.04 do Contrato, o qual deve ser pago na proporção das metas alcançadas do Plano Operativo, seguindo o disposto no item 04.09 do contrato. Dispõe a CI n. 612/2013 (anexa) que à época das competências avaliadas, o valor do incentivo à gestão era de R$ 446.418,00, sendo 30% deste valor pago conforme o cumprimento das metas qualitativas. Portanto, ao invés do pagamento de executado mensalmente R$ 133.925,40, deveria ter sido pago apenas o valor de R$ 40.177,62. Desta forma, o não cumprimento das metas qualitativas no período avaliado, ensejaria execução de desconto no pagamento do incentivo à gestão, no importe R$ 281.243,34 em relação ao período avaliado (dezembro/2012; janeiro e fevereiro de 2013). Éa síntese do necessário. 2.DADECISÃO Combase no exposto e com fulcro no item 04.09 da Cláusula Quarta do Contrato n. 399/2010, Decido pela realização de desconto no importe de R$ 281.243,34 (duzentos e oitenta e um mil reais duzentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) no pagamento do item de incentivo à gestão previsto no Contrato n. 399/2010, relativa à avaliação trimestral (dezembro/2012; janeiro e fevereiro de 2013), realizada pela Comissão Especial de Acompanhamento, segundo Ata de 20/05/2013 e Relatório de Auditoria n. 108, que deverá ser descontado em parcela única em pagamento do Contrato n. 399/2010. Dê-se conhecimento aos interessados. Ao Departamento Financeiro para providenciar o desconto no pagamento do incentivo a gestão referente aos meses relacionados do trimestre avaliado. Dourados-MS, 26 de setembro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde D E C I S Ã O 1.DORELATÓRIO Esta Secretaria celebrou o Contrato n. 399/2010 em 29/12/2010, com aAssociação Beneficente Douradense, o qual possui comoumdos objetos: 01.02 Constitui também objeto deste contrato o gerenciamento do Hospital da Vida, que se destina exclusivamente ao atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Plano Operativo (anexo II), parte integrante deste instrumento. Prevê o contrato n. 399/2010 teto mensal de pagamento para serviço de gerenciamento do hospital da Vida previsto no item 01.02, sendo: valor específico para pagamento de plantões médicos presenciais e à distância (item 02.02); de custeio (item 02.03) e, de incentivo à gestão (item 02.04); Pactuou-se, por meio do Plano Operativo (Anexo II) da Contratualização, as metas qualitativas e quantitativas para o hospital da Vida, devendo haver periodicamente a avaliação da Comissão Especial de Acompanhamento constituída pelo Dec. nº. 1677 de 24/01/2011. Desde então, trimestralmente, a Comissão Especial de Acompanhamento vem realizando suas avaliações, pelas quais se afere o cumprimento de metas em quantidade e qualidade estipuladas no Plano Operativo lançando mão dos Relatórios emitidos pelo Componente Municipal deAuditoria. Todavia, na avaliação ocorrida em 04/04/2013 (cópia da Ata anexa), que se refere as competências de (setembro, outubro e novembro/2012), a qual pautou-se no Relatório de Visita Técnica n. 102 do Componente Municipal de Auditoria (cópia anexa), observa-se o atingimento do percentual previsto no Plano de Trabalho para as metas quantitativas. Contudo, em relação às metas qualitativas não houve cumprimento do percentual previsto no Plano Operativo, pois, foi computado um total de 299,10 pontos, que correspondem a 30% do recurso destinado às metas qualitativas, de acordo com o Relatório deAuditoria n. 102. Conforme anteriormente mencionado dentre os itens de pagamento do contrato n. 399/2010 está o incentivo à gestão, previsto no item 02.04 do Contrato, o qual deve ser pago na proporção das metas alcançadas do Plano Operativo, seguindo o disposto no item 04.09 do contrato. Dispõe a CI n. 460/2013 (anexa) que à época das competências avaliadas, o valor do incentivo à gestão era de R$ 396.418,00, sendo 30% deste valor pago conforme o cumprimento das metas qualitativas. Portanto, ao invés do pagamento de executado mensalmente R$ 118.925,40, deveria ter sido pago apenas o valor de R$ 35.677,62. Desta forma, o não cumprimento das metas qualitativas no período avaliado, ensejaria execução de desconto no pagamento do incentivo à gestão, no importe R$ 249.743,34emrelação ao período avaliado (setembro, outubro e novembro/2012). Éa síntese do necessário. 2.DADECISÃO Combase no exposto e com fulcro no item 04.09 da Cláusula Quarta do Contrato n. 399/2010, Decido pela realização de desconto no importe de R$ 249.743,34 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) no pagamento do item de incentivo à gestão previsto no Contrato n. 399/2010, relativa à avaliação trimestral (setembro, outubro e novembro/2012), realizada pela Comissão Especial deAcompanhamento, segundoAta de 04/04/2013 e Relatório deAuditoria n. 102, que deverá ser descontado em que deverá ser descontado em parcela única em pagamento do Contrato n. 399/2010. Dê-se conhecimento aos interessados. Ao Departamento Financeiro para providenciar o desconto no pagamento do incentivo a gestão referente aos meses relacionados do trimestre avaliado. Dourados-MS, 23 de setembro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde DEMAIS ATOS/DECISÃO - SEMS 21 DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - HABITAÇÃO I- NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R104/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 13 da Quadra 17 do Loteamento Social Jardim Canaã IV pelo presente NOTIFICAo Sr. IVONE DEALMEIDAGOUVEIA, titular do CPF de n.º008.580.078-35, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 23 de Outubro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados II- NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R103/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 14 da Quadra 46 do Loteamento Social Jardim Canaã I pelo presente NOTIFICA o Sr. JORGE FERREIRA DA SILVA, titular do CPF de n.º104.175.081-15 e a Sra. PIEDADE DINIZ DA SILVA, titular do CPF de n.º518.325.421-49, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 23 de Outubro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 Decreto Legislativo nº 737 de 23 de outubro de 2013 O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. “ConcedeTitulo de Cidadã Benemérita”. Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadã Benemérita à Senhora Alcina Martins Cáceres da Cunha, pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 23 de outubro de 2013. Vereador Idenor Machado Presidente Decreto Legislativo nº 738 de 23 de outubro de 2013 O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. “ConcedeTitulo de Cidadão Douradense”. Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Prof. Dr. Fábio Edir dos Santos Costa, emreconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados a este Município. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 23 de outubro de 2013. Vereador Idenor Machado Presidente Decreto Legislativo nº 739 de 23 de outubro de 2013 O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. “ConcedeTitulo de Cidadã Douradense”. Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadã Douradense à Senhora Alzinete Soares Felix da Silva, pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 23 de outubro de 2013. Vereador Idenor Machado Presidente Decreto Legislativo nº 740 de 23 de outubro de 2013 O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. “ConcedeTitulo de Cidadão Douradense”. Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Senhor Claudio Takeshi Iguma, pelos relevantes serviços prestados à população douradense. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 23 de outubro de 2013. Vereador Idenor Machado Presidente DECRETO LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 273, de 29 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Conceder 8 (oito) dias de licença para casamento, com fulcro no artigo 168, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 107/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), à servidora PRISCILLACUNHAMOREIRA DOS SANTOS, a partir de 01 de novembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 274, de 29 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar a pedidoVALTERVIEIRASEGUNDO do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo (ADM-IV) do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 04 de novembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIAS LEGISLATIVAS LICITAÇÕES - PREVID TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.003/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laercio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Inexigibilidade de Licitação supracitado, cujo objeto é o pagamento da anuidade da Associação dos Institutos Municipais de Previdência de Mato Grosso do Sul –ADIMP-MS. Dourados/MS, 31 de outubro de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente 22 PORTARIAS LEGISLATIVAS DIANINHA CENCI MARIN - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade de Hotel, localizada na Rua dos Caiuás, 295, Vila Maxwell, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ENGEF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação – (LI), para atividade de Construção de um Edifício, com Sistema de Captação Água “Torre do Sol”, localizada na Rua/Av. Lote P45, Quadra 10, Loteamento Parque Alvorada – no Perímetro Urbano - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. E.R.E.AMORIM SANTOS -ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de LOJADE CONVENIÊNCIA, localizado na, Rua Brasil, 1355, Vila São Francisco no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. NUTRIFORTE RAÇÕES LTDA torna público que RECEBEU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI, para atividade de Fabricação de ração para animal, localizada na Rua/Av. Rodovia BR 163 Km 272, Vila São Pedro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. NUTRIFORTE RAÇÕES LTDA torna público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO, para atividade de Fabricação de ração para animal, localizada na Rua/Av. Rodovia BR 163 Km 272, Vila São Pedro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SITIA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - ME torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação - RLO, para atividade de Comércio atacadista de soja, localizada na Rua/Av. Rodovia BR 163, Km 906, s/n,Vila São Pedro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PALETES BARCELONA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação LO, para atividade de fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira, localizada na Av. 03, lote 05 da quadra 01, Distrito Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PORTARIA CMD/PRES Nº.275/2013 A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, com fundamento na portaria de delegação nº 136, de 09 de julho de 2012 e no art. 16, § 2º, VI, do Regimento Interno; CONSIDERANDO a instalação do sistema eletrônico de controle de acesso ao prédio daCMD;e, CONSIDERANDOa necessidade de determinadas regulamentações sobre isso. RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido o uso obrigatório dos crachás para todos os servidores da Câmara Municipal, sem o qual não poderão adentrar na sede daCMD. Parágrafo único. Aos servidores sem crachá não será permitida a entrada nesse prédio, configurando a ausência continuada falta ao serviço. Art. 2º Os visitantes só poderão circular no prédio da CMD após identificação e recebimento de crachá indicando o vereador ou setor que visitarão. Art. 3º Os colaboradores de vereadores e da Administração da Casa serão, igualmente, identificados e receberão crachá para transitar no recinto da Câmara. Art. 4º As autoridades de qualquer esfera serão identificadas, receberão crachá e deverão ser acompanhadas durante sua visita porumservidor do cerimonial. Art. 5º O presente controle não se presta à verificação da jornada dos servidores da CMD, servindo restritamente para segurança quanto ao fluxo de pessoal na sede desse órgão legislativo, sendo mantido o controle de ponto pelo método atual (folha de frequência). Parágrafo único. As pessoas indicadas nos artigos 2º, 3º e 4º terão seus horários de chegada e saída monitorados eletronicamente. Art. 6º Esta portaria entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 30 de outubro de 2013. IDENOR MACHADO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.599 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL RESULTADO DE LICITAÇÃO I -CONVITENº 014/2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento geral que o Processo de Licitação n.º 017/2013, na modalidade Convite, sob o nº 014/2013, realizado no dia 29 de outubro de 2013 as 10:00 (dez) horas, que versa sobre, Aquisição de microcomputadores e equipamentos de informática e acessórios da Câmara Municipal de Dourados apresentou o resultado, pelo ITEMMENORPREÇO: vencedora em todos os itens, a empresa MEGA PONTO COM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.125.604/0001-79, estabelecida a Rua . Antonio Emilio de Figueiredo nº 3045, Jardim Climax, Dourados/MS. Conforme proposta anexada ao processo. De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório,Adjudico e Homologo o resultado do julgamento do Convite N.º 014/2013 proferido pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados. Dourados (MS), 01 de novembro de 2013. IDENOR MACHADO Presidente Interino da Câmara Municipal de Dourados RESULTADO DE LICITAÇÃO
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.609 05 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2013 REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO LEI COMPLEMENTAR N° 230 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre desafetação da área indicada na Matrícula nº 35.438 de propriedade do Município de Dourados.” OPrefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Fica desafetada, nos termos do contido no Processo Administrativo nº 20.408/12, um imóvel de Matrícula 35.438, com 16.500m² (dezesseis mil e quinhentos metros quadrados) de propriedade do Município de Dourados, com a seguinte descrição: Um terreno designado por ÁREA VERDE VI, medindo 16.500m² (dezesseis mil e quinhentos metros quadrados) dentro das seguintes confrontações: Linha 21-22 com 330,00 metros e rumo 46º 02’37’’NW, confronta-se com o lote 01 da quadra 45, Rua 27, lotes 01 e 16, da Rua 30, lotes 01 e 16 da quadra 47, Rua 33 e lote 01 da quadra 48, Linha 22-23 com 50,00 metros e rumo de 43º 02’ 37’’SW, confronta-se com os lotes 17 e 18 da quadra 48, viela e lote 15 e 16 da quadra 59, Linha 23-24 com 330,00metros e rumo de 46º02’37’’SE, confrontando-se com o lote 01 da quadra 59, Rua 34, lotes 01 e 16 da quadra 58, Rua 31, lote 01 e 16 da quadra 57, Rua 28, lote 01 da quadra 56, Linha 24-21 com 50,00 metros e rumo de 43º57’37’’NE, confronta-se com lote 17 e 18 viela da quadra 56, viela, lotes 17 e 18 da quadra 45, Matrícula anterior 3937. Art. 2º.Adesafetação visa o desmembramento da área pública para implantação de equipamento público. Art. 3º.OAnexoVII da Lei Complementar n° 72 de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar conformeAnexo Único desta lei. Art. 4º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 04 de novembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2013 DECRETOS DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 272 DE 12 DE JULHO DE 2.011 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2011,conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOSe autorização na Lei Municipal nº 3422 de 10 de dezembro de 2010. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 273.134,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 -SECRETARIAMUNICIPALDEOBRASPUBLICAS 0803 -FUNDOMUNICIPALDEURBANIZAÇÃO 803.18.542.1262.094-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 273.134,00 Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. emcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 12DEJULHODE2.011. Murilo Zauith Prefeito Municipal Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.609 RESOLUÇÕES Resolução Can. nº. /11/2565/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CANCELAR, a Resolução nº.Fe/10/2455/2013/SEMAD, publicado no DO de nº 3602 de 06 de novembro de 2013 que concedeu “15” (quinze) dias de férias regulamentares entre os dois semestres letivos, o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ALDIMIRA FERREIRA DE CARVALHO CAMILOTTI, matrícula funcional nº. “3601-1” ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), nos termos do artigo 47, & 1º da Lei Complementar n° 118/2007, pelo período de 04/11/2013 a 18/11/2013, considerando que a servidora está de Licença Médica. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. MC/11/2566/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público Municipal MARLI LEITE DE SOUZA, matrícula funcional nº. “88651-1”, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Básicos, lotado (a) na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), Licença para desempenho de Mandato Classista, com remuneração, a partir de 30/07/2013, nos termos do artigo 38, incisos II e III da Constituição Federal e Processo Administrativo nº 1904/13/SEMAD, parecer nº 1475/13. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal deAdministração, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. MC/11/2567/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público Municipal ROSAHELENACATELAN, matrícula funcional nº. “20411-1”, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos Municipais, lotado (a) na Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), Licença para desempenho de Mandato Classista, com remuneração, a partir de 30/07/2013, nos termos do artigo 38, incisos II e III da Constituição Federal e Processo Administrativo nº 1903/13/SEMAD, parecer nº 1278/13. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal deAdministração, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração EDITAL Nº. 57, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. PUBLICA O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE TÍTULOS DO 8º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA FUMSAHDEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 51, de 05 de novembro de 2013, que estabelece normas e condições para o 8º Processo Seletivo Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.603, de 07 de novembro de 2013 e dá outras providências, RESOLVE: I – Divulgar, na forma do Anexo I, o Resultado Preliminar da Prova de Títulos do processo seletivo simplificado constante do edital referido no item “I”, contendo os nomes dos candidatos e pontuaçãoemordem decrescente de classificação. II – Conceder, na forma do item “5” do edital, prazo de 01 (um) dia útil para interposição de recurso contra o resultado preliminar, cujo termo inicial deverá observar o disposto no item “5.2”. De acordo com o item “5.3”, o recurso deverá ser dirigido ao Representante da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e interposto junto a Unidade de Recursos Humanos, localizada nas dependências do Hospital Universitário, sito à Rua IvoAlves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, CEP 79822-501 no horário de 7h as 11h e das 13h às 16h horas, acompanhado das razões de fato e de direito que o fundamentam. III –As demais disposições do Edital nº. 51, de 05 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.603, de 07 de novembro de 2013, permanecem inalteradas. Dourados/MS, 14 de novembro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD EDITAIS CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Marina Timo Machado Médico Plantonista Clinico Geral 70 1º Renata Silva Roerver Borges Médico Plantonista Clinico Geral 10 2º Gustavo Ramos Gouveia Médico Plantonista Clinico Geral 10 3º Bruno Oliveira Baião Silva Médico Plantonista Clinico Geral Desclassificado Item 4.9 Lívia Pereira de Souza Médico Plantonista Clinico Geral Desclassificado Item 4.1 “A” ANEXO I TABELADE CARGOS NIVEL SUPERIOR 03 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 174/2012 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 472/2012/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOHOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, OBJETIVANDO ATENDER A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA , resolve HOMOLOGAR e ADJUDICAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: POLLO HOSPITALAR LTDA – EPP, vencedora e adjudicatária nos itens/lotes: 01, 10, 11, 12, 14, 15, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 37, 43 e 46, pelo valor global de R$ 102.435,14 (cento e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos); FANEMLTDA, vencedora e adjudicatária no item/lote: 03, pelo valor global de R$ 18.414,00 (dezoito mil quatrocentos e quatorze reais); JFH COMERCIAL LTDA ME, vencedora e adjudicatária nos itens/lotes: 04, 07, 08, 09, 38, 39, 40 e 44, pelo valor global de R$ 20.162,70 (vinte mil cento e sessenta e dois reais e setenta centavos); JARAGUÁ MERCANTIL LTDA ME, vencedora e adjudicatária nos itens/lotes: 05, 06, 20, 21, 34, 35 e 42, pelo valor global de R$ 52.240,00 (cinquenta e dois mil duzentos e quarenta reais); DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL LTDA, vencedora e adjudicatária nos itens/lotes: 13, 32 e 41, pelo valor global de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil quatrocentos reais); CIRUMED COMERCIO LTDA, vencedora e adjudicatária nos itens/lotes: 19, 29, 30 e 45, pelo valor global de R$ 5.601,10 (cinco mil seiscentos e umreais e dez centavos); SISMATEC INDÚSTRIAE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAERS LTDA, vencedora e adjudicatária no item/lote: 31, pelo valor global de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA, vencedora e adjudicatária no item/lote: 47, pelo valor global de R$ 276.800,00 (duzentos e setenta e seis mil oitocentos reais). Dourados (MS), 14 de novembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 010/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo "Menor Preço", relativo ao Processo n° 442/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIM), EM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.", a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital. A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 18/12/2013 (dezoito de dezembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados/MS. Poderão participar da presente licitação todos os interessados, pessoas jurídicas, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores do Município de Dourados (MS), que preencherem as condições exigidas no presente edital e que atuem no ramo pertinente e compatível com o objeto cotado no presente certame. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 14 de novembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE CANCELAMENTO CONVITE Nº 050/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para todos os efeitos jurídicos e legais, o CANCELAMENTO do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 405/2013/DL/PMD, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, PARA REALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO "VII SEMINÁRIO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: DIREITO A DIVERSIDADE". As motivações e fundamentações que justificam o referido ato foram formalizadas através da CI n° 1.698/2013, emitida pela Secretaria Municipal de Educação, inserida no respectivo processo licitatório. Dourados (MS), 13 de novembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 126/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 318/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADAPARAEXECUÇÃODE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTEAO PORTAL(WEB SITE) DAPREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 29/11/2013 (vinte e nove de novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 14 de novembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2013 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.609 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Nº 001/SEMAFES Partes: Município de Dourados/MS AGROFORM–Associação dos Produtores daAgrovila Formosa Fica alterado o presenteTermo com inserção das Cláusulas: 03:00 - Alteração da CláusulaTerceira – das obrigações. 03.01.7 - Fornecimento de combustível nos veículos locados pela AGROFORM e/ou cedidos por outros órgãos, Federais, Estaduais ouAutarquias. Subcláusula Terceira – os veículos que serão utilizados na logística do evento que receberão combustíveis e deverão estar cadastrados no município para que possam receber o abastecimento. Subcláusula Quarta – Fica desde já cedidos para o município o uso dos veículos locados ou cedidos para a entidade convenente, servindo este convênio como termo de cessão de uso. Subcláusula Quarta –Da Retificação 04.01 – Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes do instrumento originário “TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2013” celebrado entre as partes em 25 de outubro de 2013. Vigência: 25 de outubro de 2013 a 31 de dezembro de 2013. Fundamentação Legal 8.666/93 e suas alterações. Data daAssinatura: 08 de novembro de 2013. Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária LANDMARK FERREIRA RIOS Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 098/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALJANUÁRIOPEREIRADEARAÚJO CNPJ N°: 33.175.779/0001-35 Responsável Legal:Ana Paula Marcos de Souza Cândido CPF Nº: 947.184.741-91 2.OBJETO: Alterar a cláusula 4ª e ratifica as demais cláusulas do instrumento originário. 3.VALOR: Acrescentar R$ 5.022,50 (cinco mil, vinte e dois reais e cinquenta centavos), ficando o valor total do presente instrumento em R$ 36.438,50 (trinta e seis mil, quatrocentos trinta e oito reais e cinquenta centavos). Dourados-MS, 13 de novembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.609 04 EXTRATOS DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2013 Início Final Início Final 000114764393001 ELIANE FERNANDES DANTAS 1439/2013 15 29/10/2013 12/11/2013 000000501841005 ELISANGELA MARLA FERREIRA MATOS DA CUNHA 1440/2013 53 28/10/2013 19/12/2013 000000071511001 GEIZA DA CRUZ FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO 1441/2013 49 01/11/2013 19/12/2013 000000501019005 HEVANILDE ORTEGA SANCHES 1442/2013 62 31/10/2013 31/12/2013 000000067951001 IRENE QUARESMA AZEVEDO VIANA 1443/2013 60 25/10/2013 23/12/2013 000000080951002 IRENE QUARESMA AZEVEDO VIANA 1444/2013 60 25/10/2013 23/12/2013 000000071731001 JOANA GALEANO 1445/2013 75 08/11/2013 21/01/2014 000000028051001 JOSEFA LINO DA SILVA PEREIRA 1446/2013 90 28/10/2013 25/01/2014 000000090407001 KAYNARA FILOMENA ROSSI TORRES LOPES 1447/2013 62 31/10/2013 31/12/2013 000000086661001 LEONETE ARCANJO BARTNIKOVSKI 1448/2013 30 26/10/2013 24/11/2013 000000501517004 LUCIANA PEDERIVA 1449/2013 15 09/11/2013 23/11/2013 000000081451002 MARCIA CRISTINA BARBOSA 1450/2013 15 06/11/2013 20/11/2013 000114763665001 MARCUS HENRIQUE LUCHESE ALVES 1451/2013 15 22/10/2013 05/11/2013 000000007841001 MARIA DE FATIMA MEDEIROS BEZERRA 1452/2013 90 28/10/2013 25/01/2014 000000028161001 MARIA SILVA DE OLIVEIRA 1453/2013 55 07/11/2013 31/12/2013 000000056611001 RAMONA RODRIGUES STAUT 1454/2013 16 07/11/2013 22/11/2013 000114765052003 REGIANE PAULA RUFINO 1455/2013 30 28/10/2013 26/11/2013 000000501671005 SANDRA MARA BRANDAO MORAES 1456/2013 90 20/10/2013 17/01/2014 000114765036003 ZENILDE RODRIGUES DO NASCIMENTO 1457/2013 15 08/11/2013 22/11/2013 EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 01 DE NOVEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios Início Final Início Final 000000152661002 ALYNE BENICIO MOREIRA SCHLOSSER 1458/2013 15 12/11/2013 26/11/2013 000000152661003 ALYNE BENICIO MOREIRA SCHLOSSER 1459/2013 15 12/11/2013 26/11/2013 02 ANA CLAUDIA TEIXEIRA 1460/2013 15 14/11/2013 28/11/2013 000000080861002 DILENE DUTRA PAULON 1461/2013 15 13/11/2013 27/11/2013 000000080861003 DILENE DUTRA PAULON 1462/2013 15 13/11/2013 27/11/2013 000000042701001 DIVANIR DE SANTANA GARCIA 1463/2013 52 06/11/2013 27/12/2013 000114760568001 EDNA CARDOSO DE SA 1464/2013 15 16/11/2013 30/11/2013 000000086401001 EVANGELINA CARVALHO DA SILVA 1465/2013 30 25/10/2013 23/11/2013 000000501737002 KENIA REGINA CAETANO DA SILVA 1466/2013 30 26/10/2013 24/11/2013 000000502130001 LUCIANE LOPES RAMOS 1467/2013 90 01/10/2013 29/12/2013 000000009071001 NELSON REMEDES RODRIGUES 1468/2013 62 31/10/2013 31/12/2013 000000072161001 RUBIA SIMONY SOARES DE SOUSA 1469/2013 30 04/11/2013 03/12/2013 000000501628004 SONIA MATOS FIALHO WERNER 1470/2013 60 03/11/2013 01/01/2014 000000140421002 TERESA CRISTINA DA SILVA 1471/2013 90 01/10/2013 29/12/2013 Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios Laércio Arruda EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000000066101001 ADRIANO ANDERSON DE ANGELO 1472/2013 45 03/11/2013 17/12/2013 000000086961001 ANA MARCIA NARCISO LIMA FERRO 1473/2013 15 31/10/2013 14/11/2013 000000060671001 ELIANE MAXIMIANO DA SILVA OLIVEIRA 1474/2013 15 19/11/2013 03/12/2013 000000077741001 ELIANE SOUZA DE CARVALHO 1475/2013 15 04/11/2013 18/11/2013 000114762366001 JACIRA LIMA DE SOUZA 1476/2013 45 08/11/2013 22/12/2013 000000018381001 LUIZ ANTONIO ALVES 1477/2013 75 03/12/2013 15/02/2014 000114760394001 MARIA DE LOURDES ORRIGO DOS SANTOS 1478/2013 30 03/11/2013 02/12/2013 Diretor Presidente Diretora de Benefícios Prorrogação Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Matrícula Dias Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 05 DE NOVEMBRO DE 2013. Início Final Início Final 000000003961001 ANTONIA MARIA ESCORSE 1479/2013 32 28/10/2013 28/11/2013 000114764163001 CLEBER AFONSO DE SOUZA 1480/2013 25 04/11/2013 28/11/2013 000000023961001 DAURA DEL VIGNA 1481/2013 30 28/10/2013 26/11/2013 000000031801001 HILDA ECHEVERRIA DA LUZ 1482/2013 52 08/11/2013 29/12/2013 000000501439004 IOLINDA UTUARI DE CASTRO 1483/2013 30 28/10/2013 26/11/2013 000114761582001 KARINE NETO DOS SANTOS MARTON 1484/2013 15 01/11/2013 15/11/2013 000114764257003 MARISTELA DALANHOL 1485/2013 15 14/11/2013 28/11/2013 000000130351003 NEIDA CAMARGO PELOGIA 1486/2013 61 01/11/2013 31/12/2013 000000026701001 ODETE SUTIER 1487/2013 61 01/11/2013 31/12/2013 000000087701001 ROSANA DA SILVA SOUZA RODRIGUES 1488/2013 02 12/11/2013 13/11/2013 000000500993005 VERA LUCIA DA SILVA ALEM 1489/2013 30 13/11/2013 12/12/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 06 DE NOVEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação 05 EXTRATOS Amarildo Costa Jacomini torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de cirurgião dentista e clinico geral, localizado na rua João Candido Câmara n° 1290 Ed Talismã Jd América, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. RAFAELA BONIFÁCIO DANTAS – ME, TORNAPÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS (MS), A LICENÇA SIMPLIFICADA – LS, PARA ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LOCALIZADA NAAVENIDAWEIMAR GONÇALVES TORRES, Nº 4.065, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2013 LICITAÇÕES - PREVID Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.609 TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 017/2013/PreviD O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a substituição dos pneus, alinhamento e balanceamento do veículo oficial Renault Logan Sedan ano 2008 placa HSH 1248 de propriedade do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD em favor da empresa DEMAPE PNEUS LTDA – CNPJ sob nº 03.474.22/0001-63 a qual prestará os serviços ora contratados. Dourados-MS, 14 de novembro de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ATADAREUNIÃOORDINÁRIADOCOMITÊDEINVESTIMENTOSDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM25/10/2013. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às treze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul foi realizada a reunião ordinária tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1) Novas exigências da Portaria MPS Nº 440, de 09 de outubro de 2013. Estavam presentes os seguintes membros do Comitê de Investimentos: Eleandro Aparecido Miqueletti, Luis Carlos Rodrigues Morais, Andréa Londero Bonatto, Antonio Carlos Quequeto e Luiz Constâncio Pena Moraes. A senhora Maria de Lourdes Artuzi justificou a ausência por motivos de viagem. Iniciada a reunião o senhor Eleandro falou sobre as novas exigências da Portaria MPS Nº 440: obrigatoriedade dos registros das reuniões em atas, previsão da periodicidade das reuniões do Comitê de Investimentos na legislação de criação do Comitê, publicação da Autorização de Aplicação e Resgate - APR, divulgação das informações relativas ao processo de credenciamento e das instituições financeiras credenciadas a receberem recursos do PreviD com prazo de vigência, divulgação das datas e locais das reuniões do Conselho Curador e do Comitê de Investimentos, disponibilização mensal da composição da carteira de investimentos do PreviD. Foram sugeridas as seguintes propostas: A) Criar Portaria tornando o site www.previd.ms.gov.br como oficial do PreviD, B) divulgação de todas as exigências elencadas acima no site do PreviD. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu,Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes. Andréa Londero Bonatto Antonio Carlos Quequeto Eleandro Aparecido Miqueletti Luis Carlos Rodrigues Morais Luiz Constâncio Pena Moraes ATA - PREVID Início Final Início Final 000114761913002 ALAIDE COELHO MOTA 1503/2013 02 14/11/2013 15/11/2013 000000003601001 ALDIMIRA FERREIRA DE CARVALHO CAMILOTTI 1504/2013 60 02/11/2013 31/12/2013 000000003941001 ANTONIA DE JESUS FERRAZ 1505/2013 20 01/11/2013 20/11/2013 000000000231001 APARECIDA AUGUSTA CREPCHI DE AQUINO 1506/2013 61 01/11/2013 31/12/2013 000114761765004 AZENATA SILVA DE SOUSA FERREIRA 1507/2013 25 06/11/2013 30/11/2013 000000052081001 EDNEIA GUEIROS DE FRANCA SANTOS 1508/2013 13 07/11/2013 19/11/2013 000000035021001 ELAINE MARIA MAGALHAES 1509/2013 30 29/10/2013 27/11/2013 000000087441001 ELIANE LOPES PAVAO 1510/2013 15 04/11/2013 18/11/2013 000114761016001 GRACIELY ABREU DIAS 1511/2013 15 13/11/2013 27/11/2013 000000006041001 HOELITON JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA 1512/2013 46 04/11/2013 19/12/2013 000000024011001 MARIA REGINA GARCIA FURLAN CARNIETTO 1513/2013 180 03/11/2013 01/05/2014 000114765250003 MARINEY PEREIRA DA SILVA 1514/2013 23 08/11/2013 30/11/2013 000000033581001 MARLUCI DE ALMEIDA 1515/2013 08 01/11/2013 08/11/2013 000000044161001 ROSINEIDE SIMOES DE LIMA CARVALHO 1516/2013 62 31/10/2013 31/12/2013 000000500947001 SANDRA REGINA NERVIS 1517/2013 15 19/11/2013 03/12/2013 EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 08 DE NOVEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios Início Final Início Final 000000150571003 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA 1490/2013 56 06/11/2013 31/12/2013 000000004151001 APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA 1491/2013 30 04/11/2013 03/12/2013 000000501892001 DEBORA DOS SANTOS GUEIROS 1492/2013 60 01/11/2013 30/12/2013 000114761916001 EDNEIA ALVES FERREIRA DA SILVA 1493/2013 40 08/11/2013 17/12/2013 000000048141001 ISRAEL PAULO MOISES DE OLIVEIRA 1494/2013 15 20/11/2013 04/12/2013 000114761995001 JEANICE CASSIA DOS SANTOS CARVALHO 1495/2013 17 09/11/2013 25/11/2013 000000501294004 MARIA APARECIDA ALMEIDA 1496/2013 22 21/11/2013 12/12/2013 000000501345004 NILZA BARBOSA RAMOS 1497/2013 25 06/11/2013 30/11/2013 000000055281001 ROSIANE DOS SANTOS JORGE FARIA 1498/2013 60 21/10/2013 19/12/2013 000000061251001 ROZIMEIRE SOARES GRANGEIRO CESCO 1499/2013 51 30/10/2013 19/12/2013 000000501617003 RUTE MENINO TORRES DA SILVA 1500/2013 15 16/11/2013 30/11/2013 000000001901001 TANIA TEREZINHA NUNES PAEL 1501/2013 15 05/11/2013 19/11/2013 000000130901001 VALERIA CRUZ DE SOUZA 1502/2013 15 02/11/2013 16/11/2013 Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 07 DE NOVEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.590 05 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº. 005/2013/SEMAFES Dourados - MS, 16 de Outubro de 2013. “LANDMARK FERREIRA RIOS, Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária, com base no disposto do Artigo 55, Inciso II e do Artigo 59 da Lei Complementar 214, de 25 de abril de 2013, que regulamenta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”. Resolve: Artigo 1º - Designar os servidores efetivos, Rogério Lourenço, matrícula 114761035-1 e Erica Renata Bela de Menezes, matrícula 89851-1, para atuarem no Projeto do Assentamento Lagoa Grande, neste Município de Dourados-MS, em atendimento ao disposto da Cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária – INCRAe o Município de Dourados. Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. LANDMARK FERREIRA RIOS Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária RESOLUÇÃO Nº 099/ SemS / VISA / 2013 – 03 de outubro de 2013. PROC. 113/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1414 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1414/2013, lavrado contra: “Furtado & Santos Ltda-Me ”, denominado Frutaria, CNPJ – 11.786.731/0002-01, situada à rua General Osório nº 795 – Vila Almeida, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento (depósito de frutas) sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 100/ SemS / VISA / 2013 – 03 de outubro de 2013. PROC. 114/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1414-b lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1414-b/2013, lavrado contra: “Hemerson Assis Ximenes – Me ”, denominado Panificadora e confeitaria, CNPJ – 14.822.321/0001-86, situada à rua Eulalia Pires nº 2.085 – Jardim Climax, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 101/ SemS / VISA / 2013 – 03 de outubro de 2013. PROC. 115/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1134 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1134/2013, lavrado contra: “Alimentos Samira Ltda ”, denominado Mercado, CNPJ – 05.440.082/0001-09, situada à rua Eulália Pires nº 2.159 – Jardim Climax, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 102/ SemS / VISA / 2013 – 03 de outubro de 2013. PROC. 116/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÕES suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1135 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1135/2013, lavrado contra: “Solange Martins Dias Cancio ”, denominado Salão de Beleza, CNPJ – 13.614.963/0001-27, situada à rua Eulália Pires nº 935 – Jardim Climax, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 103/ SemS / VISA / 2013 – 03 de outubro de 2013. PROC. 118/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1137 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1137/2013, lavrado contra: “Carlos Alberto da Silva ”, denominado Salão de Beleza, situada à rua Eulália Pires nº 894 – Jardim Climax, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 104/ SemS / VISA / 2013 – 03 de outubro de 2013. PROC. 121/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1175 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1175/2013, lavrado contra: “João Aparecido de Oliveira Góes”, denominado Academia, CNPJ – 05.431.372/0001-96, situada à rua Oliveira Marques nº 2.860 – Vila Lili, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 105/ SemS / VISA / 2013 – 03 de outubro de 2013. PROC. 124/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1296 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1296/2013, lavrado contra: “João Carlos”, denominado Bar, CPF – 048.458.498-79, situada à rua Monte Castelo nº 825 – Jardim Itália, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. Pelo fato de regularizar-se, arquiva-se o processo. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 106/ SemS / VISA / 2013 – 03 de outubro de 2013. PROC. 125/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1297 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1297/2013, lavrado contra: “ACSI Distribuidora Comércio de Produtos Alimentícios Ltda”, denominado Distribuidora, CNPJ – 04.432.135/0001-87, situada à rua Monte Castelo nº 861 – Jardim Independência , foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. Pelo fato de regularizar-se, arquiva-se o processo. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.590 AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 020/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 263/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃODE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS E TECIDOS, OBJETIVANDO ATENDER OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS – CEIM´S”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: FENIX DECORAÇÕES LTDA- ME, nos itens 01 a 09, pelo valor global de R$ 49.437,40 (quarenta e nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos). Dourados (MS), 20 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 137/2013 que objetiva a contratação com CLINICA SÃO CAMILO LTDA, CNPJ 15.505.738/0001-88, SCHAEFER SERVIÇOS MEDICOS LTDA, CNPJ 07.110.474/0001-35 e SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DE DOURADOS - SAD, CNPJ 03.785.651/0001-22, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em08 de outubro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde LICITAÇÕES 03 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de inexigibilidade de licitação n. 013/2013 que objetiva a contratação com ESTELA MARCIARONDINASCANDOLA, CPF 388.043.971-15 com fundamento no artigo 25, II, da Lei 8.666/93. Publique-se. Dourados-MS,em08 de outubro de 2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2013 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.590 EXTRATO DO 9° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 399/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS. Associação Beneficente Douradense. PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 034/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência por mais 03 (três) meses, iniciando-se a partir de 03/10/2013 e previsão de vencimento em 03/01/2014. A cláusula segunda do Anexo III (Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis) que trata do prazo de vigência deve sofrer prorrogação até 03/01/2014. O montante das despesas previstas nos itens 02.02, 02.03 e 02.04 (contrato originário) perfazem a parcela mensal de R$ 2.580.057,31 (dois milhões quinhentos e oitenta mil e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), que correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, sendo que no presente aditivo de prazo os recursos oriundos da PortariaGMn. 764 de 05/05/2013 continuarão a ser repassados via Contrato n. 399/2010. As despesas do presente termo aditivo correrão a conta da seguinte Dotação orçamentária: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 2095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 02 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 593/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados 2000 Publicidade, Marketing e Comunicação Ltda. PROCESSO: Concorrência nº 005/2011. OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor original do contrato. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 27 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 056/2012/DL/PMD CONTRATADA: Cerrado Construções Ltda. PROCESSO: Concorrência n° 006/2011. OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de fonte de recursos para o custeio das despesas do Contrato nº 056/2012, faz sua inclusão para que conste, também, com a seguinte classificação: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104 - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 1.023 –Ampliação, Reforma e Construção 44.90.51.00. – Obras e Instalações Fonte – 101.000 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Secretaria Municipal de Educação, 13 de setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 058/2012/DL/PMD CONTRATADA: Franco Jorge Construtora Ltda. PROCESSO: Concorrência n° 006/2011. OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de fonte de recursos para o custeio das despesas do Contrato nº 058/2012, faz sua inclusão para que conste, também, com a seguinte classificação: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104 - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 1.023 –Ampliação, Reforma e Construção 44.90.51.00. – Obras e Instalações Fonte – 101.000 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Secretaria Municipal de Educação, 16 de setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 059/2012/DL/PMD CONTRATADA: Decisão Construtora Ltda – ME. PROCESSO: Concorrência n° 006/2011. OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de fonte de recursos para o custeio das despesas do Contrato nº 059/2012, faz sua inclusão para que conste, também, com a seguinte classificação: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104 - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 1.023 –Ampliação, Reforma e Construção 44.90.51.00. – Obras e Instalações Fonte – 101.000 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Secretaria Municipal de Educação, 14 de setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 061/2012/DL/PMD CONTRATADA: Pórtico Engenharia Ltda - EPP. PROCESSO: Concorrência n° 006/2011. OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de fonte de recursos para o custeio das despesas do Contrato nº 061/2012, faz sua inclusão para que conste, também, com a seguinte classificação: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104 - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 1.023 –Ampliação, Reforma e Construção 44.90.51.00. – Obras e Instalações Fonte – 101.000 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Secretaria Municipal de Educação, 16 de setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.590 04 EXTRATOS EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2013 PARTES: Município de Dourados/MS. COMPROMITENTESFORNECEDORES: CRESTANI&CIALTDA. ValorTotal: R$ 4.760,00 (quatro mil setecentos e sessenta reais). SERIEMAINDÚSTRIAGRÁFICAEEDITORALTDA- EPP. ValorTotal: R$ 3.225,00 (três mil duzentos e vinte e cinco reais). PROCESSO: Pregão Presencial nº 068/2013. OBJETO: Futura e eventual contratação de empresa para execução de serviços gráficos e/ou serigrafia. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 368/09, subsidiariamente pela Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários daAta, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. DATADEASSINATURA: 02 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 077/2013/DL/PMD CONTRATADA: Martins&Teles Ltda - EPP. PROCESSO: Convite n° 069/2012. OBJETO: Faz-se necessário a alteração de dotação orçamentária para o custeio das despesas do Contrato nº 077/2013, para que passe a constar com a seguinte classificação: De: 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 33.90.39.12 – Fornecimento deAlimentação Fonte – 786 Para: 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 33.90.30.04 – Gêneros deAlimentaçãoemGeral Fonte – 784 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Secretaria Municipal de Educação, 19 de setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATODO1ºAPOSTILAMENTOAOCONTRATONº 268/2013/DL/PMD CONTRATADA: Medianeira DouradosTransportes Ltda. PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 005/2013. OBJETO: Faz-se necessário a alteração do preâmbulo do contrato, onde constam os dados do Fundo Municipal de Saúde de Dourados-MS: “endereço: Rua Hilda Bergo Duarte, nº 785 Centro, nesta cidade de Dourados/MS, inscrito no CNPJ sob nº 03.155.926/0003-06” passa a constar: “endereço: Rua Coronel Ponciano, 900 Bairro Parque dos Jequitibás – Dourados MS, inscrito no CNPJ sob nº 13.896.863/0001-30 e o”. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados (MS), 19 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE CONVÊNIO PMD Nº 269/2013 EXTRATO DO CONVÊNIO PMD N.º 269/2013 QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DE OUTRO LADO A IGREJA EVANGÉLICAFONTEDEVIDA. CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS-MS CNPJ nº 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Cultura SECRETÁRIO– Carlos Fábio Selhorst dos Santos CPF – 286.434.371-15 CONVENENTE:IGREJAEVANGÉLICAFONTEDEVIDA. CNPJ – 07.946.997/0001-16 PRESIDENTE: Pr. Claudinei Krepski CPF – 137.922.208/73 OBJETO: Constitui objeto do presente convênio apoio financeiro do MUNICÍPIO A IGREJA EVANGÉLICA FONTE DE VIDA para realização da V Conferência Nacional “AVIVABRASIL2013” no período de 10/10/2013 à 13/10/2013. DO VALOR: O valor total do presente convênio é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que será repassado durante a vigência deste instrumento. VIGÊNCIAE PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência do presente Convênio será a partir de 10/10/2013 ficando seu término previsto para 31/10/2013, podendo, por acordo entre as partes, ser prorrogado ou sofrer alterações medianteTermoAditivo. EXTRATO DO CONTRATO Nº 390/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Via BerriniTurismo e Eventos Ltda - ME. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 115/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de passagens terrestres (rodoviárias) estaduais e interestaduais, objetivando atender os usuários do ProntoAtendimento da Secretaria Municipal deAssistência Social. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 11.00. – Secretaria Municipal deAssistência Social 11.05. – Fundo Municipal de Investimentos Social 08.244.500. - Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco Social 2.059. – Implementação do Programa de Investimentos Sociais 33.90.32.00. – Material de Distribuição Gratuita 33.90.32.04. – PassagensTerrestres eAéreas VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATADEASSINATURA: 03 de outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO PARTES: Município de Dourados Secretaria Municipal de Educação Igreja Evangélica Fonte deVida de Dourados OBJETO: Autoriza o uso do Complexo Esportivo Jorge Antônio Salomão, a título precário, para a realização de evento intitulado “IV Conferência Nacional Aviva Brasil – Avivamento para toda a Nação, até os Confins daTerra”, exclusivamente. VALOR: Não haverá repasses de recursos financeiros. VIGÊNCIA: Do dia 10 de outubro de 2013 ao dia 13 de outubro de 2013, nos períodos da manhã e noite. DATADAASSINATURA: 09/10/2013 Secretaria Municipal de Educação Procuradoria Geral do Município EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO PARTES: Município de Dourados Secretaria Municipal de Educação Nelson Mauro Sodário de Oliveira (vereador) OBJETO: Autoriza o uso do Complexo Esportivo Jorge Antônio Salomão, a título precário, para a realização do evento no dia 20 de outubro de 2013, das 14:00 às 18:00 horas, com a finalidade de comemoração ao dia das crianças, exclusivamente. VALOR: Não haverá repasses de recursos financeiros. VIGÊNCIA: Das 14:00 às 18:00 horas do dia 20 de outubro de 2013. DATADAASSINATURA: 09/10/2013 Secretaria Municipal de Educação Procuradoria Geral do Município DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2013 05 EXTRATOS CLINICALIFE CENTER S/S LTDAME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Instalação LI, para atividade de Atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências, localizada na Rua Firmino Vieira de Matos, número: 848 – Bairro: JD.América, no município de Dourados (MS). CLINICALIFE CENTER S/S LTDAME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação LO para atividade de Atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências, localizada na Rua Firmino Vieira de Matos, número: 848 – Bairro: JD.América, no município de Dourados (MS). CLINICALIFE CENTER S/S LTDAME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para atividade de Atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências, localizada na Rua Firmino Vieira de Matos, número: 848 – Bairro: JD.América, no município de Dourados (MS). CLINICALIFECENTERS/SLTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza, localizada na Rua Toshinobu Katayama, número: 1520 A – Bairro: Vila Planalto, no município de Dourados (MS). COSTALONGA FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de CURSOS PROFISSIONALIZANTES NA ÁREA DE BELEZA E COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE BELEZA, localizada na AVENIDA MARCELINO PIRES, 1827, CENTRO, CEP: 79800-004, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ELENIR DOS SANTOS CORREA-ME torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas; Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos; Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos, localizada na Rua/Av. Esthon Marques, nº. 2800, Parque Nova Dourados, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. GASTROCLINICADOURADOS LTDAtorna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença Ambiental de Instalação – LI para atividade de Salas Comerciais Para Consultório Médico, localizada na Rua: João Rosa Góes nº. 1193 Centro - Dourados - MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. INDUSTRIADE CAFÉ DOURADOS LTDA-ME torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –MS - IMAM, a LicençaAmbiental Previa – LP, Licença Ambiental de Instalação – LI e Licença Ambiental de Operação - LO para atividade de Torrefação e moagem de café localizado naAlameda Fabio, 2960 Jardim Alhambra no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. MAGA CONFECÇÕES LTDA – ME, CNPJ 18.526.923/0001-47, torna público que recebeu do IMAM – Instituto do Meio Ambiente de Dourados a Autorização Ambiental para a atividade de confecção de roupas profissionais, localizada na Rua Vallêncio de Matos Pereira, nº 90. MEGAPONTOCOM–COMERCIOE SERVIÇOS LTDA-ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LAS para atividade de comercio varejista, e manutenção de computadores e equipamentos de informática e recarga de cartuchos localizado na Rua: Antonio Emilio de Figueiredo, n°. 3045, Vila Sulmat no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. RESTAURANTE HIKARI LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS para atividade de RESTAURANTE E SIMILARES, localizado na Av. Marcelino Pires, 3.600, loja 05, Bairro Cabeceira Aledre, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SERMONDEC – EIRELI - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS para atividade de METALURGIA, FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DIVERSOS DE METAL, DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA, PEÇAS EACESSÓRIOS, localizado na Rua dos Coqueiros, quadra 40, lotes 1, 2 e 3, Jardim Colibri, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Wilson dos Santos Verissimo, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Área construída na intenção de alugar, sendo para o comércio e para moradia, localizada na Av. Marcelino Pires n° 1298, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.590 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS PARTES: Município de Dourados-MS Patrick Pereira Nascimento PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 081/2012 OBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto o reembolso proporcional dos valores pagos do IPTU/2012 pelo proprietário do imóvel sito na Rua Hayel Bom Faker nº 3710,Vila Tonani I, Dourados/MS, onde encontra-se instalado a UNIDADE MÓVEL DO SAMU conforme Contrato de Locação nº. 217/2012, proveniente do Processo Licitatório n.º 278/2012 – Dispensa de Licitação n.º 081/2012.Oreembolso do IPTU se refere às parcelas do exercício de 2012, a partir do início do contrato de locaçãoem05/06/2012. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Artigo 63, § 2º, I, “ajuste”, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações c/c com as cláusulas contratuais constantes no Contrato de Locação n.º 217/2012, proveniente da Dispensa de Licitação nº. 081/2012, bem como Parecer Jurídico nº. 933/2013 da Procuradoria Geral do Município de Dourados. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde; 12.02 – Fundo Municipal de Saúde; 10.302.015 –Atenção Especializada; 2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial; 33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiro Pessoa Física 33.90.36.02 – Locação de Imóveis VALOR: R$ 1.263,23 (um mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos) DATADEASSINATURA: 16 de outubro de 2013. Secretaria Municipal deAdministração Extrato de Acordo de Cooperação Técnica Partes: Município de Dourados/MS Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária – INCRA. Objeto: Instituir cooperação técnica envolvendo alocação de Servidores Públicos Municipais necessários e suficientes para atuarem no Projeto do Assentamento Lagoa Grande, onde os serviços serão: vistoria com vistas à emissão de contrato de concessão de uso ( CCU) e título definitivo, conforme IN/INCRA Nº 30/2006 ou outra instrução que venha a lhe substituir, vistorias para o acesso dos assentados ao PRONAF, serviços administrativos de instrução dos processos individuais dos assentados para fins de emissão de CCU, Título definitivo e DAP; cadastro de famílias candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), conforme NE/INCRA/DT/Nº 45/2005, ou outro regulamento que lhe substitua. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de sua assinatura. Fundamentação Legal 8.666/93 e suas alterações; a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000; a Lei nº 4.520/64; Decreto Nº 93.872 de 23/12/86 e Portaria MP/MF/MCT– 127 de 29/05/2008. Data daAssinatura 16 de outubro de 2013. Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária LANDMARK FERREIRA RIOS Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.589 14 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 228 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. O § 3º do art. 70 da Lei Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Dourados - PCCR-DOURADOS, fixa vencimentos e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70. (...) (...) § 3º Excetua-se do disposto nesse artigo a gratificação por plantão de serviço aos profissionais da saúde pública e de serviços de saúde, que serão regidos conforme o estabelecido nas tabelas doAnexoVIII desta lei. Art. 2º. O art. 70 da Lei Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007 passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação: Art. 70. (...) (...) § 4º. Para acompanhamento de paciente em transferência intermunicipal ou interestadual o Médico será remunerado mediante gratificação por plantão de transferência de até 12 horas, conforme valores indicados na Tabela B do Anexo VIII desta lei. Art. 3º. O Anexo VIII da Lei Complementar nº117/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VIII REGIME DE PLANTÃO TABELAA Profissionais da Saúde Pública e Profissionais de Serviços de Saúde CARGO FUNÇÃO Valor por 6 horas Valor por 12 horas Profissional de Saúde Pública odontólogos R$ 250,00 R$ 500,00 Profissionais de Serviços de Saúde R$ 100,00 R$ 200,00 Observação: 1. Poderá ser pago adicional de 50%, em datas especiais (natal, ano novo e carnaval), de acordo com o Interesse Público e a necessidade de atendimento em caráter excepcional. 2. Poderá ser paga carga horária inferior ao previsto no valor correspondente à hora trabalhada. TABELA B CARGO FUNÇÃO Valor/hora Valor/transferência/até 12 horas Profissional de Saúde Pública Médico R$ 100,00 R$ 1.600,00 Observação: 1. Poderá ser pago adicional de 50%, em datas especiais (natal, ano novo e carnaval), de acordo com o Interesse Público e a necessidade de atendimento em caráter excepcional. 2. Caso o acompanhamento do paciente ultrapasse 12 (doze) horas, o profissional receberá acréscimo de R$ 100,00 (cem reais) por hora excedida. Art. 4º. Esta Lei Complementar entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 16 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes EDITAIS Conselho Municipal de Cultura Edital de Convocação de Reunião Extraordinária Por este Edital, ficam convocados todos os conselheiros municipais de Cultura para uma reunião extraordinária a se realizar no próximo dia 23 de outubro de 2013, no Teatro Municipal de Dourados, às 17h30, de acordo com o regimento doCMC. Pauta: • Esclarecimentos sobre Conferências Municipal e Estadual de Cultura; •Afastamento de conselheiros; • Recomposição do Conselho; • Convocação deAssembléia Geral; •Assuntos Gerais. Dourados, 16 de outubro de 2013 Carlos Marinho Presidente Interino 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO N.º 016/2013/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD BRASILVEICULOSCOMPANHIADESEGUROS PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 011/2013/PreviD OBJETO: Contratação de empresa para celebração de Seguro de Automóvel do veículo Renault Logan Sedan Expression 1.6 8V ano de fabricação 208 placa HSH 1248 de propriedade do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados 09.272.124. – Manter o Regime próprio de Previdência Social - RPPS 2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 - Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Jurídica 33.90.39.21 – Segurosemgeral. Fonte 103000 Ficha 995 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ValorTotal da Contratação: R$ 1.000,56 (um mil reais e cinquenta e seis centavos) DATADEASSINATURA: 30 de setembro de 2013. Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura EXTRATO DE CONTRATO N.º 017/2013/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD EDSONJOSEGOMES– Microempreendedor Individual PROCESSO: Processo de Licitação nº 019/2013 – procedimento Dispensa de Licitação nº. 013/2013/PreviD OBJETO: Contratação de serviços de provedor para hospedagem de site e infraestruturaWeb para domínios do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados PreviD 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.36 – Locação de software Fonte 103000 Ficha 995 Valor Mensal: R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) ValorTotal: R$ 1.536,00 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais) VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. DATADEASSINATURA: 16 de outubro de 2013 Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 244/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Construtora Ilha Grande Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 003/2013. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 60 (sessenta) dias, com início em 17/12/2013 e vencimento previsto para 14/02/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 120 (cento e vinte) dias, com inícioem03/10/2013 e vencimento para 30/01/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 20 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 252/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Águia Construtora Ltda. PROCESSO: Convite n° 009/2013. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 29/12/2013 e vencimento previsto para 29/06/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 06 (seis) meses, com início em07/10/2013 e vencimento previsto para 07/04/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 05 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 409/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados A&AConstrutora e Incorporadora Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 075/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de levantamento topográfico e planialtimétrico de lotes sociais no perímetro urbano e distrital do Município de Dourados (MS). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 15.00. – Secretaria Municipal de Planejamento 15.02. – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 16.482.117. - Programa de Habitação Popular 1055. – Implantação de Programas Habitacionais 33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.49. – Serviços de Geodesia,Altimetria,Topografia e Similares VIGÊNCIA CONTRATUAL: 10 (dez) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 136.986,18 (centro e trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos). DATADEASSINATURA: 07 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº. 9912334863/CORREIOS PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos -ECT PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2013 OBJETO: Contrato de prestação pela ECT, de serviços e venda de produtos postais que atendam as necessidades do PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, “caput” da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados 09.272.124. – Manter o Regime próprio de Previdência Social - RPPS 2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 - Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Jurídica 33.90.39.15 – Serviços de ComunicaçãoemGeral Fonte 103000 Ficha 995 Valor Estimado: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Vigência:12 (doze) meses. Data de assinatura: 07 de outubro de 2013. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.589 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 043/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO (CONDICIONADOR DE AR), OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (UBSF)“, que teve como vencedora e adjudicatária: nos itens/lotes 01, 05 e 06, a proponente I. A. CAMPAGNAJUNIOR&CIALTDA.; no item/lote 02, a proponente R.A. PEREIRA - ME; nos itens/lotes 03 e 04, a proponente CARREIRO & FERREIRA LTDA - ME; no item/lote 07, a proponente ELTON TOMAS DOS SANTOS- ME. Dourados (MS), 16 de maio de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 307/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA (INSUMOS PARAMANUTENÇÃODE SISTEMADE INFUSÃO CONTÍNUADE INSULINA),EMCUMPRIMENTOAAÇÃOJUDICIALSOBON° 002.08.0042033 EMBENEFÍCIO DAPACIENTE ISABELAMARIACALDAS VENTURAE DA AÇÃO JUDICIAL SOB O N° 002.08.014590-8, EM BENEFÍCIO DA PACIENTE LORENA CARBONARO VERÍSSIMO”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 30/10/2013 (trinta de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 10 de outubro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.589 03 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 BALANCETES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.589 04 BALANCETES DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 05 ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPALDECULTURADEDOURADOS,MATOGROSSODOSUL Às dezessete horas e trinta minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e doze, foi realizada a primeira reunião ordinária do Conselho Municipal de Cultura, nas imediações, digo, na sede da secretaria de Cultura, localizado no Parque dos Ipês – Rua Presidente Vargas, s/n. A reunião foi presidida por Rilvan Barbosa e estiveram presentes os representantes da classe artística e conselheiros da parte governamental, abaixo assinados. Rilvan apresentou ao grupo, ou melhor, mostrou ao grupo presente uma pasta contendo os documentos, atas e outros dos antigos conselheiros, segundo ele, este material estava sob a guarda de Odila Lange, antiga secretária do Conselho nos períodos de 2010 à 2012. Em seguida houve a seleção de Taianne Petelin para a realização da ata da reunião que se segue. Cada conselheiro apresentou-se pelo nome e o seguimento que estava a representar no momento da reunião. Em seguida, Anita Tetslaf – representante do Secretário de Cultura entregou aos presentes cópias do Regimento Interno do Conselho de Cultura, redigido e aprovado em 2004. Houve explicações das alterações do Regimento devido ao fato de no ano de dois mil e doze, a antiga Fundação Cultural e de Esportes de Dourados ter-se extinguido dando origem a então Secretaria de Cultura, segundo Anita as alterações do Regimento foram apenas adequações de nomenclatura, substituindo os textos onde estava escrito “Fundação Cultural e de Esportes de Dourados”, por “Secretaria de Cultura”. Rogério Hoslback questionou sobre o processo do Fundo de Investimento a ProduçãoArtistica e Cultural em dois mil e doze, ao que Anita respondeu que o recurso está aprovado, sendo necessário saber do prefeito sobre a disponibilidade dos recurso. Anita afirmou ainda que os produtores culturais que estão com a prestação de contas entregue na Secretaria de Cultura, ainda que não homologados, poderão participar da edição do FIP 2012, e que haverá uma lista de inadimplentes com nomes de produtores que não apresentaram prestação de contas dos processos FIP anteriores, estes estarão inabilitados a participar do processo em 2012.Ainda sobre o FIP 2012,Anita informou que o processo, desde a abertura e composição do edital até a seleção dos projetos demorará ainda cerca de cento e vinte e cinco dias. Rilvan propôs a eleição de uma comissão provisória composta porumpresidente, vice-presidente e secretário para dar andamento as ações do Conselho de Cultura até a eleição da Comissão Permanente. Em seguida Rilvan se candidatou a presidente, Rogerio Holsback a vice-presidente e Rodrigo Beno a secretário da comissão provisória. Essa chapa foi eleita por consenso, haja vista que não houveram outros candidatos a mesma. Rilvan propôs que essa comissão eleita realize reuniões extraordinárias para agilizar o processo FIP, analisar os edital e formulário de inscrição dos projetos e fazer contatos com os políticos para saber das possibilidades de execução do Fundo em dois mil e doze.Asuplente Ivone chegou às dezoito horas e quinze minutos. Anita iniciou o assunto Plano Estadual de Cultura e propôs uma reunião com o Forum Municipal de Cultura para o repasse de informações sobre o Plano Estadual de Cultura que está em processo de institucionalização. Aristeo de Freitas informou que o Teatro Municipal está disponível nas datas 9, 10 e 11/07/2012 para a realização deAssembléia Geral dos Artistas com o tema “Plano Estadual de Cultura”. Houve proposta de realização da assembleia geral no dia 14/07/12, no Coral Guaraoby, sendo necessário entrar em contato para saber da disponibilidade do espaço. Esta data foi considerada mais apropriada pois é fim de semana e pode agregar mais pessoas para discussão. Anita se propôs a enviar por email os procedimentos do Plano Estadual de Cultura. Houve ainda a proposta de que ao Assembleia ter a duração de dois dias para melhor elaboração de propostas ao Plano Estadual. Proposta de autoria de Rudson. Rilvan propôs a criação de cartas convite para a Assembleia organizada pelo Forum, para conclamar as entidades artísticas da cidade. Rilvan propôs alteração nos procedimentos de seleção dos projetos do FIP, onde cada produtor deveria, segundo sua proposta, apresentar aos conselheiros o projeto inscrito, de forma oral, no mesmo modelo de apresentação de monografias universitárias, onde o candidato tem quinze minutos para apresentar seu projeto. Rogério Holsback e Taianne Petelin propuseram a criação de uma comissão consultiva formada por especialistas nas áreas artísticas para fiscalização das decisões da Comissão de Avalização do FIP. Aristeo de Freitas propôs a realização de documento oficial com a especificação das propostas acima citadas. A reunião ordinária foi marcada para a próxima segunda feira, dia dois de julho de dois mil e doze, às dezessete horas e trinta minutos. Rilvan propôs que a comissão provisória eleita agende um horário para uma reunião com o prefeito para a discussão do procedimento do FIP. Em respeito à hierarquia, essa comissão fará uma reunião anterior com o secretário Carlos Fábio, com o mesmo tema – FIP. Carlos Marinho ficou responsável de agendar essa reunião com o referido secretário. Fim da Reunião. Essa ata foi redigida porTaianne Petelin. Ata nº 002 Ata da reunião dia 02 de junho de 2012, Segunda Feira Ata 002 do conselho municipal de cultura de dourados. Ata da 2ª reunião ordinária do conselho municipal de cultura de dourados. No dia 02 de julho de 2012, as dezessete e trinta horas reuniu-se nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura de dourados os membros do conselho municipal de cultura, titulares e suplentes, presentes na lista de assiduidade do presente conselho. Os trabalhos foram iniciados pelo presidente interino Rilvan Daniel Barbosa que abriu a reunião apresentando aos demais conselheiros a pauta da presente reunião e solicitando a leitura da ata da reunião anterior.Aleitura não foi realizada pela ausência da conselheiraTaianne Petelin França, responsável por redigir a ata que se encontrava emtransito de Campo Grande para Dourados. Estabeleceu-se como pontos de discussão da reunião os seguintes pontos: - Fala do senhor Carlos Fábio Selhorst dos Santos, secretário de cultura do município de Dourados. - Possibilidade de publicação do edital para a realização do FIP2012. - Informes sobre o plano nacional de cultura. Apresença do senhor Carlos Fábio foi, segundo Rilvan Daniel, uma solicitação do conselho municipal de cultura para que informações oficiais pudessem ser repassadas acerca da possibilidade de liberação da verba para a realização do FIP2012. Carlos Fábio, sendo membro do conselho municipal de cultura apresentou-se na ocasião como secretário de cultura de dourados e colocou-se a disposição do conselho para, na medida do possível, sanar duvids sobre as medidas administrativas do FIP Dourados. Rilvan Daneil iniciou a conversa perguntando ao secretário se podemos iniciar os procedimentos burocráticos para a liberação do edital do FIP2012. O secretário Carlos Fábio pontuou que problemas como a inadimplência e problemas técnicos e prestações anteriores são elementos que atravancam a liberação do projeto. Ainda relatou que devido a atual situação política de Dourados, período de convenções partidárias, ele só conseguiu hoje entrar em contato com o procurado do município e com o secretário de finanças de Dourados. Carlos Fabio disse que segundo o secretario de finanças a verba do FIP esta prevista em orçamento e isso contribui para a liberação do dinheiro, todavia essa liberação ainda dependeria de uma conversa com o Prefeito Murilo Zauith. Esta conversa, segundo Carlos Fábio, aconteceria ainda na noite do dia 02 de julho e assim o secretario de cultura comprometeu-se a ficar a para das discussões e que provavelmente no dia seguinte a reunião do conselho, dia 03 de julho, uma resposta final já seria repassada ao conselho, todavia o secretário apontou uma possibilidade de 90% de chances de a verba estar disponível para a liberação do FIP2012. Carlos Fabio ainda afirmou que a verba prevista para o FIP 2012 é de R$ 333.000,00 (Trezentos e Trinta e Três mil reais) e que se estamos em julho e o edital ainda não saiu este ano este fato se deve a uma reestruturação dos procedimentos políticos e burocráticos, além da mudança de fundação de cultura para Secretaria de Cultura são fatores que corroboram para a demora da publicação do edital, mais que este tempo assegura mais uma edição mais estruturada do FIPDourados. Anita Tetslaff Torquato de Melo reafirmou que a existências de 3 edições anteriores do FIP Dourados com problemas na prestação de contas colaboram para a demora na publicação do edital do referido projeto. Aristeo informou que o cargo de conselheiro é uma atividade de responsabilidade social e isso implica na possibilidade da emissão de cópias da lei que fundamentem a participação da sociedade civil organizada em relações governamentais, e que tais documentos e a nomeação em diário oficial dos conselheiros funcionam como documentos liberativos de atividades paralelas. Foi proposto pelo presidente Rilvan e aceito pelos demais conselheiros a realização de uma reunião extra ordinária no dia 09 de julho de 2012 tendo como pauta a leitura e discussão do atual texto de edital de seleção do FIPDourados. Terminadas as discussões sobre o FIP Dourados, Anita iniciou sua fala sobre Plano Nacional de Cultura. Explicou aos conselheiros pontos como a obrigatoriedade da participação dos municípios no plano, e os que não fizerem parte estão impossibilitados de receberem fomentos federais e estaduais. Anita ainda falou da necessidade da criação de mais vagas no conselho para que todas as classes possam estar sendo representadas, além da participação de entidades nas reuniões. As funções do Plano municipal de cultura também foram explanadas, como por exemplo o mapeamento das necessidades do município e traçar metas de ações. A conselheira Edna sugeriu que os conselheiros visitem outras cidades, onde o plano de cultura municipal já esteja implantado, para que se possa ter uma noção de como proceder na implantação do planoemDourados. Anita finalizou sua fala apontando prazos e metas para a implantação do plano municipal de Cultura. Aconselheira Taiane Petelin, que chegou a reunião as 18:30 hs efetuou a leitura da ata da reunião anterior, ato que foi seguido pela assinatura da ata pelos conselheiros. A reunião foi encerrada por volta das 18:45 hs e eu, Rodrigo Bento Correia, conselheiro titular e secretario interino do Conselho Municipal de Cultura de Dourados lavrei a presente ata que após leitura em publico vai assinada por mim e os demais conselheiros presentes. Dourados – MS, 02 de Julho de 2012 Ata nº 003 Ata da reunião dia 09 de julho de 2012 – segunda-feira Ata 003 do conselho municipal de cultura de dourados. Ata reunião extra ordinária do conselho municipal de cultura de dourados. No dia 09 de junho de 2012, as dezessete e trinta horas reuniu-se nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura de Dourados os membros do Conselho Municipal de Cultura, titulares e suplentes, presentes na lista de assiduidade do referido conselho. Os trabalhos foram iniciados pelo presidente interino Rilvan Daniel Barbosa que apresentou como pauta do encontro a leitura e retificação do edital de lançamento do Fundo de Investimento a Produção de Dourados. Após a apresentação da pauta Rilvan abriu a sessão para informes diversos pertinentes ao conselho, na oportunidade o conselheiro Rogério dos Reis Holsback apresentou um documento de justificativa por sua ausência na reunião do dia 02 de julho de 2012.Odocumento foi lido por Rogério e posteriormente recebido e anexado aos arquivos do Conselho Municipal de Cultura de Dourados pelo presidente interino Rilvan Daniel. Após isto o secretário interino Rodrigo Bento proferiu a leitura da ata da reunião do dia 02 de julho de 2012, após a leitura três itens foram identificados como informações errôneas ou equivocadas. Os itens foram retificados e seguiu-se a assinatura da ata pelos presentes. Rilvan continuou falando que como sabido por todos na ocasião da presente Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.589 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 ATAS - CMC 06 ATAS - CMC reunião deveríamos ter a resposta do Secretário de Cultura de Dourados Carlos Fábio quanto a liberação da verba do FIP Dourados 2012, todavia a falta de uma posição oficial da prefeitura sobre o assunto fez que com tal resposta não fosse repassada, assim a reunião deveria se concentrar na retificação do edital do FIP2012. Rilvan ainda informou aos presentes que na ocasião contaríamos com a presença de três convidados para participar das discussões, informou ainda que todos mnantinham ligação com atividades artístico-culturais na cidade de Dourados, constando no livro de registro a presença dos convidados. Como encaminhamento de trabalho o presidente Rilvan sugeriu a leitura do edital item a item e que e estipulasse entre 2 e 3 minutos como tempo limite para as discussões. A conselheira Anita Tetslaff Torquato de Melo apontou divergências entre os textos do edital e do formulário do FIP Dourados e defendeu a importância da unificação dos dois textos, Anita ainda informou que já havia sugerido algumas mudanças no texto do edital e que estas deveriam ser apreciadas e aprovadas pelo conselho. Para esta atividade cada conselheiro e convidados receberam uma cópia do antigo edital do FIP Dourados e em um monitor Anita reproduzia o edital com as alterações por ela sugeridas grifadasemvermelho, afim de que fossem identificadas e discutidas. O conselheiro Aristeo de Freitas Duarte Junior sugeriu que para a otimização do tempo se fizesse a leitura do texto original e posteriormente confrontado com o texto retificado porAnita. Após isso Rilvan iniciou a leitura do edital do FIP 2012, alguns pontos foram levantados e discutido0s pelos presentes, inclusive com a participação dos convidados. As alterações realizadas no texto original poderão ser apreciadas, após a conclusão dos trabalhos, em uma cópia do edital retificado anexado ao livro ata do Conselho Municipal de Cultura de Dourados. Além de mudanças no texto original em alguns pontos foram alteradas algumas datas para atender as demandas de tempo e as especificações do FIP 2012, ficando previamente decididas como datas limites do FIP2012: De 14 deAgosto a 13 de Setembro de 2012 o período de recebimento de inscrições De 14 a 28 de Setembro de 2012 – Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos Culturais. 01 de Outubro – Publicação de ProjetosAprovados. De 02 a 16 de Outubro – Entrega dos Documentos complementares solicitados em edital. E quanto ao período de execução financeira dos projetos decidiu-se pela data limite de 30 de Junho9 de 2013. As discussões se seguiram acerca de quatro pontos discordantes no texto e a analise parou no item 3.3 do texto original do Edital do FIPDourados. Opresidente Rilvan encerrou os trabalhos e sugeriu como data da próxima reunião extra ordinária o dia 16 de Julho de 2012, a sugestão foi aprovada pelos membros presentes. A reunião foi encerrada por volta das 19:15 hs e eu, Rodrigo Bento Correia, conselheiro titular e secretario interino do Conselho Municipal de Cultura de Dourados lavrei a presente ata que após leitura em público vai assinada por mim e os demais conselheiros presentes. Dourados – MS, 09 de Julho de 2012 Ata nº 005 Ata da Reunião dia 23 de julho de 2012 – Segunda Feira Ata 005 do Conselho Municipal de Cultura de Dourados No dia 23 de julho de 2012, as dezessete e trinta horas reuniu-se nas dependências da fundação municipal de cultura de dourados os membros do conselho municipal de cultura, titulares e suplentes, presentes na lista de assiduidade do presente conselho. Os trabalhos foram iniciados pelo presidente interino Rilvan Daniel Barbosa que abriu a reunião que acontecida pelo motivo de receber uma resposta oficial dos representantes da Secretária de Cultura sobre o repasse financeiro do FIP. Estiveram presentes cinco conselheiros titulares e seis convidados. Logo após leitura e assinatura da ata da reunião passada, Rilvan Daniel Barbosa informou que havia entregue a carta redigida pelos conselheiros da reunião passada que reivindicava uma resposta sobre o recurso do FIP para a execução de 2012, diretamente em mãos do Secretário de Cultura Carlos Fábio Selhorst dos Santos. Carlos Antonio Marinho Gonçalves afirmou que o Secretário de Cultura se ausentou da reunião pois estava em Campo Grande em busca de informações e possibilidades que pudessem tornar viáveis a execução do FIP 2012. Informou ainda , que não existia até o momento resposta ou posicionamento legal a respeito do FIP. Luciano BrufattoYamaguti também informou que o problema para a execução do FIP não é apenas de ordem técnica, e sim tem mais a ver com a arrecadação do município, não apenas para o FIPcomo para outros eventos e atividades da prefeitura, e que ele também esteve correndo atrás de informações e alternativas que pudesse reverter a situação. Rilvan afirmou que a problemática é o tempo, para ele é inviável a execução e realização do FIP , pois enquanto esperávamos uma resposta sim ou não sobre a disponibilidade do recurso ficamos amarrados, sem condições de tomar qualquer atitude pois a resposta ainda não é oficial, e isso amarra o tempo dos procedimentos do FIP. Rogério dos Reis Holsback reafirmou a problemática tempo somada a resposta inexata, e demonstrou estranhamento sobre o que o Secretário foi afinal fazer em Campo Grande, com o governo do Estado. O convidado Gil Esper- professor do curso de Artes Cênicas da UFGD, perguntou sobre uma explicação para a não realização do FIP e sobre quais recursos o secretário de cultura estava em busca em Campo Grande. Rilvan afirmou o problema do Conselho de Cultura passado inoperante, que deveria ter feito os procedimentos para lançar o edital em fevereiro e não o fez. Gil Esper afirmou que mesmo sem a articulação do Conselho o FIP deveria ter sido lançado pois é Lei do município, e que a Secretaria de Cultura deveria estar ciente disso e tomar a frente na execução do recurso desde o início do ano. Rilvan argumentou que a última reunião do conselho passado, de acordo com as atas, foi em fevereiro de 2011 e que não houve fiscalização por parte dos Conselheiros da execução do FIP 2011. Gil Esper rebatgeu afirmando que o FIP existe enquanto Lei Municipal e que não é obrigação do Conselho de Cultura lembrar a prefeitura de que deve ser executado. Carlos Marinho afirmou que a mudança de Secretaria também contribuiu para a desarticulação do FIP, segundo ele, virou um “saco de gatos”, uma bagunça e foi preciso priorizar coisas mais imediatas. Gil Esper relembrou que há as Leis e hierarquias que regem o município e que obrigam o município a arcar com as próprias despesas, e ainda, que é preciso saber de uma resposta oficial sobre o recurso. Rilvan questionou sbre a mudança de prefeito que pode zerar a dotação orçamentária para o próximo ano e deu o exemplo da gestão em que ele participou como presidente do Conselho em que rece3beu esse tipo de possibilidade de lançar o edital e pegar o recurso no ano de 2013. O convidado Eduardo Scavassa pediu licença educadamente para falar do despreparo das pessoas presentes em termos de conhecimento das Leis e que é preciso se informar: saber as regras do jogo para saber jogar. Argumentou que o desconhecimento dos presentes conselheiros sobre as Leis do FIP, Lei de Execução Orçamentária e Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, o governo esta a serviço da sociedade, porém a sociedade não esta a serviço do governo. Argumento que responsabilidade fiscal é diferente de omissão e que é preciso saber o conjunto da coisa e as regras do jogo. Houve ainda a discussão sobre as execuções incorretas dos projetos passado, e o questionamento se o prefeito estaria ilegível nesse processo. Ele não estaria embasado juridicamente e esclarecido de suas obrigações? É preciso que os representantes da classe artística estejam cientes das informações necessárias. Rilvan afirmou que o prefeito pode não estar sabendo de suas obrigações , afinal é uma lei nova. Eduardo afirmou que a função do Conselho de Cultura é aconselhar, a execução é do executivo, o Conselho deve direcionar o poder executivo, articular-se com as informações necessárias e esclarecedoras da problemática. Segundo ele, há ainda a lei da Transparência. Rilvan sugeriu uma reunião com os Conselheiros e o prefeito para informar sobre o que é o FIP e sua importância para a cidade, reiniciando o diálogo com a prefeitura. Luciano informou que a Lei do FIP direciona uma previsão orçamentária de acordo com as estimativas de arrecadação do município, sendo variável de ano a ano e que o recurso do FIP não é vinculado a receita diretamente. Eduardo afirmou que o momento é de sabedoria e não de confronto com as Lei: “Se você estiver com a sorte de estar com a razão você está bem, ganha quem sabe as regras do jogo no campo dos outros.”. E se despediu as 18hs e 30 minutos, se dizendo disponível para maiores discussões e informações. Daisy da RosaVargas Gonçalves afirmou que o Luciano fez uma pesquisa e que encontrou mais de 10 editais abertos aos artistas em nível nacional. Gil Esper confrontou informando que os artistas e produtores sabem de suas possibilidades de inscrições em editais e que ainda é preciso lutar para que o Estado tenha uma Lei de incentivo a cultura via dedução fiscal. Rilvan sugeriu que se marcasse uma reunião com o Prefeito. Gil Esper sugeriu que se montasse um grupo de estudo das Leis. E informou que ele próprio e seus parceiros da UFGD já realizaram reuniões com o prefeito em busca de parceria para a execução do Festival Internacional de Teatro de Dourados, recebendo 30% de acolhida do que foi proposto como parceria. Ao que Deise rebateu dizendo que pelo projeto proposto a UFGD queria mesmo era que a Secretaria fizesse todo o evento por eles. Gil rebateu essa afirmação dizendo que Deise teria pouco conhecimento na área de produção cultural para estar afirmando tais coisas. Taianne Petelin França sugeriu que se fechasse a pauta para a próxima reunião que em consenso se constituiu assim: eleição da mesa diretora do Conselho de Cultura. Deise se ofereceu a continuar o trabalho de revisão do Edital do FIP e apresentar propostas na próxima reunião. E ainda, na pauta se insere a resposta oficial do Carlos Fabio sobre o recurso do FIP. Houve ainda informes de Aristeo Duarte de Freitas Junior sobre o mapeamento cultural da cidade nos parâmetros do Plano Estadual de Cultura e a importância de participação dos Conselheiros nesse processo, contribuindo na divulgação do mapeamento e no diagnóstico cultural a ser realizado. Luciano sugeriu que se oficialize o convite para os demais conselheiros titulares e suplentes para dar corum na eleição da mesa diretora. Taianne se prontificou a mandar por email o convite aos conselheiros titulares e suplentes e fazer um protocolo de recebimento que será assinado na próxima reunião. Rogério questionou sobre a possibilidade de um evento na cidade a semelhança do Cena Som que acontece em Campo Grande, utilizando a infraestrutura do Teatro Municipal. Aristeo e Deise responderam que sim, para o ano que vem há a possibilidade, caso esse projeto seja apresentado a Secretaria de Cultura, pois para esse ano oTeatro está com a agenda lotada. Rogério sugeriu ainda que fosse montado e gravado um cd do tipo MP3 com os materiais que são fruto das execuções anteriores do FIP, com a finalidade de divulgar os artistas e que poderia tocar estar tocando na frente da Praça Antonio João bem como nas Rádios locais. Rilvan informou que é preciso colocar esses projetos no papel e apresentar a Secretaria de Cultura em nome do Conselho de Cultura, enfatizou que é preciso prestar atenção9 ao conteúdo e ao público para o qual será distribuído esses produtos do FIP. Aristeo informou que há sim critérios para a divulgação do FIP. E que a Secretaria já tem formulado estratégias de divulgação, como o Kit de produtos do FIP que foi entregue na Feira do Empreendedor. Rogério questionou sobre a possibilidade desses produtos ficarem expostos no balcão do teatro e Aristeu respondeu que o balcão é de uso comum, sendo impossível tomar conta dos produtos que ali se colocam. Rilvan sugeriu que se montasse uma banca de produtos do FIP na Praça Antonio João e que esse tipo de divulgação e publicidade dos produtos do FIP é responsabilidade do Conselho de Cultura.A reunião foi encerrada as 19horas e 15 minutos, sendo que e eu, Taianne Petelin França, Conselheira Titular do Conselho Municipal de Cultura de Dourados, neste momento substituindo o secretário interino Rodrigo Bento Correia, lavrei a presenta ata que após leitura em publico vai assinada por mim e os demais conselheiros presentes. Ata da reuniáo dia 06 de Agosto de 2012 – Segunda Feira Ata 006 do conselho municipal de cultura de dourados. No dia 06 de agosto de 2012, as dezessete e trinta horas reuniu-se nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura de Dourados os membros do Conselho Municipal de Cultura, titulares e suplentes, presentes na lista assiduidade do presente conselho. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.589 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 07 ATAS - CMC Os trabalhos foram iniciados pelo presidente interino Rilvan Daniel Barbosa que abriu a reunião interando aos demais presentes que não estiveram na reunião o teor das discussões descritas na ata de tal reunião, que fora lida pela conselheira Taianne Petelin de França.Oconselheiro Rogério dos Reis Holsback comunicou aos presentes que o conselheiro Rudson Lopes Rodrigues não estaria presente na reunião e enviaria um documento que justificasse a sua falta. O Secretário de Cultura de Dourados, senhor Carlos Fábio, se fez presente na reunião para esclarecimentos acerca do FIP2012. Opresidente interino Rilvan iniciou uma fala noticiando aos conselheiros de forma oficial Ed na presença do senhor Carlos Fábio que o edital do FIP-2012 não seria publicado por falta de verbas. Afirmou que a presença do Secretário Carlos Fábio de devia a necessidade de esclarecimentos por parte da secretaria dos reais motivos da não liberação da verba. Todavia Rilvan retomou a discussão sobre a importância do Conselho Municipal de Cultura e que a existência deste não se resume ao FIP e que trabalhos de relevância podem ser desenvolvidos. Afirmou que o processo de reestruturação do Conselho tem sido uma tarefa de grande relevância e que visitas a Câmara de Vereadores para solicitação de maiores recursos podem ser tarefas desempenhadas pelos conselheiros. Sugeriu ainda que um cadastro fosse criado e que produtores culturais que estiverem em situação de inadimplência com o Conselho de Cultura fossem proibidos de concorrer a novas verbas, o conselheiro Rogério dos Reis Holsback questionou a não existência deste cadastro e disse que aos seus olhos o crivo em relação aos projetos deveria ser mais fechado. O presidente interino Rilvan tornou a defender sua ideia de que a apresentação dos projetos deveria ser feita de forma monográfica. A conselheira Taianne Petelin questionou o tratamento dado a questão da não liberação de verba para o FIP-2012. Disse que saber dessa impossibilidade de maneira informal não seria a possibilidade mais viável para se tratar o assunto, sugeriu que o Conselho Municipal de Cultura solicitasse uma resposta legalmente constituída por parte da secretaria de planejamento orçamentário, onde justificasse de forma conclusiva a não liberação de um fundo que por lei deveria ser disponibilizado todos os anos.Afirmou ainda que uma atitude dessas não se configura comoumembate entre Prefeitura e Conselho, mas sim a solicitação deumdireito. Foi lembrado que uma carta fora enviada ao Secretário Carlos Fabio solicitando que o mesmo se fizesse presente na reunião anterior a fim de dar explicações sobre o FIP-2012. Carlos Fábio alegou que não esteve resente na reunião por estar em Campo Grande, onde foi se reunir com o Chefe da Casa Civil para solicitar a liberação da referida verba, mais que sua solicitação não foi aceita. Osecretario colocou-se na posição de artista e produtor cultural do município para dizer que não pode haver um embate entre artistas e a secretaria. Que o objetivo da secretaria não é prejudicar os artistas e que a classe deve se unir a sua única representação legal no poder publico municipal. Carlos Fabio ainda explicou que encontrou a extintaFUNCEDnum completo caos e que alem de estar a umano e sete meses tentando estruturar o órgão ainda passou pela extinção da FUNCED e a criação de uma Secretaria de Cultura e que esses processos demandam uma serie de mudanças. Disse ainda que a situação atual da Secretaria e principalmente do FIP se deve as más administrações que o antecedram e que o momento e de reestruturação e organização dos processos da Secretaria.Alegou ainda que pela situação econômica e política que foi identificada na cidade pela atual gestão a prefeitura teve que optar por outras prioridades como tapar buracos da cidade e prioridades como saúde e educação. Os conselheiros presentes questionaram o fato do FIP ser uma lei e que se por esse motivo não seria obrigatório que este fosse executado. O conselheiro Aristeo de Freitas Duarte Júnior leu a lei que estava em discussão e identificou que a verba do FIP consta apenas como uma previsão orçamentária e que cabe ao prefeito eleger as prioridades do município e encaminhar as verbas disponíveis, lembrou ainda que apenas as verbas destinadas a educação e saúde não podem ser remaneadas e aplicadas em outros fins. Foi lido nesse momento uma resposta oficial da procuradoria do município sobre a questão da não liberação da verba. O Secretário Carlos Fabio terminou sua fala dizendo que o atual prefeito Murilo Zauith aumentou o orçamento do FIP para 333 mil reais e que prometeu que no ano de 2013 haveráumespecial empenho por parte da prefeitura para que o FIPpossa sair. O Conselho questionou ao Secretário que tipo de garantias teremos de que no ano seguinte a verba seja disponibilizada. Carlos Fabio disse que caso o atual prefeito se reeleja temos apenas sua palavra como garantia. A conselheira Taianne levantou a discussão de que o Conselho deve estar envolvido em praticas de gestão de verbas desta espécie e que ainda falta articulação por parte dos artistas e do conselho, usou a realização do SHOW 1% PARA A CULTURAcomo exemplo de articulação política da classe artística. Falou-se ainda da importância da organização do cadastro nacional da cultura e da criação do plano municipal de cultura de Dourados, O conselheiro Rogério dos Reis Holsback alegou que o levantamento e a elabora ração destes itens é de responsabilidade da Secretaria De Cultura, que o conselho não é administrativo e que devemos cobrar isso da Secretaria. O conselheiro Aristeo de Freitas Duarte Júnior rebateu a afirmação dizendo que o conselho se integra a Secretaria no Plano Nacional de Cultura e que essa parceria deve ser efetiva e bilateral. Encerradas as discussões o presidente interino Rilvan Daniel conduziu a discussão para a eleição da nova mesa diretora. Iniciou questionando se havia algum candidato a presidência e ao mesmo tempo lançando sua própria candidatura. Foram candidatos à presidência: Rilvan Daniel Barbosa eTaianne Petelin França Candidatos a vice-presidência: Rogério dos Reis Holsback e Edna Cristina Chanfrin da Silva Candidato a secretário: CarlosAntonio Marinho Gonçalves Por ter apenas um candidato a secretaria e que não fazia questão de compor chapa nenhuma optou-se pela não criação de chapas, cada candodato seria votado individualmente e o conjunto de vencedores deveria conduzir os trabalhos de forma unificada.Após estabelecida a forma de eleição passou-se para uma votação aberta e o resultado ficou definido da seguinte forma: Presidente Rilvan – 05 votos Taianne – 06 votos Vice-presidente Rogério – 04 votos Cristina – 07 votos Secretário Carlos Marinho – 11 votos Assim ficou estabelecida como nova mesa diretora do Conselho Municipal de Cultura de Dourados os seguintes conselheiros. Presidente –Taianne Petelin França Vice-presidente – Edna Cristina Chanfrin da Silva Secretário – CarlosAntonio Marinho Gonçalves A reunião foi encerrada por volta das 19:00 hs e eu, Rodrigo Bento Correia, conselheiro titular e secretario interino do Conselho Municipal de Cultura de Dourados lavrei a presente ata que após leitura em publico vai assinada por mim e os demais conselheiros presentes. Dourados – MS, 06 de agosto de 2012 ATA 07 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURAREALIZADANODIA03DESETEMBRODE2012 O Conselho Municipal de Cultura esteve reunido no dia 03 de setembro de 2012, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura, no Teatro Municipal de Dourados, no Parque do Ipê, para a realização da reunião Ordinária do CMC, estando presentes Taianne Petelin França, presidente do CMC, Edna Cristina Chanfrin, vicepresidente; Carlos Antonio Marinho Gonçalves, secretário; Rogério Holsback, membro titular, Rejane Sináila Delvalle Morinizo, membro titular; Luciano Brufato, membro titular; Ricardo Martins Machado, membro titular; Rilvan Daniel Barbosa, membro titular; DaisyVargas Gonçalves, suplente; Aristeo de Freitas Júnior, suplente representando o secretário municipal de Cultura, Carlos Fábio Selhorst dos Santos; e os convidados João Ramão Rocha; Edmilson de Souza, pró-reitor de Extensão e Cultura daUEMSe Fábio Edir dos Santos Costa, reitor da UEMS.Abrindo a reunião, a presidente Taianne Petelin França, após dar a boas vindas a todos os integrantes e aos convidados presentes explicou que o secretário do conselho, justificou sua ausência, porém não havia enviado a ata da ultima sessão ordinária, comunicando que sua leitura aconteceria na reunião seguinte, para aprovação, lembrando que o tema principal daquele encontro foi a eleição do presidente, vice-presidente e secretário do Conselho, quando foram escolhidos Taianne Petelin França, Edna Cristina Chanfrin e Carlos Antonio Marinho Gonçalves, respectivamente para aqueles cargos. Dando sequência aos trabalhos, a presidente explicou que aconteceram duas reuniões ampliadas, uma no dia 19 e outra no dia 26 de agosto, sendo a primeira no Teatro Municipal de Dourados e segunda na Academia Douradense de Letras, envolvendo o Conselho e a Secretaria Municipal de Cultura, para que os artistas apresentassem propostas a serem encaminhadas para a construção do Plano Estadual de Cultura. Taianne Petelin, coordenadora das reuniões, informou também que outras reuniões já haviam acontecido em Campo Grande e em Naviraí e que Dourados faz parte do Território 04, junto com mais 35 municípios. As discussões atuais visam construir o Plano Estadual de Cultura e que a partir dele iremos construir o Plano Municipal de Cultura. As reuniões que fizemos aqui foram para conscientizar os artistas que deveriam enviar para cá as suas propostas. A segunda reunião serviu para finalizarmos o texto com as propostas a serem levadas para Naviraí, na reunião do Território 04. Ela aconteceu na ADL e formulamos algumas propostas que foram encaminhadas pela Secretaria de Cultura até Naviraí. Foi uma forma democrática de formular as propostas, envolvendo em parceria a secretaria de cultura, o fórum de cultura e o conselho municipal de cultura. Aristeu disse que as propostas foram encaminhadas ao PEC. A equipe técnica da SEMC foi para Naviraí no dia 28, e na parte da tarde participou da finalização do texto do diagnostico do território, feito após o mapeamento, texto qual foi apresentado na reunião do Território, no dia 29, para ser sugerido ao PEC. Tai lembrou que nas reuniões acontecidas em Dourados, houve questionamentos diversos, haja vista o texto ser formulado a partir de questionários apresentados pelo Conselho Estadual. Não ficamos satisfeitos com o formato do texto, pois há peculiaridades locais que não estavam contempladas. Aristeu lembrou que o texto estava aberto para consultas públicas e nos dava a oportunidade de colaborar com ele. Dentre os questionamentos estava a falta de representatividade, e provocou a montagem de um texto mais articulado, que representasse melhor o que acreditamos, em Dourados, que seja a demonstração de nossas reais necessidades, transformando este texto num material mais analítico que apenas um preenchimento de formulário, pois como este material vai constar dos sites oficiais estará apresentando uma imagem mais fidedigna da situação e mais próxima de nossos objetivos culturais. Carlos Marinho explicou que foram levadas 11 propostas tiradas em Dourados para serem apresentadas na reunião de Naviraí, lendo-as a seguir: 1. Implantação de sinal para emissoras de rádio e televisão educativas; 2. Criar uma lei para que as rádios tenham um espaço em que cada período do dia para as músicas dos artistas do estado Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.589 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 08 ATAS - CMC de Mato Grosso do Sul. (percentual de tempo a ser especificado na lei); 3. Fortalecimento de outros marcos de cultura legais do estado. Percebe-se que nos dias atuais tem-se fortalecidos os marcos representados pelos Festivais da América do Sul (Corumbá) e Festival de Inverno de Bonito, por exemplo, fortes em ecoturismo. A idéia é fortalecer outros marcos que não apenas aqueles representados pelo ecoturismo, mas tornar outras manifestações como marco cultural, a exemplo de Dourados que pode ser fortalecido com a ideia de “encontro dos povos” valorização das regiões fronteiriças, assim seria o caso de criar estratégias semelhantes as que já acontecem acima citadas, podendo tornar estes tipos de ações itinerantes até a futura consolidação da ação como um marco; 4. Agente comunitário de cultura: criar um cargo público com a função de visitar os bairros, primeiramente no sentido de avaliar e mapear os focos de cultura para, depois, poderem ser planejadas ações que abranjam toda a população e incentivem os focos culturais que estejam em fase inicial; 5. Fomentar a pesquisa na área cultural através da criação de fundos de pesquisa que promovam o investimento e publicação destas pesquisas e encontros regionais dos pesquisadores; 6. Realização de oficinas de vivencia/iniciação itinerantes para iniciantes nas áreas especifica da cultura. O objetivo é criar as bases de cada arte para as regiões menos beneficiadas com este tipo de manifestação e fruição, não necessariamente voltada a crianças, mas a toda comunidade. Somadas ao incentivo do uso de instrumentos sustentáveis para a produção cultural; 7. Incentivo a produção cultural com parcerias dos agentes e incentivadores privados, através da disponibilização de pontos de encontro entre os agentes culturais e possíveis patrocinadores nacionais e internacionais, visando a maior profissionalização dos agentes culturais locais; 8. Criação de Lei que garanta o intercambio cultural dentre as cidades e os territórios formulados através do processo de construção do Plano Estadual de Cultura com vivências, oficinas de experimentação e festivais; 9. Descentralização do Fórum Estadual de Cultura. O Objetivo é que o Fórum Estadual de Cultura aconteça não apenas em Campo Grande, mas também nas cidades que compõem os territórios; 10. Reformulação da Lei do Conselho Estadual de Cultura para que haja maior representatividade das cidades do interior, garantindo um número proporcional de Conselheiros para representar cada território. A eleição dos conselheiros deverá ser referendada nos Fóruns Territoriais; e 11. Realização de Fóruns de Conselheiros Municipais para adequação das estratégias e metas do Conselho Estadual de Cultura. Este fórum deverá ser itinerante sendo realizado em diferentes cidades polos dos territórios. Carlos Marinho disse que todas as propostas foram aprovadas e além delas, mais uma, apresentada na hora. Existem hoje quatro territórios. O território onde está inserida a cidade de Dourados é composto por 36 municípios, o que nos coloca, numericamente, em desvantagem a outros que têm um número menor de cidades na sua composição.Aproposta apresentada pela equipe técnica douradense propôs uma redivisão, ideia aprovada pelos participantes da reunião. Ficou definido, com apoio dos coordenadores do MinC e outros que haveria uma nova divisão e que deveria ser adotada a divisão geopolítica do estado, passando então a haver 9 territórios. Explicou ainda que segundo os coordenadores, essa já é uma visão e orientação do Ministério, que aponta essa divisão como positiva e que irá reforçar todos os territórios. Marinho disse ainda que Dourados foi o único município que apresentou propostas e que a aprovação de todas elas contribui para uma maior representatividade, alem de Dourados ser bastante elogiada pela postura apresentada.Aristeu lembrou que não modificamos nada na proposta apresentada pela coordenação do PEC, mas que termos inserido propostas já foi um grande passo e que agora, essas propostas deverão ser incluídas no texto do plano, que também deverá ser aberto posteriormente para consultas virtuais e apresentação de mais alguma proposta. Fábio Edir lembrou que Mato Grosso do Sul é um dos três estados que ainda não têm uma lei de apoio a cultura, o que nos deixa à mercê de projetos esporádicos, sem o amparo legal. Para Edna Chanfrin, é preciso a união de toda a categoria, preparando um projeto de lei e levando aos vereadores para que se aprove uma lei municipal de incentivo, pois segundo ela não precisamos ficar aguardando a aprovação dos planos federal e estadual de cultura. Podemos preparar o nosso para estarmos um passo a frente na hora de fazer a aprovação. Temos que começar a pensar no nosso dia-a-dia para termos as estratégias prontas para serem votadas pelos vereadores. Carlos Marinho leu parte do texto do PEC onde diversas ideias de aprimoramento das ações poderão beneficiar o plano municipal e que estas ideias podem ser aproveitadas na construção do plano municipal. Para Rilvan, temos todos que sentar e discutir o plano para que não se deixe qualquer detalhe, por menor que seja, fora do texto, atendendo todos os segmentos. É preciso chamar todo esse pessoal para que cada um apresente suas sugestões. Marinho insistiu que o trabalho de conscientização deve começar pelo próprio conselho, num trabalho corpo-a-corpo, exemplificando que na reunião ampliada muito poucos participaram. Depois aparece alguém que não participou de nada reclamando que foi esquecido, sem lembrar que sequer participou das convocações feitas. Rogério Holsback demonstrou preocupação em se demorar a construir o plano municipal para que não percamos muito tempo com discussões junto aos vereadores e só venha acontecer sua aprovação no meio do próximo ano. Marinho disse concordar, mas argumentou que nada impede que iniciemos nosso trabalho, seguindo as diretrizes do estadual, até porque corremos o risco de, se fizermos do nosso jeito, ver todo o trabalho perdido posteriormente e termos que reiniciar seguindo as diretrizes anteriormente propostas. Para Edna Chanfrin temos que realizar diversos seminários para discussão do plano municipal. Após diversos questionamentos feitos por Rilvan, Edna disse que a atribuição de construir o plano é da secretaria. Os conselheiros tem o papel de apoiar. A secretaria deverá convidar os representantes de cada categoria para a discussão.Assim, evitaria a reclamação posterior, pois todos estariam convidados. Ela sugeriu que fosse feito como na Secretaria de Educação, onde o conselho recebe e discute as sugestões de cada setor para, depois, juntar tudo que for aprovado e formar a partir disso um documento final. Para o representante da UEMS, o conselho precisa ter na sua composição representantes de entidades da sociedade civil organizada e não apenas membros da sociedade civil para a discussão do Plano Municipal de Cultura. Para ele deveriam ser convidados, sempre, representantes da Câmara, das Universidades e de outras instituições. Após as discussões, a presidente Taianne Petelin deu por encerrada a reunião, agradecendo a participação de todos e convocando, desde então, para a reunião ordinária no dia 1 de outubro de 2012. Esta ata foi escrita por mim, Carlos Marinho, secretário doCMC,que assino junto com a presidenteTaianne Petelin França. Carlos Marinho Taianne Petelin França Secretário Presidente ATA 08 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURAREALIZADANODIA15DEOUTUBRODE2012 OConselho Municipal de Cultura esteve reunido no dia 15 de outubro de 2012, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura, no Teatro Municipal de Dourados, no Parque dos Ipês, a partir das 17h50, para a realização da reunião Ordinária do CMC, que foi adiada do dia 1 de outubro, estando presentes Taianne Petelin França, presidente do CMC; Carlos Antonio Marinho Gonçalves, secretário; Rogério Holsback, membro titular, Rejane Sináila Delvalle Morinizo, membro titular; Ricardo Martins Machado, membro titular; Rilvan Daniel Barbosa, membro titular; e Aristeo de Freitas Júnior, suplente representando o secretário municipal de Cultura. Abrindo a reunião, a presidente Taianne Petelin França, após dar a boas vindas a todos fez a leitura daAta 06 do CMC, que na oportunidade anterior não havia sido entregue, e que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Em seguida, o secretario Carlos Marinho fez a leitura da Ata 07 do CMC, que da mesma forma foi aprovada pelos conselheiros. Dando sequência aos trabalhos, a presidente Taianne colocou a pauta do dia – Discussão e análise do Edital do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), sendo feita então a leitura e modificações da alguns itens, seguindo a discussão até o item 3.2.7. Ao encerrar os trabalhos, às 19h25, ficou definida a continuação da discussão e possíveis correções dos itens seguintes, em reunião extraordinária marcada para o próximo dia 29 de outubro, às 17h30, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura. O texto integral do Edital deverá constar em ata, após ser totalmente revisto e aprovado pelos integrantes do Conselho Municipal de Cultura. Às 19h25 foi dada como encerrada a reunião, da qual eu, Carlos Marinho, secretário do Conselho lavrei esta ata que vai assinada por mim e pela presidente do CMC,Taianne Petelin França. Carlos Marinho Taianne Petelin França Secretário Presidente ATA 09 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPALDECULTURAREALIZADANODIA29DEOUTUBRODE2012 OConselho Municipal de Cultura esteve reunido no dia 29 de outubro de 2012, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura, no Teatro Municipal de Dourados, no Parque dos Ipês, a partir das 17h50, para a realização da reunião extraordinária do CMC, estando presentes Taianne Petelin França, presidente do CMC; Carlos Antonio Marinho Gonçalves, secretário; Edna Cristina Chanfrin, vice-presidente; Ricardo Martins Machado, membro titular; Rilvan Daniel Barbosa, membro titular; e Luciano Brufato, membro titular. Abrindo a reunião, a presidente Taianne Petelin França, após dar a boas vindas a todos fez a leitura das Atas 07 e 08 do CMC, que na oportunidade foram aprovadas e assinadas por todos os presentes. Emseguida, dando sequência aos trabalhos, a presidenteTaianne Petelin colocou a pauta do dia – Discussão e análise do Edital do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), sendo feita então a leitura e modificações a partir do item 4 – DANATUREZADOS PROJETOS, seguindo a discussão até o item 5.7.8. Ao encerrar os trabalhos, às 19h25, ficou definida a continuação da discussão e possíveis correções dos itens seguintes, em reunião ordinária marcada para o próximo dia 05 de novembro, às 17h30, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura. Otexto integral do Edital deverá constaremata, após ser totalmente revisto e aprovado pelos integrantes do Conselho Municipal de Cultura. Às 19h25 foi dada como encerrada a reunião, da qual eu, Carlos Marinho, secretário do Conselho lavrei esta ata que vai assinada por mim e pela presidente do CMC,Taianne Petelin França. Carlos Marinho Taianne Petelin França Secretário Presidente ATA 10 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2012 O Conselho Municipal de Cultura esteve reunido no dia 19 de novembro 2012, em segunda chamada, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura, no Teatro Municipal de Dourados, no Parque dos Ipês, a partir das 17h55, para a realização da reunião extraordinária do CMC, estando presentes Taianne Petelin França, presidente do CMC; Carlos Antonio Marinho Gonçalves, secretário; Ricardo Martins Machado, Rogério Hollsbak, Rejane SInaila Delvalle Morinigo, e membros titulares. Abrindo a reunião, a presidente Taianne Petelin França, após dar a boas vindas a todos fez a leitura daAta 09 do CMC, que na oportunidade foram aprovadas e assinadas por todos os presentes. Emseguida, dando sequência aos trabalhos, a presidenteTaianne Petelin colocou a pauta do dia – Discussão e análise do Edital do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), sendo feita então a leitura e modificações a partir do item 5.7.8. Ao encerrar os trabalhos, às 19h25, ficou definida a continuação da discussão e Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.589 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 09 ATAS - CMC possíveis correções dos itens seguintes, em reunião ordinária marcada para o próximo dia 26 de novembro, às 17h30, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura. O texto integral do Edital, ainda em discussão, deverá constar em ata, após ser totalmente revisto e aprovado pelos integrantes do Conselho Municipal de Cultura. Às 19h25 foi dada como encerrada a reunião, da qual eu, Carlos Marinho, secretário do Conselho lavrei esta ata que vai assinada por mim e pela presidente do CMC,Taianne Petelin França. Carlos Marinho Taianne Petelin França Secretário Presidente ATA 11 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2012 O Conselho Municipal de Cultura esteve reunido no dia 26 de novembro 2012, em segunda chamada, às 18 horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura, no Teatro Municipal de Dourados, no Parque dos Ipês, a partir das 17h55, para a realização da reunião extraordinária do CMC, estando presentes Taianne Petelin França, presidente do CMC; Carlos Antonio Marinho Gonçalves, secretário; Rilvan Daniel Barbosa, Rogério Hollsbak, Osmário Venancio de Magalhães Filho e Rejane Sinaila Delvalle Morinigo, membros. Abrindo a reunião, a presidente Taianne Petelin França, após dar a boas vindas a todos fez a leitura da Ata 10 do CMC, que na oportunidade foram aprovadas e assinadas por todos os presentes. Emseguida, dando sequência aos trabalhos, a presidenteTaianne Petelin colocou a pauta do dia – Discussão e análise do Edital do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), sendo feita então a leitura e modificações a partir do item 8. Ficou definida a continuação da discussão e possíveis correções dos itens seguintes, em reunião ordinária marcada para o próximo dia 3 de dezembro, às 17h30, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura.Otexto integral do Edital, ainda em discussão, deverá constar em ata, após ser totalmente revisto e aprovado pelos integrantes do Conselho Municipal de Cultura. Às 19h25 foi dada como encerrada a reunião, da qual eu, Carlos Marinho, secretário do Conselho lavrei esta ata que vai assinada por mim e pela presidente do CMC,Taianne Petelin França. Carlos Marinho Taianne Petelin França Secretário Presidente ATA 12 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2012 O Conselho Municipal de Cultura esteve reunido no dia 03 de Dezembro de 2012, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura, no Teatro Municipal de Dourados, no Parque dos Ipês, a partir das 08h00, para a realização da reunião extraordinária do CMC, estando presentes Taianne Petelin França, presidente do CMC; Carlos Fábio Selhorst dos Santos, Rogério dos Reis Hoslbak e Rejane Sinauila Delvalle Morinigo, membros.Abrindo a reunião, a presidente Taianne Petelin França, após dar a boas vindas a todos fez a leitura da Ata 11 do CMC, que na oportunidade foi aprovada e assinadas por todos os presentes. Emseguida, dando sequência aos trabalhos, a presidenteTaianne Petelin colocou a pauta do dia – Discussão e análise do Edital do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), sendo feita então a leitura e modificações. Ao encerrar os trabalhos, às 9h25, ficou definida a discussão final e possíveis correções, em reunião ordinária marcada para o próximo dia 05 de fevereiro de 2013, às 17h30, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura. O texto integral do Edital deverá constar em ata, após ser totalmente revisto e aprovado pelos integrantes do Conselho Municipal de cultura. Carlos Marinho Taianne Petelin França Secretário Presidente ATA 13 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA REALIZADA NO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2013 O Conselho Municipal de Cultura esteve reunido no dia 05 de fevereiro de 2013, em segunda chamada, às 17h50, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura, no Teatro Municipal de Dourados, no Parque dos Ipês, estando presentes Taianne Petelin França, presidente do CMC; CarlosAntonio Marinho Gonçalves, secretário do CMC, Osmário Venancio de Magalhães Filho, Aristeo de Freitas Duarte Júnior e Rilvan Daniel Barbosa, membros e do produtor cultural João Rocha como convidado. Abrindo a reunião, a presidente Taianne Petelin França, após dar a boas vindas a todos fez a leitura da Ata 12 do CMC, que na oportunidade foi aprovada e assinadas por todos os presentes. Emseguida, dando sequência aos trabalhos, a presidenteTaianne Petelin deu início à leitura do texto final do Edital do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), Durante as discussões, o convidado João Rocha, fazendo uso da palavra disse que, cão não haja uma aprovação e liberação dos recursos, tal como ocorrido no ano passado “temos que viremgrupo para a secretaria e quebrar tudo isso aqui~. Efetuada a leitura integral o texto foi aprovado conforme a seguir, ficando pendente apenas a data de publicação do edital e a de divulgação do resultado a serem definidas após análise da procuradoria do texto final: PREFEITURAMUNICIPALDEDOURADOS SECRETARIAMUNICIPALDECULTURA EDITALNº 001/2013 EDITALDEINSCRIÇÃODEPROJETOSCULTURAIS NO FUNDO DE INVESTIMENTOS Á PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURALDEDOURADOS(FIP) O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e para conhecimento dos interessados, comunica a todos que estão abertas às inscrições para projetos culturais que objetivem receber benefícios do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), nos termos da Lei nº 2.703 de 14 de outubro de 2004, Lei nº 2.825 de 16 de dezembro de 2005, Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005 e do Decreto nº 4.209 de 20 de abril de 2007, conforme as regras e prazos a seguir estabelecidos: 1.0. DISPOSIÇÕESPRELIMINARES 1.1. Os projetos inscritos deverão ter caráter estritamente artístico e/ou cultural e serem enquadrados em uma das áreas do art. 3o da Lei nº 2.703, de 14 de outubro de 2004; 1.2. Cada proponente, pessoa física ou jurídica de natureza cultural, poderá inscrever somente 01 (um) único projeto; 1.3. O valor dos recursos destinados ao Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP) para o exercício de 2013 é de R$ 345.667,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais), conforme publicação na página 01 (um) do Diário Oficial do Município número 3.392, de 28 de dezembro de 2012. 2.0.DAINSCRIÇÃODOSPROJETOS 2.1. A Secretaria Municipal de Cultura de Dourados receberá os projetos no período de 18 de fevereiro à 19 de março de 2013 , de segunda à sexta feira, no horário das 08h00 às 11:00h e das 13:00h às 16h30. 2.2. Os projetos deverão ser protocolados na sede da Secretaria Municipal de Cultura, sito à Avenida Presidente Vargas, s/nº - Parque dos Ipês, Vila Tonani, Dourados/MS, em uma única via, formatoA4, com as páginas numeradas e rubricadas e os currículos do proponente e do executor; 2.3. Os projetos serão inscritos em formulários-padrão fornecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, através da Coordenadoria do Fundo de Investimentos à ProduçãoArtística e Cultural de Dourados (FIP), da seguinte forma: 2.3.1. permuta por meio de disquete ou cd; 2.3.2. por e-mail: cultura@dourados.ms.gov.br; 2.3.3. pelo site:www.dourados.ms.gov.br; 2.4. Os projetos não poderão ser preenchidos manualmente; 2.5. Os proponentes dos projetos deverão ter domicílio no Município de Dourados há, no mínimo, 02 (dois) anos, comprovadamente; 2.6. O proponente deverá apresentar currículo artístico e/ou cultural que o habilite a executar o projeto, acompanhado de documentos que comprovem as alegações; 2.7. Não serão aceitos projetos e documentos enviados através de fax ou internet, como também, protocolo de requerimento de qualquer documento exigido neste edital; 2.8. Não poderão apresentar projetos culturais membros do Conselho Municipal de Cultura, conforme dispõe o inciso IV do artigo 12 da Lei nº 2.703, de 14 de outubro de 2004; 2.9. Após a protocolização do projeto cultural, não será permitido anexar novos documentos ou informações; 3.0. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO DOS PROJETOS 3.1. Na apresentação do projeto cultural, o proponente deverá anexar, obrigatoriamente, conforme Artigo 9º do Decreto nº 3.576 de 27 de julho de 2005, a seguinte documentação: 3.1.1. Pessoa Física: cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e título de eleitor, currículo vitae resumido, indicando as principais atividades artístico e/ou culturais desenvolvidas e comprovante de domicílio; 3.1.2. Pessoa Jurídica de Direito Privado de Natureza Cultural: cópia do contrato social, estatuto de acordo com as normas do código civil brasileiro, em vigência, cópia do CNPJ, cópia da ata ou termo de posse indicando o dirigente ou presidente, relatório das atividades artístico e/ou culturais desenvolvidas, comprovante de domicílio e cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do presidente ou dirigente da instituição; Parágrafo único – A autenticidade da documentação, quando exigida, poderá ser feita pelo servidor que receber a documentação, à vista dos originais. 3.2. Deverá ainda estar anexo, obrigatoriamente, ao projeto apresentado: 3.2.1. para a produção de peças e espetáculos das artes cênicas – texto ou proposta metodológica e breve currículo do diretor responsável; 3.2.2. para as artes visuais – fotografia de trabalhos recentes e/ou exposições e breve currículo do artista plástico; 3.2.3. para produção audiovisual – roteiro e breve currículo do diretor e carta de anuência de todos os envolvidos; 3.2.4. para a produção literária – texto original e carta de anuência de todos os envolvidos; 3.2.5. para produção fonográfica – 01 (um) CD demo e, no mínimo, 03 (três) composições (letra da música) que farão parte da gravação e carta de anuência de todos os envolvidos; 3.2.6. para eventos e espetáculos artísticos – breve currículo dos artistas participantes e da equipe de produção; 3.2.7. para atividades de formação e capacitação – programação e breve currículo dos ministrantes. Paragrafo único: todos os projetos apresentados deverão ser protocolados com carta de anuência de todos os envolvidos e espaços públicos. 4.0DANATUREZADOSPROJETOS: 4.1. Os projetos podem ser enquadrados em uma ou mais áreas artístico e/ou culturais, a saber: 4.1.1 – Artes Cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro, dança, circo, ópera e congêneres; 4.1.2 – Artes Visuais: linguagens artísticas que compreendam artes plásticas, gráficas, fotografia e congêneres; Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.589 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 10 ATAS - CMC 4.1.3 –Audiovisual: linguagens artísticas que registrem sons e imagens, através da produção de filmes cinematográficos ou videográficos, obedecendo a um roteiro determinado; 4.1.4 – Artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não seriados e empequena escala, sem auxílio de máquinas sofisticadas de produção; 4.1.5 – Folclore e manifestações populares: conjunto de manifestações típicas, materiais e simbólicas, transmitida de geração a geração, traduzindo conhecimento, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhações, provérbios, fantasias, alegorias, cantorias, folguedos populares e congêneres; 4.1.6 – Literatura: linguagem que utiliza a arte de escrever, em prosa ou verso nos gêneros conto, romance, ensaio, poesia e congêneres; 4.1.7 – Música: linguagem artística que expressa harmonia, ritmo e melodia em diferentes modalidades e gêneros; 4.2. É vedada a concessão de benefícios a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares; 4.3. O projeto cultural beneficiado deverá utilizar, total ou parcialmente, recursos humanos, materiais e naturais disponíveis no Município de Dourados. 5.0DOSRECURSOSDISPONÍVEIS À critério da comissão, os projetos apresentados e aprovados pelo Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), podendo ser contemplados, nos limites de quantidade e valores a seguir: 02 (dois) projetos de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 15 (quinze) projetos de até R$ 15.044,46 (quinze mil, quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos); 06 (seis) projetos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6.0DOENQUADRAMENTODOSPROJETOS 6.1 Os projetos a serem financiados pelo Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP) deverão ser obrigatoriamente enquadrados em uma das áreas artística e/ou cultural (e em uma das suas respectivas ações específicas) abaixo relacionadas. 6.1.Artes Cênicas 6.1.1. Produção – montagem de peças e espetáculos; 6.1.2. Promoção de eventos – realização de festivais; 6.1.3. Promoção de eventos – circulação de espetáculos; 6.1.4. Promoção de eventos – apresentação de espetáculos; 6.1.5.Atividades de formação e capacitação – oficinas; 6.2.Artes visuais 6.2.1. Promoção de eventos – salões de arte; 6.2.2. Produção de obras de arte e promoção de eventos – exposição coletiva; 6.2.3.Atividades de formação – oficinas; 6.3.Audiovisual 6.3.1. Produção – deCD-ROM/DVD; 6.3.2. Produção – de documentários e curtas-metragens; 6.3.3.Atividades de formação e capacitação – oficinas; 6.4.Artesanato 6.4.1. Promoção de eventos – feiras e exposições; 6.4.2. Criação e fortalecimento de núcleos de produção; 6.4.3.Atividades de formação e capacitação – oficinas; 6.5. Folclore e manifestações populares 6.5.1. Promoção de eventos – apresentações e feiras; 6.5.2.Atividades de formação e capacitação – oficinas; 6.6. Literatura 6.6.1. Produção – publicação de obras literárias; 6.6.2. Produção – edição e reedição de obras literárias de registro e de memória; 6.6.3. Promoção de eventos – feiras de livro, festival de literatura, rodas de leitura e contação de histórias; 6.7. Música 6.7.1. Produção – CDs; 6.7.1.2. Produção – CDs coletânea e/ou inéditas; 6.7.2. Produção – DVDs; 6.7.3. Produção – prensagem de CDs e DVDs; 6.7.4. Promoção de eventos – circulação de shows; 6.7.5. Promoção de eventos – apresentações de shows; 6.7.6. Promoção de eventos – realização de festivais; 6.7.7.Atividades de formação e capacitação – oficinas; 6.7.8.Apoio à bandas e fanfarras; 7.0DAAVALIAÇÃOTÉCNICO-JURÍDICADOSPROJETOS: 7.1. Os projetos serão avaliados pela Comissão do Fundo de Investimentos à ProduçãoArtística e Cultural de Dourados (FIP) em seus aspectos técnicos e jurídicos, com base nos critérios previstos no art. 21 do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005 e, de acordo com o art. 22, serão inabilitados aqueles que não preencherem os requisitos legais; 8.0.DOJULGAMENTODOSPROJETOS: 8.1.AComissão deAvaliação e Seleção de Projetos julgará os projetos habilitados, com base no relatório e pareceres da Comissão do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP) e nos critérios indicados no art. 24 do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005, emitindo o parecer final de aprovação ou não aprovação; 8.2.Acomissão deAvaliação e Seleção de Projetos poderá convidar o proponente, se entender necessário, para manifestar-se sobre o projeto, como também, tal manifestação poderá ser requisitada pelo proponente. 8.3. Os projetos culturais não aprovados terão proferidas pela Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos decisões justificadas e irrecorríveis, conforme previsão do art. 25 do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005; 8.4. Os projetos culturais não aprovados e seus anexos deverão ser retirados pelo proponente no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos aprovados em Diário Oficial, na sede da Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, sito à Avenida Presidente Vargas, S/nº Parque dos Ipês, Vila Tonani, Dourados/MS, mediante termo de entrega; 8.5. A relação dos projetos aprovados será publicada em Diário Oficial do Município até o dia 29 de julho de 2013, constando o nome dos proponentes e os valores a serem financiados, salvo se ocorrerem imprevistos que impossibilitem o cumprimento desde prazo, o que motivará a prorrogação, após solicitação justificada para tal adiamento, o que deverá ser também publicado noDOM; 9.0. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS PROJETOS APROVADOS 9.1. Os proponentes dos projetos aprovados deverão apresentar à Comissão do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), mediante protocolo, a documentação indicada no art. 30 do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação no Diário Oficial, sob pena de indeferimento; 9.2. Os proponentes deverão apresentar autorização do autor da obra nos casos em que estes forem baseadosemobras de terceiros. 10.0.DACONTRAPARTIDAOBRIGATÓRIA 10.1. Os projetos culturais aprovados e executados deverão destinar, como contrapartida pelo investimento recebido, parte do produto final à Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, na seguinte proporção: 10.1.1. produção de CD, DVD e/ou CD ROM – 10% (dez por cento) do total produzido; 10.1.2. produção de fitas de vídeo –10%(dez por cento) do total produzido; 10.1.3. livros, revistas e similares –10%(dez por cento) do total produzido; 10.1.4. espetáculos de teatro, dança, música, circo, exibições de cinema e vídeo – 5%(cinco por cento) do total dos ingressos; 10.1.5. fotografia, pesquisa, documentação e produção cinematográfica – 03 (três) cópias do produto final do projeto; 10.1.6. Produção de obras de artes plásticas, gráficas e artesanato – 01 (uma) peça ou obra correspondente, a 10% (dez por cento) do investimento recebido ou depósito do valor equivalente a10%(dez por cento) do repasse do FIP; Parágrafo único – Os projetos culturais que preverem contrapartida financeira, deverão depositar os recursos financeirosemconta especifica do projeto cultural. 11 DACONTRAPARTIDASOCIAL 11.1. Os projetos culturais que receberem investimentos para produção de CD ou DVD deverão destinar, como contrapartida social pelo beneficio, pelo menos 01 (uma) apresentação aberta ao público, em local e data previamente acordado entre o proponente e a Secretaria Municipal de Cultura de Dourados; 11.2. Os projetos culturais que receberem investimentos para realização de shows musicais (apresentação e circulação) deverão destinar, como contrapartida social pelo beneficio, pelo menos 01 (uma) apresentação aberta ao público, em local e data previamente acordado entre o proponente e a Secretaria Municipal de Cultura de Dourados; 11.3. Os projetos culturais que receberem investimentos para realização de peças teatrais, espetáculos de dança, apresentações circenses e congêneres (apresentação e circulação) deverão destinar, como contrapartida social pelo beneficio, pelo menos 01 (uma) apresentação aberta ao público, em local e data previamente acordado entre o proponente e a Secretaria Municipal de Cultura de Dourados; 11.4. Os projetos culturais que receberem investimentos para publicação de obras literárias deverão realizar pelo menos 01 (uma) palestra no dia do lançamento da obra, aberta ao público. 11.5 Os projetos culturais aprovados que receberão investimentos do FIP deverão ser executados no município de Dourados e, obrigatoriamente, com acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Cultura. 11.6 O não cumprimento de quaisquer das cláusulas anteriores, além das sanções legais, inabilitará o proponente infrator por, no mínimo três anos, de participar do FIP. Parágrafo Único: Caberá à Secretaria Municipal de Cultura garantir a infraestrutura mínima para a realização da contrapartida social. 12 DASDISPOSIÇÕES FINAIS: 12.1. Os benefícios do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP) não serão concedidos a projeto que não seja de natureza cultural ou cujo proponente: 12.1.1. Estiver inadimplente com a Fazenda Pública Municipal, inadimplente com a prestação de contas de projeto cultural junto ao Fundo Municipal/Estadual de Cultura e inscrito no SERASA, de acordo com o disposto no inciso I, II e III do artigo 12 da Lei nº 2.703, de 14 de outubro de 2004; 12.1.2. Não residir no Município de Dourados, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 12 da Lei nº 2.703, de 14 de outubro de 2004; 12.2. O custo dos ingressos ou taxas de inscrição de projetos culturais financiados pelo Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural deverão ser comercializados a preços que não poderão ultrapassar o limite de 02 (duas)UFERMS. 12.3. Todo material de divulgação do projeto deverá conter, obrigatoriamente, as logomarcas do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), da Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, Prefeitura Municipal de Dourados e, antes de ser veiculado, deverá ser aprovado pela Comissão do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), conforme art. 21 da Lei nº 2.703 de 14 de outubro de 2004 e art. 64 do Decreto nº 3.576 de 27 de julho de 2005; 13.0. A inobservância de quaisquer itens deste edital implicará na reprovação do projeto cultural. Dourados – MS, 11 de março de 2013 Carlos Fábio Selhorst dos Santos Secretário Municipal de Cultura de Dourados Às 19h25 foi dada como encerrada a reunião, da qual eu, Carlos Marinho, secretário do Conselho lavrei esta ata que vai assinada por mim e pela presidente do CMC,Taianne Petelin França. Carlos Marinho Taianne Petelin França Secretário Presidente Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.589 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 11 ATAS - CMC ATA 14 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPALDECULTURAREALIZADANODIA04DEMARÇODE2013 O Conselho Municipal de Cultura esteve reunido no dia 04 de março de 2013, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura, no Teatro Municipal de Dourados, no Parque dos Ipês, a partir das 17h30, para a realização da reunião extraordinária do CMC, estando presentesTaianne Petelin França, presidente doCMCe CarlosAntonio Marinho Gonçalves, secretário do CMC. Não havendo a presença de conselheiros que completassem o quorum legal, ficou decidido que a reunião ficou transferida para o dia 18 de março, às 17h30, no mesmo local. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi dada como encerrada e lavrada esta ata que vai assinada por mim, Carlos Marinho e porTaianne Petelin França. Carlos Marinho Taianne Petelin França Secretário Presidente ATA 15 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURAREALIZADANODIA18DEMARÇODE2013 O Conselho Municipal de Cultura esteve reunido no dia 18 de março de 2013, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura, no Teatro Municipal de Dourados, no Parque dos Ipês, a partir das 17h50, para a realização da reunião Ordinária do CMC, que foi adiada do dia 4 de março de 2013, estando presentes Taianne Petelin França, presidente do CMC; Carlos Antonio Marinho Gonçalves, secretário; Rogério Holsbak, membro titular, Carlos Fábio Selhorst dos Santos, membro titular; Rilvan Daniel Barbosa, membro titular; Luciano BrufattoYamaguti, membro titular eAristeo de Freitas Júnior, membro suplente. Abrindo a reunião, a presidente Taianne Petelin França, após dar a boas vindas a todos fez a leitura da Ata 13 do CMC, que na oportunidade anterior não havia sido entregue, e que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Emseguida foi iniciada a discussão da pauta do dia, com a análise final do Edital do Fundo de Investimentos à ProduçãoArtística e Cultural de Dourados (FIP), sendo feita então a leitura e definição de alguns itens – valor final do FIP, calendário e eleição da Comissão deAvaliação e Seleção dos Projetos Culturais. Após a aprovação do valor (R$ 323.617,00 -Trezentos e vinte e três mil, seiscentos e dezessete reais), foi definido o calendário das atividades do FIP, ficando desta forma definido: “O calendário das atividades deste Edital pode vir a ter as datas alteradas pela SEMC em caso de necessidade de adequação: Publicação do Edital no Diário Oficial de Dourados e Internet: 20 de março de 2013; Recebimento das Inscrições: De 20/03/2013 até 19/04/2013; Comissão de Avaliação Técnica: De 22/04/2013 a 30/04/2013; Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos Culturais: De 30/04/2013 até 17/05/2013; Publicação da Relação de Aprovados: 20 de Maio de 2013; Documentação Complementar: De 20/05/2013 até 03/06/2013; Período de Execuçãofinanceira: De 17/06/2013 até 31/12/2013. Na sequencia, procedeu-se a votação para indicação de três membros para a Comissáo de Avaliação e Seleção dos Projetos Culturais. Candidataram-se os conselheiros Taianne Petelin França, Rogério dos Reis Hoslbak, Rilvan Daniel Barbosa e Carlos Antonio Marinho Gonçalves. A votação entre os membros apresentou como resultado 06 (seis) votos para Rogério Holsbak; 05 (cinco) votos para Rilvan Daniel Barbosa; 04 (quatro) votos para Carlos Marinho e 03 (três) votos para Taianne Petelin, sendo oficialmente indicados então os três mais votados. Investido do cargo de secretário municipal de Cultura, Carlos Fábio Selhorst dos Santos fez a indicação dos dois membros restantes para a composição da comissão, apontando Aristeo Duarte de Freitas Júnior e Carlos Fábio Selhorst dos Santos para a composição final. O texto final do Edital do FIP sofreu algumas modificações em relação ao transcrito na Ata nº 13, ficando então com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EDITAL Nº 001/2013 - EDITAL DE INSCRIÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO FUNDO DE INVESTIMENTOS Á PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE DOURADOS (FIP) - O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e para conhecimento dos interessados, comunica a todos que estão abertas às inscrições para projetos culturais que objetivem receber benefícios do Fundo de Investimentos à ProduçãoArtística e Cultural de Dourados (FIP), nos termos da Lei nº 2.703 de 14 de outubro de 2004, e alterações posteriores; Lei nº 2.825 de 16 de dezembro de 2005 e alterações posteriores; Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005 e alterações posteriores e do Decreto nº 4.209 de 20 de abril de 2007 e alterações posteriores, conforme as regras e prazos a seguir estabelecidos: 1.0. DISPOSIÇÕESPRELIMINARES 1.1. Os projetos inscritos deverão ter caráter estritamente artístico e/ou cultural e serem enquadrados em uma das áreas do art. 3o da Lei nº 2.703, de 14 de outubro de 2004; 1.2. Cada proponente, pessoa física ou jurídica de natureza cultural, poderá inscrever somente 01 (um) único projeto; 1.3. O valor dos recursos destinados ao Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP) para o exercício de 2013 é de R$ 323.617,00 (Trezentos e vinte e três mil, seiscentos e dezessete reais). 2.0.DAINSCRIÇÃODOSPROJETOS 2.1. A Secretaria Municipal de Cultura de Dourados receberá os projetos no período de 20 de março à 18 de abril de 2013 , de segunda à sexta feira, no horário das 08h00 às 11:00h e das 13:00h às 16h30. 2.2. Os projetos deverão ser protocolados na sede da Secretaria Municipal de Cultura, sito à Avenida Presidente Vargas, s/nº - Parque dos Ipês, Vila Tonani, Dourados/MS, em uma única via, formatoA4, com as páginas numeradas e rubricadas e os currículos do proponente e do executor; 2.3. Os projetos serão inscritos em formulários-padrão fornecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, através da Coordenadoria do Fundo de Investimentos à ProduçãoArtística e Cultural de Dourados (FIP), da seguinte forma: 2.3.1. permuta por meio de cd; 2.3.2. por e-mail: cultura@dourados.ms.gov.br; 2.3.3. pelo site:www.dourados.ms.gov.br; 2.4. Os projetos não poderão ser preenchidos manualmente; 2.5. Os proponentes dos projetos deverão ter domicílio no Município de Dourados há, no mínimo, 02 (dois) anos, comprovadamente; 2.6. O proponente deverá apresentar currículo artístico e/ou cultural que o habilite a executar o projeto, acompanhado de documentos que comprovem as alegações; 2.7. Não serão aceitos projetos e documentos enviados através de fax ou internet, como também, protocolo de requerimento de qualquer documento exigido neste edital; 2.8. Não poderão apresentar projetos culturais membros do Conselho Municipal de Cultura, conforme dispõe o inciso IV do artigo 12 da Lei nº 2.703, de 14 de outubro de 2004; 2.9. Após a protocolização do projeto cultural, não será permitido anexar novos documentos ou informações; 2.10. O calendário das atividades deste Edital pode vir a ter as datas alteradas pela SEMCemcaso de necessidade de adequação: Publicação do Edital no Diário Oficial de Dourados e Internet: 20 de março de 2013 Recebimento das Inscrições: De 20/03/2013 até 19/04/2013 Comissão deAvaliação Técnica: De 22/04/2013 a 30/04/2013 Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos Culturais: De 30/04/2013 até 17/05/2013 Publicação da Relação deAprovados: 20 de Maio de 2013 Documentação Complementar: De 20/05/2013 até 03/06/2013 Período de Execução-financeira: De 17/06/2013 até 31/12/2013 3.0. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO DOS PROJETOS 3.1. Na apresentação do projeto cultural, o proponente deverá anexar, obrigatoriamente, conforme Artigo 9º do Decreto nº 3.576 de 27 de julho de 2005, a seguinte documentação: 3.1.1. Pessoa Física: cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e título de eleitor, currículo vitae resumido, indicando as principais atividades artístico e/ou culturais desenvolvidas e comprovante de domicílio; 3.1.2. Pessoa Jurídica de Direito Privado de Natureza Cultural: cópia do contrato social, estatuto de acordo com as normas do código civil brasileiro, em vigência, cópia do CNPJ, cópia da ata ou termo de posse indicando o dirigente ou presidente, relatório das atividades artístico e/ou culturais desenvolvidas, comprovante de domicílio e cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do presidente ou dirigente da instituição; Parágrafo único – A autenticidade da documentação, quando exigida, poderá ser feita pelo servidor que receber a documentação, à vista dos originais. 3.2. Deverá ainda estar anexo, obrigatoriamente, ao projeto apresentado: 3.2.1. para a produção de peças e espetáculos das artes cênicas – texto ou proposta metodológica e breve currículo do diretor responsável; 3.2.2. para as artes visuais – fotografia de trabalhos recentes e/ou exposições e breve currículo do artista plástico; 3.2.3. para produção audiovisual – roteiro e breve currículo do diretor e carta de anuência de todos os envolvidos; 3.2.4. para a produção literária – texto original e carta de anuência de todos os envolvidos; 3.2.5. para produção fonográfica – 01 (um) CD demo e, no mínimo, 03 (três) composições (letra da música) que farão parte da gravação e carta de anuência de todos os envolvidos; 3.2.6. para eventos e espetáculos artísticos – breve currículo dos artistas participantes e da equipe de produção; 3.2.7. para atividades de formação e capacitação – programação e breve currículo dos ministrantes. Paragrafo único: todos os projetos apresentados deverão ser protocolados com carta de anuência de todos os envolvidos e espaços públicos. 4.0DANATUREZADOSPROJETOS: 4.1. Os projetos podem ser enquadrados em uma ou mais áreas artístico e/ou culturais, a saber: 4.1.1 – Artes Cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro, dança, circo, ópera e congêneres; 4.1.2 – Artes Visuais: linguagens artísticas que compreendam artes plásticas, gráficas, fotografia e congêneres; 4.1.3 –Audiovisual: linguagens artísticas que registrem sons e imagens, através da produção de filmes cinematográficos ou videográficos, obedecendo a um roteiro determinado; 4.1.4 – Artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não seriados e empequena escala, sem auxílio de máquinas sofisticadas de produção; Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.589 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 12 ATAS - CMC 4.1.5 – Folclore e manifestações populares: conjunto de manifestações típicas, materiais e simbólicas, transmitida de geração a geração, traduzindo conhecimento, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhações, provérbios, fantasias, alegorias, cantorias, folguedos populares e congêneres; 4.1.6 – Literatura: linguagem que utiliza a arte de escrever, em prosa ou verso nos gêneros conto, romance, ensaio, poesia e congêneres; 4.1.7 – Música: linguagem artística que expressa harmonia, ritmo e melodia em diferentes modalidades e gêneros; 4.2. É vedada a concessão de benefícios a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares; 4.3. O projeto cultural beneficiado deverá utilizar, total ou parcialmente, recursos humanos, materiais e naturais disponíveis no Município de Dourados. 5.0DOSRECURSOSDISPONÍVEIS À critério da Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos Culturais, os projetos apresentados ao Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), poderão ser contemplados, nos limites de quantidade e valores a seguir: 02 (dois) projetos de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 13 (treze) projetos de até R$ 15.000.00 (quinze mil); 06 (seis) projetos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); 02 (dois) projetos de até R$ 4.308,50 (quatro mil, trezentos e oito reais e cinqüenta centavos) 6.0DOENQUADRAMENTODOSPROJETOS 6.1 Os projetos a serem financiados pelo Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP) deverão ser obrigatoriamente enquadrados em uma das áreas artística e/ou cultural (e em uma das suas respectivas ações específicas) abaixo relacionadas. 6.1.Artes Cênicas 6.1.1. Produção – montagem de peças e espetáculos; 6.1.2. Promoção de eventos – realização de festivais; 6.1.3. Promoção de eventos – circulação de espetáculos; 6.1.4. Promoção de eventos – apresentação de espetáculos; 6.1.5.Atividades de formação e capacitação – oficinas; 6.2.Artes visuais 6.2.1. Promoção de eventos – salões de arte; 6.2.2. Produção de obras de arte e promoção de eventos – exposição coletiva; 6.2.3.Atividades de formação – oficinas; 6.3.Audiovisual 6.3.1. Produção – deCD-ROM/DVD; 6.3.2. Produção – de documentários e curtas-metragens; 6.3.3.Atividades de formação e capacitação – oficinas; 6.4.Artesanato 6.4.1. Promoção de eventos – feiras e exposições; 6.4.2. Criação e fortalecimento de núcleos de produção; 6.4.3.Atividades de formação e capacitação – oficinas; 6.5. Folclore e manifestações populares 6.5.1. Promoção de eventos – apresentações e feiras; 6.5.2.Atividades de formação e capacitação – oficinas; 6.6. Literatura 6.6.1. Produção – publicação de obras literárias; 6.6.2. Produção – edição e reedição de obras literárias de registro e de memória; 6.6.3. Promoção de eventos – feiras de livro, festival de literatura, rodas de leitura e contação de histórias; 6.7. Música 6.7.1. Produção – CDs; 6.7.1.2. Produção – CDs coletânea e/ou inéditas; 6.7.2. Produção – DVDs; 6.7.3. Produção – prensagem de CDs e DVDs; 6.7.4. Promoção de eventos – circulação de shows; 6.7.5. Promoção de eventos – apresentações de shows; 6.7.6. Promoção de eventos – realização de festivais; 6.7.7.Atividades de formação e capacitação – oficinas; 6.7.8.Apoio à bandas e fanfarras; 7.0DAAVALIAÇÃOTÉCNICO-JURÍDICADOSPROJETOS: 7.1. Os projetos serão avaliados pela Comissão do Fundo de Investimentos à ProduçãoArtística e Cultural de Dourados (FIP) em seus aspectos técnicos e jurídicos, com base nos critérios previstos no art. 21 do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005 e, de acordo com o art. 22, serão inabilitados aqueles que não preencherem os requisitos legais; 8.0.DOJULGAMENTODOSPROJETOS: 8.1.AComissão deAvaliação e Seleção de Projetos julgará os projetos habilitados, com base no relatório e pareceres da Comissão do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP) e nos critérios indicados no art. 24 do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005, emitindo o parecer final de aprovação ou não aprovação; 8.2.Acomissão deAvaliação e Seleção de Projetos poderá convidar o proponente, se entender necessário, para manifestar-se sobre o projeto, como também, tal manifestação poderá ser requisitada pelo proponente. 8.3. Os projetos culturais não aprovados terão proferidas pela Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos decisões justificadas e irrecorríveis, conforme previsão do art. 25 do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005; 8.4. Os projetos culturais não aprovados e seus anexos deverão ser retirados pelo proponente no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos aprovados em Diário Oficial, na sede da Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, sito à Avenida Presidente Vargas, S/nº Parque dos Ipês, Vila Tonani, Dourados/MS, mediante termo de entrega; 8.5. A relação dos projetos aprovados será publicada em Diário Oficial do Município até o dia 20 de maio de 2013, constando o nome dos proponentes e os valores a serem financiados, salvo se ocorrerem imprevistos que impossibilitem o cumprimento desde prazo, o que motivará a prorrogação, após solicitação justificada para tal adiamento, o que deverá ser também publicado noDOM; 9.0. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS PROJETOS APROVADOS 9.1. Os proponentes dos projetos aprovados deverão apresentar à Comissão do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), mediante protocolo, a documentação indicada no art. 30 do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação no Diário Oficial, sob pena de indeferimento; 9.2. Os proponentes deverão apresentar autorização do autor da obra nos casos em que estes forem baseadosemobras de terceiros. 10.0.DACONTRAPARTIDAOBRIGATÓRIA 10.1. Os projetos culturais aprovados e executados deverão destinar, como contrapartida pelo investimento recebido, parte do produto final à Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, na seguinte proporção: 10.1.1. produção de CD, DVD e/ou CD ROM – 10% (dez por cento) do total produzido; 10.1.2. produção de fitas de vídeo –10%(dez por cento) do total produzido; 10.1.3. livros, revistas e similares –10%(dez por cento) do total produzido; 10.1.4. espetáculos de teatro, dança, música, circo, exibições de cinema e vídeo – 5%(cinco por cento) do total dos ingressos; 10.1.5. fotografia, pesquisa, documentação e produção cinematográfica – 03 (três) cópias do produto final do projeto; 10.1.6. Produção de obras de artes plásticas, gráficas e artesanato – 01 (uma) peça ou obra correspondente, a 10% (dez por cento) do investimento recebido ou depósito do valor equivalente a10%(dez por cento) do repasse do FIP; Parágrafo único – Os projetos culturais que preverem contrapartida financeira, deverão depositar os recursos financeirosemconta especifica do projeto cultural. 11DACONTRAPARTIDASOCIAL 11.1. Os projetos culturais que receberem investimentos para produção de CD ou DVD deverão destinar, como contrapartida social pelo beneficio, pelo menos 01 (uma) apresentação aberta ao público, em local e data previamente acordado entre o proponente e a Secretaria Municipal de Cultura de Dourados; 11.2. Os projetos culturais que receberem investimentos para realização de shows musicais (apresentação e circulação) deverão destinar, como contrapartida social pelo beneficio, pelo menos 01 (uma) apresentação aberta ao público, em local e data previamente acordado entre o proponente e a Secretaria Municipal de Cultura de Dourados; 11.3. Os projetos culturais que receberem investimentos para realização de peças teatrais, espetáculos de dança, apresentações circenses e congêneres (apresentação e circulação) deverão destinar, como contrapartida social pelo beneficio, pelo menos 01 (uma) apresentação aberta ao público, em local e data previamente acordado entre o proponente e a Secretaria Municipal de Cultura de Dourados; 11.4. Os projetos culturais que receberem investimentos para publicação de obras literárias deverão realizar pelo menos 01 (uma) palestra no dia do lançamento da obra, aberta ao público. 11.5 Os projetos culturais aprovados que receberão investimentos do FIP deverão ser executados no município de Dourados e, obrigatoriamente, com acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Cultura. 11.6 O não cumprimento de quaisquer das cláusulas anteriores, além das sanções legais, inabilitará o proponente infrator por, no mínimo três anos, de participar do FIP. Parágrafo Único: Caberá à Secretaria Municipal de Cultura garantir a infraestrutura mínima para a realização da contrapartida social. 12DASDISPOSIÇÕES FINAIS: 12.1. Os benefícios do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP) não serão concedidos a projeto que não seja de natureza cultural ou cujo proponente: 12.1.1. Estiver inadimplente com a Fazenda Pública Municipal, inadimplente com a prestação de contas de projeto cultural junto ao Fundo Municipal/Estadual de Cultura e inscrito no SERASA, de acordo com o disposto no inciso I, II e III do artigo 12 da Lei nº 2.703, de 14 de outubro de 2004; 12.1.2. Não residir no Município de Dourados, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 12 da Lei nº 2.703, de 14 de outubro de 2004; Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.589 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 13 ATAS - CMC 12.2. O custo dos ingressos ou taxas de inscrição de projetos culturais financiados pelo Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural deverão ser comercializados a preços que não poderão ultrapassar o limite de 02 (duas)UFERMS. 12.3. Todo material de divulgação do projeto deverá conter, obrigatoriamente, as logomarcas do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), da Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, Prefeitura Municipal de Dourados e, antes de ser veiculado, deverá ser aprovado pela Comissão do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), conforme art. 21 da Lei nº 2.703 de 14 de outubro de 2004 e art. 64 do Decreto nº 3.576 de 27 de julho de 2005; 13.0. A inobservância de quaisquer itens deste edital implicará na reprovação do projeto cultural. Dourados – MS, 18 de março de 2013 Carlos Fábio Selhorst dos Santos Secretário Municipal de Cultura de Dourados Ao encerrar os trabalhos, às 19h45, eu, Carlos Marinho, secretário do Conselho lavrei esta ata que vai assinada por mim e pela presidente do CMC, Taianne Petelin França. Carlos Marinho Taianne Petelin França Secretário Presidente ATA 16 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURAREALIZADANODIA01DEABRILDE2013 Reunido em segunda chamada, às 14 horas do dia 01 de abril de 2013, com a presença de Taianne Petelin França, Rogério dos Reis Holsback, Aristeo D. Júnior, Rilvan Daniel Barbosa, Rejane Sinaila Delvalle Morinigo e Carlos Marinho, o Conselho Municipal de Cultura confirmou as comissões de Avaliação Técnica e de Avaliação e Seleção, e a publicação desta decisão no Diário Oficial do município. AComissão deAvaliação Técnica indicada por Carlos Fábio Selhorst dos Santos, Secretário Municipal de Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em acordo com o Capítulo V – Da Análise dos Projetos – Artigo 19 – Caput, ficou composta por Daisy da RosaVargas Gonçalves – Coordenadora; Simone Porto Duarte – Gestora Analista; Thiago de Castro Fiel - Gestor Analista; Eliane Luiz de Oliveira – Contadora; e Luciane Dutra Fonseca de Lima –AssistenteAdministrativa. Já a Comissão de Avaliação e Seleção é integrada por Carlos Fábio Selhorst dos Santos e Aristeo de Freitas Duarte Junior, indicados pela Secretaria Municipal de Cultura; e Rogério dos Reis Holsback, Rilvan Daniel Barbosa e Carlos Antonio Marinho Gonçalves, eleitos pelo Conselho Municipal de Cultura. Nada mais havendo a discutir, foi encerrada a reunião, sendo lavrada esta ata, por mim, Carlos Marinho, devendo ser assinada por todos os presentes. ATA 17 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURAREALIZADANODIA08DEMAIODE2013 OConselho Municipal de Cultura reuniu-se na Secretaria Municipal de Cultura, no Teatro Municipal de Dourados, Parque dos Ipês, em segunda chamada, às 14h15, do dia 08 de maio de 2013, com a presença de Taianne Petelin França, Rogério dos Reis Holsback, Rilvan Daniel Barbosa e Carlos Marinho. Iniciando a reunião que deveria ser realizada no dia 6 de maio, foi adiada por consenso, a presidente do Conselho apresentou sua Carta de Renúncia ao cargo, justificando oralmente essa atitude ao dizer que não possui perfil, maturidade e responsabilidade para estar nesta presidência, mas que continua à frente do Fórum, dispondo-se a contribuir nas suas atividades e ações. Na mesma reunião, ficou decidido que “é preciso reativar o conselho; convocar o Fórum oficialmente; convocar o Poder Público a apontar novos conselheiros, haja vista alguns terem se afastado sem qualquer comunicação e, por consenso, indicar o conselheiro Carlos Marinho a ocupar o cargo de presidente do Conselho, a partir desta data.Oconselheiro aceitou a incumbência, porém ressalvando que esta atitude seria de forma interina até a reorganização do conselho. Nada mais havendo a tratar foi marcada uma nova reunião para o dia 03 de Junho de 2013, no mesmo local, indo esta ata assinada por todos os presentes. ATA 18 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURAREALIZADANODIA03DEJUNHODE2013 OConselho Municipal de Cultura reuniu-se na Secretaria Municipal de Cultura, no Teatro Municipal de Dourados, Parque dos Ipês, em segunda chamada, às 14h00, do dia 03 de Junho de 2013, com a presença de Carlos Marinho, Rejane Sinaila Delvalle Morinigo, Rilvan Daniel Barbosa e Aristeo de Freitas Duarte Junior. Foram discutidos assuntos pertinentes à reorganização do conselho, ficando decidido que o presidente interino ficaria com a responsabilidade de “provocar uma reunião do Fórum, através de ofício endereçado aos dirigentes, solicitando ainda tanto do Forum quanto do Poder Público, a indicação de novos membros para a recomposição do conselho, com o objetivo final de reestruturar oCMC. Ficou ainda definido que após a reestruturação será feita a convocação para nova eleição, quando inclusive seria colocado em pauta a mudança do nome e da estrutura do conselho, atendendo as orientações do Sistema Nacional de Cultura. Para a recomposição do Conselho, seriam endereçadas correspondências às Secretarias de Governo, Educação, Cultura e Turismo, além do Gabinete do Prefeito, assim como á presidência do Forum, para que fossem indicados ou substituídos, se for o caso, os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. Também ficou decidido que seria convidado um representante da Comissão de Cultura da Câmara Municipal para a discussão sobre a modificação da estrutura do conselho. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e confeccionada esta ata que vai assinada por todos os conselheiros participantes da reunião. ATA 19 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURAREALIZADANODIA08DEJULHODE2013 Reunido às 17h30 do dia 08 de Junho de 2013, conforme convocação por e-mail, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura, no Teatro Municipal de Dourados, o Conselho Municipal de Cultura contou com a presença dos conselheiros Carlos Marinho, Rejane Sinaila Delvalle Morinigo, Rilvan Daniel Barbosa, Rogério dos Reis Holsback e Aristeo de Freitas Duarte Junior. Obedecendo à pauta, foram realizadas leituras das atas números 16, 17 e 17, sendo todas aprovadas. O presidente interino apresentou os ofícios que solicitam ao poder público a indicação de conselheiros que deverão ocupar os cargos vagos e comunicou que o Fórum também já havia sido convocado, porém sua presidente não pode comparecer a reunião onde deveria, também, apresentar sua carta de renúncia, acontecida na reunião do dia 8 de maio. O conselheiro Aristeo Duarte fez uma breve explanação do andamento do FIP, que está em fase de apresentação da documentação complementar, com abertura de contas dos projetos aprovados, esclarecendo ainda que os produtores deverão apresentar uma planilha readequando os prazos de execução financeira. Outra decisão tomada foi a convocação dos conselheiros suplentes representantes da sociedade civil, para que participem da próxima reunião, no dia 22 de julho, quando deverão assumir seus cargos. Como último ponto da pauta foi esclarecido que no próximo dia 27 de julho acontece a 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura, durante todo o dia, no Teatro Municipal de Dourados e que contará com a participação de Dourados, Itaporã, Maracaju, Rio Brilhante e NovaAlvorada do Sul. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e confeccionada esta ata que vai assinada por todos os conselheiros participantes da reunião. Carlos Marinho Rejane Sinaila Delvalle Morinigo Rilvan Daniel Barbosa Rogério dos Reis Holsback Aristeo de Freitas Duarte Junior Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.589 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Ata de nº.008/2012/2014. Aos dez dias do mês de setembro de dois e mil e treze (10/09/2013), em reunião Ordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados/MS os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI empossados para o biênio 2012/2014. Estavam presentes na reunião 12 conselheiros, conforme livro de presença.Areunião se iniciou com a vice-presidente Enedir dando boas vindas a todos e lendo a pauta da reunião qual seja: 1. Leitura e aprovação da Ata anterior; – 2. Pedido de Afastamento da Presidente; – 3. Apresentação do Projeto Centro Dia ao Conselho Municipal de Saúde; – 4. Parecer e Certificação do Lar do Idoso; – 5. Criação da nova comissão para monitoramento das entidades; – 6. Ofício da 13ª Promotoria de Dourados solicitando nova vistoria nas empresas de transporte rodoviário.Asecretária do Conselho, Iracema Tiburcio, faz a leitura da ata anterior e a mesma é aprovada por todos os presentes. Enedir, vicepresidente do Conselho, explica para a plenária que a presidente do Conselho, Izabel Andrade de Souza, pediu afastamento do cargo de presidente e de conselheira por ATA - CMDPI LICITAÇÕES - PREVID TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.002/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laercio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Inexigibilidade de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, para fornecer os serviços postais e demais produtos que exerce em regime de monopólio para atender as necessidades administrativas do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados- PreviD. Dourados-MS, 16 de outubro de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 011/2013/PreviD O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a Contratação de empresa para celebração de Seguro de Automóvel do veículo Renault Logan Sedan Expression 1.6 8V ano de fabricação 208 placa HSH 1248 de propriedade do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, em favor da empresa BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.356.570/0001-81, a qual garantirá a cobertura do veículo do PreviD. Dourados-MS, 10 de outubro de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.013/2013/PreviD O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de serviços de provedor para hospedagem de site e infraestruturaWeb para os domínios do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID em favor da empresa EDSON JOSÉ GOMES – Microempreendedor Individual, inscrito no CNPJ sob nº 13.554.303/0001-06, a qual prestará os serviços ora contratados. Dourados-MS,17 de outubro de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente 14 ATA - CMDPI DELIBERAÇÃO Nº02/2013 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Dourados, Mato grosso do Sul, nos uso de suas atribuições legais de acordo com a deliberação do seu colegiado. DELIBERA: Art.1º - Publicar:As comissões Internas doCMDPI 01)SAÚDE: Iracema PereiraTiburcio Enedir Palombo Macena Norival Dourado 02)EDUCAÇÃO,CULTURAELAZER: Carmem LúciaAlves Motta Ana Paula Barbosa Coelho VanessaVerão Doffinger 03) FAMÍLIA: RoneiVieira Farias ZaidaAlbuquerque Mattos Marcia Floriano 04)TRABALHO,APOSENTARIAEBPC/LOAS Enedir Palombo Macena ZaidaAlbuquerque Mattos Marcia Floriano 05)AVALIAÇÃODOSPLANOS, PROJETOSEPROGRAMAS Marcia Floriano Enedir Palombo Macena Elioterio Fachin Dias 06) INSCRIÇÃO,CERTIFICAÇÃOEFISCALIZAÇÃODEINSTITUIÇÕES Paulo Marcos Ferriol Fossati ZaidaAlbuquerque Mattos SueliAparecida da Rocha Art.2º Esta deliberação, entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 08 de Outubro de 2013. Enedir Palombo Macena Presidente do CMDPI motivos de saúde.Aplenária resolve que Enedir deve permanecer na presidência até o final do mandato em conformidade com o art. 17 do regimento interno do Conselho. Enedir continua a reunião pedindo para Márcia, conselheira representante que expõe para a plenária como foi a apresentação do Projeto Centro Dia ao Conselho Municipal de Saúde. Márcia informa que o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Sebastião Nogueira, informou que não possui conhecimento do referido projeto e sugeriu uma agenda para receber a comissão responsável pelo projeto, juntamente com a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra.Ledi Ferla, com o intuito de tomar maior conhecimento e esclarecimento acerca do projeto, verificando em conjunto quais as possibilidades mais viáveis. Márcia solicita que Adriana, secretária executiva do Conselho, tente agendar esta data com os Secretários Municipais de Saúde e Assistência Social. Em seguida, Enedir solicita para Alice, conselheira representante para que a mesma leia o parecer da comissão de monitoramento referente ao monitoramento realizado no Lar do Idoso. A plenária aprova o parecer, mas solicita outra visita de monitoramento com o intuito de verificar algumas questões relacionadas ao quadro de profissionais e quanto à incapacidade de alguns idosos de gerir seu próprio beneficio. Enedir dá prosseguimento à reunião explicando ao Conselho a necessidade de criação de uma nova comissão de monitoramento, de caráter temporário, pois os atuais membros não querem mais permanecer. Márcia, Zaida e Iracema se oferecem para compor temporariamente esta comissão e a plenária decide por criar, na próxima reunião ordinária do Conselho, as comissões permanentes. Enedir continua a reunião expondo a todos os presentes uma denúncia recebida pelo CREAS– Centro de Referencia Especial da Assistência Social e repassada ao Conselho sobre o corte de lanches oferecido aos idosos que participam do grupo de hipertensos e diabetes nos postos de saúde. Os idosos explicaram que estão deixando de participar das atividades, pois não conseguem permanecer em jejum após a coleta de exames. Enedir e Iracema visitaram alguns postos de saúde de Dourados e constataram a veracidadde dos fatos relatados na denúncia. Sr. Paulo Fossati, representante da OAB, se prontifica ajudar nesta questão e solicita da secretaria executiva do Conselho, Adriana, que procure informações se este programa contempla ou não o lanche aos idosos. Enedir informa ao Conselho que foi recebido um ofício do Ministério Público de Dourados, solicitando nova visita aos terminais rodoviários. A comissão responsável pelas visitas, formada anteriormente em outra reunião, se prontifica em realizar a visita e fazer o relatório. Márcia pede a palavra ao Conselho para convidar a todos para a uma reunião no CREAS – Centro de Referencia Especial da Assistência Social sobre a organização da panfletagem no dia 27 de setembro, no centro da cidade, em homenagem ao dia nacional do idoso (o convite para a reunião no CREAS foi para um representante, a participação no evento foi estendido a todos os conselheiros onde Márcia e Adriana se comprometeram a encaminhar o convite a todos via e-mail). Enedir e Zaida comentam para a plenária acerca do convite que o Conselho recebeu para conhecer a Faculdade da Terceira idade, cuja aula inaugural projeto aconteceu em Campo Grande na Assembléia Legislativa.ASEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizou o carro para a viagem. A Faculdade é uma extensão de Tocantins, particular, sendo cobrado em média trezentos reais mensais por aluno.AFaculdade da Terceira idade já está funcionando na Casa da Cultura em Campo Grande. Elioterio pede a palavra para expor para o Conselho o projeto da universidade da 3ª idade daUEMSsobre os direitos da pessoa idosa, elaborado por ele e que está em trâmite para aprovação. O Projeto foi desenvolvido para 40 a 50 idosos aproximadamente, acontecerá semanalmente nas quartas feiras e trabalhará através de oficinas. Se aprovado pelo PROEP, inicia-se a em fevereiro de 2014, é totalmente gratuito e firmará parcerias com CRAS, CREAS, CCI e outros. Alguns conselheiros sugerem alteração no horário da reunião ordinária do Conselho, cujo assunto será abordado na próxima pauta. Não tendo mais nada a se tratar, deu-se por encerrada esta reunião e eu, Iracema Tiburcio, secretaria do Conselho, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os Conselheiros (as) presentes. Alice RosaViegas Ana Paula Barbosa Coelho Andréa SippertAraujo CarmemLúciaAlves Motta Eliotério Fachin Dias EnedirPalombo Macena Iracema PereiraTiburcio Jonas Gonçalves deAraújo Juvenil Soares Silva Márcia Floriano OsmárioVenâncio de M. Filho PauloMarcos Ferriol Fossati ZaidaAlbuquerque Mattos Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.589 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 DELIBERAÇÃO - CMDPI
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.588 05 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 02/13/SEPLAN Gerson Schaustz, Secretário Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, CONSIDERANDOo disposto no artigo 78 da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO o ato revogatório nº R098/13, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.582 folhas 17em03 de Outubro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Planejamento, ao primeiro (04) dia do mês de Outubro (10) do ano de dois mil e treze (2013). GERSON SCHAUSTZ Secretário Municipal de Planejamento RESOLUÇÃO/SEMED N 094 /2013 “Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.” A Secretária Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 7° da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS. Resolve: Art. 1°. Conceder, conforme relação constante no anexo, Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Dourados. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 04 de outubro de 2013 Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação Resolução nº. Rm/10/2303/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA MARIA BARBOZA MEYRELLES PRADO, matricula 114763537-3, ocupante do cargo de Gerente de Núcleo, a partir de 01/10/2013, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) para a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/10/2304/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANTONIO CARLOS QUEQUETO, matricula 114760224-1, ocupante do cargo de provimento efetivo Gestor de Serviços Organizacionais/Contador, a partir de 01/10/2013, da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) para a Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/10/2305/13/SEMAD REMOVER EX-OFICIO o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LUCINEIDE APARECIDA CAMARGO, matricula 501855-1, ocupante do cargo de provimento efetivo Assistente de Apoio Educacional, a partir de 10/10/2013, do CEIM. Wilson DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2013 DE PARA 4631-1 ----- CLARICE CÉLIA ECHEVERRIA N-I P-I 15/10/2013 42911-1 ----MARIA DO CARMO CAMPO DA SILVA SILVA P-II P-III 03/10/2013 114764430-1 -----MARIELE DE SOUZA SANCHES PEI-I PEI-II 11/09/2013 1ª Mat 2ª Mat NOME A PARTIR DE ANEXO RESOLUÇÃO Nº 094 /2013 NÍVEL 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÕES Benedito Carneiro para a Biblioteca do SESI. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/10/2306/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER EX-OFICIO o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IVANILDA MARIA DE CASTRO, matricula 83251-1, ocupante do cargo de provimento efetivo Assistente de Apoio Educacional, a partir de 10/10/2013, da Biblioteca Municipal Vicente de Carvalho para EM. Clarice Bastos Rosa. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/10/2307/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal HENRIQUE JOSE DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula 114760277-1, Fiscal de Obras, de 02/01/2013 a 31/01/2013, referente ao período aquisitivo 2010-2011, publicado no Diário Oficial do Município nº 3383, Resolução nº Fe/12/2222/12/SEMAD, considerando acumulo de trabalho, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.588 EDITAIS EDITAL Nº. 45, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. PUBLICA O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE TÍTULOS DO 6º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA FUMSAHDEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.43, de 01 de outubro de 2013, que estabelece normas e condições para o 6º Processo Seletivo Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.581, de 02 de outubro de 2013 e dá outras providências, RESOLVE: I – Divulgar, na forma do Anexo I, o Resultado Preliminar da Prova de Títulos do processo seletivo simplificado constante do edital referido no item “I”, contendo os nomes dos candidatos e pontuaçãoemordem decrescente de classificação. II – Conceder, na forma do item “5” do edital, prazo de 01 (um) dia útil para interposição de recurso contra o resultado preliminar, cujo termo inicial deverá observar o disposto no item “5.2”. De acordo com o item “5.3”, o recurso deverá ser dirigido ao Representante da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e interposto junto a Unidade de Recursos Humanos, localizada nas dependências do Hospital Universitário, sito à Rua IvoAlves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, CEP 79822-501 no horário de 7h as 11h e das 13h às 16h horas, acompanhado das razões de fato e de direito que o fundamentam. III –As demais disposições do Edital nº.43 , de 01 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.581, de 02 de outubro de 2013, permanecem inalteradas. Dourados/MS, 10 de outubro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Paulo Serra Baruki Médico Intensivista UTI Pediátrica 40 1º Mary Zanandréia Bassi Médico Intensivista UTI Pediátrica 20 2º Rôneo Reis Machado Médico Plantonista Psiquiátrico 20 1º TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR ANEXO I TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 099/2013 que objetiva a contratação com APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE - MS, CNPJ 03.025.707/0001-40 com fundamento no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em04 de outubro de 2013. AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA CONVITE Nº 026/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 060/2013/DL/PMD, tendo por objeto Aquisição de materiais (plaqueta de patrimônio e caneta) para atender o Núcleo de Patrimônio da PMD, O Presidente da Comissão declara que a citada licitação restou FRACASSADA.As motivações que justificaram tal ato estão inseridas no respectivo processo licitatório, que se encontra com vista franqueada aos interessados. Informa ainda, que cientificará a Secretaria Municipal de Administração, órgão requisitante, para que se manifeste e se ainda houver interesse na aquisição do objeto, outro processo se realize buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação. Dourados (MS), 09 de setembro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações LICITAÇÕES 03 LICITAÇÕES fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 241/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS OBJETIVANDO ATENDER AAGETRAN resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS AS PROPONENTES: J.H.D. DASILVA& CIA LTDA-ME, nos itens 01 e 02, pelo valor global de R$ 31.810,00 (trinta e ummil oitocentos e dez reais);MEGAPONTOCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 03, pelo valor global de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais). Dourados (MS), 08 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.588 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2013 EXTRATO DE EMPENHO N° 414/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal deAssistência Social JC Mendonça&Cia Ltda CNPJ: 00.690.687/0001-34 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO132/2013 OBJETO: Aquisição de kit de doces para atender os programas da Secretaria Municipal deAssistência Social. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 5.819,00 (cinco mil oitocentos e dezenove reais). DATADEEMPENHO:08/10/2013 Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 415/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal deAssistência Social JC Mendonça&Cia Ltda CNPJ: 00.690.687/0001-34 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO132/2013 OBJETO: Aquisição de kit de doces para atender os programas da Secretaria Municipal deAssistência Social. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 2.116,00 (dois mil cento e dezesseis reais). DATADEEMPENHO:08/10/2013 Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2923/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Sociedade de Anestesiologia de Dourados SS Ltda - EPP CNPJ: 03.785.651/0001-22 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO108/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, conforme determinação judicialemfavor do paciente Francisco Capoano. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais). DATADEEMPENHO:04/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2924/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Hospital Santa Rita Ltda CNPJ: 03.151.578/0001-37 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO108/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, conforme determinação judicialemfavor do paciente Francisco Capoano. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). DATADEEMPENHO:04/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2925/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Vidigal Ortocirúrgica SS Ltda CNPJ: 13.662.074/0001-35 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO108/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, conforme determinação judicialemfavor do paciente Francisco Capoano. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). DATADEEMPENHO:04/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2926/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Sociedade de Anestesiologia de Dourados SS Ltda - EPP CNPJ: 03.785.651/0001-22 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO107/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de artrodese de coluna cervical, conforme determinação judicialemfavor da pacienteTaís Diniz de Souza. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). DATADEEMPENHO:04/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2927/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Hospital Santa Rita Ltda CNPJ: 03.151.578/0001-37 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO107/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de artrodese de coluna cervical, conforme determinação judicialemfavor da pacienteTaís Diniz de Souza. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 46.315,00 (quarenta e seis mil trezentos e quinze reais). DATADEEMPENHO:04/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2928/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Vidigal Ortocirúrgica SS Ltda CNPJ: 13.662.074/0001-35 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO107/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de artrodese de coluna cervical, conforme determinação judicialemfavor da pacienteTaís Diniz de Souza. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). DATADEEMPENHO:04/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 4268/2013. PARTES: Município de Dourados Progresso Materiais para Construções Ltda - Epp CNPJ: 00.195.263/0001-01 PROCESSO: Dispensa de Licitação 129/2013 OBJETO: Aquisição de material de construção para atender o Cemitério Municipal SantoAntonio de Pádua eBomJesus. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 6.210,00 (seis mil duzentos e dez reais). DATADEEMPENHO:09/10/2013 Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATOS 04 DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÃO - HABITAÇÃO REGIMENTO INTERNO COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIOPÚBLICOMUNICIPALDEDOURADOS-MS Capítulo I Da Definição Art. 1º - O presente Regimento Interno estabelece normas de funcionamento e de organização da Comissão de Valorização do Magistério Público Municipal de Dourados-MS, denominada de CVP, instituída pela Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, no seu artigo 12. Parágrafo único. Para fins históricos, registra-se que a CVP foi inicialmente instituída pela Lei Complementar nº 006 de 01 de agosto de 1991,emseu artigo 21. Capítulo II Da Comissão e Sua Finalidade Art. 2º - A Comissão de Valorização do Profissional do Magistério Público Municipal de Dourados (CVP), de função consultiva, deliberativa e normativa, tem por fim acompanhar a Vida Funcional do Profissional do Magistério Público Municipal, valorizando o profissional que se valer dos seus direitos, nos termos da Lei Complementar Nº 118, de 31 de dezembro de 2007, e demais legislaçõesemvigor. Capítulo III Da Competência Da Comissão Art. 3º - Compete à Comissão de Valorização do Profissional do Magistério Público Municipal de Dourados - CVP: I - elaborar, aprovar e atualizar seu Regimento Interno; II - analisar, julgar e despachar os processos de Progressão Funcional; III - atribuir níveis de habilitação ao Profissional do Magistério Público Municipal, quando requerida a sua progressão; IV - elaborar Boletim deAvaliação de Desempenho Anual para fins de Promoção Funcional por Merecimento e Boletim de Desempenho de Estágio Probatório para fins de estabilidade, orientando o seu correto preenchimento; V - divulgar junto às Unidades Escolares, órgãos e entidades os critérios estabelecidos para Avaliação do Desempenho Anual e Avaliação do Desempenho de Estágio Probatório; VI – analisar, julgar, relacionar e despachar os processos deAvaliação de Estágio Probatório, para fins de estabilidade; VII – analisar, julgar, relacionar e despachar os processos de Promoção Funcional por Merecimento e por Tempo de Serviço do Profissional do Magistério Público Municipal; VIII - analisar, julgar os recursos ou pedidos de reconsideração sobre Progressão Funcional, Promoção Funcional, Avaliação de Desempenho Anual e Avaliação do Estágio Probatório, com emissão de Parecer; IX - despachar e fazer publicar os atos expedidos pela Comissão; X – avaliar anualmente o sistema de avaliação do Profissional do Magistério Público Municipal. Capítulo IV Da Composição e Mandatos dos Membros Conselheiros Art. 4º. A Comissão de Valorização do Profissional do Magistério Público Municipal é composta por 04 (quatro) membros, sendo: I - 02 (dois) indicados pelo Órgão de Classe; II - 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educação; III - 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal deAdministração. §1°. Para indicação prevista no inciso I, deste artigo, terão que ser contemplados umrepresentante docente e outro representante da coordenação pedagógica. §2°. Os membros indicados pela entidade de classe para a CVP serão cedidos à mesma com ônus para a origem, sem perda de direitos e vantagens, conforme previsto no §8º, do artigo 12 da Lei Complementar 118, de 31 de dezembro de 2007. §3º. Os membros da Comissão serão designados pela Secretaria Municipal de Educação, à vista das indicações, para um mandato de 02 (dois) anos, com direito a recondução, desde que indicados pelo segmento representativo a que se refere o caput deste artigo. Art. 5º. Considera-se extinto o mandato do membro conselheiro, antes do seu término, nas seguintes hipóteses: I - por solicitação do próprio membro; II - ausência, sem motivo justificado, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 03 (três) alternadas no período de 06 (seis) meses; III - condenação em sindicância ou em processo criminal, transitada em julgado que comprometa a honorabilidade da função. Parágrafo Único. Ocorrendo vaga na Comissão, será solicitada a indicação do novo membro para o término do mandato dentro de 30 (trinta) dias. CapítuloV Da Estrutura Art. 6º. A Comissão de Valorização do Profissional do Magistério Público Municipal terá na sua estrutura: I - Plenário; II - Presidência. Seção I DoPlenário e Suas Competências Art. 7º.- O plenário é o órgão de deliberação máxima da Comissão de Valorização do Profissional do Magistério Público Municipal que se reúne, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pela Presidência ou por qualquerumdos membros conselheiros; §1º.As reuniões serão instaladas com a presença mínima de 03 (três) membros em exercício. §2º. O Plenário será dirigido pelo membro Presidente e, no seu afastamento ou impedimento, porummembro conselheiro escolhido entre seus pares. Art. 8º. Compete aos Membros do Plenário: I – comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da CVP; II- discutir e deliberar sobre assuntos relacionados noArt. 3º deste Regimento; III – examinar, avaliar, propor e deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação da Comissão; IV - dispor sobre normas e baixar atos relativos ao funcionamento da CVP; V– propor a convocação de reuniões extraordinárias. Seção II Da Presidência e Suas Competências Art. 9º. A Presidência da Comissão será exercida por um dos seus membros, escolhido dentre seus pares, porumperíodo de dois anos. Parágrafo único. No caso do Presidente deixar suas funções, proceder-se-á à eleição do respectivo substituto, para completar o tempo que falta para o cumprimento do mandato. Art. 10. Compete ao Presidente da CVP: I - convocar as reuniões da Comissão e elaborar as respectivas pautas; II - presidir as reuniões e trabalhos da Comissão; III - submeter à Comissão todos os assuntos constantes da pauta; IV – assinaremnome da Comissão documentos por ela aprovados; V - convidar a participar das reuniões e debates, consultada a Comissão, sem direito a voto, pessoas que possam contribuir para a discussão dos assuntos tratados; VI – propor, ao fim de cada reunião, a data da reunião ordinária ou extraordinária subsequente; VII - zelar para o cumprimento das normas deste Regimento e da legislação vigente e resolver as questões de ordem; VIII - representar ou designar outro membro conselheiro nos atos que se fizerem necessários, respeitada a natureza de suas atribuições; IX – receber documentação, mediante protocolo, para análise da CVP, dando conhecimento a todos os membros conselheiros; X- fazer registro dos protocolosemlivro próprio da Comissão; e XI – solicitar à Secretaria Municipal de Educação, local, pessoal e material necessários para o pleno funcionamento da Comissão. CapítuloVI Das Reuniões Art.11. A Comissão reúne-se ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente, ou por requerimento de qualquer umdos membros conselheiros, na medida das necessidades ou urgência do assunto. § 1°. As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 03 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.588 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2013 DEMAIS ATOS/REGIMENTO INTERNO - CVP NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R102/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 16 da Quadra 05 do Loteamento Social Estrela Verá pelo presente NOTIFICA a Sra. MARIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA, titular do CPF de n.º977.389.481-91, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA DO IMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doaçãoREVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 25 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados CARDIO-VASCULAR DIAGNÓSTICOS S/S DOURADOS-MS, torna publico que recebeu do Instituto do MeioAmbiente – IMAM de Dourados – MS, a Licença de Operação – LO, para a atividade de Serviços de Diagnósticos por imagem com uso de radiação ionizante, exceto Tomografia, localizada na rua João Rosa Goes, 770, 3º andar, JardimAmérica, Dourados – MS. MARINDRESS EDITORAGRÁFICALTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO) para atividade de IMPRESSÃO DE MATERIAL PARAUSO PUBLICITÁRIO, localizada na RUA RAULFROST, nº 2680, PARQUE NOVADOURADOS, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MELISSAAZUSSAKUDO. torna público que REQUEREU no Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplicada – LS, para atividade de Consultório Odontológico, localizada na Rua Major Capilé – sl 14, 2220 – Jardim Central, no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (x) não. POLIMIX CONCRETO LTDA. torna público que REQUEREU no Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação - RLO, para atividade de central dosadora de concreto e massa para reboco, localizada na Rua João Augusto Capilé, 500 – B – QD02 LTS 01 e 02 – Chácara Castelo, no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (x) não. 05 DEMAIS ATOS/REGIMENTO INTERNO - CVP PORTARIA CMD/MD Nº. 258/2013 A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, com fundamento na portaria de delegação nº 136, de 09 de julho de 2012 e no art. 16, § 2º, VI, do Regimento Interno; CONSIDERANDOo ponto facultativo fixado pelo Poder Executivo. RESOLVE: Art. 1º Decretar ponto facultativo nos dias 14 e 15 de outubro de 2013. Art. 2º Esta portaria entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 10 de outubro de 2013. IDENOR MACHADO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.588 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2013 ATA - CMDU PORTARIA LEGISLATIVA (três) dia úteis e as extraordinárias com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis. § 2º.Emcada reunião da Comissão, será lavrada ata que, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e demais membros presentes. § 3°. Na eventual impossibilidade de comparecimento do Presidente a uma reunião, ela será presidida por um dos membros conselheiros presentes escolhido dentre seus pares. Capítulo VII Das Disposições Gerais Art.12. Este Regimento será aplicado no que couber nas sessões da Comissão quando necessário. Art.13. A alteração parcial ou total deste Regimento dependerá de proposta que será discutida e aprovada pelo voto favorável de no mínimo 03 (três) membros conselheiros daCVP. Art.14. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá à Comissão, local de funcionamento, pessoal para serviço de apoio, materiais e equipamentos necessários à execução de suas atividades. Art. 15. A Comissão desempenhará suas atribuições, observando o disposto no Artigo 12, da Lei Complementar Nº 118, de 31 de dezembro de 2007, neste Regimento e na legislação aplicável. Art. 16. O presente Regimento Interno, após aprovado pelo Plenário da Comissão, entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 08 de outubro de 2013. Profª. Mariolinda Rosa Romera Ferraz Profª. Rita de Fátima da CostaAkucevikius Conselheira/SEMED Conselheira/SIMTED Coordenadora Maria GomesTakahachi CesarAugusto Rasslan Câmara Conselheira/SIMTED Conselheiro/SEMAD Firma o presente Regimento Interno, como colaboradora, por secretariar os trabalhos, realizar os estudos e elaborar minuta do Regimento Interno, a Professora MariaAntoninha de Resende. Professora Maria Antoninha de Resende Colaboradora CMDU Ata de n° 393/2013 (04/10/2013) Aos quatro dias do mês de Outubro do ano de dois mil e treze (04/10/2013), reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria de Finanças, no CAM, em reunião ordinária, às oito horas e trinta minutos (8:30h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Ana Rose Vieira (Titular) representante da Secretaria de Infra Estrutura e DesenvolvimentoSEMID ( Vice-Presidente do CMDU), Fernanda Oliveira Azambuja (Suplente) representante da Secretaria Infra Estrutura e Desenvolvimento –SEMID, RogérioYuri F.Kintschev (titular) representante do IMAM, Lourdes Peres Benaduce (titular) representante da PGM, Caryne Correia da Silva Matos (titular) representante da Habitaçã , Delano Danilo de Moraes (suplente) representante da SEMFAZ, Norato Marques de Oliveira (titular) representante da SEMFAZ ,Rosana Fátima Ramos Gonçalves (Suplente) representante da Secretária de Serviços Urbanos-SEMSUR, Fabiano Furucho (Titular) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Dourados- AEAD, Cilmar Antonio Rodrigues de Oliveira (Titular) representante do SEPLAN, Daniela Arai Zanetta Bassan (Titular) representante da SEMA, Luiz Antonio Nogueira (Titular) representante das Construtoras, Delson Luiz Lazzarini (Titular) representante dos Contabilistas. Folha de Consulta de Processo n° 34627/2012 Requerente:ARNALDOPERENHASNETO Requer: Regularização de edificação comercial Endereço: Rua CV 01, esq.com a Rua CV 11, Lote: 12, Quadra: 02, Sitiocas CampinaVerde, ZEII -Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Os conselheiros solicitaram aguardar a alteração da LUOS no que diz respeito à taxa de ocupação e extensão na divisa. Folha de Consulta de Processo n° 39055/2013 Requerente:GREENPARKINCORPORADORASPELTDA Requer: Loteamento Fechado Green Park Residence Endereço: Área remanescente da Fazenda Água Boa. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: A maioria dos conselheiros foi de parecer favorável a implantação da iluminação , por entender que será um beneficio aos moradores da região; sendo o conselho consultivo a decisão deverá ser homolagada pelo Gestor da Pasta pertinente. Anexar ao processo autorização do DNIT permitindo a execução dos serviços e ainda observar o parecer da Procuradoria Geral do Município e também apresentarTermo de Compromisso de execução no ato de aprovação do loteamento. A conselheira representante da PGM Dra.Lourdes Peres Benaduce consigna seu voto contrário à compensação financeira ou implantação da iluminação na rodovia. Folha de Consulta Requerente:PREFEITURAMUNICIPALDEDOURADOS Requer:Alteração daLUOS Endereço: Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: O projeto de alteração da LUOS foi retirado da pauta e retornará na próxima reunião para análise e parecer. Arq.Ana Rose Vieira Vice-Presidente CMDU EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.598 88 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO “P” Nº 802 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. “Exonera o servidor Reynaldo Luiz Bianchi dos Santos-SEPLAN” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º - Fica exonerado o servidor REYNALDO LUIZ BIANCHI DOS SANTOS lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, do cargo de Gerente de Núcleo– DGA-5, a partir de 01 de outubro de 2013. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em08 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 803 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. “Nomeia o servidor Reynaldo Luiz Bianchi dos Santos-SEPLAN” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado a partir de 01 de outubro de 2013, REYNALDO LUIZ BIANCHI DOS SANTOS, no cargo de provimento em comissão de “Assessor II”, símboloDGA05, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em08 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 804, de 08 de outubro de 2013. “Exonera servidora efetiva – Patricia Matos da Silva” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 07 de outubro de 2013, PATRICIA MATOS DASILVA, do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal 2ª Classe, Classe “B”, Nível “II”, matrícula funcional Nº “114764169-1”, lotada na Guarda Municipal de Dourados, nomeada em 23/06/2008, conforme PORTARIA GAB nº 312, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de outubro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 08 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 805, de 08 de outubro de 2013. “Exonera servidora efetiva – Michele Mangina Medina da Silva” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 04 de outubro de 2013, MICHELE MANGINAMEDINADASILVA, do cargo de provimento efetivo deAgente deApoio Institucional- Agente de Apoio Social, Classe “C”, Nível “II”, matrícula funcional Nº “114761436-1”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 01/04/2005, conforme PORTARIAGAB nº 177, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de outubro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 08 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 DECRETOS DECRETO “P” Nº 806, de 08 de outubro de 2013. “Exonera servidor efetivo – Domingos Calixto” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerado a pedido, a partir de 01 de outubro de 2013, DOMINGOS CALIXTO, do cargo de provimento efetivo de Profissional de Saúde Pública- Médico Pediatra, Classe “B”, Nível “XI”, matrícula funcional Nº “90266-2”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado em 24/11/2009, conforme DECRETO “P” nº 848, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 08 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 123/ SemS / VISA / 2013 – 21 de outubro de 2013. PROC. 80/2013. O Assistente Técnico do Departamento da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1163 lavrado contra o estabelecimento abaixoem12 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1163/2013, lavrado contra: “Solange Martini – Me”, denominado Hotel, CNPJ – 04.508.031/0001-09, situada à Rua Joaquim Teixeira Alves nº 1.554 – Centro, foi autuada por: por funcionar estabelecimento com alvará vencido. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II, XXXII e XXXIII. DECISÃOEM2ª INSTÂNCIA: PARECER: Emface da documentação anexa ao processo e emconsideração a Lei 1293/92, em seus artigos já citados, considerando que o processo administrativo 80/13 seguiu seus ritos legais exigidos por lei. Considerando a ocorrência de infração ao código sanitário estadual Lei 1293/92. Considerando o interesse do proprietário em buscar sanar os problemas e regularizar a situação de sua empresa, como de fato o fez, conforme consta nos registros daVISA- Dourados Considerando que a empresa não é reincidente no cometimento de infrações sanitárias. Considerando a reduzida capacidade econômica da empresa autuada. Considerando não ter ocorrido nenhum agravo real à saúde, e como já citado houve interesse do proprietárioemsanar o problema. Decido: Indefiro o recurso interposto pela empresa Hotel Solevan, porém considerando que o estabelecimento já regularizou sua situação junto à vigilância sanitária, considerando não ser a empresa em questão reincidente e possuir uma capacidade econômica reduzida, minoro a multa aplicada, classificando a infração como LEVE, aplicando assim o valor de 14 (quatorze)UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Fernando Cesar Moreira Bastos Assistente Técnico do Depto de Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 124/ SemS / VISA / 2013 – 21 de outubro de 2013. PROC. 100/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1408 lavrado contra o estabelecimento abaixoem30 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1408/2013, lavrado contra: “Cardinal e Jesus Ltda-Me”, denominado Mercado, CNPJ – 17.821.936/0001-86, situada à rua Cafelândia nº 1.690 – Jardim Rasselem, foi autuada por: Por expor a venda produto de origem animal (linguiça de carne bovina), sem inspeção dos órgãos competentes. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: III – Multa de 14 a 540UFERMS VI – Inutilização. De acordo comArt. 335.As infrações sanitárias classificam-se em: I – Leves, aquelasemque o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante. De acordo com Art. 336. A pena de multa consiste no pagamento de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que corresponde os seguintes limites: I – Para as do item I, entre 14 e 68UFERMS. PENALIDADE: 1-Aplicar a multa de 14UFERMS; 2- Inutilizar os produtos apreendidos Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 125/ SemS / VISA / 2013 – 21 de outubro de 2013. PROC. 153/2013. O Assistente Técnico do Departamento da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1469 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1469/2013, lavrado contra: “Celi Schveizer Hebertz”, denominado Panificadora, CPF – 915.473.429-00, situada à Rua Independência nº 1.177 – Jardim Itália , foi autuada por: fazer funcionar o estabelecimento comercial sem licença sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM2ª INSTÂNCIA: PARECER: Emface da documentação anexa ao processo e emconsideração a Lei 1293/92, em seus artigos já citados, considerando que o processo administrativo 103/13 seguiu seus ritos legais exigidos por lei. Considerando a ocorrência de infração ao código sanitário estadual Lei 1293/92. Considerando o interesse do proprietário em buscar sanar os problemas e regularizar a situação de sua empresa, como de fato o fez, conforme consta nos registros daVISA- Dourados Considerando que a empresa não é reincidente no cometimento de infrações sanitárias. Considerando a reduzida capacidade econômica da empresa autuada. Considerando não ter ocorrido nenhum agravo real à saúde, e como já citado houve interesse do proprietárioemsanar o problema. Decido: Indefiro o recurso interposto pela empresa Panificadora Sabor do Sul, porém considerando que o estabelecimento já regularizou sua situação junto à vigilância sanitária, considerando não ser a empresa em questão reincidente e possuir uma capacidade econômica reduzida, minoro a multa aplicada, classificando a infração como LEVE, aplicando assim o valor de 14 (quatorze)UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Fernando Cesar Moreira Bastos Assistente Técnico do Depto de Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 126/ SemS / VISA / 2013 – 21 de outubro de 2013. PROC. 162/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1180 lavrado contra o estabelecimento abaixoem02 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1180/2013, lavrado contra: “André Luis Freitas Tetila”, denominado Consultório, CPF – 583.038.391-87, situada à rua Ciro Melo nº 2.276 – Jardim Central, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. 03 RESOLUÇÕES Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 127/ SemS / VISA / 2013 – 21 de outubro de 2013. PROC. 164/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1557 lavrado contra o estabelecimento abaixoem02 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1557/2013, lavrado contra: “Aquacenter Fitnees Ltda”, denominado academia, CNPJ – 17.812.319/0001-14, situada à rua Alemanha nº 15 – Jardim Europa, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 128/ SemS / VISA / 2013 – 21 de outubro de 2013. PROC. 165/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1558 lavrado contra o estabelecimento abaixoem02 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1558/2013, lavrado contra: “Claudia Castelão Tetila”, denominado Cia do Corpo, CPF – 690.460.181-72, situada à rua Quintino Bocaiuva nº 2.045 – Jardim América, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 129/ SemS / VISA / 2013 – 21 de outubro de 2013. PROC. 167/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1560 lavrado contra o estabelecimento abaixoem02 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1560/2013, lavrado contra: “Academia de Artes Marciais Impacto Ltda”, denominado Academia, CNPJ – 15.409.963/000110, situada à rua Mato Grosso nº 1.889 – Centro, foi autuada por: funcionar o estabelecimento com a licença sanitária vencida. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 130/ SemS / VISA / 2013 – 21 de outubro de 2013. PROC. 166/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1559 lavrado contra o estabelecimento abaixoem02 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1559/2013, lavrado contra: “Rosilene Ferreira de Melo”, denominado Academia, CPF – 976.829.771-91, situada à rua Albino Torraca nº 1.155 – Vila Progresso, foi autuada por: funcionar o estabelecimento sem a licença sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 131/ SemS / VISA / 2013 – 21 de outubro de 2013. PROC. 171/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1424 lavrado contra o estabelecimento abaixoem08 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1424/2013, lavrado contra: “Thronicke & Rodrigues Ltda-Me”, denominado Restaurante, CNPJ – 10.383.942/0001-90, situada à rua Hayel Bon Faker nº 2.657 – Centro, foi autuada por: funcionar o estabelecimento sem a licença sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 132/ SemS / VISA / 2013 – 21 de outubro de 2013. PROC. 173/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1561 lavrado contra o estabelecimento abaixoem08 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1561/2013, lavrado contra: “Auto Posto Paulistão Ltda”, denominado Conveniência, CNPJ – 15.393.770/0001-19, situada à rua Hayel Bon Faker nº 2.374 – Centro, foi autuada por: funcionar o estabelecimento sem a licença sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 04 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº SD/10/2289/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar possíveis irregularidades administrativas, para apurar o furto 01 uma bicicleta em aço, na cor azul aros 26, c/cesto, quadro OE56170, marca Cairu Modelo Genova, patrimônio 718539, conforme o Boletim de Ocorrência nº. 130/2011, registrado em 11 de janeiro de 2011, nos termos da CI nº. 480/13SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos trinta (30) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/10/2290/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar possíveis irregularidades para apurar furto de 02 LIQUIDIFICADOR E BRINQUEDOS PEDAGOGICOS,nas dependências do CEIM BEATRIZ BUNLAI conforme o Boletim de Ocorrências nº 4024/2010, registradoem24 de setembro de 2010 eCI nº 483/2013/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal deAdministração, aos trinta (30) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/10/2291/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar possíveis irregularidades administrativas, acidente de Trânsito ocorrido no dia 30/09/2013 as 16:30 hs., na avenida Duque de Caxias, interior do forte Guaicurus, em frente ao 28º Belog, envolvendo o veiculo Militar e Civil- veiculo civil FIAT UNO MILLE FIRE- HQH-9645, COR BRANCA/2008, conforme aCI nº 742/2013 SEMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal deAdministração, aos trinta (30) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/10/2293/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativas praticadas pela servidora Ovidia Ribeiro de Souza, matrícula funcional Nº 34521-1, ocupante do cargo de Assistente de Serviços de Saúde I, nos termos do CI nº. 772/2013. SEMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretario Municipal deAdministração, aos trinta (30) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e doze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Fe/10/2301/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta Resolução, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início nos meses de outubro e novembro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 21931-1 BEATRIZ DA SILVA VIEGAS PAES 2012-2013 20/11/2013-19/12/2013 114763121-1 JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA 2011-2012 1/11/2013-30/11/2013 28561-1 LIDUCENA DE OLIVEIRA PINTO 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 1491-1 MARIA LUIZA MARINHO SILVA MIGUELAO 2011-2012 4/11/2013-3/12/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114766619-2 DANIEL DE OLIVEIRA VICK 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 21281-1 ORLANDO RODRIGUES ZANI 2011-2012 19/11/2013-18/12/2013 21651-1 SIMONE REGINA DEPIERE MACHADO ROCHA 2011-2012 4/11/2013-3/12/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114765823-3 JOSE APARECIDO FROTA 2011-2012 1/11/2013-30/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 500756-1 ADRIANO VASCONCELOS CAVALCANTE 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 481-1 DELANO DANILO DE MORAES 2011-2012 4/11/2013-3/12/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 87891-1 SIRLEI VALDIRENE BEDIN 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 89211-1 VALTER APARECIDO CRISTINO 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 47801-1 CLAUDIA VIEIRA DA SILVA 2012-2013 15/11/2013-14/12/2013 47771-1 DANIEL ALVES DOS SANTOS 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 48171-1 GLEDSON GIMENES DOS SANTOS 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 48101-1 JONAS DOS SANTOS VALIENTE 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 84551-1 JOSE BATISTA DA SILVA 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 114762943-1 JOSE DO NASCIMENTO FILHO 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 84971-1 LUIZ FEITOSA DO NASCIMENTO 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 114762940-1 NIVALDO ESTEVAO DA SILVA 2011-2012 5/11/2013-4/12/2013 44131-1 OLAVO HENRIQUE DOS SANTOS 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 47681-1 SERGIO MONDADORI 2011-2012 5/11/2013-4/12/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 11101-1 ADEMIR JOSE DOS SANTOS 2012-2013 4/11/2013-3/12/2013 13761-1 JOSE DONIZETE DA SILVA 2011-2012 4/11/2013-3/12/2013 114763271-1 MARA HELOIZA BANNVART SAIS 2011-2012 19/11/2013-18/12/2013 114760103-1 RUDIMAR CLAUS 2011-2012 4/11/2013-3/12/2013 114760255-1 SIDINEY MARQUES SORRILHA 2012-2013 4/11/2013-3/12/2013 15831-1 WALDEMIR MARQUES MARTINS 2011-2012 11/11/2013-10/12/2013 ANEXO RESOLUÇÃO Nº 10/2301/2013 -30 (TRINTA) DIAS SEC MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA SEC MUNIC DE GOVERNO SEC MUNIC DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECON SOLIDARIA GUARDA MUNICIPAL SEC MUNIC DE SERVIÇOS URBANOS SEC MUNIC DE FAZENDA 05 RESOLUÇÕES Resolução nº. Fe/10/2302/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta Resolução, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início nos meses de outubro e novembro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114763499-2 HELAINE NONATO CAMILO 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114760226-1 ANGELA MARIA BARBOSA LIMA 2012-2013 20/11/2013-19/12/2013 114762058-1 TATIANE DO AMARAL PESSARINI MORAES 2012-2013 24/11/2013-23/12/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114760092-1 CARLOS HENRIQUE FROES 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 87071-1 DELSA CAPISTANA DA COSTA RODRIGUES 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 114766722-1 GISELE DA ROSA MARQUES 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114762785-1 ALEXANDRE ZACARIAS DA SILVA ALVES 2011-2012 5/11/2013-4/12/2013 114760687-1 ANA PAULA CARVALHO DA SILVA 2011-2012 1/11/2013-30/11/2013 87001-1 AURORA FERREIRA DE SANTE 2011-2012 4/11/2013-3/12/2013 114763116-1 CARLOS ROQUE DOS SANTOS 2012-2013 19/11/2013-18/12/2013 131491-1 CLEBERSON LOPES DOS SANTOS 2011-2012 4/11/2013-3/12/2013 114761997-1 CLEUSA TERESINHA VIEIRA CASTILHA 2011-2012 5/11/2013-4/12/2013 114762757-1 DEVANI JOSE DA SILVA 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 90071-1 EDMILSON ROZENDO PEREIRA 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 88361-1 EDNA FERREIRA PRATES ALVES 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 114762136-1 EDUARDO VILHALVA LOCARIO 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 81681-1 EVANDRO FRANCISCO CARBONI ALONSO 2012-2013 4/11/2013-3/12/2013 114766474-1 FLORISVALDO PIRES DA SILVA 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 83731-1 GEOVANI LUIZ TEIXEIRA 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 114761401-2 JAIR FREITAS 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 14091-1 JOVINO PINHEIRO CABREIRA 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 81571-1 MARIANNE SILVA 2012-2013 4/11/2013-3/12/2013 114761432-1 NAITON DA SILVA PRADO 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 502157-3 NILSON FRANCISCO DA SILVA 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 85431-1 NILSON DE JESUS DA SILVA 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 114761938-1 OZIAS FIIRST MORENO 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 114762156-2 PAULO SERGIO AREDES DE ARAUJO 2011-2012 5/11/2013-4/12/2013 114766457-1 PEDRO COINETE DA SILVA 2011-2012 5/11/2013-4/12/2013 82071-1 SANDRA MARIA SILVA 2012-2013 14/11/2013-13/12/2013 9991-1 SEBASTIAO GOMES ROCHA 2012-2013 5/11/2013-4/12/2013 114760670-1 SERGIO FERREIRA DE SOUZA 2011-2012 5/11/2013-4/12/2013 83261-1 SILVIA DA ROCHA LIMA 2011-2012 1/11/2013-30/11/2013 114764309-1 SIMONE DIAS DE LIMA FERREIRA 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 114760045-1 VALDERI PEREIRA DE SOUZA 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 84581-1 WILSON FRANCO DAUZAKER 2011-2012 5/11/2013-4/12/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 71-1 ALAYDE NOVAES PALMA 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 114760342-1 AMARILDO LEITE DE ALMEIDA 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 114764474-1 ANADIR DE LIMA FRANCA 2012-2013 20/11/2013-19/12/2013 114763478-1 ANDRE LUCIANO SOARES PEREIRA 2010-2011 10/11/2013-9/12/2013 75631-3 AURIA PONTES FRANCO 2011-2011 4/11/2013-3/12/2013 83041-1 BLAVETT ROCHA FUCKS 2012-2013 01/10/2013-30/10/2013 21961-3 CLEIA CAVALCANTE DE SOUZA 2012-2013 4/11/2013-3/12/2013 114765727-1 EDILAINE DA SILVA BARRETO NAKASONO 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 114764191-1 EDNEUSA BRONEL DOS SANTOS VIEIRA 2012-2013 4/11/2013-3/12/2013 33231-1 EDSON DE MELO ROCHA 2010-2011 4/11/2013-3/12/2013 114761280-3 ERENILSE DOS SANTOS PEREIRA 2012-2012 1/11/2013-30/11/2013 78821-3 EVA MARIA DA SILVA BARRETO 2012-2012 18/11/2013-17/12/2013 82591-1 FERNANDA BRASERO SAMPAIO 2011-2012 20/11/2013-19/12/2013 501013-5 FRANCISCA ELVIRA REY LEGUIZAMON 2012-2013 11/11/2013-10/12/2013 114765027-3 GISELY DE ALMEIDA VIEIRA DE SOUZA 2012-2013 18/11/2013-17/12/2013 SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO SEC MUNIC DE SAUDE INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS SEC MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL AGÊNCIA DE TRANSITO DE DOURADOS 150581-3 INES SIQUEIRA FERNANDES GOBETTI 2012-2012 4/11/2013-3/12/2013 114766008-1 IVANETE OLIVEIRA DA MOTA 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 114762115-1 IZABEL DOS REIS GOMES 2011-2012 6/11/2013-5/12/2013 28481-1 JACIRA ANGELICA DA SILVA 2011-2012 4/11/2013-3/12/2013 114760466-3 JUCILENE DA SILVA ARCANJO MENESES 2012-2012 25/11/2013-24/12/2013 81211-2 KEILA MARIA ALVES PEREIRA 2012-2013 4/11/2013-3/12/2013 114762832-3 LENISE CANDIDO DE OLIVEIRA 2012-2013 18/11/2013-17/12/2013 114765010-3 LUCENIR DE JESUS DA SILVA VIANA 2012-2013 3/11/2013-2/12/2013 502042-3 LUCIANA CRISTHINA LEDESMA 2011-2011 19/11/2013-18/12/2013 114765066-3 MARCIA DE PAULA VIEIRA 2012-2013 18/11/2013-17/12/2013 69441-3 MARIA AUXILIADORA NONATA SOUZA ALVES 2012-2012 4/11/2013-3/12/2013 501120-5 MARIA JOSE DA SILVA 2012-2013 1/11/2013-30/11/2013 114764486-1 MARTA FRANCISCA DA COSTA 2012-2013 11/11/2013-10/12/2013 500935-1 MITICO KUWAHARA 2012-2013 18/11/2013-17/12/2013 14881-1 MOACIR TEODORO DE SIQUEIRA 2010-2011 4/11/2013-3/12/2013 130581-3 OSMARINA PEREIRA DOS SANTOS BENICIO 2012-2012 4/11/2013-3/12/2013 114763346-1 PATRICIA CAMARGO FARIAS OKADA 2010-2011 18/11/2013-17/12/2013 114766556-1 RENATA BARBOSA VILELA 2012-2013 4/11/2013-3/12/2013 73351-1 RENATA GRADELA 2011-2012 1/11/2013-30/11/2013 114765848-3 ROSINEIDE MOURA DA SILVA 2011-2012 20/11/2013-19/12/2013 114765067-3 SEILA MARIA SOARES DE FRANCA 2012-2013 18/11/2013-17/12/2013 151041-3 SILVIA REGINA DO NASCIMENTO SALGUEIRO 2012-2012 4/11/2013-3/12/2013 87691-1 SOLANGE MORAES PALACIO 2011-2012 4/11/2013-3/12/2013 114763189-2 SUZANA MACHADO DOS SANTOS 2012-2013 15/11/2013-14/12/2013 114766317-1 VALDELUCIA DA SILVA GHIRALDELLI 2011-2012 4/11/2013-3/12/2013 114762415-2 VALERIA CRISTINA NOBRE LEMOS 2012-2013 26/11/2013-25/12/2013 114766293-1 WANDERLEY DOS SANTOS MELO 2011-2012 18/11/2013-17/12/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114763273-1 ANDREIA DE ALMEIDA DA SILVA 2010-2011 24/10/13-07/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114760856-1 DANILO MARTINS MACIEL 2011-2012 21/10/2013-04/11/2013 81171-2 LOURDES PERES BENADUCE 2011-2012 25/11/2013-9/12/2013 114766257-1 VIVIANE CARVALHO EICH 2011-2012 11/11/2013-25/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 21951-1 CLAUDIO CALDEIRA BARBOSA 2012-2013 18/11/2013-2/12/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 500878-1 JOSE ROBERTO BARBOSA 2010-2011 31/10/2013-14/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 48061-1 LAURA RODRIGUES PATRICIO 2012-2013 18/11/2013-2/12/2013 47951-1 PATRICIA PIRES DA SILVA 2011-2012 5/11/2013-19/11/2013 47951-1 PATRICIA PIRES DA SILVA 2012-2013 20/11/2013-4/12/2013 44201-1 VALDECI DA SILVA 2012-2013 4/11/2013-18/11/2013 47631-1 WESLEI HENKLAIN FERRUZZI 2009-2010 16/11/2013-30/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114763664-1 POLIANA RECALDE DA ROCHA 2011-2012 1/11/2013-15/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114762744-1 ROSANA CHERIGATTI DE OLIVEIRA 2012-2013 18/11/2013-2/12/2013 501243-1 MASUMI KUDO 2012-2013 01/10/2013-15/10/2013 SEC MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC DE FAZENDA ANEXO RESOLUÇÃO Nº 10/2302/2013 -15 (QUINZE) DIAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO GABINETE DO PREFEITO GUARDA MUNICIPAL AGÊNCIA DE TRANSITO DE DOURADOS SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114761581-1 ADRIANA IZABEL MACEDO 2011-2012 18/11/2013-2/12/2013 114763118-2 ALTAIR CONTINI CORDEIRO 2011-2012 15/11/2013-29/11/2013 114763118-2 ALTAIR CONTINI CORDEIRO 2012-2013 02/12/2013-16/12/2013 32731-1 ANDRE BASSIL FIORAVANTI 2011-2012 1/11/2013-15/11/2013 114764251-1 ANDRE FERNANDO MATOS MARQUES 2011-2012 1/11/2013-15/11/2013 114764452-1 ANDREIA DO NASCIMENTO CARNEIRO 2012-2013 18/11/2013-2/12/2013 114760177-1 ANTONIA CLAUDIA DA SILVA DE MATOS OLIVEIRA 2012-2013 18/11/2013-2/12/2013 114764248-1 APARECIDO SOARES DE JESUS 2012-2013 4/11/2013-18/11/2013 114763945-2 CAMILA MICHELAN DE ALMEIDA 2011-2012 18/11/2013-2/12/2013 114761232-2 CARMEN LUCIA DE ALMEIDA SANTOS 2011-2012 4/11/2013-18/11/2013 501174-1 CASSIO MEDEIROS AHMED 2012-2013 25/11/2013-9/12/2013 150641-3 CICERA DAGMAR FERREIRA 2012-2012 4/11/2013-18/11/2013 114760690-1 CLAUDIR MOISES DA SILVA 2012-2013 4/11/2013-18/11/2013 130311-3 DIOLINDA MARTINS NOVAIS 2012-2012 18/11/2013-2/12/2013 114760680-1 EDMEA PIRANI DOS SANTOS 2011-2012 18/11/2013-2/12/2013 114762417-2 EDUARDO ARTEIRO MARCONDES 2011-2012 18/11/2013-29/11/2013 500975-2 EDVALDO DE MELO MOREIRA 2011-2012 18/11/2013-2/12/2013 501152-2 ELAINE CANATO VIEIRA 2011-2012 4/11/2013-18/11/2013 114760541-3 ELAINE GRABNER 2012-2012 18/11/2013-2/12/2013 114765264-3 ELIZABETE TEIXEIRA GRACIANO SANTOS 2012-2013 18/11/2013-2/12/2013 500921-2 EROTILDES TATIANA CHAVES BORBA ARAUJO 2012-2013 19/11/2013-3/12/2013 114760414-1 FATIMA GOMES DE ANDRADE 2011-2012 1/11/2013-15/11/2013 114760414-1 FATIMA GOMES DE ANDRADE 2012-2013 18/11/2013-2/12/2013 114760529-3 GENI DA SILVA FREITAS CRUZ 2012-2012 18/11/2013-2/12/2013 114766737-1 GILSON PEREIRA DA SILVA 2012-2013 1/11/2013-15/11/2013 114763678-2 GILVAN RODRIGUES DA SILVA 2012-2013 15/11/2013-29/11/2013 114760158-1 GIZELE APARECIDA DA SILVA MOURA 2012-2013 18/11/2013-2/12/2013 114766011-1 GREICY KELLY BARBIERI MENDONCA 2011-2012 15/11/2013-29/11/2013 501155-2 JOANA DARC MAZO MARRETO 2012-2013 18/11/2013-2/12/2013 SEC MUNIC DE SAUDE 06 RESOLUÇÕES Resolução nº. Fe/10/2339/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta Resolução, 20 (vinte) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início no mês de novembro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/10/2382/13/SEMAD JOÃO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Cancelar o registro de falta a Servidora Publica Municipal BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula funcional nº “114760181-1” Ocupante do cargo de TECNICO DE SAUDE PUBLICA II, lotado na (SEC MUN DE SAUDE (SEMS) referente ao dia “30/04/2013”. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, ao 24 dia do mês de outubro do ano dois mil e treze (2013). JOÃO AZAMBUJA Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/10/2340/13/SEMAD JOÃO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Cancelar o registro de falta da Servidora Publica Municipal MARIA CRISTINA VALIAS ANDRADE SILVEIRA, matrícula funcional nº “2801” Ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, lotado na (SEC MUN DE EDUCAÇÃO (FUNDEB) referente ao período de “25/05/2006 a 12/06/2006” Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 21 dias do mês de outubro do ano dois mil e treze (2013). JOÃO AZAMBUJA Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 114764441-1 JULIANA DA SILVA VASCONCELOS 2012-2013 13/11/2013-27/11/2013 114763484-1 KENIO SALGUEIRO OKAMURA 2010-2011 1/11/2013-15/11/2013 114760261-1 LAERCIO XAVIER DA SILVA 2012-2013 18/11/2013-2/12/2013 114760352-1 LEANDRO FERREIRA DA COSTA 2011-2012 18/11/2013-2/12/2013 71791-1 LUCIANO MATHEUSSI 2011-2012 4/11/2013-18/11/2013 501175-2 LUCIANO MATHEUSSI 2011-2012 4/11/2013-18/11/2013 114764226-1 LUCIANO MORAIS MELO 2012-2013 4/11/2013-18/11/2013 24081-1 LUIZ MACHADO DE SOUZA 2011-2012 15/11/2013-29/11/2013 500935-1 MITICO KUWAHARA 2011-2012 1/11/2013-15/11/2013 114766419-1 OSVALDO GONZALEZ NETO 2012-2013 29/11/2013-13/12/2013 114766546-1 PATRICIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS 2011-2012 18/11/2013-2/12/2013 114766788-1 PATRICK DE VASCONCELOS IRBER 2012-2013 1/11/2013-15/11/2013 131241-2 ROSA GOMES DE SOUZA 2012-2013 4/11/2013-18/11/2013 114761362-3 SERGIO ADRIAN CASTILHO 2012-2013 1/11/2013-15/11/2013 47301-1 TAKEO OHIRA 2011-2012 11/11/2013-25/11/2013 500942-2 TANIA DA TRINDADE VISCARDI 2012-2013 4/11/2013-18/11/2013 81541-1 TATIANA RIBEIRO MORENO 2012-2013 18/11/2013-2/12/2013 114762415-2 VALERIA CRISTINA NOBRE LEMOS 2010-2011 11/11/2013-25/11/2013 114765069-3 VANESSA REGINA TEZOLIN GOMES 2012-2013 18/11/2013-2/12/2013 114765034-1 VANESSA RODRIGUES MORAES 2012-2013 4/11/2013-18/11/2013 114760104-1 WALDNO PEREIRA DE LUCENA JUNIOR 2011-2012 4/11/2013-18/11/2013 149191-2 XENIA ROSEMARIE DE CAMPOS 2011-2012 4/11/2013-18/11/2013 149191-2 XENIA ROSEMARIE DE CAMPOS 2012-2013 19/11/2013-3/12/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114760287-1 ERICK MARCIUS ANELI 2012-2013 18/11/2013-07/12/2013 ANEXO RESOLUÇÃO Nº 10/2339/2013 -20 (VINTE) DIAS SEC MUN DE SAÚDE EDITAIS EDITAL Nº. 49 de 29 de outubro de 2013 7º Processo Seletivo Simplificado/2013 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS (FUMSAHD), por meio de seu Representante, torna pública a abertura de inscrições para a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à seleção de candidatos ao preenchimento de vagas constantes do Anexo I deste Edital, para funcionamento do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (HU/UFGD), conforme prevê a Lei Complementar nº. 207, de 12.12.12, publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.386, de 14.12.2012 e suas alterações, obedecida a ordem classificatória durante o prazo de validade previsto neste Edital, e de acordo com as normas e condições seguintes: 1.DOSPRESTADORESDESERVIÇO 1.1. As vagas objeto deste Processo Seletivo Simplificado – PSS/HU, que visa à formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária de servidores para funcionamento do HU/UFGD, a estimativa de vagas, a escolaridade/requisitos, os vencimentos e a jornada de trabalho constam doAnexo I deste Edital. 1.2. Os profissionais médicos eventualmente contratados, em razão da natureza do hospital/escola, prestarão orientações aos acadêmicos estagiários durante a jornada de trabalho. 1.3. São requisitos básicos para a efetivação da contratação: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) estaremgozo dos direitos políticos e civis; c) estar quite com as obrigações militares (sexo masculino); d) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; e) comprovar o grau de escolaridade e os requisitos específicos exigidos para a função; f) ser considerado aptoemexame médico-pericial. 1.4. Os contratos terão natureza administrativa e serão firmados com observância da ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital, e na medida das necessidades daAdministração. 2.DASINSCRIÇÕES 2.1. As inscrições serão inteiramente gratuitas e realizadas exclusivamente no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, sito a Rua IvoAlves da Rocha nº. 558,Altos do Indaiá, na cidade Dourados/MS, entre 08h às 11h e 13h às 16h dos dias 31 outubro a 06 de novembro de 2013, com observância do disposto no item “4.1.”, alínea “a.1” deste Edital. 2.2.Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações. 2.3. Cada candidato prestará provas somente para uma função. 2.4. A inscrição implica ao candidato o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos normativos do PSS/HU, sobre os quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 3.DOSCANDIDATOSPORTADORESDENECESSIDADESESPECIAIS 3.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais (PNE), que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII, do art. 37, da Constituição Federal e pela Lei nº 7.853/89, é assegurado o direito de inscrição para os cargosemprocesso seletivo simplificado, cujas atribuições sejam compatíveis com a 07 EDITAIS deficiência de que são portadores. 3.2. Em cumprimento ao Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1990, e observado o limite máximo previsto no § 2º do art. 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ser-lhes-ás reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas, conforme previsto naTabela I deste Edital. 3.3. Para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade deste processo seletivo simplificado, será observado o mesmo critério definido no item 7.2, observado inclusive o número de candidatos já nomeados. 3.4. Consideram-se pessoas portadoras de necessidade especial aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações. 3.5. Os candidatos portadores de necessidade especial, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, participarão deste processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere a avaliação de currículo, à avaliação e aos critérios de aprovação. 3.6. Quando o cálculo para o número de vagas mencionado no item 3.1 resultar em número fracionário será adotado o critério de arredondamento estipuladoemlei. 3.7. As vagas oferecidas aos portadores de necessidades especiais e não preenchidas serão destinadas aos candidatos não portadores de necessidades especiais, obedecendo-se à ordem de classificação. 3.8. Quando da admissão, a junta médica terá decisão terminativa sobre o grau de deficiência e as condições de capacidade ou incapacidade para o exercício do cargo. 3.9. Os candidatos portadores de necessidades especiais que forem aprovados participarão da relação geral de candidatos, para publicação dos resultados e respectiva classificação, além de figurarem, tão somente para efeito de conhecimento, emrelação à parte com sua classificação. 3.10. O candidato inscrito como portador de necessidade especial deverá especificar a situação na Ficha de Inscrição, assim como entregá-la, pessoalmente ou via correio, por meio de SEDEX, no HOSPITALUNIVERSITÁRIO –UNIDADEDE RECURSOS HUMANOS, sito a Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, das 8h às 11h e das 13h às 16h, acompanhado de Laudo Médico, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, até o dia 06 de novembro de 2013. 4.DASELEÇÃO 4.1 A seleção dos candidatos será realizada mediante PROVA DE TÍTULOS, de caráter classificatório, mediante o seguinte procedimento: a) No ato da inscrição, os candidatos deverão entregar cópias dos documentos comprobatórios da escolaridade e dos requisitos específicos exigidos para a função no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, sito a Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, das 08h às 11h e das 13h às 16h, considerando o horário de Mato Grosso do Sul, sob pena de desclassificação e não avaliação dos títulos, observadas as seguintes disposições: a.1) pessoalmente, com a apresentação dos originais dos títulos para conferência; a.2) por procurador, de posse de procuração com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de documento de identificação (e original para conferência) do candidato e do procurador. a.3) Não serão aceitos documentos enviados por fax, e-mail ou outro meio eletrônico. b) Os títulos serão pontuados conforme valores abaixo e será considerada somente a pontuação correspondente à maior titulação, quando for o caso. 4.2 – A Nota da Prova de Títulos (NPT) será aferida com base nos critérios e pontuação explicitados nos quadros abaixo: 4.3.Odocumento referido no item “4.2.1”, “1”, “a” não será pontuado na avaliação dos títulos por ser requisito básico para contratação (anexo I), exceto quando o candidato possuir mais deumcurso de pós-graduação em nível de especialização “lato sensu”. 4.4. Não serão aceitos documentos que não consignem, de forma expressa e precisa, as informações necessárias à sua avaliação, assim como aqueles cujas cópias estiverem ilegíveis, mesmo que parcialmente. 4.5. Quando da apresentação dos títulos, o candidato receberá documento comprobatório do número de documentos entregues, com a assinatura do candidato e da pessoa designada para o recebimento dos mesmos. 4.6. Os títulos, apresentados em cópias devidamente autenticadas, após sua entrega, não poderão ser substituídos ou devolvidos e não será permitido acrescentar outros títulos aos já entregues. 4.7. O resultado do total dos pontos obtidos na análise dos currículos será publicado através de Edital específico. 4.8.ANota Final do candidato será a nota da Prova de Títulos obtida pela soma dos pontos obtidos conforme a documentação apresentada e a pontuação atribuída conforme a tabela do item “4.2”. 4.9. Será considerado reprovado e consecutivamente eliminado do processo seletivo simplificado o candidato que obtiver a nota final na prova de títulos igual a zero. 4.10. Estima-se a avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos no dia 07.11.2013, a publicação do resultado da avaliação no dia 11.11.2013 e a interposição do recurso no dia 12.11.2013, observado o disposto no item “5” deste edital. 5.DOSRECURSOS 5.1. Será admitido recurso quanto: a) ao indeferimento de inscrição; b) ao resultado da avaliação dos títulos. 5.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 1 (um) dia útil após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido. 5.3. O recurso deverá ser escrito e dirigido ao Representante da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e interposto junto a UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, localizada nas dependências do HOSPITALUNIVERSITÁRIO, sito à Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, CEP 79822-501 no horário de 7h as 11h e das 13h as 16h horas, devidamente fundamentado, no prazo consignado no item “5.2”. 5.4. Ao recorrer, o candidato deverá ser objetivo e claro em relação ao seu pleito, apresentando em suas razões de recursos todos os argumentos de fato e de direito que entender cabíveis.Ao recurso somente poderão ser anexados documentos que sirvam para esclarecer ou para complementar dados dos títulos ou declarações já entregues. 5.5. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital. 6.DACLASSIFICAÇÃO FINAL 6.1.Aclassificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota Final. 6.2. Ocorrendo igualdade na nota final, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que: a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no PSS/HU, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso; b) obtiver maior pontuaçãoemTempo de Serviço; c) obtiver maior pontuaçãoemFormação Profissional; d) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional (área específica); e) tiver mais idade; 6.3. O resultado do PSS/HU será homologado pelo Representante da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e publicado no sítio eletrônico da UFGD (www.ufgd.edu.br) e no Diário Oficial do Município de Dourados(www.dourados.ms.gov.br). 6.4. Estima-se a divulgação do resultado final do processo seletivo no dia 14.11.2013. 7.DACONTRATAÇÃO 7.1. Os candidatos aprovados neste processo seletivo serão convocados para contratação na medida das necessidades da Administração, obedecendo-se, em qualquer caso, rigorosamente, à ordem de classificação e o prazo de validade do processo seletivo simplificado constante deste Edital. 7.2.Aaprovação no certame não gera para o candidato o direito de ser contratado. 7.3. Para efeitos de contratação, o candidato aprovado, classificado e convocado fica sujeito à aprovaçãoemexame médico-pericial. 7.4. No ato da contratação o candidato deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não detém cargo ou função pública ou privada que cause incompatibilidade com a função que passará a exercer (Art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988). 8.DASDISPOSIÇÕES GERAIS 8.1.OPSS/HU, objeto deste Edital, será executado e estará sob a responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados. 8.2. O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas, locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do PSS/HU. 8.3. As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas, enquanto não efetivado o fato respectivo, através da publicação do Edital correspondente. 8.4. Os profissionais médicos contratados serão remunerados conforme previsto na legislação municipal, podendo, outrossim, receber gratificação de produtividade, produção médica e plantão de serviço, na forma do Decreto Municipal nº. 3.747, de 01 de fevereiro de 2006, e suas alterações posteriores. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 Unitária Máxima Formação Profissional: a) Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Especialização – lato sensu , com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, ou b) Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Mestrado, ou 20 20 c) Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Doutorado. 40 40 Cursos de Capacitação Profissional (área específica): Cursos com carga horária maior ou igual a 20 horas. (Serão considerados apenas os cursos realizados após conclusão do curso de nível superior). Tempo de Serviço: Declaração, atestado ou cópia autenticada da Carteira Profissional, de tempo de serviço prestado na Rede Hospitalar no Cargo/Função a que concorre a uma vaga, em que conste o período de início e término da atuação 2 5 20 40 10 (para cada 06 meses ininterruptos de trabalho) 3 Itens Títulos Pontuação 1 10 10 08 EDITAIS 8.5. As gratificações discriminadas no Decreto Municipal nº. 3.747, de 01 de fevereiro de 2006 não têm caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a qualquer momento, independentemente de manifestação do contratado. (Obs.: O Decreto acima nominado e suas alterações posteriores, bem como outras normas municipais aplicáveis, encontram-se publicados na íntegra no Diário Oficial do Município de Dourados, podendo ser consultados no sítio eletrônico: www.dourados.ms.gov.br). 8.6. Em relação às vagas disponibilizadas no Anexo I do presente Edital, os aprovados em eventual processo seletivo simplificado anteriores a este, desde que estejam dentro do prazo de vigência, terão preferência na contratação em relação aos aprovados no processo seletivo regido por este Edital. 8.7. O prazo de validade do processo seletivo previsto neste Edital simplificado obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº. 207, de 12.12.2012, publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.386, de 14.12.2012. 8.8. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão apreciados e resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados. Dourados/MS, 29 de outubro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 FUNÇÃO REQUISITO ESTIMATIVA DE VAGAS ESTIMATIVA DE VAGAS PNE C.H. SEMANAL SALÁRIO BASE R$ Médico Plantonista Ortopedista - R$ 1.939,93 1 - 20 R$ 1.939,93 Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Ortopedia e Registro no CRM. 2 20 Médico Oftalmologista Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação acrescido de Residência Médica/Especialização em Oftalmologia e Registro no CRM. ANEXO I TABELADE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Ginecologia/Obstetrícia e registro profissional no CRM. 2 - R$ 1.939,93 Médico Plantonista Ginecologista/ Obstetra 20 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 119/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 372/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE APÓLICE DE SEGURO DE 11 (ONZE) ÔNIBUS, VISANDO ATENDER O TRANSPORTE RURALDEALUNOS DAREDE MUNICIPALDE ENSINO", a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 13/11/2013 (treze de novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 30 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 120/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 230/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSEPRODUTOSDATABELAABCFARMA,OBJETIVANDOO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)", a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 14/11/2013 (catorze de novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou vi a e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 30 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda EXTRATO DE 2º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 337/2010/DCL/PMD LOCADOR:Marilene Perez Guerrero LOCATÁRIO: Prefeitura Municipal de Dourados PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 120/2010. OBJETO: Faz-se necessário o reajuste de valores constantes do contrato originário, conforme índice do IGPM (FGV), passando o valor mensal do aluguel a ser de R$ 2.153,57 (dois mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Onovo valor será praticado a partir de 15 de setembro de 2013. As despesas com a execução da Presente Apostila de Reajuste de Valores correrá por conta da Dotação Orçamentária, constante na cláusula 12.01 do Contrato Original. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 19 de setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 090/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Tec Mac Locação de Equipamentos Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 111/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 12 (doze) meses, com início em 08/10/2013 com previsão de vencimento em 08/10/2014, bem como o acréscimo ao valor contratual, considerando a necessidade da continuidade dos serviços contratados. Apresente despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.01. – Secretaria Municipal deAdministração 04.122.108. - Programa de desenvolvimento das políticas de gestão governamental 2080. – Despesas com custeio da administração municipal 33.90.39.00. – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 33.90.39.04. – Locação de aparelhos e equipamentos Fonte: 100000 Ficha: 307 Valor: 116.129,16 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Secretaria Municipal de Saúde 10.302.015. –Atenção especializada 2.095 – Manutenção do sistema hospitalar e ambulatorial 33.90.39.00. – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 33.90.39.04. – Locação de aparelhos e equipamentos Fonte: 114010 Ficha: 1982 Valor: R$ 5.161,32 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Secretaria Municipal de Saúde 10.122.011. – Gestão administrativa 2082. – Suporte administrativo 33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 33.90.39.04. – Locação de aparelhos e equipamentos Fonte: 102000 Ficha: 1012 EXTRATOS 09 EXTRATOS Valor: R$ 61.935,36 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 07 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 074/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Planacon Construtora Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública n° 007/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 16/11/2013 e previsão de vencimento para 16/05/2014 e a prorrogação do prazo para a execução de serviços para o lote 02, item 05 e para o lote 03, item 02, por mais 06 (seis) meses, com início em 18/10/2013 e previsão de vencimentoem18/04/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 17 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 527/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Planacon Construtora Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 018/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 90 (noventa) dias, com início em 03/11/2013 e vencimento em 31/01/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 03 (três) meses, com início em02/10/2013 e vencimentoem02/01/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 01 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE EMPENHO N° 2970/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Clinica São Camilo Ltda CNPJ: 15.505.738/0001-88 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO148/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de fistulectomia e esficterotomia, conforme determinação judicialemfavor da paciente Glaucia Cardoso de Souza. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 3.485,00 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). DATADEEMPENHO:29/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2971/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Schaefer Serviços Medicos Ltda -ME CNPJ: 07.110.474/0001-35 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO148/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de fistulectomia e esficterotomia, conforme determinação judicialemfavor da paciente Glaucia Cardoso de Souza. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DATADEEMPENHO:29/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2972/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Sociedade de Anestesiologia de Dourados SS Ltda - EPP CNPJ: 03.785.651/0001-22 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO148/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de fistulectomia e esficterotomia, conforme determinação judicialemfavor da paciente Glaucia Cardoso de Souza. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). DATADEEMPENHO:29/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 4397/2013. PARTES: Município de Dourados Antonio João Matos Rodrigues -MECNPJ: 01.662.939/0001-84 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO158/2013 OBJETO: Aquisição de bicicletas para premiação na festividade relativa a comemoração do dia do funcionário público. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais). DATADEEMPENHO:25/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: OLIVIA APARECIDA BOLZAN THOME 80771-1 SEMED 2437 462 29/10/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: OLIVIA APARECIDA BOLZAN THOME 80771-2 SEMED 2438 462 29/10/2013 OLIVIA APARECIDA BOLZAN THOME 80771-2 SEMED 2439 462 29/10/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO: CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO : Nome Setor Resolução Dias Ref mês ADÃO FERREIRA BENITES SEMED RF10/2353/13 30 SETEMBRO ADEMIR GOMES DA SILVA ALVES SEMED RF10/2312/13 3 SETEMBRO ADRIANA DO AMARAL RIBEIRO SEMS RF10/2349/13 4 SETEMBRO ALISON LEMES FERREIRA SEMS RF10/2334/13 2 AGOSTO ALISON LEMES FERREIRA SEMS RF10/2334/13 5 SETEMBRO CELINA RUEDA MAGRINI BEZERRA SEMS RF10/2348/13 2 SETEMBRO CLAUDIA ROSA DOS SANTOS SEMS RF10/2346/13 5 SETEMBRO CLAUDINEZ VIEIRA FARIAS SEMS RF10/2347/13 3 SETEMBRO CLEBERSON ALEX ESPINDOLA FERNANDES SEMED RF10/2313/13 1 SETEMBRO DANIEL DE ANDRADE SEMED RF10/2314/13 30 SETEMBRO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF10/2356/13 1/2 SETEMBRO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF10/2356/13 1/2 SETEMBRO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF10/2356/13 1/2 SETEMBRO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF10/2356/13 1/2 SETEMBRO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF10/2356/13 1/2 SETEMBRO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF10/2355/13 1 SETEMBRO SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD EXTRATOS E ATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS 10 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA SEMAS RF10/2328/13 1 SETEMBRO FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA SEMAD RF10/2357/13 2 SETEMBRO FATIMA REJANE SANTOS MATEUS SEMED RF10/2352/13 30 SETEMBRO FAUSTO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR SEMS RF10/2350/13 30 SETEMBRO GILMAR GARCIA MACHADO SEMED RF10/2315/13 5 SETEMBRO IRINEIA GONÇALVES BENITES SEMED RF10/2317/13 1 SETEMBRO IRMA NEVES SEMS RF10/2383/13 2 SETEMBRO ISEQUIEL DA SILVA ALVES SEMED RF10/2139/13 1 AGOSTO IVONE DANIEL SANCHES DE SOUZA SEMED RF10/2316/13 3 SETEMBRO JAMIR FREITAS SEMED RF10/2318/13 30 SETEMBRO JOSIAS CARMONA SEMED RF10/2319/13 4 SETEMBRO JUVENCIO CATALINO DE OLIVEIRA SEMS RF10/2373/13 30 SETEMBRO KESIA VALERIO NUNES SEMED RF10/2320/13 2 SETEMBRO LEONARDO BARBOSA DE AZAMBUJA SEMAS RF10/2327/13 1 SETEMBRO LEONARDO LIMA OSSUNA SEMAFES RF10/2329/13 4 SETEMBRO LORI TEREZINHA MARAFIGA CORREA SEMS RF10/2359/13 1/2 SETEMBRO LUCIANA DE LIMA SILVA SEMS RF10/2345/13 1 SETEMBRO LUIZ ABBADIO LIMA CATELAN SEMAS RF10/2330/13 3 SETEMBRO MARCOS CESAR SERRANO DE ALMEIDA SEMS RF10/2343/13 1 SETEMBRO MARIA APARECIDA CARLONE HOSBACH SEMS RF10/2384/13 2 SETEMBRO MARIA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA SEMS RF10/2387/13 2 SETEMBRO MARIA LUZINEI BERNARDO DA SILVA SEMS RF10/2342/13 1 SETEMBRO MARIA ROSA DE ARAUJO SEMS RF10/2386/13 1 SETEMBRO MARILZA PEREIRA DE SOUZA SEMS RF10/2341/13 4 SETEMBRO NEIDE RODRIGUES DE MENEZES SEMS RF10/2385/13 1 SETEMBRO NEUSA DE ARAUJO SEMAD RF10/2326/13 5 SETEMBRO RENATA BARBOSA VILELA SEMS RF10/2344/13 2 SETEMBRO ROGERIO APARECIDO SERAFIM SEMED RF10/2321/13 2 SETEMBRO ROMANOS CORREA DIAS SEMED RF10/2322/13 1 SETEMBRO RONALDO CAVALCANTE DE MENEZES SEMED RF10/2323/13 30 SETEMBRO SONIA RAMONA SILVA DE SOUZA SEMED RF10/2351/13 30 SETEMBRO THAMARA ALVES LEITE SEMED RF10/2324/13 1/2 SETEMBRO THAMARA ALVES LEITE SEMED RF10/2324/13 1/2 SETEMBRO VALCILENE PEDRO AQUINO SEMED RF10/2325/13 1 SETEMBRO VILANI FERNANDES CARNEIRO SEMED RF10/2354/13 30 SETEMBRO Início Final Início Final 114762306-1 ADRIANA FERREIRA PEDROSO 846/2013 3 06/07/2013 08/07/2013 Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 28 DE JUNHO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Início Final Início Final 000114762377001 ANA LAURA MARTINS 1379/2013 05 15/10/2013 19/10/2013 000114765018002 JOANA APARECIDA DE ARAUJO ROMERO 1380/2013 45 09/10/2013 22/11/2013 000000131161001 MARIA LEIDE DE ARAUJO 1381/2013 14 05/10/2013 18/10/2013 000000502190001 SAMARA DIAS CARVALHO DE ALMEIDA 1382/2013 26 17/10/2013 11/11/2013 000000010031002 SHIRLE TELES SILVA 1383/2013 30 08/10/2013 06/11/2013 000000043141001 SHIRLE TELES SILVA 1384/2013 30 08/10/2013 06/11/2013 000000031471001 SHIRLEY SARAIVA VIANA DE ABREU 1385/2013 15 23/10/2013 06/11/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 18 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000000153391001 ANGELA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO BONFIM 1386/2013 48 02/11/2013 19/12/2013 000000016121001 ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA 1387/2013 15 22/10/2013 05/11/2013 000000076431002 EDGAR GONCALO DA CRUZ 1388/2013 180 16/10/2013 13/04/2014 000000501860001 JUCILENE PINHA DA SILVA CAPILE 1389/2013 15 30/10/2013 13/11/2013 000114760361001 LARYSSA SILVA LEMES 1390/2013 60 15/10/2013 13/12/2013 000000007401001 MARIA ALELY DE MATOS PALMEIRA 1391/2013 60 15/10/2013 13/12/2013 000114760638001 RAIMUNDO GONCALVES 1392/2013 16 18/10/2013 02/11/2013 000000130901001 VALERIA CRUZ DE SOUZA 1393/2013 16 17/10/2013 01/11/2013 000114761558001 VERA LUCIA GOMES DOS SANTOS 1394/2013 15 31/10/2013 14/11/2013 EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 21 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Dias Prorrogação Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios Início Final Início Final 4611-1 CIRLENE SOUZA DA SILVA 1395/2013 60 20/10/2013 18/12/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 22 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação 11 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 Início Final Início Final 000000089401001 CLEUZA APARECIDA ROLA 1396/2013 15 23/10/2013 06/11/2013 000000018051001 HELENA FONSECA PEDROSO CATELLAN 1397/2013 17 16/10/2013 01/11/2013 000114762096001 KARYNNA LENY FIALHO GARCIA 1398/2013 30 20/10/2013 18/11/2013 000000008161001 MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS 1399/2013 15 01/11/2013 15/11/2013 000000001901001 TANIA TEREZINHA NUNES PAEL 1400/2013 15 21/10/2013 04/11/2013 000114761992003 THAYS BOSQUETI LOPES 1401/2013 15 01/11/2013 15/11/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 23 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000114761641002 ANA RITA BEZERRA DE OLIVEIRA 1402/2013 15 05/11/2013 19/11/2013 000000502205007 CLEUSA FRANCISCA DE SOUZA BOTELHO 1403/2013 45 03/11/2013 17/12/2013 000000040211001 EVERMONDA OLIVEIRA DOS SANTOS 1404/2013 30 19/10/2013 17/11/2013 000000040211002 EVERMONDA OLIVEIRA DOS SANTOS 1405/2013 30 19/10/2013 17/11/2013 000000079571001 JAQUELINE MARIA SCHWENBER NEVES 1406/2013 15 05/11/2013 19/11/2013 000000079571002 JAQUELINE MARIA SCHWENBER NEVES 1407/2013 15 05/11/2013 19/11/2013 000000085731002 LUZIA MARIA DA SILVA CASTURINO 1408/2013 07 19/10/2013 25/10/2013 000000086761001 MARIA APARECIDA DE ANDRADE 1409/2013 30 21/10/2013 19/11/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 24 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Nome: Matricula: Setor: Dias: Período: MARIA DAS DORES DE LIMA SOUZA 75821-3 SEMS 10 09/09/2013 A 18/09/2013 Nome: Matricula: Setor: Dias: Período: MARIA DAS DORES DE LIMA SOUZA 75821-3 SEMS 10 19/09/2013 A 28/09/2013 Nome: Matricula: Setor: Dias: Período: VIVIANE MARIA ROMEIRO DEGRANDE 114760459-3 SEMS 02 17/09/2013 A 19/09/2013 Nome: Matricula: Setor: Dias: Período: VIVIANE MARIA ROMEIRO DEGRANDE 114760459-3 SEMS 02 17/09/2013 A 18/09/2013 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias): LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias): Passa a constar consta: LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias): SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: Retificar parte do Anexo Único da Resolução nº Lm/09/2000/13/SEMAD, publicado no Diário Oficial nº 3.585, de 08/10/2013, pág. 09. Onde consta: LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias): Passa a constar consta: Retificar parte do Anexo Único da Resolução nº Lm/09/2000/13/SEMAD, publicado no Diário Oficial nº 3.585, de 08/10/2013, pág. 10. Onde consta: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA-REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO 12 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 13 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 14 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 15 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 16 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 17 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 18 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 19 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 20 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 21 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 22 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 23 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 24 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 25 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 26 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 27 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 28 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 29 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 30 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 31 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 32 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 33 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 34 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 35 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 36 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 37 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 38 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 39 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 40 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 41 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 42 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 43 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 44 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 45 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 46 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 47 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 48 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 49 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 50 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 51 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 52 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 53 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 54 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 55 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 56 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 57 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 58 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 59 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 60 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 61 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 62 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 63 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 64 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 65 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 66 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 67 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 68 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 69 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 70 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 71 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 72 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 73 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 74 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 75 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 76 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 77 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 78 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 79 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 80 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 81 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 82 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 83 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 84 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 85 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 86 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 87 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 88 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 Ata nº 022/2013. CPL/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de Licitação do PREVID. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, as treze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram- se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Luís Carlos Rodrigues Morais – Resolução nº 011/201 (Diário Oficial nº 3.594 de 24.10.2013), Raphael Ramos Spessoto, Acácio Kobus Júnior, designados pela Resolução nº. 004/2013 publicada no Diário Oficial Nº 3.433 de 01/03/2013, tendo como presidente o primeiro declinado, os quais, avaliaram o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 003/2013/PREVID, que possui como objeto o pagamento de anuidade da Associação dos Institutos Municipais de Previdência de Mato Grosso do Sul – ADIMP-MS para devida associação do PreviD.Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 25 caput da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da inexigibilidade de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados-MS, 25 de outubro de 2013. Membros: Luis Carlos Rodrigues Morais Presidente Raphael Ramos Spessoto Membro Acácio Kobus Júnior Membro DOURADOSHIDRAÚLICALTDA. - ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de comércio varejista de materiais hidráulicos, localizada na Rua Major Antônio Emilio de Figueiredo n° 2.626, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ELIZEU KLEIN OZORIO, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Licença Simplificada – “LS” N° 317/2013, para atividade Fabricação de Doce de Leite, com validade de 03 anos a partir de 30 de setembro de 2013, localizada na Parte da Fazenda do PotreirinhoQuinhão 04 – Município de Dourados(MS), MARIADE LOURDES MEIRE , torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Licença Ambiental Simplificada “LS”, para atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema SemiIntensivo com área inundável de 2.600,00 m² , localizada na Parte da Fazenda Sucuri – Município de Dourados-(MS)(Não foi determinado o Estudo de ImpactoAmbiental) MS PNEUS LTDA - ME , torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação- LI e Licença de Operação - LO, para atividade Reforma de pneumáticos usados, localizada na Rua Hayel Bon Faker , nº 442- Jardim Água Boa – no município de Dourados (MS). SIVIO LUIZ DURIGON, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Licença Simplificada “LS”, para atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo com área inundável de 11.220,00 m² , localizada no Sitio São Luiz – Município de Dourados(MS)(Não foi determinado o Estudo de ImpactoAmbiental) SILVIA VALÉRIA PAGAN DA CRUZ- TIGRE EXPRESS, torna Público que RECEBEU do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental simplificada LAS, para atividade de Loja de Conveniência padaria e confeitaria, localizada naAV. Marcelino Pires, nº2702-A – Centro, no município de Dourados (MS). EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ATA - PREVID
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.587 08 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO “P” Nº 807 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. “Nomeia a servidora Aline Paula Horta Marques-SEMFAZ” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a partir de 08 de outubro de 2013,ALINE PAULAHORTA MARQUES, no cargo de provimento em comissão de “Assessor I”, símbolo DGA03, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em08 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2013 PORTARIAS PORTARIA Nº. 068 de 08 de outubro de 2013. “Dispõe sobre a extinção do benefício de pensão de GETULIO RODRIGUES LOPES” O DIRETOR-PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso das atribuições que lhe confere o inciso 12 do artigo 35 da Lei Complementar 108/2006, Considerando o óbito registrado sob nº. 0611796 01 55 2013 4 00072 070 0038262 93 – 2° Serviço Notarial e de Registro Civil – Dourados-MS. DECRETA: Art. 1º Fica extinto, a partir de 10 de setembro de 2013, o benefício de pensão vitalícia do servidor GETULIO RODRIGUES LOPES, concedido nos termos da Portaria nº. 1140 de 02 de dezembro de 2010; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data de 10 de setembro de 2013. Dourados, MS, 08 de outubro de 2013. Laércio Arruda Diretor-Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios RESOLUÇÃO Nº 088/ SemS / VISA / 2013 – 27 de setembro de 2013. O Assistente Técnico do Departamento da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1133 lavrado contra o estabelecimento abaixoem16 de maio de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1133/2013, lavrado contra: “Zolet & Zolet Ltda”, denominado Restaurante e Lanchonete Café Água n Boca, CNPJ – 16.458.573/0001-01, situada à Av. Presidente Vargas nº 547 – Jardim América, foi autuada por: transgredir outras normas legais federais ... destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso XXXII. DECISÃOEM2ª INSTÂNCIA: PARECER: Em face da argumentação e em consideração a Lei 1293/92, em seu artigo 341 inciso XXXII. - Considerando ainda que o estabelecimento em questão não é reincidente na ocorrência de infração sanitárias, considerando a disponibilidade do proprietário em resolver a situação, apresentando-se flexível as orientações dos fiscais, inclusive buscando realizar análises de seus produtos em laboratórios particulares (apesar destas análises não terem valor fiscal. Decido: 1.Indefiro o recurso impetrado para fins de cancelamento do processo nº 72/13 e consequentemente das multas e taxas já emitidas. Indefiro o pedido de devolução dos produtos apreendidos constantes no termo de apreensão nº 15991, considerando o prazo dado pelo fiscal já expirou, sendo, portanto umrisco o consumo destes alimentos. Mantendo assim a penalidade de multa, porem em consideração as atenuantes, e seguindo os artigos 335 e 336 do Código Sanitário Estadual, minoro o valor da multa para 30 (trinta) UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Fernando Cesar Moreira Bastos Assistente Técnico do Depto de Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 089/ SemS / VISA / 2013 – 30 de setembro de 2013. PROC. 96/2013 O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1262 lavrado contra o estabelecimento abaixoem25 de julho de 2013; RESOLUÇÕES 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÕES CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1262/2013, lavrado contra: “Israel Fernandes Alves – Mei ”, denominado Lanchonete, CNPJ – 12.351.779/0001-79, situada à Av. Marcelino Pires nº 1.262 – Jardim Márcia, foi autuada por: Descumprimento da legislação e normas técnicas solicitadas no Relatório de Inspeção Sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II, XI, XXXIIEXXXIII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: I –Advertência. Decido: 1-Aplica-se a advertência; 2-Liberar o alvará sanitário somente após conclusões das adequações solicitadas no relatório de inspeção sanitária do dia 11/04/2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 090/ SemS / VISA / 2013 – 30 de setembro de 2013. PROC. 101/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1266 lavrado contra o estabelecimento abaixoem25 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1266/2013, lavrado contra: “Benhur Sanches de Oliveira”, denominado Sorveteria, CPF – 032.512.710-75, situada à rua Clovis Cerzosimo de Souza nº 3.905 – Vila Rosa, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II eXXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 091/ SemS / VISA / 2013 – 30 de setembro de 2013. PROC. 103/2013. O Assistente Técnico do Departamento da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1268 lavrado contra o estabelecimento abaixoem25 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1268/2013, lavrado contra: “Jaime Dias da Rocha”, denominado Bar, CPF – 163.828.541-15, situada à Rua Clovis Cerzosimo de Souza nº 4.495 – Vila Rosa, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II e XXXII. DECISÃOEM2ª INSTÂNCIA: PARECER: Emface da documentação anexa ao processo e emconsideração a Lei 1293/92, em seus artigos já citados, considerando que o processo administrativo 103/13 seguiu seus ritos legais exigidos por lei. Considerando a ocorrência de infração ao código sanitário estadual Lei 1293/92. Considerando o interesse do proprietário em buscar sanar os problemas e regularizar a situação de sua empresa, como de fato o fez, conforme consta nos registros daVISA- Dourados Considerando que a empresa não é reincidente no cometimento de infrações sanitárias. Considerando a reduzida capacidade econômica da empresa autuada. Considerando não ter ocorrido nenhum agravo real à saúde, e como já citado houve interesse do proprietárioemsanar o problema Decido: Indefiro o recurso interposto pela empresa Bar JDR, porém considerando que o estabelecimento já regularizou sua situação junto à vigilância sanitária, considerando não ser a empresa em questão reincidente e possuir uma capacidade econômica reduzida, minoro a multa aplicada, classificando a infração como LEVE, aplicando assim o valor de 14 (quatorze)UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Fernando Cesar Moreira Bastos Assistente Técnico do Depto de Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 092/ SemS / VISA / 2013 – 30 de setembro de 2013. PROC. 109/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1461 lavrado contra o estabelecimento abaixoem26 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1461/2013, lavrado contra: “Daniel Lopes de Abreu”, denominado Mercearia, CPF – 313.286.951-15, situada à rua Deolinda Rosa da Conceição nº 50 – Cachoeirinha, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II, XXXII e XXXIII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 093/ SemS / VISA / 2013 – 30 de setembro de 2013. PROC. 123/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1295 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1295/2013, lavrado contra: “Cezar Junior Rochoni Salmazo – Me”, denominado Sorveteria, CNPJ – 02.328.705/000168, situada à rua Monte Castelo nº 830 – Jardim Independência, foi autuada por: não apresentar o alvará sanitário do estabelecimento à fiscalização sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. Pelo fato de regularizar-se, arquiva-se o processo. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 094/ SemS / VISA / 2013 – 30 de setembro de 2013. PROC. 126/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1298 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1298/2013, lavrado contra: “Marcos da Silva”, denominado Mercado, CNPJ – 17.669.254/0001-08, situada à rua Inocêncio Mattos Osório nº 290 – Jardim Maringá, foi autuada por: não apresentar o alvará sanitário do estabelecimento à fiscalização sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. Pelo fato de regularizar-se, arquiva-se o processo. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, defiro pelo arquivamento deste processo administrativo. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.587 03 RESOLUÇÕES Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 095/ SemS / VISA / 2013 – 30 de setembro de 2013. PROC. 127/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1299 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1299/2013, lavrado contra: “José Luis Siqueira Peixoto”, denominado Conveniência, CPF – 368.169.571-72, situada à rua Inocêncio Mattos Osório nº 299 – Jardim Maringá, foi autuada por: não apresentar o alvará sanitário do estabelecimento à fiscalização sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. Pelo fato de regularizar-se, arquiva-se o processo. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, defiro pelo arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 096/ SemS / VISA / 2013 – 30 de setembro de 2013. PROC. 128/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1300 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1300/2013, lavrado contra: “Academia de Dança Ginástica Esp. Ativa 02 Ltda”, denominado Academia, CNPJ – 73.410.052/0001-00, situada à rua Ediberto Celestino de Oliveira nº 2.346 –Vila Lili, foi autuada por: não apresentar o alvará sanitário do estabelecimento à fiscalização sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. Pelo fato de regularizar-se, arquiva-se o processo. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, defiro pelo arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 097/ SemS / VISA / 2013 – 30 de setembro de 2013. PROC. 135/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1420 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1420/2013, lavrado contra: “Emerson Adriano da Silva Gomes”, denominado Bar, CPF – 043.836.251-93, situada à rua Clovis Cerzosimo de Souza nº610 – Jardim Maringá, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. Pelo fato de regularizar-se, arquiva-se o processo. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, defiro pelo arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 098/ SemS / VISA / 2013 – 30 de setembro de 2013. PROC. 139/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1466 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1466/2013, lavrado contra: “Ana Caroline Ribeiro Balbino – Mei ”, denominado Salão de Beleza, CNPJ – 15.508.944/0001-41, situada à rua Clovis Bevilaqua nº 345 – Jardim Maringá, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. Pelo fato de regularizar-se, arquiva-se o processo. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, defiro pelo arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. Resolução nº. Can/09/2299/13/SEMAD JOÃO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Cancelar o registro de falta a Servidora Publica Municipal ELIANE REGINA BRUFATTO PEREIRA, matrícula funcional nº “501998-4” Ocupante do cargo de AUXILIAR APOIO EDUCACIONAL, lotado na (SEC MUN DE EDUCAÇÃO (ADM40%) referente ao período vespertino do dia “25/02/2013” Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 03 dias do mês de outubro do ano dois mil e treze (2013). JOÃO AZAMBUJA Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.587 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.587 04 EDITAIS DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2013 Edital nº. 028/SEMS/2013 que tem por finalidade retificar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado Público que se destina a seleção de consultores para o Programa DST/AIDS e HepatitesVirais, resultado este, com incorreção, publicado pelo Edital n. 027/SEMS/2013 no Diário Oficial n. 3586 p. 06, passando o resultado a constar nos termos abaixo especificados: ConsultoremProjetos de Prevenção para desenvolvimento humano e institucional do Programa Municipal DST/AIDS e HepatitesVirais: Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS EHEPATITES VIRAIS: Dourados (MS), 09 de outubro de 2013. Patricia Rossales Piassarollo Presidente da Comissão Especial de Avaliação Candidato Pontuação item 7.7 – Formação Profissional Pontuação item 7.7 Capacitação Pontuação Item 7.7 Experiência Total Resultado Entrevista Técnica Profissional Item 7.8 do Edital Classificação Situação Loreta Lacerda Cao Toffano Heringer 05 25 30 60 pontos apto 1º Aprovado Silvane Cavalheiro da Silva 05 25 30 60 pontos apto 2º Aprovado Patricia Franco 05 20 30 55 pontos apto 3º Aprovado Mario Claus 00 25 30 55 pontos apto 4º Aprovado Rosane Aparecida Soares Marques 05 15 30 50 pontos apto 5º Aprovado Andrea da Silva Santos 05 10 30 45 pontos apto 6º Aprovado Vanessa Mayara Todero Gonçalves 00 25 15 40 pontos apto 7º Aprovado Evandro Mascarenhas Filho 00 40 00 40 Pontos apto 8º Aprovado Francyelly Ferraz Viana 00 05 30 35 pontos apto 9º Aprovado Cindi Cristina Rocha Acosta da Silva 00 10 25 35 pontos apto 10º Aprovado Michelli Vilhalva Chagas Oro 05 10 20 35 pontos apto 11º Aprovado Alaisse Gomes de Freitas 00 00 30 30 pontos apto 12º Aprovado Miriam Caitano Gomes 05 10 20 35 pontos Não Compareceu Eliminado nos termos do item 7.8.3 do Edital Eliminado nos termos do item 7.8.3 do Edital Cristiane Ioris 00 00 30 30 pontos Não Compareceu Eliminado nos termos do item 7.8.3 do Edital Eliminado nos termos do item 7.8.3 do Edital Ana Claudia Pereira de Assis Otto 00 10 00 10 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Bruno de Oliveira Ribeiro 00 00 00 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Daiane Cardoso Gomes 00 05 20 25 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Gabriela Voltan Ribeiro 00 00 00 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Gessika Moreira Belarmino 00 10 10 20 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Jocineia Regina da Silva Santos 00 10 15 25 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Katiucia Ferreira Pedroso 00 05 00 05 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Laize Micuinha Lezo 00 05 10 15 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Maria Cecilia Pedroso Alves 00 00 00 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Mariana Ribeiro Marques 00 00 00 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Sigrid Rocha da Silva Runa 00 00 00 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Sirlaine Aparecida Celli 00 15 00 15 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Candidato Pontuação item 7.7 – Formação Profissional Pontuação item 7.7 Capacitação Pontuação Item 7.7 Experiência Total Resultado Entrevista Técnica Profissional Item 7.8 do Edital Classificação Situação Danyelle Radaelli de Assis Serapião 00 25 30 55 pontos apto 1º Aprovado Gladys Thelma E. Santo 00 00 30 30 pontos apto 2º Aprovado EDITAL Nº. 44, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. 5º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 5º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.32, de 07 de agosto de 2013, que estabelece normas e condições para o 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.544, e Edital nº.34 de 23 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.554, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre o resultado definitivo da prova de títulos do 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHD e dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 17 de outubro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao 05 EDITAIS da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 08 de outubro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD ANEXO II RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2013 LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.587 CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Aparecida Nery Rocha Técnico de Enfermagem 60 22º Eliane Salvino de Souza Técnico de Enfermagem 45 23º Patrícia Albuquerque Barbosa Técnico de Enfermagem 40 24º TABELADE CARGOS NIVEL MÉDIO ANEXO I 5ª CONVOCAÇÃO ALTERAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O MUNICÍPIO DE DOURADOS, através do Departamento Municipal de Licitação, neste ato representado pelo seu Diretor abaixo assinado, vem por meio desta, devido a desistência das empresas ÁGUIA BRANCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA – EPP; IGNÁCIO & LOPES LTDA; PEIXOTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - EPP; REIS & VASCONCELOS LTDA – ME; YOSHIMITSU OGAWA & CIA LTDA – EPP, das ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2013, 003/2013 e 004/2013, resolve ceder os itens das empresas citadas para a segunda colocada dos respectivos certames. Esta alteração tem efeito retroativo a 03 de maio de 2013. Dourados/MS, 03 de maio de 2013. Emerson Ricardo Kintschev Diretor Departamento de Licitação TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 128/2013 que objetiva a contratação as pessoas jurídicas SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DE DOURADOS LTDA - EPP, CNPJ 03.785.651/0001-22, ORTO CARDIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP, CNPJ 18.207.715/0001-85, HOSPITAL SANTA RITA LTDA, CNPJ 03.151.578/0001-37, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em01 de outubro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretária Municipal de Saúde TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 131/2013 que objetiva a contratação com PROVITAL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - EPP, CNPJ 16.936.750/0001-00 com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em04 de outubro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde AVISO DE ANULAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2012 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Presidente, torna público que foi ANULADA em todos os seus termos a licitação em epígrafe, relativo ao Processo n° 058/2012/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A FINALIDADE DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E PROJETOS – INCLUÍDOS MEMORIAL TÉCNICO, PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA, ORÇAMENTOANALÍTICO DE CONSTRUÇÃO E DE OPERAÇÃO, ESPECIFICAÇÕES DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E DE OPERAÇÃO, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA, DIRETRIZES PARAO LICENCIAMENTOAMBIENTAL E ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA - VISANDO SUBSIDIAR A IMPLANTAÇÃO DOSISTEMADEGESTÃOSUSTENTÁVELDERESÍDUOSDACONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS”. As motivações e fundamentações que justificam o referido encontram-se inseridas no respectivo processo licitatório, que se encontra com vista franqueada aos interessados. Informa ainda, que cientificará o órgão requisitante, para que se manifeste e se ainda houver interesse na contratação do objeto, outro processo se realize buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação. Dourados (MS), 08 de outubro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão AVISO DE ALTERAÇÃO (REABERTURA) PREGÃO PRESENCIAL Nº 104/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas, torna público, que efetuou alteração ao texto original do edital em epígrafe, relativo ao Processo n° 293/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAPARAEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DEATIVAÇÃO, EXTENSÃO OU MUDANÇA DE RAMAL/LINHA TELEFÔNICA; REPARO EM PONTO DE RAMAL/LINHA TELEFÔNICA; INSTALAÇÃO DE PONTOS PARA RAMAL/LINHA TELEFÔNICA E DE PONTOS DE REDE LÓGICA PARA COMPUTADORES, OBJETIVANDO ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DESTAMUNICIPALIDADE”, que teve o “Aviso de Licitação” veiculado no Diário Oficial do Estado n° 8.525, página 52, do dia 27/09/13; e no Diário Oficial do Município n° 3.578, página 06, do dia 27/09/13. Determina, ainda, que seja modificado o prazo estabelecido para o julgamento da referida licitação. Reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, fica designado que a sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 29/10/2013 (vinte e nove de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. 06 LICITAÇÕES Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 09 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 113/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 374/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE BOLSA EM LONA ENCERADA, OBJETIVANDO MELHORAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 29/10/2013 (vinte e nove de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 09 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 114/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 379/2013/DL/PMD, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, OBJETIVANDO ATENDER A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS-FUNED, NA DIVULGAÇÃO DA "1ª MEIA MARATONA CIDADE DE DOURADOS", a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 29/10/2013 (vinte e nove de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 09 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.587 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2013 EXTRATO DA APOSTILA DE REAJUSTE AO CONTRATO Nº 639/2008/SCC/PMD CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Dourados CONTRATADA:Construtora Mediterrâneo Ltda. PROCESSONº: 811/2008 –Tomada de Preços nº 049/2008. OBJETODOCONTRATO: Construção de Centro Social e Área de Lazer – Jardim Novo Horizonte Recursos do contrato de repasse nº 222.91541/2007/MCIDADES/CAIXA. Faz-se necessário o reajuste das medições já efetuadas, o saldo contratual que é de R$ 98.458,90 (noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) será reajustado com o índice do 1º, 2º e 3º reajuste, perfazendo um reajuste total de R$ 26.270,37 (vinte e seis mil duzentos e setenta reais e trinta e sete centavos), FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados-MS, 24 de fevereiro de 2012. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE PROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 25, caput da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de licitação a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios para fornecer seus serviços e produtos, de acordo com o Processo de Licitação nº 021/2013 - Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2013/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 caput da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 4.048 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.15 – Serviços de ComunicaçãoemGeral Fonte 103000 Ficha 995 Valor estimado: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Período da Contratação: 12 (doze) meses. EXTRATO DE PROCESSO ÓRGÃO:Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD. CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº. 013/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de licitação a contratação de serviços de provedor para hospedagem de site e infraestruturaWeb para os domínios do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, de acordo com o processo de Dispensa de Licitação nº. 013/2013/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados PreviD 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.36 – Locação de software Fonte 103000 Ficha 995 PERÍODODACONTRATAÇÃO:24 (vinte e quatro) meses. VALORMENSAL:R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) VALOR TOTALDACONTRATAÇÃO: R$ 1.536,00 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais) EXTRATO DE PROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº. 014/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de licitação a contratação dos serviços de Consultoria em Investimentos para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, de acordo com o processo de Dispensa de Licitação nº. 014/2013/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075 - Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.35.00 – Serviços de Consultoria 33.90.35.03 – Outros Serviços de Consultoria Fonte 103000 Ficha 993 Período da Contratação: 12 (doze) meses. Valor Mensal: R$ 656,00 (seiscentos e cinquenta e seis reais) Valor Total da Contratação: R$ 7.872,00 (sete mil e oitocentos e setenta e dois reais) EXTRATOS 07 EXTRATOS EXTRATO DO CONVÊNIO PMD Nº 267/2013 EXTRATO DO CONVÊNIO PMD Nº 267/2013 QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DE OUTRO LADO AASSOCIAÇÃO UNIDOSPELAVIDA(UNIVA). CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS-MS CNPJ- 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Saúde SECRETÁRIO– Sebastião Nogueira Faria CPF – 051.407.811-15 CONVENENTE:Associação Unidos PelaVida - (UNIVA) CNPJ – 14.832.536/0001-94 PRESIDENTE– Lurdes Marli Graauw Lemes CPF – 163.886.741-00 OBJETO: O presente convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros à Convenente, a qual visa oferecer atendimento às necessidades básicas às pessoas carentes e suporte à sua condição de soro positividade, como garantia de manutenção do tratamento, inserção familiar, apoio com relação aos direitos sociais, trabalhistas, lazer e apoio psicológico e ainda, propiciar melhoria na qualidade de vida, tanto no âmbito social, saúde física e mental, promovendo continuidade da vida com adesão ao tratamento de forma integral, promovendo atividades de melhoria. DO VALOR E DADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor deste Convênio é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pagável em parcela única, conforme Plano de Trabalho, cuja despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 1200 – Prefeitura Municipal de Dourados 1202 – Fundo Municipal de Saúde 10.305.017- Sistema deVigilânciaemSaúde 2103- Man. Serv. Atenção Especializada- Centro de Testagem e Acolhimento SAE/CTA 33.50.41- Contribuições Empenho nº - 2934/2013 DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de ofício pela concedente em caso de atraso na liberação do recurso ou se houver interesse dos partícipes. DATADAASSINATURA: 19/09/2013. Dourados-MS, 07 de outubro de 2013. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.587 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2013 PORTARIA LEGISLATIVA NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES A PARTIR DE: ANDREIA APARECIDA DA SILVA 81891-1 SEMED 2217 3 14/10/2013 ANEZIO PEREIRA DUARTE 84901-1 SEMED 2247 3 01/10/2013 CIRLEI DE ARAUJO LUIZ 114762546-1 SEMED 2245 3 01/10/2013 DANIZA MARTINS MACIEL 62001-1 SEMED 2251 3 04/10/2013 DENIR MARQUES OLVIETA SANTANA 501395-3 SEMED 2244 3 01/10/2013 ELIZABETH SOUZA PENHA 44281-1 GMD 2252 3 09/12/2013 ELZA ESPINDOLA PINHEIRO 20591-1 SEMS 2254 3 01/07/2014 GISELLI RAIMUNDO DE OLIVEIRA 114762027-1 SEMED 2255 3 01/10/2013 JANAINA ROMERO ALVES DA SILVA CHENCAREK 114760353-2 SEMED 2248 3 01/10/2013 LUCIANE APARECIDA CARBONI ALONSO 72151-1 SEMED 2242 3 03/12/2013 LUCIANE APARECIDA CARBONI ALONSO 72151-3 SEMED 2242 3 03/12/2013 LUIZ CARLOS GAMA DOS SANTOS 44021-1 GMD 2253 3 05/10/2013 MAEVE LEAL ALCANTU CARVALHO 114761642-1 SEMED 2250 3 18/09/2013 MARTA DE OLIVEIRA 90467-2 SEMED 2249 3 02/10/2013 NADILLA NELLY LEAL DA SILVA 114762725-1 SEMED 2246 3 01/10/2013 ROSANGELA ABREU DIAS 501373-4 SEMED 2243 3 01/10/2013 ROSANGELA PEREIRA DA SILVA MOREIRA 114761462-2 SEMED 2241 3 14/11/2013 SOLANGE RIBEIRO DA SILVA 502086-4 SEMED 2240 3 01/10/2013 VERA LUCIA LIMA DOS SANTOS 114762746-1 SEMED 2246 3 01/10/2013 SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: LICENÇAPRÊMIO POR ASSIDUIDADE Nome: Lotacão: Resolucão n: PERCENTUAL: A PARTIR DE: MARIA DE QUEIROZ VENANCIO DE PAULA SEMS 2198 5% 01/10/2013 Nome: Lotacão: Resolucão n: PERCENTUAL: A PARTIR DE: ELZA MARIA DE QUEIROZ VENANCIO DE PAULA SEMS 2198 5% 01/10/2013 Passa a constar: Adicional de incentivo a capacitação SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: RETIFICAR PARTE DO EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL Nº 3584, DE 07/10/2013, PAG:06 Onde consta: Adicional de incentivo a capacitação PORTARIA Nº. 256, de 08 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar EDIS RIBEIRO SULINO do cargo de Assessor Parlamentar III (CAP-5), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete do Vereador DirceuAparecido Longhi,em01 de outubro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 257, de 08 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao servidor VALMIR DE SOUZA PEREIRA, referente ao período aquisitivo de 01/03/2012 a 29/02/2013, a partir de 01 de outubro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE 08 JAIRO FERREIRA DE LIMA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de um comércio varejista não especializado – (Mercadinho do Jairo), localizada na Rua: Presidente Vargas,3782 bairro-Cohafaba III Plano no município de Dourados (MS). Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental ?, ( ) sim; (x ) não. Lucimar Lucca – ME. CNPJ: 15.107.690/0001-50, torna Público que REQUEREU do Instituto do Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LAS, para atividades Ensino de Esporte, com sede na Av. Weimar GonçalvesTorres, nº 3.330 naVila Lili, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado ImpactoAmbiental. NALEPA & CIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – (LS) para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MINIMERCADO, localizado na Rua SEITI FUKUI, 2225, Isidro Pedroso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. RAPIDO TRANSPAULO LTDAtorna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO, Nº 105/2013 para atividade de Operador de transporte multimodal – OTM. Localizada na Prolongamento Avenida Marcelino Pires, Lote: 02D2, Quadra 00, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. SAMAMBAIA COMÉRCIO DE FLORES LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – (LS) para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES EM GERAL, VASOS E ARTIGOS PARA JARDIM, localizado na Av. Presidente Vargas, 662, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.587 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2013 ATA - DST/AIDS - SEMS RESOLUÇÕES - CMAS RESOLUÇÃO Nº 033/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião ordinária nº 353, ata nº353, realizada no dia 24 de Setembro de 2013, pela maioria absoluta de seus membros; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar: Orçamento 2014 e Plano Plurianual 2014 - 2017 do Fundo Municipal deAssistência Social Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 24 de Setembro de 2013. Cleire Araujo de Santana Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS RESOLUÇÃO Nº 034/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião ordinária nº 353, ata nº353, realizada no dia 24 de Setembro de 2013, pela maioria absoluta de seus membros; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar: Termo de Aceite do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua – Centro Pop; e Serviço e Acolhimento para População Em Situação de Rua. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 24 de Setembro de 2013. Cleire Araujo de Santana Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL Ata de nº. trezentos e cinquenta e tres, aos vinte quatro dias do mês de setembro de dois mil e treze, reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os (as) conselheiros (as) membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para reunião extraordinária, com a presença dos seguintes: Cleire Araujo, Ediana Bach,Waner Mariano, Márcia Freire, Silvia Perotti, Márcia Freire, Maria Conceição, Olívia Chaves, Lisiany Azambuja, Michelle Peurosi, Cristiane Sisto. secretária executiva Danizete Capilé, Lívia Lumiko Suguihiro Assessora de planejamento Eliana contadora da secretaria convidados pelo CMAS. Cleire inicia agradecendo a todos e que esta aqui para somar e que gostaria de contar com todos. E na 1ª Pauta; sobre o Plano deAplicação do CMAS, que o conselho tem no mínimo três por cento do IGD/PBF e IGDSUAS que este recurso é para manutenção, capacitação, compra de equipamentos e moveis, dentro do que esta no Plano já tem alguns que foram licitadas e serão entregues na casa nova. Conselheira Márcia perguntou se a saúde vai para outra casa, Ediana informou que enquanto estive dividindo o aluguel eles continuarão agendando as reuniões, colocado em votação. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2ª Pauta; PPA 2014/2017, Eliana (SEMAS) explicou para os conselheiros que havia passado o Plano da Secretaria que não houve mudanças, informou das reformas e seus valores, também qual o recursos de cada programa e entidades que são repassados pelos fundos, falou também da construções inclusive do Centro Dia que vem o recurso para construção mas os equipamentos, RH e manutenção ficara a cargo do município, Eliana perguntou se alguém tinha alguma duvida. A presidente informou que todos devem ter uma copia do PPA para futuras analises da prestação de contas, colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Cleire passou a Lívia para 3ª Pauta; Centro Pop – Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; e Serviço e Acolhimento para População Em Situação de Rua, Lívia explicou que tinha passado e que era o serviços mas não tinha colocado em votação pois a secretaria queria pensar melhor, mas como reformulou a equipe e tem como atender, pedindo para passar pelo conselho novamente para a votação, conselheiraWaner perguntou se atenderia vinte e quatro horas, a presidente perguntou se teria abordagem de usuários, Lívia disse que sim pois a maioria dos moradores de rua são usuários, colocado em votação. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4ª Pauta; Capacitação das Entidades a presidente Cleire informou que será dia vinte e dois de outubro no CRAS do Água Boa que estaremos encaminhando oficio com o convite para entidades 5ª Pauta; Lei municipal deAssistência Social, Lívia informou que estaria passando para a secretaria executiva do conselho para enviar uma copia para todos conselheiros para analisar e se tivesse alguma sugestão para mudança na lei que mandem em destaque para próxima reunião. Não tendo mais nada para tratar deu-se por encerrada esta reunião e eu, Danizete Capilé lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os conselheiros presentes. CleireAraujo Ata nº. 003/2013 da Comissão Especial deAvaliação para o Processo Seletivo Simplificado Público Edital n. 22/SEMS/2013, instituída e designada pela Resolução nº. 012SEMSde 05/ 09/2013. No dia oito do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às nove horas, reunidos na sala de reuniões na sede do Programa Municipal de DST/HIV/AIDS/HV, situado na Rua dos Missionários, número quatrocentos e vinte, Jardim Caramuru, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado Público Edital n. 22/SEMS/2013, instituída e designada pela Resolução nº. 012 de 05/09/2013, Emerson Eduardo Correa, Débora Pelegrini Oliveira e Patrícia Rossales Piassarollo, tendo como presidente Patricia Rosales Piassarollo, com a finalidade de recepcionar os resultado dos relatórios da entrevista técnica dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado – Edital n. 022/SEMS/2013, que destina-se a seleção de consultores para o Programa DST/AIDS e Hepatites Virais. Abertos os trabalhos a Presidente deu início a reunião onde foram conhecidos os resultados de aptidão e inaptidão. Foi confeccionada a planilha final com pontuação e classificação dos candidatos, para publicação do resultado final do processo seletivo conforme cronograma. Na pontuação apurou-se haver igualdade de pontuação entre dois ou mais candidatos, assim sendo, aplicou-se os critérios de desempate conforme requisitos do item 8.3 alíneas “a” a “d” consecutivamente, entre os seguintes candidatos: Loreta Lacerda Cao Toffano Heringer e Silvane Cavalheiro da Silva, havendo desempate pelo critério do item 8.3 “d” do edital; entre os candidatos Patricia Franco e Mario Claus havendo desempate pelo critério do item 8.3 “b” do edital; entre os candidatos Vanessa Mayra Todero Gonçalves e Evandro Mascarenhas Filho havendo desempate pelo critério do item 8.3 “b”; entre as candidatas Francyelly Ferraz Viana, Cindi Cristina Rocha Acosta da Silva, Miriam Caetano Gomes e Michelli Vilhalva Chagas Oro ocorreu desempate pelos critérios do item 8.3 “a” “b” “c” “d”. Após aplicação dos critérios de desempate houve fechamento do resultado final do processo a ser publicado por meio de edital específico para o ato. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada às onze horas, da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada foi assinada pelos seus membros. Dourados, 08 de outubro de 2013. Membros: Patricia Rossales Piassarollo Debora Pelegrini Oliveira (Presidente) (membro) Emerson Eduardo Correa (membro) ATA - CMAS
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.597 04 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 058 de 18 de outubro de 2013. “Dispõe sobreREMOÇÃOdos servidores do Grupo deApoio a Gestão Educacional, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. ASECRETÁRIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando oArtigo 37, inciso IX da Constituição Federal e Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. RESOLVE: Art. 1º. Publicar, para efeito de regularização da vida funcional, as remoções dos servidores do Grupo deApoio a Gestão Educacional conformeAnexo único desta Resolução. Dourados/MS, 18 de outubro de 2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação Nº. NOME MATRÍCULA CARGO LOTAÇÃO ATUAL PARA A PARTIR 1 Aldo Rodrigues da Silva 112221-1 Agente de Serviços Especializados Secretaria Municipal de Planejamento Secretaria Municipal de Educação 01/04/2013 2 Aline Silva Batista Lopes 114763420-1 Assistente de Serviços Administrativos Secretaria Municipal de Saúde - Departamento de Atenção à Saúde Centro de Educação Infantil Municipal Maria de Nazaré 23/07/2013 3 Aurea Gomes dos Santos 114762145-1 Auxiliar de Apoio Educacional Escola Municipal Laudemira Coutinho de Melo Escola Municipal Bernardina Corrêa de Almeida 04/06/2013 4 Clarice Rodrigues Zolet 114761553-1 Agente de Apoio Institucional Escola Municipal Bernardina Corrêa de Almeida Secretaria Municipal de Administração 14/05/2013 5 Conceição Aparecida Ferreira Virginia Wandroski 153541-1 Auxiliar de Apoio Educacional Escola Municipal Laudemira Coutinho de Melo Centro de Educação Infantil Municipal Profª Dejanira Queiroz Teixeira 13/08/2013 6 Cristiane Pereira 89801-2 Auxiliar de Apoio Educacional Centro de Educação Infantil Municipal Ivo Benedito Carneiro Escola Municipal Frei Eucário Schimitt 19/04/2013 7 Diogo Oliveira de Carvalho Duarte 114760703-1 Assistente de Apoio Educacional Escola Municipal Januário Pereira de Araujo Escola Municipal Francisco Meireles 19/04/2013 8 Ederson Gomes dos Santos 114762423-1 Assistente de Apoio Educacional Escola Municipal Etalivio Penzo Escola Municipal Prof. Manoel Santiago de Oliveira 13/05/2013 9 Edilene Alves dos Santoa 82761-1 Técnico de Saúde III Secretaria Municipal de Saúde Centro de Educação Infantil Municipal Vittório Fedrizzi 06/08/2013 10 Edineia de Souza Ozorio Cardoso 114762378-1 Assistente de Apoio Educacional Centro de Educação Infantil Municipal Ivo Benedito Carneiro Centro de Educação Infantil Municipal Wilson Benedito Carneiro 14/06/2013 11 Edson Aparecido Lopes 87261-1 Auxiliar de Apoio Educacional Escola Municipal Prefeito Luiz Antônio Àlvares Gonçalves Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária 24/05/2013 12 Elaine do Carmo Nascimento Jacques 114762455-1 Agente de Apoio Institucional Escola Municipal Profª Iria Lucia Wilhelm Konzen Escola Municipal Weimar Gonçalves Torres 17/06/2013 13 Elizabete de Souza Assis Lins 89131 Auxiliar de Apoio Educacional Centro de Educação Infantil Municipal Paulo Gabiatti Escola Municipal Neil Fioravanti 21/03/2013 14 Evani Soares 114761518-1 Assistente de Apoio Institucional Escola Municipal Profª Iria Lucia Wilhelm Konzen Centro de Educação Infantil da UFGDUniversidade Federal da Grande Dourados 31/07/2013 15 Giselli Raimundo de Oliveira 114762027-1 Assistente de Apoio Educacional Escola Municipal Etalivio Penzo Centro de Educação Infantil Municipal Raio de Sol 23/07/2013 16 Hortêncio Gomes de Melo Filho 83911-1 Auxiliar de Serviços Básicos Escola Municipal Clori Benedetti de Freitas Centro de Controle de Zoonozes 21/07/2013 17 Jamir Freitas 502051-1 Auxiliar de Apoio Educacional Centro de Educação Infantil Municipal Ivo Benedito Carneiro Escola Municipal Indígena Tengatuí Marangatu 17/10/2013 18 Jane Camargo Bandeira Colletti 6411-1 Assistente de Apoio Institucional Biblioteca Chester Soares Bonfim Centro de Educação Infantil Municipal Vittório Fedrizzi 01/10/2013 19 Jeanice Cassia dos Santos Carvalho 114761995-1 Assistente de Apoio Educacional Escola Municipal Prof. Manoel Santiago de Oliveira Centro de Educação Infantil Municipal Recanto da Criança 16/05/2013 20 Jessica Fontes dos Santos 114761987-1 Auxiliar de Apoio Educacional Escola Municipal Profª Efantina de Quadros Centro de Educação Infantil Municipal Professor Mário Kumagai 24/04/2013 21 Laniê Duek 114762398-1 Auxiliar de Apoio Institucional Central de Matrículas Centro de Educação Infantil Municipal Pequeno Príncipe 03/06/2013 ANEXO – ÚNICO - RESOLUÇÃO N.° 58/SEMED/2013 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 012/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL LÓIDE BONFIMANDRADE”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: BRUNO ROQUE DE VASCONCELOS - ME, com valor global de R$ 35.102,25 (Trinta e cinco mil, cento e dois reais e vinte e cinco centavos). Dourados (MS), 29 de Outubro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 037/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 324/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃODE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO OBJETIVANDO ATENDER A AGÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE DOURADOS”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: MALLONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos lotes 01,02 e 03, com valor global de R$ 44.668,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais). Dourados (MS), 30 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 086/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 100/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS (BEBEDOURO E CONDICIONADOR DE AR) COM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO INCLUSOS, OBJETIVANDO ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: LLIMA ELETRÔNICA, INFORMÁTICA E REFRIGERAÇÃO LTDA, vencedora no item/lote: 07, pelo valor global de R$ 313.425,00 (trezentos e treze mil quatrocentos e vinte e cinco reais); COMERCIALT&CLTDAEPP, vencedora nos itens/lotes: 04, 06, 08, 10, 11, 13 e 14, pelo valor global de R$ 223.725,00 (duzentos e vinte e três mil setecentos e vinte e cinco reais); CARREIRO & FERREIRA LTDA - ME, nos itens/lotes: 02, 03 e 05, pelo valor global de R$ 100.103,00 (cem mil cento e três reais); MEGAPONTO COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora nos itens/lotes: 01, 9 e 12, pelo valor global de R$ 77.207,00 (setenta e sete mil duzentos e sete reais). Dourados (MS), 29 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 099/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 348/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LANCHES, OBJETIVANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROJETO "SEGUNDO TEMPO-PST", COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO N° 738550/2010, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: CLAUDIO BARBOSA– EPP, vencedor no item/lote: 1, pelo valor global de R$ 212.236,00 (duzentos e doze mil duzentos e trinta e seis reais). Dourados (MS), 29 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 114/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 379/2013/DL/PMD, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, OBJETIVANDO ATENDER A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS-FUNED, NA DIVULGAÇÃO DA "1ª MEIA MARATONA CIDADE DE DOURADOS". Em decorrência de não acudirem interessados no certame, o Pregoeiro declara que a citada licitação restou DESERTA, conforme consta em Ata inserida no respectivo processo licitatório, que se encontra com vista franqueada aos interessados. Informa ainda, que cientificará o órgão requisitante, para que se manifeste e se ainda houver interesse na contratação do objeto, outro processo se realize buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação. Dourados (MS), 29 de outubro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.597 22 Luciana de Andrade Mantolvão Censi 130991-1 Auxiliar de Serviços Administrativos Central de Matrículas Escola Municipal Januário Pereira de Araujo 20/05/2013 23 Lucimar Gonçalves de Souza 131141-1 Auxiliar de Apoio Educacional Escola Municipal Prof. Manoel Santiago de Oliveira Centro de Educação Infantil Municipal Recanto da Criança 01/10/2013 24 Marcela dos Santos Marques 114764396 Assistente de Apoio Educacional Escola Municipal Arthur Campos Melo Escola Municipal Aurora Pedroso de Camargo 17/04/2013 25 Marcela Perez Sana 131351-1 Assistente de Apoio Educacional Escola Municipal Profª Efantina de Quadros Escola Municipal Aurora Pedroso de Camargo 20/05/2013 26 Marcia da Silva 114763119-1 Auxiliar de Apoio Educacional Escola Municipal Frei Eucário Schimitt Centro de Educação Infantil Municipal Ivo Benedito Carneiro 19/04/2013 27 Marcia Regina Bezerra dos Santos 114760613-1 Auxiliar de Apoio Educacional Escola Municipal Laudemira Coutinho de Melo Escola Municipal Profª Antônia Cândida de Melo 06/06/2013 28 Maria Aparecida Bezerra Ferrari 114762132-1 Auxiliar de Apoio Educacional Escola Municipal Laudemira Coutinho de Melo Escola Municipal Profª Iria Lucia Wilhelm Konzen 04/06/2013 29 Maria Aparecida da Silva 24941-1 Auxiliar de Apoio Educacional Secretaria Municipal de Educação - Núcleo de Almoxarifado e Merenda Escolar Escola Municipal Maria da Conceição Angélica 15/07/2013 30 Maria Aparecida de Andrade 86761-1 Agente de Apoio Educacional Escola Municipal Aurora Pedroso de Camargo Escola Municipal Profª Efantina de Quadros 04/04/2013 31 Maria Lourdes Figueiredo 32391-1 Auxiliar de Apoio Institucional Escola Municipal Profª Elza Farias Kintschev Real Biblioteca do SESI - 223 08/04/2013 32 Marianne Silva 81751-1 Assistente de Apoio Educacional Escola Municipal Prefeito Luiz Antônio Àlvares Gonçalves Escola Municipal Profª Efantina de Quadros 20/05/2013 33 Michele Mangina Medina da Silva 114761436-1 Agente de Apoio Institucional Escola Municipal Maria Conceição Angélica Escola Municipal Neil Fioravanti 15/04/2013 34 Neide Rodrigues Ribeiro da Silva 114761935-1 Auxiliar de Apoio Educacional Centro de Educação Infantil Municipal Recanto da Criança Escola Municipal Prof. Manoel Santiago de Oliveira 01/10/2013 35 Nery Cristiane Fernandes 114761397-2 Agente de Apoio Educacional Centro de Educação Infantil Municipal Profª Dejanira Queiroz Teixeira Escola Municipal Agrotécnica Padre André Capelli 09/05/2013 36 Patricia Sabo Hernandes 1147607351-1 Assistente de Apoio Institucional Escola Municipal Prefeito Alvaro Brandão Escola Municipal Etalivio Penzo 22/07/2013 37 Ramona Vicenta Ramos Barbosa 148631-2 Assistente de Apoio Educacional Secretaria Municipal de Educação Escola Municipal Prefeito Luiz Antônio Àlvares Gonçalves 24/07/2013 38 Sidney Gomes Alves 114763526-1 Assistente de Serviços Administrativos Escola Municipal Prof. Manoel Santiago de Oliveira Centro de Educação Infantil Municipal Maria de Nazaré 01/08/2013 39 Vanda Mota do Nascimento 89121 Auxiliar de Apoio Institucional Escola Municipal Neil Fioravanti Centro de Educação Infantil Municipal Pequeno Príncipe 15/03/2013 40 Vera Lucia Trindade Braga 114762192-2 Agente de Apoio Educacional Escola Municipal Geraldino Neves Corrêa Centro de Educação Infantil Municipal Recanto da Criança 17/06/2013 LICITAÇÕES 03 EXTRATOS EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 376/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Ajota Engenharia e Construção Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública n° 012/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 03 (três) meses, com início em 29/09/2013 e vencimento em 29/12/2013 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 03 (três) meses, com início em02/09/2013 e vencimentoem02/12/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 30 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 420/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Mega PontoComComércio e Serviços Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 082/2013. OBJETO: Aquisição de equipamentos de processamento de dados, objetivando atender aAgência Municipal deTransporte eTrânsito de Dourados –AGETRAN. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 22.00. –Agência Municipal deTransporte eTrânsito de Dourados 22.01. -Agência Municipal deTransporte eTrânsito 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2026. – Coordenação das atividades deTransporte eTrânsito 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.12. – Equipamentos de Processamento de Dados VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais). DATADEASSINATURA: 25 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.597 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2013 INTERESSADO: MATRICULA SETOR: Nº DO PROC: ASSUNTO: EDINEIA DA SILVA BRUZAROSCO 114765591-3 SEMS 1857 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EDNEIA MACHADO DA SILVA 114763957-1 SEMED 1564 LICENÇA MOTIVO DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA EDNEIA MACHADO DA SILVA 114763957-1 SEMED 1615 LICENÇA MOTIVO DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA MARIA MADALENA DA SILVA 75851-5 SEMS 1776 LICENÇA PREMIO MARLENE PEREIRA PETELIN 8691-1 SEMS 1867 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NEIDE ANTONIA BELOTO DE ALBUQUERQUE 114764056-1 SEMED 1424 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ROSANGELA CARVALHO DAMBROS 114764052 SEMED 1902 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO VIVIANE DE MELLO EUZEBIO BARROS 89791-1 SEMED 355 REDUÇÃO DE CARGA HORARIA PROCESSOS INDEFERIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: DELIBERAÇÕES - COMED DELIBERAÇÃO COMED Nº 056, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a concessão de atos para o Centro de Educação Infantil Prof. Guilherme da Silveira Gomes e dá outras providências. OCONSELHO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 02/09/2013, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 003, de 02/09/2013 e a decisão da Sessão Plenária realizadaem02/09/2013, DELIBERA: Art. 1º. Fica Autorizado o Centro de Educação Infantil Municipal Prof. Guilherme da Silveira Gomes, localizado à Rua Silidônio Verão, s/n, Jardim Água Boa, no Município de Dourados, o Credenciamento e a Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil por 05 (cinco) anos a partir de 2013. Art. 2º Providências imediatas a serem tomadas pela mantenedora: I - vistoria com laudo técnico e reparos necessários pelo setor responsável em todas as dependências do CEIM que apresentam rachaduras, no prazo máximo de 30 dias a partir da publicação da Deliberação do referido processo. II – instalação de extintores de incêndio. III - troca dos ventiladores; Art. 3º Providências imediatas a serem tomadas pelo gestor da Unidade de Ensino: I – transferência dos materiais do banheiro dos funcionários para o depósito, conforme citado no parecer nº 003/COMED, de 02/09/2013; II - troca das lâmpadas; III - instalação de telas nas janelas da cozinha; IV - troca dos vidros. Art. 4º Providências da Mantenedora para o início do ano letivo de 2014: I – adequação do quantitativo de alunos por turma, conforme estabelecido pela DeliberaçãoCOMEDnº 001, de 21/10/2008; II - adaptação dos banheiros dos funcionários de acordo com a lei da acessibilidade; III - pintura novaemtodas as dependências do Centro de Educação Infantil; IV - Reparo do ralo do banheiro para o escoamento da água. Art. 5º.AAbertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 6º. Qualquer ampliação que venha a ocorrer na estrutura física da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei daAcessibilidade. Art. 7º. Que Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação - SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais. Art.8º As orientações, contidas nesta Deliberação deverão ser cumpridas dentro dos prazos estabelecidos e o não cumprimento está sujeito a sanções penais cabíveis. Art. 9º. Esta Deliberação entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 02 de setembro de 2013. Profª. Ivanete Alves Nunes Conselheira – Presidente do COMED Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária de Educação DELIBERAÇÃO COMED Nº 058, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre a concessão de atos para Centro de Educação Infantil Municipal Profª Dejanira QueirozTeixeira, e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 07/09/2013, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 004, de 07/09/2013 e a decisão da Sessão Plenária realizadaem07/09/2013, DELIBERA: Art. 1º. Fica Autorizado o Centro de Educação Infantil Municipal Profª Dejanira Queiroz Teixeira, localizado à Rua João Vicente Ferreira, s/nº – Bairro Jardim Santa Maria no Município de Dourados, o Credenciamento e a Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil por 05 (cinco) anos a partir de 2013. Art. 2º Providências da Mantenedora para o início do ano letivo de 2014: I - adequação do quantitativo de alunos por turma, conforme determina a DeliberaçãoCOMEDnº 001, de 21/10/2008; II - pintura de todas as paredes das salas; II - instalação da cuba no banheiro feminino das funcionárias. Art. 3º Providências imediatas a serem tomadas pela mantenedora: I - substituição dos vidros Berçário I e almoxarifado; II- instalação de telas nas janelas do refeitório, cozinha e lactário; III- conserto da Rachadura no muro e lavanderia; IV - troca dos ventiladores que não funcionam; V- instalação de extintor de incêndio; Art. 4º Providências imediatas a serem tomadas pelo gestor da Unidade de Ensino: I - solicitar a retirada dos ventiladores danificados do teto das salas de aulas; III - providenciar a troca das lâmpadas queimadas; IV - transferência dos colchonetes e demais materiais dos banheiros e lactários. V- Melhorar as condições dos materiais (tolhas e porta sabonete) dos banheiros. Art. 5º.AAbertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL A.SILVATORRES&CIALTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS para atividade de COMÉRCIO VAREGISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, localizado na Rua Andrelina Vilela dos Reis, 145, Parque das Nações II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. CAMPOS DOURADOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), as Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de COMÉRCIOVAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO, localizada na Avenida Marcelino Pires, 1529 – Centro, no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental ?, ( ) sim; ( x ) não. COMBUSTÍVEIS LILLIAN & LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, as Licenças de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para a atividade de Comércio Varejista de Combustíveis Para Veículos Automotores e Loja de Conveniência, Localizado junto a Avenida Marcelino Pires Nº 4.310, Centro, Município de Dourados – (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. COMDOVELCOMERCIALDOURADOS DE VEÍCULOS LTDAtorna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença de Operação (LO) Nº 097/2013, para a atividade de Comércio a Varejo de Veículos, Peças, Acessórios e Reparação de Veículos, Localizada junto a Avenida Marcelino Pires Nº 3.555, Jardim Caramuru, Município de Dourados – (MS). CONSTRUFORTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, as Licenças Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para a atividade de Depósito e Beneficiamento de Resíduos, Localizada junto a Área Remanescente do lote 194, Bairro Jaguapirú, Município de Dourados – (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. JOÃO JOSÉ COINETE - MEI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, localizada na Rua PEDRO RIGOTTI, 1270 - Bairro JARDIM SANTO ANDRÉ, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PANIFICADORA PÃO BOM LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade de Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria, localizada na Rua/Av. Alfredo Richard Klein, 525, Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. RACHID & DUARTE LTDA., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Prévia - LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO, para atividade de Serviços funerários, plano de auxilio funeral, remoção e vendas, localizada na Rua/Av. Hilda Bergo Duarte, 1101 - Bairro Vila Planalto, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Semeghini e Cia Ltda. torna público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada (LS), para a atividade de Lavagem, lubrificação, martelinho, pintura e polimento de veículos, localizada à Rua FirminoVieira de Matos, 449, Centro, no município de Dourados (MS). SOLANGE SOUZADE MORAES - MEI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LAS- LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, para atividade de COMERCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUE, localizada na rua Barão do Rio Branco, N°89, Jardim Clímax, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. TEREZINHANUNESDASILVA-ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), as Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de RESTAURANTE E SIMILARES, localizada na Rua João Rosa Goes, 439 – Centro, no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental ?, ( ) sim; ( x ) não. TORP DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A. e TL CAPITAL DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença de Instalação LI nº 197/2013 e Alteração de Razão Social, nº 021/2013 de Sementes Guerra S.A. nº para TORP DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A. e TLCAPITALDOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., para atividade de loteamento residencial e pavimentação asfáltica, localizada na Rodovia 162, km 7, no município de Dourados (MS), com validade de 1 ano, a contar de 24/10/2013. TVTÉCNICASÃO PAULO LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS para atividade de COMÉRCIOVAREGISTA, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO, localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, 2080, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental 04 DELIBERAÇÕES - COMED de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 6º. Qualquer ampliação que venha a ocorrer na estrutura física da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei daAcessibilidade. Art. 7º. Que Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação - SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais. Art.8º As orientações, contidas nesta Deliberação deverão ser cumpridas dentro dos prazos estabelecidos e o não cumprimento está sujeito a sanções penais cabíveis. Art. 9º. Esta Deliberação entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 07 de outubro de 2013. Profª. Ivanete Alves Nunes Conselheira – Presidente do COMED Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária de Educação DELIBERAÇÃO COMED Nº 059, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre a concessão de atos para Centro de Educação Infantil Municipal Frutos doAmanhã, e dá outras providências. OCONSELHO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 07/09/2013, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 006, de 07/09/2013 e a decisão da Sessão Plenária realizadaem07/09/2013, DELIBERA: Art. 1º. Fica Autorizado o Centro de Educação Infantil Municipal Frutos do Amanhã, com sede à Rua Egídio Cerqueira Cézar, s/n – Izidro Pedroso no Município de Dourados, A Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil por 05 (cinco) anos a partir de 2013. Art. 2º. Providências da Mantenedora para o início do ano letivo de 2014: I - adequação do quantitativo de alunos por turma, conforme estabelecido na DeliberaçãoCOMEDnº 001, de 21/10/2008; II - adaptação dos banheiros dos educandos e educadores de acordo com a Lei da Acessibilidade; III – reparos no espaço do chuveiro no banheiro masculino e feminino de uso do pré-escolar I e maternal II para evitar o alagamento do banheiro; IV – instalação de dois ventiladores de parede na sala do Maternal IIA; V - reforma da pia do balcão e da bancada de alvenaria azulejada da cozinha, com instalação de 01 (um) armário com prateleiras; VI - ligação da unidade ensino com a rede de esgoto; VII - colchonetes e colchões novos adequados ao uso das crianças atendidas; VIII -Toldo ou similar na lateral do refeitório; IX - Reforma dos bancos grandes do refeitório; X- Calçadas externas no entorno do CEIM. Art. 3º. Providências imediatas a serem tomadas pela mantenedora: I – instalação do extintor de incêndio; II – que seja substituído o ventilador de teto danificado da cozinha por ventiladores de parede. III - trocar a porta de acesso da cozinha que dá para o pátio externo. IV - troca das lâmpadas danificadas; V- troca dos trincos danificados das portas ; Art. 4º. Providências imediatas a serem tomadas pelo gestor da Unidade de Ensino: I - troca dos vidros danificados. II - chaves para os armários de aço. III - proteção de tomadas. IV - reparo da dobradiça do portãozinho na porta de acesso da sala do maternal I. V- Que seja providenciado extintor de incêndio. Art. 5º.AAbertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 6º. Qualquer ampliação que venha a ocorrer na estrutura física da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei daAcessibilidade. Art. 7º. Que Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação - SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais. Art.8º As orientações, contidas nesta Deliberação deverão ser cumpridas dentro dos prazos estabelecidos e o não cumprimento está sujeito a sanções penais cabíveis. Art. 9º. Esta Deliberação entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 07 de outubro de 2013. Profª. Ivanete Alves Nunes Conselheira – Presidente do COMED Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária de Educação Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.597 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2013
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.596 05 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS Republica-se por incorreção DECRETO N°. 106 DE 05 DE MARÇO DE 2013. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8666/93; CONSIDERANDO,o pedido de Licitação nº 03/2013. DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender a Secretaria Municipal de Saúde: - 30 estabilizadores 300VABivolt plugue padrão 14136; - 30 estações de trabalho padrão; - 13 impressoras laser; - 03 impressoras multifuncional laserjet; - 30 monitoresLCDparaWorkstation padrão 18,5”; - 30 nobreak bivolt 700VA; - 01 notebook -13; - 01 projetor multimídia; - 01 scanner departamental duplex coloridoA4ADF. Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 05 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Walter Benedito Carneiro Junior Secretário Municipal de Finanças e Receita DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº. 006/2013/SEMAFES Dourados - MS, 24 de Outubro de 2013. “LANDMARK FERREIRA RIOS, Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária, com base no disposto do Artigo 55, Inciso II e do Artigo 59 da Lei Complementar 214, de 25 de abril de 2013, que regulamenta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”. Resolve: Artigo 1º - Designar o servidor efetivo, Luis Carlos Rodrigues Morais, matrícula 3361-1, para atuar no Projeto do Assentamento Lagoa Grande, neste Município de Dourados-MS, em atendimento ao disposto da Cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária –INCRAe o Município de Dourados. Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. LANDMARK FERREIRA RIOS Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária RESOLUÇÃO/SEMED Nº 095 /2013 “Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.” A Secretária Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 7° da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS. Resolve: Art. 1°. Conceder, conforme relação constante no anexo, Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Dourados. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados,22 de outubro de 2013 Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação ANEXO RESOLUÇÃO Nº 095 /2013 RESOLUÇÃO Nº SD/10/2287/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades DE PARA 114763856-2 ----ELISCARLA MARIA DA SILVA SANTOS P-I P-II 22/10/2013 114764405-1 ---- KENIA SILVEIRA MILAN PEI-I PEI-II 31/10/2013 83051-2 ----LOURDES BEZERRA DA SILVA BARROSO P-I P-II 31/10/2013 80331-1 ----- NEIVA MARIA DA SILVA P-I P-II 22/10/2013 A PARTIR DE NÍVEL 2ª Mat NOME 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÕES administrativas praticadas pela servidora ALISON LEMES FERREIRA, matrícula funcional Nº 114763152, ocupante do cargo de Técnico de Saúde Pública II, na função de Auxiliar de Enfermagem, lotada USB Parque das Nações II, nos termos do CI nº. 720/2013.SEMED. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretario Municipal de Administração, aos vinte dias (24) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e doze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.596 EDITAIS EDITAL Nº. 46, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. DIVULGA O RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA DE TÍTULOS DO 6º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA FUMSAHDEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 43, de 01 de outubro de 2013, que estabelece normas e condições para o 6º Processo Seletivo Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.581, de 02 de outubro de 2013, e Edital nº. 45 de 10 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.588, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o resultado preliminar da prova de títulos do 6º Processo Seletivo Simplificado/2013, para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências, RESOLVE: I – DIVULGAR eHOMOLOGARo resultado definitivo da Prova de Títulos do 6º Processo Seletivo Simplificado/2013, contendo os nomes dos candidatos em ordem decrescente de classificação, na forma doAnexo I. II –As demais disposições do Edital nº. 43 , de 01 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.581, de 02 de outubro de 2013, permanecem inalteradas. Dourados/MS, 25 de outubro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Paulo Serra Baruki Médico Intensivista UTI Pediátrica 40 1º Mary Zanandréia Bassi Médico Intensivista UTI Pediátrica 20 2º Rôneo Reis Machado Médico Plantonista Psiquiátrico 20 1º TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO ANEXO I LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 086/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 100/2013/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS (BEBEDOURO E CONDICIONADOR DE AR) COM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO INCLUSOS, OBJETIVANDO ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, que teve como vencedora e adjudicatária: nos itens/lotes 01, 09 e 12, a proponente MEGA PONTO COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; nos itens/lotes 02, 03 e 05, a proponente CARREIRO & FERREIRA LTDA.-ME; nos itens/lotes 04, 06, 08, 10, 11, 13 e 14, a proponente COMERCIAL T&C LTDA.-EPP; no item/lote 07, a proponente COMERCIALT&CLTDAEPP. Dourados (MS), 05 de setembro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 087/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 174/2013/DL/PMD, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIASAS PROPONENTES: COMERCIALCAMPANÁRIO LTDAME, no item 01, pelo valor global de R$ 12.222,00 (doze mil duzentos e vinte e dois reais); CRESTANI E CIA LTDA, nos itens 02 e 04, pelo valor global de R$ 2.592,00 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais); I.ACAMPAGNAJUNIOR E CIALTDA, no item 03, pelo valor global de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais);MEGAPONTO COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 05, pelo valor global de R$ 18.835,50 (dezoito mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos); CAPILÉ COMÉRCIO ETECNOLOGIALTDA, no item 06, pelo valor global de R$ 10.146,00 (dez mil cento e quarenta e seis reais). Dourados (MS), 25 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 253/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS PÚBLICOS PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃOASFÁLTICA resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: DOURASER PREST SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no lote 01, pelo valor global de R$ 1.393.621,20 (um milhão, trezentos e noventa e três mil, seiscentos e vinte e umreais e vinte centavos). Dourados (MS), 25 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 116/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 302/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "AQUISIÇÃO DE APARELHOS LABORATORIAIS (BALANÇA DIGITAL), PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES E OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS-CEIM"S", a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 14/11/2013 (catorze de novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou vi a e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 21 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda 03 EXTRATOS EXTRATODO6ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 689/2008/SCC/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Engepar Engenharia e Participações Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública n° 042/2008. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual e execução dos serviços por mais 08 (oito) meses, com início em 29/10/2013 e seu vencimento previsto para 29/06/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 22 de outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODO6ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 003/2009/DCL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Anfer Construções e Comércio Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública n° 045/2008. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com acréscimos e supressões contratuais de quantitativos e acréscimos extracontratuais de serviços inicialmente não previstos, bem como a prorrogação do prazo de vigência contratual e de execução dos serviços por mais 09 (nove) meses, com início em 01/11/2013 e previsão de vencimentoem01/08/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 24 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO APOSTILAMENTO Nº 01/2013 AO CONTRATO Nº 126/2010/DL/PMD CONTRATADA: Conceito Engenharia, Construção e Incorporação Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública n° 002/2012. OBJETO: Faz-se necessário a Alteração dos Recursos Financeiros do Contrato nº 126/2012/DL/PMD, que versa “do Objeto”: onde fica estabelecido que suas despesas decorrerão de recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 222.91541/MCIDADES/CAIXAcom a devida contrapartida do Município, objetivando fazer adequações necessárias à boa norma administrativa faz a alteração dos recursos financeiros; que deixam de ser executados pelo Convênio mencionado, passando a correr unicamente por conta de Recursos Próprios, conforme Dotação Orçamentária: 15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento 15.02 – Fundo Municipal de Habitação Popular 16.482.117 – Programa de Habitação Popular 1055 – Implantação de Programas Habitacionais 44.90.51. – Obras e Instalações 44.90.51.02. – Obras e Instalações Fonte 100000 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 09 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 058/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Franco Jorge Construtora Ltda - ME. PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2011. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços, com acréscimo de itens constantes em planilha, decréscimo de itens constantes em planilha, bem como o acréscimo de itens não constantesemplanilha, descritos como extracontratuais. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 01 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2013 PARTES: Município de Dourados/MS. COMPROMITENTESFORNECEDORES: GRÁFICAEETIQUETASAKATSUKALTDA- EPP. ValorTotal: R$ 8.116,00 (oito mil cento e dezesseis reais). CRESTANI&CIALTDA. ValorTotal: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). MÁRCIADAROCHACARRION- ME. Valor Total: R$ 8.989,50 (oito mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). SERIEMAINDÚSTRIAGRÁFICAEEDITORALTDA- EPP. ValorTotal: R$ 10.688,00 (dez mil seiscentos e oitenta e oito reais). GRÁFICACRISTALLTDA- ME. ValorTotal: R$ 10.410,00 (dez mil quatrocentos e dez reais). PROCESSO: Pregão Presencial nº 070/2013. OBJETO: Futura e eventual execução de serviços gráficos e/ou serigrafia. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 368/09, subsidiariamente pela Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários daAta, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. DATADEASSINATURA: 21 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE CONVÊNIO PMD Nº 270/2013 EXTRATO DO CONVÊNIO PMD N.º 270/2013 QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DE OUTRO LADO A FUNDAÇÃOPIO XII. CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS-MS CNPJ nº 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Governo SECRETÁRIO– José Jorge Filho CPF – 707.767.508-44 CONVENENTE: Fundação PIO XII CNPJ – 49.150.352/0018-60 PROCURADORA:Flávia de Souza Carvalho CPF – 225.523.388-60 OBJETO: Constitui objeto do presente convênio apoio financeiro do MUNICÍPIO AFUNDAÇÃOPIO XII para pagamento dos profissionais que atuam no ônibus vindo de Barretos-SP para o evento “Outubro Rosa” e que prestam serviços de exames e prevenção ao câncer de mama. DO VALOR: O valor total do presente convênio é de R$ 2.371,12 (dois mil, trezentos e setenta e umreais e doze centavos) que será repassado durante a vigência deste instrumento. VIGÊNCIAE PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência do presente Convênio será a partir de 01/10/2013 ficando seu término previsto para 30/11/2013, podendo, por acordo entre as partes, ser prorrogado ou sofrer alterações medianteTermoAditivo. EXTRATO DO CONTRATO Nº 400/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Sociedade deAnestesiologia de Dourados SS Ltda - EPP. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 104/2013. OBJETO: Contratação de serviços médicos hospitalares de anestesiologia, para realização de procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL BILATERAL DOS JOELHOS, em atendimento a decisão judicial proferida nos autos de nº 0801641-57.2012.8.12.0002emfavor do paciente Ramão Francisco Lopes. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde; 12.02 – Fundo Municipal de Saúde; 10.302.015 –Atenção Especializada; 2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial; 33.90.39.17 – Serviços Médicos e Hospitalares; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). DATADEASSINATURA: 25 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.596 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.596 04 EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 401/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Vidigal Ortocirurgica SS Ltda. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 104/2013. OBJETO: Contratação de serviços médicos hospitalares para realização de procedimento cirúrgico deARTROPLASTIATOTALBILATERALDOSJOELHOS, em atendimento a decisão judicial proferida nos autos de nº 080164157.2012.8.12.0002emfavor do paciente Ramão Francisco Lopes. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde; 12.02 – Fundo Municipal de Saúde; 10.302.015 –Atenção Especializada; 2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial; 33.90.39.17 – Serviços Médicos e Hospitalares; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais). DATADEASSINATURA: 25 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 402/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Hospital Santa Rita Ltda. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 104/2013. OBJETO: Contratação de serviços médicos hospitalares para realização de procedimento cirúrgico deARTROPLASTIATOTALBILATERALDOSJOELHOS, em atendimento a decisão judicial proferida nos autos de nº 080164157.2012.8.12.0002emfavor do paciente Ramão Francisco Lopes. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde; 12.02 – Fundo Municipal de Saúde; 10.302.015 –Atenção Especializada; 2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial; 33.90.39.17 – Serviços Médicos e Hospitalares; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 44.600,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos reais). DATADEASSINATURA: 25 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 406/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Byte7 Comércio e ServiçosemInformática Ltda - ME. PROCESSO: Convite n° 023/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cessão de licença para uso de software de controle e gestão em saúde, desenvolvido em múltiplas plataformas, de acordo com a necessidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/192. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. –Atenção Especializada 2145. – Serviço deAtendimento Móvel -SAMU 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.36 – Locação de Software VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). DATADEASSINATURA: 04 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE EMPENHO N° 4379/2013. PARTES: Município de Dourados Claudemir Duarte de Oliveira CNPJ: 12.712.913/0001-10 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO141/2013 OBJETO: Conserto nas instalações hidráulicas do abastecimento de água de 01 (um) poço semi-atesiano naVila Olímpica Indígena da Reserva Indígena de Dourados. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais). DATADEEMPENHO:24/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 4380/2013. PARTES: Município de Dourados MLProduções&Eventos EIRELI CNPJ: 16.692.114/0001-80 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO155/2013 OBJETO: Locação de banheiros químicos para atender os Cemitérios Municipais no evento de dia de Finados. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). DATADEEMPENHO:24/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 4381/2013. PARTES: Município de Dourados Comasul Comércio de Correias e Mangueiras Sul Matogrossense Ltda - Epp CNPJ: 03.743.085/0001-96 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO156/2013 OBJETO: Aquisição de ferramentas para uso na manutenção asfáltica (tapa buraco). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 1.475,00 (um mil e quatrocentos e setenta e cinco reais). DATADEEMPENHO:24/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 4382/2013. PARTES: Município de Dourados Comasul Comércio de Correias e Mangueiras Sul Matogrossense Ltda - Epp CNPJ: 03.743.085/0001-96 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO156/2013 OBJETO:Aquisição de material para uso na manutenção asfáltica (tapa buraco). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais). DATADEEMPENHO:24/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2013 Processo Data Acusado/Interessado Decisão Proc. 71/2010 09/11/2010 Johnes Aniceto Santana Suspensão por 60 dias c/c em multa de 50% Secretário Municipal de Administração JOAO AZAMBUJA EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIAADMINISTRATIVA 1. DECISÃO Dourados, MS, 25 de Outubro de 2013. 05 EXTRATOS ATA - CMC INCOPAMA LTDA., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação, para um comércio varejista, localizado na Rua Cuiabá, 2371 – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ROYAL BRASIL ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia para atividade de Construção deumShopping Center localizado na Rua JoaquimTeixeiraAlves esquina com a Rua Dr. Wanilton Finamore no bairro Cabeceira Alegre no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SOLARARQUITETURAE ENGENHARIALTDA., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença de Instalação - LI, para construção de Edifício Residencial, localizado na Rua General esquina com Rua Major Capilé, Lote N1, Quadra B – Vila Rui Barbosa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.596 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL Ata nº 004 Ata da reunião dia 16 de julho de 2012 – Segunda Feira Ata 004 do conselho municipal de cultura de dourados No dia 16 de julho de 2012, as dezessete e trinta horas reuniu-se nas dependências da fundação municipal de cultura de dourados os membros do conselho municipal de cultura, titulares e suplentes, presentes na lista de assiduidade do presente conselho. Os trabalhos foram iniciados pelo presidente interino Rilvan Daniel Barbosa que abriu a reunião recebendo do conselheiro Rudson Lopes Rodrigues sua justifica de ausência na reunião anterior, o documento foi recebido e anexado ao livro de registros do conselho. Após isso Rilvan informou aos conselheiros presentes que, em conversa informal com o secretario de cultura de Dourados Carlos Fábio, havia recebido a informação de que a verba prevista para a realização do FIP – Dourados 2012 não seria liberado pela secretaria de finanças de Dourados e assim não seria possível a publicação de edita e consequentemente a realização do FIP– Dourados 2012. Houve um debate entre os conselheiros no sentido de estabelecer uma ação que possa auxiliar na situação ou que viabilize a liberação do fundo previsto em orçamento, no entanto o conselheiro Rodrigo Bento Correia apontou que o fato de termos recebido a notícia a partir de uma conversa informal não caracterizava a informação como oficial, e que o conselho deveria planejar sua ação a partir de uma posição oficial da Prefeitura de Dourados, nesse sentido foi proposto a elaboração de um documento que deveria ser enviado ao secretário de cultura de Dourados e que solicitasse dele informações oficiais e que justifiquem a não liberação do dinheiro previsto. O conselheiro Rogério dos Reis Holsback alegou que já havia encaminhado junto com João Rocha, uma carta a secretaria de cultura de Dourados solicitando informações referentes ao FIP – 2012 e demais assuntos culturais do município e que até o presente momento não havia recebido nenhuma resposta por parte da secretaria, todavia o conselho entendeu que sendo um grupo reconhecido pela prefeitura teria respaldo para a solicitação das informações e decidiu-se pela elaboração da carta. Houve ainda debates acerca das demais funções que o conselho poderia desempenhar, uma vez que não teria mais o FIP – 2012 para gerir, foram apontados pelos conselheiros atividades e propostas de trabalhos a serem encaminhados pelo conselho municipal de cultura de Dourados. Em seguida passou-se a elaboração da carta de solicitação de informações, o documento foi redigido pelo secretário interino Rodrigo Bento e a conselheiraTaianne Petelin França, após a finalização o documento foi lido e sugestões dos conselheiros presentes foram acatadas para a melhor elaboração da carta que terá uma cópia anexada ao livro ata do conselho. Uma nova reunião extra ordinária foi marcada para o dia 23 de julho de 20132 para que fosse possível receber a resposta solicitada a secretaria de cultura de Dourados pelo conselho. A reunião foi encerrada por volta das 19:00 hs e eu, Rodrigo Bento Correia, conselheiro titular e secretário interino do Conselho Municipal de Cultura de Dourados lavrei a presente ata que após leitura em publico vai assinada por mim e os demais conselheiros presentes. Dourados – MS, 16 de Julho de 2012 Taianne Petelin França Presidente ATADAAUDIÊNCIAPÚBLICAREALIZADANACÂMARAMUNICIPAL DE DOURADOS – referente a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde do 1º e 2º Quadrimestre de 2013, do Fundo Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados. Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil treze, a partir das treze horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, reuniram-se em Audiência Pública, os Vereadores da Comissão Permanente de Higiene e Saúde, Pedro Alves de Lima – Presidente, Cirilo Ramão Ruiz Cardosomembro, os representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Maria de Lourdes Artuzi – Contadora, Orlando Conceição Malheiros - Auditor de Serviços de Saúde, assim como os Vereadores Virgínia Marta Magrini e Sergio Nogueira, e público presente. O Vereador Pedro Alves de Lima- Presidente da Comissão de Higiene e Saúde dirigiu os trabalhos. O representante da Secretaria Municipal de Saúde fez a apresentação e demonstração da Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde referente o 1º e 2º Quadrimestre/2013, do Fundo Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados: das atividades do componente Municipal do sistema Nacional de Auditoria e das origens e Aplicações de Recursos Federal, Estadual e Municipal de conformidade com a Lei Complementar nº 141/2012. Após a apresentação, foi aberto espaço ao público e autoridades presentes para a manifestação sobre os dados apresentados. Após os debates e explanações, foi entregue aos Vereadores os Relatórios da Prestação de Contas realizada, devidamente protocolado nesta Casa. E não havendo mais nada a ser tratado a reunião foi encerrada, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos presentes. Dourados-MS, 24 de outubro de 2013. Ver. PedroAlves de Lima Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso Presidente Com. Higiene, Saúde membro da Comissão VerªVirginia Marta Magrini Ver. Sergio Nogueira Maria de LourdesArtuzi Orlando Conceição Malheiros Contadora -SEMS Auditor de Serviços de Saúde INTERESSADO: MATRICULA SETOR: Nº DO PROC: ASSUNTO: EDINEIA DA SILVA BRUZAROSCO 114765591-3 SEMS 1857 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EDNEIA MACHADO DA SILVA 114763957-1 SEMED 1564 LICENÇA MOTIVO DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA EDNEIA MACHADO DA SILVA 114763957-1 SEMED 1615 LICENÇA MOTIVO DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA MARIA MADALENA DA SILVA 75851-5 SEMS 1776 LICENÇA PREMIO MARLENE PEREIRA PETELIN 8691-1 SEMS 1867 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NEIDE ANTONIA BELOTO DE ALBUQUERQUE 114764056-1 SEMED 1424 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ROSANGELA CARVALHO DAMBROS 114764052 SEMED 1902 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO VIVIANE DE MELLO EUZEBIO BARROS 89791-1 SEMED 355 REDUÇÃO DE CARGA HORARIA PROCESSOS INDEFERIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.595 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO “P” Nº 809 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. “Nomeia a servidora Ionice Oliveira da Silva-GAB” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a partir de 21 de outubro de 2013, IONICE OLIVEIRADA SILVA, no cargo de provimento em comissão de “Assessor V”, símbolo DGA 08, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em16 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 810 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre a exoneração de servidores na Assessoria de Comunicação e Imprensa-ASSECOM” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º Ficam exonerados a partir de 01 de outubro de 2013, os servidores indicados no anexo único, lotados naAssessoria de Comunicação e Imprensa. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2013 Dourados (MS),em16 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. Anexo do Decreto “P” nº 810, de 16 de outubro de 2013 Fabio Ferreira Leite DGA5 Assessor Executivo Luiza deAndrade Resende DGA6 Assessor III DECRETO “P” Nº 811 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre a nomeação de servidores na Assessoria de Comunicação e Imprensa-ASSECOM” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados a partir de 01 de outubro de 2013, os servidores indicados no anexo único, lotados naAssessoria de Comunicação e Imprensa. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2013 Dourados (MS),em16 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. Anexo do Decreto “P” nº 811, de 16 de outubro de 2013 Fabio Ferreira Leite DGA6 Assessor III Luiza deAndrade Resende DGA5 Assessor Executivo DECRETO “P” Nº 812 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. “Exonera o servidor Jozimar Gomes da Silva-SEMS” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º - Fica exonerado o servidor JOZIMAR GOMES DA SILVA lotado na Secretaria Municipal de Saúde, do cargo de Gerente de Núcleo– DGA-5, a partir de 27 de setembro de 2013. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em17 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2013 DECRETOS DECRETO “P” Nº 813 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. “Nomeia o servidor RoneyAlves Moreira-SEMS” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado a partir de 01 de outubro de 2013, RONEY ALVES MOREIRA, no cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA05, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em17 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 814, de 17 de outubro de 2013. “Dispõe sobre a extinção do benefício de aposentadoria de Joaquim Batista Vilela” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o óbito registrado sob nº 061796 01 55 2013 4 00072 082 0038274 71– 2º Serviço Notarial e de Registro Civil, Dourados, MS; DECRETA: Art. 1º Fica extinto, a partir de 14 de setembro de 2013, o benefício de aposentadoria do servidor JOAQUIM BATISTAVILELA, concedido nos termos do Decreto Nº 359 de 22/09/2000. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 17 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.595 PORTARIA Nº 072/2013 “Concede Aposentadoria Compulsória ao servidor ISAO MOTOMIYA e dá outras providências”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Compulsória ao servidor ISAO MOTOMIYA, matrícula 500922-2, ocupante do cargo de Profissional de Saúde Pública, na função de Médico PSF, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no Art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003. Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº 10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data de 17 de outubro de 2013, data em que implementou a idade de 70 (setenta) anos. Dourados/MS, 25 de outubro de 2013. LaércioArruda GleicirMendes Carvalho DiretorPresidente Diretora de Benefícios PORTARIA Nº 071/2013 “Concede Aposentadoria Compulsória ao servidor ISAO MOTOMIYA e dá outras providências”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Compulsória ao servidor ISAO MOTOMIYA, matrícula 27831-1, ocupante do cargo de Profissional de Saúde Pública, na função de Médico Pediatra, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento noArt. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003. Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº 10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data de 17 de outubro de 2013, data em que implementou a idade de 70 (setenta) anos. Dourados/MS, 25 de outubro de 2013. LaércioArruda GleicirMendes Carvalho DiretorPresidente Diretora de Benefícios PORTARIAS Edital nº. 030/SEMS/2013, por meio do qual a Secretaria Municipal de Saúde, através de seu Secretário, nos termos do item 11.12 do Edital nº. 022/SEMS/2013 do Processo Seletivo Simplificado Público/SEMS/2013, respeitando a aprovação e classificação disposta no Edital de nº. 029/SEMS/2013, que homologou o resultado do referido processo, convoca os candidatos aprovados abaixo relacionados para se apresentarem ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde nos termos do referido processo. •LORETALACERDACAOTOFFANOHERINGER •DANYELLEDEASSISSERAPIÃO Dourados (MS), 24 de outubro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde EDITAIS TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 134/2013 que objetiva a contratação com NEI QUIRINO CAVALCANTEEIRELI - CNPJ 17.466.626/0001-90, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em18 de outubro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 148/2013 que objetiva a contratação com CLINICA SÃO CAMILO, CNPJ 15.505.738/0001-88, SCHAEFER SERVIÇOS MEDICOS LTDAME, CNPJ 07.110.474/0001-35, SAD - SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DE DOURADOS LTDA, CNPJ 03.785.651/0001-22, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em21 de outubro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde LICITAÇÕES 03 LICITAÇÕES AVISO DE REABERTURA DE PRAZO TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo "Menor Preço", relativo ao Processo n° 360/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CERCA COM TELA E PISO EM CONCRETO ARMADO ESTACIONAMENTO DE PEQUENAS AERONAVES / LOCAL: AEROPORTO MUNICIPAL DE DOURADOS (MS)”, a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital.A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 12/11/2013 (doze de novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados (MS) ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico. Dourados (MS), 24 de outubro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 087/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 174/2013/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, que teve como vencedora e adjudicatária: no item 01, a proponente COMERCIAL CAMPANÁRIO LTDA.-ME; nos itens 02 e 04, a proponente CRESTANI E CIA. LTDA.; no item 03, a proponente I.A CAMPAGNA JUNIOR E CIA. LTDA.; no item 05, a proponente MEGAPONTO COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; no item 06, a proponente CAPILÉCOMÉRCIOETECNOLOGIALTDA. Dourados (MS), 30 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 253/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS PÚBLICOS PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICAEM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)”, que teve como vencedora e adjudicatária no lote 01, a proponente DOURASER PRESTSERVIÇOSDELIMPEZAECONSERVAÇÃOLTDA. Dourados (MS), 24 de setembro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 099/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 348/2013/DL/PMD, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LANCHES, OBJETIVANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROJETO "SEGUNDO TEMPO-PST", COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO N° 738550/2010, que teve como vencedora e adjudicatária no item/lote 01, a proponente CLAUDIOBARBOSA- EPP. Dourados (MS), 25 de setembro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 110/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, torna público a SUSPENSÃO “sine die”, do julgamento referente ao certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 343/2013/DL/PMD, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO/VIDEO/FOTO E DE PROCESSAMENTO DE DADOS, OBJETIVANDO ATENDER O PROJETO "ESTAÇÃO JUVENTUDE", COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Justifica-se a suspensão, a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão solicitante, para fins de análise de aspectos técnicos do procedimento licitatório, em decorrência de impugnação ao edital. Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca da retomada, nova data será marcada e comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial. Dourados (MS), 24 de outubro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2013 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.595 EXTRATO DE CONVÊNIO FUNCED Nº 03/2013 EXTRATO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS - FUNED E DE OUTRO LADOA ASSOCIAÇÃODAESCOLINHADEFUTSALDOAMANTINO. CONCEDENTE:FUNDAÇÃODEESPORTESDEDOURADOS-FUNED CNPJ nº 15.554.975/0001-39 Diretor Presidente - JoséAntonio Coca do Nascimento CPF - 337.446.291-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DA ESCOLINHA DE FUTSAL DO AMANTINO 08.948.625/0001-91 PRESIDENTE-AMANTINOESPINDOLASANTIAGO CPF - 139.282.791-49 OBJETO: Constitui objeto do presente convênio, o repasse financeiro a ASSOCIAÇÃO DA ESCOLINHA DE FUTSAL DO AMANTINO, objetivando a realização do Projeto EsportivoCOPADOSCAMPÕES- 2013 a ser realizado período de 24 de outubro de 2013 a 27 de outubro de 2013. VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Em decorrência do estabelecido neste instrumento, a FUNED, obriga-se a repassar ao CONVENENTE o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) sendo repassados em 01(uma) parcela única em julho de 2013. Serão alocados de acordo com a seguinte classificação orçamentária: 05.00 – Secretaria Municipal de Governo 05.02 – Fundação de Esportes de Dourados -FUNED 27.812.105 – Esporte Direito deTodos 2.115 – Implementação de Projetos Esportivos e Incentivo a Pratica de Esportes e Lazer Comunitário 33.50.41.00 – Contribuições Fonte 100000 – Ficha 1889 VIGÊNCIA: A vigência do presente convênio será a partir de 23 de outubro de 2013, ficando seu término previsto para 30 de novembro de 2013, podendo por acordo entre as partes ser prorrogado através de termo aditivo. Dourados-MS, 23 de outubro de 2013. José Antonio Coca do Nascimento Diretor Presidente - Funced EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Aurora Pedroso de Camargo MERCADOLUMERLTDAME PROCESSO: 003/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 32.450,75 DATADEASSINATURA: 26/09/2013 Secretaria Municipal de Educação REPUBLICA- SEPORINCORREÇÃO: EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Bernardina Corrêa deAlmeida MERCADOLUMERLTDAEPP. PROCESSO: 004/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 8.517,28 DATADEASSINATURA: 30/09/2013 Secretaria Municipal de Educação Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.595 04 EXTRATOS REPUBLICA- SEPORINCORREÇÃO: EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2013/APM PARTES: APMEscola MunicipalAgrotécnica Pe.André Capelli CLÁUDIOBARBOSA- EPP PROCESSO: 007/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 49.918,00 DATADEASSINATURA: 23/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Professora Frei Eucário Schmitt BRUNOROQUEDEVASCONCELOS PROCESSO: 008/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 39.142,75 DATADEASSINATURA: 21/10/2013 Secretaria Municipal de Educação REPUBLICA- SEPORINCORREÇÃO: EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Maria da RosaAntunes da Silveira Câmara CLÁUDIOBARBOSA- EPP PROCESSO: 013/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 26.528,50 DATADEASSINATURA: 30/09/2013 Secretaria Municipal de Educação REPUBLICA- SEPORINCORREÇÃO: EXTRATO DE CONTRATO Nº 018/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Professor Manoel Santiago de Oliveira CLÁUDIOBARBOSA- EPP PROCESSO: 018/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 63.162,00 DATADEASSINATURA: 23/09/2013 Secretaria Municipal de Educação REPUBLICA- SEPORINCORREÇÃO: EXTRATO DE CONTRATO Nº 019/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal ProfessoraAntônia Cândida de Melo CLÁUDIOBARBOSA- EPP PROCESSO: 019/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 31.995,50 DATADEASSINATURA: 03/10/2013 Secretaria Municipal de Educação REPUBLICA- SEPORINCORREÇÃO: EXTRATO DE CONTRATO Nº 020/2013/APM PARTES: APM Escola Municipal Centro de Educação Trabalho e Cidadania “20 de Dezembro” -CETRAC MERCADOLUMER- EPP PROCESSO: 020/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 25.847,64 DATADEASSINATURA: 30/09/2013 Secretaria Municipal de Educação REPUBLICA- SEPORINCORREÇÃO: EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/01/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Professora Clori Benedetti de Freitas CLAUDIOBARBOSA- EPP PROCESSO: 021/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 43.345,70 DATADEASSINATURA: 14/09/2013 Secretaria Municipal de Educação REPUBLICA- SEPORINCORREÇÃO: EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/02/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Professora Clori Benedetti de Freitas CENSI&CENSI PROCESSO: 021/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 34.490,20 DATADEASSINATURA: 14/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/02/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Francisco Meireles CLAUDIOBARBOSA– EPP. PROCESSO: 028/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 05 (cinco) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 37.959,20 DATADEASSINATURA: 07/10/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/01/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Francisco Meireles ANTONIOANTUNESBITTENCOURTE- EPP. PROCESSO: 028/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 05 (cinco) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 18.916,00 DATADEASSINATURA: 07/10/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DO CONTRATO Nº 410/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Mega PontoComComércio e Serviços Ltda - ME. PROCESSO: Convite nº 027/2013. OBJETO: Aquisição de equipamentos de processamento de dados, equipamentos de áudio/vídeo/fotos, eletrodomésticos e mobiliários, objetivando atender as necessidades e demandas dos Centros de Educação Infantil Municipais – CEIM’s. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.365.104. - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 1060. – Construção, Reforma e Equipamentos para os CEIM’s 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.03 –Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médico-Hospitalar 44.90.52.06. –Aparelhos e Utensílios de Uso Doméstico 44.90.52.11 – Equipamentos Para Áudio, Vídeo e Fotos 44.90.52.12 – Equipamentos de Processamento de Dados 44.90.52.17 – MobiliárioemGeral 44.90.52.25 – Instrumentos MusicaisArtísticos e OutrosAssemelhados 44.90.52.27 – Máquinas, Equipamentos e Utensílios para Oficina de Corte e Costura Industrial DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2013 05 EXTRATOS Ata da Audiência Pública de Prestação de Contas do 4º Bimestre e 2º Quadrimestre de 2013 e Demonstração de Cumprimento das Metas Fiscais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, com inicio as quatorze horas e vinte minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito a Avenida Marcelino Pires, 3495 foi realizada a Audiência Pública de Prestação de Contas do 4º Bimestre do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e 2º Quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal de 2013. Estavam presentes os Vereadores Mauricio Lemes e Raphael Matos- membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara, e os vereadores: Virginia Magrini e Pedro Pepa, com os senhores: Rosenildo da Silva França - Diretor do Departamento de Contabilidade, Antonio Carlos Quequeto e Cesário Figueiredo Neto, ambos da Secretária de Fazenda da Prefeitura de Dourados. O Vereador Raphael Matos Vicepresidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento abriu os trabalhos, e esclareceu aos presentes a finalidade da audiência, em seguida passou a palavra ao representante da Secretaria Municipal de Fazenda, para fazer a demonstração e Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.595 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2013 ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 32.994,00 (trinta e dois mil novecentos e noventa e quatro reais). DATADEASSINATURA: 10 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 421/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MovFlex Indústria de Móveis e Comércio Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 076/2013. OBJETO: Aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender as necessidades de adequação das instalações das diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 05.00. – Secretaria Municipal de Governo 05.01. – Secretaria Municipal de Governo 04.122.108. – Programa de Desenvolvimento de Gestão Governamental 2017. – Estruturação do Sistema de Controle Interno 100000. – Recursos Ordinários Ficha – 729 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.17. – MobiliárioemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 12.523,00 (doze mil quinhentos e vinte e três reais). DATADEASSINATURA: 23 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. BALANCETES RESOLUÇÕES - PREVID EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO RESOLUÇÃO Nº. 011/2013 “Substitui Presidente da Comissão Permanente de Licitação do PreviD ” O Conselho Curador do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID, em conformidade com as atribuições que lhes são conferidas pelo artigo nº 34, da Lei Complementar nº 108/2006, de 28 de dezembro de 2.006, CONSIDERANDO, a nomeação da Comissão de Licitação pela Resolução nº 004/2013, publicada no Diário Oficial nº 3.433 de 01/03/2013; CONSIDERANDO, que o membro Hélio do Nascimento foi eleito Presidente do Conselho Curador Gestão 2013-2016; CONSIDERANDO, que houve deliberação deste Conselho sobre a substituição do Presidente da Comissão Permanente de Licitação; RESOLVE: Art. 1º - Nomear o membro Luis Carlos Rodrigues Morais para presidir a Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD em substituição ao membro Hélio do Nascimento; Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados-MS, 22 de outubro de 2013. Hélio do Nascimento Presidente do Conselho Curador 06 ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A GR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM, Licença Simplificada (LS), para construção de residencial multifamiliar, localizado à Rua Idelfonso Pedroso, lote 11A da Quadra 06 no Parque dos Jequitibás no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. CARLOS ALBERTO TRAMARIN torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Prévia – LP, Licença Ambiental de Instalação – LI e Licença Ambiental de Operação - LO para atividade de Depósito de resíduos sólidos de construção civil, localizada na Sitioca Campo Belo I e II S/N lotes 12,13,14,15,16,17 da Quadra 39 A, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. COOPERATIVADOS PLANTADORES DE CANADO ESTADO SÃO PAULO torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS IMAM, a Licença Ambiental Previa – LP, Licença Ambiental de Instalação – LI e Licença Ambiental de Operação - LO para atividade de Cooperativa com comercio e deposito de produtos agropecuários localizado na Alameda Fabio, 3280 Jardim Alhambra no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. FUJII ALIMENTOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para atividade de Implantação de loteamento urbano, localizada no prolongamento daAv. Marcelino Pires nº 8800, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. KATAYAMASERVIÇOS MÉDICOS S/S, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL–AApara atividade deCONSULTÓRIOMÉDICO, localizado naRUA HILDA BERGO DUARTE, 1256, Bairro VILA PLANALTO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. JP LOPES DASILVALTDAME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Autorização Ambiental, para atividade de comercio varejista de artigos de tapeçarias, cortinas e persianas e serviços de gravação de carimbos exceto confecção, localizada na Rua João Rosa Góes, N°. 291, Sala 10, Térreo, centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PEREIRA & PACHECO LTDA - ME torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –MS -IMAM,a LicençaAmbiental Prévia –LP, Licença Ambiental de Instalação – LI e LicençaAmbiental de Operação - LOpara atividade de Lanchonete e Similares localizada naAvenidaWeimar GonçalvesTorres, 1476 Centro no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. RÁDIO FM HARMONIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), as Licenças Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, para atividade de EMISSORA DE RÁDIO, localizado na Firmino Vieira de Matos nº 564, Bairro Jardim América , Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ZELAR COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LS para atividade de Escritório e deposito de caçambas de resíduos sólidos de construção civil, localizada na Rua Suécia, s/n lote 168, Jardim Europa no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Edital de Convocação O presidente da UDAM juntamente com a comissão da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE INDÁPOLIS CONVOCAtodos os residentes da localidade para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL a ser realizada no dia 01 de Dezembro de 2013, com início às 09:00 horas, e termino as 16:oo horas,emlocal ainda a ser definido pelas chapas concorrentes para deliberarem sobre a seguinte pauta do dia: 01. Reforma do Estatuto Social daAssociação 02. Eleição da diretoria executiva e do seu conselho fiscal 03. Posse da diretoria eleita. As chapas concorrentes terão ate o dia 20 de Novembro do corrente ano as 13:00 horas para realizar as inscrições na sede daUDAMsituada no estádio douradão. Dourados, 24 de Outubro de 2013. Demetrio Cavalcante João de Oliveira PresidenteUDAM Associação de Moradores Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.595 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAL DE CONVOCAÇÃO - UDAM EXTRATO CONTRATO PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ N.º 15.469.091/0001-86; Quality Sistemas Ltda Epp, CNPJ N.º 05.373.364/0001-30 OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de uso de licenças de software com atendimento técnico especializado, abrangendo o controle de visitantes e funcionários de acordo com especificações e condições gerais de fornecimento conforme anexo ao edital. CONTRATO: 009/2013, 08 de outubro de 2013. VALOR: R$ 43.799,50 (quarenta e três mil setecentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos). VIGÊNCIA: 08 de outubro de 2013 a 31 de dezembro 2013. DOTAÇÃO:01.031.0002.2.002–Coordenação dasAtividades Legislativas 3.3.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica LICITAÇÃO:Proc.Adm. Lic. 015/2013, Convite 012/2013 ORDENADORDESPESA:IDENORMACHADO EXTRATO DE CONTRATO apresentação dos relatórios. O Poder Executivo realizou a demonstração da Prestação de Contas do cumprimento das Metas Fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 4º Bimestre e 2º Quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal de 2013, prevista no § 4º do art. 9º da Lei complementar nº 101/2000, bem como o Relatório dos programas financiados com recursos dos orçamentos, com origem a aplicação dos recursos e quantificação de metas cumpridas. Após a apresentação foi aberto espaço ao público e autoridades presentes para a manifestação sobre os dados apresentados. Os representantes do Poder Executivo entregaram o Relatório da Prestação de Contas realizada protocolado na Secretaria da Casa. E não havendo nada mais a ser tratado a reunião foi encerrada, da qual foi lavrado a presente Ata que segue assinada pelos presentes. Dourados-MS, 30 de setembro de 2013. Ver. Mauricio Lemes Ver. Raphael Matos PresidenteCFO/CMD Vice-presidenteCFO/CMD VerªViginia Magrini Ver. Pedro Pepa Rosenildo da Silva França Diretor Depart. de ContabilidadeSEMFAZ/PMD Antonio Carlos Quequeto SEMFAZ/PMD Cesário Figueiredo Neto SEMFAZ/PMD
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.586 20 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br EDITAIS DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 07/2013 Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados,NOTIFICADOS para quitar seus débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, sob pena de serem cobrados judicialmente via ação de execução fiscal. Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição Debito 001013/13 ANTONIOMEURER 8 8 ERONDINA,D. -VL 00044521080000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 169,51 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 171,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 171,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 113,99 001014/13 ANTONIOMEURER 8 10 ERONDINA,D. -VL 00044521100000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 169,51 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 171,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 171,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 109,95 002230/13 APARECIDAMENDESDOSSANTOS 0 P/111 CHACARA- PARTE 00023401050000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 997,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 992,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 975,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 944,35 002231/13 APARECIDAMENDESDOSSANTOS 0 P/111 CHACARA- PARTE 00023401060000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 392,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 389,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 383,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 373,13 002247/13 ARACYMEDEIROS 6 20 LONDRINA- JD 00041222200000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 75,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 189,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 186,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 184,41 001272/13 AUSTRILIOFERREIRADESOUZA 18 9 SANTOANDRE-JARDIM 00051233050000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 521,47 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 651,08 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 648,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 634,98 002225/13 CAIXAECONOMICAFEDERAL 3 1 N.SRA. FATIMA- JD 23211020000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 455,72 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 446,36 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 446,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 439,29 002226/13 CAIXAECONOMICAFEDERAL 9 5 ADELINAI -VL 00043022020000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 202,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 199,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 195,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 193,16 002227/13 CAIXAECONOMICAFEDERAL 10 5 BNHIVPLANO 00045353050000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 143,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 141,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 139,30 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 138,04 002228/13 CAIXAECONOMICAFEDERAL 006A 3 MARACANA- JD 00030232190000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 263,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 328,77 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 259,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 320,15 002229/13 CAIXAECONOMICAFEDERAL 20-A 11 MARACANA- JD 00030235270000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 386,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 381,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 376,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 369,67 002314/13 CELSOEIKITISAKAGUTI 2 0 CHACARA- PARTE 14108010000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 22.393,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 22.092,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 21.830,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 21.495,28 002334/13 DHIONATANJAKSONALENCARE/OU 6 21 SANTABRIGIDA- JD 00022433050000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 501,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 395,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 292,83 001916/13 ELGENIOVALENZULACAPARRON 14 11 IZIDROPEDROSO-CONJUNTOHABI 00053436040000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 360,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 354,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 350,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 344,38 002361/13 ERMELINDAGADOTTIGALINDO 4 13 MARCIA- JD 00060357050000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 170,62 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 174,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 170,20 000781/13 ERNANDOVASQUESMORILHA 13 11 MONTELIBANO- JD 00032111010000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 171,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 168,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 165,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 52,77 002294/13 FABIOSEZERINOSILVA 91 20 AGUABOA-JARDIM 00044141080000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 573,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 564,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 557,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 549,38 002792/13 FLAVIOTEIXEIRADACUNHA 115 13 AGUABOA-JARDIM 00045231150000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 853,41 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.060,81 002087/13 GILMARTONIOLLI 1 6 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00053501010000-2 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 540,28 002088/13 GILMARTONIOLLI 1 7 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00053501020000-7 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 612,33 002089/13 GILMARTONIOLLI 1 8 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00053501030000-1 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 473,82 002090/13 GILMARTONIOLLI 1 9 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00053501040000-6 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 426,75 002092/13 GILMARTONIOLLI 1 11 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00053501060000-5 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 426,75 002093/13 GILMARTONIOLLI 1 2 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00053501080000-4 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 482,64 002094/13 GILMARTONIOLLI 1 3 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00053501090000-9 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 482,64 002095/13 GILMARTONIOLLI 1 4 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00053501100000-1 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 482,64 002096/13 GILMARTONIOLLI 1 5 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00053501110000-6 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 482,64 002249/13 HARBOREMPEADMINISTRACAODEIMO 3 18 MONTECARLO 00012811050000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 147,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 146,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 144,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 142,10 002250/13 HARBOREMPR.EADMINISTRACAODEIMO 2 AREA01 MONTECARLO 00012812010000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 10.476,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 8.206,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 8.190,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 8.040,71 001749/13 HELIOMEDEIROSSANTOS 12 2 TERRAROXA 00056314070000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 38,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 152,43 003016/13 JANEMARYCASTILHAVASCONCELOS 10 22 CANAAIII -JARDIM 00055216070000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 182,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 176,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 174,35 001865/13 JOAQUIMSIMOESFILHO 131 15 NACOESII - PARQUEDAS 00062411160000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 179,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 176,35 001872/13 JUAREZPREVELATO 134 7 NACOESII - PARQUEDAS 00062441080000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 300,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 297,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 293,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 287,53 EDITAIS Diário Oficial 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 001868/13 LAERTEALVESDOSSANTOS 114 8 NACOESII - PARQUEDAS 00062423090000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 373,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 369,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 364,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 357,42 002338/13 LIANEMARGARIDAHENTZDASILVA 0 P/45 CHACARA- PARTE 50000000083 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 115,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 113,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 111,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 109,36 002948/13 LUCINEIADANTAS 19 5 PARQUEDOLAGOII - 00042841040000-4 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 388,97 001765/13 MARCOFIDELISDEOLIVEIRA 14 15 COLIBRI - JD 00057414160000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 310,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 307,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 303,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 209,47 003050/13 MARCOSCARVALHODAROCHA 25 2 CANAAI -JARDIM 00033215160000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 114,58 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 117,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 115,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 113,78 001886/13 MARIADELURDESPEREIRADOSANJOS 120 16 NACOESII - PARQUEDAS 63233170000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 159,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 158,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 156,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 154,55 002900/13 MARIAELZADABATISTA 21 16 AGUABOA 00052141120000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 – 236,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 – 613,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 – 645,70 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 – 687,80 002042/13 MARIAMECIAMACHADO 6 11 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314020000-8 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 638,45 003093/13 MARIAONITADOSSANTOS 9 11 CANAAV-JARDIM 00031323050000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 145,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 71,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 142,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 139,97 002901/13 MARINETEMARTINSMANVAILER 21 16 AGUABOA-JARDIM 00052141120000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 372,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 943,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 930,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 915,59 002401/13 ODAIRZAMUNER 80 17 AGUABOA-JARDIM 00044121110000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 3.055,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 3.006,05 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 2.959,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 2.918,52 002221/13 ODETEPEREIRADASILVA 0 0 BOMJESUS - VL. 00011642190000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 210,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 206,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 204,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 200,71 001307/13 OSCARFERREIRADESOUZAEOU 33 2 SANTOANDRE-JARDIM 00052215020000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 99,41 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 119,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 119,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 117,19 001885/13 OSVALDODELMIROPINHEIRO 92 5 NACOESII - PARQUEDAS 63226060000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 202,04 001864/13 OSVALDOPINHEIRODESOUZA 85 19 NACOESII - PARQUEDAS 00062406010000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 448,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 329,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 552,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 543,12 002535/13 SANDRAAPARECIDADACOSTABENATTI 8 5 ANTONIOJOAO- CJ.HABITACIONA 00011502060000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 248,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 245,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 243,64 002100/13 SINDICATODASEMPR.DESERVICOSCONTABEISED 29 4 PLANALTO-VILA 00022221180000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 2.257,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 2.230,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 2.196,51 002208/13 VALDINEICARBONARI 3 17 MONACO- JD 00025133030000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 471,13 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 920,12 002209/13 VALDINEICARBONARI 3 18 MONACO- JD 00025133040000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 471,13 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 920,12 002210/13 VALDINEICARBONARI 3 20 MONACO- JD 00025133060000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 865,96 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.691,28 001743/13 VALERIAAPARECIDAB.DE OLIVEIRA 14 8 TERRAROXA-CONJUNTOHABITACI 00055311200000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 102,82 EDITAIS Diário Oficial 03 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 101,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 99,16 003071/13 VANILDABRITODASILVA 16 4 CANAAV-JARDIM 00031312052000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 139,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 141,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 137,71 002628/13 VIANAEROCHALTDA 8 13 MARILIA- JD 00060433050000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 100,53 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 95,07 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 89,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 82,22 002629/13 VIANAEROCHALTDA 8 14 MARILIA- JD 00060433060000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002630/13 VIANAEROCHALTDA 8 15 MARILIA- JD 00060433070000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002631/13 VIANAEROCHALTDA 8 16 MARILIA- JD 00060433080000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002632/13 VIANAEROCHALTDA 8 17 MARILIA- JD 00060433090000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002633/13 VIANAEROCHALTDA 8 1 MARILIA- JD 00060433100000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 51,86 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 49,05 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 45,92 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 42,42 002634/13 VIANAEROCHALTDA 8 2 MARILIA- JD 00060433110000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 38,06 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 35,99 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 33,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 31,12 002635/13 VIANAEROCHALTDA 8 3 MARILIA- JD 00060433120000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 37,93 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 35,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 33,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 31,02 002636/13 VIANAEROCHALTDA 8 4 MARILIA- JD 00060433130000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 37,78 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 35,73 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 33,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 30,90 002637/13 VIANAEROCHALTDA 8 12 MARILIA- JD 00060433210000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 72,64 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 68,70 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 64,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 59,41 002638/13 VIANAEROCHALTDA 8 5 MARILIA- JD 00060433140000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 51,10 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 48,33 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 45,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 41,79 002639/13 VIANAEROCHALTDA 8 6 MARILIA- JD 00060433150000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002640/13 VIANAEROCHALTDA 8 7 MARILIA- JD 00060433160000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002641/13 VIANAEROCHALTDA 8 9 MARILIA- JD 00060433180000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002642/13 VIANAEROCHALTDA 8 10 MARILIA- JD 00060433190000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002643/13 VIANAEROCHALTDA 8 11 MARILIA- JD 00060433200000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 EDITAIS Diário Oficial 04 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002644/13 VIANAEROCHALTDA 5 3 MARILIA- JD 00060434230000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 37,81 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 35,76 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 33,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 30,92 002645/13 VIANAEROCHALTDA 5 5 MARILIA- JD 00060434210000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 38,06 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 35,99 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 33,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 31,12 002646/13 VIANAEROCHALTDA 5 6 MARILIA- JD 00060434200000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 51,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 48,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 45,36 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 41,91 002647/13 VIANAEROCHALTDA 5 1 MARILIA- JD 00060434020000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 120,01 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 113,49 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 106,25 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 98,15 002648/13 VIANAEROCHALTDA 9 1 MARILIA- JD 00060443080000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 51,86 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 49,05 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 45,92 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 42,42 002649/13 VIANAEROCHALTDA 9 2 MARILIA- JD 00060443100000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 38,06 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 35,99 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 33,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 31,12 002650/13 VIANAEROCHALTDA 9 3 MARILIA- JD 00060443110000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 37,93 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 35,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 33,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 31,02 002651/13 VIANAEROCHALTDA 9 4 MARILIA- JD 00060443120000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 37,81 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 35,76 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 33,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 30,92 002652/13 VIANAEROCHALTDA 9 6 MARILIA- JD 00060443140000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002653/13 VIANAEROCHALTDA 9 7 MARILIA- JD 00060443150000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002654/13 VIANAEROCHALTDA 9 8 MARILIA- JD 00060443160000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002655/13 VIANAEROCHALTDA 9 9 MARILIA- JD 00060443170000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 35,83 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 33,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 31,72 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 29,30 002656/13 VIANAEROCHALTDA 4 1 MARILIA- JD 00060444060000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002657/13 VIANAEROCHALTDA 4 2 MARILIA- JD 00060444050000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002658/13 VIANAEROCHALTDA 4 3 MARILIA- JD 00060444040000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002659/13 VIANAEROCHALTDA 4 4 MARILIA- JD 00060444030000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 46,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 43,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 39,93 002660/13 VIANAEROCHALTDA 4 6 MARILIA- JD 00060444010000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 51,13 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 48,35 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 45,27 EDITAIS Diário Oficial 05 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 41,82 002661/13 VIANAEROCHALTDA 4 7 MARILIA- JD 00060444230000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 37,81 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 35,76 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 33,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 30,92 002662/13 VIANAEROCHALTDA 4 8 MARILIA- JD 00060444220000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 37,93 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 35,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 33,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 31,02 ALEX SANDRO PEREIRA SABINO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS EDITAIS Diário Oficial 06 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 Edital nº. 027/SEMS/2013 que torna público, para os fins propostos, o resultado final do Processo Seletivo Simplificado Público que se destina a seleção de consultores para o Programa DST/AIDS e HepatitesVirais, objeto do Edital nº. 022/SEMS/2013, conforme abaixo especificado, bem como, que da pontuação auferida pelos candidatos apurou-se haver igualdade de pontuação entre dois ou mais, assim sendo, usou-se os critérios de desempate conforme requisitos do item 8.3: ConsultoremProjetos de Prevenção para desenvolvimento humano e institucional do Programa Municipal DST/AIDS e HepatitesVirais: Candidato Pontuação item 7.7 – Formação Profissional Pontuação item 7.7 Capacitação Pontuação Item 7.7 Experiência Total Resultado Entrevista Técnica Profissional Item 7.8 do Edital Classificação Situação Loreta Lacerda Cao Toffano Heringer 5 25 30 60 pontos apto 1º Aprovado Silvane Cavalheiro da Silva 5 25 30 60 pontos apto 2º Aprovado Patricia Franco 5 20 30 55 pontos apto 3º Aprovado Mario Claus 0 25 30 55 pontos apto 4º Aprovado Rosane Aparecida Soares Marques 5 15 30 50 pontos apto 5º Aprovado Andrea da Silva Santos 5 10 30 45 pontos apto 6º Aprovado Vanessa Mayara Todero Gonçalves 0 25 15 40 pontos apto 7º Aprovado Evandro Mascarenhas Filho 0 40 0 40 Pontos apto 8º Aprovado Francyelly Ferraz Viana 0 5 30 35 pontos apto 9º Aprovado Cindi Cristina Rocha Acosta da Silva 0 10 25 35 pontos apto 10º Aprovado Miriam Caitano Gomes 5 10 20 35 pontos apto 11º Aprovado Michelli Vilhalva Chagas Oro 5 10 20 35 pontos apto 12º Aprovado Cristiane Ioris 0 0 30 30 pontos apto 13º Aprovado Alaisse Gomes de Freitas 0 0 30 30 pontos apto 14º Aprovado Ana Claudia Pereira de Assis Otto 0 10 0 10 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Bruno de Oliveira Ribeiro 0 0 0 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Daiane Cardoso Gomes 0 5 20 25 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Gabriela Voltan Ribeiro 0 0 0 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Gessika Moreira Belarmino 0 10 10 20 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Jocineia Regina da Silva Santos 0 10 15 25 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Katiucia Ferreira Pedroso 0 5 0 05 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Laize Micuinha Lezo 0 5 10 15 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Maria Cecilia Pedroso Alves 0 0 0 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Mariana Ribeiro Marques 0 0 0 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Sigrid Rocha da Silva Runa 0 0 0 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Sirlaine Aparecida Celli 0 15 0 15 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS EHEPATITES VIRAIS: Candidato Pontuação item 7.7 – Formação Profissional Pontuação item 7.7 Capacitação Pontuação Item 7.7 Experiência Total Resultado Entrevista Técnica Profissional Item 7.8 do Edital Classificação Situação Danyelle Radaelli de Assis Serapião 0 25 30 55 pontos apto 1º Aprovado Gladys Thelma E. Santo 0 0 30 30 pontos apto 2º Aprovado Dourados (MS), 08 de outubro de 2013. Patricia Rossales Piassarollo Presidente da Comissão Especial de Avaliação EDITAIS Diário Oficial 07 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº 01/2013, de 23/08/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de DOURADOS/MS, através deste Edital de Notificação, NOTIFICA o fornecedor (reclamada) SÓ BRONZE, representante JOÃO MANOEL PEREIRA, CPF 502.155.661-49, CEP 79840171, Vila Santa Catarina, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 0110-001.092-2 do Procon de Dourados/MS (reclamante Tatiane Silva Pinho), foi proferida decisão administrativa aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 100 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 33, § 2º, do Decreto 2.181/97 c/c art. 30, XV, do Decreto Municipal 384/09, bem como para recolher a multa fixada no valor de 100 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez dias da publicação deste edital (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse de saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº02/2013, de 23/08/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de DOURADOS/MS, através deste Edital de Notificação, NOTIFICA o fornecedor (reclamada) SÓ BRONZE – REVESTIMENTO E CONTRUÇÃO DE TÚMULOS, representante JOÃO MANOEL PEREIRA, CPF 502.155.661-49, CEP 79840171, Vila Santa Catarina, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 0110-001.650-5 do Procon de Dourados/MS (reclamante Gilberto Brufatto Dias), foi proferida decisão administrativa aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 100 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 30 e 35, da Lei 8.078/90 c/c arts. 13, VI do Decreto 2.181/97 c/c art. 29, V, do Decreto Municipal 384/09, bem como para recolher a multa fixada no valor de 100 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez dias da publicação deste edital (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse de saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº03/2013, de 23/08/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de DOURADOS/MS, através deste Edital de Notificação, NOTIFICA o fornecedor (reclamada) PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, CNPJ: 49.841.588/0044-35, CEP 79800000, Centro, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 2084/2009 do Procon de Dourados/MS (reclamante Vanessa Silva Araújo), foi proferida decisão administrativa aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 250 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 18, caput, e § 1°, da Lei 8.078/90 c/c arts. 13, XXIV, do Decreto 2.181/97 c/c art. 30, I, do Decreto Estadual 12.425/07, bem como para recolher a multa fixada no valor de 250 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez dias da publicação deste edital (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse de saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº04/2013, de 23/08/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de DOURADOS/MS, através deste Edital de Notificação, NOTIFICA o fornecedor (reclamada) CIA SEGURANÇA ELETRÔNICA, CEP 79800000, Centro, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 3053/2009 do Procon de Dourados/MS (reclamante Roberley Luciano Sena), foi proferida decisão administrativa aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 100 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 55, § 4°, da Lei 8.078/90 c/c art. 33, § 2°, do Decreto 2.181/97 c/c art. 30, XV, do Decreto Municipal 348/09, bem como para recolher a multa fixada no valor de 100 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez dias da publicação deste edital (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse de saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº05/2013, de 23/08/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de DOURADOS/MS, através deste Edital de Notificação, NOTIFICA o fornecedor (reclamada) BRASTEM UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, CEP 14085070, Campo Elísio, Ribeirão Preto/SP, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 644/2009 do Procon de Dourados/MS (reclamante Tereza Costa de Souza), foi proferida decisão administrativa aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 140 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 55, § 4°, da Lei 8.078/90 c/c art. 33, § 2°, do Decreto 2.181/97 c/c art. 30, XV, do Decreto Estadual 12.245/07, bem como para recolher a multa fixada no valor de 140 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez dias da publicação deste edital (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse de saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº06/2013, de 23/08/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de DOURADOS/MS, através deste Edital de Notificação, NOTIFICAo fornecedor (reclamada)LTVMBRASIL–TELEVENDAS E MARKETING, CNPJ 07933651000183, CEP 12305490, Jardim Califórnia, Jacareí/SP, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 0110002.403-9 do Procon de Dourados/MS (reclamante Ana Paula Venancio Martineli), foi lavrado Auto de Infração n° 898, pela prática da infração aos arts. 30 e 31, da Lei 8.078/90 c/c art. 13, I e IV, do Decreto Federal 2.181/97 c/c art. 29, I e V, do Decreto Municipal 384/09, para que a reclamada ofereça Impugnação. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº07/2013, de 29/08/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de DOURADOS/MS, através deste Edital de Notificação, NOTIFICA o fornecedor (reclamada) ANDREA MUDANÇAS – FERNANDO CASTRO CAMARGO, CNPJ: 10.332.729/0001-19, CEP 91.712-701, Belém Velho, Porto Alegre/RS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 881/2009 do Procon de Dourados/MS (reclamante Rodrigo Correia Figueiredo), foi proferida decisão administrativa aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 330 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e 55, § 4°, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33 § 2°, do Decreto 2.181/97, bem como para recolher a multa fixada no valor de 330 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez dias da publicação deste edital (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse de saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº08/2013, de 29/08/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de DOURADOS/MS, através deste Edital de Notificação, NOTIFICAo fornecedor (reclamada)CONEXELCELULARESLTDAME, CNPJ: 08.920.273/0001-66, CEP 79900-000, Centro, Ponta Porã/MS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado EDITAIS Diário Oficial 08 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 0110-001.417-0 do Procon de Dourados/MS (reclamante Antonio Rocha de Lima), foi proferida decisão administrativa aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 250 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 18, caput, e § 1°, da Lei 8.078/90 c/c arts. 13, XXIV, do Decreto 2.181/97 c/c art. 30, I, do Decreto Municipal 384/09, bem como para recolher a multa fixada no valor de 250 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez dias da publicação deste edital (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse de saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº09/2013, de 29/08/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de DOURADOS/MS, através deste Edital de Notificação, NOTIFICA o fornecedor (reclamada) GLOBAL AUTOMÓVEIS, CNPJ: 04.356.437/0001-13, CEP 79006460, Vila Bandeirante, Campo Grande/MS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 841/2009 do Procon de Dourados/MS (reclamante Jaqueson Russo Tarouco), foi proferida decisão administrativa aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 330 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 6°, III, 31, 47, 48, e 55 § 4°, da Lei 8.078/90 c/c arts. 13, VI e XVI, e 33, § 2°, do Decreto 2.181/97 c/c arts. 30, XV, do Decreto Municipal 384/2009, bem como para recolher a multa fixada no valor de 330 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez dias da publicação deste edital (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse de saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº10/2013, de 30/08/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de DOURADOS/MS, através deste Edital de Notificação, NOTIFICA o fornecedor (reclamada) SUNSIX INDUSTRIAL ELETRÔNICA LTDA, CNPJ 07.971.626/0001-94, CEP 69093770, Colônia Santo Antônio, Manaus/AM, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 1837/2009 do Procon de Dourados/MS (reclamante Eliane Aparecida Ribeiro Barros), foi proferida decisão administrativa aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 380 UFERMS, pela prática da infração aos Artigos 18 e 55 da Lei 8.078/90 c/c art. 13, XXIV, e 33, § 2° do Decreto Federal 2.181/97, bem como para recolher a multa fixada no valor de 380 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez dias da publicação deste edital (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse de saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº12/2013, de 23/08/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de DOURADOS/MS, através deste Edital de Notificação, NOTIFICAo fornecedor (reclamada)KARENREWAYDEALMEIDAME, CNPJ: 09912004000110, CEP79830200,Vila Alba, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 0110-001.710-0 do Procon de Dourados/MS (reclamante Fernando Catalano dos Santos), foi proferida decisão administrativa aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 100 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 30, 35 e 48, da Lei 8.078/90 c/c arts. 13, VI e XVI, do Decreto 2.181/97 c/c art. 29, V, do Decreto Municipal 384/09, bem como para recolher a multa fixada no valor de 100 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez dias da publicação deste edital (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse de saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº13/2013, de 30/08/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) deDOURADOS/MS,através deste Edital de Notificação, NOTIFICA o fornecedor (reclamada) RODRIGUES E ALVES LTDA - ME, CNPJ 0938575000101, CEP 79800022, Centro, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 0111-003.395-9 do Procon de Dourados/MS (reclamanteWarlen Pereira da Silva), foi lavrado Auto de Infração n° 907, pela prática da infração aos arts. 18, caput, § 1° da Lei 8.078/90 c/c art. 13, XXIV, do Decreto Federal 2.181/97 c/c art. 30, I, do Decreto Municipal 384/09, para que a reclamada ofereça Impugnação. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº17/2013, de 30/08/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) deDOURADOS/MS,através deste Edital de Notificação, NOTIFICA o f o r n e c e d o r ( r e c l a m a d a ) PREPARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES, CEP 79804040, Centro, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 2186/2009 do Procon de Dourados/MS (reclamante Thalysa Bomediano Pires), foi proferida decisão administrativa aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 180UFERMS,pela prática da infração aos arts. 39, V, 46, 51, IV, § 1°, e 54 §3° e § 4°, da Lei 8.078/90 c/c arts. 12, VI, 13, I e XX, e 20, XXII, do Decreto 2.181/97 c/c arts. 29,Xe XI, e 30, IX, do Decreto Estadual 12.425/2007, bem como para recolher a multa fixada no valor de 180 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez dias da publicação deste edital (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse de saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº 20/2013, de 23/08/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) deDOURADOS/MS,através deste Edital de Notificação, NOTIFICA o fornecedor (reclamada) KAREN REWAYDEALMEIDA- ME, CNPJ: 09912004000110, CEP 79830200, Vila Alba, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 0110-001.649-70 do Procon de Dourados/MS (reclamante Nilza Ribeiro de Melo), foi proferida decisão administrativa aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 220UFERMS,pela prática da infração aos arts. 30, 35 e 55, § 4°, da Lei 8.078/90 c/c arts. 13, VI e 33 § 2°, do Decreto 2.181/97 c/c art. 29,V, e 30, XV, do Decreto Municipal 384/09, bem como para recolher a multa fixada no valor de 220 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez dias da publicação deste edital (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse de saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASSEJUR/PROCON/DOURADOS/MS nº21/2013, de 03/10/2013 Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) deDOURADOS/MS,através deste Edital de Notificação, NOTIFICA o fornecedor (reclamada) KAREN REWAYDEALMEIDA- ME, CNPJ: 09912004000110, CEP 79830200, Vila Alba, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo (reclamatória) nº 0110-002.407-1 do Procon de Dourados/MS (reclamante Ana Amélia da Silva Matos), foi proferida decisão administrativa aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 130UFERMS,pela prática da infração aos arts. 55, § 4°, da Lei 8.078/90 c/c arts. 33, § 2°, do Decreto 2.181/97 c/c art. 30, XV, do Decreto Municipal 384/09, bem como para recolher a multa fixada no valor de 130 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez dias da publicação deste edital (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse de saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09. Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS 09 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 278/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA O CAMINHÃO EUROCARGO 170-E22 2P, PLACA: JIB9819, CEDIDO PELO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA”, que teve como vencedora e adjudicatária no lote 01, a proponenteMAPFRESEGUROSGERAISS/A. Dourados (MS), 26 de setembro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 112/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 275/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO E DE OFICINA, OBJETIVANDOATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS SOCIAIS”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 25/10/2013 (vinte e cinco de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 08 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 113/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 374/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE BOLSA EM LONA ENCERADA, O B J E T I VANDO MELHORAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 28/10/2013 (vinte e oito de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 08 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.586 EXTRATOS EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 293/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Associação Beneficente Douradense PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 024/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual, iniciando-se a partir de 26/08/2013 e vencimento previsto para 26/08/2014, em razão da presente prorrogação o contrato será acrescido à quantia de R$ 4.418.732,40 (quatro milhões quatrocentos e dezoito mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 23 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Ribas&Cia Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 223/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 90 (noventa) dias, com início em 07/09/2013 com previsão de vencimentoem05/12/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 06 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 246/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Decisão Construtora Ltda - ME. PROCESSO:Tomada de Preços nº 006/2012. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com acréscimos e supressões de itens constantes em planilha e o acréscimo de itens não constantes em planilha, descritos como extracontratuais. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 23 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 321/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Master Concretos Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 013/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 29/12/2013 e vencimento previsto para 27/04/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 120 (cento e vinte) dias, com inícioem08/10/2013 e previsão de vencimento para 04/02/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 20 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 519/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MalloneArtigos Esportivos Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 111/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 15/10/2013 com previsão de vencimentoem11/02/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 04 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Professora Elza Farias Kintschev Real BRUNOROQUEDEVASCONCELOS PROCESSO: 01/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 14.870,00 DATADEASSINATURA: 20/09/2013 Secretaria Municipal de Educação 10 EXTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Laudemira Coutinho de Melo CLÁUDIOBARBOSAEPP04.560.022/0001-67 PROCESSO: 011/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 67.658,40 DATADEASSINATURA: 20/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 016/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Prefeito Álvaro Brandão A.V.BRAGA–ME07.952.411/0001-23 PROCESSO: 016/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 53.029,90 DATADEASSINATURA: 20/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2013 PARTES: Município de Dourados/MS. COMPROMITENTESFORNECEDORES: SIMONEDECAMARGORUBIO– ME. Valor Total: R$ 510.918,40 (quinhentos e dez mil novecentos e dezoito reais e quarenta centavos). CIRUMEDCOMÉRCIOLTDA. ValorTotal: R$ 105.382,00 (cento e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais). PROCESSO: Pregão Presencial nº 067/2013. OBJETO: Futura e eventual aquisição de produtos alimentícios nutricionais, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 368/09, subsidiariamente pela Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários daAta, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. DATADEASSINATURA: 04 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 245/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Master Concretos Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 007/2013 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 07 (sete) meses, com início em 22/12/2013 e vencimento em 22/07/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 07 (sete) meses, com início em07/10/2013 e vencimentoem07/05/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 03 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 371/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Cláudio Barbosa - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 043/2013 OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, objetivando atender as necessidades de diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104. - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na 2063. - Programa deAlimentação Escolar 12.361.104. - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na 2063. – Manutenção e Encargos de Ensino Fundamental 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.04. – Gêneros deAlimentaçãoemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 21.622,50 (vinte e um mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). DATADEASSINATURA: 04 de outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 386/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Hidramed Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 014/2013. OBJETO: Aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender as necessidades da Unidade de ProntoAtendimento -UPA. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. –Atenção Especializada 1038. – Implantação de Unidade de ProntoAtendimento -UPA 44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.17. – MobiliárioemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 12.950,00 (doze mil novecentos e cinquenta reais). DATADEASSINATURA: 01 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 387/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Rt Sakai&Cia Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 014/2013. OBJETO: Aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender as necessidades da Unidade de ProntoAtendimento -UPA. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. –Atenção Especializada 1038. – Implantação de Unidade de ProntoAtendimento -UPA 44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.17. – MobiliárioemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.844,00 (cinco mil oitocentos e quarenta e quatro reais). DATADEASSINATURA: 01 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 397/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Sinalcolor Comércio deTintas eVernizes Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 092/2013. OBJETO: Aquisição de material de sinalização e afins, objetivando atender a sinalização de trânsito horizontal no Município de Dourados (MS), em cumprimento ao artigo 21 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 22.00. –Agência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados 22.01. -Agência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2026. – Coordenação das atividades deTransporte eTrânsito 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.28. – Material de SinalizaçãoVisual eAfins VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). DATADEASSINATURA: 07 de outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 ATA Nº PREGÃO Nº PROCESSO Nº OBJETO 015/2013 015/2013 114/2013/DL/PMD Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral APM Escola Municipal Professora Maria da Conceição Angélica EXTRATO SIMPLIFICADO DE ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Diário Oficial 11 - ANO XV - Nº 3.586 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Diário Oficial 12 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Diário Oficial 13 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Diário Oficial 14 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 BALANÇO/VARIAÇÕES PATRIMONIAIS BALANÇO/VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Diário Oficial 15 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 BALANÇO/VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Diário Oficial 16 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE VERBA-CONVÊNIOS FEDERAIS Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 16043-1 FMASIGD-SUAS 04/10/2013 3.125,44 Governo Federal 16042-3 Custeio Bolsa Família 04/10/2013 33.673,10 Governo Federal 16047-4 Custeio CREAS 04/10/2013 17.400,00 Governo Federal 16044-X Custeio Lar e Abrigos 04/10/2013 9.000,00 Dourados, 07 de Outubro de 2013 63.198,54 ATA - PREVID ATA nº 09/2013 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DEDOURADOSEM04/10/2013 Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a reunião Ordinária tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Análise de balancetes e demais documentos do mês de maio/2013. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Fiscal: Norato Marques de Oliveira, Áurea Florêncio da Silva, Antônio Marcos Marques e Rozilene Bertipaglia Gimenes Ferreira. Estava presente também o Ex-conselheiro José Roberto Barbosa, que compareceu no intuito de auxiliar os novos conselheiros na realização dos trabalhos. Os Conselheiros Gilberto Gonçalves dos Santos, Ana Claudia Teixeira e Valéria Ribeiro Lopes de Assis justificaram a ausência por motivos de trabalho. Iniciado os trabalhos, o Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti e o Senhor José Roberto explicaram aos novos membros a metodologia utilizada para análise dos balancetes contábeis. O Diretor ainda, explicou a diferença contábil apontada na última reunião ordinária, que ocorreu em razão do fechamento do balanço de final de gestão em 09 de maio deste ano. Na oportunidade, apresentou documentação complementar para análise. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Norato Marques de Oliveira Áurea Florêncio da Silva Rozilene Bertipaglia G. Ferreira Antonio Marcos Marques 17 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - PREVID Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 18 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - PREVID Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - PREVID Diário Oficial 19 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2013/PreviD O Diretor Presidente, Sr. Laercio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de serviços de provedor para hospedagem de site e infraestruturaWeb para os domínios do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD. Dourados/MS, 09 de outubro de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 020/2013/PREVID DISPENSA DE LICITAÇÃO N.014/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laercio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de serviços de Consultoria em Investimentos para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID. Dourados/MS, 09 de outubro de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 021/2013/PREVID INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.002/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Inexigibilidade de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios para fornecer os serviços postais e demais produtos que exerce em regime de monopólio para atender as necessidades administrativas do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. Dourados/MS, 09 de outubro de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente 20 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.586 LICITAÇÕES - PREVID BARBIERO&CIALTDA–ME (FARMÁCIAMULTI DROGAS), torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS); para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS, localizada naAvenida Guaicurus nº 50, Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. BETÂNIA & BRASIL LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO) para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDA E FUMO, localizada na RUA JOÃO CÂNDIDO CÂMARA, nº 877, CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CASA & TERRA IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LicençaAmbiental Prévia – (LP), para atividade deLOTEAMENTORESIDENCIAL URBANO “RESIDENCIAL ESPLANADA”, localizada na Rua/Av. Àrea A, remembrada dos Quinhões 04 e 05, MATRÍCULAS nºs 69.212 e 69.213 – no Perímetro Urbano - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. DIAS & CANHETE LTDA - ME torna público que REQUEREU no Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de reparação, manutenção e comercio de acessórios e equipamentos esportivos, localizada na Rua Brasil, 14753, Jd. Maracanã, no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (X) não. ENGEF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – (LS), para atividade de Construção de um Edifício, com Sistema de Captação Água “Torre do Sol”, localizada na Rua/Av. Lote P45, Quadra 10, Loteamento Parque Alvorada – no Perímetro Urbano - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ENGEPAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação para atividade de Condomínio Residencial VILLAGIO FLORENÇA com 148 unidades habitacionais - Programa de Interesse Social – MINHACASAMINHAVIDA, localizada na Rua Manoel Amaro de Mattos 1829 – Lote “Área Reserva do Proprietário 01” –VilaToscana – zona urbana no município de Dourados (MS). Foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental ?, ( ) sim; ( X) não. ENGEPAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação para atividade de Condomínio Residencial VILLAGIO FLORENÇA com 148 unidades habitacionais - Programa de Interesse Social – MINHACASAMINHAVIDA, localizada na Rua Manoel Amaro de Mattos 1829 – Lote “Área Reserva do Proprietário 01” –VilaToscana – zona urbana no município de Dourados (MS). Foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental ?, ( ) sim; ( X) não. HOTELLARANJADOCE LTDA- ME, torna público que recebeu no Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia, para atividade de hotel, localizada na RODOVIA BR 163, KM 205 , no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (X) não. ILDEBRANDOAZEVEDO-MEI (Millenium Motos), torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de ComércioVarejista de Peças e Acessórios Novos para Veículos , localizada na Rua Aquidauana n° 417 – Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LOJAS RIACHUELLO S/A, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO, para atividade de LICENÇA AMBIENTAL, localizada na Rua /Av. MARCELINO PIRES 1909 – BairroCENTRO,no município de Dourados (MS). MARIAIGNÊSROSSATOMIQUELETTI - MEI,NomeFantasia DELÍCIASDA NONA, CNPJ 18.866.055/0001-44, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de Fabrica de bolachas, localizada na Rua Araguaia, 108, Jardim Agua Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MIG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS , para a atividade de Comércio Varejista de Produtos Saneantes Domissanitários, localizada na Av.Hayel Bom Facker n° 375,B, Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MMSG COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA, CNPJ 00.933.640/0001-54, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAM,a Renovação de Licença de Operação (RLO) Nº 035/2013, para a atividade de Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas Beneficiadas, Localizada junto a Rodovia BR 163 S/N, Km 259, Zona de Expansão e Interesse Industrial, Dourados - MS. PROFISIO CLÍNICADE FISIOTERAPIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para atividade de Clínica de fisioterapia e Pilates, localizada na Rua Albino Torraca, 810 – Jardim América, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SAAD LORENSINI INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 03.252.435/0001-11, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Prévia (LP) Nº 150/2013, para a atividade de Loteamento Urbano, no local denominado, Jardim das Palmeiras, situado junto ao lote JP, Remembrado do Lote 175, Quinhão 02,03 e 04, município de Dourados – (MS). SG CALHAS INDUSTRIALLTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Simplificada, para atividade de Comércio, manutenção e reparação de calhas e rufos, localizada na Rua Cabral, 765, Vila Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. TRAPÉZIO LOCAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Autorização Ambiental –AA, para a atividade de aluguel de carros, localizada aAvenida Marcelino Pires, 3128 – centro, no município de Dourados/MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.585 13 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI N° 3.718 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: CAPÍTULOI DANATUREZAEFINALIDADE Art. 1º. O Conselho Municipal de Assistência social – CMAS órgão colegiado e deliberativo, em consonância com a Lei nº 8.742/93, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, do Município de Dourados, é responsável pela coordenação da Política Municipal deAssistência Social. CAPÍTULOII DASCOMPETÊNCIAS Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal deAssistência Social –CMAS: I.aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; II.convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno; III.encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; IV.acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal; V.normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando as respectivas competências; VI.aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOBSUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS); VII.zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho; VIII.aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social; IX.aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOASe explicitar os indicadores de acompanhamento; X.propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; XI.inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do município; XII.informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações deAssistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis; XIII.acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório; XIV.divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; XV.acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XVI.divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações. XVII.apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para análise e aprovação. XVIII.propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade deAssistência Social. XIX.aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações da Conferência Municipal deAssistência Social. XX.estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social. XXI.elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, como normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento,emconsonância com esta lei. CAPÍTULOIII DACOMPOSIÇÃOEFUNCIONAMENTO Art. 3º.OConselho Municipal deAssistência Social composto por 12 membros, de forma paritária, sendo: 06 (seis) representantes do governo e 06 (seis) representantes da sociedade civil, titulares e igual número de suplentes da mesma categoria representativa, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Parágrafo único: Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e, posteriormente, empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social, em prazo adequado e suficiente para não haver descontinuidade emsua representação. Art. 4º. Comporão o Conselho, representantes governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como: I.Assistência Social; II.Saúde; III.Educação; IV.Administração; V.Finanças; VI.Outras. § 1º. Os representantes governamentais serão indicados dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito daAdministração Pública. § 2º.Orepresentante do órgão público ou da sociedade civil poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante solicitação via ofício, da entidade ou autoridade responsável, com nova indicação de representante, para cumprimento do restante do mandato. Art. 5º.Asociedade civil será representada pelos seguintes seguimentos: I.dois representantes dos usuários da Assistência Social nos Conselhos Gestores dos CRAS; II.dois representantes de entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social, juridicamente constituídas e em regular funcionamento, devidamente cadastradas no Fórum Permanente de Entidades Não Governamentais de Assistência Social – FPENGAS; III.dois profissionais da área. Parágrafo único:Aescolha dos representantes da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, somente entre os titulares, com 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 6º. Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2013 LEIS no Colegiado e seus serviços serão considerados como de interesse público e relevante valor social. Art. 7º. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a seguinte estrutura: I.Presidente eVice-Presidente; II.Plenário; III.Secretaria Executiva; IV.ComissõesTemáticas. § 1º.OPresidente e oVice-presidente doCMASserão eleitos entre seus membros, por indicação e aclamação,emreunião plenária. § 2º. Em caso de empate, será eleito o candidato mais velho em idade cronológica, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução, por uma única vez por igual período. § 3º. É recomendada a alternância do governo e da sociedade civil no exercício da Presidência e daVice-presidência,emcada mandato. § 4º. Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o vice-presidente, assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, devendo ser realizada nova eleição para preenchimento do cargo para finalização do mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho. § 5ºAs Comissões Temáticas serão tratadas e disciplinadas no Regimento Interno doCMAS. Art. 8º.O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Parágrafo único. As reuniões serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas. Art. 9º.O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva conforme estabelecido naLOASe NOB/SUAS. § 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões, formular suas atas e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo; § 2ºASecretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho. Art. 10.No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho. Art. 11.O orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social deve prever recursos financeiros para ações programadas de capacitação dos conselheiros por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação. Art. 12.O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como: I.ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados; II.demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas; III.articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade; IV.racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos; V.garantia da construção de uma política pública efetiva. Art. 13.A Secretaria Municipal de Assistência Social deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos conselheiros, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Parágrafo único. As despesas com transporte, estadia e alimentação não serão consideradas remuneração. Art. 14.Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os conselheiros: I.sejam assíduos às reuniões; II.participem ativamente das atividades do Conselho; III.colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado; IV.divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e emoutros espaços; V.contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento daAssistência Social; VI.mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País; VII.atuem, articuladamente, com o seu suplente e emsintonia com a sua entidade; VIII.desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental; IX.estudem e conheçam a legislação da Política deAssistência Social; X.aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social; XI.mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e cofinanciamento; XII.busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais; XIII.mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social; XIV.acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social. Art. 15.Nos termos da Lei 8.429/92 os conselheiros desempenham função de agentes públicos, assim considerados todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo1º da referida Lei. CAPÍTULOIV DO CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIODEDOURADOS–MS Art. 16.Nos termos da Lei Federal n.º 10.836 de 09 de janeiro de 2004 e do Decreto n.º 5.209 de 17 de setembro de 2004, com suporte no inciso II, do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados – MS, observando o disposto na Portaria n.º 246 e na Instrução Normativa n.º 01 de 20 de maio de 2005 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, fica instituído o Controle Social do Programa Bolsa Família – PBF no Município de Dourados – MS, através do Conselho Municipal deAssistência Social. Art. 17.Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social no Controle Social do Programa Bolsa Família – PBF: I.contribuir para a organização e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a realidade socioeconômica do Município e assegure a fidedignidade dos dados e a equidade no acesso aos benefícios das políticas públicas, voltadas para as pessoas com menor renda; II.avaliar periodicamente a relação dos beneficiários do PBF; III.acompanhar os atos de gestão de benefícios do PBF e dos programas remanescentes realizados pelo gestor municipal; IV.articular-se com os conselhos setoriais existentes no município para a garantia de ofertas dos serviços e cumprimento das condicionalidades; V.conhecer a lista dos beneficiários que não cumpriram as condicionalidades, periodicamente atualizada e sem prejuízos das implicações ético-legais relativas ao uso da informação; VI.contribuir para o aperfeiçoamento da rede de proteção social, estimulando o Poder Público a acompanhar as famílias com dificuldade no cumprimento das condicionalidades; VII.acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas que favoreçam a emancipação das famílias do PBF, articuladas entre os conselhos setoriais existentes, entes federados e a sociedade civil; VIII.acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o monitoramento do processo de cadastramento no Município, da seleção dos beneficiários, da concessão e manutenção dos beneficiários, do controle do cumprimento das condicionalidades, da articulação das ações complementares para os beneficiários do Programa, e da sua gestão comoumtodo; IX.exercer o controle social articulado com os fluxos, procedimentos, instrumentos e metodologias de fiscalização dos órgãos de controle estatais; X.contribuir para a realização de avaliações e diagnósticos que permitam aferir a eficácia, efetividade e eficiência do PBF; XI.contribuir para formulação e disseminação de estratégias de informação à sociedade sobre o Programa; XII.estimular a participação da comunidade no controle da execução do PBF; XIII.auxiliar o governo municipal na organização da capacitação do controle social; XIV.obter acesso a instrumentos ou informações do PBF disponibilizadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, de forma a permitir a consecução de suas atribuições, a aumentar a transparência das ações e a possibilitar maior participação da sociedade. CAPÍTULOIV DASDISPOSIÇÕES GERAISETRANSITÓRIAS Art. 18. O CMAS terá o prazo de 30 (trinta) dias para adequar-se às disposições desta lei. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições emcontrário, especialmente as Leis Municipais nº 2.059/1996 e 2.823/2005. Dourados, 30 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.585 03 DECRETOS DECRETO Nº 610, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. “Regulamenta as áreas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no §2º do art. 6º, da Lei Federal nº 11.350/2006 e no Parecer nº 006/2012/Re/PGM/PP/SSM. DECRETA: Art. 1º- Ficam regulamentadas as áreas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Dourados –ACS, conforme segue: Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados,em25 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 616, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 Designa profissionais de saúde para atuação na Central de Perícias do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de indicação de médicos para a composição da junta médica, para avaliação da capacidade laboral para a concessão e manutenção de benefícios previdenciários e outros fins. DECRETA: Art. 1º Ficam designados os profissionais do quadro de servidores do Município de Dourados, para comporem a Junta Médica Pericial, para realização de perícias para avaliação da capacidade laboral, para fins de concessão de benefícios previdenciários, readaptação, exames admissionais, demissionais e outros fins, conforme segue: I- Dr. Danilo Galvão Duarte; II –Dr. Luciano Matheussi; III- Dra. Denise Nemirowski da Silva Gualhanone; IV -Dr. Evandro Eduardo Canhaço; V- Dr. Laidenss Guimarães da Silva. Art. 2º Os profissionais designados na forma do artigo 1º, realizarão os trabalhos sob a coordenação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS - PREVID. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os decretos, em especial o Decreto n° 4122, de 24 de janeiro de 2007, Decreto nº 586, de 10 de fevereiro de 2012, Decreto nº 57 de 08 de fevereiro de 2013. Dourados,em25 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N° 621, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 390, de 26 de junho de 2013 que Cria Comissão Técnica deAvaliação e nomeia membros. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°. O prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 390, de 26 de junho de 2013 que Cria a Comissão Técnica deAvaliação e nomeia membros, fica prorrogado para 1º de novembro de 2013. Art. 2º.Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 30 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N° 622, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre a administração e o controle de bens que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos e rotinas, além de disciplinar as atividades de gestão de bens e a incorporação ao acervo patrimonial de órgãos e entidades do Poder Executivo; CONSIDERANDO as normas de responsabilização objetiva e subjetiva incidentes sobre a gestão doAcervo Patrimonial supracitado; DECRETA: CAPÍTULOI DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES Art. 1º.Os bens móveis e imóveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal serão administrados através daAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes, vinculado ao Departamento de Suporte de Gestão da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com a legislação pertinente à matéria e com o disposto neste Decreto. § 1°AAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes é o órgão técnico central de administração dos bens patrimoniais vinculados e sob a responsabilidade dos órgãos e entidades da Prefeitura, e tem como objetivos: I - promover a uniformização de forma centralizada das atividades patrimoniais referentes aos bens do acervo municipal vinculado ao Poder Executivo; II - garantir a utilização constante, a agilidade, a observação e o compartilhamento das informações relativas aos bens da Prefeitura Municipal; II – assegurar e induzir, através de supervisão efetiva e de forma compartilhada com todos os órgãos, o controle dos bens permanentes do poder executivo. § 2º.Todos os órgãos da administração direta e indireta, inclusive os colegiados são responsáveis pela carga, identificação, movimentação, uso e conservação dos bens a eles vinculados e registrados no órgão central mencionado no caput e no § 1° deste artigo. § 3º. A administração e controle centralizados promovidos pela Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da SEMAD, não obstam as atribuições da Controladoria, da Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município, concernentes às garantias legais, contábeis e financeiras durante administração e o controle de Bens doAcervo Patrimonial da Prefeitura. Art. 2º.Para fins deste Decreto considera-se: I – patrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigações suscetível de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação ou outra forma de aquisição, devidamente identificado e registrado; II – incorporação: ingresso físico com o respectivo registro contábil do bem ao acervo patrimonial do Município; III – tombamento: processo de registro em sistema próprio e de identificação física do bem incorporado ao acervo patrimonial do Município; IV – inventário: procedimento que tem por finalidade apurar a existência física e os respectivos valores monetários de materiais permanentes, devendo obedecer a Lei vigente; V– material: designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades de órgãos e entidades, independente de qualquer fator, bem como aquele oriundo de demolição ou desmontagem, aparas, acondicionamentos, embalagens e resíduos economicamente aproveitáveis; VI – material de consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente, e da definição da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada há dois anos; VII – material permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos; VIII – carga: efetiva responsabilidade pela guarda e uso de um bem pelo seu consignatário; IX – descarga: transferência da responsabilidade da carga patrimonial determinada por ato administrativo; X – setor ou unidade de almoxarifado: unidade ou setor responsável pelas operações de recebimento, guarda, armazenagem e distribuição de materiais incorporados ou não ao acervo patrimonial; XI – setor ou unidade de patrimônio: unidade ou setor responsável pelas operações de registro, identificação, movimentação e inventários de materiais incorporados ao acervo patrimonial; Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.585 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2013 Área/UBSF de atuação do ACS Domicílio do ACS Delimitação do Território de Atuação do ACS Distrito de Itahum. Perímetro do Distrito de Itahum. Atuação na área geográfica delimitada pelo perímetro do Distrito de Itahum. Distrito de São Pedro. Perímetro do Distrito de São Pedro. Atuação na área geográfica delimitada pelo perímetro do Distrito de São Pedro. Distrito de Panambi. Perímetro do Distrito de Panambi. Atuação na área geográfica delimitada pelo perímetro do Distrito de Panambi. Distrito de Indápolis. Perímetro do Distrito de Indápolis. Atuação na área geográfica delimitada pelo perímetro do Distrito de Indápolis. Distrito de Vila Vargas. Perímetro do Distrito de Vila Vargas. Atuação na área geográfica delimitada pelo perímetro do Distrito de Vila Vargas. Distrito de Formosa. Perímetro do Distrito de Formosa. Atuação na área geográfica delimitada pelo perímetro do Distrito de Formosa Distrito de Guaçu. Perímetro do Distrito de Guaçu. Atuação na área geográfica delimitada pelo perímetro do Distrito de Guaçu. Distrito de Picadinha e Distrito Sede do Município. Perímetro do Distrito de Picadinha e Distrito Sede Município. Atuação na área geográfica delimitada pelos perímetros do Distrito de Picadinha e Distrito Sede do Município Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.585 04 DECRETOS XII – transferência: movimentação de material constituinte do acervo patrimonial entre órgãos do Poder Executivo, ou para entidades a ele vinculadas desde que o responsável seja vinculado ao quadro de servidores da administração municipal, com mudança gratuita de posse e troca de responsabilidade; XIII – permuta: transferência de bens públicos, em troca de outros, públicos ou particulares, da mesma espécie ou não; XIV – Adjudicação em execução de sentença: transferência dos bens penhorados que estavam em garantia de execução para pagamentos de débitos constituídos ou inscritosemDívidaAtiva, oriundos de cobrança judicial; XV – Alienação: procedimento de transferência da posse e propriedade de um bem, por intermédio de venda, doação ou permuta, obedecida as disposições contidas no Inciso II do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; XVI – cessão de uso: cessão gratuita de bem patrimonial, com troca de responsabilidade pela sua guarda, por prazo determinado, cujo fim principal seja o uso em atividades de assistência social, benemerência, amparo à educação ou outras de relevantes interesses sociais; XVII – doação: quando a administração pública, por sua oportunidade e conveniência, com ou sem encargos, transfereumbem do seu patrimônio; XVIII – bem em disponibilidade: material disponível para utilização, seja novo ou usado, em condições de uso para o serviço público, na qual poderá estar armazenado emdepósito ou almoxarifado; XIX – bem inservível: material que não tem mais utilidade para o serviço público municipal em decorrência de ociosidade, obsoletismo, antieconomicidade ou irrecuperabilidade; XX – baixa: procedimento de exclusão de bens do acervo patrimonial do Município, por meio de alienação, doação, dação em pagamento, desfazimento e roubo; XXI – desfazimento: baixa de bem ocioso, obsoleto, inservível, irrecuperável ou cuja manutenção seja considerada antieconômica, por ato administrativo que autorize sua alienação, inutilização total ou parcial, ou abandono, observadas as normas técnicas e legais; XXII– leilão: modalidade de licitação para promover a alienação pela venda de bens inservíveis ou de materiais legalmente apreendidos ou recebidos em processo judicial ou extrajudicial; XXIII- deterioração: ato ou efeito de deteriorar, estragar; XXIV - ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo utilizado; XXV- recuperável: quando sua recuperação for possível e orçar, no máximo, a cinquenta por cento de seu valor de mercado; XXVI- antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário,emvirtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; XXVII- irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação. § 1°. O Poder Executivo só poderá fazer doações de bens permanentes incorporados ao seu acervo municipal; § 2°. No caso de extinção de Secretaria e criação de autarquia ou fundação, a Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da SEMAD, de forma imediata e juntamente com um representante da autarquia ou fundação a ser formada, deverá fazer o levantamento dos bens constantes na mesma e providenciar a documentação legal; § 3°. Em caso de extinção de autarquia ou fundação os bens móveis deverão ser reincorporados ao acervo municipal através de novo decreto; § 4°. Em relação à cessão de uso, o referido documento deverá passar pela Procuradoria Geral do Município para análise e aprovação e sucessivamente assinatura das partes citadas, encaminhando cópia do mesmo à Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da SEMAD, para que sejam realizadas as devidas providencias. CAPÍTULOII DASATIVIDADES PATRIMONIAIS SEÇÃOI DOINGRESSO Art. 3º.Oingresso de bens no patrimônio do Município far-se-á por: I - aquisição (própria ou convênio); II - doação; III - construção ou produção; IV - cessão ou empréstimo; V- daçãoempagamento ou por adjudicaçãoemexecução de sentença; VI - reprodução; VII- processo de sindicância. Art. 4º. O processo de ingresso de bem patrimonial, será efetivado depois de cumpridas as etapas de recebimento e de aceitação. Art. 5º.Aetapa de recebimento deve ser realizada pela Comissão de Recebimento de Mercadorias, previamente nomeada, e que tem como finalidade a conferência do bem patrimonial mediante a apresentação obrigatória, de acordo com a forma de ingresso, deumdos seguintes documentos: I - Nota Fiscal; II -Termo de doação, Cessão ou Permuta; III - Guia de Produção ou reprodução; IV - Guia de Remessa de Material ou Nota deTransferência; V- Documento da daçãoempagamento ou por adjudicaçãoemsentença; VI -Termo de incorporação; VII -Autorização de Fornecimento (AF). § 1º.No documento deverá constar, obrigatoriamente, a especificação quanto à descrição, de acordo com o empenho, se for o caso, quantidade, unidade de medida, preço unitário e total dos bens patrimoniais. § 2º. Os documentos constantes nos incisos I e IV do artigo 5º deverão conter apenas materiais que sejam permanentes. Art. 6º.Aetapa de aceitação tem como finalidade a conferência e compatibilização das características dos bens com as descritas nos documentos de recebimento e exame qualitativo, quando cabível. Parágrafo único.Aaceitação somente ocorrerá se o bem atender as especificações do objeto a ser aceito. Art. 7º. Na classificação da despesa serão adotados os seguintes parâmetros excludentes, para identificação de material permanente: I- durabilidade- quando o material em uso normal perde ou tem suas condições de funcionamento alteradas, no prazo de dois anos; II- fragilidade- cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade; III- pericibilidade- quando sujeito a modificações (químicas ou físicas), que se deteriora ou perde sua característica normal de uso; IV- incorporabilidade - quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; V- tranformabilidade - quando adquirido para fins de transformação. SEÇÃOII DOREGISTROPATRIMONIAL Art. 8º. Os materiais permanentes do acervo patrimonial dos órgãos do Poder Executivo serão registrados em sistema de administração de bens patrimoniais próprio com o respectivo registro contábil no sistema contábil. Art. 9º. Todos os bens patrimoniais, antes de serem liberados para utilização deverão ser registrados, cadastrados e tombados, com indicação dos elementos necessários a sua perfeita caracterização, observando a descrição sumária do bem quanto a: I- nome básico ou nomenclatura; II - altura, comprimento e largura III - formato ou características físicas; IV - composição, cor, e se for o caso, peso; V- marca, modelo, série, ano de aquisição, quando for o caso, potência. Parágrafo Único. Deverá ser comunicada à Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes para o devido registro a substituição de peças de qualquer componente de um bem patrimonial, capaz de alterar a sua identificação, bem como qualquer alteração quanto à reforma que descaracterize a descrição inicial de qualquer bem móvel desta municipalidade. Art. 10. Os bens patrimoniais que ingressarem na Prefeitura Municipal de Dourados, por cessão ou empréstimos, deverão ser cadastrados através de controle especial pela Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes, cabendo ao órgão responsável pela cessão ou empréstimo encaminhar cópias do processo a este Assessoria para as providências cabíveis; Art. 11. Os bens patrimoniais adquiridos com recursos de convênios ou contratos que, por disposições destes, venham a integrar o patrimônio do município, deverão receber o registro patrimonial, assim como também qualquer bem adquirido através de recursos próprios de qualquer órgão ou entidade pertencente ao poder executivo. Art. 12. O registro do bem patrimonial configura a sua “carga” depois de cumpridas as etapas de recebimento e aceitação, enquanto que o registro de baixa desse bem constitui a sua “descarga”. Parágrafo único: O registro aludido no caput deste artigo vincula o bem registrado a órgão da administração direta ou indireta do Poder Executivo, responsável pelo seu uso, guarda, identificação, movimentação e conservação do mesmo. Art. 13. Os bens patrimoniais serão identificados através de plaquetas, carimbos, etiquetas, gravações ou numerações a tinta conforme o caso, com o número patrimonial de acordo com o seu Registro no Sistema de Patrimônio, definidos e controlados por este Núcleo, sendo vedada a utilização deummesmo código para mais deumbem e a sua reutilização. § 1° No registro do bem, deverá ser observada a conveniência da atribuição do número patrimonial, em função de sua aplicabilidade em serviço e da sua aglutinação com a unidade “jogo”, “conjunto” ou “coleção”, de acordo com o empenho do referido processo licitatório, de forma a facilitar o seu controle. § 2° Todo material adquirido em “conjunto”, “jogo” ou coleção devem ter numeração patrimonial atribuída em unidades tendo seu valor total compatível com a Nota Fiscal e Empenho. Art. 14. A classificação como bem permanente será efetuada considerando a estimativa de sua duração, ou seja, o tempo de vida útil, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964: Parágrafo único: Para fins de incorporação e controle, as aquisições que não se destinarem às bibliotecas públicas deverão manter os procedimentos de aquisição e classificação na natureza de despesa de material permanente, sendo os mesmos incorporados ao patrimônio. Art. 15. Os bens deverão ser registrados em moeda nacional por seu valor nominal, expressoemdocumentação hábil que o suporte. SEÇÃOIII DOCONTROLEEDOSINVENTÁRIOS Art. 16.Amovimentação por entrada e saída de carga de bem patrimonial deve ser objeto de registro competente, condicionada à apresentação de documentação que a justifique, observados as disposições e formalidades deste decreto. Art. 17. Para que haja um controle eficiente da movimentação de bens móveis da DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2013 05 DECRETOS administração pública municipal, é vetado o remanejamento de qualquer bem móvel entre as secretarias e/ou setores, sem que haja a comunicação à Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes daSEMAD. Art. 18. O inventário dos materiais permanentes apurará a existência física e os respectivos valores monetários, em confronto com as informações registradas no sistema de administração patrimonial próprio, realizado em todos os órgãos da administração pública municipal. § 1º.Além das finalidades definidas no caput, o inventário deverá: I – informar o estado de conservação dos bens e materiais; II – confirmar os agentes responsáveis pelos bens; III – manter atualizados e conciliados os registros do sistema de material, patrimonial e os contábeis; IV- subsidiar as tomadas de contas, indicando os saldos existentes em 31 de dezembro de cada ano; V - fornecer subsídios para a avaliação e controle gerencial dos bens móveis e imóveis. § 2º. Os tipos de inventário são: I- anual: destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do acervo de cada setor usuário, existente em 31 de dezembro de cada exercícioconstituído do saldo anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício; II- inicial: Realizado quando da criação de uma Secretaria, departamento ou setor para identificação e registro dos bens colocados sob sua responsabilidade; III- de transferência de responsabilidade: realizado quando da mudança de Agente consignatário; IV- de extinção ou transformação: realizado quando da extinção ou transformação deumórgão, fundação ou autarquia; V- eventual: realizado em qualquer época por iniciativa do responsável pelo bem, por determinação de autoridade competente ou por exigência dos órgãos fiscalizadores. § 3º. O inventário é realizado por comissão composta por membros de todas as Secretarias existentes nas pastas, entre os quais um será designado Presidente, com experiência na área de controle patrimonial. § 4º. A Comissão de Levantamento e Inventário é indicada pelo Secretário Municipal de Administração e nomeada por Decreto, em caráter ordinário ou extraordinário,emqualquer época. § 5ºNo desempenho de sua função, a Comissão de Inventário é competente para: I- informar a autoridade maior a ser inventariada, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, da data marcada para início dos trabalhos; II- relacionar os bens permanentes que se encontram sem tombamento e sem registro patrimonial para as providências cabíveis; III- identificar e relacionar os bens registrados no patrimônio que se encontram sem plaquetas metálicas, etiquetas autoadesivas ou danificadas; IV- solicitar o livre acesso em qualquer recinto, para efetuar levantamento e vistoria de bens; V- especificar e relacionar os bens locados ou de particulares, sendo que destes últimos devem constar no termo de particular fotografia e Nota Fiscal do mesmo. § 6º. A Comissão de Inventário apresentará ao Secretário Municipal de Administração relatório circunstâncias, contendo os fatos e as irregularidades verificadas durante a realização do inventário, tais como: I- dificuldades de acesso ao local onde os bens se encontram; II- bens não localizados; III- bens sem condições de uso, passível de recuperação ou desfazimento; IV- outras informações julgadas convenientes. § 7º.Oinventário de materiais permanentes será consolidado no BalançoAnual de Bens Patrimoniais e em atendimento aos prazos estabelecidos no Decreto de Encerramento de Exercício. § 8º. Os procedimentos de inventário no âmbito dos órgãos da Administração direta e indireta do Poder executivo, deverão ser compartilhados e facilitados com e por todos os setores envolvidos, ficando o mesmo sob a administração e controle da Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da SEMAD e sob supervisão contábil legal exercida pela Secretaria Municipal de Fazenda, Controladoria e Procuradoria Geral do Município. Art. 19. O inventário físico dos materiais permanentes deverá ser realizado pelo menos uma vez ao ano, no início e término de gestão e nas trocas dos responsáveis por sua guarda e conservação. Parágrafo único. Excepcionalmente, o inventário será realizado em datas especiais a serem determinadas em razão de auditorias especiais ou sindicâncias ou quando necessário, por provocação do Secretário Municipal deAdministração. SEÇÃOIV DASINCORPORAÇÕES Art. 20. A incorporação ocorre por aquisição, doação, construção ou produção e dação em pagamento de bens pertencentes à administração municipal que porventura não estejam incorporados ao patrimônio municipal. Parágrafo único: Em caso de cessão de uso ou empréstimo de bens patrimoniais de outros órgãos governamentais a esta municipalidade, os bens deverão ser cadastrados no sistema patrimonial, porém não poderão constar no relatório contábil do município, contudo deverão ser incorporado para gerar termos de responsabilidade com a localização do bem. Art. 21.As aquisições devem observar as regras de licitação, e o material adquirido (bens patrimoniais) será recebido pela Comissão de Recebimento de Mercadorias, acompanhado por um funcionário da Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes, e se tratando de aparelhos tecnológicos, um funcionário do Departamento de Informatização e Modernização Constitucional, ambos daSEMAD. Parágrafo único. As aquisições de softwares ou hardwares deverão obedecer aos critérios e requisitos técnicos analisados e/ou definidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação, primando sempre pela integração e interoperabilidade entre os mesmos. Art. 22. Nas Notas Fiscais de aquisição de bens móveis através de empenho deverá constar assinatura do responsável pela Secretaria de origem, da Comissão de Recebimento de Mercadorias e pelo responsável da Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes para poder incorporar ao sistema patrimonial e efetivar o pagamento do referido empenho. Art. 23. Qualquer que seja o local de recebimento, o registro de entrada dár-se-a sempre pela Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes vinculado a Secretaria Municipal deAdministração. Art. 24. É vedada qualquer movimentação, total ou parcial, de bem sem que tenha ocorrido o seu recebimento definitivo pela comissão de recebimento e pela Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes, bem como o seu tombamento devidamente registrado no sistema contábil e patrimonial próprio. Art. 25. O material permanente incorporado ao acervo patrimonial ficará em almoxarifado para distribuição a alguma unidade gestora da administração pública municipal Parágrafo único. Enquanto não for distribuído ao usuário ficará sob a responsabilidade do responsável pelo núcleo, departamento, do depósito ou almoxarifado da unidade gestora, mediante emissão do termo de responsabilidade. Art. 26. O material permanente deverá, observado os procedimentos estabelecidos, ser distribuído pelo órgão adquirente em no máximo 60 (sessenta) dias seguintes à data do seu recebimento e tombamento definitivo. Art. 27. A incorporação de materiais recebidos pela administração pública municipal por dação em pagamento ou por adjudicação em execução de sentença observará procedimentos definidos em legislação específica e, no que couber, neste decreto. Art. 28. Os materiais recebidos pelos órgãos da administração pública municipal através de doação dos órgãos federais (como: FNDE/PDE/PDDE/PDE + Educação, etc.) bem como materiais adquiridos com dotação própria de órgãos ligados a administração pública, APM’S e/ou Colegiados deverão ser incorporados ao patrimônio do município, sendo de responsabilidade dos respectivos gestores o envio os documentos no prazo máximo de 10 de dezembro do ano corrente. § 1°. É de inteira responsabilidade dos gestores dos órgãos da administração pública encaminhar à Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da Secretaria Municipal deAdministração cópia de documentos de doação e Notas fiscais para que os mesmos sejam incorporados ao sistema patrimonial. § 2°. O disposto no § 1° deste artigo também será aplicado nos casos de Cessão de Uso, Permissão de Uso e permutas entre bens imóveis. Art. 29. Quando o Poder Executivo vier a adquirir imóveis, transferir entre os seus órgãos, ou fizer doação a outros órgãos governamentais ou não governamentais a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal Planejamento e de Infraestrutura e Desenvolvimento deverão encaminhar os documentos àAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da SEMAD, para que seja realizada a incorporação ou baixa desses imóveis aos Sistemas Centrais de Patrimônio e de Contabilidade. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, será aplicado também quando houver construção, reforma e/ou ampliaçãoemimóveis do Poder Executivo. Art. 30. A incorporação de bens imóveis será feita à vista do documento comprobatório da aquisição da propriedade. Art. 31. O processo de aquisição de bem imóvel tramitará, para fins de incorporação, pelaAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes. Art. 32.Emcaso de imóvel edificado pelo município, a incorporação será efetivada após a conclusão final da obra, à vista dos seguintes documentos: I – documento que comprove a propriedade do terreno; II – Carta de Habite-se; III – termo de recebimento definitivo da obra; IV – documento que conste o valor global da obra – Nota de Empenho; V– memorial descritivo. Art. 33. Concluída a obra, a unidade administrativa por ela responsável encaminhará à Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes os documentos constantes do artigo anterior, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de expedição da Carta de Habite-se. Art. 34.AAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes, com base nos documentos de que tratam no art. 7º deste Decreto, atribuirá número de tombamento ao bem e fará o lançamento de sua incorporação no Sistema Patrimonial. SEÇAOV DADISTRIBUIÇÃOETRANSFERÊNCIASPATRIMONIAIS Art. 35.Omaterial permanente deverá ser distribuído pelo órgão adquirente em no máximo 60 (sessenta) dias após a data de seu recebimento e tombamento definitivo. § 1º. O Assessoria ou departamento de Almoxarifado ou depósito da unidade gestora distribuirá o material permanente mediante emissão de 03 (três) vias, que deverá ser datada e assinada pelo responsável do setor para onde o bem foi entregue, encaminhando automaticamente, por meio de Comunicação Interna uma via do termo Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.585 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2013 06 DECRETOS devidamente assinado àAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes. § 2º. No Termo de Responsabilidade deverá constar nome completo do servidor, o CPF e a matrícula dos mesmos, bem como a Secretaria, Assessoria ou Departamento e Setor escrito de forma legível. Art. 36.Évetada a transferência externa. Parágrafo único: A administração pública não poderá ceder ou emprestar bens móveis para setores ou entidades que não façam parte do Poder Executivo. Art. 37. Nenhum material permanente poderá ser transferido internamente sem prévia ciência daAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes. Art. 38. As secretarias e demais órgãos que possuem depósito próprio para distribuição deverão encaminhar 01 (uma) cópia dos Termos de Responsabilidades, dos bens entregues aos responsáveis das unidades ou setores. § 1º É de inteira responsabilidade do servidor descrito no Termo de Responsabilidade o confrontamento das informações sobre os bens permanentes contidas no termo e os bens em questão, sendo a Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes eximido de qualquer divergência existente após a assinatura do mesmo. § 2º - Caso não seja encontrado um bem permanente caberá ao último responsável apresentar o mesmo, sob pena de responder a sindicância administrativa. Art. 39. Quando não houver setor ou unidade de almoxarifado no órgão ou entidade, a distribuição do material e a emissão de Termos de Responsabilidade serão feitas pela própriaAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes. Art. 40. Os bens recolhidos pela Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes nos setores da administração pública serão relacionados no ato do recolhimento,em02 (duas) vias, e encaminhada cópia ao referido setor. SEÇAOVI DASRESPONSABILIDADESCOMOPATRIMÔNIO Art. 41. O servidor público é responsável pelo dano que causar ou para o qual concorrer, por ação ou omissão, a qualquer bem de propriedade do Poder Executivo ou de entidade de direito público que esteja ou não sob sua guarda. Parágrafo único: É considerando como servidor público, para efeito deste decreto, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exercer cargo, emprego ou função pública e esteja sob uma matrícula. Art. 42. O servidor público poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de bem que lhe tenha sido confiado para guarda ou uso, assim como pelo dano que dolosa ou culposamente causar a qualquer bem que esteja ou não sob sua guarda. Art. 43. A responsabilidade imediata pelos materiais distribuídos ou transferidos ficará a cargo dos servidores públicos e das chefias de cada departamento, Assessoria ou colegiado, permanecendo as chefias superiores com a responsabilidade mediata pelos mesmos. Parágrafo único. Todos os responsáveis pelo uso, carga, movimentação, identificação, e conservação de materiais do Poder Executivo, devem tomar ciência deste decreto, de suas diretrizes e procedimentos. Art. 44. O responsável pela carga de quaisquer bens patrimonial deverá providenciar, em caso de eventual exoneração, mudança de setor ou responsável, a solicitação de descarga junto à Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes daSEMAD,com cópia para as chefias de seu órgão. Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da SEMAD, somente receberá pedido de licença superior a 15 (quinze) dias, de exoneração, de aposentadoria, inclusive nos demais casos de vacância, acompanhado das Declarações negativas emitidas pelos: I- Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da SEMAD informando sobre a inexistência de patrimônio registrado na responsabilidade do servidor requerente; e II- Departamento de Tecnologia da Informação comunicando sobre a não existência de vínculo ativo do servidor público municipal aos servidores e domínios do Poder Executivo, pertinentes a: a) E-mail institucional; b) Senha para loginemdomínio; c) Senha de acesso as sistemas. Art. 45.Évedada a utilização de qualquer bem do município para fim particular. Parágrafo único. Nenhum servidor poderá autorizar o uso ou a movimentação de bem patrimonial do Poder Executivo fora das hipóteses previstas neste Decreto. Art. 46. O desaparecimento de bem patrimonial, total ou parcial, por furto, roubo, depredação ou sinistro deverá ser objeto de instauração de sindicância administrativo para apuração dos prejuízos e das responsabilidades. Art. 47. Cabe ao Departamento de Tecnologia de Informatização e Modernização Constitucional da Secretaria Municipal de Administração, bem como os Núcleos de Informática das demais secretarias, informar à Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes sobre qualquer material que estiver em seu poder para manutenção, bem como qualquer outro órgão ou setor da administração pública informar por escrito através de comunicação interna qualquer outro material que vá para conserto em empresas terceirizadas, para conhecimento do encaminhamento e devolução do mesmo, para queemmudanças de gestores não haja perda do controle do referido bem. CAPÍTULOIII SAÍDADEBENS SEÇÃO I – DAALIENAÇÃO, CESSÃO, PERMISSÃO E DOAÇÃO DE BENS PERMANENTES Art. 48. O bem móvel permanente considerado genericamente inservível para o município deve ser classificado com ocioso, recuperável, antieconômico e irrecuperável. Art. 49. A cessão ou permissão de uso consiste na movimentação de Material Permanente com transferência de posse e troca de responsável entre os órgãos públicos. Art. 50. O material considerado ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável, cuja permanência ou remanejamento no âmbito municipal for julgado desaconselhável ou inviável, será alienado, cedido, inutilizado ou doado. Art. 51. A alienação de bens, subordinada á existência de interesse público, dependerá de avaliação prévia a qual ficará a cargo de Comissão deAvaliação de bens permanentes. Art. 52.Aavaliação dos bens a serem alienados na forma de leilão deve obedecer aos seguintes critérios: I- material deve ser avaliado por empresas ligadas ao ramo e emconsonância com o preço de mercado; II- avaliação do bem ou lote deve ter, no mínimo, 03 (três) orçamentos dos valores de mercado; III- valor do bem ou lote deve ser a média entre os orçamentos levantados. Art. 53. Na inviabilidade da adoção do critério previsto no artigo anterior, a Comissão levaráemconta o valor corrigido do bem. Art. 54. O poder público municipal só poderá fazer doações de bens permanentes imóveis incorporados ao seu acervo municipal a qualquer entidade, mediante aprovação do Poder Legislativo. Art. 55. Os bens móveis permanentes podem ser doados para projetos ou programas que visem beneficiar as parcelas menos favorecidas da sociedade, como atos de benemerência, desde que o bem doado seja utilizado em atividades de interesse público com fins sociais atendendo os seguintes requisitos: I - que haja a observância obrigatória aos princípios da legalidade, motivação, finalidade e do interesse público social, conforme o disposto na alínea a, inciso II, art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; II - que a entidade mantenedora do programa ou projeto de interesse social que será beneficiária da doação seja entidade sem fins lucrativos; III - que, no termo de doação, fique definida a forma/circunstância em que serão empregados os bens móveis doados e que conste em tal instrumento cláusula de retrocessão que garanta o retorno dos bens à Administração Pública em caso de não utilização do objeto da doaçãoemfins e uso de interesse social. Art. 56. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação, cessão, permissão ou doação de material classificado como irrecuperável, o Secretário de Administração determinará a descarga patrimonial e sua inutilização. Art. 57.Ainutilização consiste na destruição parcial ou total de bens permanentes, que ofereçam ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes de qualquer natureza para o município. Art. 58 São motivos para a inutilização de material, dentre outros: I- contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia; II- infestação por insetos nocivos, com risco para outros materiais; III- natureza tóxica ou venenosa; IV- perigo irremovível de utilização fraudulenta por terceiros. Art. 59. A inutilização e o abandono de material serão documentados mediante termos de inutilização, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento. SEÇÃOII DOLEILÃO Art. 60. Para o descarte de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, poderá ser permitido o leilão, observado o limite para a modalidade tomada de preços estabelecidos de acordo com a letra “b” do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. Art. 61. A Secretaria Municipal de Administração, por meio da Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes, deverá comunicar a realização de leilão com antecedência mínima de dois meses aos responsáveis patrimoniais das unidades gestoras, a fim de que os mesmos avaliem os bens inservíveis a serem leiloados. Art. 62. Compete à Secretaria Municipal de Administração através da sua Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes constituir uma Comissão Especial de Leilão para avaliar as possibilidades de destinação para leilão de sucatas e bens inservíveis com valor comercial dos bens disponibilizados. Art. 63. Cabe a Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes e em especial ao presidente da Comissão Especial de Leilão receber os bens, conferi-los com a relação dos bens que irão ao leilão, distribuí-los em lotes e avaliá-los, devendo estar acompanhado do leiloeiro oficial. Art. 64. Os bens provenientes de fundos específicos de instituições ou fundações da administração pública devem ser distribuídosemlotes específicos. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.585 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2013 07 DECRETOS Art. 65. O leiloeiro oficial poderá ser indicado pela Secretaria Municipal de Administração, podendo ser servidor habilitado ou mesmo contratação de terceiro da mesma forma habilitado. Art. 66. Os valores arrecadados com a alienação de bens arrematados deverão ser recolhidos ao Tesouro Municipal, por documento de arrecadação, em prazo estabelecido no edital de leilão. § 1ºNo caso de leilão de bens de fundos específicos de instituições ou fundações, o Tesouro Municipal deverá efetuar o crédito do valor arrecadado em conta da própria entidade. § 2º Os demais valores arrecadados com a alienação de bens arrematados deverão ser investidos exclusivamenteemnovos bens ou serviços de reformas de bens móveis. § 3º Os recursos previstos no caput e § 1º deste artigo, deverão ser investidos primeiramente nos setores de registro, administração e controle de bens patrimoniais, visando à melhoria dos trabalhos destes setores, com primazia daAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes daSEMADe do Sistema Central de Patrimônio. Art. 67.Oresultado do leilão de bens deverá ser homologado em até 30 dias da sua realização. § 1º Após a realização do leilão, os registros das baixas patrimoniais e contábeis devem ser providenciados pela Secretaria Municipal de Administração através da Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes, onde o mesmo deverá publicar a relação dos números de patrimônios dos bens constantes dos lotes comprados, dentro do prazo máximo de trinta dias após a homologação do seu resultado. § 2º Os bens que não forem arrematados no leilão, deverão ficar no Depósito de Patrimônio sob a responsabilidade da chefia do mesmo junto a SEMAD ou, quando for o caso e houver determinação e autorização, junto aos órgãos gestor á espera de outro leilão. SEÇÃOIII DASBAIXAS Art. 68. Nenhuma baixa patrimonial por alienação, doação, permuta, dação em pagamento, deterioração, desfazimento ou roubo poderá ocorrer sem a instauração de processo administrativo próprio. § 1º.Emcaso de roubo deverá ser feito o registro de Boletim de Ocorrência junto ao órgão competente e encaminhada cópia à Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes em no máximo 72 (setenta e duas) horas, para abertura de sindicância administrativa e somente após a conclusão do processo será efetivada a baixa. § 2º. Em caso de baixa por deterioração de materiais, a mesma só poderá ser realizada mediante documentos comprobatórios (escrita e fotográfica), para comprovar a situação real do mesmo. Art. 69. As alienações efetivadas por venda de bens patrimoniais do Município de Dourados, somente poderão ser realizadas com autorização da Secretaria Municipal de Administração, mediante avaliação prévia, licitação, justificado o interesse público. Art. 70. O levantamento da existência de material em condição de desfazimento é de responsabilidade dos órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal, os quais deverão solicitar o recolhimento dos mesmos à Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo único Em caso de baixa por doação de bens imóveis, a mesma só poderá ser realizada se o referido bem patrimonial tiver aprovação de doação perante o Legislativo Municipal, devendo ser encaminhados os documentos comprobatórios respectivos. CAPÍTULOIV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 71.Compete à Secretaria Municipal de Administração, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Controladoria Municipal: I - propor normas complementares para a fiel execução de disposições deste Decreto e averiguar a sua observância; II - notificar os titulares de órgãos do Poder Executivo, onde se verificar omissões e ocorrências contrárias a esta norma; III - propor abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidades. IV - homologar a aquisição e implantação de sistemas, ouvindo o Departamento de Tecnologia da Informação da SEMAD, para registro e controle de operações realizadas por almoxarifado dos órgãos e entidades submetidas ás disposições deste decreto. Art. 72. O desaparecimento de bem patrimonial, total ou parcial, por furto, roubo, depredação ou sinistro deverá ser objeto de instauração de processo administrativo para apuração dos prejuízos e das responsabilidades. Art. 73. Constatada a perda, o furto, o extravio ou o dano de bens móveis pertencentes ao acervo patrimonial do Município, o responsável pelo bem deverá comunicar o fato imediatamente à Secretaria de Administração, que providenciará investigação preliminar. Art. 74. Caso a investigação preliminar aponte indícios de que a perda, o furto, o extravio ou o dano ocorreu por culpa ou dolo de seu responsável, será instaurado processo administrativo, nos termos da lei, visando o restabelecimento, substituição ou indenização do bem móvel ao Município. § 1°. A substituição será feita mediante a entrega de outro bem de mesma característica e valor, acompanhado da respectiva nota fiscal, hipótese em que o Secretário de Administração, independente de processo administrativo para apuração das causas e responsabilidade, determinará o seu registro no acervo patrimonial. § 2°.Emcaso de perda, furto ou extravio, a indenização será estabelecida de acordo com o tempo decorrido desde a aquisição do bem móvel, segundo o critério abaixo: I – até 1 (um) ano: 100% do valor do bem novo; II – ente 1 (um) e 2 (dois) anos:90%do valor do bem novo; III – entre 2 (dois) e 3 (três) anos:80%do valor do bem novo; IV – entre 3 (três) e 4 (quatro) anos:70%do valor do bem novo; V– entre 4 (quatro) e 5 (cinco) anos:60%do valor do bem novo; VI – entre 5 (cinco) e 6 (seis) anos:50%do valor do bem novo; VII – entre 6 (seis) e 7 (sete) anos:40%do valor do bem novo; VIII – entre 7 (sete) e 8 (oito) anos:30%do valor do bem novo; IX – entre 8 (oito) e 10 (dez) anos:20%do valor do bem novo; X– acima de 10 (dez) anos:10%do valor do bem novo § 3°. Em caso de dano a bem móvel, a indenização corresponderá ao valor da reparação. Art. 75. As providências adotadas nas baixas de bens por perdas deverão ser mencionadas na Tomada de Contas de Final de Exercício, a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 76. O Departamento de Tecnologia de Informação da SEMAD, bem como todos os demais setores e divisões das demais secretarias e entidades, deverão informar aAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes de Patrimônio da SEMAD sobre qualquer material ou equipamento de informática que estiverem sendo enviados para manutenção ou conserto em empresas terceirizadas, para fins de conhecimento e controle dos mesmos evitando eventuais desvios. Art. 77. Compete ao Secretário Municipal de Administração e de Fazenda, em conjunto, estabelecer procedimentos e aprovar formulários destinados á implementação de disposições deste Decreto. Art. 78. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário e emespecial o Decreto 1.593, de 13 de dezembro de 2010 e o Decreto n° 144 de 19 de março de 2013. Dourados, 30 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 627, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013. “Transforma, sem aumento de despesa, cargo de provimento em comissão e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º- Ficam transformados, sem aumento de despesas, com fundamento no art. 57, da Lei Complementar nº. 214, de 25 de abril de 2013 e no § 3° do art. 23 da Lei Complementar n° 117, de 31 de dezembro de 2007, os seguintes cargos: I - 01 (um) cargo em comissão deAssessor de Conselhos, símbolo DGA-04 em: 01 (um) cargo em comissão de Assessor IV, símbolo DGA-07 e 02 (dois) cargos em comissão deAssessorV, símbolo DGA-08. Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados,em01 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 631 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013. “Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio Probatório” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1° - Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido aprovados no Estágio Probatório, os servidores constantes no anexo único. Art. 2° - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.585 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2013 08 DECRETOS Dourados (MS), 04 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal João Azambuja Secretário Municipal de Administração Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 631 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 DECRETO N°. 632 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93; CONSIDERANDO,o Pedido de Licitação n° 380/2013; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição de equipamentos de processamento de dados, abaixo relacionados, para atender a Secretaria Municipal de Fazenda: I - 07 (sete) unidades: microcomputador 3.0 GHZ; II- 01 (uma) unidade: microcomputador I3; III- 01 (uma) unidade: microcomputador Intel Core I7; IV- 11 (onze) unidades: monitor led 20”; V- 01 (uma) unidade: monitor led 22” widescreen; VI- 01 (uma) unidade: nobreak stationSMSBivolt 1200V. Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 04 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº. 633, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013. “Regulamenta o artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando a necessidade de regulamentação da contribuição suplementar prevista no artigo 19 da Lei Complementar nº. 108/2006, para atender na forma da legislação o resultado apurado no cálculo atuarial elaborado para o corrente exercício, DECRETA: Art. 1º. A contribuição suplementar instituída na forma do artigo 19, da Lei Complementar nº. 108/2006, para cobertura do déficit técnico, apurada conforme cálculo atuarial, elaborado em 2013, base dados de 31 de dezembro de 2012, será recolhida nos seguintes percentuais: § 1. O valor a que se refere a tabela do “caput” deste artigo será recolhido em conformidade com o plano de amortização, na mesma data dos repasses das contribuições previdenciárias definidas no § 4º, do artigo 18 daLC108/06 § 2º. Os índices estabelecidos no “caput” poderão ser modificados, como decorrência do resultado da avaliação atuarial, face a obrigatoriedade de revisão anual, conforme previsto no artigo 14, da Lei Complementar 108/2006 e legislação federal aplicável à matéria. § 3º. A incidência do índice de cada ano se dará do mês de setembro do ano de competência até agosto do ano seguinte. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2013 Dourados, 04 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.585 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2013 ANO % ANO % 2013 6,60% 2024 25,30% 2014 8,30% 2025 27,00% 2015 10,00% 2026 28,70% 2016 11,70% 2027 30,40% 2017 13,40% 2028 32,10% 2018 15,10% 2029 33,80% 2019 16,80% 2030 35,50% 2020 18,50% 2031 37,20% 2021 20,20% 2032 38,90% 2022 21,90% 2033 40,60% 2023 23,60% 2034 a 2036 42,16% MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO 114766010-1 ALEXANDRA MARA PEREIRA 04/08/2010 ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 114766014-1 DANIELA DE OLIVEIRA LUSENA 09/08/2010 AUDITOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE 114766036-1 EDJANE CARVALHO DE LIMA SAAB DE SOUZA 01/09/2010 PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA 114765943-1 GRACYELY PEREIRA DE CARVALHO 09/06/2010 ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 114766011-1 GREICY KELLY BARBIERI MENDONÇA 09/08/2010 ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 114766015-1 MARCOS GERALDO DOS SANTOS GODOY 09/08/2010 ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 114766037-1 WILLIAN SOUZA PRADO 01/09/2010 PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO 114765801-1 ONILDO LOPES COELHO 06/04/2010 ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO 114765917-1 GILMAR GARCIA MACHADO 20/05/2010 AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA 114762614-2 MARCIO NOLASCO LEITE 02/08/2010 ASSISTENTE DE APOIO INSTITUCIONAL 114765893-1 MARILENE BATISTA DA SILVA 04/05/2010 AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA 114765835-1 MIDIAN VALÉRIO DOS SANTOS 03/05/2010 AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA 114764423-2 MIRIAN VALÉRIO DOS SANTOS 30/04/2010 AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA 114762976-4 PLACIDO MARTINS 30/08/2010 AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACINAIS INDÍGENA 114765944-1 RANULFO MARTINS SOUZA 02/06/2010 AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA 114765891-1 SANDRA ROSSATE MEDINA 06/05/2010 AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO 114765163-1 KAROLINE ANDRADE SOUZA 03/07/2009 AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL 114762998-2 MARCOS FERREIRA LUNA 21/01/2008 ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 114762511-1 VALCILENE PEDRO AQUINO 18/09/2008 AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL INDÍGENA MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO 500998-4 MAJID MOHAMAD GHADIE 05/08/2008 PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE - SEMS ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº. 631, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE - SEMS ASSESSORIADE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA- ASSECOM SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED PORTARIAS PORTARIA Nº 067/2013 “CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE A SERVIDORA FABRICIANA COLMAN FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora FABRICIANA COLMAN FERNANDES, matrícula 31781-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Educacional, na função de Auxiliar de Merendeira, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 50 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006. Parágrafo Único –Opresente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de outubro de 2013. Dourados/MS, 07 de outubro de 2013. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios 09 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.585 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2013 Nome: Matrícula: Setor: Dias: Período: ABADIA APARECIDA GONCALVES DE MORAES 114768607-1 SEMAS 04 26/08/2013 A 29/08/2013 ADENIL RIBEIRO LOPES 501270-4 SEMED 15 18/09/2013 A 02/10/2013 ADRIANA DE SOUZA SANTOS 86971-1 SEMED 15 11/09/2013 A 25/09/2013 ADRIANA ZAIRA LORENZONI PORTELLA GRAEFF 501206-4 SEMED 15 12/08/2013;14/08/2013;27/08/2013; 09/09/2013 A 10/09/2013 E DE 17/09/2013 A 26/09/2013 AIDE DA SILVA GUISSO 501479-4 SEMED 15 03/09/2013 A 17/09/2013 AIDE DA SILVA GUISSO 501479-6 SEMED 15 03/09/2013 A 17/09/2013 ALCILENE DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA 114764055-1 SEMED 15 12/09/2013 A 26/09/2013 ALICE BRANDAO DE SOUZA 501763-1 SEMED 15 19/09/2013 A 03/10/2013 ALLINE ROBERTO DA SILVA FERREIRA 114760538-2 SEMED 07 12/09/2013 A 18/09/2013 ALLINE ROBERTO DA SILVA FERREIRA 114760538-3 SEMED 07 12/09/2013 A 18/09/2013 ANA DE LOURDES SILVA SANTOS 89001-1 SEMED 15 25/09/2013 A 09/10/2013 ANA MARIA DOURADO NARCISO MACIEL 114762492-1 SEMED 15 22/08/2013 A 24/08/2013 E DE 27/08/2013 A 07/09/2013 ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS MAURICIO 31941-1 SEMED 15 21/08/2013 A 04/09/2013 ANA PAULA DA CONCEICAO SILVA 114768259-1 SEMED 10 24/09/2013 A 03/10/2013 ANDRE LUCIANO SOARES PEREIRA 114763478-1 SEMS 07 06/09/2013 A 12/09/2013 ANDREIA CRISTINA EMBERCICS 114761470-1 SEMS 10 18/09/2013 A 27/09/2013 ANDRESSA NAIELLE PEREIRA DE ALMEIDA MATOS 114763790-3 SEMED 10 28/08/2013 A 06/09/2013 ANDRESSA NAIELLE PEREIRA DE ALMEIDA MATOS 114763790-4 SEMED 10 28/08/2013 A 06/09/2013 ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS AGUILERA 2111-1 SEMED 15 30/08/2013 A 13/09/2013 ARLEI MENGUER DE CASTILHOS 134521-1 SEMED 10 25/09/2013 A 04/10/2013 ARLEI MENGUER DE CASTILHOS 134521-2 SEMED 10 25/09/2013 A 04/10/2013 BERENICE FERREIRA DE VITT 114765174-1 SEMED 15 18/09/2013 A 02/10/2013 CATIA ONEDINA BEZERRA DA CUNHA 114765339-2 SEMAS 15 21/08/2013 E DE 19/09/2013 A 02/10/2013 CELIA MARIA DINO NOGUEIRA 4451-1 SEMED 15 27/08/2013 A 10/09/2013 CELIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA 114760371-1 SEMED 10 27/08/2013 A 05/09/2013 CELITA ALGERI BRIGNONI 78111-1 SEMED 15 12/09/2013 A 26/09/2013 CLAIR MORON DOS SANTOS MUNHOZ 42681-1 SEMED 05 03/09/2013 A 07/09/2013 CLAUDEIR FIGUEIREDO DE JESUS 501836-1 SEMED 15 23/09/2013 A 07/10/2013 CLAUDETE BATISTA DA SILVA 90424-3 SEMED 15 23/09/2013 A 07/10/2013 CLAUDIA DE OLIVEIRA LIMA 68361-1 SEMED 15 20/09/2013 A 04/10/2013 CLAUDIA DE OLIVEIRA LIMA 68361-3 SEMED 15 20/09/2013 A 04/10/2013 CLAUDIA DE SOUZA GONÇALVES NABHAN 114765750-1 SEMED 15 13/09/2013 A 27/09/2013 CLAUDIA MARIA PEREIRA VERAO MOREIRA 114760616-1 SEMED 15 12/09/2013 A 26/09/2013 CLEBIS GONÇALVES 114767466-1 AGETRAN 09 28/08/2013 A 05/09/2013 CLEIA SOUZA PEREIRA 114765175-1 SEMED 15 10/09/2013 A 24/09/2013 CLENIR GOMES FREITAS 501805-4 SEMED 15 28/08/2013 A 30/08/2013 E DE 01/09/2013 A 12/09/2013 CLENIR GOMES FREITAS 501805-5 SEMED 15 28/08/2013 A 30/08/2013 E DE 01/09/2013 A 12/09/2013 CONCEICAO APARECIDA FERREIRA V WANDROSKI 153541-1 SEMED 15 25/09/2013 A 09/10/2013 CRISTINE AKEME MINOHARA 69691-1 SEMED 08 24/08/2013 A 31/08/2013 DANIELI LEMANSKI 114766707-1 SEMED 08 04/09/2013 A 11/09/2013 DANIZA MARTINS MACIEL 62001-1 SEMED 15 19/09/2013 A 03/10/2013 DAURA DEL VIGNA 23961-1 SEMED 15 11/09/2013 A 25/09/2013 DELIRIA MARQUES DA SILVA 76391-3 SEMAS 05 17/09/2013 A 21/09/2013 DEVANI DOS SANTOS E SILVA 89881-1 SEMED 15 19/09/2013 A 03/10/2013 DONIZETI ALVES FELIPE 5031-1 SEMED 15 20/09/2013 A 04/10/2013 DONIZETI ALVES FELIPE 85951-2 SEMED 15 20/09/2013 A 04/10/2013 DULCE MARIA DA SILVA 2331-1 SEMED 15 20/09/2013 A 04/10/2013 LICENÇAPARATRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias): Anexo Único - Resolução nº Lm/09/2000/13/SEMAD EDILZA SILVEIRA ZANINIE DIAS 114762749-1 SEMED 15 04/09/2013 A 18/09/2013 EDILZA SILVEIRA ZANINIE DIAS 114762749-2 SEMED 15 04/09/2013 A 18/09/2013 ELAINE MARIA MAGALHAES 35021-1 SEMED 15 19/09/2013 A 03/10/2013 ELENICE ARRUDA DA SILVA 114762402-1 SEMED 15 05/09/2013 A 19/09/2013 ELIANA MELGAREJO DE OLIVEIRA 114760942-3 FUMSAHD/HU 06 04/09/2013 A 09/09/2013 ELISANGELA MARLA FERREIRA MATOS DA CUNHA 501841-6 SEMED 15 05/08/2013 A 06/08/2013, 26/08/2013 A 27/08/2013 E DE 29/08/2013 A 08/09/2013 ELIZABETE VALERIO 5421-1 SEMED 05 16/09/2013 A 20/09/2013 ELIZABETE VALERIO 5421-2 SEMED 05 16/09/2013 A 20/09/2013 ELIZELDA FREITAS DA COSTA 43851-1 GMD 15 19/08/2013 A 02/09/2013 ELZA LUIZA DOS SANTOS FERREIRA 114761885-1 SEMED 15 26/08/2013 A 09/09/2013 ELZA LUIZA DOS SANTOS FERREIRA 114761885-1 SEMED 15 25/09/2013 A 09/10/2013 ELZA MARIA DA SILVA 131021-1 SEMED 15 17/09/2013 A 01/10/2013 EVERMONDA OLIVEIRA DOS SANTOS 40211-1 SEMED 15 03/09/2013 A 17/09/2013 EVERMONDA OLIVEIRA DOS SANTOS 40211-2 SEMED 15 03/09/2013 A 17/09/2013 EZILDA BATISTA DA SILVA 33571-1 SEMED 15 13/09/2013 A 27/09/2013 FABIO ROBERTO DOS SANTOS HORTELAN 114760408-1 SEMS 10 11/09/2013 A 20/09/2013 FABRICIANA COLMAN FERNANDES 31781-1 SEMED 15 05/09/2013 A 19/09/2013 FATIMA FERREIRA RODRIGUES FROTA 5741-1 SEMED 06 03/09/2013 A 08/09/2013 FATIMA PEREIRA DA CRUZ RODRIGUES 87931-1 SEMED 08 28/08/2013 E DE 19/09/2013 A 25/09/2013 FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS 501666-5 SEMED 15 19/09/2013 A 21/09/2013 E DE 23/09/2013 A 04/10/2013 GABRIELA BARBOSA TAGARES 131171-1 SEMED 14 04/09/2013 A 17/09/2013 GETULIO XIMENES ROJAS 2461-1 SEMED 15 10/09/2013 A 24/09/2013 GILCEIA PINHEIRO DOS SANTOS 114763871-1 AGETRAN 15 16/09/2013 A 30/09/2013 GILDETE DO NASCIMENTO DALLAQUA TEIXEIRA 32561-1 SEMED 05 09/09/2013 A 13/09/2013 GILSON DOS SANTOS RODRIGUES 114760265-1 SEMED 15 26/08/2013 A 09/09/2013 GISLAINE APARECIDA ALVES BRITO 114760627-2 SEMED 15 29/08/2013 A 12/09/2013 GISLAINE APARECIDA ALVES BRITO 114760627-3 SEMED 15 29/08/2013 A 12/09/2013 GISLAINE DE CASSIA NEPOMUCENO 90470-1 SEMS 05 15/09/2013 A 19/09/2013 GISLAINE DE CASSIA NEPOMUCENO 90470-1 SEMS 10 20/09/2013 A 29/09/2013 GLEYSON PAULO GRANELA 114764057-1 SEMED 15 09/09/2013 A 23/09/2013 GRACIELE BRONEL FERREIRA 114768788-1 SEMED 06 24/09/2013 A 29/09/2013 HAYDE APARECIDA GOMES DA SILVA ZIMMER 114762360-1 SEMED 14 09/09/2013 A 22/09/2013 HAYDE APARECIDA GOMES DA SILVA ZIMMER 114762360-2 SEMED 14 09/09/2013 A 22/09/2013 HELENA FONSECA PEDROSO CATELLAN 18051-1 SEMS 04 16/09/2013 A 19/09/2013 HOELITON JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA 6041-1 SEMED 15 04/09/2013 A 18/09/2013 HORTENCIO GOMES DE MELO FILHO 83911-1 SEMS 15 30/08/2013 A 13/09/2013 HUMBERTO LUIS CANDEO FONTANINI 114760355-1 SEMS 15 23/08/2013 E DE 16/09/2013 A 29/09/2013 IEDA MARIA DA SILVA VIANA BEZERRA 114762133-1 SEMED 15 12/09/2013 A 26/09/2013 IRACEMA PEREIRA DOS SANTOS 87371-1 SEMSUR 05 02/09/2013 A 06/09/2013 IVANI DA ROCHA SENA 80211-1 SEMED 15 17/09/2013 A 01/10/2013 IVANI DA ROCHA SENA 68371-2 SEMED 15 17/09/2013 A 01/10/2013 IVANILDA LOBO DE MENEZES ORTEGA 6311-3 SEMED 15 06/09/2013 A 20/09/2013 IVONETE RAMOS COSTA 114762923-4 FUMSAHD/HU 06 09/09/2013 A 14/09/2013 IZABEL LINA LOPES 141201-3 SEMAS 10 05/09/2013 A 14/09/2013 JEANICE CASSIA DOS SANTOS CARVALHO 114761995-1 SEMED 15 25/09/2013 A 09/10/2013 JEFERSON PORTO DA SILVA 81291-1 SEMS 10 11/09/2013 A 20/09/2013 JOANA APARECIDA DE ARAUJO ROMERO 114765018-2 SEMED 15 24/09/2013 A 08/10/2013 JOAO LUIZ ZANDONA 84371-1 SEMED 15 05/09/2013 A 19/09/2013 JOAO PAULO PAVAO DE LIMA 114761900-1 SEMED 08 20/09/2013 A 27/09/2013 JOSE CARLOS DE SOUZA 114766445-1 SEMED 10 25/09/2013 A 04/10/2013 JOSE RAMOS BENITEZ 114760855-5 FUMSAHD/HU 05 07/09/2013 A 11/09/2013 JOSE SOTOLANI SOBRINHO 131451-1 SEMED 15 04/09/2013 A 18/09/2013 JOSEFA DO NASCIMENTO BARBOSA 6741-1 SEMED 05 26/09/2013 A 30/09/2013 JOSEMARA TEREZINHA ALVES CALDAS 60901-1 SEMED 10 23/09/2013 A 02/10/2013 JUCIMARA DE LIMA SANTOS 83071-1 SEMS 15 16/09/2013 A 30/09/2013 KEILA ALMEIDA RAMOS 114768447-1 FUMSAHD/HU 10 21/09/2013 A 30/09/2013 LAIZ FREITAS DE SOUZA 89311-1 SEMED 12 23/09/2013 A 04/10/2013 LEICY DE FATIMA CARNEIRO FUCHS DOS SANTO 32591-1 SEMS 15 16/09/2013 A 30/09/2013 LETICIA FERREIRA NETO DE OLIVEIRA 145801-2 SEMED 06 13/09/2013 E DE 16/09/2013 A 20/09/2013 LIGIA MACEDO MAGNOLER MEI 34721-1 SEMS 15 09/09/2013 A 23/09/2013 LOURDES VANINI DUTRA 18371-1 SEMS 04 24/09/2013 A 27/09/2013 LUA INDIANARA MELLO CAVALHEIROS 114768185-1 SEMS 12 11/09/2013 A 22/09/2013 LUA INDIANARA MELLO CAVALHEIROS 114768185-1 SEMS 03 23/09/2013 A 25/09/2013 LUCILENE ANDRADE DE SOUZA 114764966-1 SEMED 10 12/09/2013 A 21/09/2013 LUCINEIDE DANTAS FEITOSA MENDES 39691-1 SEMED 15 16/09/2013 A 30/09/2013 LUIZ CARLOS DA SILVA 48031-1 GMD 15 01/09/2013 A 15/09/2013 MARA APARECIDA CARDOSO SILVA 114764300-3 SEMS 15 05/09/2013 A 06/09/2013 E DE 13/09/2013 A 25/09/2013 MARCIA ALVES ROMEIRO 114760312-1 SEMED 15 28/08/2013 A 11/09/2013 MARCIA ALVES ROMEIRO 114760312-1 SEMED 12 17/09/2013 A 28/09/2013 MARCIA AUGUSTA PEIXOTO 501556-4 SEMED 15 17/09/2013 A 01/10/2013 MARCIA AUGUSTA PEIXOTO 501556-5 SEMED 15 17/09/2013 A 01/10/2013 MARCIA DE PAULA VIEIRA 114765066-3 SEMS 05 16/09/2013 A 20/09/2013 MARCIA REGINA FAITA 114762724-1 SEMED 15 18/09/2013 A 02/10/2013 MARI LUCIA BARRIOS 114765678-1 SEMED 07 18/09/2013 A 24/09/2013 MARIA APARECIDA DE ANDRADE 86761-1 SEMED 15 09/09/2013 A 23/09/2013 MARIA APARECIDA RESENDES PONTES SOUZA 149131-3 SEMS 15 22/08/2013 A 23/08/2013; 28/08/2013 E DE 17/09/2013 A 28/09/2013 MARIA AUGUSTHA E. DOMINGUES DE OLIVEIRA 290041-2 SEMED 06 09/09/2013 A 14/09/2013 MARIA AUGUSTHA E. DOMINGUES DE OLIVEIRA 290041-3 SEMED 06 09/09/2013 A 14/09/2013 MARIA BALBINA RODRIGUES 75811-3 SEMS 15 29/08/2013 A 12/09/2013 MARIA DA CONCEICAO BAIRROS BARBOZA 25351-1 SEMED 08 20/09/2013 A 27/09/2013 MARIA DA CONCEICAO SILVA 114766527-1 SEMS 15 29/08/2013 A 12/09/2013 MARIA DA GLORIA LICHT MARTINS ASSUMPCAO 502181-1 SEMED 15 27/08/2013 A 29/08/2013 E DE 19/09/2013 A 30/09/2013 MARIA DAS DORES DE LIMA SOUZA 75821-3 SEMS 10 09/09/2013 A 18/09/2013 MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOZA 150351-3 SEMS 15 07/09/2013 A 21/09/2013 MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA HORBACH 501354-5 SEMED 10 13/08/2013 A 14/08/2013 E DE 28/08/2013 A 04/09/2013 MARIA LUCIA CARDOSO MARTINS 114761326-2 SEMED 05 06/09/2013 A 10/09/2013 MARIA LUCIA CARDOSO MARTINS 114761326-3 SEMED 05 06/09/2013 A 10/09/2013 MARIA LUCIA FRANCA DE OLIVEIRA 146421-2 SEMED 04 03/09/2013 A 06/09/2013 MARIA LUCIA XAVIER DE AZEVEDO 7502047-5 SEMED 10 18/09/2013 A 27/09/2013 MARIA SONIA SILVA DOS ANJOS 8431-1 SEMED 15 26/08/2013 A 09/09/2013 MARIANA DA SILVA BARROS SIVIERO 82901-1 SEMED 15 19/09/2013 A 03/10/2013 MARIANNE SILVA 81571-1 SEMED 08 09/09/2013 A 16/09/2013 MARILEUZA OLIVEIRA CUNHA 24041-1 SEMS 07 28/08/2013 A 03/09/2013 MARILSA RUMIATTO DOS REIS 33561-1 SEMED 15 06/08/2013 A 08/08/2013 E DE 03/09/2013 A 14/09/2013 MARILSA RUMIATTO DOS REIS 153291-2 SEMED 15 06/08/2013 A 08/08/2013 E DE 03/09/2013 A 14/09/2013 MARINETE DA SILVA SOUZA ERNEGA 31881-1 SEMS 15 17/09/2013 A 01/10/2013 MARINETE VICENTE DA SILVA 109091-6 FUMSAHD/HU 05 31/08/2013 A 04/09/2013 MARINEY PEREIRA DA SILVA 114765250-3 SEMS 04 16/09/2013 A 19/09/2013 MARLY FRANCO RICARDO 114765665-1 SEMED 15 26/08/2013 E DE 12/09/2013 A 25/09/2013 MARY JANNE DA SILVA SOUZA 114762329-1 SEMED 07 10/09/2013 A 16/09/2013 MICHEL JONE DA SILVA CAVALCANTE 114766461-1 SEMED 12 04/09/2013 A 15/09/2013 MICHEL JONE DA SILVA CAVALCANTE 114766461-1 SEMED 03 16/09/2013 A 18/09/2013 NATALIA SILVA DE OLIVEIRA 88011-1 SEMED 15 06/09/2013 A 20/09/2013 NEIDE OLIVEIRA COSTA 114760865-3 SEMS 13 05/09/2013 A 17/09/2013 NELI DE ALMEIDA SIMOES 501317-3 SEMED 15 20/09/2013 A 04/10/2013 NELI DE ALMEIDA SIMOES 501317-4 SEMED 15 20/09/2013 A 04/10/2013 NEORENIS OLIVEIRA VERAO 114762536-1 SEMED 15 20/09/2013 A 04/10/2013 NEUSA CABRINI NOZAKE 31461-1 SEMED 15 13/09/2013 A 27/09/2013 NEUSA DE ARAUJO 9101-1 SEMAD 15 27/08/2013 A 10/09/2013 NEUSA MARIA MARAFIGA 34551-2 SEMS 15 09/09/2013 A 23/09/2013 NILVA CELESTRINO ROCHA NARCIZO 114767869-1 SEMED 12 09/09/2013 A 20/09/2013 NILZA BARBOSA RAMOS 501345-4 SEMED 05 02/09/2013 A 06/09/2013 NILZA BARBOSA RAMOS 501345-5 SEMED 05 02/09/2013 A 06/09/2013 NILZA BARBOSA RAMOS 501345-4 SEMED 10 25/09/2013 A 04/10/2013 NILZA BARBOSA RAMOS 501345-5 SEMED 10 25/09/2013 A 04/10/2013 NIVANA ROQUE MONTEIRO SILVA 9251-1 SEMED 15 11/09/2013 A 25/09/2013 OSMARINA PEREIRA DOS SANTOS BENICIO 130581-3 SEMS 15 03/09/2013 A 17/09/2013 PATRICIA MATOS DA SILVA 114764169-1 GMD 07 06/09/2013 A 12/09/2013 PAULA ADRIANA DA SILVA SANTOS TELLES 114761665-1 SEMED 09 04/09/2013 A 12/09/2013 PAULO GALINTO FERREIRA 501083-5 SEMS 15 10/09/2013 A 24/09/2013 RAQUEL JARDIM BARRETO DE ANDRADE 114762320-1 SEMED 07 04/09/2013 A 10/09/2013 REGIANE FARIAS PAULA 114763833-5 SEMED 05 02/09/2013 A 06/09/2013 REGINA SANTOS DE LIMA TOMIZAWA 90215-6 SEMED 10 28/08/2013 A 06/09/2013 RENATA BARBOSA VILELA 114766556-1 SEMS 05 21/09/2013 A 25/09/2013 ROSA DE ALMEIDA MOREIRA MOTA 501009-5 SEMS 15 19/09/2013 A 03/10/2013 ROSANGELA ALMEIDA DE ANDRADE 9721-1 SEMED 10 28/08/2013 A 06/09/2013 ROSANGELA ALMEIDA DE ANDRADE 9721-2 SEMED 10 28/08/2013 A 06/09/2013 ROSANGELA BAIDEK ODY 114766558-1 SEMS 15 27/08/2013 A 10/09/2013 ROSANGELA MOREIRA MARTINS 150461-3 SEMS 07 10/09/2013 A 16/09/2013 ROSANGELA MOREIRA MARTINS 150461-3 SEMS 08 20/09/2013 A 27/09/2013 ROSELEI DA SILVA 124091-1 SEMS 10 09/09/2013 A 18/09/2013 ROSELI DUARTE RAMOS SHIROMOTO 114767189-1 SEMED 11 03/09/2013 A 13/09/2013 ROSELY FERREIRA DA ROCHA OLIVEIRA 114768628-1 FUMSAHD/HU 10 04/09/2013 A 13/09/2013 ROSELY KRAUSER GABIATTI 9781-1 SEMED 15 10/09/2013 A 24/09/2013 ROSIANE DOS SANTOS JORGE FARIA 55281-1 SEMED 15 02/09/2013 A 16/09/2013 RUBIA SIMONY SOARES DE SOUSA 72161-2 SEMED 15 06/08/2013 A 20/08/2013 RUTE SOARES DE CASTRO SILVA 85921-1 SEMED 15 25/09/2013 A 09/10/2013 SAENES DE MELLO 20171-5 SEMED 15 29/08/2013 A 12/09/2013 SANDRA REGINA DE LIMA GOES PEREIRA 114761332-2 SEMED 15 02/09/2013 A 16/09/2013 Resolução nº.Lm/09/2000/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTARESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (até 15 dias), nos termos do artigo 134 c/c o artigo 136 e §§, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 27 de Dezembro de 2006, referente aos meses de agosto e setembro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 04 de outubro de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração SANDRA REGINA DE LIMA GOES PEREIRA 114761332-3 SEMED 15 02/09/2013 A 16/09/2013 SANDRA REGINA PIESANTI DE MATOS 39811-1 SEMED 15 26/08/2013 E DE 02/09/2013 A 15/09/2013 SANDRA REGINA PIESANTI DE MATOS 39811-2 SEMED 15 26/08/2013 E DE 02/09/2013 A 15/09/2013 SANDRA VIEIRA RIBEIRO 114760346-1 SEMED 04 17/09/2013 A 20/09/2013 SANDRA VIEIRA RIBEIRO 114760346-2 SEMED 04 17/09/2013 A 20/09/2013 SARA BISPO KINTSCHEV 35001-1 SEMED 15 20/08/2013; 03/09/2013 E DE 16/09/2013 A 28/09/2013 SARA BISPO KINTSCHEV 35001-2 SEMED 15 20/08/2013; 03/09/2013 E DE 16/09/2013 A 28/09/2013 SILVANEIDE SILVA BARBOSA DE ALENCAR 114764397-1 SEMED 15 28/08/2013 A 11/09/2013 SILVANI VILAR 501632-6 SEMED 05 23/09/2013 A 27/09/2013 SILVIA ELISA PARIZI MEREGE 18911-1 SEMS 15 17/09/2013 A 01/10/2013 SILVIA MARIA MAGISTRALI HEIN 114768309-1 SEMED 15 10/08/2013 A 16/08/2013 E DE 09/09/2013 A 16/09/2013 SIMONE LISBOA MARQUES SANTOS 43311-1 SEMED 15 19/09/2013 A 03/10/2013 SIMONE LISBOA MARQUES SANTOS 80941-3 SEMED 15 19/09/2013 A 03/10/2013 SIMONI PIRES DA SILVA 114765086-3 SEMS 15 12/09/2013 A 26/09/2013 SOLANGE MARIA CONTICELI TEODOSIO 10131-1 SEMED 15 19/09/2013 A 03/10/2013 SOLANGE MARIA CONTICELI TEODOSIO 42871-2 SEMED 15 19/09/2013 A 03/10/2013 SONIA CORIN DA SILVA 114765053-3 SEMS 15 20/09/2013 A 04/10/2013 SONIA MARIA DA SILVA 86021-2 SEMS 07 29/08/2013 A 04/09/2013 SONIA MARIA DE MATOS 86581-1 SEMS 15 09/09/2013 A 23/09/2013 10 RESOLUÇÕES Resolução nº.Lm/09/2001/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo PREVID), de conformidade c/ o artigo 51 da Lei Complementar nº 108/06, de 27 de Dezembro de 2006, referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 04 de outubro de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.585 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2013 SONIA MATOS FIALHO WERNER 501628-4 SEMED 15 04/09/2013 A 18/09/2013 SONIA REGINA PINHEIRO 47661-1 GMD 15 03/09/2013 A 17/09/2013 SUELI AZAMBUJA MARTINS 114761656-4 SEMS 15 17/09/2013 A 01/10/2013 SUELI BORGES DE JESUS 39721-1 SEMED 15 03/09/2013 A 17/09/2013 SUELI BORGES DE JESUS 39721-2 SEMED 15 03/09/2013 A 17/09/2013 TANIA JACQUELINE DA SILVA 114765032-3 SEMS 15 05/09/2013 A 19/09/2013 TANIA MADALENA CARDOSO RIBEIRO 114760624-1 SEMED 05 02/09/2013 A 06/09/2013 TANIA TEREZINHA NUNES PAEL 1901-1 SEMS 15 06/09/2013 A 20/09/2013 TATIANE MULATO CALABREZ FREITAS 114766689-1 SEMED 12 02/09/2013 A 13/09/2013 TATIANY FRANQUE PERRUPATO 114761632-2 SEMED 15 06/09/2013 A 20/09/2013 TEREZINHA TOMPOROSKI DE MELO 134671-1 SEMED 08 23/09/2013 A 30/09/2013 THAIS MATTOS KANIESKI 88081-1 SEMED 11 29/08/2013 E DE 06/09/2013 A 15/09/2013 VALDECI DOS SANTOS 114760561-1 SEMED 15 20/09/2013 A 04/10/2013 VALDECIR BELMIRO DE CARVALHO 90326-2 SEMED 06 03/09/2013 A 08/09/2013 VALDECIR BELMIRO DE CARVALHO 90326-2 SEMED 05 26/09/2013 A 30/09/2013 VALERIA CRUZ DE SOUZA 130901-1 SEMED 15 16/09/2013 A 30/09/2013 VERA LUCIA GOMES DOS SANTOS 114761558-1 SEMED 15 16/09/2013 A 30/09/2013 VIVIANE APARECIDA ALCANTU BARROS 114768756-1 SEMED 07 17/09/2013 A 23/09/2013 VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA 114761941-1 SEMED 15 18/09/2013 A 02/10/2013 VIVIANE MARIA ROMEIRO DEGRANDE 114760459-3 SEMS 13 01/09/2013 A 13/09/2013 VIVIANE MARIA ROMEIRO DEGRANDE 114760459-3 SEMS 02 17/09/2013 A 19/09/2013 WAINE PAULOVICH 1147767067-3 SEPLAN 10 19/09/2013 A 28/09/2013 WALMIR BARBOSA DA SILVA 34691-1 SEMS 15 06/09/2013 A 20/09/2013 WESLEI HENKLAIN FERRUZZI 47631-1 GMD 15 21/09/2013 A 05/10/2013 WILSON MARQUES DE LIMA 114768656-1 SEMED 04 02/09/2013 A 05/09/2013 ZELIA ARAUJO SANTANA 10871-1 SEMED 15 12/09/2013 A 26/09/2013 ZILDA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA 141811-1 SEMED 15 18/09/2013 A 02/10/2013 ZILDA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA 141811-2 SEMED 15 18/09/2013 A 02/10/2013 Nome: Matrícula: Setor: Dias: Período: ADAO VIEGAS MARTINS 114763561-2 GMD 30 11/09/2013 A 10/10/2013 ADRIANA DE SOUZA SANTOS 86971-1 SEMED 45 26/09/2013 A 09/11/2013 ADRIANA FERREIRA PEDROSO 114762306-1 SEMED 90 21/09/2013 A 19/12/2013 ADRIANA ZAIRA LORENZONI PORTELLA GRAEFF 501206-4 SEMED 06 27/09/2013 A 02/10/2013 ADRIANO ANDERSON DE ANGELO 66101-1 SEMED 60 04/09/2013 A 02/11/2013 AIDE DA SILVA GUISSO 501479-4 SEMED 15 18/09/2013 A 02/10/2013 AIDE DA SILVA GUISSO 501479-6 SEMED 15 18/09/2013 A 02/10/2013 ALDIMIRA FERREIRA DE CARVALHO CAMILOTTI 3601-1 SEMED 60 03/09/2013 A 01/11/2013 ALICE BRANDAO DE SOUZA 501763-1 SEMED 45 04/10/2013 A 17/11/2013 ALICE MITIE TOMONAGA 82881-1 SEMED 30 08/09/2013 A 07/10/2013 ALSIENE DOS SANTOS MARTINS FERREIRA 114761515-1 SEMED 60 15/09/2013 A 13/11/2013 ANA CRISTINA DA COSTA BARBOSA 114760369-2 SEMS 12 25/08/2013 A 05/09/2013 ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS MAURICIO 31941-1 SEMED 15 05/09/2013 A 19/09/2013 ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS AGUILERA 2111-1 SEMED 15 14/09/2013 A 28/09/2013 ANTONIA FRANCISCA DA SILVA 153531-1 SEMED 60 01/09/2013 A 30/10/2013 ANTONIA MARIA ESCORSE 3961-1 SEMED 30 29/08/2013 A 27/09/2013 ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA 16121-1 SEMSUR 30 22/09/2013 A 21/10/2013 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 23641-1 SEMSUR 90 08/09/2013 A 06/12/2013 APARECIDA AUGUSTA CREPCHI DE AQUINO 231-1 SEMED 30 02/09/2013 A 01/10/2013 APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA 4151-1 SEMED 30 05/09/2013 A 04/10/2013 BERENICE FERREIRA DE VITT 114765174-1 SEMED 01 03/10/2013 A 03/10/2013 CATIA ONEDINA BEZERRA DA CUNHA 114765339-2 SEMAS 01 03/10/2013 A 03/10/2013 CELIA MARIA DINO NOGUEIRA 4451-1 SEMED 15 11/09/2013 A 25/09/2013 CELIS REGINA SABIAO COELHO DE QUEIROZ 30881-1 SEMS 60 15/09/2013 A 13/11/2013 CHRISTIAN GUSTAVO DA SILVA 114762512-4 SEMED 07 21/09/2013 A 27/09/2013 CIRLENE SOUZA DA SILVA 4611-1 SEMED 45 05/09/2013 A 19/10/2013 CLARICE CELIA ECHEVERRIA 4631-1 SEMED 47 09/09/2013 A 25/10/2013 CLAUDEIR FIGUEIREDO DE JESUS 501836-1 SEMED 19 08/10/2013 A 26/10/2013 CLAUDIA MARIA PEREIRA VERAO MOREIRA 114760616-1 SEMED 45 27/09/2013 A 10/11/2013 CLEIA SOUZA PEREIRA 114765175-1 SEMED 15 25/09/2013 A 09/10/2013 CLENIR GOMES FREITAS 501805-4 SEMED 02 13/09/2013 A 14/09/2013 CONCEICAO APARECIDA FERREIRA V WANDROSKI 153541-1 SEMED 45 10/10/2013 A 23/11/2013 CRISTIANE CARVALHO DOS SANTOS SILVA 114763485-1 SEMED 92 01/10/2013 A 31/12/2013 CRISTINE AKEME MINOHARA 69691-1 SEMED 22 01/09/2013 A 22/09/2013 DAIANE DE ARAUJO SOUZA 114764515-1 SEMED 11 20/09/2013 A 30/09/2013 DANIELE ZANCO DA SILVA 114764181-1 SEMS 20 11/09/2013 A 30/09/2013 DANIELI LEMANSKI 114766707-1 SEMED 82 12/09/2013 A 02/12/2013 DEVANI DOS SANTOS E SILVA 89881-1 SEMED 89 04/10/2013 A 31/12/2013 DEVANIRA POZENATO VALERIO DA SILVA 114762196-1 SEMED 15 06/09/2013 A 20/09/2013 DONIZETI ZATI 83861-1 SEMED 30 06/09/2013 A 05/10/2013 DULCE MARIA DA SILVA 2331-1 SEMED 27 05/10/2013 A 31/10/2013 EDNEIA ALVES FERREIRA DA SILVA 114761916-1 SEMED 60 09/09/2013 A 07/11/2013 EDSON DE SOUZA ALENCAR 130781-1 SEMED 97 26/09/2013 A 31/12/2013 ELAINE MARIA MAGALHAES 35021-1 SEMED 15 04/10/2013 A 18/10/2013 ELENICE ARRUDA DA SILVA 114762402-1 SEMED 15 20/09/2013 A 04/10/2013 ELISANGELA MARLA FERREIRA MATOS DA CUNHA 501841-5 SEMED 64 05/08/2013 A 06/08/2013, 26/08/2013 A 27/08/2013 E DE 29/08/2013 A 27/10/2013 ELIZELDA FREITAS DA COSTA 43851-1 GMD 45 03/09/2013 A 17/10/2013 LICENÇAPARATRATAMENTO DE SAÚDE (combenefício pago pelo PREVID): Anexo Único - Resolução nº Lm/09/2001/13/SEMAD ELPIDIO LOPES 621-1 GMD 60 01/10/2013 A 29/11/2013 ELSA ESPINDOLA PINHEIRO 20591-1 SEMS 179 03/09/2013 A 28/02/2014 ELZA LUIZA DOS SANTOS FERREIRA 114761885-1 SEMED 15 10/09/2013 A 24/09/2013 EVA MARIA DA SILVA BARRETO 78821-3 SEMS 30 26/08/2013 A 24/09/2013 EVERMONDA OLIVEIRA DOS SANTOS 40211-1 SEMED 31 18/09/2013 A 18/10/2013 EVERMONDA OLIVEIRA DOS SANTOS 40211-2 SEMED 31 18/09/2013 A 18/10/2013 EZILDA BATISTA DA SILVA 33571-1 SEMED 15 28/09/2013 A 12/10/2013 FABRICIANA COLMAN FERNANDES 31781-1 SEMED 15 20/09/2013 A 04/10/2013 GEIZA DA CRUZ FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO 71511-1 SEMED 63 30/08/2013 A 31/10/2013 GETULIO XIMENES ROJAS 2461-1 SEMED 144 25/09/2013 A 15/02/2014 GILSON DE MENDONCA RODRIGUES 64061-3 SEMED 97 26/09/2013 A 31/12/2013 GILSON DOS SANTOS RODRIGUES 114760265-1 SEMED 15 10/09/2013 A 24/09/2013 HELENA FONSECA PEDROSO CATELLAN 18051-1 SEMS 26 20/09/2013 A 15/10/2013 HEVANILDE ORTEGA SANCHES 501019-5 SEMS 30 01/09/2013 A 30/09/2013 HOELITON JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA 6041-1 SEMED 15 19/09/2013 A 03/10/2013 HORTENCIO GOMES DE MELO FILHO 83911-1 SEMS 15 14/09/2013 A 28/09/2013 IOLINDA UTUARI DE CASTRO 501439-4 SEMED 08 06/09/2013 A 13/09/2013 IVANI DA ROCHA SENA 80211-1 SEMED 15 02/10/2013 A 16/10/2013 IVANI DA ROCHA SENA 68371-2 SEMED 15 02/10/2013 A 16/10/2013 IVANILDA LOBO DE MENEZES ORTEGA 6311-3 SEMED 45 21/09/2013 A 04/11/2013 IVANIR ARAUJO DE OLIVEIRA SOUZA 89661-1 FUMSAHD/HU 90 30/08/2013 A 27/11/2013 JANETE PAULO DOS SANTOS 6441-1 SEMED 60 21/09/2013 A 19/11/2013 JEANICE MAIA MENDES DA SILVA 114761878-1 SEMED 60 14/09/2013 A 12/11/2013 JOAO LUIZ ZANDONA 84371-1 SEMED 15 20/09/2013 A 04/10/2013 JONAS PEREIRA RUIZ 88391-1 FUNED 60 23/09/2013 A 21/11/2013 JOVINA AEDO JERONIMO 114760295-1 SEMED 60 20/09/2013 A 18/11/2013 JUVENAL DOMINGUES 14141-1 SEMSUR 60 13/09/2013 A 11/11/2013 KARYNNA LENY FIALHO GARCIA 114762096-1 SEMS 30 21/09/2013 A 19/10/2013 KAYNARA FILOMENA ROSSI TORRES LOPES 90407-1 SEMS 60 01/09/2013 A 30/10/2013 LEICY DE FATIMA CARNEIRO FUCHS DOS SANTO 32591-1 SEMS 45 01/10/2013 A 14/11/2013 LENE ASSUNCAO ANDERSON 114761063-2 SEMED 60 24/09/2013 A 22/11/2013 LENICE CASADIAS 501742-1 SEMED 21 19/09/2013 A 09/10/2013 LIDIA CARDOSO MILITAO 114766072-1 SEMED 60 16/09/2013 A 14/11/2013 LIGIA MACEDO MAGNOLER MEI 34721-1 SEMS 99 24/09/2013 A 31/12/2013 LUA INDIANARA MELLO CAVALHEIROS 114768185-1 SEMS 02 26/09/2013 A 27/09/2013 LUCIANA MAURA DE ALENCAR 114761841-2 SEMED 60 09/09/2013 A 07/11/2013 LUCINEIA DE SOUZA 69821-1 SEMED 30 11/09/2013 A 10/10/2013 LUIZ CARLOS DA SILVA 48031-1 GMD 109 16/09/2013 A 02/01/2014 MARA APARECIDA CARDOSO SILVA 114764300-3 SEMS 07 26/09/2013 A 02/10/2013 MARCIA AUGUSTA PEIXOTO 501556-4 SEMED 15 02/10/2013 A 16/10/2013 MARCIA REGINA FAITA 114762724-1 SEMED 78 03/10/2013 A 19/12/2013 MARGARETH CHAVES LOPES 47981-1 GMD 60 31/08/2013 A 29/10/2013 MARIA APARECIDA DE ANDRADE 86761-1 SEMED 15 24/09/2013 A 08/10/2013 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA 7641-1 SEMED 30 29/08/2013 A 27/09/2013 MARIA APARECIDA RESENDES PONTES SOUZA 149131-3 SEMS 18 29/09/2013 A 16/10/2013 MARIA BALBINA RODRIGUES 75811-3 SEMS 15 13/09/2013 A 27/09/2013 MARIA DA GLORIA LICHT MARTINS ASSUMPCAO 502181-1 SEMED 03 01/10/2013 A 03/10/2013 MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOZA 150351-3 SEMS 75 22/09/2013 A 05/12/2013 MARIA INEZ MENDES DA SILVA 501726-1 SEMED 60 21/09/2013 A 19/11/2013 MARIA LUCIA RUBIO VIEIRA 85871-1 SEMED 21 04/09/2013 A 24/09/2013 MARIA LUCIA RUBIO VIEIRA 85871-1 SEMED 60 25/09/2013 A 23/11/2013 MARIA LUIZA DA SILVA WATERKEMPER 22841-1 SEMED 60 20/09/2013 A 18/11/2013 MARIA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA 86951-1 SEMS 07 09/09/2013 A 15/09/2013 MARIA SONIA SILVA DOS ANJOS 8431-1 SEMED 15 10/09/2013 A 24/09/2013 MARIANA DA SILVA BARROS SIVIERO 82901-1 SEMED 05 04/10/2013 A 08/10/2013 MARILSA RUMIATTO DOS REIS 33561-1 SEMED 18 15/09/2013 A 02/10/2013 MARILSA RUMIATTO DOS REIS 153291-2 SEMED 18 15/09/2013 A 02/10/2013 MARLISE FLORENCIO DE MIRANDA 63821-1 SEMED 30 28/08/2013 A 26/09/2013 MARLY FRANCO RICARDO 114765665-1 SEMED 15 26/09/2013 A 10/10/2013 MICHEL JONE DA SILVA CAVALCANTE 114766461-1 SEMED 15 19/09/2013 A 03/10/2013 MISMA FERRAZ DE SOUZA 114760127-1 SEMS 10 02/09/2013 A 11/09/2013 MONICA LUIZE DE LUCIA CARNEIRO 31451-1 SEGOV 30 09/09/2013 A 08/10/2013 NELI DE ALMEIDA SIMOES 501317-3 SEMED 15 05/10/2013 A 19/10/2013 NEUSA DE ARAUJO 9101-1 SEMAD 15 11/09/2013 A 25/09/2013 ODINES DUARTE CAMARGO 1711-1 SEMAD 15 03/09/2013 A 17/09/2013 OSMARINA PEREIRA DOS SANTOS BENICIO 130581-3 SEMS 17 18/09/2013 A 04/10/2013 PATRICIA IRALA DA SILVA 114767026-1 SEMED 30 26/08/2013 A 24/09/2013 PAULO DE GOES 129931-3 SEMS 120 25/09/2013 A 22/01/2014 REASSILVA STEIN QUAST 79931-1 SEMED 15 04/09/2013 A 18/09/2013 REJANE MARIA BRONZATTI PETRAZZINI 34751-1 SEMS 90 20/09/2013 A 18/12/2013 ROSA DE ALMEIDA MOREIRA MOTA 501009-5 SEMS 15 04/10/2013 A 18/10/2013 ROSA SEBASTIANA GALDINO 501879-1 SEMED 90 01/09/2013 A 29/11/2013 ROSANA CAROLINA FRANCHI 31421-1 SEMED 30 12/09/2013 A 11/10/2013 ROSANA CAROLINA FRANCHI 63091-2 SEMED 30 12/09/2013 A 11/10/2013 ROSANGELA BAIDEK ODY 114766558-1 SEMS 15 11/09/2013 A 25/09/2013 ROSANGELA MOREIRA MARTINS 150461-3 SEMS 22 28/09/2013 A 19/10/2013 ROSIANE DOS SANTOS JORGE FARIA 55281-1 SEMED 15 17/09/2013 A 01/10/2013 RUBIA SIMONY SOARES DE SOUSA 72161-1 SEMED 60 05/09/2013 A 03/11/2013 RUTE SOARES DE CASTRO SILVA 85921-1 SEMED 15 10/10/2013 A 24/10/2013 SAMARA DIAS CARVALHO DE ALMEIDA 502190-1 SEMED 30 17/09/2013 A 16/10/2013 SANDRA REGINA DE LIMA GOES PEREIRA 114761332-2 SEMED 105 17/09/2013 A 30/12/2013 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO 9951-1 SEMED 90 16/09/2013 A 14/12/2013 SANDRA REGINA PIESANTI DE MATOS 39811-1 SEMED 45 16/09/2013 A 30/10/2013 SARA BISPO KINTSCHEV 35001-1 SEMED 02 29/09/2013 A 30/09/2013 SHIRLE TELES SILVA 10031-2 SEMED 30 08/09/2013 A 07/10/2013 SHIRLE TELES SILVA 43141-1 SEMED 30 08/09/2013 A 07/10/2013 SIMONI PIRES DA SILVA 114765086-3 SEMS 05 27/09/2013 A 01/10/2013 SOLANGE MARIA CONTICELI TEODOSIO 10131-1 SEMED 15 04/10/2013 A 18/10/2013 SOLANGE MARIA CONTICELI TEODOSIO 42871-2 SEMED 15 04/10/2013 A 18/10/2013 SONIA CORIN DA SILVA 114765053-3 SEMS 15 05/10/2013 A 19/10/2013 SONIA DE ALMEIDA GONZAGA 42651-1 SEMED 15 03/09/2013 A 17/09/2013 SONIA DE ALMEIDA GONZAGA 153101-2 SEMED 15 03/09/2013 A 17/09/2013 SONIA MARIA DE MATOS 86581-1 SEMS 45 24/09/2013 A 07/11/2013 SONIA MATOS FIALHO WERNER 501628-4 SEMED 45 19/09/2013 A 02/11/2013 SONIA REGINA PINHEIRO 47661-1 GMD 15 18/09/2013 A 02/10/2013 SUALI GONCALVES 34871-1 SEMED 90 21/09/2013 A 19/12/2013 SUELI BORGES DE JESUS 39721-1 SEMED 60 18/09/2013 A 16/11/2013 TANIA TEREZINHA NUNES PAEL 1901-1 SEMS 15 21/09/2013 A 05/10/2013 TELMA MARTINS SIQUEIRA 80221-1 SEMED 104 07/09/2013 A 19/12/2013 TELMA MARTINS SIQUEIRA 80221-2 SEMED 104 07/09/2013 A 19/12/2013 THAIS MATTOS KANIESKI 88081-1 SEMED 05 16/09/2013 A 20/09/2013 VALDECI CANDIDO STOLTE 501661-4 SEMED 209 05/09/2013 A 01/04/2014 VALDECI DOS SANTOS 114760561-1 SEMED 15 05/10/2013 A 19/10/2013 VALERIA CRUZ DE SOUZA 130901-1 SEMED 16 01/10/2013 A 16/10/2013 VERA LUCIA DOS SANTOS SANTIAGO SOUZA 151091-3 SEMS 60 06/09/2013 A 04/11/2013 VERA LUCIA GOMES DOS SANTOS 114761558-1 SEMED 02 01/10/2013 A 02/10/2013 VERA LUCIA RIKA YAMASHITA SHINZATO 80911-1 SEMED 177 01/09/2013 A 24/02/2014 VIVIANE MARIA ROMEIRO DEGRANDE 114760459-3 SEMS 28 19/09/2013 A 16/10/2013 WALMIR BARBOSA DA SILVA 34691-1 SEMS 45 21/09/2013 A 04/11/2013 WESLEI HENKLAIN FERRUZZI 47631-1 GMD 15 06/10/2013 A 20/10/2013 ZELIA ARAUJO SANTANA 10871-1 SEMED 45 27/09/2013 A 10/11/2013 ZENILDA VITOR ZAGOLINO FONSECA 130161-3 SEMS 30 30/08/2013 A 28/09/2013 ZITA SOARES DE SANTANA 501010-4 SEMS 111 12/09/2013 A 31/12/2013 11 EXTRATOS Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID–LC108/2006 “RERRATIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO E PRORROGAÇÃODEAUXÍLIODOENÇA” O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35DALEI MUNICIPALNº108/2006, resolve rerratificar o extrato de portaria de CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, publicado no Diário Oficial do Município nº. 3.573, 20 de setembro de 2013, pág. nº. 03 com relação à Portaria nº. 1205/2013 da servidoraSONIMARRAMOSDAROSA. Art. 1º - Onde consta, Prorrogação – dias 30 - 09/09/2013 a 08/10/2013, passe a constar, Licença Inicial – dias 15 - período 24/09/2013 a 08/10/2013. Ratificam – se os demais termos do extrato. Dourados - MS, 04 de outubro de 2013. LAÉRCIO ARRUDA GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente – PREVID Diretora de Benefício – PREVID Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.585 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2013 Início Final Início Final 000114765174001 BERENICE FERREIRA DE VITT 1244/2013 01 03/10/2013 03/10/2013 000000002331001 DULCE MARIA DA SILVA 1245/2013 27 05/10/2013 31/10/2013 000114762096001 KARYNNA LENY FIALHO GARCIA 1246/2013 30 21/09/2013 19/10/2013 000000501742001 LENICE CASADIAS 1247/2013 21 19/09/2013 09/10/2013 000114766072001 LIDIA CARDOSO MILITAO 1248/2013 60 16/09/2013 14/11/2013 000114764300003 MARA APARECIDA CARDOSO SILVA 1249/2013 07 26/09/2013 02/10/2013 000000501726001 MARIA INEZ MENDES DA SILVA 1250/2013 60 21/09/2013 19/11/2013 000000082901001 MARIANA DA SILVA BARROS SIVIERO 1251/2013 05 04/10/2013 08/10/2013 Dire tor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 23 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Início Final Início Final 000114761063002 LENE ASSUNCAO ANDERSON 1252/2013 60 24/09/2013 22/11/2013 000000501556004 MARCIA AUGUSTA PEIXOTO 1253/2013 15 02/10/2013 16/10/2013 000114762724001 MARCIA REGINA FAITA 1254/2013 78 03/10/2013 19/12/2013 000000501009005 ROSA DE ALMEIDA MOREIRA MOTA 1255/2013 15 04/10/2013 18/10/2013 Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 24 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Início Final Início Final 000000501763001 ALICE BRANDAO DE SOUZA 1256/2013 45 04/10/2013 17/11/2013 000000016121001 ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA 1257/2013 30 22/09/2013 21/10/2013 000114764515001 DAIANE DE ARAUJO SOUZA 1258/2013 11 20/09/2013 30/09/2013 000000035021001 ELAINE MARIA MAGALHAES 1259/2013 15 04/10/2013 18/10/2013 000000000621001 ELPIDIO LOPES 1260/2013 60 01/10/2013 29/11/2013 000000068371002 IVANI DA ROCHA SENA 1261/2013 15 02/10/2013 16/10/2013 000000080211001 IVANI DA ROCHA SENA 1262/2013 15 02/10/2013 16/10/2013 114768185001 LUA INDIANARA MELLO CAVALHEIROS 1263/2013 02 26/09/2013 27/09/2013 000000034751001 REJANE MARIA BRONZATTI PETRAZZINI 1264/2013 90 20/09/2013 18/12/2013 000000501879001 ROSA SEBASTIANA GALDINO 1265/2013 90 01/09/2013 29/11/2013 000114765053003 SONIA CORIN DA SILVA 1266/2013 15 05/10/2013 19/10/2013 000114760561001 VALDECI DOS SANTOS 1267/2013 15 05/10/2013 19/10/2013 000000130901001 VALERIA CRUZ DE SOUZA 1268/2013 16 01/10/2013 16/10/2013 000000080911001 VERA LUCIA RIKA YAMASHITA SHINZATO 1269/2013 177 01/09/2013 24/02/2014 000000047631001 WESLEI HENKLAIN FERRUZZI 1270/2013 15 06/10/2013 20/10/2013 Dire tor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 25 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gle icir Mendes Carvalho Início Final Início Final 000114762306001 ADRIANA FERREIRA PEDROSO 1271/2013 90 21/09/2013 19/12/2013 000114762512004 CHRISTIAN GUSTAVO DA SILVA 1272/2013 07 21/09/2013 27/09/2013 000000501836001 CLAUDEIR FIGUEIREDO DE JESUS 1273/2013 19 08/10/2013 26/10/2013 000000088391001 JONAS PEREIRA RUIZ 1274/2013 60 23/09/2013 21/11/2013 000000129931003 PAULO DE GOES 1275/2013 120 25/09/2013 22/01/2014 000114760459003 VIVIANE MARIA ROMEIRO DEGRANDE 1276/2013 28 19/09/2013 16/10/2013 Dire tor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 26 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Início Final Início Final 000114765339002 CATIA ONEDINA BEZERRA DA CUNHA 1277/2013 01 03/10/2013 03/10/2013 000000153541001 CONCEICAO APARECIDA FERREIRA V WANDROSKI 1278/2013 45 10/10/2013 23/11/2013 000000006441001 JANETE PAULO DOS SANTOS 1279/2013 60 21/09/2013 19/11/2013 000000150461003 ROSANGELA MOREIRA MARTINS 1280/2013 22 28/09/2013 19/10/2013 000000085921001 RUTE SOARES DE CASTRO SILVA 1281/2013 15 10/10/2013 24/10/2013 000000010131001 SOLANGE MARIA CONTICELI TEODOSIO 1282/2013 15 04/10/2013 18/10/2013 000000042871002 SOLANGE MARIA CONTICELI TEODOSIO 1283/2013 15 04/10/2013 18/10/2013 000000034871001 SUALI GONCALVES 1284/2013 90 21/09/2013 19/12/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Dire tor Presidente Dire tora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 27 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação 12 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.585 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2013 Início Final Início Final 000114763485001 CRISTIANE CARVALHO DOS SANTOS SILVA 1285/2013 92 01/10/2013 31/12/2013 000000064061003 GILSON DE MENDONCA RODRIGUES 1286/2013 97 26/09/2013 31/12/2013 000000014141001 JUVENAL DOMINGUES 1287/2013 60 13/09/2013 11/11/2013 000000085871001 MARIA LUCIA RUBIO VIEIRA 1288/2013 60 25/09/2013 23/11/2013 000000501317003 NELI DE ALMEIDA SIMOES 1289/2013 15 05/10/2013 19/10/2013 000000039721001 SUELI BORGES DE JESUS 1290/2013 60 18/09/2013 16/11/2013 000000501010004 ZITA SOARES DE SANTANA 1291/2013 60 111 12/09/2013 31/12/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 30 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000114760026002 CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI 1292/2013 30 13/10/2013 11/11/2013 000000023961001 DAURA DEL VIGNA 1293/2013 01 26/09/2013 26/09/2013 000000067951001 IRENE QUARESMA AZEVEDO VIANA 1294/2013 30 25/09/2013 24/10/2013 000000080951002 IRENE QUARESMA AZEVEDO VIANA 1295/2013 30 25/09/2013 24/10/2013 000000001311002 LUIZA DE JESUS ARSAMENDIA 1296/2013 03 09/10/2013 11/10/2013 000000085731002 LUZIA MARIA DA SILVA CASTURINO 1297/2013 15 04/10/2013 18/10/2013 000114763665001 MARCUS HENRIQUE LUCHESE ALVES 1298/2013 15 02/10/2013 16/10/2013 000000008201001 MARIA JOSE RIBEIRO MURCIA 1299/2013 96 15/09/2013 19/12/2013 000000047121001 MARLI GAMARRA DE MELO LOUVEIRA 1300/2013 90 26/09/2013 24/12/2013 000000501083005 PAULO GALINTO FERREIRA 1301/2013 60 25/09/2013 23/11/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 01 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000000043561001 ANGELA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS 1302/2013 60 25/09/2013 23/11/2013 000000004091001 APARECIDA ANGELA DA SILVA 1303/2013 15 08/10/2013 22/10/2013 000114762002001 CRISLAINE AVILA DA COSTA SOUZA 1304/2013 04 05/10/2013 08/10/2013 000114764158001 LILIANE KELLY OLIVEIRA SANTOS 1305/2013 15 10/10/2013 24/10/2013 000000079341001 MARIA IZABEL BONIATTI 1306/2013 18 06/10/2013 23/10/2013 000000031881001 MARINETE DA SILVA SOUZA ERNEGA 1307/2013 30 02/10/2013 31/10/2013 000114765052003 REGIANE PAULA RUFINO 1308/2013 15 11/10/2013 25/10/2013 000000084881001 SANDRO MARQUES MAIZ 1309/2013 60 29/09/2013 27/11/2013 000000044181001 SILVIO REGINALDO PERES COSTA 1310/2013 165 09/10/2013 22/03/2014 000114761882001 TERESINHA DE JESUS SOARES DE SOUZA 1311/2013 60 28/09/2013 26/11/2013 000000083021001 VILMA TEIXEIRA DE PAULA 1312/2013 75 09/10/2013 22/12/2013 EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 02 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Dias Diretor Presidente Diretora de Benefícios Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Prorrogação Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Início Final Início Final 000000031921001 ALTAIR GOMES OGEDA 1323/2013 30 29/09/2013 28/10/2013 000114762595002 ANDRESSI GOMES DE ALENCAR RAMOS 1324/2013 75 17/10/2013 30/12/2013 000114765174001 BERENICE FERREIRA DE VITT 1325/2013 60 04/10/2013 02/12/2013 000000131021001 ELZA MARIA DA SILVA 1326/2013 15 02/10/2013 16/10/2013 000000086401001 EVANGELINA CARVALHO DA SILVA 1327/2013 15 10/10/2013 24/10/2013 000000501019005 HEVANILDE ORTEGA SANCHES 1328/2013 30 01/10/2013 30/10/2013 000000086661001 LEONETE ARCANJO BARTNIKOVSKI 1329/2013 15 11/10/2013 25/10/2013 000000018561001 MARIA REGINA PRADO DE AVILA LIMA 1330/2013 15 30/09/2013 14/10/2013 000000008431001 MARIA SONIA SILVA DOS ANJOS 1331/2013 30 25/09/2013 24/10/2013 000000061251001 ROZIMEIRE SOARES GRANGEIRO CESCO 1332/2013 15 15/10/2013 29/10/2013 03 12/09/2013 14/09/2013 03 02/10/2013 04/10/2013 Laércio Arruda 000000090205003 VILMA MARIA DE ARAUJO 1333/2013 EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 04 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios Início Final Início Final 000000086961001 ANA MARCIA NARCISO LIMA FERRO 1313/2013 15 16/10/2013 30/10/2013 000000003961001 ANTONIA MARIA ESCORSE 1314/2013 30 28/09/2013 27/10/2013 000114762392001 CRISTIANE DE SOUZA ANDRADE 1315/2013 15 08/10/2013 22/10/2013 000114764393001 ELIANE FERNANDES DANTAS 1316/2013 05 15/10/2013 19/10/2013 000000085211001 ELIZANDRA DE QUEIROZ VENANCIO 1317/2013 15 09/10/2013 23/10/2013 000000501737002 KENIA REGINA CAETANO DA SILVA 1318/2013 15 11/10/2013 25/10/2013 000000290041002 MARIA AUGUSTHA E. DOMINGUES DE OLIVEIRA FIG 1319/2013 21 09/10/2013 29/10/2013 000000088101001 MARINES MENDES DE OLIVEIRA 1320/2013 30 22/09/2013 21/10/2013 000000009071001 NELSON REMEDES RODRIGUES 1321/2013 32 29/09/2013 30/10/2013 000114761846002 SILVIA MARA ASSUNCAO FERREIRA BARICHELO 1322/2013 92 19/09/2013 19/12/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 03 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação 13 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.585 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2013 ATAS - PREVID RESULTADO DE LICITAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 012/2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento geral que o Processo de Licitação n.º 015/2013, na modalidade Convite, sob o nº 012/2013, realizado no dia 02 de outubro de 2013 as 10:00 (nove) horas, que versa sobre, Contratação de empresa especializada para locação de uso de licenças de software com atendimento técnico especializado, abrangendo o controle de visitantes e funcionários de acordo com especificações e condições gerais de fornecimento conforme anexo ao edital., apresentou o resultado, pelo ITEM MENOR PREÇO: vencedora em todos os itens, a empresa QUALITY SISTEMAS LTDAEPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.373.364/0001-30, estabelecida a Rua . Treze de Junho nº 59, Centro, Campo Grande. Conforme proposta anexada ao processo. De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório, Adjudico e Homologo o resultado do julgamento do Convite N.º 012/2013 proferido pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados. Dourados (MS), 07 de outubro de 2013. IDENOR MACHADO Presidente Interino da Câmara Municipal de Dourados Ata nº. 019/2013/CPL/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de Licitação do PREVID. Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às treze horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Raphael Ramos Spessoto, Ademir Martinez Sanches, Luís Carlos Rodrigues Morais, designados pela Resolução nº. 004/2013 publicada no Diário Oficial Nº 3.433 de 01/03/2013, tendo como vicepresidente o primeiro declinado, os quais avaliaram o processo de Dispensa de Licitação nº. 014/2013/PREVID, que possui como objeto a contratação dos serviços de Consultoria em Investimentos em atenção a Resolução CMN nº 3.922/2010, para atendimento das necessidades do PreviD. Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontrase fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. Por fim, Declara a Comissão de Licitação que a melhor proposta apresentada foi à empresa CRÉDITO E MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, pelo critério menor valor orçado. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrada ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados-MS, 04 de outubro de 2013. Membros: Raphael Ramos Spessoto AdemirMartinez Sanches Vice-Presidente Membro Luis Carlos Rodrigues Morais Membro Ata nº. 020/2013/CPL/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de Licitação do PREVID. Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às treze horas e quinze minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Raphael Ramos Spessoto, Ademir Martinez Sanches, Luís Carlos Rodrigues Morais, designados pela Resolução nº. 004/2013 publicada no Diário Oficial Nº 3.433 de 01/03/2013, tendo como vice-presidente o primeiro declinado, os quais avaliaram o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2013/PREVID, que possui como objeto a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios para fornecer seus serviços e produtos, que exerce em regime de monopólio os serviços postais em todo o território nacional nos termos do Decreto-Lei nº 509 de 20 de março de 1969. Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 25 caput da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da inexigibilidade de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados-MS, 04 de outubro de 2013. Membros: Raphael Ramos Spessoto AdemirMartinez Sanches Vice-Presidente Membro Luis Carlos Rodrigues Morais Membro Ata nº. 021/2013/CPL/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de Licitação do PREVID. Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às treze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Raphael Ramos Spessoto, Ademir Martinez Sanches, Luís Carlos Rodrigues Morais, designados pela Resolução nº. 004/2013 publicada no Diário Oficial Nº 3.433 de 01/03/2013, tendo como vice-presidente o primeiro declinado, os quais avaliaram o Processo de Dispensa de Licitação nº. 013/2013/PREVID, que possui como objeto a contratação de serviços de provedor para hospedagem de site e infraestruturaWeb para domínios do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD. Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Por fim, Declara a Comissão de Licitação que a melhor proposta apresentada foi à empresa EDSON JOSÉ GOMES – EI (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) inscrito no CNPJ sob nº 13.554.303/0001-06, pelo critério menor valor orçado. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros presentes. Dourados-MS, 04 de outubro de 2013. Membros: Raphael Ramos Spessoto AdemirMartinez Sanches Vice-Presidente Membro Luis Carlos Rodrigues Morais Membro EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL GILSON FREITAS DE SOUZA-ME torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade de comércio varejista de artigos de iluminação, localizado na Avenida Marcelino Pires, nº 1149, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. JANIVAL PIRES FERNANDES 00818441151 MEI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada-LAS, para atividade de Comercio deAlimentação e Bebidas Bar, localizado na rua Melvin Jones, 29, Jardim America , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LUSIA MENESES REQUENA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para Serviços de Alto Falantes Publicitários – Carro de Som, localizada na Rua Mario Feitosa Rodrigues, nº. 1.420, Jardim Florida, Dourados – MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Nome: Matricula: Setor: Dias: Período: ROSINEIDE SIMOES DE LIMA CARVALHO 44161-1 GMD 122 01/09/2013 A 31/12/2013 Nome: Matricula: Setor: Dias: Período: ROSINEIDE SIMOES DE LIMA CARVALHO 44161-1 GMD 45 01/09/2013 A 15/10/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: Onde consta: Passa a constar: LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com benefício pago pelo PREVID): LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com benefício pago pelo PREVID): Retificar parte do Anexo Único da Resolução nº Lm/08/1641-B/13/SEMAD, publicado no Diário Oficial nº 3.562, de 05/09/2013, pág. 03.
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.594 11 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br PORTARIAS PORTARIA Nº 069/2013 “CONCEDEPENSÃO VITALÍCIAAVALDECI RODRIGUES DOSSANTOS, E PENSÃO TEMPORÁRIA À RAFAEL MIYASHIRO RODRIGUES E DANIEL MIYASHIRORODRIGUES”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder nos termos do artigo 53, inciso I da Lei Complementar nº. 108/2006 c/c o artigo 40, §7º, inciso II da Constituição Federal Pensão Vitalícia a VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS, viúvo da ex-segurada, e Pensão Temporária à RAFAEL MIYASHIRO RODRIGUES e DANIEL MIYASHIRO RODRIGUES, este representado pelo seu Genitor VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS, filhos da ex-segurada SUELY FUMIKO OSHIRO MIYASHIRO RODRIGUES, aposentada do Previd, conforme Portaria de concessão número 026/2013. Parágrafo Único –Opresente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17 de setembro de 2013. Dourados/MS, 23 de outubro de 2013. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios PORTARIA Nº 070/2013 “CONCEDE PENSÃO VITALÍCIAAVALDECI RODRIGUES DOS SANTOS, E PENSÃO TEMPORÁRIA À RAFAEL MIYASHIRO RODRIGUES E DANIEL MIYASHIRORODRIGUES”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder nos termos do artigo 53, inciso I da Lei Complementar nº. 108/2006 c/c o artigo 40, §7º, inciso II da Constituição Federal Pensão Vitalícia a VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS, viúvo da ex-segurada, e Pensão Temporária à RAFAEL MIYASHIRO RODRIGUES e DANIEL MIYASHIRO RODRIGUES, este representado pelo seu Genitor VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS, filhos da ex-segurada SUELY FUMIKO OSHIRO MIYASHIRO RODRIGUES, aposentada do Previd, conforme Portaria de concessão número 027/2013. Parágrafo Único –Opresente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17 de setembro de 2013. Dourados/MS, 23 de outubro de 2013. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÕES Resolução nº. Rm/10/2362/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CLEUNICE GONÇALVES DE OLIVEIRA BARBOSA, matricula 114763395-3, ocupante do cargo de Assessor IV, a partir de 01/10/2013, da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) para a Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/10/2363/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal DANIEL ESCOBAR, matricula 114768955-1, ocupante do cargo de Assessor III, a partir de 01/10/2013, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) para Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.594 Edital nº. 029/SEMS/2013 tem por finalidade homologar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado Público que se destina a seleção de consultores para o Programa DST/AIDS e HepatitesVirais, objeto do Edital nº. 022/SEMS/2013 de 05/09/2013 O Secretário Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto no item 11.09 do Edital nº. 022/SEMS/2013, publicado no Diário Oficial do Município nº. 3564 de 09/09/2013, p. 5-9, como também nos demais dispositivos aplicáveis,RESOLVEHomologar, na forma doAnexo I, o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado Público que se destina a seleção de consultores para o Programa DST/AIDS e HepatitesVirais, divulgado através do Edital n. 028/SEMS/2013 no Diário Oficial n. 3587 p. 04. Dourados (MS), 23 de outubro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde ANEXO I Consultor em Projetos de Prevenção para desenvolvimento humano e institucional do Programa Municipal DST/AIDS e Hepatites Virais: Candidato Pontuação item7.7 – Formação Profissional Pontuação item7.7 Capacitação Pontuação Item7.7 Experiência Total Resultado Entrevista Técnica Profissional Item 7.8 do Edital Classificação Situação Loreta Lacerda Cao Toffano Heringer 05 25 30 60 pontos apto 1º Aprovado Silvane Cavalheiro da Silva 05 25 30 60 pontos apto 2º Aprovado Patricia Franco 05 20 30 55 pontos apto 3º Aprovado Mario Claus 00 25 30 55 pontos apto 4º Aprovado Rosane Aparecida Soares Marques 05 15 30 50 pontos apto 5º Aprovado Andrea da Silva Santos 05 10 30 45 pontos apto 6º Aprovado Vanessa Mayara Todero Gonçalves 00 25 15 40 pontos apto 7º Aprovado Evandro Mascarenhas Filho 00 40 00 40 Pontos apto 8º Aprovado Francyelly Ferraz Viana 00 05 30 35 pontos apto 9º Aprovado Cindi Cristina Rocha Acosta da Silva 00 10 25 35 pontos apto 10º Aprovado Michelli Vilhalva Chagas Oro 05 10 20 35 pontos apto 11º Aprovado Alaisse Gomes de Freitas 00 00 30 30 pontos apto 12º Aprovado Miriam Caitano Gomes 05 10 20 35 pontos Não Compareceu Eliminado nos termos do item 7.8.3 do Edital Eliminado nos termos do item 7.8.3 do Edital Cristiane Ioris 00 00 30 30 pontos Não Compareceu Eliminado nos termos do item 7.8.3 do Edital Eliminado nos termos do item 7.8.3 do Edital Ana Claudia Pereira de Assis Otto 00 10 00 10 pontos Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Bruno de Oliveira Ribeiro 00 00 00 00 pontos Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Daiane Cardoso Gomes 00 05 20 25 pontos Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Gabriela Voltan Ribeiro 00 00 00 00 pontos Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Gessika Moreira Belarmino 00 10 10 20 pontos Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Jocineia Regina da Silva Santos 00 10 15 25 pontos Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Katiucia Ferreira Pedroso 00 05 00 05 pontos Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Laize Micuinha Lezo 00 05 10 15 pontos Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Maria Cecilia Pedroso Alves 00 00 00 00 pontos Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) _____ Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Mariana Ribeiro Marques 00 00 00 00 pontos Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Sigrid Rocha da Silva Runa 00 00 00 00 pontos Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Sirlaine Aparecida Celli 00 15 00 15 pontos Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) ____ Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Desclassificado (item7.9, “b” do Edital) Candidato Pontuação item7.7 – Formação Profissional Pontuação item7.7 Capacitação Pontuação Item7.7 Experiência Total Resultado Entrevista Técnica Profissional Item 7.8 do Edital Classificação Situação Danyelle Radaelli de Assis Serapião 00 25 30 55 pontos apto 1º Aprovado Gladys Thelma E. Santo 00 00 30 30 pontos apto 2º Aprovado 03 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS EDITAL N° 010/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 227/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da“EXECUÇÃODE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE DO PANAMBIZINHO” resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais eADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente OBRA PRIMA CONSTRUTORA LTDA, nos lote 01, com o valor global da proposta de R$ 182.320,70 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e vinte reais e setenta centavos). Dourados (MS), 21 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 037/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 324/2013/DL/PMD, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO OBJETIVANDO ATENDER A AGÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE DOURADOS, que teve como vencedora a proponenteMALLONECOMÉRCIOE SERVIÇOS LTDA, nos lotes 01, 02 e 03. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 07 de outubro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 267/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE TANQUE PARA COMBUSTÍVEL resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: DINÂMICA FÁBRICA DE RESERVATÓRIOS E EQUIPAMENTOS LTDA, no item 01, pelo valor global de R$ 8.350,00 (oito mil trezentos e cinquenta reais). Dourados (MS), 21 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.594 EXTRATO DE EMPENHO N° 249/2013. PARTES: Município de Dourados Silva&Carneiro Ltda -ME CNPJ: 14.808.226/0001-28 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO143/2013 OBJETO: Aquisição de hortifrutigranjeiros para atender a 1ª Meia Maratona Cidade de Dourados. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). DATADEEMPENHO:21/10/2013 Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 250/2013. PARTES: Município de Dourados GlassboxVidros de Segurança Ltda - EPP CNPJ: 03.926.587/0001-52 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO145/2013 OBJETO: Aquisição de vidro temperado para utilização na manutenção do Pavilhão de EventosDomTeodardo Leitz. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 786,78 (setecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos). DATADEEMPENHO:21/10/2013 Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 251/2013. PARTES: Município de Dourados Claudio Barbosa - EPP CNPJ: 04.560.022/0001-67 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO153/2013 OBJETO: Aquisição de marmitex em atendimento a realização dos VIII Jogos Recreativos Especiais de Dourados - JORESD. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 2.698,00 (dois mil seiscentos e noventa e oito reais). DATADEEMPENHO:21/10/2013 Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 4347/2013. PARTES: Município de Dourados Endo Comércio deVeículos Ltda CNPJ: 15.513.351/0001-73 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO125/2013 OBJETO: Aquisição de baú para motocicleta visando atender o Gabinete do Prefeito. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). DATADEEMPENHO:21/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 4348/2013. PARTES: Município de Dourados Endo Comércio deVeículos Ltda CNPJ: 15.513.351/0001-73 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO125/2013 OBJETO: Aquisição de capacete para motocicleta, visando atender o Gabinete do Prefeito. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). DATADEEMPENHO:21/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 4349/2013. PARTES: Município de Dourados Endo Comércio deVeículos Ltda CNPJ: 15.513.351/0001-73 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO125/2013 OBJETO:Aquisição de motocicleta, visando atender o Gabinete do Prefeito. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais). DATADEEMPENHO:21/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 4350/2013. PARTES: Município de Dourados GWATransportes Ltda -ME CNPJ: 10.425.814/0001-21 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.594 04 EXTRATOS PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO139/2013 OBJETO: Locação de um ônibus, para atender a Secretaria Municipal de Educação. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 7.125,00 (sete mil cento e vinte e cinco reais). DATADEEMPENHO:21/10/2013 Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 4351/2013. PARTES: Município de Dourados Mega PontoComComércio e Serviços Ltda -ME CNPJ: 14.125.604/0001-79 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO142/2013 OBJETO: Aquisição de cartuchos de tinta para atender o Departamento de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Planejamento. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 352,50 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). DATADEEMPENHO:21/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 4352/2013. PARTES: Município de Dourados Capilé Comércio eTecnologia Ltda - EPP CNPJ: 13.646.927/0001-45 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO144/2013 OBJETO: Aquisição de gravador de metais para atender o Núcleo Central de Patrimônio. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais). DATADEEMPENHO:21/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 4353/2013. PARTES: Município de Dourados Comasul Comércio de Correias e Mangueiras Sul Matogrossense Ltda - EPP CNPJ: 03.743.085/0001-96 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO152/2013 OBJETO: Aquisição de correia transportadora para uso na máquina de usina de asfalto a frio. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais). DATADEEMPENHO:21/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013 Processo Data Acusado/Interessado Decisão Proc. 25/2012 18/06/2012 Herivelto de Oliveira Martins Filho Nega provimento ao recurso Advertência Proc. 07/2013 21/05/2013 Débora dos Santos Gueiros Suspensão por 30 dias Proc. 07/2013 21/05/2013 Rosana Morales Pires Ramires Suspensão por 30 dias Proc. 28/2013 21/05/2013 Máisa Ferreira Azambuja Absolvição Secretário Municipal de Administração JOAO AZAMBUJA EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIAADMINISTRATIVA 1. DECISÃO Dourados, MS, 23 de Outubro de 2013. DE: MATRÍCULA PARA: RESOLUÇÃO Nº: LOTAÇÃO: A PARTIR DE: RITA DE CASSIA ANASTACIO FERREIRA GODOI 149291-3 RITA DE CASSIA ANASTACIO FERREIRA 2361 SEMS 22/10/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: APOSTILAMENTO DE NOME: NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: AUREA RIBEIRO DA SILVA 83601-1 SEMED 2258 3270 09/10/2013 DENISE DA SILVA GUALHANONE NEMIROVSKY 46151-1 SEMS 2219 4385 02/10/2013 GABRIEL FERREIRA DE SOUZA 5891-1 SEMED 2259 1069 09/10/2013 LEILA MARIA CARDOSO 6921-1 SEMED 2221 342 04/10/2013 LEILA MARIA CARDOSO 6921-1 SEMED 2220 2821 04/10/2013 MARCIA REGINA XIXA DE SANTANA 114762701-1 SEMED 2264 538 18/10/2013 MARIA LUCIA GOES 130961-1 SEMED 2260 1015 09/10/2013 MIGUEL VIEIRA DE SOUZA 14851 SEMAS 2272 463 18/10/2013 JOANA GALEANO 71731-1 SEMED 2369 242 23/10/2013 AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO: NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: ADRIANA ZAIRA LORENZONI PORTELLA GRAEFF 501206 SEMED 2336 180 01/10/2013 A 29/03/2014 CLENEIDE SALES DIAS 114768088 SEMED 2098 120 03/10/2013 A 30/01/2014 KATIA LETICIA DA FONTURA 114763674 SEMS 2309 180 01/10/2013 A 29/03/2014 LUCIMAR NARCIZO RODRIGUES 114760035 SEMED 2308 180 21/09/2013 A 19/03/2014 MARTA FERNANDES DA SILVA PAULA 114762978 SEMED 2310 180 25/09/2013 A 23/03/2014 THALITA SILVA GOMES FELINI 114760566 SEMS 2311 180 01/10/2013 A 29/03/2014 LICENÇAÁGESTANTE: NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS RAMOS 114765741 SEMS 2218 15 16/09/2013 A 30/09/2013 CREUZA MARANGOM CAMARGO 87391 SEMAD 2265 15 23/09/2013 A 07/10/2013 CRISTIANE DE SOUZA ANDRADE 114762392 SEMED 2257 15 13/08/2013 A 27/08/2013 ELUZAI CEZARIO TBOSA 500855 SEMS 2258 27 23/07/2013 A 18/08/2013 FATIMA VERAO SOUZA 34821 SEMED 2255 30 30/07/2013 A 28/08/2013 GLEISIANI PEREIRA DE DEUS 501871 SEMED 2224 5 23/09/2013 A 27/09/2013 GLEISIANI PEREIRA DE DEUS 501871 SEMED 2223 5 16/09/2013 A 20/09/2013 ISABEL DOS SANTOS CARDOSO 502184 SEMED 2225 4 09/09/2013 A 12/09/2013 JULIETA DE CASTRO ALMEIDA 134711 SEMED 2228 5 16/09/2013 A 20/09/2013 MARCIA REGINA NERES ROCHA 501557-4/6 SEMED 2214 20 16/09/2013 A 05/10/2013 MARIA CLAUDIA ROLON 501890 SEMED 2231 5 09/09/2013 A 13/09/2013 MARIANNE SILVA 81571 SEMED 2227 5 23/09/2013 A 27/09/2013 LICENÇAPARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: 05 EXTRATOS DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013 DEMAIS ATOS/1º CONVOCAÇÃO HARRISON DE FIGUEIREDO II - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.594 ODETE GOMES DA SILVA DE ARAUJO 114764275 SEMED 2257 30 22/08/2013 A 20/09/2013 PAULO ALMEIDA 114762339 SEMED 2215 17 17/09/2013 A 03/10/2013 RIZONEIRE SANTANA SCHULTZ RIBEIRO 114762291-1 SEMED 2262 21 07/08/2013 A 27/08/2013 ROSANGELA SANTANA CARVALHO 88241 SEMED 2233 10 12/09/2013 A 21/09/2013 SELMA GARCIA CONDE 501325 SEMED 2232 5 09/09/2013 A 13/09/2013 SERAPIAO DE ARAUJO 3111 SEMS 2270 22 19/09/2013 A 10/10/2013 SIRLEI NOGUEIRA PINHO DA SILVA 114760776 SEMED 2222 7 23/09/2013 A 29/09/2013 SOLANGE RIBEIRO DA SILVA 502086-4 SEMED 2229 8 06/09/2013 A 13/09/2013 SOLANGE RIBEIRO DA SILVA 502086-4 SEMED 2229 5 16/09/2013 A 20/09/2013 SONIA CRISTINA ZORZATTO 114760651 SEMED 2226 10 27/09/2013 A 06/10/2013 ZENAIDE ABREU DIAS 501698 SEMED 2216 30 01/09/2013 A 30/09/2013 ZENAIDE ABREU DIAS 501698 SEMED 2213 20 12/08/2013 A 31/08/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: FATIMA VERAO SOUZA 34821 SEMED 2256 30 29/08/2013 A 27/09/2013 JUSSARA CORREIA REPELE 114761421 SEMED 2263 30 02/10/2013 A 31/10/2013 PRORROGACÃO LICENÇAPARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: ADRIANA SARAIVA GONCALVES 114766613 SEMED 2237 2 23/09/2013 ALAYNE DOS SANTOS HARAN 114760213 SEMED 2234 2 22/09/2013 ANA LUCIA DE CASTRO BEZERRA 87721 SEMED 2235 2 22/09/2013 GENIVALDO BELARMINO DA SILVA 501060 SEMS 2277 8 05/09/2013 MARINEIDE BRONEL CORREA ZBOROWSKI 114762437 SEMED 2236 8 16/09/2013 NELSON LEMES DOS SANTOS 9061 SEMS 2360 8 14/09/2013 SIDNEY GOMES ALVES 114763526 SEMED 2238 2 03/09/2013 SILVANA DOS SANTOS 40071 SEMED 2239 8 23/09/2013 LICENÇALUTO: NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: ALYNE HARDMANN BEZERRA DA SILVA 114766496 GAB 2274 8 05/10/2013 LUCAS TEIXEIRA SILVA 114763624 SEMS 2276 8 14/09/2013 NILSON ARAUJO FIGUEREDO 43711 GMD 2275 8 05/10/2013 LICENÇAGALA: NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: A PARTIR DE: ANDREIA APARECIDA DA SILVA 81891 SEMED 2217 3 14/10/2013 ELAINE JACOB DE BRITO 85231 SEMS 2267 3 14/10/2013 LUIZ EDUARDO GUIMARAES BARBOZA 500398 SEMAS 2271 3 17/11/2013 MARIA REGINA PRADO DE AVILA LIMA 18561 SEMS 2269 3 14/10/2013 NELY BASILIO DA SILVA 114762982-1 SEMED 2261 3 02/10/2013 SERAPIAO DE ARAUJO 3111 SEMS 2268 3 14/11/2013 LICENÇAPREMIO NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: PROCESSO PARECER SITUAÇÃO JOSE ROBERTO BARBOSA 500878-1 SEMFIR 271/2013 953/2013 DEFERIDO VALORES DESCONTADOS ATITULO DE PENSÃO ALIMENTICIA NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: PERÍODO: JOVECY MARTINS DOS SANTOS 114761375 SEMED 2370/2013 6 20/08/2013 A 15/02/2014 READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO: 1ª CONVOCAÇÃO HARRISON DE FIGUEIREDO II APrefeitura Municipal de Dourados através do Departamento de Habitação convoca as pessoas sorteadas como TITULARES relacionados abaixo, para comparecerem à Rua Coronel Ponciano, 1700 BlocoAno período de 29/10/2013 a 30/11/2013 no horário das 07h30min às 10h30min e das 13h30min às 16h30min para tratarem assunto referente ao Residencial Harrison de Figueiredo II para o qual foram sorteados no dia 20/09/2013. As pessoas sorteadas no cadastro de reservas para o Residencial Harrison de Figueiredo II, bem como todos os sorteados para Residencial Harrison de Figueiredo III deverão aguardar convocação. Obs. Importante:As pessoas que foram sorteadasemmais de 01 grupo, será indicada apenas para uma unidade habitacional e a 2ª vaga será ocupada porumreserva. N.º Nome Inscrição CPF OrdemSorteio Grupo 1 ADAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS 22168 024.047.051-64 30 TODOS OS CADASTRADOS 2 ADAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS 22168 024.047.051-64 1 ACAMPADOS VILA MARIANA 3 ALDENIA APARECIDA BATISTA 70406 027.678.441-32 35 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 4 ALZENIR BEZERRA SILVA 67338 024.269.561-27 83 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 5 AMANDA SOUZA LEITE 70430 051.000.321-46 2 ACAMPADOS VILA MARIANA 6 ANA MARIA MACHADO DA SILVA 3890 397.533.019-87 3 ACAMPADOS VILA MARIANA 7 ANA PAULA DO NASCIMENTO 69372 027.881.421-29 13 TODOS OS CADASTRADOS 8 ANA PAULA SORJOANI 72215 005.673.661-46 97 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 9 ANA ROSA JOSE CHAPARRO 22540 008.406.161-80 12 EXTREMA VULNERABILIDADE 10 ANDREZA GONÇALVES 59444 139.124.371-49 5 IDOSOS 11 ANGELA MARIA ALVES DE ARAUJO 27422 021.735.881-09 34 EXTREMA VULNERABILIDADE 12 ANGELA NERIS DA SILVA 22692 002.613.551-55 22 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 13 ANGELA PATRICIA DO NASCIMENTO 72423 046.714.611-02 70 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 14 ANGELA TORRES FIGUEREDO 47979 870.757.681-15 11 TODOS OS CADASTRADOS 15 ANGELICA GAIA NOVELLI 36492 029.549.011-01 53 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 16 APARECIDA MUNHOS DE SOUZA 65454 746.207.541-53 17 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 17 ARACY FLORES NETA 7258 011.048.231-01 19 EXTREMA VULNERABILIDADE 06 DEMAIS ATOS/1º CONVOCAÇÃO HARRISON DE FIGUEIREDO II - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.594 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013 18 ARLETE FERREIRA DA SILVA 34093 923.927.411-15 2 EXTREMA VULNERABILIDADE 19 BRUNA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA 66211 029.343.501-42 86 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 20 CAMILA CAVALCANTE DA SILVA 63858 049.333.181-66 6 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 21 CARLA DANIELY ESPINOSA 23529 039.216.721-20 46 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 22 CARMEM FERREIRA VILHALVA 9785 025.577.651-98 31 EXTREMA VULNERABILIDADE 23 CELIA CRISTINA CAETANO DA SILVA LEDESMA 70033 582.085.771-20 12 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 24 CICERO MARQUES DA COSTA 49171 868.197.631-15 16 EXTREMA VULNERABILIDADE 25 CICERO SOARES DOS SANTOS 47380 249.275.111-20 15 TODOS OS CADASTRADOS 26 CLAUDENIR RODRIGUES 54575 026.227.641-03 18 EXTREMA VULNERABILIDADE 27 CLAUDIA VILELA NANCI 71537 356.231.281-49 3 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 28 CLAUDINEI DA SILVA 22834 926.468.401-87 4 ACAMPADOS VILA MARIANA 29 CLÉDINA MARIA DE OLIVEIRA 24369 926.473.911-49 13 EXTREMA VULNERABILIDADE 30 CLEIDE FERNANDES DE SOUZA 30651 653.819.471-00 75 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 31 CLEIDE MORAIS DE ASSIS 51620 000.714.791-04 4 EXTREMA VULNERABILIDADE 32 CLEIDE MORAIS DE ASSIS 51620 000.714.791-04 5 ACAMPADOS VILA MARIANA 33 CLEIZIANE DE OLIVEIRA AGUIAR 66120 032.416.511-00 28 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 34 CLEUZIMIRA BEBETE DOS SANTOS 59832 595.213.921-34 26 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 35 CLEYSON BORGES VIANA 66464 718.603.201-04 2 TODOS OS CADASTRADOS 36 CORCINDA FERREIRA DE FARIA 28834 031.067.938-99 13 IDOSOS 37 DAIANE ARAUJO DA COSTA 69259 043.310.321-32 44 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 38 DANIELE GOMES DE SANT ANA 65681 010.821.721-38 5 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 39 DANIELE SANTOS BELO 64385 023.903.281-05 48 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 40 DEBORA MORENO HAMMEL 71952 032.835.511-97 49 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 41 DIEINE KELLE DA SILVA 70872 032.371.491-95 14 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 42 DILMA AGOSTINHO 29691 698.861.569-53 14 EXTREMA VULNERABILIDADE 43 DINA DOS SANTOS PEREIRA 21218 026.339.751-35 28 EXTREMA VULNERABILIDADE 44 DINAMAR OLIVEIRA BARBOSA 70272 052.597.048-78 66 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 45 DIUSA CALIXTRO ORTIZ 23429 001.451.931-36 64 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 46 DOMINGA SILVA 23416 970.720.601-20 2 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 47 DORALINA SALVADOR QUEVEDO 56934 913.021.451-34 18 IDOSOS 48 DORALINA SALVADOR QUEVEDO 56934 913.021.451-34 74 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 49 DULCINEIA APARECIDA MENDES 70871 058.712.401-60 6 ACAMPADOS VILA MARIANA 50 DUNYA BRUM 65349 032.321.701-02 7 TODOS OS CADASTRADOS 51 EDERSON RODRIGUES LEITE 69389 869.954.211-91 10 PESSOAS COM DEFICIENCIA 52 EDILSON DOS SANTOS JATOBA 38861 937.367.541-91 25 TODOS OS CADASTRADOS 53 EDIMAR APARECIDO COSTA 54203 009.355.321-88 17 TODOS OS CADASTRADOS 54 ELAINE ALVES BALSALOBRE 66985 932.491.601-72 32 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 55 ELAINE CRISTINA ALVES 28851 789.117.021-53 69 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 56 ELDA TEIXEIRA MARQUES 36530 480.809.001-59 19 TODOS OS CADASTRADOS 57 ELENITA ANTONIA DOS SANTOS 72206 554.184.301-49 27 TODOS OS CADASTRADOS 58 ELIANE BARBOSA GOMES 4785 007.916.261-48 16 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 59 ELIANE CLARA DOS SANTOS 57874 046948311-35 7 ACAMPADOS VILA MARIANA 60 ELIANE DA SILVA 70494 059.168.941-39 87 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 61 ELIANE RAIMUNDA GRANJEIRO 39573 692.415.701-72 1 EXTREMA VULNERABILIDADE 62 ELIANE SANTOS SOUZA 29553 031.591.981-70 61 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 63 ELISA CRISTALDO GHIRALDELLI 40197 744.248.741-68 9 IDOSOS 64 ELZA CRISTINA RIBEIRO JORGE 44305 002.451.501-96 51 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 65 EMERSON RODRIGUES 40488 812.661.201-06 18 TODOS OS CADASTRADOS 66 ÉRIKA CHAVES 72034 734.831.171-72 65 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 67 ERIKA NUNES DOS SANTOS 57351 028.588.881-16 8 ACAMPADOS VILA MARIANA 68 ERVIDIO LUIZ MACHADO 72698 238.162.791-04 7 PESSOAS COM DEFICIENCIA 69 ESCOLASTICA ALVES 27563 139.168.821-04 4 IDOSOS 70 ESMERALDA FERREIRA 53547 446.414.601-59 9 ACAMPADOS VILA MARIANA 71 EUNICE MARTINS RAMOS 65740 039.034.441-97 67 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 72 FABIANA PALACIO FIDELIS 29808 953.665.121-15 36 EXTREMA VULNERABILIDADE 73 FABIANE FERREIRA DE SOUSA 70881 043.033.661-61 10 ACAMPADOS VILA MARIANA 74 FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA 44078 005.153.761-32 73 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 75 FABIOLA MARIA SOARES DE ARAUJO 29979 518.307.601-49 9 EXTREMA VULNERABILIDADE 76 FERNANDA PEREIRA ALENCAR 71481 023.292.641-78 77 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 77 FLAVIA FORMAGIO 70018 043.480.439-81 79 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 78 FLORIANO PEREIRA DE SOUZA 478.484.302-78 11 ACAMPADOS VILA MARIANA 79 FRANCISCO PEREIRA DANTAS 24622 447.865.141-87 10 IDOSOS 80 GENIVALDO SILVERIO DA SILVA 46743 558.891.661-15 3 TODOS OS CADASTRADOS 81 GERCINA MENDES DOS SANTOS 11511 204.433.378-37 38 EXTREMA VULNERABILIDADE 82 GICELE TERRA DE ARAUJO HELD 30831 014.040.281-02 93 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 83 GISLAINE KLIS LIMA FAMA 54962 950.980.621-87 27 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 84 GISLAINE TEIXEIRA TELES 68787 005.399.221-02 16 TODOS OS CADASTRADOS 85 GISLENE DE JESUS XAVIER FURTADO 72343 475.660.781-00 5 TODOS OS CADASTRADOS 86 GLAUCIA ADRIANA DA SILVA DANIEL 60299 014.780.971-16 3 EXTREMA VULNERABILIDADE 87 GLAUCIA RODRIGUES DE BARROS 67910 006.354.261-70 10 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 88 HAMILTON GONÇALVES DA SILVA 53772 012.342.251-58 39 EXTREMA VULNERABILIDADE 89 IRENE COLMAN 69130 322.522.771-49 6 IDOSOS 90 ISAURA BARBOSA MACÊDO 65429 337.476.951-91 15 IDOSOS 91 IVETE ROBERTO GOMES 72150 004.935.851-09 41 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 92 IVONE DE MENEZES ARAUJO 62666 786.846.681-20 12 ACAMPADOS VILA MARIANA 93 IVONE DEBOUSSAN BATISTA 39197 911.874.351-04 13 ACAMPADOS VILA MARIANA 94 JANAINE BEDIN QUEIROZ 70446 046.972.871-00 14 ACAMPADOS VILA MARIANA 95 JANE FATIMA VILELA 31741 012.944.911-30 6 EXTREMA VULNERABILIDADE 96 JANE FATIMA VILELA 31741 012.944.911-30 28 ACAMPADOS VILA MARIANA 97 JANETE ROCHA DA SILVA 46719 600.401.141-04 15 ACAMPADOS VILA MARIANA 98 JAQUELINE PEREIRA SANTOS 35639 000.595.741-94 32 TODOS OS CADASTRADOS 99 JÉSSICA LOPES MELO 67005 042.284.891-33 56 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 07 DEMAIS ATOS/1º CONVOCAÇÃO HARRISON DE FIGUEIREDO II - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.594 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013 100 JÉSSICA NAIARA ALVES 66524 048.020.701-10 76 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 101 JOÃO ROBERTO 68911 143.198.451-53 17 IDOSOS 102 JOICE SANT"ANA DA SILVA 28536 012.548.441-04 9 TODOS OS CADASTRADOS 103 JOICE ALESSANDRA LOPES DUTRA 71607 056.281.451-57 13 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 104 JORGE DEBOSSAN CARDOSO 69460 595.321.308-53 12 IDOSOS 105 JOSE AURICELIO CAVALCANTE 23380 359.121.032-34 4 TODOS OS CADASTRADOS 106 JOSE EXPEDITO DA CRUZ 57396 404.891.911-34 23 EXTREMA VULNERABILIDADE 107 JOSE RANULFO DE CARVALHO 31753 895.973.118-87 5 PESSOAS COM DEFICIENCIA 108 JOSE VIEIRA DA SILVA 38846 017.347.288-50 3 PESSOAS COM DEFICIENCIA 109 JOSIANE FRANCO DOS SANTOS 54352 016.232.031-04 8 EXTREMA VULNERABILIDADE 110 JOSIANE SOARES DOS SANTOS 32052 901.149.141-68 11 EXTREMA VULNERABILIDADE 111 JOYCE DOS SANTOS LOPES 65602 039.458.381-77 25 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 112 JULIANA LETICIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA 31703 003.311.791-80 14 TODOS OS CADASTRADOS 113 JURACI RODRIGUEIRO 49252 528.585.961-15 37 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 114 KASSIANA CARVALHO DA SILVA 57172 025.918.931-60 15 EXTREMA VULNERABILIDADE 115 KEILA SANTOS DE ALMEIDA 29309 042.000.261-80 10 TODOS OS CADASTRADOS 116 KELLY RIBEIRO KELPE LIMA 32544 016.976.001-40 98 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 117 KEYLA DOS SANTOS SILVA 64674 029.779.501-50 7 EXTREMA VULNERABILIDADE 118 LAURA CÍCERA DOS SANTOS LIMA 67348 032.321.551-38 4 PESSOAS COM DEFICIENCIA 119 LAURA ROCHA DE CAMPOS 65683 019.803.241-23 52 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 120 LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA 48433 038.511.511-35 12 TODOS OS CADASTRADOS 121 LILIAN APAECIDA VENIAL MESSIAS 41717 972.343.381-87 60 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 122 LINDINALVA FERREIRA DE LIMA 27292 555.871.781-53 42 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 123 LUANA MARQUES DE JESUS 34806 040.589.261-63 16 ACAMPADOS VILA MARIANA 124 LUCIANA BAPTISTA RODRIGUES 72004 792.030.941-72 40 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 125 LUCIANE BARBOSA LEAL 59389 004.283.551-88 23 TODOS OS CADASTRADOS 126 LUCIENE AVALO MENEZES 69596 013.188.801-30 78 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 127 LUCIMAR DOS SANTOS DINIZ 72602 006.815.211-63 17 ACAMPADOS VILA MARIANA 128 LUCIMAR SIMAS ESQUIVEL 38380 637.811.741-15 84 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 129 LUCINEIA OLIVEIRA ZANON 70517 889.979.871-00 38 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 130 LUCIO MARCOS DA SILVA ORTEGA 53138 933.899.811-87 30 EXTREMA VULNERABILIDADE 131 LUCIVANIA DA SILVA COSTA 25344 040.653.501-90 85 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 132 LUIZA ALFONÇO CORREA 36122 541.845.091-34 34 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 133 MADALENA DOS SANTOS SEGUNDO 66501 844.237.901-06 45 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 134 MAIARA VELASQUE NEGROMONTE 031.423.081-90 18 ACAMPADOS VILA MARIANA 135 MARA NILMA ALEXANDRE 69310 822.923.101-04 25 EXTREMA VULNERABILIDADE 136 MARA NILMA ALEXANDRE 69310 822.923.101-04 71 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 137 MARCELA APARECIDA DOS SANTOS OJEDA 64212 981.393.041-15 100 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 138 MARCELA APARECIDA DOS SANTOS OJEDA 64212 981.393.041-15 29 TODOS OS CADASTRADOS 139 MARCELINO NUNES DE OLIVEIRA 43266 012.101.451-70 19 ACAMPADOS VILA MARIANA 140 MARCIA DOS SANTOS CARVALHO 68404 022.087.731-95 80 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 141 MARCIA VIEGAS BATISTA 67411 780.021.761-20 20 TODOS OS CADASTRADOS 142 MARCINEIA PAES DOS SANTOS 35788 817.491.711-04 41 EXTREMA VULNERABILIDADE 143 MARCOS JOSE DA SILVA 42352 582.189.121-34 33 EXTREMA VULNERABILIDADE 144 MARIA APARECIDA DA SILVA 71092 905.429.751-49 20 ACAMPADOS VILA MARIANA 145 MARIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA 37467 595.271.531-15 21 ACAMPADOS VILA MARIANA 146 MARIA CLEUZA CASSIO DE SOUZA 43946 016.153.731-60 11 IDOSOS 147 MARIA CONCEIÇÃO CARVALHO DE SOUZA 38538 003.143.941-17 40 EXTREMA VULNERABILIDADE 148 MARIA EDIJANE DOS SANTOS 67913 030.595.411-32 2 PESSOAS COM DEFICIENCIA 149 MARIA FATIMA DE SOUZA 71030 063.895.451-77 22 ACAMPADOS VILA MARIANA 150 MARIA HELENA DE SOUZA ROSA 66802 002.564.461-05 19 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 151 MARIA JUSCELIA LOPES 43354 812.724.481-34 6 PESSOAS COM DEFICIENCIA 152 MARIA JUSTINA GIMENES GONÇALVES 48496 542.026.981-34 19 IDOSOS 153 MARIA MARCELINA SANABRIA TAPARI 39453 613.735.751-15 16 IDOSOS 154 MARIA MIRANDA FERREIRA 55725 337.570.541-72 8 IDOSOS 155 MARIA NATALIA DE ALMEIDA RIBEIRO 29164 272.517.561-53 7 IDOSOS 156 MARIA REGIANE DE JESUS 15060 518.604.141-68 8 TODOS OS CADASTRADOS 157 MARIA REGINA DE SOUZA 11719 032.126.131-30 1 IDOSOS 158 MARIA ROSA VINHOLLI 12751 930.977.788-53 8 PESSOAS COM DEFICIENCIA 159 MARILDA LIMA FREITAS MATOS 49077 447.164.781-49 21 IDOSOS 160 MARILENE CABREIRAS CACERES 65473 542.787.591-34 21 TODOS OS CADASTRADOS 161 MARILENE SOARES DA SILVA 19697 662.266.001-87 1 TODOS OS CADASTRADOS 162 MARILZA DA SILVA ROCHA 64132 011.577.681-80 11 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 163 MARINA SOLIZ GORDIANO LIMA 65000 878.886.539-87 18 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 164 MARINEZ RAMOS DOS SANTOS 17627 639.838.341-91 35 EXTREMA VULNERABILIDADE 165 MARISA BARBOSA VAREIRO 35810 950.852.031-00 94 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 166 MARLENE DA SILVA ROJAS 47583 562.086.421-91 23 ACAMPADOS VILA MARIANA 167 MARLI MATIAS DA SILVA 69120 041.868.071-08 36 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 168 MARLI NASCIMENTO DE OLIVEIRA 69465 049.275.471-32 63 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 169 MARLY PARRA 64366 595.308.471-49 68 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 170 MATHEUS BAGGIO GONZAGA DE OLIVEIRA 70458 731.984.551-20 1 PESSOAS COM DEFICIENCIA 171 MICHELLY LOPES TACIRO 72730 022.639.441-76 24 ACAMPADOS VILA MARIANA 172 MIRIAM GOMES GONDIM 30661 995.948.891-87 33 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 173 NADIR ALVES DE ARAUJO 27421 151.997.168-08 20 EXTREMA VULNERABILIDADE 174 NADIR CRESPIN 71510 543.846.721-87 43 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 175 NADIR CRESPIN 71510 543.846.721-87 31 TODOS OS CADASTRADOS 176 NATHALIA OLIVEIRA FREITAS 57520 739.349.251-20 54 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 177 NEUMÁRIA GOMES DE LIRA 22936 799.570.211-68 25 ACAMPADOS VILA MARIANA 178 NILSA APARECIDA PEREIRA DA SILVA 48147 690.115.671-53 15 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 179 NILSON GARCIA SILVA 66680 048.150.921-68 2 IDOSOS 180 NOEME MENDES DE ALMEIDA 68640 014.483.251-88 26 ACAMPADOS VILA MARIANA 181 OCLECI SILVEIRA MARQUES 50692 637.820.491-87 20 IDOSOS 182 OMIR IORIS 72272 242.984.849-04 3 IDOSOS 08 DEMAIS ATOS/1º CONVOCAÇÃO HARRISON DE FIGUEIREDO II - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.594 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013 183 PATRICIA DA ROSA ANDRADE 68307 034.006.871-03 21 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 184 PATRICIA FREITAS SILVA 67750 017.488.491-58 24 TODOS OS CADASTRADOS 185 PATRICIA XAVIER DE ARRUSA 67931 037.281.911-75 90 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 186 PAULA DIAS DE ALENCAR 71266 032.557.611-40 81 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 187 PAULA ROBERTA DAVID DA SILVA 41794 017.646.811-00 31 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 188 RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA 66647 192.569.668-59 14 IDOSOS 189 RAMONA BENITIS MEIRELLES 40692 511.580.511-15 10 EXTREMA VULNERABILIDADE 190 REGIANE DA SILVA DINIZ 66810 019.212.631-80 88 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 191 RENILDA DE SOUZA LOURENÇO 45347 011.919.701-40 28 TODOS OS CADASTRADOS 192 ROGELIO ZACARIAS DE ARAUJO 47502 943.662.191-00 27 ACAMPADOS VILA MARIANA 193 ROSANA LOPES 57791 012.994.731-80 96 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 194 ROSANGELA CARVALHO DA SILVA 39637 030.715.411-47 27 EXTREMA VULNERABILIDADE 195 ROSANGELA GONÇALVES DOS SANTOS 69641 028.412.671-30 95 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 196 ROSANGELA LEMES DOS SANTOS 56199 005.270.971-01 32 EXTREMA VULNERABILIDADE 197 ROSANGELA LEMES DOS SANTOS 56199 005.270.971-01 99 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 198 ROSANGELA LONGO RODRIGUES DE JESUS 33514 009.481.731-65 5 EXTREMA VULNERABILIDADE 199 ROSANGELA MARIA LOPES PRIETO 57336 003.981.911-66 55 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 200 ROSANGELA PEREIRA DA SILVA 54036 746.855.971-68 59 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 201 ROSELI ALENCASTRO SILVA 31023 020.556.841-67 72 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 202 ROSICLEIA PEREIRA DA SILVA 67089 039.889.091-90 29 ACAMPADOS VILA MARIANA 203 ROSILDA FERREIRA DA SILVA 43724 020.046.061-77 17 EXTREMA VULNERABILIDADE 204 ROSIMAR LOPES FERNANDES 49425 022.297.351-01 24 EXTREMA VULNERABILIDADE 205 ROSIMEIRE DA SILVA VIALLE 25139 897.857.971-04 30 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 206 ROSIMEIRE DIAS 54512 773.950.771-72 30 ACAMPADOS VILA MARIANA 207 ROSIMEIRE SIQUEIRA DOS SANTOS 25723 825.363.331-91 8 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 208 ROZANGELA FONSECA GOMES DO AMARAL 72000 608.557.541-68 89 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 209 SILVANA CORREA 44609 040.219.111-03 92 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 210 SILVIA CASTILHO 72787 447.944.871-34 31 ACAMPADOS VILA MARIANA 211 SILVIA RENATA VITAL 65119 017.862.571-06 29 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 212 SIMONE BENTO MOREIRA 35044 012.275.201-58 7 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 213 SIMONE CRISTINA DA SILVA 70984 732.994.991-49 37 EXTREMA VULNERABILIDADE 214 SOLANGE BARBOSA DE OLIVEIRA 32263 006.259.271-84 57 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 215 SOLANGE ORTEGAS ORTIZ 26206 025.624.041-81 21 EXTREMA VULNERABILIDADE 216 SOLANGE ORTEGAS ORTIZ 26206 025.624.041-81 23 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 217 SONIA SANTIAGO 53479 013.939.621-73 22 EXTREMA VULNERABILIDADE 218 SONIA SANTIAGO 53479 013.939.621-73 32 ACAMPADOS VILA MARIANA 219 SUELI SIQUEIRA 53864 595.069.111-34 62 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 220 TAIS CAROLINA SANTOS PALMEIRA 70437 045.628.821-07 6 TODOS OS CADASTRADOS 221 TALLYNE DE LIMA COSTA 64540 030.970.601-70 26 TODOS OS CADASTRADOS 222 TANIA MARA CARNEIRO OZORIO 59656 016.043.671-05 1 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 223 TATIANE NOGUEIRA CORREIA 60689 041.368.401-60 91 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 224 TEODORO ORTIS 69574 702.610.151-09 9 PESSOAS COM DEFICIENCIA 225 THAUANY CAPILE CUNHA 26748 003.235.651-07 47 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 226 VAGNER DUARTE GONÇALVES 72877 044.067.031-44 33 ACAMPADOS VILA MARIANA 227 VANESSA BESSA RIBEIRO 11222 026.458.261-64 34 ACAMPADOS VILA MARIANA 228 VANESSA DA SILVA GAMARRA 30123 730.862.401-30 33 TODOS OS CADASTRADOS 229 VANESSA DA SILVA SANTOS 70113 749.519.041-87 35 ACAMPADOS VILA MARIANA 230 VANESSA DE SOUZA ROCHA 24592 020.690.141-00 39 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 231 VANESSA MARIA LIMA DE ALMEIDA PAZ 70219 011.555.441-61 58 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 232 VANESSA OLIVEIRA ALVES 64799 046.680.241-20 4 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 233 VANIA MOREIRA DA SILVA 65700 003.726.611-06 50 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 234 VERA LUCIA DE JORGE SEVERIANO 46573 002.930.071-10 9 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 235 VERA NICE BRUM GRANCE 46587 005.596.241-66 82 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 236 VERONICA DE OLIVEIRA DAUZACKER DA SILVA 27275 009.309.481-73 26 EXTREMA VULNERABILIDADE 237 VERONICA DE OLIVEIRA DAUZACKER DA SILVA 27275 009.309.481-73 24 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 238 VIVIANE DA SILVA ANTONIO 40203 937.430.331-00 20 MULHERES CHEFE DE FAMILIA 239 WAGNER MEDEIROS GOMES 69276 037.828.511-45 22 TODOS OS CADASTRADOS 240 WELLINGTON DOS SANTOS ALVES 13262 005.191.171-07 29 EXTREMA VULNERABILIDADE DEMAIS ATOS/2º CONVOCAÇÃO HARRISON DE FIGUEIREDO I - RESERVAS - HABITAÇÃO Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Diretora do Departamento de Habitação Antônio Carlos de Araujo Cruz Assessor Especial 2ª CONVOCAÇÃO HARRISON DE FIGUEIREDO I - RESERVAS A Prefeitura Municipal de Dourados através do Departamento de Habitação convoca as pessoas sorteadas como RESERVAS relacionados abaixo, para comparecerem à Rua Coronel Ponciano, 1700 BlocoAno período de 29/10/2013 a 14/11/2013 no horário das 07h30min às 10h30min e das 13h30min às 16h30min para tratarem assunto referente ao Residencial Harrison de Figueiredo I para o qual foram sorteados no dia 20/09/2013. Obs. Importante:As pessoas que foram sorteadasemmais de 01 grupo, será indicada apenas para uma unidade habitacional e a 2ª vaga será ocupada porumreserva. N.º Nome Inscrição CPF Ordemsorteio Grupo 1 ALEXSANDRA VALDEZ DA ROSA 72375 005.426.091-42 6 MULHER CHEFE DE FAMILIA 2 ALINE PIVETA DOS SANTOS 71103 377.644.368-52 4 MULHER CHEFE DE FAMILIA 3 ARCILENE BEATRIZ DA CONCEIÇÃO ROCHA 65994 007.916.251-76 5 TODOS OS CADASTRADOS 4 CILENE APARECIDA DA SILVA ASSIS 37138 024.074.881-64 6 EXT VULNERABILIDADE 5 CLEONICE CLAUS DOS SANTOS 30816 842.726.271-04 2 PCD 6 DANIELE STEFANY BARBOSA DOS SANTOS 65219 037.184.221-23 17 MULHER CHEFE DE FAMILIA 7 DIANDRA DIAS RIBEIRO 69931 037.454.051-96 9 RESERVA MULHER CHEFE DE FAMILIA 8 EDMAR IVARRA COLMAN 72819 016.183.911-86 3 EXT VULNERABILIDADE 09 DEMAIS ATOS/2º CONVOCAÇÃO HARRISON DE FIGUEIREDO I - RESERVAS - HABITAÇÃO Decreto Legislativo nº 736 de 24 de setembro de 2013 O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. “ConcedeTitulo de Cidadão Douradense”. Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Senhor Jeferson Pereira, Procurador do Trabalho, pelos relevantes serviços prestados à população douradense. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 19 de setembro de 2013. Vereador Idenor Machado Presidente Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.594 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013 9 ELAINE CRISTINA MAIDANA PORTILHO R.DE OLIVEIRA 49128 614.441.201-82 8 MULHER CHEFE DE FAMILIA 10 ELAINE NUGOLLI OLIVEIRA 29100 340.758.038-05 2 EXT VULNERABILIDADE 11 ELISANGELA CARVALHO 64043 636.597.781-68 2 TODOS OS CADASTRADOS 12 FERNANDA RODRIGUES DA SILVA 65187 744.858.301-87 1 TODOS OS CADASTRADOS 13 FRANCINETE DE ARAUJO SOUZA 14031 480.762.871-20 3 IDOSOS 14 GERALDO OSOSRIO DE CARVALHO 46681 802.895.928-87 1 IDOSOS 15 GISELE SIBELE CORDEIRO 70270 031.544.189-54 5 MULHER CHEFE DE FAMILIA 16 GISLAINE DE LIMA MOREIRA 34718 032.576.941-99 1 MULHER CHEFE DE FAMILIA 17 LUCIMARA DOS SANTOS LIMA 54580 039.583.581-01 6 TODOS OS CADASTRADOS 18 MARIANA MARCIA RIBEIRO TOLEDO 60246 578.111.306-10 7 EXT VULNERABILIDADE 19 MARINES SPERANDIO 65921 582.297.951-34 2 MULHER CHEFE DE FAMILIA 20 MARINEUSA MACHADO TROSDOLF 72916 554.184.811-34 1 EXT VULNERABILIDADE 21 MARLA FREITAS MUNIZE 61817 082.157.766-20 13 MULHER CHEFE DE FAMILIA 22 MARYVANIA LOPES AGUERO 43661 004.525.571-78 11 MULHER CHEFE DE FAMILIA 23 NADIA MARQUES BRAGA 28725 013.408.131-57 5 EXT VULNERABILIDADE 24 NAYARA SILVA AMÉRICO 70467 045.516.701-03 3 MULHER CHEFE DE FAMILIA 25 ODAIR JOSÉ INOCENCIO 23097 592.415.781-49 1 PCD 26 PATRICIA MARIA SALES 66442 012.097.881-44 14 MULHER CHEFE DE FAMILIA 27 PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO 69580 592.440.891-49 3 TODOS OS CADASTRADOS 28 REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR 68128 038.915.661-23 4 TODOS OS CADASTRADOS 29 ROSALINA RIBAS CAETANO 67033 706.805.741-15 4 IDOSOS 30 ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS 23752 306.919.138-03 12 MULHER CHEFE DE FAMILIA 31 SANDRA RAMOS DE SOUZA 64599 008.833.271-39 7 MULHER CHEFE DE FAMILIA 32 SEVERO VILLALBA IBARRA 69222 762.101.201-30 2 IDOSOS 33 SIMONE FERREIRA DE PAULA 37322 018.856.291-50 16 MULHER CHEFE DE FAMILIA 34 SIMONE SILVA CORONADO 43113 980.295.842-53 4 EXT VULNERABILIDADE 35 TATIANE VIEIRA DE ARAUJO 72283 053.447.671-61 10 MULHER CHEFE DE FAMILIA 36 ZENILDA FERNANDES 25593 804.165.941-15 15 MULHER CHEFE DE FAMILIA Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Diretora do Departamento de Habitação Antônio Carlos de Araujo Cruz Assessor Especial DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE VERBAS - CONVÊNIOS FEDERAIS Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 16047-4 Custeio CREAS 21/10/2013 30.000,00 Governo Federal 16049-0 Custeio Apae/Pestaliz 18/10/2013 10.474,52 Dourados, 23/10/2013 TOTAL R$40.474,52 Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: DECRETO LEGISLATIVO PORTARIAS LEGISLATIVAS PORTARIA Nº. 259, de 21 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear THIAGO DE MATOS SILVAno cargo de Assessor Parlamentar III (CAP-5), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete do Vereador Raphael da Silva Matos, a partir de 01 de outubro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 260, de 21 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do artigo 134 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal) à seguinte servidora: Servidora Dias concedidos Período FABIANAPEIXOTOBARBOSA 15 (quinze) dias 08/10/2013 a 22/10/2013 Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO 10 PORTARIAS LEGISLATIVAS PRESIDENTE PORTARIA Nº. 261, de 21 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora ELAINE DE ARAÚJO SANTOS, referente ao período aquisitivo de 15/10/2012 a 14/10/2013, a partir de 16 de outubro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 262, de 21 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora KELEN GONÇALVES MARINHO, referente ao período aquisitivo de 09/08/2012 a 08/08/2013, a partir de 01 de novembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 263, de 21 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao servidor JÚLIO CÉZAR MORETI, referente ao período aquisitivo de 20/01/2012 a 19/01/2013, a partir de 04 de novembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 264, de 21 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao servidor LEONARDO AYALA MORINIGO, referente ao período aquisitivo de 01/06/2012 a 31/05/2013, a partir de 04 de novembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 265, de 21 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora SARITA RIBEIRA DA SILVA, referente ao período aquisitivo de 01/10/2012 a 30/09/2013, a partir de 04 de novembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 266, de 21 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora NÁDIA ETIENE DOMINGOS DASILVA, referente ao período aquisitivo de 01/10/2012 a 30/09/2013, a partir de 04 de novembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 267, de 21 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao servidor NIVALDO DOS SANTOS, referente ao período aquisitivo de 15/10/2012 a 14/10/2013, a partir de 04 de novembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 268, de 21 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora MARIADE FÁTIMAVIEIRAAZEVEDO, referente ao período aquisitivo de 01/10/2012 a 30/09/2013, a partir de 04 de novembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 269, de 21 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao servidor MÁRCIO GIOVANI STROPPA, referente ao período aquisitivo de 15/10/2012 a 14/10/2013, a partir de 04 de novembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 270, de 21 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do artigo 134 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal) à seguinte servidora: Servidora Dias concedidos Período SONIMARRAMOSDAROSA 60 (sessenta) dias 09/10/2013 a 07/12/2013 Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.594 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÃO - PREVID EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL RESOLUÇÃO Nº. 011/2013 “Substitui Presidente da Comissão Permanente de Licitação do PreviD ” O Conselho Curador do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID, em conformidade com as atribuições que lhes são conferidas pelo artigo nº 34, da Lei Complementar nº 108/2006, de 28 de dezembro de 2.006, CONSIDERANDO, a nomeação da Comissão de Licitação pela Resolução nº 004/2013, publicada no Diário Oficial nº 3.433 de 01/03/2013; CONSIDERANDO, que o membro Hélio do Nascimento foi eleito Presidente do Conselho Curador Gestão 2013-2016; CONSIDERANDO, que houve deliberação deste Conselho sobre a substituição do Presidente da Comissão Permanente de Licitação; RESOLVE: Art. 1º - Nomear o membro Luis Carlos Rodrigues Morais para presidir a Comissão Permanente de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviDemsubstituição ao membro Hélio do Nascimento; Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados-MS, 22 de outubro de 2013. Hélio do Nascimento Presidente do Conselho Curador 11 PORTARIAS LEGISLATIVAS SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NA REGIÃO DA GRANDEDOURADOS(SINJORGRAN) CONVOCAÇÃO Em conformidade com o Artigo 35 e seu Parágrafo Único dos Estatutos Sociais, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Região da Grande Dourados (Sinjorgran) convoca sua diretoria e os jornalistas filiados que estejam quites com as obrigações estatutárias para uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em sua sede, à Rua Benjamin Constant, 1735, em Dourados, no dia 26 de outubro de 2013, com primeira chamada às 9h, com a seguinte ordem do dia: - Negociação doAcordo Coletivo deTrabalhos (ACT) de 2013 com aTVMorena; - Programação do aniversário do sindicato; - Campanha para resgate dos débitos; -Aprovação de novas filiações; - Outros assuntos. Dourados (MS), 22 de outubro de 2013. Karine Arminda de Fátima Segatto Presidenta do Sinjorgran Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.594 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013 CONVOCAÇÃO/ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -SINJORGRAN A RAIZ QUADRADA IMÓVEIS SPE LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença de Operação - LO,com validade de 03 (três) anos, para o ECOVILLE DOURADOS – Residence e Resort, p a r a a t i v i d a d e de LOTEAMENTO FECHADO/CONDOMÍIO UNIFAMILIAR,localizado na Rua Albino Torraca, 3255, Bairro Ecoville, no município de Dourados/MS. JP LOPES DASILVALTDAME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LAS para atividade de comercio varejista de artigos de tapeçarias, cortinas e persianas e serviços de gravação de carimbos exceto confecção, localizada na Rua João Rosa Góes, N°. 291, Sala 10, Térreo, centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. J. R. FLEITAS&CIALTDA-ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Instalação - LI, para atividade de Motel com Serviço de Alimentação, localizada na Rua Joaquim Teixeira Alves nº. 190 – Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. LONGHI & PRAÇA S/S, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LAS para atividade de Serviços de Vacinação e Imunização Humana, localizada na Rua Major Capilé, N°. 1422, Sala 01, Jardim Central, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. NELSON ESTIGARRIBIA - MEI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de LAN HOUSE, localizada na Rua Cafelândia, n° 65 - Jd. São Pedro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. O.M SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LAS para atividade de Consultório Médico localizada na Rua João Vicente Ferreira, N°. 2327, Sala 01, Vila Planalto, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PROBIOPRODUTOS E SERVIÇOS NUTRICIONAIS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LAS, para atividade de Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializadosemprodutos alimentícios não especificados, localizada na Rua Oliveira Marques, nº 1705- D – Jardim Central , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental SANDRAMARIADOSSANTOS( autônomo/ profissional liberal), torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de PREPARAÇÃOFÍSICA, localizada na Rua Hilda Bergo Duarte , n° 422, sala 01 – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PRESIDENTE PORTARIA Nº. 271, de 21 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao servidor RIVAIL DONIZALDO BARBOZA, referente ao período aquisitivo de 26/04/2012 a 25/04/2013, a partir de 04 de novembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA CMD Nº. 272/2013 A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, com fundamento nos incisosVI eXI do art. 21, do Regimento Interno; CONSIDERANDO a comemoração do Dia do Servidor Público, conforme disposto no art. 276, da Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006. RESOLVE: Art. 1º Decretar ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2013. Art. 2º Esta portaria entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 22 de outubro de 2013. IDENOR MACHADO
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.584 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 02/2013 PORTARIA 06/CORR/GMD/2013 RESOLUÇÃO Nº 11/GMD/2013 OComandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 106, inciso II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007. RESOLVE: Aplicar ao Servidor Público MunicipalAdemar Cabral deAraújo, matrícula 47751 -1, lotado na Guarda Municipal de Dourados; a penalidade de Advertência, por ter infringido o dever previsto no Art. 89, inciso VI e também o Artigo 96, inciso XIV e incisoXV, ambos da Lei Complementar nº 121 de 31 de dezembro de 2007. Quartel da Guarda Municipal de Dourados/MS, 30 de setembro de 2013. João Vicente Chencarek-Subinspetor GMD Comandante da Guarda Municipal Resolução nº. Can/09/2151/15/SEMAD JOÃO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Cancelar o registro de falta o Servidor Publico Municipal DILSON CANDIDO DE SÁ, matrícula funcional nº “39431-1” Ocupante do cargo de GESTOR DE OBRAS E PROJETOS , lotado na (SEC MUN DE INFRAESTRUTURA (SEMID) referente ao dia “30/06/2013”. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, ao 1º dia do mês de outubro do ano dois mil e treze (2013). JOÃO AZAMBUJA Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/09/2152/13/SEMAD JOÃO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Cancelar o registro de falta a Servidora Publica Municipal ROSANA ALVES VIEIRA, matrícula funcional nº “501980-1” Ocupante do cargo de PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA, lotado na (SEC MUN DE SAÚDE (SEMS) referente ao dia “08/07/2013”. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 03 dias do mês de outubro do ano dois mil e treze (2013). JOÃO AZAMBUJA Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/09/2153/15/SEMAD JOÃO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Cancelar o registro de falta o Servidor Publico Municipal RIVALDO RAMOS, matrícula funcional nº “114766114-1” Ocupante do cargo de ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS , lotado na SEC MUN DE SAÚDE (SAMU) referente aos dias “30/07/2013 e 31/07/2013”. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, ao 1º dia do mês de outubro do ano dois mil e treze (2013). JOÃO AZAMBUJA Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/09/2154/13/SEMAD JOÃO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Cancelar o registro de falta a Servidora Publica Municipal MAURICIADE LEÃO JARA, matrícula funcional nº “114766211-4” Ocupante do cargo de ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS , lotado na (SEC MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL(SEMAS) referente aos dias “20/06/2013 e 21/06/2013”. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÕES Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, ao 1º dia do mês de outubro do ano dois mil e treze (2013). JOÃO AZAMBUJA Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/09/2154/15/SEMAD JOÃO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Cancelar o registro de falta o Servidor Publico Municipal CRISTIANO STEFANELLO DA SILVA, matrícula funcional nº “46401-1” Ocupante do cargo de FISCAL DE OBRAS , lotado na (SEC MUN DE INFRAESTRUTURA (SEMID) referente ao dia “31/06/2013”. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, ao 1º dia do mês de outubro do ano dois mil e treze (2013). JOÃO AZAMBUJA Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/10/2280/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARLEY CRISANTO DE SOUZA LOPES, matricula 131181-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico de Saúde Publica III, a partir de 25/09/2013, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) para o Gabinete do Prefeito – Junta Militar. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Fe/10/2282/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal,ANGELAMARIALUIZ MATOZO EZEQUIEL, matrícula funcional nº. “114762755-1” ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “15” (quinze) dias de férias regulamentares entre os dois semestres letivos, nos termos do artigo 47, & 1º da Lei Complementar n° 118/2007, pelo período de 11/11/2013 a 25/11/2013, em conformidade com o parecer nº 001/2013/PGM, processo nº 1853/2013/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução Ret nº. Fe/10/2298/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Republica-se, o gozo de Férias referente ao período 2011/2011 da Servidora Vera Lucia Coradine Silva, matricula 151291-3 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, onde consta Resolução Fe.nº 01/201/13/SEMAD 30 dias, período de 18/02/13 a 19/03/13, passe a constar Resolução Fe.nº 01/202/13/SEMAD 15 dias, período de 18/02/13 a 04/03/13, nos termos do artigo 126 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início no mês de fevereiro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/10/2300/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELIZABETH PEREIRANETO, matrícula 500959-2, Técnico de Saúde Publica II, de 02/09/2013 a 01/10/2013, referente ao período aquisitivo 2012-2013, com abono de férias pago no mês de agosto/13, publicado no Diário Oficial do Município nº 3558, Resolução nº Fe/08/1841/13/SEMAD, considerando que a mesma estava de Licença Médica, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.584 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “CLARICE BASTOS ROSA” representada pelos membros Deumeires Batista de Souza Rodrigues de Moraes, Messias Felicio dos Santos, Ana Paula de Almeida Azevedo, resolução de nº 015/2013 de 15 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 19 de fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 005/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDAESCOLARDAESCOLAMUNICIPALCLARICEBASTOSROSA”. PROPONENTES VENCEDORAS: MERCADO LUMER LTDA EPP, CLAUDIOBARBOSAME,BRASFRUTYCOMÉRCIODEPRODUTOSLTDA. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 26 de Setembro de 2013. DEUMEIRES B. DE S. R. DE MORAES Presidente da Comissão de Licitação 03 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA” representada pelos membros Maria Benigna de Araújo, Marilza Mendes de Oliveira Pereira, Izildinha Silva Rodrigues, resolução de nº 017/2013 de 15 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 19 de fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 001/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA”. PROPONENTESVENCEDORAS:BRUNOROQUEVASCONCELOS-ME. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 25 de Setembro de 2013. MARIA BENIGNA DE ARAÚJO Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “JOAQUIM MURTINHO” representada pelos membros Jailza Ramos dos Santos Marques, Aidir dos Santos Vilharva Pereira, Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize, José Paulo Bertini, resolução de nº 010/2013 de 07 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 14 de fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 010/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDAESCOLARDAESCOLAMUNICIPALJOAQUIMMURTINHO”. PROPONENTESVENCEDORAS:MERCADOLUMERLTDA-EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 25 de Setembro de 2013. JAILZA RAMOS DOS SANTOS MARQUES Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “PREFEITO LUIZ ANTÔNIO ALVARES GONÇALVES” representada pelos membros Ana Paula Benitez Fernandes, Joana Barros da Silva Santos, Maria Conceição Brum Magalhães, Sueli Diniz Magalhães, resolução de nº 023/2013 de 08 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 18 de fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 017/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO LUIZ ANTÔNIO ALVARESGONÇALVES”. PROPONENTESVENCEDORAS:MERCADOLUMERLTDA- ME. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 25 de Setembro de 2013. ANA PAULA BENITEZ FERNANDES Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “NEIL FIORAVANTI - CAIC” representada pelos membros José Vicente Tardio, Ademar Cabral de Araujo, Paula Carine Rodrigues de Souza Ferreira, resolução de nº 021/2013 de 08 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 18 de fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatórioemepígrafe, relativo ao Processo n° 014/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDAESCOLARDAESCOLAMUNICIPALNEILFIORAVANTI - CAIC”. PROPONENTESVENCEDORAS:MERCADOLUMERLTDA-EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 25 de Setembro de 2013. JOSÉ VICENTE TARDIVO Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “SÓCRATES CÂMARA” representada pelos membros Nilson Francisco da Silva, Fábio Junior Lopes Benjamim, Maria Lucilena Mazarim da Costa, Marina deAlmeida dos Santos, Sueli Borges de Jesus, resolução de nº 031/2013 de 15 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 19 de fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 015/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDAESCOLARDAESCOLAMUNICIPALSÓCRATESCÂMARA”. PROPONENTESVENCEDORAS:CLAUDIOBARBOSA- EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 25 de Setembro de 2013. NILSON FRANCISCO DA SILVA Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “LOIDE BONFIM ANDRADE” representada pelos membros Sandra Santos de Oliveira, Rosely Krauser Gabiatti, Edi Micheli Almeida G. Carneiro, Beatriz Lopes Russo, Lucineide Pais P. Fraile, resolução de nº 011/2013 de 07 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 14 de fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 012/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDAESCOLARDAESCOLAMUNICIPALLOIDEBONFIMANDRADE”. PROPONENTES VENCEDORAS: BRUNO ROQUE DE VASCONCELOS ME. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 30 de Setembro de 2013. SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “Escola Municipal Etalívio Penzo”, representada pelos membros Creuza Ribeiro Nascimento, Renata Sabino Figueiredo, Rosimar Rosa Vieira, resolução de nº 016/2013 de 13 de fevereiro de 2013, publicada no dia 18 de fevereiro 2013 no Diário Oficial do Município, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 006/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDAESCOLARDAESCOLAMUNICIPALETALÍVIO PENZO”. PROPONENTEVENCEDOR:MERCADOAVBRAGA. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 25 de setembro de 2013. Creuza Ribeiro Nascimento Presidente da Comissão de Licitação Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.584 Diário Oficial 04 - ANO XV - Nº 3.584 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 110/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 343/2013/DL/PMD, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO/VIDEO/FOTO E DE PROCESSAMENTO DE DADOS, OBJETIVANDO ATENDER O PROJETO "ESTAÇÃO JUVENTUDE", COORDENADO PELASECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 25/10/2013 (vinte e cinco de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 007/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo "Menor Preço", relativo ao Processo n° 370/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DACONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES - I ETAPA - LOCAL: AV. GUAICURUS/MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0200.83391/2006/MTUR/CAIXA, COMADEVIDACONTRAPARTIDADO MUNICÍPIO", a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital. A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 08/11/2013 (oito de novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). Poderão participar da presente licitação todos os interessados, pessoas jurídicas, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores do Município de Dourados (MS), que preencherem as condições exigidas no presente edital e que atuem no ramo pertinente e compatível com o objeto cotado no presente certame. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo "Menor Preço", relativo ao Processo n° 360/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CERCA COM TELA E PISO EM CONCRETO ARMADO ESTACIONAMENTO DE PEQUENAS AERONAVES / LOCAL: AEROPORTO MUNICIPAL DE DOURADOS (MS)", a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital. A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 23/10/2013 (vinte e três de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados (MS) ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 04 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 027/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 242/2013/DL/PMD, cujo objeto trata de “AQUISIÇÃODE EQUIPAMENTOSDEAUDIO/VIDEO/FOTO,PROCESSAMENTODEDADOSE MOBILIÁRIOS PARA ATENDER CEIM´S”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: MEGA PONTO COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos lotes 01, 02, 03 e 04, com valor global de R$ 32.994,00 (trinta e dois mil novecentos e noventa e quatro reais). Dourados (MS), 24 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 058/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 158/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM, OBJETIVANDOATENDERACLÍNICADEATENDIMENTOÀMULHER-CAM , resolve HOMOLOGAR e ADJUDICAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA, vencedora no item/lote: 01, pelo valor global de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais). Dourados (MS), 04 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2013 EXTRATO DE EMPENHO N° 006/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Defesa Civil RWParafusos&Ferramentas Ltda -ME CNPJ: 09.036.729/0001-92 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO136/2013 OBJETO:Aquisição de lona plástica preta, para atender as emergências da Defesa Civil. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais). DATADEEMPENHO:03/10/2013 Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATOS Nome Setor Resolução Dias Ref mês ADEMIR GOMES DA SILVA ALVES SEMED RF09/2135/13 1 AGOSTO ADÃO FERREIRA BENITES SEMED RF09/2103/13 31 AGOSTO ANTONIA CRISTINA ESCORSE TEIXEIRA SEMS RF09/2126/13 1 AGOSTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SEMAD EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS: 05 EXTRATOS Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.584 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA SEMS RF09/2149/13 1/2 AGOSTO CLAUDIA ROSA DOS SANTOS SEMS RF09/2120/13 2 AGOSTO CLAUDINEZ VIEIRA FARIAS SEMS RF09/2131/13 11 AGOSTO CLEBERSON ALEX ESPINDOLA FERNANDES SEMED RF09/2136/13 2 AGOSTO DANIEL DE ANDRADE SEMED RF09/2104/13 31 AGOSTO DANIELA DA SILVEIRA SANGALLI IMAM RF09/2121/13 2 AGOSTO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF09/2284/13 1/2 AGOSTO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF09/2284/13 1/2 AGOSTO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF09/2284/13 1/2 AGOSTO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF09/2284/13 1/2 AGOSTO EDSON BENITES MARTINS SEMED RF09/2137/13 2 AGOSTO FATIMA REJANE SANTOS MATEUS SEMED RF09/2109/13 31 AGOSTO FAUSTO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR SEMS RF09/2102/13 31 AGOSTO GILMAR GARCIA MACHADO SEMED RF09/2138/13 3 AGOSTO GLENIO GONÇALVES RIBEIRO SEMS RF09/2114/13 1 AGOSTO GRACIELY ABREU DIAS SEMS RF09/2113/13 1 AGOSTO HEVANILDE ORTEGA SANCHES SEMS RF09/2112/13 2 AGOSTO IVONE DANIEL SANCHES DE SOUZA SEMED RF09/2140/13 1 AGOSTO JAMIR FREITAS SEMED RF09/2110/13 31 AGOSTO JOSIANE FREITAS VALERIO SEMED RF09/2141/13 1 AGOSTO JOSIAS CARMONA SEMED RF09/2142/13 15 AGOSTO JULIANA MARIA DOS SANTOS SOUZA DAL CASTEL SEMS RF09/2125/13 2 AGOSTO JULIANA MARIA GIZZI MACHADO SEMS RF09/2283/13 1/2 AGOSTO JULIANA MARIA GIZZI MACHADO SEMS RF09/2283/13 1/2 AGOSTO KENIDE DE SOUZA MORAIS SEMAS RF09/2123/13 11 JULHO KESIA VALERIO NUNES SEMED RF09/2143/13 1 AGOSTO LILIAN BEATRIZ BENITES ORTIZ SEMED RF09/2144/13 1 AGOSTO LUCIANA MAURA DE ALENCAR SEMED RF09/2111/13 1 JULHO LUCIANA MAURA DE ALENCAR SEMED RF09/2111/13 1 AGOSTO LUIZ ABBADIO LIMA CATELAN SEMAS RF09/2127/13 3 AGOSTO MARCOS CESAR SERRANO DE ALMEIDA SEMS RF09/2116/13 1 AGOSTO MARILZA PEREIRA DE SOUZA SEMS RF09/2129/13 5 AGOSTO MISMA FERRAZ DE SOUZA SEMS RF09/2130/13 4 AGOSTO NEREIDE BARLATTI ABELHAN SEMED RF09/2145/13 1 AGOSTO NERY RIBEIRO PENZO SEMS RF09/2119/13 1 AGOSTO NEUSA DE ARAUJO SEMAD RF09/2134/13 20 AGOSTO NILZA FREITAS SEMED RF09/2146/13 1 AGOSTO ODAIR DEL PADRE DOS SANTOS SEMED RF09/2147/13 6 AGOSTO ODINES DUARTE CAMARGO SEMAD RF09/2133/13 3 AGOSTO RENATA BARBOSA VILELA SEMS RF09/2124/13 1 AGOSTO RENATA GRUBERT VARGAS SEMS RF09/2117/13 1 AGOSTO RICARDO FRANCO DE ALMEIDA SEMS RF09/2132/13 4 AGOSTO ROBERTO GOMES TEIXEIRA SEMS RF09/2118/13 1 AGOSTO RONALDO CAVALCANTE DE MENEZES SEMED RF09/2105/13 31 AGOSTO RONILDO JORGE SEMED RF09/2148/13 2 AGOSTO SONIA GIMENES MARRA SEMS RF09/2128/13 1 AGOSTO SONIA RAMONA SILVA DE SOUZA SEMED RF09/2106/13 31 AGOSTO TATIANE MULATO CALABREZ SEMED RF09/2150/13 1/2 AGOSTO TATIANE MULATO CALABREZ SEMED RF09/2150/13 1/2 AGOSTO VILANI FERNANDES CARNEIRO SEMED RF09/2108/13 31 AGOSTO VITOR HUGO DE FREITAS NUNES SEMFAZ RF09/2122/13 2 AGOSTO Nome: Lotacão: Resolucão n: PERCENTUAL: A PARTIR DE: ANDERSON DE SOUZA LAGOA SEMS 2296 5% 01/10/2013 ANDREIA FERREIRA PRATES SEMS 2285 5% 01/10/2013 DENISE AUGUSTA PEREIRA SEMS 2195 5% 01/10/2013 ELAINE MAXIMIANO DA SILVA SEMS 2278 5% 01/10/2013 ELENIR ALVES DA COSTA GAUNA SEMS 2199 5% 01/10/2013 ELENITA SUREKE ABILIO SEMS 2196 5% 01/10/2013 ELIZANDRA DE QUEIROZ VENANCIO SEMS 2197 5% 01/10/2013 FLAVIA CLAUDIA KRAPIEC JACOB DE BRITO SEMS 2198 5% 01/10/2013 GLAUCIA NEVES EBERHARDT SEMS 2191 5% 01/10/2013 JORGE MASSASHIGUE KAKU SEMS 2192 5% 01/10/2013 LUCENIR DE JESUS DA SILVA VIANA SEMS 2190 5% 01/10/2013 LUIZ CONSTANCIO PENA MORAES SEMS 2193 5% 01/10/2013 MARIA CRISTINA V.L. DO AMARAL FRANCO LUCAS SEMS 2194 5% 01/10/2013 MARIA DE LOURDES ARTUZI SEMSUR 2189 5% 01/10/2013 MARIA DE QUEIROZ VENANCIO DE PAULA SEMED 2279 5% 01/10/2013 MARINALVA APARECIDA GAUTO FLOR GAB 2186 5% 01/10/2013 RODRIGO PEDROSO DOS SANTOS SEMED 2187 5% 01/10/2013 SOLANGE MACHADO DE MENEZES PEREIRA SEMD 2188 5% 01/10/2013 SONIA SOARES DA SILVA SEMS 2297 15% 01/10/2013 Nome: Lotacão: Resolucão n: PERCENTUAL: A PARTIR DE: ANDERSON DE SOUZA LAGOA SEMED 2279 5% 01/10/2013 ANDREIA FERREIRA PRATES SEMS 2197 5% 01/10/2013 DENISE AUGUSTA PEREIRA SEMSUR 2189 5% 01/10/2013 ELAINE MAXIMIANO DA SILVA SEMS 2193 5% 01/10/2013 ELENIR ALVES DA COSTA GAUNA SEMED 2188 5% 01/10/2013 ELENITA SUREKE ABILIO SEMS 2194 5% 01/10/2013 ELIZANDRA DE QUEIROZ VENANCIO SEMS 2296 5% 01/10/2013 FLAVIA CLAUDIA KRAPIEC JACOB DE BRITO SEMS 2190 5% 01/10/2013 Passa a constar: Adicional de incentivo a capacitação SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: Onde consta: Retificar parte do extrato de atos administrativos , publicado no Diário Oficial nº 3582, de 03/10/2013, pág. 16. Adicional de incentivo a capacitação 06 EXTRATOS EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL AUTO POSTO MF LTDA, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social deAUTO POSTO PIT STOP LTDAparaAUTO POSTOMF LTDA, para atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, comércio varejista de produtos alimentícios em geral (conveniência) e prestação de serviço de lavagem e lubrificação de veículos, localizada na Avenida Marcelino Pires, n° 2181, Centro, no município de Dourados,MS. Auto PostoMFLTDAtorna público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação - LO, para atividade de Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, comércio varejista de produtos alimentícios em geral (conveniência) e prestação de serviço de lavagem e lubrificação de veículos, localizada na Av. Marcelino Pires n° 2181 - Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. EDIVALDO CICERO DA CUNHA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Renovação da Licença Ambiental Simplificada “LAS” N° 082/2010, para Atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Sem-Intensivo, em área inundável de 10.950,00 m2, localizado no Lote Nº 11 da Quadra Nº 38 – Distrito de Indapolis - Município de Dourados-(MS EDSON CARDOSO DE AZEVEDO, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Licença Simplificada “LS” N° 325/2013, para Atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema SemIntensivo, por 03 anos a partir de 23 de setembro de 2013 , localizado no Sitio Renascer – Distrito de Indapolis - Município de Dourados-(MS LAB. DEANATOMIAPATOL. E CITO.-DRA. STELLA R. VIDIGAL-EIRELIME, portadora do CNPJ 03.834.446/0001-00 , torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade de LABORATÓRIO DEANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA, localizada Av. Presidente Vargas, 1430, Vila Progresso, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. MEDDCOR CLÍNICA CARDIOLÓGICA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), as Licenças Ambientais Prévia, de Instalação e de Operação, para atividade de Atendimento Hospitalar, localizada na Rua João Rosa Góes nº 815, Centro, no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. OSMAR VAGULA - ME, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LAS, para atividade de RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METALICOS, EXCETO ALUMINIO, E PLASTICOS; COLETA DE RESIDUOS NÃO PERIGOSOS. Localizada na Rua Paissandu com Avenida Weimar Torres no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. POSTO DE ESCAPAMENTOS DOURADOS LTDA- ME , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia -LP, Licença de Instalação-LI e Licença de Operação-LO , para atividade de Comercio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3210 – Centro , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental QUIOSQUE DE CHOPP GOLDEN LTDA - ME, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO Nº 103/2013, para atividade de BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOSESPECIALIZADOSEMSERVIR BEBIDAS. Localizada a Rua Toshinobu Katayama nº 800, esquina com rua Major Capilé – Vila Planalto, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DE DOURADOS SS LTDA-EPP, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de CONSULTORIO DE ANESTESIA. Localizada na Rua João Candido Câmara, 905, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. LEIS Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.584 DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE VERVAS - CONVÊNIOS FEDERAIS Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Obje to Data Valor R$ FNAS 16064-4 Custeio CRAS 20/09/2013 54.000,00 FNDE 10646-1 PNATE 02/10/2013 46.270,83 FNDE 12020-0 Merenda Escolar 02/10/2013 526.168,00 Dourados, 03 de Outubro de 2013 TOTAL 626.438,83 Lei nº 3.719 de 02 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereador Idenor Machado, com fulcro no § 7º do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal e § 4º do artigo 128 do Regimento Interno faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Lei: “Dispõe sobre denominação” Artigo 1° - Fica denominada José Corrêa de Almeida, o novo trecho que liga a Rua Aziz Rasselen à Rua Bolivar Loureiro Rocha, entre a Rua Joaquim Teixeira Alves e RuaApeninos, no Município de Dourados. Artigo 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar placa de identificação e informar à população a nomenclatura de que trata esta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 02 de outubro de 2013. Ver. Idenor Machado Presidente GLAUCIA NEVES EBERHARDT SEMS 2278 5% 01/10/2013 JORGE MASSASHIGUE KAKU SEMS 2285 5% 01/10/2013 LUCENIR DE JESUS DA SILVA VIANA SEMS 2192 5% 01/10/2013 LUIZ CONSTÂNCIO PENA MORAES GAB 2186 5% 01/10/2013 MARIA CRISTINA V.L. DO AMARAL FRANCO LUCAS SEMS 2297 15% 01/10/2013 MARIA DE LOURDES ARTUZI SEMS 2199 5% 01/10/2013 MARIA DE QUEIROZ VENANCIO DE PAULA SEMS 2198 5% 01/10/2013 MARINALVA APARECIDA GAUTO FLOR SEMED 2187 5% 01/10/2013 RODRIGO PEDROSO DOS SANTOS SEMS 2191 5% 01/10/2013 SOLANGE MACHADO DE MENEZES PEREIRA SEMS 2195 5% 01/10/2013 SONIA SOARES DA SILVA SEMS 2196 5% 01/10/2013 PORTARIA CMD/PRES Nº 255/2013 A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, com fundamento no artigo 20, I, a, b e c, do Regimento Interno. CONSIDERANDO o poder de direção dos trabalhos nas sessões que possui o Presidente desta Casa de Leis; e, CONSIDERANDO a necessidade de adequações decorrentes da semana do dia 13 a 19 de outubro de 2013. RESOLVE: Art. 1ºAlterar a data da 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados do dia 15 de outubro de 2013 para o dia 17 de outubro de 2013, às 18h30. Art. 2º Esta portaria entraemvigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 1º de outubro de 2013. Idenor Machado Presidente da Câmara Municipal Sérgio H. P. Martins de Araújo Procurador-geral PORTARIA LEGISLATIVA
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.593 26 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI N° 3.721 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 “Institui a Semana Municipal de Preservação da Água no Município de Dourados”. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído no calendário de eventos do Município a Semana Municipal de Preservação da Água, a ser comemorado no período de 16 a 22 de março de cada ano. Art. 2º.OPoder Público Municipal através do Instituto de MeioAmbiente -IMAM poderá realizar parcerias com instituições estudantis, universidades, empresas, entidades civis e os entes públicos no sentido de realizarem atividades com a finalidade de divulgar a importância da água, seu uso e disponibilidade, proporcionando eventos e promoções na Semana Municipal de Preservação a Água. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 17 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 DECRETO N° 602, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. “Homologa o Regimento Interno e Organograma da Secretaria Municipal de Administração.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno e Organograma da Secretaria Municipal deAdministração, constante no anexo único, deste decreto. Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação Dourados, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município ANEXO ÚNICO DECRETO N° 602, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULOI DANATUREZA Art. 1ºASecretaria Municipal deAdministração, órgão daAdministração direta da Prefeitura Municipal de Dourados, é responsável pelo planejamento, supervisão técnica, controle e coordenação das atividades dos Sistemas de Administração Geral e de Recursos Humanos, no âmbito do Poder Executivo de Município. CAPÍTULOII DACOMPETÊNCIA Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração para a consecução de suas finalidades compete: I. definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à gestão de pessoas em todos os seus processos, à logística com sustentabilidade, considerando o controle e o acompanhamento do patrimônio e dos gastos públicos e a modernização da gestão da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a melhoria contínua e a inovação; II. formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de gestão de pessoas, contemplando o sistema de carreiras, remuneração, capacitação, reciclagem continuada, direitos e deveres do servidor, histórico funcional dos servidores públicos, evolução quantitativa e qualitativa do quadro de pessoal e auditoria da Folha de Pagamento do Município, visando à melhoria dos serviços prestados aos cidadãos; III. promover e coordenar concursos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal, supervisionando e acompanhando as diversas fases de sua execução; IV. coordenar as atividades dos sistemas municipais de recursos materiais, de patrimônio, de pessoal e de assistência ao servidor; V. elaborar a política de pessoal, de assistência ao servidor, de recursos materiais e de patrimônio da Prefeitura; VI. expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas municipais de recursos materiais, de patrimônio, de pessoal e assistência ao servidor, orientar e supervisionando tecnicamente as suas atividades no âmbito da Administração Municipal; VII. promover o cadastro, a lotação e a movimentação dos servidores, em observância aos processos técnicos de gestão de pessoas e no interesse da melhoria dos serviços públicos; VIII. instaurar processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público; IX. realizar as atividades de gestão de pessoas relativas à admissão, posse e lotação, avaliação de desempenho funcional, elaboração de planos de cargos, carreiras e salários para servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e manutenção de cadastro funcional e financeiro atualizado de pessoal da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta; X. promover atividades de treinamento e desenvolvimento dos servidores da Administração Pública Municipal, visando à aquisição e ao aperfeiçoamento contínuo de suas competências no que diz respeito ao conhecimento, às habilidades e às DECRETOS 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 DECRETOS atitudes; XI. coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração Direta e Indireta do Município; XII. supervisionar as atividades de gestão da previdência dos servidores públicos; XIII. planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades doArquivo Público Municipal; XIV. atender e orientar, com cordialidade, os servidores e todos os cidadãos que busquem serviços e informações que possam ser prestados pelaAdministração; XV. propor e implementar normas sobre gestão de contratos, programas antidesperdício, estabelecimento de cláusulas sociais e de sustentabilidade para a aquisição de bens e serviços ou como critério de pontuação técnica ou de desempate emcertames licitatórios e sobre outros assuntos pertinentes à gestão de material; XVI. implementar o Comitê de Ética no Serviço Público, objetivando o estabelecimento de conduta funcional irreprovável dos agentes públicos no que diz respeito ao trato dos bens públicos, ao relacionamento entre os servidores, fornecedores, prestadores de serviços e com os cidadãos; XVII. implementar e gerir Programas de Atendimento integrado ao Servidor e ao Cidadãoemparceria com os demais órgãos daAdministração Municipal; XVIII. implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito da Administração Municipal; XIX. exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas; XX. a formulação e a condução da política de administração dos recursos humanos, a coordenação e a execução das atividades de pagamento, cadastramento, recrutamento e seleção de pessoal para os órgãos e entidades da Administração Municipal; XXI. a formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município; a fixação, o controle do quadro de lotação dos cargos efetivos e comissionados; o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios; XXII. o acompanhamento da regularidade dos recolhimentos das contribuições ao sistema de previdência social dos servidores municipais e a administração do programa de assistência social, saúde e de perícia médica; XXIII. o estudo das proposições de criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e funções de confiança e a elaboração dos atos respectivos e os de provimento e vacância de cargos e funções públicas; XXIV. a formulação e a promoção da implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de material, de serviços, patrimonial, de transportes, de comunicações administrativas e de guarda de materiais de consumo, permanente e equipamentos; XXV. a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos e a prestação dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos, locação, alienação, permissão e cessão de uso de bens municipais e a negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado, da União ou de terceiros pelo Município; XXVI. a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais e a abertura e condução de processo administrativo disciplinar, bem como a aplicação das penalidades cabíveis, ressalvado as de competência privativa do Prefeito Municipal; XXVII. o planejamento e a coordenação das atividades relativas à tecnologia de informações, no que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como definição e desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas usados ou operadosemrede pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; XXVIII. a promoção da infraestrutura tecnológica de comunicação, necessárias à integração e operação de sistemas estruturantes, das atividades administrativas e operacionais e da comunicação eletrônica oficial entre os órgãos e entidades da Administração Municipal; XXIX. o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas de tratamento da informação na Administração Municipal, que subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas; XXX. a coordenação, a supervisão e o controle de rotinas e procedimentos administrativos vinculados aos sistemas de recursos humanos e suprimento de bens e serviços para que os órgãos e entidades municipais possam executar suas atividades operacionais de forma eficiente; XXXI. a programação, a implantação e a gestão das atividades de organização, registro e guarda de documentos municipais e a manutenção do arquivo público municipal, assegurando a consulta a processos e documentos preservados; XXXII. a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos de pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da Administração Municipalemresposta aoTribunal de Contas. Art. 3ºAoSecretário Municipal deAdministração compete: I - autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentarem as contas e transferências financeiras, firmar contratos, convênios ou termos similares, em nome do Município; II - autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente; III - expedir resoluções para execução de decretos ou regulamentos; IV - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal. CAPÍTULOIII DAESTRUTURAOPERACIONAL Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração tem a seguinte estrutura operacional: I - Gabinete do Secretário a) Núcleo deApoioAdministrativo b)Assessoria Jurídica e Sindicância c) Programa deApoio aos Servidores Públicos d)Arquivo Geral II - Departamento de Gestão Operacional a)Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes b)Assessoria de Controle e Manutenção Frota c)Assessoria de Gestão de Suprimentos d)Assessoria de Manutenção e Conservação Predial e Mobiliário III - Departamento de Gestão Financeira eAdministrativa a)Assessoria de Planejamento Financeiro b)Assessoria de Gestão de Custeio de Serviços Públicos c)Assessoria de Programa de Estágio IV - Departamento de Recursos Humanos a)Assessoria deAssuntos Previdenciário,Tributário eTrabalhista b)Assessoria de Pagamentos eAdministração Salarial c)Assessoria deAdministração de Pessoal d) Coordenadoria Geral deTramitação eVida Funcional V- Departamento deTecnologia da Informação a)Assessoria de Gerenciamento de Projetos e assemelhados b)Assessoria de modernização e sistemas VI - Departamento de ManutençãoTecnológica a)Assessoria de Manutenção de Equipamentos e Periféricos b)Assessoria de Manutenção e recarga de toner CAPÍTULOIV DASCOMPETÊNCIAS SEÇÃOI GABINETE Art. 5º Ao Núcleo de Apoio Administrativo - Serviços Gerais e Suprimento de Fundos compete: I - coordenar, acompanhar e controlar a realização da limpeza diária no CAM – CentroAdministrativo Municipal; II - gerenciar e controlar o quadro de funcionários efetivos e terceirizados para execução adequada dos serviços de limpeza; III - atender a demanda de solicitações de limpeza em outros locais de uso da Municipalidade, quando for necessário; IV - supervisionar os serviços de copa e cozinha bem como as atividades de limpeza, com vista a manutenção constante dos locais; V - orientar, controlar e supervisionar a utilização de recursos financeiros destinados a realização de despesas da Secretaria; VI - acompanhar e controlar a execução do cronograma de desembolso financeiro. Art. 6º AoPrograma deApoio aos Servidores Públicos compete: I - viabilizar palestras, treinamentos, convênios e parcerias que supram necessidades do servidor; II - sistematizar e implementar a política social de apoio ao servidor; III - promover a melhoria da saúde e das condições do servidor ao trabalho; IV - garantir os direitos sociais do servidor estabelecidos em lei e sua ampliação de acordo com as necessidades sociais; V- acompanhamento de casos sociais; VI - implementar e coordenar o Comitê de Ética Municipal; VII - realizar ações conjuntas com as entidades representativas dos servidores (SIMTED, SIMSEND E PREVID), buscando soluções para os problemas dos servidores, entre outros. Art. 7º ÀAssessoria Jurídica compete: I - examinar e emitir pareceres sobre requerimento ou petições relacionadas com a vida funcional do requerente; II - emitir pareceres sobre requerimento ou petições; III – realizar buscas e pesquisas nos assentamentos e registros; IV – acompanhar e orientar os gestores sobre assuntos pertinentes à legislação vigente. Art. 8º ÀSindicância compete: I - realizar a apuração de denúncias relativas e infrações disciplinares de agentes e servidores municipais; II- promover a abertura e condução de processo administrativo disciplinar; III - promover a aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as de competência privativa do Prefeito Municipal. Art. 9º AoArquivo Geral compete: I - receber documentos arquivados pelas Secretarias de acordo com as normas vigentes de arquivamento; II - proceder ao desarquivamento de processos quando solicitado e protocolar a saída do mesmo; III - realizar a manutenção do local para a adequada guarda dos documentos arquivados. SEÇÃOII DEPARTAMENTODEGESTÃOOPERACIONAL Art. 10AoDepartamento de Gestão Operacional compete: I - planejar, organizar, supervisionar e controlar, supervisionar, controlar as atividades da Assessoria de Bens Patrimoniais Permanentes; da Assessoria de Gestão da Frota Municipal; da Assessoria de Gestão de Bens de Consumo,Assessoria de Manutenção e Conservação Predial e de Mobiliário; II - administrar, acompanhar, controlar e gerenciar os serviços de almoxarifado, transporte oficial e de conservação e manutenção de veículos; III - planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades das seguintes Assessorias: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 03 DECRETOS a) Gestão dos Bens Permanentes b) Gestão da Frota Municipal c) Gestão de Bens de Consumo d) Manutenção e Conservação Predial e de Mobiliário IV - realizar a avaliação de merecimento funcional dos servidores lotados no Departamento de Gestão Operacional; V- elaborar a proposta orçamentária da sua unidade administrativa; VI - cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço e demais instruções regulamentares; VII - proferir despachos interlocutórios e decisórios em documentos relativos a sua área de atuação; VIII - criar mecanismos para organização, acompanhamento e controle da execução de atividades ou serviços relativos ao Departamento de Gestão Operacional, no âmbito da secretaria; IX - estabelecer mecanismos para a manutenção e conservação das unidades da Prefeitura; X - efetuar o levantamento dos custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade; XI - organizar e controlar o arquivo corrente da documentação produzida em sua área de atuação; XII - articular-se com os demais grupos, visando a uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos da secretaria. Art. 11.ÀAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes compete: I - articular-se com o Diretor do Departamento de Gestão Operacional, visando a uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos da secretaria; II - receber e atestar o recebimento das Notas Fiscais para lançamento no Sistema Patrimonial de todas as entregas de bens permanentes das Secretarias que constituem a prefeitura municipal, bem como a observância da legalidade do processo de pagamento á ser entregue aTesouraria; III - formular editais de leilão, decretos e normas que por ventura sejam necessários para o andamento legal das atividades do referido setor e encaminhar para a aprovação da Procuradoria Geral do Município; IV - orientar, coordenar e supervisionar as atividades de administração do patrimônio mobiliário e imobiliário dos órgãos da Prefeitura Municipal; V- zelar pelo cumprimento das diretrizes e normas pertinentes à administração dos bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal; VI - providenciar a confecção de plaquetas ou outros meios de identificação dos bens permanentes; VII - regulamentar as normas de arquivamento dos documentos relacionados aos bens patrimoniais móveis e imóveis; VIII - gerenciar a avaliação, o registro, a carga e a baixa dos bens móveis da Prefeitura Municipal; IX - gerenciar a conferência, inspeção e lançamento do inventario anual os bens móveis e imóveis em uso nos órgãos municipais para fins de manter atualizados os termos de responsabilidade, bem como as informações contidas no sistema patrimonial de todos os bens pertencentes a prefeitura municipal; X - gerenciar o levantamento e identificação de bens patrimoniais móveis e imóveis, para fim de identificação dos responsáveis bem como processamento de baixas por permuta, doação ou alienação de todos os bens pertencentes a prefeitura municipal; XI - manter um elo de profissionalismo mediante comunicação com as demais Secretarias que alimentam o Sistema Patrimonial Central; XII - promover um fluxo de informações e cooperação mútua entre os setores de controle Patrimonial existentes nas demais secretarias; XIII - melhorar ou criar, juntamente com o Diretor do Departamento fluxogramas entre os setores competentes, por meio de Decretos que assegurem o gerenciamento de dados e informações; XIV - informar formalmente ao Diretor do Departamento os desvios, furtos ou extravios de bens eventualmente verificados através de conferência da carga respectiva nos órgãos da prefeitura, assim como de visitas de inspeção realizadas pela Central de Patrimônio; XV - coordenar, supervisionar e realizar, periodicamente, os procedimentos de alienação de bens móveis inservíveis, através de leilão; XVI - solicitar abertura de sindicância, sempre que informado ou constatado furto, uso indevido do patrimônio público permanente ou quais quer intercorrências que necessite de tal procedimento administrativo; XVII - assegurar e induzir, através de supervisão efetiva e de forma compartilhada com todos os órgãos, o controle dos bens do poder executivo; XVIII - assegurar-se que todos os bens permanentes adquiridos pela prefeitura tenham sido recepcionados e aprovados pela Comissão de recebimento de Mercadorias; XIX - assegurar a constituição de Comissões para Levantamento de bens móveis e imóveis, para alienação e baixa de bens e avaliação de bens permanentes; XX- notificar os titulares de órgão do poder executivo, onde verificar-se omissão e ocorrências contrárias as normas legais do patrimônio público municipal; XXI - providenciar o encaminhamento de ofício ao Estado e União solicitando a doação ao Município de bens cedidos por tais órgãos bem como o recolhimento dos mesmos quando não for vantajoso para o município o uso de tais bens; XXII - coordenar e supervisionar, periodicamente os procedimentos de alienação de bens móveis inservíveis, através de formação de Comissão para posterior realização de leilões; XXIII -estabelecimento de normas e decretos, juntamente com o Diretor do Departamento de Gestão Operacional para realização de inventário, avaliação, movimentação, incorporação, alienação e baixa dos bens móveis do Município; XXIV - administrar e buscar o funcionamento harmônico dos serviços subalternos; XXV - manter e fazer manter em asseio e ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário. XXVI - gerenciar a equipe interna, organizando o lançamento no sistema patrimonial dos levantamentos e inventários, das Notas fiscais, e a demanda de serviços entregues pelo setor externo de bens móveis, imóveis e demais setores de controle patrimonial existentes nas demais secretarias; XXVII- efetuar a classificação, identificação e lançamento dos bens permanentes adquiridos, gerenciando o registro com base nos dados da Nota Fiscal e empenho,de todas as secretarias, no ato da recepção para incluí-los nos sistemas patrimonial; XVIII - incorporar ao patrimônio público os materiais recebidos através de doações dos órgãos federais, estaduais ou ingressos por meio de outras doações; XXIX- manter atualizado o cadastro geral de bens móveis e imóveis do Município, e o registro dos respectivos valores, por meio de dados e informações repassados pelo setor de patrimônios das demais secretarias e os responsáveis pelo Levantamentos de bens móveis e imóveis; XXX - organizar a emissão de termos de responsabilidade de todas as gestões da prefeitura, mantendo assim o registro dos responsáveis e localização dos bens; XXXI - atribuir o número de patrimônio, grupo, subgrupo e classe do bem á ser cadastrado no sistema patrimonial e encaminhar ao servidor responsável pelo serviço externo de imóveis, móveis e os demais setores patrimoniais toda a documentação necessária para tombamento dos bens bem como a conferência e coleta de assinaturas nos respectivosTermos de Responsabilidade; XXXII - receber, conferir e lançar os PDDE, PDDE/EDUCAÇÃO, PDE, FNDE/MEC, quando encaminhados pela Secretaria de Educação, antes do fechamento do exercício corrente; XXXIII - elaborar o inventário anual e encaminhar á contabilidade; XXXIV - organizar, arquivar e controlar toda a documentação produzida, zelando pelo cumprimento das normas relativas à sua guarda; XXXV - manter registros pessoais dos serviços realizados pelo setor de Sistema Patrimonial e Controle interno; XXXVI - operar o sistema de controle patrimonial, zelando por sua transparência e confiabilidade dos dados inseridos ou retirado do mesmo; XXXVII - propor procedimentos e mecanismos visando à melhoria das condições de funcionamento do sistema patrimonial; XXXVIII - manter registros pessoais dos serviços realizados; XXXIX - organizar a documentação necessária para que o setor de Sistema Patrimonial e Controle Interno possam incorporar, apreciar, depreciar ou baixar imóveis da prefeitura municipal; XL- manter em asseio e ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário; XLI - tratar o público e seus colegas com respeito e urbanidade; XLII - efetuar emissão de termos de responsabilidade de todas as gestões da prefeitura pela guarda de bens móveis, mantendo registro dos responsáveis e localização dos bens; XLIII - gerenciar a equipe do setor de Levantamento e Controle de Bens Móveis, organizando os levantamentos e inventários, assim como os recolhimentos e leilões; XLIV - organizar e executar um cronograma anual, juntamente com o setor de Sistema Patrimonial e Controle Interno, para realizar o levantamento físico de todos os bens móveis da prefeitura municipal ; XLV - executar o levantamento, inventário, a formação dos lotes de leilões e recolhimentos de matérias solicitados pelas diversas secretarias, mantendo registros pessoais dos serviços realizados; XLVI - organizar e executar o tombamento dos bens adquiridos pela prefeitura e repassados pelo setor de Sistema Patrimonial e Controle Interno; XLVII - assegurar-se que todas as plaquetas serão fixadas de forma adequada e em seus respectivos bens; XLVIII - assegurar-se da conferência dos bens e posterior coleta das assinaturas nos respectivosTermos de responsabilidades encaminhados bem como a devolução de uma via assinada para que o setor de Sistema Patrimonial e Controle Interno mantenha umarquivo atualizado de tais termos; XLIX - realizar no mínimo um levantamento anual e um inventário dos bens patrimoniais móveis das secretarias que não possuem setor de Patrimônio; L - realizar a fiscalização do levantamento e inventário, pelo menos no início e término de cada Gestão, das secretarias que possuem setor de Patrimônio, propondo medidas e auxiliando na realização de tais; LI - realizar o recolhimento de bens móveis sempre que solicitado ou quando houver agendamento para que sejam montados os lotes dos leilões de bens móveis e imóveis da prefeitura; LII - levantar os bens do Estado/MS e da União que foram cedidos e estão no depósito sucateados para que seja solicitado a devolução ou doação dos mesmos; LIII - gerenciar, organizar e separar os lotes para o leilão, realizando o laudo fotográfico, a cotação de valores de lotes e local onde ocorrerá o mesmo; LIV - assegurar que toda e qualquer informação sobre bens móveis sejam repassadas para o Assessor de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes ou setor de Sistema Patrimonial e Controle Interno para que possam ser tomadas as devida providencias quanto a termo de responsabilidade, mudança de responsável e outras providências relevantes; LV - propor procedimentos e mecanismos visando à melhoria das condições de funcionamento do sistema patrimonial; LVI - orientar e supervisionar os procedimentos de utilização, de guarda e conservação dos bens móveisemuso nos órgãos municipais; LVII- coletar dados referentes à especificação de bens adquiridos pelo município bem como dado referente ao responsável pelo bem (CPF do mesmo, secretaria, divisão e setor onde o bem foi lotado); LVIII - dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas que lhes são subordinadas; LIX - realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades que lhes são afetas; LX - cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço e demais instruções regulamentares; Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 04 DECRETOS Art. 12ÀAssessoria de Controle e Manutenção da Frota Municipal compete: I - dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas que lhes são subordinadas; II - realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades que lhes são afetas; III - administrar e buscar o funcionamento harmônico dos serviços subalternos; IV - cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço e demais instruções regulamentares; V - manter em asseio e ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário; VI - providenciar, organizar e manter atualizado o cadastro, a documentação (recibo, CRV, CRLV) e equipamentos obrigatórios dos veículos da Prefeitura Municipal; VII - estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle da manutenção e conservação dos veículos e registro dos usuários, destino, e outros custos operacionais; VIII - orientar e acompanhar os Grupos Administrativos dos órgãos municipais quanto às providênciasemcaso de acidentes e de infrações no trânsito; IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis pelos veículos, controlando os padrões de qualidade e desempenho dos veículos; X - garantir a manutenção dos veículos locados, cautelados, cedidos e outros, desde que tais processos sejam legais e estejam regularizados; XI - propor, quando necessário, a reposição de veículos leves na frota da Prefeitura Municipal; XII - organizar, arquivar e controlar a documentação produzida, zelando pelo cumprimento das normas relativas a sua guarda; XIII - programar, dirigir e supervisionar a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos mecânicos dos veículos e máquinas; XIV - responsabilizar-se pela regularização dos documentos quanto ao licenciamento, emplacamento e quitação das multas dos veículos da frota; XV - responsabilizar-se pelo encaminhamento dos documentos necessários aos órgãos competentes para apurar as responsabilidades quanto á multas, furtos e/ou qualquer danos causados aos veículos ou máquinas da prefeitura; XVI - distribuir e controlar a utilização da frota; XVII - exigir a apresentação de relatórios de viagens e demais informações pertinentes aos deslocamentos de veículos dentro e fora do município, sempre que julgar necessário; XVIII - promover a aquisição de peças, lubrificantes e outros materiais necessários aos serviços, tomando as providências devidas, junto aos órgãos competentes da Prefeitura; XIX - promover o controle e propor a alienação de veículos de manutenção onerosa; obsoletos ou inadequados aos serviços, bem como de peças e equipamentos inservíveis ou irrecuperáveis, articulando-se com a área Central de Patrimônio; XX - coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a observância das normas, instruções, manuais e regulamentos sobre administração, operação e Manutenção de veículos; XXI - promover o cadastramento dos veículos que constituem a frota, destacando suas características e finalidades, de modo a possibilitar o acompanhamento e inspeção de uso, com vistas à correção de eventuais erros ou desvio, objetivando sempre a manutenção ou melhoria do desempenho; XXII - operar os sistemas específicos de controle dos veículos e sua manutenção, liberando e controlando conforme cota de cada secretaria o lançamento, prosseguimento dos processos de manutenção, controle e utilização dos saldos orçamentários disponíveis para manutenção; XXIII - alimentar planilhas eletrônicas, relatórios e outros arquivos de controle de gastos com a manutenção preventiva e corretiva; XXIV - manter em asseio e ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário; XXV - operar os sistemas específicos de controle dos veículos e seus abastecimentos, liberando e controlando a cota de combustível de cada veículo/ secretaria, o lançamento, prosseguimento dos processos de abastecimento, controlando os saldos orçamentários disponíveis para o abastecimento; XXVI - alimentar planilhas eletrônicas, relatórios e outros arquivos de controle de gastos com o abastecimento; XXVII - controlar e analisar a utilização de combustíveis; XXVIII - promover a aquisição de combustíveis, tomando as providências devidas, junto aos órgãos competentes da Prefeitura; XXIX - promover o controle e propor a alienação de veículos de manutenção onerosa; XXX - organizar, arquivar e controlar a documentação produzida, zelando pelo cumprimento das normas relativas a sua guarda; XXXI - garantir o abastecimento dos veículos locados, cautelados, cedidos e outros, desde que tais processos sejam legais e estejam regularizados; XXXII - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis pelos veículos, controlando os padrões de qualidade e desempenho dos veículos; XXXIII - alimentar planilhas eletrônicas, relatórios e outros arquivos de controle de gastos com combustíveis; XXXIV - manter em asseio e ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário. Art. 13ÀAssessoria de Gestão de Suprimentos compete: I - coordenar e supervisionar a execução das atividades de recebimento, conferência, armazenagem, distribuição e controle do consumo dos materiais estocados no almoxarifado; II - elaborar e manter atualizados os catálogos de identificação, codificação, descrição e classificação de materiais; III - promover o levantamento das necessidades dos órgãos municipais, no que se relacione com material de consumo de uso comum, com vista à programação das compras; IV - receber solicitações de fornecimento de material e preparar a documentação necessária à abertura de processos de compra de material destinados ao almoxarifado; V - acompanhar, supervisionar e controlar o consumo de materiais, registrando entradas, saídas e analisando requisições quanto à demanda e dos itens estocados; VI - receber materiais adquiridos, conferir as notas fiscais e proceder à atestação e ao encaminhamento dos documentos para liquidação e pagamento de despesa; VII - aceitar o material adquirido, de acordo com as notas de empenho e fiscais respectivas e requisitar, quando for o caso, exame de conformidade e qualidade por setores técnicos especializados; VIII - promover a avaliação da qualidade e eficiência do material adquirido, através de pesquisas junto aos consumidores; IX - preservação do material em estoque e realização do inventário, compatibilizando as quantidades e resultados com os valores registrados contabilmente; X - manter atualizadas as informações sobre consumo dos materiais, procedendo aos controles para definição dos estoques mínimo, máximo e do ponto de ressuprimento; XI - operar sistema de controle de estoque e os procedimentos de distribuição e reposição dos materiais armazenados; XII - propor procedimentos e mecanismos visando à melhoria das condições de funcionamento do almoxarifado; XIII - conservar o registro eletrônico dos estoques físico dos materiais de consumo, mantendo atualizados e conciliados os dados e valores registrados; XIV - organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento seguro, conservação e registro dos materiaisemestoque; XV - propor procedimentos e mecanismos visando à melhoria das condições de funcionamento do almoxarifado; XVI - proceder ao levantamento e controle dos materiais necessários ao desenvolvimento das atividades das diversas unidades da Prefeitura; XVII - elaborar o pedido de aquisição de materiais, solicitando abertura de processo; XVIII - acompanhar os procedimentos licitatórios de materiais de interesse da SEMAD; XIX - estabelecer e manter estoques mínimos de segurança dos materiais sob sua responsabilidade; XX - distribuir o produto estocado de acordo com as requisições dos órgãos, entregando-os com as cautelas devidas aos destinatários, registrando no sistema de material o controle da saída, nos aspectos físicos e financeiros; XXI - desenvolver as atividades de gestão de estoque fazendo executar o controle do recebimento qualitativo e quantitativo do material e dos serviços executados, o acondicionamento racional e a conservação do material estocado; XXII - manter atualizadoumsistema de pesquisa de mercado de produtos, serviços e preços, a fim de abastecer a base de dados eletrônica, de informações para servir de parâmetros técnicos e financeiros nas comprasemgeral; XXIII - manter em asseio e ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário. Art. 14 ÀAssessoria de Manutenção e Conservação Predial e Mobiliário compete: I - coordenar, controlar, planejar, executar, e avaliar as atividades desenvolvidas pelos setores de Manutenção e Conservação Predial, do Sistema Elétrico, Hidráulico e Telefônico e de Mobiliário; II - alimentar planilhas de registro diário dos serviços prestados; III - gerenciar a revisão periódica e conserto nas instalações elétricas, hidráulicas e de mobiliários colocando-os em condições de operação contínua, confiável, segura e econômica; IV - gerenciar a limpeza, pintura e/ou recuperação da estrutura física e de móveis; V- manter plantão de atendimento de emergência nas 24 (vinte e quatro) horas para os serviços elétricos e hidráulicos dos órgãos indispensáveis á população, bem como emeventos realizados pela prefeitura sempre que solicitado; VI - manter um controle de atendimento aos pedidos encaminhados via Comunicação interna e autorizados pelo Departamento de Gestão Operacional; VII - estabelecer e manter estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados nos serviços diários; VIII - elaborar manual de normas e rotinas próprio, bem como mantê-lo atualizado; IX - orientar e acompanhar a aquisição de materiais utilizados no serviço de manutenção predial bem como a aquisição de ferramentas e Equipamentos de segurança; X - dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas que lhes são subordinadas; XI - realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades que lhes são afetas; XII - administrar e buscar o funcionamento harmônico dos serviços subalternos; XIII – cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço e demais instruções regulamentares; XIV - manter em asseio e ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário. Art. 15ÀAssessoria de Manutenção e Conservação Predial compete: I - executar revisão periódica e manutenção nos imóveis colocando-os em condições de operação contínua, confiável, segura e econômica; II - executar pintura e/ou recuperação da estrutura física, sempre que solicitado, mantendo-osemcondições de apresentação e funcionalidade; III - manter plantão de atendimento de emergência nas 24 (vinte e quatro) horas para os serviços de sua responsabilidade que seja indispensáveis à população, bem comoemeventos realizados pela prefeitura sempre que solicitado; IV - realizar registro diário dos serviços prestados; Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 05 DECRETOS V - manter um controle de atendimento aos pedidos encaminhados via Comunicação interna e autorizados pela Assessoria de Manutenção e Conservação Predial e Mobiliário; VI - estabelecer e manter estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados nos serviços diários; VII - zelar pela guarda, controle, manutenção e conservação do equipamento e material utilizado; VIII - manter em asseio e ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário; IX - executar revisão periódica e manutenção nas instalações elétricas, hidráulicas e telefônicas nos imóveis, colocando-os em condições de operação contínua, confiável, segura e econômica, mantendo-os em condições de apresentação e funcionalidade; X - manter em asseio e ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário; XI - executar revisão periódica, reparos, consertos e manutenção nos bens móveis, colocando-os em condições de operação contínua, confiável, segura e econômica, mantendo-osemcondições de apresentação e funcionalidade. SEÇÃOIII DEPARTAMENTODEGESTÃOFINACEIRAEADMINISTRATIVA Art. 16ÀAssessoria de Planejamento Financeiro compete: I - elaborar, coordenar e acompanhar a execução das atividades de planejamento orçamentário e financeiro da Secretaria Municipal deAdministração; II - orientar, coordenar, acompanhar e controlar o processo de planejamento e execução de planos, programas e projetos da Secretaria, segundo normas técnicas emitidas pelo órgão competente; III - acompanhar, controlar e avaliar a execução da proposta orçamentária, de acordo com o orçamento aprovado para a Secretaria; IV - elaborar e acompanhar os pedidos de suplementação orçamentária e financeira; V - levantar, elaborar e formalizar os pedidos de processos licitatórios visando à aquisição de materiais para suprimento do Almoxarifado Central bem como de contratação de serviços de manutenção tais como, ar condicionado, limpeza predial, chaveiro, carimbos, entre outros, para atender as necessidades básicas e rotineiras das secretarias; VI - manter o arquivo dos requerimentos de todos os documentos de sua competência de forma adequada, organizada e de fácil localização, para, quando necessário, obter as informações de forma rápida e efetiva. Art. 17 ÀAssessoria de Gestão de Custeio de Serviços Públicos compete: I - gerenciar os contratos de aquisição de bens e contratação de serviços de acordo com as necessidades das secretarias; II - controlar os quantitativos e saldos contratuais visando atender as necessidades dentro dos limites contratados; III- acompanhar a execução dos contratos, aplicando, quando for o caso, as penalidades contratuais previstas sobre as empresas que descumprirem o pactuado; IV - providenciar, de acordo com as instruções normativas da Tesouraria, as solicitações de pagamento dos materiais entregues e dos serviços executados; V - manter informado o Assessor de Planejamento Financeiro sobre os saldos contratuais dos processos existentes para o planejamento adequado das futuras contratações; VI - receber as solicitações de Concessão de Diárias somente com autorização do órgão competente; VII - analisar e verificar as informações contidas no pedido de concessão de diária de acordo com as prerrogativas propostas no regulamento próprio para concessão; VIII - verificar se o pedido contém os requisitos básicos para a autorização da concessão, tais como: reserva orçamentária, documentos comprovantes da necessidade da diária, despacho dos requerentes; IX - dar prosseguimento do trâmite do pedido e encaminhar ao órgão competente para empenho e pagamento; X - solicitar aos requerentes da concessão de diárias o envio do Relatório de Viagem, no qual deverão ser apresentados resultados benefícios obtidos e/ou justificativas para a necessidade da diária, conforme disposto no regulamento vigente; XI - manter o arquivo dos requerimentos de concessão de diárias de forma adequada, organizada, e de fácil localização das informações quando necessário, e ainda verificar se toda concessão está com o respectivo relatório de viagem; XII - receber as solicitações de aquisição de passagens aéreas, com autorização da Secretaria Municipal de Governo, para atender os servidores municipais ou o colaborar eventual, sendo este de interesse expresso do Município; XIII - analisar as informações contidas no requerimento de passagem aéreas, e solicitar maiores dados ao usuário para verificação da disponibilidade de horários com a empresa contratada; XIV - solicitar a aquisição das passagens aéreas à empresa contratada e encaminhar os localizadores (e-tickets) aos usuários ou o responsável; XV - receber, conferir e atestar as faturas provenientes das aquisições de passagens, verificando as condições estabelecidas no contrato com a empresa prestadora responsável pelo fornecimento das passagens; XVI - encaminhar para pagamento as faturas, anexando cópia dos localizadores com os respectivos valores das passagens; XVII - executar um controle minucioso dos gastos com passagens, de forma a acompanhar os saldos contratuais com vistas a não ultrapassar aquilo que for contratado; XVIII -informar, com antecedência, ao Assessor de Planejamento Financeiro, sobre os saldos contratuais existentes para que sejam tomadas as providências cabíveis para elaboração de novo processo licitatório visando a contratação; XIX - realizar procedimentos de arquivamento de documentos referentes a fornecimento de passagens de forma adequada, organizada, e de fácil localização das informações, quando necessário; XX - pesquisar, desenvolver e implementar mecanismos para o melhor gerenciamento, acompanhamento e controle das atividades realizadas pelo setor; XXI - prestar apoio técnico e articular-se com as demais unidades da Secretaria, visando a uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos da Secretaria; XXII - solicitar o fornecimento dos materiais conforme pedidos do setor de almoxarifado; XXIII - solicitar a execução dos serviços contratados às empresas quando for necessário; XXIV - acompanhar a execução dos serviços solicitados e requerer a correção quando necessário; XXV - receber os processos de pedido de locação de imóveis encaminhados pelas Secretarias requerentes; XXVI - analisar o pedido de processo de locação, o qual deverá conter todas as documentações exigidas e necessárias para a formalização do processo; XXVII - elaborar a minuta do contrato de locação e encaminhar ao setor competente para inclusão dos demais dados do processo; XXVIII - solicitar o pedido de empenho após a formalização, assinatura e publicação do contrato de locação; XXIX - normalizar os pedido de termos de aditivos e/ou apostilamentos dos contratos de aluguel conforme requeridos pelas secretarias locatárias através de Comunicação Interna (CI); XXX - solicitar e controlar os pagamentos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano de todos os imóveis locados pelo Município de Dourados; XXXI - pesquisar, desenvolver e implementar mecanismos para o melhor gerenciamento, acompanhamento e controle das atividades realizadas pelo setor; XXXII - prestar apoio técnico e articular-se com as demais unidades da Secretaria, visando a uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos da Secretaria; XXXIII - manter o arquivo de todos os documentos de sua competência de forma adequada, organizada e de fácil localização, para, quando necessário, obter as informações de forma rápida e efetiva. Art. 18ÀAssessoria de Programa de Estágio compete: I - implementar o processo de recrutamento de estagiários; II - organizar e controlar a demanda de estagiários para atender as diversas secretarias; III - acompanhar e orientar os estagiários nos preenchimentos dos formulários e documentações exigidas no início e término do contrato; IV - atuar em parceria com a entidade integradora responsável pelo serviço de estágio; V- realizar o controle de frequência dos estagiários; VI - manter contato permanente com setor financeiro para proceder os empenhos para o pagamento de bolsa auxílio dos estagiários. SEÇÃOIV DEPARTAMENTODERECURSOSHUMANOS Art. 19 À Assessoria de Assuntos Previdenciários, Tributário e Trabalhista compete: I - o acompanhamento da regularidade dos recolhimentos das contribuições ao sistema de Regime Geral de Previdência Social, bem como o acompanhamento do Regime próprio de Previdência Própria dos servidores municipais e a administração do programa de assistência social, saúde e de perícia médica; II – acompanhar os lançamentos realizados a titulo de imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais, bem como a transmissão dessas informações para a Receita Federal do Brasil; III – apuração mensal da previdência social, bem como a transmissão deste arquivo ao Instituto Nacional de Previdência Social; IV – levantamento anual das remunerações de todos os servidores da Prefeitura Municipal de Dourados e transmissão das informações para o Ministério doTrabalho. Art. 20ÀAssessoria de Pagamentos eAdministração salarial compete: I - formulação e a condução da política de administração dos recursos humanos, a coordenação e a execução das atividades de pagamento, recadastramento, recrutamento e a seleção de candidatos a cargos e funções da Prefeitura, preparando os editais e regulamentos de concursos; II - preparar os atos necessários à convocação dos candidatos inscritos, promovendo, na época própria, a realização de provas, a avaliação e a classificação; III – formular e elaborar administração do plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios; IV - o estudo das proposições de criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e funções de confiança e a elaboração dos atos respectivos e os de provimento e vacância de cargos e funções públicas; V- providenciar os expedientes necessários à admissão e exoneração de pessoal. Art. 21ÀAssessoria deAdministração de Pessoal compete: I - controlar a freqüência dos servidores municipais para informação do Departamento competente, visando à preparação da folha de pagamento, bem como o desconto de faltas injustificadas conforme legislação vigente; II - elaborar a escala de férias do pessoal da Prefeitura, em colaboração com os responsáveis pelos órgãos da administração; III - orientar os servidores municipais em tudo que disser respeito a sua vida funcional; IV – manter registros e assentamentos sobre a vida funcional dos servidores municipaisemfichas ou livros próprios; V – instruir os processos relativos a deveres ou direitos dos servidores, em Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 06 DECRETOS coordenação, quando for o caso, com aAssessoria Jurídica; VI – zelar pela observância da legislação de pessoal, propondo ao Secretário, quando for o caso, as alterações que se fizerem necessárias; VII – acompanhar e avaliar o estágio probatório dos servidores municipais, bem como sua progressão e promoção funcional conforme o caso; VIII – controle e acompanhamento dos servidores cedidos para outras entidades, bem como o acompanhamento dos servidores de outras entidades para esta municipalidade; IX – assessorar órgãos e agentes municipais em assuntos relativos à segurança e higiene do trabalho; X – examinar locais e condições de trabalho, instalações em geral e material, métodos e processos de fabricação adotados pelo trabalhador, para determinar as necessidades no campo da prevenção de acidentes; XI – verificar a aplicação de dispositivos especiais de segurança, como óculos de proteção, cintos de segurança, vestuário especial, mascaras e outros, determinando aspectos técnicos funcionais e demais características para prevenir ou diminuir a possibilidade de acidentes; XII - organizar palestras e divulgações nos meios de comunicação, distribuindo publicações e outro material informativo, para conscientizar os trabalhadores e o publico,emgeral nas medidas de prevenção a acidentes; XIII – orientar o servidor na tramitação de documentos pertinentes às situações de acidentes no trabalho. Art. 22ÀCoordenadoria Geral deTramitação eVida Funcional compete: I - a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos administrativos; II - expedição de declaração da vida funcional para o Instituto Nacional de Previdência Social e demais entidades; III - arquivo das pastas funcionais e demais documentos inerentes aos direitos e obrigações dos servidores públicos; IV - instruir o servidor nas demandas de acidente de trabalho. SEÇÃOV DEPARTAMENTODEMANUTENÇÃOTECNOLÓGICA Art. 23AoDepartamento de ManutençãoTecnológica compete: I - realizar a manutenção das impressoras, identificar e solucionar problemas no hardware, realizar o processo de remanufatura de cartuchos jato de tinta e toner dos equipamentos que a prefeitura utiliza; II - atuar com suporte direto aos usuários, realizar manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática (Hardware e Software); III - identificar os principais componentes de um computador e suas funcionalidades, bem como deixar o equipamentoemcondições de uso; IV - identificar as arquiteturas de rede; V- analisar meios físicos, dispositivos e padrões de comunicação; VI - avaliar a necessidade de substituição ou mesmo atualização tecnológica dos componentes de redes; VII - instalar e configurar programas, utilitários e aplicativos; VIII - realizar procedimentos de backup e recuperação de dados. SEÇÃOVI DEPARTAMENTODETECNOLOGIADAINFORMAÇÃO Art. 24AoDepartamento deTecnologia da Informação compete: I - o planejamento a coordenação das atividades relativas á tecnologia de informações, no que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como definição e desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas usados ou operadosemrede pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; II - a promoção da infraestrutura tecnológica de comunicação necessárias a integração e operação de sistemas estruturadores das atividades administrativas e operacionais e da comunicação eletrônica oficial entre os órgãos e entidades da Administração Municipal; III - o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas de tratamento da informação na Administração Municipal, que subsidiam a tomada de decisões e o planejamento de políticas publicam; IV - a coordenação, a supervisão e o controle de rotinas e procedimentos administrativos vinculados aos sistemas de recursos humanos e suprimentos de bens e serviços para que os órgãos e entidades municipais possam executar suas atividades operacionais de forma eficiente; V- esclarecimentos de duvidas, respostas e consultas e atendimento de solicitações dos usuários; VI - administração de banco de dados; VII - propor normas para o desenvolvimento, a implantação e a manutenção de sistemas computacionais no departamento; VIII - administrar os recursos computacionais sob a sua responsabilidade; IX - analisar, implementar e manter sistemas computacionais; X - administração, projeto e implantação da rede de comunicação de dados e serviços associados; XI - execução de rotinas de salvamento de dados. CAPÍTULOIV DASDISPOSIÇÕES GERAISEFINAIS Art. 25 A Secretaria Municipal de Administração deverá manter protocolo de entrada e saída de documentos e processos de qualquer natureza, que deverão ser registradosemlivros próprios e distribuídos. Art. 26ASecretaria Municipal de Administração acompanhará as publicações de decreto, editais e outros atos administrativos de sua competência, bem como manterá arquivos dos mesmos; Art. 27 A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando maior racionalidade e objetividade nas decisões. Art. 28 Os casos omissos ou não previstos neste Regimento serão solucionados pelo Secretário Municipal deAdministração. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNIICPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07 DECRETOS Republica-se por incorreção DECRETO Nº 616, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 Designa profissionais de saúde para atuação na Central de Perícias do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de indicação de médicos para a composição da junta médica, para avaliação da capacidade laboral para a concessão e manutenção de benefícios previdenciários e outros fins. DECRETA: Art. 1º Ficam designados os profissionais do quadro de servidores do Município de Dourados, para comporem a Junta Médica Pericial, para realização de perícias para avaliação da capacidade laboral, para fins de concessão de benefícios previdenciários, readaptação, exames admissionais, demissionais e outros fins, conforme segue: I -Dr. Danilo Galvão Duarte; II –Dr. Luciano Matheussi; III - Dra. Denise da Silva Gualhanone Nemirovsky; IV -Dr. Evandro Eduardo Canhaço; V- Dr. Laidenss Guimarães da Silva. Art. 2º Os profissionais designados na forma do artigo 1º, realizarão os trabalhos sob a coordenação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS - PREVID. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os decretos, em especial o Decreto n° 4122, de 24 de janeiro de 2007, Decreto nº 586, de 10 de fevereiro de 2012, Decreto nº 57 de 08 de fevereiro de 2013. Dourados,em25 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N° 628, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. “Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Dourados.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Dourados, constante no anexo único, deste decreto. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário,emespecial o Decreto n° 447, de 28 de agosto de 2009. Dourados, 02 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DEINTERESSESOCIAL CAPITULOI DANATUREZAEDAFINALIDADE Art. 1º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), constituído pela Lei nº 3.601, de 09 de julho de 2012, é órgão de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de assegurar a participação comunitária na elaboração e implementação de programas destinados à habitação de interesse social e gerir os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. CAPÍTULOII DASCOMPETÊNCIAS Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social CMHIS: I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; II- aprovar os ProgramasAnuais e Plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo; III - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo; IV - definir as condições de retorno dos investimentos; V- definir os critérios para seleção dos beneficiários dos programas habitacionais, que assim o exigirem; VI - definir normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo; VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, a colaboração da Secretaria Municipal de Fazenda; VIII - participar da elaboração, execução e fiscalização dos programas de habitação de interesse social; IX - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; X- aprovar o relatório anual de Gestão do Fundo CAPÍTULOIII DACOMPOSIÇÃO,DAORGANIZAÇÃOEDOFUNCIONAMENTO SEÇÃOI DACOMPOSIÇÃO Art. 3ºOConselho Municipal de Habitação de Interesse Social será constituído por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, a saber: I - Secretario Municipal de Planejamento; II - 01 Representante do Departamento de Habitação de Interesse Social; III - 01 representante da Caixa Econômica Federal; IV - 02 representantes de entidades de segmento comunitário, legalmente constituído, eleitosemfórum próprio; V - 01 representante da Associação dos Arquitetos e Engenheiros de Dourados – AEAD; VI - 01 representante da Pastoral Social; VII - 01 representante do Comitê de Defesa Popular de Dourados; VIII - 01 representante daPGM– Procuradoria Geral do Município; IX - 01 representante das Universidades Particulares; X- 01 representante das Universidades Públicas. §1º. A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento, que é considerado membro nato, e será eleito seu vice-presidente, que o substituiráemsuas ausências. §2º. Somente os membros titulares poderão concorrer a cargo de vice-presidente. §3º. Os membros deverão ser indicados pelos respectivos órgãos ou entidades para designação pelo Prefeito Municipal. §4º. Cada órgão ou entidade deverá indicar dois nomes, sendo um titular e outro suplente. §5º. O mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo permitida a recondução apenas uma vez. §6º.Oexercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, sendo vedada à concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. §7º. As deliberações do Conselho serão tomadas estando presentes a maioria simples de seus membros, salvo assuntos relativos ao fundo que necessitarão de maioria absoluta. SEÇÃOII – DAORGANIZAÇÃO Art. 4º O plenário do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social é a instância de deliberação ou consulta configurada pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros. Art. 5º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social contará com uma Secretaria Executiva. § 1º - A Secretaria Executiva será composta por equipe técnica e administrativa constituída de servidores do quadro da Secretaria Municipal de Planejamento, responsável pela coordenação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social. § 2º - Cumpre ao órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, providenciar a alocação de recursos humanos e materiais, inclusive financeiro, necessário ao pleno funcionamento e representação do CMHIS. Art. 6ºÀSecretaria Executiva doCMHIScompete: I – levantar e sistematizar as informações que permitem ao CMHIS tomar as decisões previstasemlei; II – executar atividades técnico-administrativas de apoio e da assessoria ao Conselho, articulando-se com os demais Conselhos; III – expedir atos de convocação de reuniões por determinação do Presidente; IV – auxiliar o Presidente na preparação das pautas, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as aos membros do CMHIS para conhecimento; V – secretariar as reuniões do Conselho, lavrar atas e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do CMHIS; VI – preparar e controlar a publicação no Diário Oficial do Município de Dourados, de decisões proferidas pelo Conselho; VII – fornecer suporte técnico e administrativo suplementar ao CMHIS. VIII - publicação das atas de acordo com o disposto no art. 14, deste decreto. Art. 7º O CMHIS poderá instituir Comissões ou Grupos de Trabalho para análise, elaboração de propostas, pareceres e recomendações que subsidiem as decisões do Plenário. §1º. As Comissões ou Grupos de Trabalho provisórios serão constituídos por membros indicados pelo Plenário e designados pelo Presidente do Conselho. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 08 DECRETOS §2º. As Comissões têm caráter permanente e são formadas paritariamente por conselheiros; §3º. Os grupos de Trabalho têm caráter provisório e poderão ser compostos por Conselheiros e convidados do CMHIS; §4º. As Comissões ou Grupos de Trabalho serão dirigidos por um coordenador, eleito entre seus membros. SEÇÃOIII DOFUNCIONAMENTO Art. 8º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês por convocação de seu Presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros, observados em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da reunião, cabendo ao Plenário: I – deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do CMHIS; II – baixar normas de sua competência necessária à regulamentação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social; III – aprovar a criação e dissolução de Comissão Temática e Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimento e prazo de duração; IV – o Plenário será presidido pelo Presidente do CMHIS, que em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo vice-presidente, sendo que no caso da ausência ou impedimento de ambos, o plenário elegerá, entre seus membros, um presidente para conduzir a reunião; V – as reuniões serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a sigilo, em conformidade com a legislação específica. Art. 9º As decisões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social serão consubstanciadasemDeliberação. Art. 10 As matérias sujeitas à análise do Conselho deverão ser encaminhadas por intermédio de seus membros. Art. 11 Os trabalhos de Plenário terão a seguinte seqüência: I – verificação de presença e de existência de “quorum” para instalação do Plenário; II – leitura, votação e assinatura da ata de reunião anterior; III – aprovação da ordem do Dia; IV – apresentação, discussão e votação das matérias; V– comunicações breves e franqueamento da palavra; VI - encerramento; §1º.Adeliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a seguinte ordem: I – o Presidente dará a palavra ao relator, que dará seu parecer, escrito ou oral; II – terminada a exposição, a matéria será postaemdiscussão; III – encerrada a discussão, far-se-á a votação. §2º. Aleitura do parecer do Relatório poderá ser dispensada a critério do relator, se previamente, com a convocação da reunião, tenha sido distribuída cópia a todos os conselheiros. §3º. O parecer do Relator deverá constituir-se de emenda, na qual constará a síntese normativa do parecer, de relatório, fundamentação, conclusão e voto. Art. 12 A Ordem do Dia, organizada pela Secretaria Executiva, será comunicada previamente a todos os Conselheiros com antecedência mínima de sete dias, para reuniões ordinárias, e de três dias, para reuniões extraordinárias. §1º. Em caso de urgência ou de relevância, o Plenário do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, por voto da maioria simples, poderá alternar a Ordem do Dia. §2º. Os conselheiros, as Comissões ou os Grupos de Trabalho, poderão requerer inclusão de assunto para a reunião deste que o façam com 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da pauta, garantindo que as mudanças ou as alterações sejam encaminhadas aos Conselheiros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da reunião prevista. Art. 13 O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista a matéria. §1º.Oprazo de vista será de até a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro do Conselho o solicite, podendo a Juízo do Plenário a ser prorrogado por mais uma reunião. §2º. Após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser obrigatoriamente votada no prazo máximo de duas reuniões. Art. 14 Acada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos. §1º. As Atas deverão obrigatoriamente ser publicadas no Diário Oficial do Município; §2º. As atas serão lavradas e assinadas pelo Secretário e nelas se resumirão com clareza os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter: I – dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão; II – o nome do Presidente ou do seu substituto legal; III – os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais convidados; IV – o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres e deliberações, mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados. Art. 15 As datas de realização das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social serão estabelecidas em cronograma, e sua duração será julgada necessária podendo ser interrompida para prosseguimento de data e hora a serem estabelecidas pelos presentes. Art. 16 É facultativo ao Presidente e aos Conselheiros, solicitar o reexame, por parte do plenário, de qualquer resolução normativa exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade incorreção ou inadequação ou de outra natureza. Art. 17Até a reunião subseqüente é facultativo ao interessado, em requerimento ao Presidente do Conselho, solicitar a reconsideração de deliberações exaradas em reunião anterior, justificando uma possível ilegalidade. CAPITULOIV DASATRIBUIÇÕES Art. 18AoPresidente do Conselho CMHIS, compete: I – representar judicial e extrajudicialmente o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; II – convocar e presidir as reuniões do CMHIS; III – submeter a Ordem do Dia à aprovação do Conselho; IV – tomar parte das discussões e exercer o direito de voto no caso de empate na votação; V– baixar atos decorrentes de decisões do Conselho; VI – designar os integrantes de Comissões ou Grupos de Trabalho conforme deliberação do Plenário; VII – delegar competências. Art. 19 São atribuições do Secretário Municipal de Planejamento; I – administrar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e propor as políticas de aplicação de seus recursos; II – submeter aoCMHISo plano de aplicação a cargo do FMHIS; III – submeter ao CMHIS as demonstrações mensais de receita e despesas do FMHIS; IV – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMHIS; Art. 20AoVice-presidente compete: I – substituir o Presidenteemseus impedimentos e eventuais ausências; II – assessorar a presidência. CAPÍTULOV DASDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21As comissões poderão convidar qualquer pessoa ou representante de órgão público, empresas privadas, sindicatos ou entidades da sociedade civil para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos. Art. 22 Os membros do CMHIS não receberão qualquer remuneração ou gratificação específica por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos como de interesse público e relevante valor social. Parágrafo único: A cobertura e o provimento das despesas com transporte, locomoção e alimentação não serão considerados como remuneração ou gratificação específica. Art. 23 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Plenário do CMHIS. Art. 24 O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação, só podendo ser modificado por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros. DECRETO N° 636, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013. “Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Dourados. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Dourados, constante no anexo único, deste decreto. Art. 2º Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 04 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERDEDOURADOS TÍTULOI DASDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS CAPÍTULOI-DAFINALIDADE,COMPETÊNCIAECOMPOSIÇÃO Art. 1° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Dourados, criado pela Lei Municipal n° 3.208, de 29 de dezembro de 2008, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Prefeitura Municipal de Dourados - MS, tem por finalidade Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 09 DECRETOS formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer, consolidação e evolução dos programas voltados para os setores, e melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência da gestão pública do município de Dourados. Art. 2°AoConselho Municipal de Esporte compete: I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; III - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam à integração e a participação da população douradense no processo social, econômico, político e esportivo do município; IV - fornecer auxílio e informações ao poder público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da política pública do esporte e lazer no Município; V - desenvolver em conjunto com as instituições de interesse, estudo, debates e pesquisas relativas à questão do esporte e lazer, quando oportuno; VI - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações de promoção do esporte e lazer de ações voltadas para a população, sediadas no Município; VII- avaliar a partir de critérios técnicos e impessoais, as instituições que trabalham em parceria com o poder público na execução de serviços nas áreas de esportes e lazer, emitindo parecer e produzindo relatórios sobre os auxílios e serviços executados, quando oportuno. VIII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; IX - zelar pela memória do esporte; X- contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela pratica de atividade física e esportiva; XI - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto a correta utilização, por parte das entidades beneficiarias, de recursos públicos voltados para a pratica de atividades físicas e de esporte; XII - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denuncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos Órgãos competentes do poder público; XIII- promover a cooperação e o intercambio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional; XIV- elaborar e aprovar, emreunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. XV - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisa relativas a situação do esporte e lazer no Município; XVI - contribuir com os demais Órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de atividades físicas orientada, recreação e desporto; XVII - acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos culturais da cidade; XVIII -promover intercambio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objetos do Conselho; XIX - pronunciar-se sobre a construção e manutenção dos equipamentos e espaços destinados a pratica de atividade física, desporto e lazer; XX- propor aos poderes públicos a Instituição de concursos para financiamento de projetos e concessão de prêmios como estimulo as atividades. §1º - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer articular-se-á com Órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. §2º - Cabe ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado as políticas públicas de esporte e lazer, bem como a fiscalização da sua aplicação. Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Dourados - MS será constituído por 19 membros como segue: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal deAssistência Social; II - 01 (um) representante da Fundação de Esportes de Dourados; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV - 01 (um) representante da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal; V — 01 (um) representante do colegiado do curso de Educação Física da UNIGRAN; VI - 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física; VII - 01 (um) representante dos professores de Educação Física das Escolas Estaduais de Dourados; VIII - 01 (um) representante dos professores de Educação Física das Escolas Municipais de Dourados; IX - 01 (um) representante dos professores de Educação Física das escolas Particulares de Dourados; X- 01 (um) representante da Liga Esportiva deAmadores -LEDA XI - 01 (um) representante do Sindicato dos Árbitros de Dourados; XII - 01 (um) representante do Serviço Social do Comercio - SESC; XIII - 01 (um) representante do Serviço Social da Indústria - SESI; XIV - 01 (um) representante da Universidade Federal da Grande Dourados UFGD; XV- 01 (um) representante daAssociação dos Bairros/Moradores; XVI - 01 (um) representante do Centro de Apoio ao portador de deficiência de Dourados; XVII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública; XVIII - 01 (um) representante de entidade ou Órgão representativo dos idosos; e XIX - 01 (um) representante de Órgão de defesa dos direitos da criança e adolescente. §1º As entidades encaminharão os nomes dos representantes titulares e suplentes para integrar o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Dourados; §2º O suplente poderá substituir o titular, quando este não estiver presente, com todos os direitos e deveres que lhes competem; §3º Na presença dos titulares os suplentes terão direito somente a voz e não a voto. § 4º Os representantes das entidades poderão ser substituídos a qualquer tempo, por nova indicação do representado. Art. 4ºOmandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida uma recondução. TITULOII -DAORGANIZAÇÃO,ATRIBUIÇÕESEFUNCIONAMENTO CAPITULOI -DASATRIBUIÇÕESDEMEMBRODOCONSELHO Art. 5º São atribuições de membro do Conselho: I - relatar e discutir os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir seu parecer e voto; II - participar das discussões e deliberações do Conselho; III - determinar, como relator, as providências necessárias à boa instrução do processo, inclusive solicitar diligência; IV - solicitar ao Presidente, quando julgar necessário, a presença em sessão do postulante ou titular de qualquer órgão informante, para as entrevistas que se fizerem indispensáveis; V - solicitar, em plenário às Comissões, por intermédio do Presidente, os esclarecimentos verbais que entender necessários; VI - pedir vista de processo e requerer adiamento de votação; VII - fazer indicações, requerimentos e propostas relativas a assuntos de exclusiva competência do Conselho; VIII - assinar os atos e pareceres dos processosemque for relator; IX - propor convocação de sessão extraordinária; X- propor emenda ou reforma do Regimento Interno do Conselho; XI - após justificar, declarar-se impedido de participar de votações; XII - exercer outras atribuições definidasemlei ouemregulamento. Parágrafo Único - Apenas os membros do Conselho, discriminados no art. 3º, possuem direito a voto. Art. 6º Aos Conselheiros poderá ser concedida, mediante requerimento, licença, a critério do Plenário, por um prazo não superior a 90 (noventa) dias na vigência do mandato. Art. 7º Aquele que utilizar de sua condição de Conselheiro com má-fé ou para fins diversos dos previstos no art. 2°, terá seu mandato submetido à cassação pelo voto da maioria do Plenário, sem prejuízo de outras penalidades previstas na forma da lei. CAPÍTULOII -DAESTRUTURA Art. 8º o conselho Municipal de esporte tem a seguinte estrutura: I - Plenário II - Comissão Executiva III - Secretaria Executiva CAPÍTULOIII -DOPLENÁRIO SEÇÃOI-DACOMPOSIÇÃO Art. 9º O Plenário, órgão soberano do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Dourados, compõe-se dos membros do Conselho. Art. 10 O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou a metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato, deixando de ser considerado para efeito de quorum. §1° -Aentidade representada pelo Conselheiro excluído será comunicada e terá a faculdade de indicar o substituto no prazo de 10 (dez) dias. §2° - A justificativa de ausência em reuniões só será aceita e aprovada pela Mesa Diretora, após análise mediante ofício ou e-mail, desde que garantido o recebimento, contendo os motivos da ausência, no prazo mínimo de 24 horas de sua convocação, salvoemcaso de reunião extraordinária. §3° - Não se aplicam as regras deste artigo nos casos de licença concedida, deixando-se, porém, desconsiderar os licenciados para efeito de quorum. §4° -As sessões do plenário serão instaladas com a presença de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos representantes de entidades, conforme estabelecido no artigo 3º, na primeira chamada, ou com 7 (sete) componentes em uma 2º chamada que ocorrera após 30 minutos do horário previsto para o inicio da sessão. SECÃOII -DASATRIBUIÇÕESECOMPETÊNCIADOPLENÁRIO Art. 11AoPlenário compete: I - discutir e deliberar sobre os assuntos relacionados neste Regimento; II - julgar e decidir sobre os assuntos encaminhados a apreciação do Conselho; CAPITULOIV -COMISSÃOEXECUTIVA SECAOI -DACOMPOSIÇÃOEATRIBUIÇÕES Art. 12 São atribuições da Comissão Executiva: I - dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo do Conselho; II - convocar reuniões extraordinárias III - encaminhar as questões administrativas, submetendo-as a apreciação e aprovação do Plenário; Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 10 DECRETOS IV - definir os ritos para a acolhida de denúncias, reivindicações ou outras manifestações da sociedade, submetendo-os a apreciação e aprovação pelo Plenário; V - apreciar matéria em caráter de urgência, a critério excepcionalmente, submetendo sua decisão a deliberação da próxima sessão do Conselho; VI - dar encaminhamento as questões que lhe tenham sido delegadas pelo Plenário, bem como as surgidas entre sessões, submetendo-as a apreciação e aprovação pelo Plenário na sessão subseqüente; VII - observar e fazer cumprir este Regimento Interno. Art. 13 -AComissão Executiva será composta por: I - Presidente II -Vice-presidente III - Secretário Geral IV -Tesoureiro V- Diretor de Eventos SEÇÃOIII -DOPRESIDENTE Art. 14 São atribuições do Presidente: I - presidir as sessões e os trabalhos do Conselho; II - encaminhar propostas à apreciação e votação; III - delegar competências; IV - distribuir matérias; V- nomear os integrantes das Comissões; VI - designar relator para os assuntosempauta; VII - participar, quando julgar necessário, dos trabalhos de qualquer Comissão; VIII - formular consultas e promover conferências sobre matéria do interesse do Conselho; IX - representar o Conselho ou delegar representações; X - submeter à apreciação do Plenário, os convites para representação em eventos externos, oficializando a representação; XI - mobilizar os meios e recursos indispensáveis ao pleno e eficaz funcionamento do Conselho; XII - após processo circunstanciado, aplicar penas disciplinares; XIII - autorizar a execução de serviços fora da sede do Conselho; XIV - manter contato permanente com o Conselho Estadual de Desportos e, sempre que possível, com os demais Conselhos de Esporte do Estado; XV - determinar a elaboração de normas para execução dos serviços administrativos; XVI - conceder licença, a critério do Plenário, aos Conselheiros na forma e nos casos previstos neste Regimento; XVII - assinar resoluções, pareceres e correspondênciasemgeral do Conselho; XVIII - assinar solicitação, ao Órgão competente, de recursos financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho; XIX - decidir sobre questões de ordem; XX - exercer as demais atribuições não especificadas nesse Regimento e inerentes a sua função, "ad referendum" do Plenário. SECÃOIV -DOVICE-PRESIDENTE Art. 15 São atribuições doVice-Presidente: I - substituir o Presidenteemseus impedimentos; II - auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições; III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário. SECÃOV-DOSECRETARIOGERAL Art. 16 São atribuições do Secretario Geral: I - assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no cumprimento de suas funções especificas e nas tarefas por eles designadas; II - prestar as informações que lhe forem solicitadas nas reuniões pelo Presidente ou por Conselheiros; III - coordenar os trabalhos das Comissões; V- lavrar as atas das reuniões e proceder a sua leitura na reunião subseqüente; VI - preparar as sessões, providenciando e organizando os documentos, as informações e os demais recursos que se façam necessários; VII - elaborar a pauta das reuniões com o auxílio e submetê-la ao Presidente para provação; VIII - convocar os Conselheiros e os convidados para as sessões, remetendo aos primeiros, cópia das atas referentes a sessões anteriores ainda pendentes de aprovação; IX - receber dos Conselheiros propostas de alteração às atas de sessões anteriores; X- secretariar as sessões do Conselho; XI - prestar, em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pela Comissão Executiva e pelos conselheiros; XII - receber das Comissões seus relatórios, atas e outros documentos, e encaminhá-los ao Plenário; XIII - submeter ao Plenário as propostas relativas à sua organização interna; XIV- controlar a presença dos Conselheiros; XV - manter permanentemente informados os segmentos representados no Conselho Municipal de Esporte; XVI - providenciar a divulgação de todas as decisões do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Dourados e das informações relevantes acerca do mesmo. XVII - manter registro dos conselhos municipais Sul Mato-grossenses relativos ao esporte; e XVIII - elaborar, com o auxílio da Mesa Diretora, o relatório anual de atividades do Conselho, submetendo-o ao Plenário. SECAOVI -DOTESOUREIRO Art. 17Administrar as atividades financeiras. I - colaborar com órgão municipal responsável pela programação orçamentária voltada para o esporte e lazer do município. II - Aplicar e manter efetivo controle dos recursos financeiros conforme deliberação do conselho. III - exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo presidente. SEÇÃOVII - DIRETORDEEVENTOS Art. 18 Promover projetos, debates, estudos e pesquisas relativas às situações do esporte e lazer do municípioemconjuntos com os órgãos competentes. Parágrafo único: Promover sessões solenes destinadas a comemorações ou homenagens às pessoas que prestaram e prestam serviços relevantes ao esporte e lazer do município. SEÇÃOV-DASECRETARIAEXECUTIVA Art. 19ASecretaria Executiva dará suporte administrativo. Art. 20 São atribuições da Secretaria Executiva: I - prestar o apoio administrativo e logístico à Comissão Executiva, ao Plenário e às Comissõesemsuas atividades pertinentes ao Conselho; II - manter em arquivo todos os documentos relativos ao Conselho e controlar a sua movimentação; III - zelar pela conservação dos bens e documentos do Conselho e dos que estejam sob sua guarda; Art. 21 -Aestrutura física e administrativa será disponibilizada pela FUNED. SEÇÃOVI -DAELEIÇÃOEMANDATO Art. 22 -Os membros da Comissão Executiva serão eleitos dentre os Conselheiros, mediante votação secreta. Parágrafo único: O mandato dos membros da Comissão Executiva será de dois anos, permitida uma recondução de igual período ao mesmo cargo. Art. 23 - A inscrição para eleição da Comissão Executiva será feita mediante apresentação de candidatura individual ao Plenário, somente membros titulares poderão candidatar-se. Parágrafo único:Ainscrição das candidaturas será feita no primeiro dia da reunião em que ocorrerá o processo eleitoral, com pauta especificamente programada para a escolha da Comissão Executiva, a qual deverá ter assegurada divulgação prévia a cada umdos Conselheiros. Art. 24 - A qualquer tempo e por iniciativa de no mínimo sete Conselheiros, o Conselho poderá convocar reunião extraordinária com a finalidade de destituir, por dois terços de votos, qualquer membro da Comissão Executiva. Art. 25 - No caso de ausência eventual dos membros da Comissão Executiva, os componentes presentes responderão por eles, e no caso de vacância, será determinada nova eleição, no prazo de trinta dias contados da abertura da última vaga, para suprir e complementar o mandato. TÍTULOIII DASESSÃO CAPÍTULOI-DASPRELIMINARESDASESSÃO Art. 26 -As sessões serão públicas, podendo ser reservadas quando assim o desejar o Plenário. Parágrafo único. O Plenário poderá destinar parte da sessão a comemorações ou interromper os seus trabalhos, em qualquer tempo, para recepção a personalidade, por proposta do Presidente ou de Conselheiro. CAPITULOII -DAORDEMDASESSÃO Art. 27Emcada sessão haverá: I - leitura da ata; II - expediente; III - ordem do dia; IV - assuntos gerais. CAPITULOIII -DACONVOCAÇÃODASESSÃO Art. 28 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Dourados se reunirá mensalmente, em sessão plena, independente de convocação, na primeira terça-feira de cada mês. Parágrafo Único. No caso de feriado ou ponto facultativo no Município, a reunião se realizará conforme a convocação da comissão executiva. Art. 29 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer se reunirá extraordinariamente mediante convocação da Comissão Executiva ou da maioria dos Conselheiros. Parágrafo Único.Aconvocação para reuniões extraordinárias deverá ser feita com 24 horas de antecedência se formalizada no dia da reunião ordinária, e nos demais casos com 72 horas de antecedência, pelo menos, tomando-se providencia para que os Conselheiros recebamemtempo a comunicação. CAPITULOIV -DOQUORUM Art. 30 - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes as sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Único.As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) dos Conselheiros, integrantes das entidades previstas no art. 3º, ou após trinta minutos do inicio da sessão com sete conselheiros. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 11 DECRETOS CAPITULOV-DASUSPENSÃOEENCERRAMENTODASESSÃO Art. 31 - Poderá a sessão ser suspensa ou encerrada por: I - conveniência de ordem disciplinar; II - falta de quorum para votação das proposições; III - falta de matéria a ser discutida. Parágrafo único. Fora dos casos expressos nos incisos acima, somente mediante deliberação do Plenário, a requerimento de um terço, no mínimo, dos Conselheiros presentes, poderá a sessão ser suspensa ou encerrada. CAPÍTULOVI -DOORADOREDOAPARTE Art. 32 - Nenhum Conselheiro poderá usar da palavra sem que lhe tenha sido concedida pelo Presidente da sessão. §1° -Ao pronunciar-se, o Conselheiro deverá ater-se à matériaemdiscussão. §2° - O Conselheiro que usar da palavra sem que lhe tenha sido concedida será convidado, pelo Presidente, a aguardar a permissão. §3° - Nenhum Conselheiro poderá referir-se ao Conselho ou a qualquer um de seus membros de forma descortês ou injuriosa. Art. 33 -Apalavra será concedida ao Conselheiro que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente, regular a precedência quando mais de um a pedir ao mesmo tempo. §1° -Orelator terá precedência para manifestar-se sobre a matériaemdiscussão. §2° - O Presidente poderá solicitar ao Conselheiro que interrompa o seu discurso para: I - comunicação importante; II - recepção de autoridade ou personalidade. Art. 34 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativos as matériasemdebate. §1° -OConselheiro somente poderá apartear o orador se dele obtiver permissão. §2° - Não será permitido aparte: I - à palavra do Presidente; II - paralelo à discussão; III - por ocasião do encaminhamento de votação; IV - quando o orador estiver suscitando questão de ordem. CAPÍTULOVII DAQUESTÃODEORDEM Art. 35 - Questão de ordem é solicitação de esclarecimento que se fizer necessário ao bom andamento de uma sessão e à normalidade da discussão e da votação de proposição. Art. 36 - Caberá ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de ordem, ou delegar ao Plenário a decisão. Art. 37 - As questões de ordem poderá ser levantadas em qualquer fase dos trabalhos, para argüir a inobservância de preceito regimental. Art. 38 - Suscitada a questão de ordem, sobre ela só poderá falar um Conselheiro, que contra argumentar as razões invocadas pelo autor. Art. 39 - O tempo para formular questão de ordem, em qualquer fase da sessão, ou contradita-la, não poderá exceder 2 (dois) minutos. CAPITULOVIII DAATA Art. 40 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes. Art. 41 - As sessões do Conselho terão inicio com a leitura da ata da reunião anterior. §1° - Não havendo manifestações contrárias ao teor da ata, ela será aprovada e subscrita pelos Conselheiros presentes que participaram da sessão anterior. §2° -As retificações requeridas pelos Conselheiros serão inseridas na ata da sessão emque ela foi lida. Art. 42 -Aata será lavrada mesmo que a sessão não seja iniciada, fazendo-se dela constar os nomes dos Conselheiros presentes. CAPITULOIX -DOEXPEDIENTE Art. 43 - No expediente, o Presidente dará ciência, em sumário, das proposições, ofícios, representações, petições e outros documentos dirigidos ao Conselho. Parágrafo Único.As proposições e papeis deverão ser entregues ao Presidente até o momento da instalação dos trabalhos, para leitura e encaminhamento. CAPITULOX-DASPROPOSIÇÕESDAORDEMDAPAUTA Art. 44 -Aordem das proposições será organizada pela Secretaria. §1° - Na organização, a Secretaria colocara em primeiro lugar as proposições em regime de urgência, seguidas de um regime de prioridade e, finalmente, das em regime de tramitação ordinária, na seguinte seqüência: I - votações adiadas; II - discussões adiadas; III - proposições que independem de pareceres, mas dependem de apreciação do Plenário; IV - proposições com pareceres aprovados pelas Comissões. §2° - Os atos do Presidente, sujeitos à homologação do Plenário, serão incluídos emúltimo lugar, dentro do grupo correspondente ou regimeemque tramitam. CAPÍTULOXI DASEMENDASÀSPROPOSIÇÕES Art. 45Aemenda à proposição constante na pauta só poderá ser apresentada antes de iniciada a discussão da proposição e haverá deliberação se ela for acatada pelo relator. Parágrafo único -As emendas deverão ser apresentadas por escrito. CAPÍTULOXII DADISCUSSÃOEDAVOTAÇÃODASPROPOSIÇÕES Art. 46 Iniciada a discussão, a palavra será dada ao relator, que terá o tempo necessário para dar conhecimento da matéria ao Plenário. Parágrafo único. O Conselheiro terá liberdade de se pronunciar na ordem em que solicitar a palavra. Art. 47 A votação e as discussões de matérias poderão ser adiadas mediante requerimento de Conselheiro, apresentado antes de iniciadas as discussões e se aprovado pelo Plenário. Art. 48 - Encerradas as discussões, nenhum Conselheiro poderá usar da palavra sobre o assunto debatido, salvo para encaminhamento de votação. Art. 49 Antes do início da votação de qualquer matéria será concedida vista ao Conselheiro que a pedir, devendo o processo voltar à pauta na mesma sessão. Art. 50 As votações serão simbólicas, podendo qualquer Conselheiro requerer votação nominal. CAPÍTULOXIII DOSASSUNTOSGERAIS Art. 51 - Em Assuntos Gerais será dada a palavra aos Conselheiros que a solicitarem, para versar sobre assunto de livre escolha, cabendo a cada um três minutos, no máximo, salvo manifesto interesse da maioria dos Conselheiros e autorização do Presidente para prorrogação predeterminada do tempo de pronunciamento. TÍTULOIV DASCOMISSÕES CAPÍTULOI -DASPRELIMINARES Art. 52 - Para fins de assessoramento técnico e estudo de assuntos de competência do Conselho Municipal de Esporte e lazer de Dourados, o Presidente poderá constituir Comissões. Art. 53 - As Comissões serão constituídas por área temática, definindo-se atribuições e determinando-se os componentes. Art. 54 -As Comissões serão ouvidas todas as vezes que o Plenário solicitar. Art. 55 - Para exame de assuntos específicos, poderá a Comissão convocar qualquer Conselheiro vinculado a matériaempauta. CAPITULOII DACOMPOSIÇÃO Art. 56 -As Comissões devem ser integradas por, no mínimo,umConselheiro e por profissionais de notório saber ou representantes de Órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema. Parágrafo Único. Cabe a Presidência do Conselho Municipal estabelecer a composição das comissões. Art. 57 - Cada Comissão será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, dentre os quais será eleito o seu Coordenador. CAPITULOIII DADELIBERAÇÃODECOMISSÃO Art. 58 - Os pronunciamentos das Comissões terão caráter de parecer e serão submetidos a discussão e votação do Plenário. Art. 59 - As matérias distribuídas as Comissões serão objeto de parecer escrito, devendo os Conselheiros discordantes, caso julguem necessário, apresentar nota técnica a parte. Art. 60 - Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como convidados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência, ou representantes das entidades interessadas, para esclarecimento das matériasemdebate. Art. 61 -As deliberações das Comissões serão tomadas pela maioria dos presentes com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros. CAPITULOIV DACOMPETÊNCIADASCOMISSÕES Art. 62 - Compete as Comissões: I - prestar, em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pela Mesa DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 12 DECRETOS Diretora e pelos Conselheiros; II - dar parecer e promover estudos técnicos e pesquisas sobre assuntos relativos a sua competência, tomando a iniciativa na elaboração das proposições necessárias; III - baixar processos em diligência para complementar sua instrução ou para determinar o cumprimento de exigências indispensáveis à apreciação do requerido. TÍTULOV DASDISPOSIÇÕES GERAISEFINAIS Art. 63 - O período de atividades ordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Dourados será de 1° de fevereiro a 20 de dezembro. Art. 64 -Aapresentação de matéria para deliberação do Conselho compete: I - ao Prefeito Municipal; II - o Diretor Presidente da Fundação Municipal de Esportes III - ao membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Dourados; IV - a quem tiver legítimo interesse, mediante petição fundamentada. Art. 65 - As despesas de funcionamento do Conselho correrão à conta do orçamento da Fundação Municipal de Esportes, mediante aprovação do Diretor Presidente da Fundação Municipal de Esporte Art. 66 -As propostas de modificações e os casos omissos deste Regimento serão apreciados e resolvidos pelo Plenário, por maioria absoluta dos Conselheiros em exercício, observadas as disposições legais. DECRETO Nº 637 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013. Estabelece o cronograma de ações no Município de Dourados para implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 66, da Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº. 406, de 20 de junho de 2011 alterado pela Portaria STN nº. 828, de 14 de dezembro de 2011, do Ministério da Fazenda; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido para o Município de Dourados o cronograma de ações para implantação das Normas Brasileiras de ContabilidadeAplicadas ao Setor Público conforme previsto noAnexo Único, parte integrante deste Decreto. Art. 2º O cronograma de ações de que trata o artigo anterior deverá ser obedecido por todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Público Municipal. Art. 3º Este cronograma de ações será divulgado em meio eletrônico de acesso ao público e ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos de que trata este Decreto. Art. 4ºALei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 e seguintes, deverá ser elaborada obedecendo ao Plano de ContasAplicado ao Setor Público (PCASP) em seu formato e as classes que o constituem. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2013. Dourados, 04 de outubro de 2013 Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procuradoria Geral do Município ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 637 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES – NBCASP – CONFORME PORTARIA STN Nº 828, de 14/12/2011. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 Ordem Ação Início Final 1 Realização de um levantamento físico dos bens, identificando quando cada bem foi colocado em uso, sua localização, enfim, o bem deve ser identificado qualitativamente e quantitativamente. 01/10/2013 18/11/2013 2 Realização da conciliação dos dados levantados junto ao Sistema de Administração Patrimonial, realizando os ajustes cadastrais necessários. 01/10/2013 18/11/2013 3 Normatizar as regras para apuração de percentual de depreciação, tempo de vida útil, e valor residual dos bens, para que sirvam de parâmetros a ser usados na administração patrimonial. 01/10/2013 10/10/2013 PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO SISTEMA PATRIMONIAL 4 Configurar os grupos patrimoniais do sistema apurando o tempo de vida útil, % valor residual e se é depreciável. 18/11/2013 22/11/2013 5 Verificação dos cálculos de vida útil e do valor residual de todos os ativos do sistema, podendo realizar ajustes nos itens do patrimônio caso seja necessário. 18/11/2013 22/11/2013 Identificar, no sistema de patrimônio, os itens, que, de acordocom NBCT 16.9, não estão sujeitos a depreciação: - Bens móveis de natureza cultural; - Bens de uso comum de vida útil indeterminada; - Animais destinados a exposição e preservação; Terrenos rurais e urbanos; 7 Após todos os procedimentos, o sistema poderá realizar, varrendo todos os itens, realizar a depreciação dos bens, de acordo com a vida útil e valor residual informado. Esta operação deve ser registrada ao final do exercício de 2013 (balanço) no sistema contábil, para que a partir de 2014 o sistema possa realizar o procedimento de depreciações mensal de forma automática. 31/12/2013 6 23/11/2013 29/11/2013 Ordem Ação Início Final 1 Levantamento do crédito tributário de divida ativa, levando em conta a real possibilidade de cobrança do crédito, veracidade de lançamento, localização do contribuinte, dentre outros. 01/10/2013 18/10/2013 2 Realizar integração contábil/tributária para lançamento automático de classificação da receita 01/10/2013 18/10/2013 3 Definir os critérios de conciliação entre o setor tributário/contábil 18/10/2013 31/10/2013 4 A partir do histórico de recebimento do ente (três anos) verificar a probabilidade de não recebimento do credito e encaminha-lo ao setor contábil para registro da respectiva previsão na contabilidade. 01/10/2013 18/10/2013 5 Com base nas informações levantadas, serápossívelregistro de ajuste contábil, via nota de lançamento, ao final de 2013 – balanço para correta conciliação entre os créditos tributários e balanços contábeis. Após estes ajustes, o sistema será capaz de realizar os Lançamentos referentes as etapas da receita de forma automática. É interessante que haja uma nota explicativa no balanço esclarecendo estes ajustes, conforme as Novas normas de Contabilidade (NBCASP) e na portaria STN 828/2011, ao qual orienta tal procedimento. 29/11/2013 PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ordem Ação Início Final 1 Levantamento dos materiais estocados, e caso necessário, ajustes nos registros do sistema, para que o físico (estoque esteja conciliado com o balanço de estoque). 01/10/2013 08/11/2013 2 Criar unidades de armazenamento para cada gestão da prefeitura que emita balancete. Este procedimento é necessário para que seja possível emitir relatórios de qualquer entidade contábil, para conciliação ou prestação de contas. 11/11/2013 22/11/2013 3 Transferência de materiais entre as unidades de armazenamento, para ajustar corretamente os itens com os seus verdadeiros donos. 11/11/2013 22/11/2013 4 Validação do valor médio, registrado no sistema, de cada item, será com base neste valor quer o sistema ira registrar contabilmente as baixas (saídas, transferências) de materiais. 11/11/2013 22/11/2013 5 Emitir inventário Geral de produtos (balancete) e enviar ao setor contábil, para que, caso necessário, realize ajustes, via nota de lançamentos ao final de 2013 (balanço), para que a partir de 2014 realize todos os lançamentos automaticamente. 25/11/2013 19/12/2013 PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO SISTEMA DE ALMOXARIFADO Ordem Ação Início Final 1 Levantamento dos registros de programação de férias, de todos os funcionários ativos, está corretamente cadastrado, inclusive verificando as designações para autorização e registro de gozo. 01/10/2013 01/10/2013 PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS 13 DECRETOS DECRETO N°. 643 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender a Secretaria Municipal de Governo: I - 14 (quatorze) unidades: computador 4 GB; II- 14 (quatorze) unidades: nobreak bivolt 700VA. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário,emespecial o Decreto n°. 566 de 05 de setembro de 2013. Dourados, 08 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 644 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 “Nomeia em substituição e acrescenta membros para a Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o servidor Luiz Fernando Conceição da Silva para compor a Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias, como representante da Secretaria Municipal de Educaçãoemsubstituição ao servidor Saenes de Mello. Art. 2º Fica nomeada a servidora Maria Aparecida da Silva para compor a Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias como representante da Secretaria Municipal de Administração, juntamente com os membros nomeados através do Decreto n° 55, de 07 de fevereiro de 2013. Art. 3º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados - MS, 08 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 656, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. “Transforma, sem aumento de despesa, cargo de provimento em comissão e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesas, com fundamento no art. 57, da Lei Complementar nº. 214, de 25 de abril de 2013 e no § 3° do art. 23 da Lei Complementar n° 117, de 31 de dezembro de 2007, o seguinte cargo: I - 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Planejamento e Controle, símbolo DGA-03 em: 01 (um) cargo em comissão de Assessor II, símbolo DGA-05, 01 (um) cargos em comissão de Assessor IV, símbolo DGA-07 e 01 (um) cargos em comissão deAssessorV, símbolo DGA-08. Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados,em16 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N° 657, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013. “Homologa o Regimento Interno e o Organograma da Secretaria Municipal de Fazenda” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno e o Organograma da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Dourados, constante no anexo único, deste decreto. Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação Dourados, 18 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 657, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013. REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SEMFAZ CAPÍTULOI DANATUREZA Art. 1º. A Secretaria Municipal de Fazenda é órgão pertencente à Administração Direta Municipal, integrante do Sistema de Gestão Institucional, criada pela Lei Complementar n°. 214 de 25 de abril de 2013. CAPÍTULOII DAFINALIDADE Art. 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda, órgão diretamente subordinado ao Prefeito do Município tem por finalidade: I - a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária, fiscal, financeira e orçamentária do Município; II - a coordenação das atividades relativas a execuções orçamentárias, financeiras e contábeis dos órgãos da administração direta municipal e o estabelecimento e acompanhamento da programação financeira de desembolso, de conformidade com determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes; III - a coordenação da formulação e definição dos programas e projetos governamentais e a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Orçamento Plurianual do Município, observadas as normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em conjunto com as Secretarias Municipais de Governo e Administração, e da Controladoria do Município; IV - a organização e coordenação das ações e medidas para formulação de proposições para elaboração do orçamento e definição das prioridades e aplicações de recursos orçamentários; V - a orientação aos órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus orçamentos e consolidação das propostas, controle, acompanhamento e execução do orçamento anual; VI - o acompanhamento da execução orçamentária municipal, mediante a manutenção de registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das despesas de custeio e de investimento dos órgãos da administração direta da Prefeitura Municipalemconjunto com a Controladoria do Município. VII - o levantamento dos gastos com pessoal, material, serviços e encargos diversos, instalações, material permanente e equipamentos para proposição da programação das despesas de custeio e de capital e sua inclusão no orçamento anual do município,emarticulações com as demais Secretarias. VIII - a emissão de autos para inscrição na dívida ativa e a promoção da sua cobrança, mediante encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município, e o acompanhamento, controle e registro do seu pagamento; IX - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 3 Emissão de relatório com os valores provisionados (saldos iniciais) referentes a férias a ser pagas em 2014, cujo período aquisitivo venha de anos anteriores. A partir disto também, o sistema será capaz de enviar provisões de forma automática ao sistema contábil. 11/10/2013 11/11/2013 2 Contabilização dos eventos de provisão, cadastramento e validação dos dados contábeis da estrutura organizacional, nos sistema de recursos humanos. Estes dados servirão de parâmetros para que possam ser realizados os lançamentos contábeis exigidos pelas NBCASP´s 09/10/2013 10/10/2013 14 DECRETOS Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; X - a proposição de normas e procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos e a análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais e a fixação de normas administrativas para seu funcionamento e controle de sua gestão; XI - a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano de Contas Único para os órgãos da administração direta e aprovação dos planos de contas das entidades da administração indireta; XII - o processamento do pagamento das despesas, da movimentação das contas bancárias da Prefeitura e o repasse de recursos ao Poder Legislativo, formalização e controle das transferências constitucionais e voluntárias; XIII - o estabelecimento da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados e utilizados na execução financeira e a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais; XIV - a proposição dos quadros de detalhamento e execução da despesa orçamentária dos órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta, em articulação com as Secretarias Municipais de Governo, Administração e Controladoria do Município; XV - o cadastramento, o acompanhamento e o controle da execução de convênios em que são convenentes órgãos ou entidades do Poder Executivo, bem como avaliação da fixação de contrapartidas que envolvam recursos humanos, financeiros ou materiais de órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal; XVI - a formulação e execução da política fiscal e tributária do Município, administrando seu desempenho fiscal do Município; XVII - acompanhamento e controle dos créditos pertencentes ao Município, com cobrança judicial ou extrajudicial direta dos créditos inscritos na dívida ativa do Município; XVIII - gerenciamento e atualização do Cadastro Econômico do Município, com coordenação e execução das atividades de processamento de dados da área financeira do Município; XIX - formulação e execução da política de gestão tributária e fiscal do Município; XX - coordenação e supervisão das ações de fiscalização e tributação, bem como acompanhamento e controle da arrecadação dos tributos no exercício; XXI - manter atualizada a legislação tributária e orientar os contribuintes quanto a sua aplicação; XXII - emitir parecer em processo fiscal para o julgamento em primeira instância administrativa; XXIII - estabelecer medidas de controle externo da Administração Pública Municipal a cargo doTribunal de Contas; XXIV - planejar, acompanhar e controlar o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais, assim como emitir os respectivos carnês; XXV- planejamento e coordenação das atividades de cadastro técnico imobiliário, através das demais unidades das Secretarias que geram alterações nos dados dos imóveis, de acordo com o Manual do Cadastro; XXVI - fiscalização da regularidade fiscal e documental, pertinentes à legislação tributária municipal, incluindo alvarás e documentos afins relativos ao cadastro econômico e ao imobiliário, procedendo às autuações, interdições e multas quando couberem. XXVII - gestão dos serviços de suprimento, mediante a realização dos processos licitatórios e a manifestação nas dispensas e inexigibilidades nas compras e contratações para órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a organização e manutenção do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal. Art. 3º Ao Secretário Municipal de Assistência Social, além das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e emoutros instrumentos, compete: I - autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentarem as contas e transferências financeiras, firmar contratos, convênios ou termos similares, em nome do Município; II - autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente; III - expedir resoluções para execução de decretos ou regulamentos; IV - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal. CAPÍTULOIII DAESTRUTURAOPERACIONALECOMPETÊNCIA Art. 4º.ASecretaria Municipal de Fazenda, para o desempenho de suas atividades dispõe da seguinte estrutura operacional: I - Gabinete do Secretário a) Núcleo deApoioAdministrativo -NAA b) Núcleo de Programação e Execução Orçamentária - NPEO - Assessoria Técnica I; c) Núcleo deAssessoramento Jurídico eTributário -NAJT-Assessoria Técnica II; d) Núcleo de Planejamento Controle e Gestão -NPCG-Assessoria Técnica III; e) Conselho de Recursos Fiscais. II - Departamento de Contabilidade e Convênios: a) Núcleo de Contabilidade; b) Núcleo de Elaboração de Instrumentos e Gestão Contábil; c) Núcleo de Convênios e Prestação de Contas. III - Departamento Financeiro: a) Núcleo de Pagamentos; b) Núcleo de Conciliação Bancária. IV - Central de Compras: a) Núcleo deAnálise e Processamento; b) Núcleo de Cotação e Orçamento; V- Departamento de Licitação: a) Núcleo de análise e confecção de edital; b) Núcleo de Comissão de Licitação; c) Núcleo de Contratos. VI - Departamento de Lançamento eArrecadação deTributos: a) Núcleo deVistoria Imobiliária; b) Núcleo deAdministração da DívidaAtiva; c) Núcleo de Cadastro Imobiliário; d) Núcleo deAtendimento e Protocolo; e) Núcleo deAvaliação Imobiliária; f) Núcleo de Suporte deTecnologia da Informação; g) Núcleo de Cobrança; h) Núcleo de Lançamento e Consistência. VII - Departamento deAdministraçãoTributária e Fiscal: a) Núcleo de Monitoramento; b) Núcleo de Fiscalização eAuditoria; c) Núcleo de Cadastro Econômico; d) Núcleo de Gestão de Processos. Seção I DoGabinete do Secretário Art. 5º. O Gabinete do Secretário é subordinado ao Secretário Municipal de Fazenda e coordena os seguintes órgãos internos aos quais compete: I - ao Núcleo deApoioAdministrativo compete: a) articular com as demais unidades da Secretaria, visando a uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos determinados; b) planejar, organizar, acompanhar e controlar a execução dos serviços relativos ao levantamento, aquisição e fornecimento de materiais para as unidades da Secretaria; c) solicitar materiais, receber e conferir, controlando a distribuição dos mesmos às unidades da Secretaria; d) registrar a movimentação dos bens patrimoniais, manter organizado e atualizado o cadastro dos termos de responsabilidade dos bens móveis de cada unidade da Secretaria; e) promover o acompanhamento da execução dos contratos de manutenção e conservação de bens e de prestação de serviços de interesse exclusivo da Secretaria; f) acompanhar, controlar e executar a gestão de recursos humanos da Secretaria, emconformidade com a legislaçãoemvigor, mediante: g) fiscalização, controle e registro da frequência, das licenças e dos afastamentos dos servidores; h) organização e manutenção atualizada do registro da vida funcional dos servidores, bem como da documentação pertinente; i) acompanhamento e controle dos procedimentos referentes à estágio probatório, mapa de pagamento, lotação e aquisição de direitos e vantagens dos servidores; j) fornecimento de dados e informações e das alterações ocorridas na vida funcional dos servidores, para elaboração da folha de pagamento mensal; k) gerenciar todas as ações relacionadas às reuniões, cursos, palestras, seminários, congressos, simpósios e outros eventos técnicos voltados para o aperfeiçoamento de recursos humanos da área afim da secretaria; l) organizar, controlar, e manter atualizado o arquivo de servidores participantes de eventos de capacitação; m) gestão e acompanhamento dos projetos PNAFM (Programa Nacional deApoio à ModernizaçãoAdministrativa e Fiscal); n) orientar, coordenar, acompanhar e controlar o processo de planejamento e execução de programas, projetos e atividades da Secretaria; o) acompanhar e controlar a execução orçamentária, financeira e o registro contábil dos atos de gestão administrativa e patrimonial da Secretaria; p) acompanhar e controlar os sistemas de contas a pagar e recursos a receber, assegurando a provisão de fundos necessários à gestão financeira da Secretaria; q) providenciar os atos de concessão de suprimentos de fundos, diárias e expedição de passagens, zelando pela apresentação das respectivas prestações de contas; r) prestar contas dos recursos provenientes de convênios e termos similares firmadosemque a Secretaria seja partícipe; s) coordenar, acompanhar e controlar a execução dos serviços de protocolo da Secretaria, para os demais órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Dourados; t) controlar e monitorar o recebimento e expedição de correspondências oficiais e de processos; u) acompanhar a tramitação de correspondências oficiais e processos, monitorando o tempo de permanência desses documentosemcada área da Secretaria; v) desenvolver outras atividades correlatas a sua área de atuação. w) acompanhar as publicações das resoluções, instruções normativas e editais emitidos pelo Secretário Municipal de Fazenda, arquivando-as. II -Ao Núcleo de Programação e Execução Orçamentária compete: a) coordenar e orientar os órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus orçamentos e consolidação das propostas; b) definir prioridades das aplicações dos recursos orçamentários, em conjunto com os demais secretários; c) proceder à execução orçamentária municipal, mediante a manutenção de registros da utilização dos recursos orçamentário alocados ao atendimento das despesas de custeio e de investimento dos órgãos da administração direta da Prefeitura Municipal em conjunto com as demais Secretarias, fundos e entidades da administração indireta; d) coordenar a execução orçamentária de maneira direta, atendendo as determinações e prioridades estabelecidas pela Secretaria de Fazenda; e) coordenar a elaboração do Plano Plurianual de Investimentos da Administração Direta e Indireta, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas; f) coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Administração Direta e Indireta, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas; g) coordenar a elaboração do orçamento da Administração Direta e Indireta, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas, preparando os atos que, por qualquer forma, modifiquem ou alteram esse documento; h) promover estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 15 DECRETOS elaboração do orçamento público; i) operacionalizar a execução orçamentária, registrando todos os movimentos de despesa orçamentária dos órgãos da administração direta e coordenar a execução orçamentária dos órgãos da administração indireta; j) proceder ao levantamento dos gastos com pessoal, material, serviços e encargos diversos, instalações, material permanente e equipamentos para proposição da programação das despesas de custeio e de capital e sua inclusão no orçamento anual do município,emarticulações com as demais Secretarias; k) acompanhar a execução do orçamento ao longo do ano, procedendo às alterações necessárias, como créditos adicionais, suplementações, apostilamentos e anulações necessárias; l) coordenar e acompanhar a execução das atividades de planejamento, execução orçamentária e financeira e de gestão administrativa da Secretaria de Fazenda; m) elaborar a proposta orçamentária da Secretaria, bem como elaborar e acompanhar a tramitação dos pedidos de suplementação orçamentária; n) acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária, de acordo com as dotações alocadas aos programas, projetos e atividades da Secretaria; o) elaboração, controle e arquivo das publicações dos Decretos Orçamentários. III - ao Núcleo deAssessoramento Jurídico eTributário compete: a) coordenar e orientar os trâmites administrativos e jurídicos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda; b) assessorar o titular da pasta na elaboração de pareceres e opiniões técnicas sobre assuntos e processos licitatórios, tributários, legais e financeiros: elaboração de Resoluções e Projetos de Leisemsintonia com a Procuradoria Geral do Município; c) acompanhar os processos administrativos que tramitam no gabinete do Secretário de Fazenda, emitindo parecer quanto a legalidade e legitimidade dos despachos necessários; d) realizar parecer prévio nos encaminhamentos dos processos, assessorar nos pareceres e decisões administrativas realizadas no âmbito das atribuições do titular da pasta; e) emitir pareceres em requerimentos, consultas e questionamentos submetidos ao Secretário de Fazenda; f) preparar, encaminhar e acompanhar os processos licitatórios da secretaria, emitir parecer nos procedimentos determinados pelo Secretário de Fazenda; g) minutar correspondência oficial, convênios e demais atos administrativos da secretaria, efetuar todas as atividades afins no âmbito de sua competência. IV - ao Núcleo de Planejamento Controle e Gestão, órgão subordinado ao Secretário Municipal de Fazenda, executa através das atividades inerentes ao planejamento, gestão e controle das despesas municipais, monitoramento dos índices e recebimento de recursos vinculados e a gestão das finanças municipais, compete: a) assessorar e monitorar os índices de arrecadação e despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda; b) assessorar o titular da pasta na elaboração de planilhas, levantamentos e opiniões técnicas sobre assuntos inerentes ao planejamento de receita e despesas; c) elaboração de estudos, planejamento, gráficos comparativos e estimativas dos dados consolidados e os a executar no âmbito da administração municipal; d) assessorar o titular da pasta no planejamento de despesas da administração, fiscalizando as despesas das secretarias, identificar e apurar eventuais desperdícios no gasto dos recursos municipal; e) executar a elaboração de pareceres e opiniões técnicas sobre assuntos e processos administrativos; f) acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária das secretarias antes da contratação da despesa; g) manter o planejamento, gestão e controle do orçamento das secretarias; h) acompanhamento das liberações financeiras dos convênios firmado pelo município; i)acompanhamento dos pagamentos feito a fornecedores e interferências aos órgãos da administração direta; j) fornecer informações referentes à execução orçamentária e financeira para a elaboração de contratos, convênios e termos similares de interesse da Secretaria; k) acompanhar, controlar e avaliar a execução financeira de convênios, contratos e termos similares, que envolvam utilização de recursos da área de atuação da Secretaria; l) acompanhar e controlar a fixação e a execução do cronograma da execução orçamentária e de desembolso financeiro; m) monitorar junto a Secretaria de Estado de Fazenda a legislação metodológica de apuração do índice de participação do ICMS e promover o cadastramento de todos os contribuintes doICMSestabelecidos no município de Dourados; n) confrontar os contribuintes cadastrados com aqueles que foram considerados pela Semfaz, para identificar os que não foram incluídos no cálculo para incluí-los; cadastrar e acompanhar as atividades agrícolas que devem compor o valor agregado para apurar o índice; o) elaborar metodologia e critérios que servirão de base para interposição de recursos para incremento do índice perante a Secretaria Municipal de Fazenda; p) acompanhar junto ao TCU os critérios utilizados para cálculos do Fundo de Participação do Município, verificando a veracidade dos dados. V - ao Conselho de Recursos Fiscais, órgão vinculado ao Secretário Municipal de Fazenda compete: a) conhecer e julgar os recursos voluntários, interpostos contra decisões definitivas de primeira instância administrativa, relativos à aplicação da legislação tributária; b) conhecer e julgar os recursos “ex-ofício”, interposto pela autoridade de Primeira InstânciaAdministrativa; c) conhecer e julgar os recursos voluntários, interpostos contra decisões definitivas de Primeira Instância administrativa, relativos à aplicação da legislação pertinente ao Poder de Polícia; d) declarar nulos os atos processuais, no todo ou em parte, quando por omissão,erro, ou irregularidade, não seja possível proferir decisão, ou determinar-lhes a repetição, desde que cabível; e) decidir sobre os pedidos que versem sobre matéria estranha à competência do Conselho de Recursos Fiscais, inclusive os recursos não admitidos por lei, determinando a devolução dos processos às repartições competentes, quando for o caso; f) solicitar a presença para esclarecimento, sempre que necessário, de servidores que hajam funcionadoemprocessos submetidos à sua liberação; g) pronunciar-se sobre questões fiscais quando solicitado pelo Gestor Tributário e emassuntos que interessem às relações entre o fisco e os contribuintes; h) representar o Gestor Tributário, propondo medidas que visem aprimorar o sistema tributário do Município objetivando a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Receita Municipal; i) sugerir providências sobre assuntos relacionados com suas atribuições e atividades. Seção II DoDepartamento de Contabilidade e Convênios Art. 6º. Ao Departamento de Contabilidade e Convênios, órgão subordinado ao Secretário de Fazenda, através do Núcleo de Contabilidade, Núcleo de Elaboração de Instrumentos e Gestão Contábil e Núcleo de Convênios e Prestação de Contas compete: Descrição Sintética: A Contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados, controlar as prestações de contas do município. I –AoNúcleo de Contabilidade compete: a) organizar os serviços de contabilidade de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros; b) proceder ao controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratosemque a administração pública for parte; c) escriturar os débitos e créditos de forma individualizada do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento quando fixada; d) elaboração do Balancete Mensal, do BalançoAnual, dos relatórios resumidos da execução orçamentária (bimestral) e de gestão fiscal (quadrimestral), em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; e) incorporação da Contabilidade da Câmara Municipal; II – ao Núcleo de Elaboração de Instrumentos e Gestão Contábil compete: a) proceder à alimentação dos sistemas SAÚDE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, SIOPE – Sistema de Informações Públicos em Educação, SISTN – Sistema de coleta de dados da Secretaria do Tesouro Nacional, LRF Transparência, SICOM do Tribunal de Contas/MS e outros que vierem a ser requisitados; b) elaborar respostas das notificações do Tribunal de Contas/MS, relativas às questões orçamentárias, financeiras e patrimoniais; c) levantamento de dados para realização das audiências públicas de gestão fiscal e do orçamento; d) acompanhamento dos índices de aplicação das despesas com Educação, Saúde, Pessoal, FUNDEB e do Repasse Duodécimo e aplicação da Legislação: Lei n ° 4.320/64 Lei Complementar 101/2000, Portarias 42/99, 163/01, 339/01, 665/10, 407/11, 828/11, 437/12, 438/12, 439/12, 753/12 e 448/02 da STN – Secretaria do Tesouro Nacional, Instrução Normativa 35/2011 doTCE/MSe suas alterações. e) adesão e implantação da NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público); III – ao Núcleo de Convênios e Prestações de Contas compete: a) executar as prestações de contas dos Convênios e Contratos firmados entre o Município e a União, Estado ou qualquer outro órgão; b) controlar os prazos de execução dos planos de trabalho; c) encaminhar as prestações de contas nos prazos estipulados; d) controlar a aplicação dos recursos, orientar sobre a devida aplicação dos mesmos e executar outras atividades afins. Seção III DoDepartamento Financeiro Art. 7º.Ao Departamento Financeiro, órgão subordinado ao Secretário de Fazenda por meio do Núcleo de Pagamentos e do Núcleo de Conciliação Bancária, compete: I – descrição Sintética: proceder ao recebimento guarda e movimentação de valores e Títulos do Município ou a ele entregues como consignação, caução ou fiança. II – descrição analítica: a) proceder ao pagamento de despesas públicas, registrando seus valores nos sistemas informatizados; b) controlar os saldos bancários, créditos e todas as movimentações nas contas bancárias da prefeitura municipal e fundos; c) executar o controle, a guarda e devolução de caução ou fiança; d) elaborar diariamente o boletim do movimento geral daTesouraria; e) providenciar assinatura de endossos; f) recepcionar documentos fiscais, tais como notas fiscais, recibos, entre outros para pagamento; g) registrar os recebimentos das receitas orçamentárias e extra-orçamentárias do Município; h) elaborar mensalmente as conciliações bancárias de todas as contas do Município; i) controlar os créditos em conta corrente; anexar e conferir comprovantes de depósito; controlar os talões de cheques das contas bancárias e executar outras atividades afins. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 16 DECRETOS Seção IV Da Central de Compras Art. 8º. À Central de Compras, órgão subordinado ao Secretário de Fazenda por meio do Núcleo de Análise e Processamento e Núcleo de Cotação e Orçamento compete: Descrição Sintética: organizar, planejar, executar, controlar as atividades pertinentes à aquisição de bens, equipamentos, veículos, materiais de consumo, serviços e obras de engenharia para órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, bem como a organização e manutenção do registro central de fornecedores. Cadastro de produtos e serviços. I - ao Núcleo deAnálise e Processamento compete: a) receber e analisar as requisições, pedidos e Termo de Referência de compras, serviços, obras, alienação, concessão e permissão emitidos pelos órgãos da Administração Municipal; b) proceder à verificação dos materiais ou serviços solicitados, bem como efetuar triagem para unificação dos pedidos, quando for o caso; c) verificar em se tratando de obras de engenharia, as planilhas orçamentárias, o projeto básico, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo, dotação orçamentária e a fonte de receita; d) encaminhar o processo ao órgão solicitante para que o mesmo o instrua com os pedidos devidos e a respectiva reserva orçamentária e posterior assinatura do secretário titular da pasta; e) encaminhar as requisições de compras e serviços solicitados pelos órgãos interessados ao Secretário Municipal de Fazenda objetivando a sua assinatura e autorização para abertura do procedimento licitatório; f) organizar, regulamentar e gerir o Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Município de Dourados, procedendo à análise, atualização e arquivo da documentação das empresas; g) emitir Certificado de Fornecedores do Município de acordo com o Decreto n.º 503 de 14 de agosto de 2013; II - ao Núcleo de Cotação e Orçamento compete: a) providenciar cotação de preços para os materiais ou serviços solicitados com no mínimo 03 (três) fornecedores, podendo a cotação ser realizada via eletrônica, telefone, fax, consulta direta junto ao fornecedor ou utilização do Banco de Preços do Sistema de Compras e Licitação, assim como o caderno de preços; b) apurar a média dos preços da pesquisa de mercado; c) padronizar os bens e serviços, determinando e revisando especificações; d) receber o pedido de compras e/ou serviços e verificar a documentação que deve instruí-lo; e) efetuar o cadastro de produtos e serviços no sistema de forma a ser utilizados pelos órgãos daAdministração direita e indireta do Município; f) realizar outras atividades correlatas a sua área de atuação ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário Municipal de Fazenda. SeçãoV DoDepartamento de Licitação Art. 9º. O Departamento de Licitação, órgão diretamente subordinado ao Secretário de Fazenda, através do Núcleo deAnálise e Confecção de Edital, Núcleo de Comissão de Licitação e Núcleo de Contratos compete: Descrição sintética: execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta. Descrição analítica: gerenciar e administrar os processos licitatórios e contratos, visando o cumprimento das atribuições contidas na legislação que disciplina a matéria; I - ao Núcleo deAnálise e Confecção de Editais compete: a) receber processos e elaborar editais de licitação, dispensas e inexigibilidade de licitação em conformidade com o pedido formulado pelo órgão requisitante da aquisição do bem, serviço ou obra, utilizando o assessoramento técnico exigível; b) analisar e coordenar os processos licitatórios, com devolução dos mesmos à origem para regularização quando for o caso; c) definir a modalidade de licitação a ser deflagrada, privilegiando a adoção de sistemas como o de Registro de Preços e compras por meio de Pregão; d) encaminhar os editais de licitação à Procuradoria Geral do Município para parecer jurídico das minutas dos editais e contratos, efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos; e) realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no Termo de Referência, Memorial Descritivo e/ou Projeto Básico; f) promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; g) realizar o planejamento de datas e horários para lançamento dos processos licitatórios; h) fazer a divulgação do certame por meio do instrumento próprio; i) elaborar ofícios, comunicação interna (CI) e despachos relativos às licitações; j) instruir os processos licitatórios com as publicações realizadas; k) autuar processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades; l) redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, conferir, revisar e controlar documentos e atosemgeral. II - ao Núcleo de Comissão de Licitação compete: a) acompanhar, presidir e secretariar as licitações; b) elaborar ofícios, comunicação interna (CI) e despachos relativos às licitações; c) entregar editais de licitação de acordo com a solicitação dos interessados; d) enviar Convites aos fornecedores podendo utilizar o meio eletrônico; e) preparar as instalações da sala de licitações para abertura do certame; f) abrir os envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes; g) tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados; h) instruir recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê-los à decisão; i) resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário; j) abrir os envelopes de proposta dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de habilitação; k) examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no edital; l) proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário; m) elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de classificação; n) instruir recursos relativos à fase de classificação, e submetê-los à decisão; o) encaminhar a autoridade superior a homologação do processo e a adjudicação do objeto vencedor da licitação; p) publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo; q) disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para a realização da sessão; r) dar encaminhamento aos demais setores de atos, contratos e documentos, observando todas as providências e normas estabelecidas pela legislação vigente, s) instruir os processos licitatórios com as publicações realizadas; t) redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, bem como conferir, revisar e controlar documentos e atosemgeral; u) manter as transcrições e controle das licitações; v) autenticar documentos pertinentes às licitações; w) proceder à anulação e revogação dos procedimentos licitatórios; x) cumprir determinações superiores e demais atividade correlatas; y) recepcionar o público, prestando informações gerais sobre licitações; z) solucionar pequenos problemas ou dificuldades que estiverem ao seu alcance; aa) zelar pelos equipamentos e patrimôniosemgeral; bb) exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da Comissão de Licitação. III -Ao Núcleo de Contratos compete: a) elaborar ofícios, comunicação interna (CI) e despachos relativos às licitações; b) instruir os processos licitatórios com as publicações realizadas; c) redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, bem como revisar e controlar documentos e atosemgeral; d) manter cadastro para arquivamento de processos e respectivos contratos; e) redigir minutas de contratos, aditivos e rescisões; f) exercer outras atividades compatíveis com a finalidade do Núcleo de Contratos. SeçãoVI DoDepartamento de Lançamento eArrecadação deTributos Art. 10. Ao Departamento de Lançamento e Arrecadação de Tributos, órgão subordinado ao Secretário de Fazenda, por meio do Núcleo de Lançamento e Consistência; do Núcleo de Atendimento e Protocolo; do Núcleo de Administração da DívidaAtiva; Núcleo deAvaliação Imobiliária; do Núcleo de Cadastro Imobiliário; do Núcleo de Cobrança; Núcleo de Suporte de TI, Núcleo de Vistoria Imobiliária, compete: Descrição sintética: lançar e arrecadar os tributos municipais de competência do município. I – ao Núcleo deVistoria Imobiliária compete: a) cumprir os planos, metas e tarefas estabelecidas pelos superiores hierárquicos, desempenhando com rapidez, segurança e responsabilidade nas informações colhidas; b) realizar vistorias, com a finalidade de coletar informações “in loco”, para fins de atualização cadastral, para análise jurídica, para elaboração de laudos de vistorias e visitas e para confirmação das informações de habite-se, certidão de demolição, dentre outros. II - ao Núcleo deAdministração da DívidaAtiva compete: a) efetivar a inscrição em dívida ativa dos tributos municipais constante do cadastro e imobiliário e econômico; b) cadastrar os processos administrativos julgados e cobrados amigavelmente; c) gerar Certidões de Dívida Ativa referente a débitos de ISS e IPTU e encaminhamento a Procuradoria Geral do Município, para procedimento de execução fiscal; d) consultar processos de execuções fiscais, sobre a situação das dívidas dos contribuintes do cadastro imobiliário e econômico; e) fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de relatórios e pareceres referente à Dívida Ativa Municipal; registrar os processos que serão inscritos em DívidaAtiva; f) expedir certidões de inscrição da dívida ativa dos créditos tributários e fiscais, com vistas à cobrança judicial, outras atividades determinadas pelo Scretário de Fazenda. III -Ao Núcleo de Cadastro Imobiliário compete: a) cumprir os planos, metas e tarefas estabelecidas pelos superiores hierárquicos, b) analisar e emitir pareceres em processos que envolvam: criação de identificação fiscal, retificação de cadastro, conferência de cálculos, cadastramento de habite-se, anexação e subdivisão; c) proceder às alterações propostas pelos processos de revisão, à ratificação, à transferência e alteraçõs cadastrais; d) alterar endereço de correspondência dos tributos imobiliários; Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 17 DECRETOS e) efetuar conferência e proceder aos cálculos de tributos de sua competência; f) manter atualizados os valores da base de cálculo dos tributos, dentro da metodologia estabelecida pela legislaçãoemvigor; g) monitorar os lançamentos originais e retificados até o momento da confecção dos boletos de cobrança; h) desenvolver ações que detectem erros no cadastro imobiliário e sugerir alternativas de solução; i) monitorar, diagnosticar e executar as ações que promovam a atualização e manutenção constante do cadastro; j) planejar, executar, e avaliar os procedimentos relativos ao lançamento de contribuição de melhoria; k) realizar as projeções de arrecadações e repercussão nos valores dos tributos municipais de sua competência por solicitação de superior hierárquico; l) proceder ao lançamento anual dos tributos imobiliários municipais, acompanhando e controlando a emissão de boletos de pagamento; m) encaminhar pedidos de diligências a outros órgãos, inclusive de perícias e avaliações, objetivando a solução do processo administrativo, quando necessário; n) planejar e gerenciar as atividades pertinentes a melhoria da legislação tributária ou das normas e procedimentos da rotina administrativa. IV - ao Núcleo deAtendimento e Protocolo compete: a) acompanhar e controlar a arrecadação dos tributos no exercício; b) atender aos contribuintes dentro e fora do município de Dourados, referente à arrecadação dos tributos municipais; c) emitir guias para pagamento de tributos municipais; d) emitir extratos das dívidas dos tributos municipais; e) emitir certidões de tributos municipais; f) cientificar os contribuintes do julgamento dos processos julgados indeferidos e processosemexigências; g) cadastrar os contribuintes que residem fora do Município para fim de pagamento dos tributos; h) orientar, controlar e acompanhar o parcelamento da dívida ativa e créditos tributários e fiscais; i) orientar a solicitação e fornecer as segundas vias de documentos de sua competência; j) planejar e controlar arrecadação de todos os tributos imobiliários e convênios especiais que envolvam este setor; k) aperfeiçoar constantemente os processos de arrecadação visando à simplificação, racionalização e melhoria de seu perfil; l) analisar constantemente os parâmetros indicadores de arrecadação dos tributos imobiliários; m) esclarecer e orientar os contribuintes nos assuntos de sua área de atuação; n) cobrar administrativamente até a fase de inscrição na DívidaAtiva da Prefeitura; o) integrar-se com as demais áreas para o uso das informações cadastrais no processo de arrecadação; p) controlar a arrecadação dos convênios do Município, em conjunto com os demais órgãos competentes; q) instruir processos de defesa, consultas e devoluções sobre tributos de sua competência, bem como planejar e controlar a arrecadação de todos os tributos; r) analisar constantemente os parâmetros indicadores de arrecadação; orientar e informar os contribuintes sobre os aspectos processuais da arrecadação e de assunto de sua área de atuação; s) organizar, coordenar, acompanhar e controlar a execução dos serviços de protocolo do Departamento; t) controlar e monitorar o recebimento e expedição de correspondências oficiais e de processos; u) acompanhar a tramitação de correspondências oficiais e processos, monitorando o tempo de permanência desses documentos em cada área do Departamento; v) manter o Secretário Municipal de Fazenda informado sobre as áreas que retém processos acima do tempo de permanência destinado à respectiva área; w) desenvolver outras atividades correlatas a sua área de atuação. V- ao Núcleo deAvaliação Imobiliária compete: a) avaliar os imóveis rurais e urbanos para fins de lançamento de IPTU (imposto predial territorial urbano) e ITBI (imposto sobre trnasmissão inter-vivos de bens imóveis); b) elaborar laudos técnicos de avaliação para fins de indenizações, permutas, hipotecas de lotes como garantia de execução de infraestrutura dos loteamentos, e de outros de interesse do Município; c) elaborar levantamentos, estudos e pesquisas do mercado imobiliário para o embasamento das avaliações; d) controlar e arrecadar as guias de Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis; e) expedir certidões de diversos assuntos do Departamento; f) propor e acompanhar a execução de convênios e contratos de prestação de serviços de assuntos relacionados com a sua área de atuação; g) elaborar relatórios de suas atividades; h) desempenhar outras atividades correlatas. VI - Núcleo de Suporte deTenologia da Informação compete: a) cumprir os planos, metas e tarefas estabelecidas pelos superiores hierárquicos: b) coordenar e executar atividades de processamento de dados, administração de sistemas da informação, instalação, configuração e operação de seitemas, solicitações e acompanhamento das alterações e atualizações dos sistemas; c) homologação e atualização da rede de novas versões dos sistemas; d) execução de rotinas de segurança dos sistemas; execução de rotinas de processamento de dados e atualização periódica de tabelas de parâmetros dos sitemas de informação; processamento e impressão de relatórios gerenciais. e) suporte técnico aos usuários dos sitemas e computadores, compreendendo a orientação sobre a utilização das rotinas e procedimentos dos sistemas de informação; f) analisar problemas e necessidades dos usuários na utilização dos sitemas; g) administrar os cadastros de usuários dos sitemas; h) suporte técnico aos usuários na operacionalização dos computadores, periféricos e programas, gerenciamento do estoque de suprimentos. VII - ao Núcleo de Cobrança compete: a) promover cobrança administrativa dos créditos tributários fiscais; b) orientar controlar e acompanhar o parcelamento da dívida ativa e créditos tributários e fiscais; c) propor medidas para melhoria do processo de cobrança da dívida ativa, como programas de refinanciamento das dívidas; d) analisar retorno financeiro dos programas voltados para o recebimento das dívidas ativa; e) atender os contribuintes e orientá-los quanto à regularização de dívidas tributárias. VIII - ao Núcleo de Lançamento e Consistência, compete: a) proceder ao lançamento dos tributos de competência do município tendo como base principal o Cadastro Econômico e Imobiliário do Município e controlar a emissão dos respectivos carnês para arrecadação; b) calcular devolução deTributos; c) acompanhar e analisar todas as etapas do lançamento com a elaboração de listagem estatística; d) controlar depósitos referentes a pagamentos de tributos fora do Município; e) elaborar as tabelas de cálculos de tributos e encargos a serem recolhidos pela rede bancária, divulgando-as aos setores relacionados; f) instruir processos de defesa e consulta sobre a forma de entrega de carnês para arrecadação de tributos, bem como o prazo para reclamação a respeito dos respectivos lançamentos; g) informar processos sobre isenção, imunidade e restrições de tributos; h) fornecer elementos necessários à organização e manutenção das informações referentes às receitas municipais; i) instruir processos que versem sobre o crédito tributário fiscal; j) lançar e distribuir impostos, taxas e contribuição de melhoria de sua competência; k) pesquisar e estudar a política tributária de forma a ajustá-la constantemente aos interesses do desenvolvimento econômico financeiro do Município; l) instruir processos relativos a recursos de contribuintes referentes à reclamação de lançamentos para julgamentoemprimeira instância administrativa; m) orientar e informar contribuintes na área de sua competência; articular-se constantemente com os Cadastros Econômico e Imobiliário; n) fixar o calendário fiscal da Prefeitura Municipal; o) elaborar proposta de ato normativo de lançamento dos tributos e encaminhá-lo ao Secretário Municipal para aprovação; p) elaborar edital de lançamento dos tributos e encaminhá-lo para o Secretário para aprovação; q) supervisionar, controlar distribuir e tornar pública a forma de entrega de boletos para arrecadação de tributos, bem como para informar o prazo para reclamação dos respectivos lançamentos; r) planejar, acompanhar e controlar o lançamento da Contribuição de Melhoria; s) promover os cancelamentos, suspenções, alterações e atualizações em débitos do cadastro econômico e imobiliário embasadas nas legislações vigentes; t) emitir certidão de isenção de IPTU; u) orientar e informar os contribuintes sobre os aspectos processuais de lançamento e de assunto de sua área de atuação; coletar, conferir, registrar e classificar diariamente todos os documentos de arrecadação do município; v) consistir diariamente todos os valores repassados pela rede arrecadadora com as baixas efetuadas no sistema; w) elaborar, divulgar e orientar a rede arrecadadora da sistemática de recebimentos dos tributos municipais e encaminhamento dos documentos para a prefeitura; x) elaborar diariamente relatório de classificação das receitas tanto as orçamentárias como as extra-orçamentárias; y) habilitar através de convênios ou contratos a ampliação da rede arrecadadora do município; z) manifestar-se em processo de pedido de devolução de pagamento, cancelamento de débito, e exclusão de lançamento indevido. Seção VII DoDepartamento deAdministraçãoTributária e Fiscal Art. 11.Ao Departamento deAdministraçãoTributária e Fiscal, órgão subordinado ao Secretário de Fazenda por meio do Núcleo de Monitoramento Tributário, do Núcleo de Fiscalização e de Auditoria, do Núcleo de Cadastro Econômico, do Núcleo deAtendimento eAcompanhamento de Processos, compete: Descrição sintética: fiscalização da arrecadação de tributos municipais referentes aos contribuintes de atividades econômicas; administração do Cadastro Econômico, cobrança e gerenciamento da dívida ativa referente ao cadastro econômico. Descrição analítica: I - ao Núcleo de Monitoramento compete: a) emitir ordens de serviços, identificar e mapear focos e formas de sonegação fiscal, através de técnicas investigativas, executar atividades de pesquisa aplicada para subsidiar ações de planejamento fiscal; b) sistematizar metodologia de trabalho na área de estudos e planejamento fiscal, integrar as atividades das áreas de estudos com as ações de planejamento fiscal a partir de análises estatísticas econômicas; c) acolhimento de ordem de fiscalização após a conclusão pela divisão de fiscalização, implantar os autos de infração, elaborar o planejamento de fiscalização em conjunto com a divisão de fiscalização, elaborar formulários para o setor de fiscalização; d) apresentar estudos e sugestões de programas fiscais visando o crescimento continuado da receita, propor programas de informatização e supervisionar o aperfeiçoamento dos programas existentes, bem como controlar e avaliar a sua Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 18 DECRETOS operacionalização; e) sugerir indicadores a fim de elaborar o plano geral de fiscalização, supervisionar a manutenção dos equipamentos de informática da área e coordenar as ações dos técnicos de informática subordinados ao departamento; f) emitir notificações e autuações aos infratores das obrigações tributárias; g) elaborar relatórios relacionados ao ISSQN e entregá-los periodicamente, ao Secretário Municipal de Fazenda, apontando as principais informações obtidas. II - ao Núcleo de Fiscalização eAuditoria compete: a) coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária municipal, na forma da legislaçãoemvigor; b) coordenar, supervisionar, e fiscalizar o ITR- Imposto Territorial Rural e o SIMPLES nacional, na forma da legislaçãoemvigor; c) interpretar e aplicar as leis e normas tributárias relativas às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços; d) estabelecer estreita articulação com o Núcleo de Cadastro Econômico e o Núcleo de Lançamento e Consistência, visando a obtenção de indicadores para o programa de fiscalização, bem como para a atuação destas informações; e) exercer a fiscalização da regularidade fiscal e documental, pertinentes à legislação tributária municipal, incluindo alvarás e doumentos afins relativos ao cadastro econômico e imobiliário, procedendo às autuações, interdições e multas, quando couberem; f) orientar os contribuintes a respeito dos tributos municipais, expedir, controlar e monitorar documentos fiscais, intimações notificações e autuações aos infratores das obrigações tributárias; g) iniciar, instruir e informar processos sobre atuações e demais assuntos de competência da área arrecadação, organizar e manter atualizado o controle de registro deAutos de Infração e os Expedientes Fiscais; h) organizar informações no Sistema de contribuintes que exerçam atividades econômicas no Município, controlar, avaliar e registrar as tarefas de pessoal da fiscalização, elaborando mapas e os expedintes mensais; i) instruir processos sobre isenção, imunidade, restituição de tributos e crédito tributário fiscal; j) avaliar constantemente os resultados da ação fiscalizadora, controlar e acompanhar a arrecadação de tributos e taxas no exercício, promover auditoria interna nas suas ações; k) articular-se em vista à uniformização de critérios e ajuste funcional das atividades tributárias relativa ao sistema de processamento de dados; l) sugerir medidas visando o aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária do Município; m) emitir ordens de serviços; n) acompanhar a arrecadação de tributos no exercício, proceder a análise da Declaração Mensal de Serviços; o) realizar fiscalização e auditoria em empresas, emitir Lavratura de Auto de Infração, propor medidas para estímulo às pequenas, médias e grandes empresas do Município, através da redução de exigências burocráticas e fiscais de âmbito municipal; p) emitir parecer em processos de impugnação, recurso e consulta sobre os tributos de sua competência, preparar, orientar e divulgar informações tributárias; q) estudar e sugerir medidas visando ao aperfeiçoamento dos métodos utilizados na execução dos programas de fiscalização e à racionalização da atividade fiscal, sugerir normas indispensáveis á uma atuação uniforme da fiscalização; r) executar planos e programas setoriais e especiais de fiscalização, visando a ativação de receitas ou a detecção de processos de sonegação fiscal; s) definir informações gerenciais necessárias à aferição de desempenho e de resultados da atividade de fiscalização, determinar a execução de diligências para atender as exigências de instrução processual; t) elaborar e manter atualizados manuais de fiscalização, controlar os prazos e a qualidade dos trabalhos fiscais, propor e elaborar em conjunto com outros órgãos instruções e manuais referentes à interpretação e aplicação das normas tributárias, visando uniformidade de procedimentos fiscais; u) propor programas de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal lotado na área de fiscalização, controlar os resultados da execução dos programas de fiscalização tributária; v) executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação, especialmente as determinadas pelo Secretário Municipal de Fazenda. III - ao Núcleo de Cadastro Econômico, compete: a) gerenciar o cadastro econômico do Município e mantê-lo constantemente atualizado, atender os contribuintes fornecendo-lhes toda orientação necessária a sua inclusão, alteração, paralisação ou baixa do cadastro econômico; b) receber e conferir toda documentação entregue pelo contribuinte, de acordo com o requerimento emitido pelo mesmo, articular-se com demais setores da Prefeitura para atualização sistemática do cadastro; c) efetuar consultas no sistema de Cadastro Econômico; analisar documentos, requerimentos e processos relacionados com o cadastro econômico; d) efetuar inclusões, alterações e baixas no sistema de cadastro econômico; e) promover as paralisações conforme as solicitações, promover as suspensões das inscrições quando necessária, definir regras de cadastramento visando posssiblitar o cadastramento com segurança e garantia dos dados; f) arquivar os documentos relativos ao cadastro econômico na mais perfeita ordem, emlocal próprio e de fácil acesso às consultas; g) emitir Certidões de Baixa de Inscrição, de Cadastramento e Negativa de Inscrição; h) promover estudos para o desenvolvimento de rotinas atualizadas referentes à abertura de empresa no município, sugerir ações que visem o melhor desempenho dos serviços ligados à manutenção do cadastro econômico do município sempre que necessário. IV - ao Núcleo de Gestão de Processos compete: a) controlar o recebimento e o andamento de processos, de documentos e de outros expedientes, mediante protocolos de entrada e de saída; b) efetuar o registro dos processos, após sua classificação, colocar os processos à disposição dos órgãos interessados como Departamentos, Núcleos, Conselho de Julgamento e demais unidades pertinentes para a prática dos devidos atos; c) dar ciência aos contribuintes dos processos julgados pela fiscalização tributária, 1º instância administrativa e Conselho de Recursos Fiscais; d) dirigir e controlar a tramitação de processos; manter os processos sob sua guarda em lotes distintos, conforme sua fase de tramitação, atender os interessados sobre o andamento dos processos e realizar demais atividades inerentes ao protocolo. Capitulo IV Disposições Finais Art. 12 As unidades organizacionais, que compõem a Secretaria Municipal de Fazenda, atuarão de forma integrada, sob a orientação e direção do titular da pasta. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 Organograma da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Dourados 19 DECRETOS DECRETO “P” Nº 798 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. “Designa o servidor Vivaldo Leodério dos Santos da Secretaria Municipal de Saúde para exercer função de confiança” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designado o servidor VIVALDO LEODÉRIO DOS SANTOS para exercer função de confiança de “Encarregado de Equipe”, símbolo DAÍ-3 a partir de 18 de setembro de 2013, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de setembro de 2013, revogada as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em02 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 799 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013. “Exonera o servidorVitor Hugo de Freitas Nunes-SEMFAZ” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º. - Fica exonerado o servidor VITOR HUGO DE FREITAS NUNES lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, do cargo de Assessor IV– DGA-7, a partir de 16 de setembro de 2013. Art. 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em04 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 800, de 04 de outubro de 2013. “Nomeia Leandro Silva Cabanhe –SEMFAZ” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica nomeado a partir de 01 de outubro de 2013, LEANDRO SILVA CABANHE, no cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo DGA 07, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 04 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 801 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. “Exonera o servidor JoséAdriano dos Santos Perruquino-SEMC” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º - Fica exonerado o servidor JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS PERRUQUINO lotado na Secretaria Municipal de Cultura, do cargo de Assessor IV– DGA-7, a partir de 07 de outubro de 2013. Art. 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de outubro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em08 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÃO Nº 107/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 141/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1174 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1174/2013, lavrado contra: “Valdecir Francisco de Souza”, denominado Mercearia, CPF – 582.208.281-53, situada à rua General Osório nº 53 –Vila Cachoeirinha, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 108/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 142/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1176 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1176/2013, lavrado contra: “Maria Helena Tavares de Oliveira”, denominado Mercearia, CPF – 203.337.227-91, situada à rua Roma nº 632 – Vila Almeida, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 109/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 144/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1178 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1178/2013, lavrado contra: “João Batista de Souza”, denominado Mercearia, CPF – 447.180.801-00, situada à rua General Osório nº 83 –Vila Erondina II, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: RESOLUÇÕES 20 RESOLUÇÕES Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 110/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 147/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1417 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1417/2013, lavrado contra: “Santino Morassuti Gonzales”, denominado Sorveteria, CPF – 002.224.821-84, situada à rua General Osório nº 710 – Cachoeirinha, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 111/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 148/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1418 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1418/2013, lavrado contra: “Dalmario Viegas Aguirre”, denominado Conveniência, CNPJ – 17.727.103/0001-50, situada à rua Cuiabá nº 715 – Jardim Climax, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 112/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 149/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1419 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1419/2013, lavrado contra: “Ohira & Ohira Ltda-Me”, denominado Mercearia, CNPJ – 37.183.837/0001-23, situada à rua Cuiabá nº 735 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 113/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 150/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1420 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1420/2013, lavrado contra: “J & A Alimentos Ltda-Me”, denominado Panificadora, CNPJ – 33.126.921/0001-54, situada à rua Cuiabá nº 1.440 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 114/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 151/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1467 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1467/2013, lavrado contra: “Sandra Ricarti de Lima”, denominado Mercearia, CPF – 010.617.091-08, situada à rua General Osório nº 23 – BNH 4º Plano, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 115/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 152/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1468 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1468/2013, lavrado contra: “Maria Aurilene da Silva – Me”, denominado Mercearia, CNPJ – 13.131.549/0001-67, situada à rua Uirapuru nº 470 – BNH 4º Plano, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 21 RESOLUÇÕES PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 116/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 154/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1470 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1470/2013, lavrado contra: “Elson Fernando Palentino – Me”, denominado Distribuidora de Água e Gás, CNPJ – 07.457.446/0001-99, situada à rua Independência nº 1.150 – Jardim Itália, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 117/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 155/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1471 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1471/2013, lavrado contra: “Maria Elena dos Santos – Mei”, denominado Lanchonete, CNPJ – 15.063.155/0001-44, situada à rua Independência nº 27 – Vila Hilda, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído eminfrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 118/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 156/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1551 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1551/2013, lavrado contra: “MRW Academia Ltda-Me”, denominado Academia, CNPJ – 15.217.321/0001-10, situada à rua Major Capilé nº 813 – Jardim Central, foi autuada por: funcionar o estabelecimento com a licença sanitária vencida. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 119/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 157/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1552 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1552/2013, lavrado contra: “Sandra Maria dos Santos”, denominado Saúde do Corpo, CPF – 840.595.161-04, situada à rua Hilda Bergo Duarte nº 422 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 120/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 158/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1553 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1553/2013, lavrado contra: “Alan Reis de Souza Marques”, denominado Academia, CPF – 897.129.431-00, situada à rua Hilda Bergo Duarte nº 1.163 – Vila Planalto, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 121/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 159/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1554 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1554/2013, lavrado contra: “Hidrovida Reabilitação Física Ltda”, denominado Hidrovida, CNPJ – 03.341.068/0001-22, situada à rua JoãoVicente Ferreira nº 1.223 –Vila Progresso, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído eminfrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 22 RESOLUÇÕES Republica-se por incorreção TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 012/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDOATENDERA“ESCOLAMUNICIPAL LÓIDE BONFIMANDRADE”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: BRUNO ROQUE VASCONCELOS - ME , com valor global de R$ 35.102,25 (Trinta e cinco mil, cento e dois reais e vinte e cinco centavos). Dourados (MS), 18 de Outubro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 126/2013 que objetiva a contratação com MARISE AYUMI IGUMA, CPF 367.316.921-15, por intermédio da imobiliária CONTINENTALcomo administradora, com fundamento no art. 24, X, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em17 de outubro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde AVISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 006/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público aos interessados e em especial às empresas que adquiriram o edital, o ADIAMENTO da sessão de julgamento referente ao certame licitatório em epígrafe aprazada para o dia 31/10/2013, relativo ao Processo n° 341/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO VIÁRIAEM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS), COM RECURSOS PROVENIENTES DOS CONTRATOS DE REPASSE N° 0390.01726/2012/MCIDADES/CAIXA - N° 0390.014-94/2012/MCIDADES/CAIXA - N° 1 0 0 2 . 9 7 1 - 6 7 / 2 0 1 2 / M C I D A D E S / C A I X A - N ° 1 0 0 1 . 5 2 7 54/2012/MCIDADES/CAIXA - N° 1002.968-09/2012/MCIDADES/CAIXA, COM A DEVIDA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO". Justifica-se o adiamento, a solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento, manifestada através de Comunicação Interna n° 88/2013, apensa aos autos. Diante do exposto, fica estabelecido que a sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 08/11/2013 (oito de novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Finanças, no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 22 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 083/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 252/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, OBJETIVANDO ATENDER O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAM, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: J.H.D. DA SILVA & CIA LTDA EPP, vencedor no item/lote: 1, pelo valor global de R$ 23.750,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta reais); MEGA PONTO COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, vencedora nos itens/lotes: 2 e 3, pelo valor global de R$ 7.399,00 (sete mil trezentos e noventa e nove reais). Dourados (MS), 22 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 117/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 306/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "AQUISIÇÃO DE VASILHAME E CARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP (P-45), OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL", a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 06/11/2013 (seis de novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 22 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 LICITAÇÕES DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 122/ SemS / VISA / 2013 – 07 de outubro de 2013. PROC. 160/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1555 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de agosto de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1555/2013, lavrado contra: “N B Atividades Físicas Ltda”, denominado Academia, CNPJ – 06.149.840/0001-05, situada à rua General Osório nº 2.215 –Vila Rui Barbosa, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. 23 EXTRATOS EXTRATODO5°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 640/2008/SCC/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Constec Construção,Terraplanagem e Incorporação de Imóveis Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 048/2008. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de execução dos serviços e a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 08 (oito) meses, com início em 20/10/2013 e previsão de términoem20/06/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 18 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 127/2011 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 127/2011 QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DE OUTRO LADO O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COM INTERVENIENCIADASECRETARIADEESTDODESAÚDE. CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS-MS CNPJ nº 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Saúde SECRETÁRIO– Sebastião Nogueira Faria CPF - 051.407.811-15 CONVENENTE:Fundo Especial de Saúde CNPJ - 03.517.102/0001-77 SECRETÁRIO:Antonio Lastoria CPF – 979.942.438-00 3 OBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 1 mês a partir da data prevista no Primeiro Termo Aditivo, bem como a reformulação do item 5 – Plano de Aplicação – do Plano de Trabalho anexo ao instrumento firmado. DAJUSTIFICATIVA: Propiciar a conclusão total das metas previstas no plano de trabalho, haja vista o surgimento de novas especificidades do trabalho operacionalizado de forma descentralizada nos municípios de Nova Andradina, Naviraí,Amambai e Dourados. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas em todos os seus termos as demais cláusulas pactuadas no convênio ora aditado. Data daAssinatura: 04/10/2013 Dourados-MS, 21 de outubro de 2013. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 074/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Planacon Construtora Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública n° 007/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo para a execução de serviços para o lote 02, item 05 e para o lote 03, item 02, por mais 05 (cinco) meses, com início em17/05/2013 e previsão de vencimentoem17/10/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 14 de Maio de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 124/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Coneplan Construção e Planejamento Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública nº 001/2012. OBJETO: Faz-se necessário a retificação do Contrato Originário, para a correção da CláusulaTerceira (DoValor do Contrato), que passa a constar: “Dá-se ao presente Contrato o valor global, de R$ 1.695.314,90 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil trezentos e quatorze reais e noventa centavos)”, bem como o acréscimo de itens não constantes em planilha originária discriminados como extracontratuais. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 01 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 394/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Fênix Decorações Ltda. PROCESSO: Convite nº 020/2013. OBJETO: Aquisição de material para manutenção de bens imóveis e tecidos, objetivando atender os Centros de Educação Infantil Municipais – CEIM’s. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 2122. – Salário Educação 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.17 – Uniformes,Tecidos eAviamentos 33.90.30.18 – Material Para Manutenção de Bens Imóveis VIGÊNCIA CONTRATUAL: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 49.437,40 (quarenta e nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos). DATADEASSINATURA: 21 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 408/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Piu BelliTransportes eViagens Ltda - ME. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 138/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de serviços de transporte de pessoas, por meio de 01 (um) veículo do tipo Van, com motorista, com abastecimento de responsabilidade da Empresa contratada, com seguro total e outros encargos necessários à execução dos serviços, objetivando atender a Fundação de Esportes de Dourados – FUNED, na realização da 1ª Meia Maratona Cidade de Dourados, a se realizaremdata de 09 de novembro de 2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 05.01. –FUNCED- Fundação de Cultura e Desporto 05.02. – Fundação de Esportes de Dourados -FUNED 27.812.105. – Esporte: Direito deTodos 2115. – Implementação de Projetos Esportivos e Incentivo a Prática de Esportes e Lazer Comunitário 33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.38. – Serviços deTransportes de Pessoas VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 500,00 (quinhentos reais). DATADEASSINATURA: 09 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº18/2013 O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ - autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a RuaVicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP79837-066. As notificações exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários autuados: 1493/2013 79454 Abrigo Empreendimentos Imobiliários LTDA Josefa Cavalcante da Silva, Q-11, L07/ Res. Oliveira II 1377/2013 57026 Aledson Alves Pereira e Ou Alameda dos Geranios, Q-15, L-10/ Portal de Dourados 1497/2013 2944 Ana Paula Gomes Ponciano Bezerra Eikishi Sakaguti, Q-18, L-16/ Altos do Indaiá 1498/2013 2943 Ana Paula Gomes Ponciano Bezerra Eikishi Sakaguti, Q-18, L-15/ Altos do Indaiá 1365/2013 3111 Anderson Rodrigues Lima Caires Thealmo João Ioris, Q-35, L-04/ Altos do Indaiá 1438/2013 5685 Antonio Fernando Gaiga e Outros Cider Cerzosimo de Souza n°1740, Q-03, L-01/ Jd. Itaipu 1173/2013 9267 Aparecido Donizete Brocaneli Claudio Goelzer, Q-76, L-02/ Pq. Alvorada 1406/2013 16320 Caludio Takeshi Iguma – EPP Antonio Candido de Carvalho, Q-28, L-04/ Jd. Maracanã 1407/2013 16318 Caludio Takeshi Iguma – EPP Antonio Candido de Carvalho, Q-28, L-02/ Jd. Maracanã 1408/2013 16317 Caludio Takeshi Iguma – EPP Antonio Candido de Carvalho, Q-28, L-01/ Jd. Maracanã 1385/2013 60936 Carlos Pimenta Cesário Domingues Peres N°5895, Q-06, L-22/ Vl. Cuiabá 1486/2013 50956 Cassio Correa, Incorporação, Empreend. e Particip. LTDA Horácio Marques Mattos, Q-43, L17/ Res. Pq. do Lago II AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 1391/2013 28586 Abrigo Empreendimentos Imobiliários LTDA Delci Matos Rocha, Q-03, L-01/ Res. Oliveira I DEMAIS ATOS/AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ 24 DEMAIS ATOS/AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº18/2013 O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - CCZ 1265/2013 60896 Massaaki Fujita Francisco Luiz Viegas, Q-00, LP/ 79 /Chácara Parte 1389/2013 26850 Miho Okada Tamaoka José Augusto de Matos n°260, Q141, L-02/ Vl. Industrial 1380/2013 13751 Nilvo Cordeiro de Carvalho e Outros Izzat Bussuan,Q-16, L-12/Vl. Arapongas 1445/2013 40775 Nilza Cano Altamira, Q-25, L-07/ Jd. Água Boa 1459/2013 7476 Nivaldo Marim Itapuã n°70, Q-21, L-07/ BNH III Plano 1424/2013 37415 Odacir Ribeiro dos Santos João Borges, Q-13, L-05/ Jd. João Paulo II 1368/2013 76614 Olinda Eva Pezarini Greff Geni Ferreira Milan, Q-01, L-06/ Chácara Parte 1375/2013 14738 Onofre Lopes da Silva Alameda das Acácias, Q-24, L-20/ Portal de Dourados 1376/2013 14737 Onofre Lopes da Silva Alameda das Acácias, Q-24, L-19/ Portal de Dourados 1324/2013 66610 Osvaldo Zorzato Av. Joaquim Luiz Azambuja, Q-06, L-01/ Jd. das Primaveras 1416/2013 23976 Patrocinio Palacio Frei Antonio n°1390, Q-131, L-23/ Jd. Água Boa 1395/2013 36374 Paulo Gai Filinto Muller, Q-21, L-20/ Jd. Marcia 1396/2013 36373 Paulo Gai Filinto Muller, Q-21, L-19/ Jd. Marcia 1397/2013 36372 Paulo Gai Filinto Muller, Q-21, L-18/ Jd. Marcia 1398/2013 36371 Paulo Gai Filinto Muller, Q-21, L-17/ Jd. Marcia 1399/2013 36370 Paulo Gai Vivaldi de Oliveira, Q-21, L-16/ Jd. Marcia 1401/2013 36368 Paulo Gai Vivaldi de Oliveira, Q-21, L-14/ Jd. Marcia 1402/2013 36366 Paulo Gai Vivaldi de Oliveira, Q-21, L-12/ Jd. Marcia 1403/2013 36367 Paulo Gai Vivaldi de Oliveira, Q-21, L-13/ Jd. Marcia 1420/2013 25479 Paulo Pereira de Carvalho Marginal, Q-01, L-05/ Chac. Trevo 1437/2013 25482 Paulo Pereira de Carvalho Rua 02, Q-01, L-09/ Chácaras Trevo 1472/2013 72341 Renato Cipolla Gimenes Filho Alameda das Flores, Q-04, L-08/ Jd. Aline 1435/2013 2212 Roberto Razuk Av. José Roberto Teixeira, Q-39, L05/ Altos do Indaiá 1436/2013 2211 Roberto Razuk Av. José Roberto Teixeira, Q-39, L06/ Altos do Indaiá 1421/2013 34077 Rodrigo Silva Figueiredo G – 05, Q-23, L-08/ Jd. Guaicurus 1169/2013 80901 Ubiratan Esporte Clube Av. Marcelino Pires, Q-110A, L110D/ Centro 1426/2013 10630 Wagner Bronzati Menani Gaspar Alencastro n°543, Q-08, L11/ Jd. Caramuru Dourados, 21 de Outubro de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D 1343/2013 3134 Luiz Candido de Oliveira Eisei Fujinara, Q-23, L-10/ Altos do Indaiá 1139/2013 13362 Luiz Vital Sobrinho Gustavo Adolfo Pavel, Q-01, L-A/ Jd. Vital 1484/2013 40847 Manoel da Costa Seabra Altamira, Q-29, L-13/ Jd. Joquei Club 1284/2013 46449 Manoel do Nascimento Cafelândia, Q-73, L-01/ Jd. Água Boa 1419/2013 40756 Maria Bispo Ferreira dos Santos Altamira n°1070, Q-30, L-11/ Jd. Jaquei Club 1483/2013 40985 Maria Jorge Roberto Francisquete Alfenas, Q-23, L-14/ Jd. Joquei Club 1321/2013 66780 Maria José de Azambuja Peral e Outros A3, Q-11, L-06/ Jd. das Primaveras 1340/2013 2747 Maria Leide Aquino Silva Bernardina Valeria Bittencourt, Q68, L-14/ Altos do Indaiá 1405/2013 43520 Maria Lucidalva dos Santos Ayrton Senna n°7000, Q-16, L-01/ Jd. Santa Maria 1425/2013 12068 Marina Moraes Pinto Pref. João Vicente Ferreira, Q-05, L22/ Jd. Marabá 1499/2013 2946 Mariza Selvin Azambuja Eikishi Sakaguti, Q-18, L-18/ Altos do Indaiá 1474/2013 11073 Mary Matico Sakai Prefeito João Vicente Ferreira, Q02, L-08/ Chácara Parte 1464/2013 66647 Gabriel Vieira de Medeiros Amaral e Outros Paulo Alberto Thiry n°550, Q-08, L16/ Jd. das Primaveras 1439/2013 9882 Gilberto Santana João Fagundes Menezes, Q-17, L08/ Jd. Europa 1500/2013 44399 Henrique Alves Toste Gonçalo Nunes Siqueira n°920, Q23, L-10/ BNH IV Plano 1412/2013 16651 Homero Alves dos Reis e Outros Natal, Q-06, L-14/ Jd. Guanabara 1379/2013 81556 Ilmar Valter Kasukat Manoel Santiago, Q-01, L-01/ Chácara Parte 81 1285/2013 21821 Imobiliária Investimóveis LTDA Adelina Rigotti, Q-13, L-10/ Vila Adelina I 1286/2013 21823 Imobiliária Investimóveis LTDA Adelina Rigotti, Q-13, L-12/ Vila Adelina I 1287/2013 21820 Imobiliária Investimóveis LTDA Adelina Rigotti, Q-13, L-09/ Vila Adelina I 1165/2013 47782 Ismael Rodrigues Camargo Gonçalo Nunes Siqueira n°905, Q20, L-05/ BNH IV Plano 1422/2013 48983 Jandyra Rosa Freire e Outros Paissandu n°1605, Q-15, L-05/ Jd. Guanabara 1452/2013 66644 Jonathan Costa Dantas Paulo Alberto Thiry, Q-07, L-17/ Jd. das Primaveras 1453/2013 66643 Jonathan Costa Dantas Paulo Alberto Thiry, Q-07, L-18/ Jd. das Primaveras 1495/2013 53021 Joraci Dias Flor Rua 26, Q-18, L-03/ Altos do Indaiá 1374/2013 14649 Jorge Roberto Salomão Alameda das Acácias, Q-19, L-12/ Portal de Dourados 1471/2013 36257 José Pereira Silveira Nilson Vieira de Matos, Q-03, L-15/ Vl. Guarani 1473/2013 53224 José Rioko Osiro e Outros Av. Marcelino Pires n°3027, Q-82, L1314/ Vl. Lili 1382/2013 36137 Judith Cerveira Pael Cezario Domingues Peres, Q-17, L02/ Vl. Ubiratan 1297/2013 50757 Katiusy da Silva Michels Asturio Martins da Silva, Q-17, L08/ Jd. Novo Horizonte 1414/2013 81278 Keila Vieira da Silva e Outro Projetada 1, Q-01, L-06/ Jd. Shekina 1409/2013 12414 Celio Kenzi Saruwatari Cabral, Q-20, L-11/ Jd. Ouro Verde 1404/2013 36359 Claudio Cicero da Silva Cunha Januario Araujo, Q-21, L-P/5 /Jd. Marcia 1432/2013 3054 Daniel Augusto Rodrigues Manoel João Ferreira n°145, Q-34, L16/ Altos do Indaiá 1433/2013 3053 Daniel Augusto Rodrigues Manoel João Ferreira, Q-34, L-15/ Altos do Indaiá 1381/2013 36139 Delia Ribeir da Luz Cezario Domingues Peres, Q-17, L04/ Vl. Ubiratan 1383/2013 36156 Delia Ribeiro da Luz Jaime Moreira, Q-17, L-11/ Vl. Ubiratan 1387/2013 26140 Eder Thiago de Oliveira Waldomiro de Souza, Q-130, L-01/ Vl. Industrial 1491/2013 10167 Edmundo Lima Marçal Tupã I, Q-05, L-12/ Jd. Monte Alegre 1477/2013 26220 Emilia Magrini Dom João VI n°580, Q-138, L-20/ Vl. Industrial 1479/2013 41133 Empreendimentos Centro Oeste LTDA Aimores n°550, Q-10, L-06/ Jd. Joquei Club 1481/2013 41005 Empreendimentos Centro Oeste LTDA Assai, Q-28, L-12/ Jd. Joquei Club 1482/2013 40746 Empreendimentos Centro Oeste LTDA Altamira, Q-30, L-01/ Jd. Joquei Club 1446/2013 40769 Empreendimentos Imobiliários Centro Oeste LTDA Altamira, Q-25, L-01/ Jd. Joquei Club 1393/2013 32976 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Das Magueiras n°35, Q-25, L-02/ Jd. Colibri 1134/2013 50006 Empreendimentos Imobiliários Recanto das Gaivotas LTDA Demeciano de Mattos Pereira, Q33, L-18/ Jd. Novo Horizonte 1160/2013 67443 Empreendimentos Imobiliários Recanto das Gaivotas LTDA Takao Massago, Q-60, L-06/ Jd. Novo Horizonte 1410/2013 11298 Emydio Rosa Delfino Garrido, Q-06, L-22/ Jd. Ouro Verde 1411/2013 16652 Espolio de Agnaldo Alves dos Reis Natal, Q-06, L-13/ Jd. Guanabara 1400/2013 36369 Estado de Mato Grosso do Sul Filinto Muller, Q-21, L-15/ Jd. Marcia 1386/2013 36134 Fabiana Costa de Lima e Outros Brasil n°450, Q-16, L-11/ Vl. Ubiratan 1470/2013 36098 Fernanda Pinho Lopes Engracia Xavier de Mattos, Q-10, L08/ Vl. Guarani 1485/2013 35956 Francisco Candido da Cunha Albertina de Matos, Q-05, L-06/ Vl. Guarani 25 DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - CCZ por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 3449/2013 2360 Miguel Hirata Eikishi Sakaguti, Q-55, L-11/ Altos do Indaiá 3279/2013 73185 Milene de Oliveira Spessato Gabiatti e Outros Alemanha, Q-17, L-16/ Jd. Mônaco 3423/2013 35911 Nivaldo Rodrigues de Oliveira Nilson Vieira de Matos n°6290, Q-06, L02/ Jd. Brasília 3253/2013 33285 Odailson Gimenes de Souza Das Pitangueiras, Q-39, L-24/ Jd. Colibri 3278/2013 9494 Parque Alvorada Empreendimentos LTDA e Outros João Demamann Filho, Q-89, L-23/ Pq. Alvorada 3201/2013 73012 Paulo Cesar Nogueira Junior Austria, Q-13, L-16/ Jd. Mônaco 3319/2013 4894 Paulo Cesar Nogueira Junior Ponta Porã, Q-16, L-06/ Vila Tonani I 3129/2013 73055 Rafael Godoy Razuk e Outros Alameda Dourados, Q-08, L-14/ Jd. Mônaco 3185/2013 23302 Renata Nalbino dos Santos Primo e Outros Salviano Pedroso n°625, Q-94, L-06/ Jd. Água Boa 3330/2013 19970 Renato Cesar Bezerra Alves Pedro Rigotti n°69, Q-01, L-21/ Jd. São Pedro 3272/2013 9522 Roberto Claus Olivio Waldemar Becker, Q-89, L-16 /Pq. Alvorada 3273/2013 9523 Roberto Claus Olivio Waldemar Becker, Q-89, L-17 /Pq. Alvorada 3275/2013 9490 Roberto Claus João Demamann Filho, Q-89, L-19 /Pq. Alvorada 3276/2013 9491 Roberto Claus João Demamann Filho, Q-89, L-20 /Pq. Alvorada 3277/2013 9492 Roberto Claus João Demamann Filho, Q-89, L-21/ Pq. Alvorada 2804/2013 3180 Roberto Queiroz Coelho Eisei Fujinaka, Q-09, L-12/ Altos do Indaiá 3417/2013 29756 Robson Alves Batista e Outros Rio Brilhante °541, Q-92, L-15/ Jd. Água Boa 3419/2013 60700 Ronivaldo Teles de Menezes e Outros 20 de Dezembro n°1078, Q-48, L-13/ Jd. Água Boa 2809/2013 41111 Sebastião Jose de Oliveira Aimores, Q-17, L-08/ Jd. Joquei Club 2810/2013 41110 Sebastião Jose de Oliveira Aimores, Q-17, L-07/ Jd. Joquei Club 3165/2013 72764 Silvio Correa de Assunção Italia, Q-10, L-19/ Jd. Mônaco 3269/2013 72849 Silvio Correa de Assunção Anibal Pavão, Q-12, L-05/ Jd. Mônaco 3296/2013 72852 Silvio Correa de Assunção Anibal Pavão, Q-12, L-08/ Jd. Mônaco 3298/2013 73193 Silvio Correa de Assunção Alemanha, Q-17, L-15/ Jd. Mônaco 3440/2013 59102 Solange Figueiredo de Souza Clovis Bevilaqua, Q-20, L-20/ Jd. Mato Grosso 3318/2013 60059 Tomokiti Maedera Dos Missionários, Q-B, L-06/ Vila Helena 2816/2013 41267 Valter Adriano Fernandes e Outros Alice Light Martins, Q-08, L-08/ Jd. Joquei Club 3268/2013 15909 Valter Hideo Hashizumi Jose de Mattos Pereira, Q-09, L-02/ Jd. Alto das Paineiras 3295/2013 19918 Wadir S. Campos e Daguimar M. Pereira Cafalândia n°305, Q-16, L-04/ Jd. São Pedro 3303/2013 41135 Weverton Pereira Daniel Aimore, Q-10, L-08/ Jd. Joquei Club Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D Dourados, 21 de Outubro de 2013 Recebido/Cencor 3178/2013 25162 Luis Carlos Machado Arapongas n°940, Q-26, L-12/ Jd. BNH IV Plano 3321/2013 57849 Manoel Borges Espolio L, Q-80, L-00/ Pq. Residencial Pelicano 3343/2013 24950 Manoel Pedro de Mendonça Cafelândia n°1980, Q-12, L-05/ Vila Vista Alegre 3360/2013 73166 Marco Antonio Fraissat Pugliese Alemanha, Q-17, L-18/ Jd. Mônaco 3304/2013 20382 Maria Eloi de Melo Clovis Bevilaqua, Q-03, L-22/ Jd. Maringá 3189/2013 59357 Maria Socorro de O. da Silva E/Ou Tiete, Q-12, L-10/ Vila D. Erondina 3446/2013 77960 Marise Ayumi Iguma Coronel Ponciano, Q-00, L-05/ Chac. Parte 104 A 3251/2013 33544 Marli da Silva Costa Das Figueiras, Q-19, L-13/ Jd. Cilibri 2786/2013 77160 Marli Guimarães Mariano e Outro Gustavo Adolfo Pavel, Q-02, L-K/ Jd. Aline 3280/2013 86079 Matheus Jose Bigoni e Outros Jose de Matos Pereira, Q-09, L-L/ Jd. Mônaco 3416/2013 27510 Miguel de Carvalho Pereira Rio Brilhante n°541, Q-08, L-04/ Jd. Água Boa NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 3196/2013 46629 Adriano de Souza Flores Pedro Celestino n°445, Q-E, L-08/ Centro 3162/2013 10068 Agro Imobiliária Dinho LTDA Inglaterra, Q-04, L-P/07 /Jd. Europa 3159/2013 14592 Aledson Alves Pereira e Ou Alameda dos Geranios, Q-15, L-08/ Portal de Dourados 3158/2013 14764 Andrea Pereira Vicentini Alameda das Acácias, Q-25, L-11/ Portal de Dourados 3110/2013 27061 Antonio Carlos da Costa Fernando Ferrari, Q-152, L-20/ Vila Industrial 3312/2013 28929 Antonio Fransual Macedo Moreira Hayel Bon Faker n°719, Q-61, L-01/ Jd. Água Boa 3355/2013 1621 Aparecida Alexandre Ferreira Allan Kardec n°920, Q-16, L-02/ Jd. Flórida II 3211/2013 24028 Argemiro Farias de Souza Vilson Gabiatti, Q-137, L-09/ Jd. Água Boa 3212/2013 24029 Argemiro Farias de Souza Vilson Gabiatti, Q-137, L-08/ Jd. Água Boa 3113/2013 13760 Bertolo Silveiro Coronel Ponciano n°4502, Q-16, L-22/ Vl. Arapongas 3155/2013 10008 Carlos Alberto Capelari e Esposa Dr. Horacio Vicente de Almeida, Q-06, L14/ Alto das Paineiras 3442/2013 77963 ClaudioTakeshi Iguma – EPP Maria da Glória, Q-00, L-A1/ Chac. Parte 104 A 3443/2013 77961 ClaudioTakeshi Iguma – EPP Maria da Glória, Q-00, L-6A/ Chac. Parte 104 A 3444/2013 77962 ClaudioTakeshi Iguma – EPP Maria da Glória, Q-00, L-08/ Chac. Parte 104 A 2852/2013 2244 Edirlei Gonçalves de Abreu Tatsuji Fukushima, Q-41, L-08/ Altos do Indaiá 3151/2013 4080 Edson Miranda dos Santos Balbina de Matos n°1147, Q-08, L-16/ Vl. Arapongas 3291/2013 8368 Eduardo Luiz de Lima Aurora Augusta de Mattos, Q-10, L-09/ Jd. Universitário 3150/2013 10082 Elenir Rosangela dos Santos Presidente Vargas, Q-04, L-07/ Jd. Europa 3290/2013 15008 Elizabeth Reginaldo de Souza Manoel Santiago, Q-06, L-G/ Vl. Aracy 3228/2013 33112 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Das Macieiras n°430, Q-37, L-18/ Jd. Colibri 3376/2013 33470 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Coronel Noronha, Q-03, L-07/ Jd. Colibri 3373/2013 40774 Empreendimentos Imobiliários Rigotti LTDA Altamira n°900, Q-25, L-06/ Jd. Joquei Club 3306/2013 37383 Espolio de Ivo Anunciato Cerzosimo Vereador Ataufo de Mattos, Q-17, L-08/ Jd. Brasília 3180/2013 22199 Ezilma Adorno Mizuguchi Cafelândia, Q-52, L-20/ Jd. Água Boa 3325/2013 19772 Francisco José João Trota Cuiabá n°1976, Q-01, L-P/01, 02, 03/ Jd. São Pedro 3121/2013 29772 Francisco Jose Lopes Josué Garcia Pires n°1370, Q-161, L-19/ Jd. Água Boa 3146/2013 15961 Gabriel Bomediano de Moraes Inglaterra, Q-03, L-03/ Res. Waldomiro A. Monteiro 3315/2013 15504 Gilberto Gloor Cabral, Q-18, L-09/ Jd. Piratininga 3346/2013 27653 Grasinda Thomaz Neves 20 de Dezembro, Q-17, L-01/ Jd. Água Boa 3359/2013 19200 Jaime Caldeira e Pedro M. Sobreira Antonio Emilio de Figueiredo, Q-58, LP/ L /Centro 3322/2013 24937 João Vicente da Silva e Moizes F. de P. Jandira, Q-12, L-26/ Vila Vista Alegre 3426/2013 35940 Jonas de Souza Romera Antonio Candido de Carvalho, Q-07, L09/ Jd. Brasília 3342/2013 48284 José Alvino de Oliveira Maria da Glória, Q-132, L-09/ Vila Industrial 3097/2013 23424 José Bertoso de Lucena Silidonio Verão n°528, Q-106, L-20/ Jd. Água Boa 3343/2013 21507 José F. de Paula Belo Horizonte n°920, Q-15, L-09/ Jd. Italia 3242/2013 33647 Juarez Ferreira Gomes Das Figueiras, Q-20, L-22/ Jd. Colibri 3243/2013 33646 Juarez Ferreira Gomes Das Figueiras, Q-20, L-21/ Jd. Colibri 3338/2013 1619 Lacir Cardoso DP Nascimento e Ou Pedro Celestino Varela n°55, Q-16, L-20/ Jd. Flórida II 3283/2013 21963 Laercio Verona Casado Mozart Calheiros, Q-08, L-23/ Vl. Adelina I 3203/2013 87470 Luciano Rodrigues Miranda e Outros Vereador Aguiar Ferreira de Souza, Q148, L-03/ Jd. Água Boa EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ADALBERTO GARCIA DE OLIVEIRA NETTO - ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação - LOpara atividade de motel localizada na RodoviaBR463,KM 0,5 –ChácarasTrevo, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. AQUILES PAULUS torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS para atividade de piscicultura sistema semi-intensivo localizada na Rodovia BR 163,KM 14, Lote 01, Quadra 11, Distrito de Vila Vargas, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LUIZ AFONSO PAIZ – EPP torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade de Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, localizada na Rua/Av. Estrada Dourados/Itahum, Km 07, s/n, Margem Esquerda, Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LUIZ ROBERTO PRADO torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS para atividade de carro de som localizada na Rua Hayel Bon Faker, 2681 – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LUZIA COSTA RODRIGUES - MEI torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS para atividade de fabricação e comércio de toldos em geral localizada na RuaVinte de Dezembro, 641 – Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. OXISOLDACOMÉRCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDAtorna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LOpara atividade de comércio e depósito de equipamentos e gases sem manipulação localizada na Rua Aquidauana, Nº260, Vila Sulmat, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. RECUPERADORA DOURADENSE LTDA ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS para atividade de retífica de motores e tornearia localizada na Rua Joaquim Teixeira Alves, 2433 – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. VILSON GIRELLI - ME (Lanchonete a Moreninha), torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para atividade de lanchonete e bar, localizada na Rua Hayel Bon Faker, 1647 – Jardim Rigotti, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 26 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIADO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM02/10/2013. Aos (dois) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às treze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul foi realizada a reunião ordinária tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1) análise do FIDC SUL INVEST MULTISETORIAL, CNPJ 09.257.784/0001-02; 2) Proposta de Investimento no QUESTYIELD RENDAFIXA LP com a participação do França, 3) Investimento no Tesouro Nacional. Estavam presentes os seguintes membros do Comitê de Investimento: Eleandro Aparecido Miqueletti, Luis Carlos Rodrigues Morais, Andréa Londero Bonatto, Heitor Pereira Ramos, Antonio Carlos Quequeto e Luiz Constâncio Pena Moraes. A senhora Maria de Lourdes Artuzi justificou a ausência por motivos de trabalho. Iniciada a reunião, tivemos a participação, através de vídeo conferencia do senhor José A. Costa de França, sócio proprietário da Privatiza Investimentos que apresentou o Fundo QUEST YIELD RENDA FIXA LP CNPJ 16.599.968/0001-16, que tem gestão ativa livre, ou seja, os papéis que compõem a sua carteira não ficam atrelados aos IMA’s podendo migrar para outros papéis que oferecem uma rentabilidade melhor. Esse Fundo foi criado a um ano, possui a carteira bem concentrada em títulos públicos, tem um patrimônio de 10 milhões e a meta é atingir 100 milhões de reais. O fundo não fica engessado em papéis longos e procura títulos onde um neutraliza a volatilidade do outro. O fundo é administrado pela BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, CNPJ: 59.281.253/0001-23, gerido pela Quest Investimentos LTDA CNPJ 04.506.394/0001-05, de acordo com o Artigo 4° do regulamento do fundo trata-se de um fundo de renda fixa tendo como objetivo buscar rentabilidade vinculada a taxa de juros doméstica e ou a índices de preços, o fundo investirá 95% do PL no fundo Quest MasterYield FI RF, CNPJ 16.802.143/0001-57, sendo que este fundo visa investir em títulos públicos e privados sendo que nesse fica limitado a 50% e em títulos considerados de baixo risco de crédito, esse fundo estava com patrimônio de aproximadamente 10 milhões de reais em 01 de outubro de 2013 sendo que quase que a totalidade das aplicações estão vinculadas a títulos públicos federais de curto e de longo prazo, de acordo com dados disponíveis no site da CVM (http://cvmweb.cvm.gov.br/SWB/defaultCPublica.asp, acesso em 02/10/2013), a taxa máxima de administração cobrada pelo fundo será de 1,5%¨e cobrará taxa de performance de 20% sobre o que superar o CDI, embora seja uma taxa de administração alta para o mercado e o índice de referencia para performance não adequado para os RPPS justifica-se pela proposta de uma gestão mais ativa do fundo no sentido de entregar melhores resultados finais aos investidores tanto que o fundo devolveu em rentabilidade em 2013, 3,42% contra uma rentabilidade negativa em 9,06% do IMA-B. De todo o exposto o comitê sugeriu a analise do produto pela empresa de consultoria do PreviD e considerando que o fundo demonstra possuir menor volatilidade se comparado com a carteira de investimentos do PreviD, caso seja o parecer favorável ao Investimento o comitê sugere aplicação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Quanto ao FIDC SUL INVEST MULTISETORIAL, que é administrado e gerido pela Gradual Investimentos, está enquadrado no art. 7°, VII “A”, sendo um fundo que tem como proposta de rentabilidade IPCA + 7,5%. Trata-se de FIDC composto de recebíveis do mercado financeiro representado por cheques, duplicatas, CCR e outros recebíveis, originados dos setores comerciais, industriais, imobiliários e prestação de serviços podendo também ser adquirido Cédulas de Créditos Bancários e contratos, desde que limitado a 10% do PLdo FIDC, o investimento refere-se à sexta série do fundo e obteve avaliação de Rating brAA pela Standard & Poor´s (relatório disponível em: http://cvmweb.cvm.gov.br/SWB/defaultCPublica.asp acesso em 02/10/2013), com esta análise a avaliadora entende que a capacidade do devedor de honrar seus compromissos financeiro relativos à obrigação, em relação à de outros devedores nacionais, é muito forte, esta emissão do FIDC é fechada com prazo de 60 meses, sendo os juros pagos a cada 12 meses sendo o primeiro pagamento no 13° mês e o resgate do principal em 6 parcelas começando a primeira no 55°mês, a taxa de administração cobrada pelo administrador é de 0,2%, o produto já foi avaliado pela empresa de consultoria do PreviD, sendo esta favorável ao investimento, a politica do Instituto prevê investimento de até 2% neste segmento, sendo que a orientação de nosso consultor foi no sentido de investirmos no máximo em 1%, o que significaria em torno de 1,2 milhões de reais, diante de todo o exposto e considerando a oportunidade de um investimento que atinge meta atuarial, considerando que os recursos que estão no FIDC RURAL Premium estão sendo liquidados, considerando que a gradual já possui cadastro perante o PreviD o Comitê sugere a aplicação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) neste fundo, sendo utilizados os primeiros recursos que ingressarem no Instituto. Sobre os investimentos em títulos públicos, foi apresentado pelo senhor Eleandro Miqueletti a proposta de começar analisar a possibilidade de investimentos em títulos públicos federais diretamente no tesouro direto, visto que as NTN-B mais longas estão pagando hoje cupom de juros próximo da meta atuarial dos RPPS, hoje uma NTN-B com vencimento em 2050, paga IPCA+ 5,96% e considerando a alta do cupom em 2013 o preço unitário (PU) dos títulos estão baixos o que oferece outra oportunidade de ganho, quando a curva de juros caminhar no sentido contrário, sendo assim o senhor Eleandro Miqueletti, propôs ao comitê que façamos um estudo com as instituições financeiras para cotarem a taxa de administração cobrada por elas para intermediarem a compra junto ao tesouro nacional, visto que quando o cupom se aproximar de 6,5% a compra direta será um ótimo negócio ao RPPS pois no mínimo se levarmos o titulo a vencimento, teremos meta garantida e ainda teremos oportunidade de ganhar muito mais se a SELIC cair, pois o PU dos títulos subiram consideravelmente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes. Andréa Londero Bonatto Antonio Carlos Quequeto EleandroAparecido Miqueletti Heitor Pereira Ramos Luis Carlos Rodrigues Morais Luiz Constâncio Pena Moraes EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SACRETARIAMUNICIPALDESAÚDE/DOURADOS-MS. A Comissão Permanente de Higiene e Saúde da Câmara Municipal de Dourados/MS, faz saber que será realizada Audiência Pública no dia 24 de outubro de 2013 (quinta-feira), a partir das 13h30min, em conformidade com a Lei Complementar nº 141/12, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, 3495, onde a SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDEfará a Prestação de Contas referente ao 1º e 2º Quadrimestre de 2013 – Fundo Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados. Será feita a demonstração e avaliação da aplicação dos recursos da Saúde através do FMS e relatório que comprovam a aplicação dos recursos programados em saúde. Serão apresentadas ainda, dados referentes ao percentual de aplicação na saúde. Despesas total em saúde detalhada, análise de custos das unidades e a evolução das despesas com saúde e respectiva previsão orçamentária. Dourados, 17 de outubro de 2013. Presidente- Comissão de Higiene e Saúde Vice-Presidente- Comissão de Higiene e Saúde Membro- Comissão de Higiene e Saúde Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.593 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ATA - PREVID
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.583 25 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 081/ SemS / VISA / 2013 – 27 de setembro de 2013. O Assistente Técnico do Departamento da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1405 lavrado contra o estabelecimento abaixoem21 de junho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1405/2013, lavrado contra: “Farmácia Aliança Ltda”, denominado FarmáciaAliança, CNPJ – 08.113.832/0001-26, situada à Rua Presidente Kennedy nº 480 – Vila Industrial, foi autuada por: funcionar sem alvará sanitário e sem a presença do responsável técnico. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II, XXIII, XXXII e XXXIII. DECISÃOEM2ª INSTÂNCIA: PARECER: Emface da documentação anexa ao processo e emconsideração a Lei 1293/92, em seus artigos já citados, considerando que o processo administrativo 72/13 seguiu seus ritos legais exigidos por lei. Considerando que é evidente a ocorrência de infração sanitária por parte do estabelecimento “Farmácia Aliança”, onde fica constatado através dos autos que mesmo após notificação e dilação de prazo por parte da VISA – Dourados, o estabelecimento continuou funcionando sem alvará sanitário e sem responsável técnico farmacêutico. Considerando o interesse do proprietário em buscar sanar os problemas e regularizar a situação de sua empresa, como de fato o fez, conforme demonstram documentos anexos ao processo. Considerando que a empresa não é reincidente no cometimento de infrações sanitárias. Considerando a reduzida capacidade econômica da empresa autuada. Decido: Indefiro o recurso impetrado para fins de cancelamento do processo nº 72/13 e consequentemente das multas e taxas já emitidas. Mantendo assim a penalidade de multa, porém em consideração do fato de se tratar de uma pequena empresa com capacidade econômica reduzida, considerando o interesse do proprietário em solucionar as irregularidades sanitárias de seu estabelecimento, como o fato o fez, considerando que a empresa não é reincidente e seguindo os artigos 335 e 336 do Código Sanitário Estadual, minoro o valor da multa para 20 (vinte)UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Fernando Cesar Moreira Bastos Assistente Técnico do Depto de Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 082/ SemS / VISA / 2013 – 27 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0797 lavrado contra o estabelecimento abaixoem24 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0797/2013, lavrado contra: “Ermes Ortiz Barbosa –Me ”, denominado Mercearia, CNPJ – 09.339.348/0001-82, situada à Rua Filomeno João Pires nº 2.047 – Parque das Nações I, foi autuada por: expor à venda produtos com prazo de validade expirado. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso XXIII e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: III – Multa de 14 a 540UFERMS VI – Inutilização dos produtos supracitados. De acordo comArt. 335.As infrações sanitárias classificam-se em: I – Leves, aquelasemque o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; Art. 338. São circunstâncias atenuantes: IV – Ser o infrator primário e, a falta cometida, de natureza leve. De acordo com Art. 336. A pena de multa consiste no pagamento de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites: I – Para as do item I, entre 14 a 68UFERMS , Decido: 1- Inutilizar os produtos apreendidos, comprovando-se por termo de inutilização 2- Aplicar a multa pelo valor mínimo do inciso I art.336, em 14 (quatorze) UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 083/ SemS / VISA / 2013 – 27 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1407 lavrado contra o estabelecimento abaixoem25 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1407/2013, lavrado contra: “Ana Valin Martins – Me ”, denominado Mini Mercado, CNPJ – 37.570.280/0001-83, situada à Rua Izzat Bussuan nº 2.680 – BNH 2º Plano, foi autuada por: manter em funcionamento comércio de gênero alimenticioss com alvará sanitário vencido. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 084/ SemS / VISA / 2013 – 27 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0798 lavrado contra o estabelecimento abaixoem25 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0798/2013, lavrado contra: “Dourafarma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda”, denominado Drogaria, CNPJ – 26.861.146/0001-15, situada àAv. Presidente Vargas nº 1.188 – Centro, foi autuada por: Expor à venda ou entregar ao consumo, produtos com prazo de validade expirado. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso XXI I. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: III – Multa de 14 a 540UFERMS VI – Inutilização dos produtos supracitados. De acordo comArt. 335.As infrações sanitárias classificam-se em: I – Leves, aquelasemque o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; Art. 338. São circunstâncias atenuantes: IV – Ser o infrator primário e, a falta cometida, de natureza leve. De acordo com Art. 336. A pena de multa consiste no pagamento de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites: I – Para as do item I, entre 14 a 68UFERMS , Decido: 3- Inutilizar os produtos apreendidos, comprovando-se por termo de inutilização. 4- Aplicar a multa pelo valor mínimo do inciso I art.336, em 14 (quatorze) UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 085/ SemS / VISA / 2013 – 27 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1264 lavrado contra o estabelecimento abaixoem25 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1264/2013, lavrado contra: “Maria Aparecida da Silva Carvalho – Mei ”, denominado Salão de Beleza, CNPJ – 13.299.574/0001-54, situada à rua Clovis Cerzosimo de Souza nº 3.443 - Vila ´Rosa, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II eXXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 086/ SemS / VISA / 2013 – 27 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1501 lavrado contra o estabelecimento abaixoem25 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1501/2013, lavrado contra: “Rogerio Finamor Mangueira”, denominado Panificadora, CPF – 879.615.391-15, situada à rua dos Caiuas nº 962 – Altos da Monte Alegre, foi autuada por: funcionar estabelecimento de comércio e produção de alimentos sem licença sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, incisoXXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: Analisando o auto de infração, digo que a legislação aplicada não está correta, pois o art. XXXII deixa amplo, não sendo claro a legislação aplicada pelo funcionamento sem alvará sanitário. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 087/ SemS / VISA / 2013 – 27 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1409 lavrado contra o estabelecimento abaixoem25 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1409/2013, lavrado contra: “Cultura Anglo Americana Dourados Ltda-Me”, denominado CCAA, CNPJ – 04.642.970/0001-41, situada à rua Ponta Porã nº 2.430 –Vila Tonani, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento de ensino sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, incisoXXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: Analisando o auto de infração, digo que a legislação aplicada não está correta, pois o art. XXXII deixa amplo, não sendo claro a legislação aplicada pelo funcionamento sem alvará sanitário. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.583 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 158/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRA-SOM, OBJETIVANDO ATENDER A CLÍNICA DE ATENDIMENTO À MULHER-CAM “, que teve como vencedora e adjudicatária no item/lote 01, a proponenteTOSHIBAMEDICALDOBRASILLTDA. Dourados (MS), 07 de agosto de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 241/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, OBJETIVANDO ATENDER A AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE DOURADOS-AGETRAN”, que teve como vencedora e adjudicatária nos itens 01 e 02, a proponente J.H.D. DA SILVA & CIA LTDA-ME; no item 03, a proponente MEGAPONTOCOMCOMÉRCIOESERVIÇOSLTDA. Dourados (MS), 26 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO PRESENCIAL Nº 084/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 243/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE MARMITEX EM ATENDIMENTO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE NACIDADE DE PONTAPORÃ (MS)”. O Pregoeiro declara que a citada licitação restou FRACASSADA, conforme consta em Ata inserida no 03 LICITAÇÕES respectivo processo licitatório, que se encontra com vista franqueada aos interessados. Informa ainda, que cientificará a Secretaria Municipal de Saúde, órgão requisitante, para que se manifeste e se ainda houver interesse na aquisição do objeto, outro processo se realize buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação. Dourados (MS), 03 de outubro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO PRESENCIAL Nº 089/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 295/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM EM EVENTOS ESPORTIVOS SOB A COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS-FUNED”. O Pregoeiro declara que a citada licitação restou FRACASSADA, conforme consta em Ata inserida no respectivo processo licitatório, que se encontra com vista franqueada aos interessados. Informa ainda, que cientificará a FUNED – Fundação de Esporte de Dourados, órgão requisitante, para que se manifeste e se ainda houver interesse na aquisição do objeto, outro processo se realize buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação. Dourados (MS), 03 de outubro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.583 EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS PARTES: Município de Dourados PedraViva Incorporadora&Administradora Ltda. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 98/2011 OBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto o pagamento de multas e juros por atraso de pagamento de aluguéis do Contrato de Locação nº. 138/2011 – Dispensa de Licitação n.º 98/2011, bem como o pagamento de aluguel de 12 (doze) dias iniciais do mês de janeiro de 2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Artigo 63, § 2º, I, “ajuste”, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações c/c com as cláusulas contratuais constantes no Contrato de Locação n.º 138/2011, proveniente da Dispensa de Licitação nº. 098/2011, bem como Parecer Jurídico nº. 987/2013 da Procuradoria Geral do Município de Dourados. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 10.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável 10.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável 23.122.110 – Programa deApoio aos Pequenos Empreendedores 2.001 – Coordenação e Manutenção dasAtividades da Secretaria 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.03 – Locação de Imóveis Fonte: 100000 VALOR: R$ 10.499,52 (dez mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos). DATADEASSINATURA: 13 de setembro de 2013. Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 215/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Gráfica e EtiquetasAkatsuka Ltda. PROCESSO: Convite n° 007/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido, por mais 90 (noventa) dias, com início em 14/09/2013 com previsão de vencimentoem12/12/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 13 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Professora Elza Farias Kintschev Real BRUNOROQUEDEVASCONCELOS PROCESSO: 01/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 14.870,00 DATADEASSINATURA: 20/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DO CONTRATO Nº 302/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Linopower Geradores Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 003/2012. OBJETO: Aquisição e instalação de um grupo gerador diesel, para atender a Unidade de ProntoAtendimento-UPA. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. –Atenção Especializada 1038. – Implantação de Unidade de ProntoAtendimento -UPA 44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.15. – Equipamento e Utensílios Hidráulicos e Elétricos VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais). DATADEASSINATURA: 02 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 392/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Engelumis Comércio de Materiais Elétricos Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 072/2013. OBJETO: Aquisição de conjunto de braços ornamentais e luminária, incluso serviços de mão de obra para instalação dos mesmos. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 25.752.200. – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2100. – Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.20 – Material Elétrico e Eletrônico 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.41 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 967.230,00 (novecentos e sessenta e sete mil duzentos e trinta reais). DATADEASSINATURA: 30 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. ATA Nº PREGÃO Nº PROCESSO Nº OBJETO 015/2013 015/2013 114/2013/DL/PMD Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO, DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE 07.680.370/0001-66 APM Escola Municipal Coronel Firmino Vieira de Matos 33.120.759/0001-67 EXTRATO SIMPLIFICADO DE ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Processo Data Acusado/Interessado Decisão Proc. 30/2013 21/05/2013 Elaine do C. Nascimento e Margarete L. R. Lemos Advertência Sind. 32/2013 29/05/2013 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Arquivamento Sind. 41/2013 25/07/2013 SEMAS Arquivamento Sind. 42/2013 25/07/2013 SEMED Arquivamento Sind. 48/2013 02/08/2013 SEINFRA Arquivamento Secretário Municipal de Administração JOAO AZAMBUJA EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIAADMINISTRATIVA 1. DECISÃO Dourados, MS, 03 de Outubro de 2013. 04 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 05 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 06 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 07 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 08 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 09 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 10 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 11 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 12 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 13 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 14 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 15 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 16 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 17 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 18 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 19 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 20 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 21 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 22 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 23 BALANCETES ATO REVOGATÓRIO NºR099/13, de 09 de Agosto de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R099/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 26 da Quadra 13, do Loteamento Social EstrelaVerá, feita a promitente-donatária,DARLANFERNADESNEVES. Dourados, 30 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 DEMAIS ATOS/ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.583 24 DEMAIS ATOS/ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO ATA - COMDECON Ata da octogésima nona (89ª) reunião do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON) de Dourados/MS, realizada no dia vinte e um(21) do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e treze (2013). Em primeira convocação, às oito (08) horas, na sede do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), sito na Rua Joaquim Teixeira Alves, setecentos e setenta e dois (772), Centro, Dourados/MS, reuniram-se os/as conselheiros/as representantes das respectivas entidades: Valdeci Dávalo Ferreira (titular), representante do Executivo Municipal; Lenilson Almeida da Silva (titular), representante do PROCON; Idomeno José Justino (titular), representante da Associação Comercial e Empresarial –ACED; Thiago Siena Balardi (titular), representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Dourados; Luiz Vanini Dutra, representante da Vigilância Sanitária; Aguinaldo Zagretti (suplente) representante do Sindicato dos Comerciários; Jairo de Vasconcelos (suplente), representante do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro; Elcio Minoru Tanizaki (titular), representante da Secretaria Municipal de Agricultura. Não compareceram, nem apresentaram justificativa para sua ausência, os representantes (titulares e suplentes) das seguintes entidades: Secretaria Municipal de Educação (Waldno Pereira de Lucena (titular) e Sidclei Roque de Paris (suplente). Além dos conselheiros do COMDECONpresentes à reunião, também esteve presente o Promotor de Justiça, Dr. Ricardo de MeloAlves, representando o Ministério Público Estadual. Nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei 2.454, de 26 de novembro de 2001, presidiu a mesa o conselheiro Valdeci Dávalo Ferreira, que, na qualidade de presidente, saudou e agradeceu a presença de todos/as. Satisfeito o requisito do quórum, nos termos do artigo 10 do Regimento Interno do COMDECON, foi declarada aberta a sessão com a seguinte pauta: 1) informes; 2) aprovação do plano anual (2013) de aplicação dos recursos do FUMDECON; 3) assuntos gerais. Pelo secretário executivo Lenilson Almeida da Silva foi lida a ata anterior e colocada em votação, foi, então, aprovada por unanimidade sem ressalvas. Dando continuidade a reunião, foram apresentados os extratos das contas do FUMDECON, a conta corrente nº 21.935-5, onde são depositadas as multas, encontra-se (até 31/01/2013) com saldo de dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos (R$ 2.955.926,54) e a conta nº 6.372-X, onde são depositadas as taxas para expedição de Certidão Negativa de Violação dos Direitos dos Consumidores – CNVDC, encontra-se (até 31/01/2013) com saldo de onze mil, trinta e sete reais e setenta e cinco centavos (R$ 11.037,75). No que se refere ao assunto aprovação do plano anual (2013) de aplicação dos recursos do FUMDECON, esse plano é composto pelos seguintes itens: “I – JUSTIFICATIVA: Cumprindo determinação constante no inciso II do artigo 13 da Lei nº. 2.454 de 26 de novembro de 2001, apresentamos a este ilustre Conselho o plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor para o ano de 2013. II – AÇÕES PREVISTAS: a) Implementar ações educativas para um consumo sustentável, com impressão de material informativo; b) Realização de evento no mês de março 2013, que inclui a realização de reuniões entre os PROCONs do Conesul e de reuniões com os fornecedores que tenham o maior índice de reclamações no Procon de Dourados e também a realização de campanha informativa e/ou palestras direcionada ao consumidor, fornecedor e alunos do ensino fundamental, médio e universitário. c) Evento no mês de setembro, data do aniversário do Código, envolvendo consumidores e fornecedores, trazendo palestrante da Fundação Procon de São Paulo ou do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça ou de outro Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor com notório status em âmbito nacional; d) Promover mensalmente palestras educativas nas Escolas e Universidades; e) Participação de servidores do Procon e de Conselheiros do COMDECON em eventos relacionados com a defesa do consumidor, especialmente os eventos coordenados pelo DPDC ou pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, sem necessidade de prévia aprovação pelo COMDECON; f) Fiscalização preventiva e punitiva no comércio local, inclusive aos finais de semana e no período noturno; g) Promover mensalmente pesquisas de preços com a finalidade de manter o consumidor informado sobre as ofertas do mercado; h) Firmar convênio visando o Estágio de servidores do PROCON na Fundação Procon-SP e outros órgãos de Defesa do Consumidor; i) Firmar convênio visando propiciar Estágio no PROCON a alunos da UFGD; j) Constituir parceria com a Secretaria de Educação para incluir o Direito do Consumidor nos temas transversais e distribuição de material educativo; k) Adequar a sede do PROCON à lei de acessibilidade; l) Promover através de rádio, jornal, televisão e internet a informação sobre direitos e questões de interesse do consumidor; m) Promover uma interação entre os PROCONS da região sul do estado objetivando a uniformização das políticas de defesa do consumidor; n) Promover reuniões com os órgãos representativos dos fornecedores em Dourados (ACED, CDL, SINDICOM), com a finalidade de adequar as condutas dos comerciantes ao Código de Defesa do Consumidor. III –AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE: a) 12 Aparelhos condicionadores de ar; b) 27 computadores completos; c) 01 Computador-Servidor; d) 03 notebooks; e) 03 scanners; f) 03 trituradores de papel; g) 01 Elevador; h) 10 HDs externos de no mínimo 1 TB; i) 03 impressoras multifuncionais para a Assessoria Jurídica, Secretaria e Atendimento; j) 04 Termômetros digitais de alta precisão para câmera fria; k) 04 Câmeras fotográficas digitais de ótima qualidade; l) 04 tablets; m) 04 Impressoras (portáteis) de mão; n) 27 Nobreaks; o) 01 Data-show; p) 01 Aparelho de fax; q) 02 Purificadores de água; r) 02 bebedouros de água; s) 03 suportes para copo de água descartável; t) 03 suportes para copo de café descartável; u) 06 lixeiras metálicas com tampa e pedal; v) 20 lixeiras sem tampa; w) 25 armários em aço, com portas e fechaduras; x) 35 suportes para CPU; y) 01 cortina tipo persiana; z) 35 Cadeiras para atendimento e sala de audiência; aa) 12 Cadeiras para sala reunião; bb) 22 cadeiras executivas com braços; cc) 05 cadeiras executivas sem braços; dd) 02 cadeiras giratórias para digitação sem braço; ee) 12 Estantes de aço; ff) 02 Aparelhos de telefone sem fio com ramal; gg) 31 Mesas completas em L (com conexão) e teclado regulável e gavetas com chave; hh) 30 apoios de pés reguláveis; ii) 01 Pabx digital; jj) 01 Painel digital de senhas para atendimento; kk) 01 Aparelho de protocolo digital para recebimento de petições e documentos; ll) 01 aparelho celular; mm) 01 Carro tipo Van para a criação do Procon Itinerante; nn) 03 livros de direito tributário; oo) 03 livros PORTARIA LEGISLATIVA Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583 PORTARIA Nº. 254, de 02 de outubro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear REGIANE DE FÁTIMA DA CRUZ SANTOS no cargo de Assessor Legislativo (CAP-2), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete doVereadorAlbertoAlves dos Santos, a partir de 01 de outubro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE ATO REVOGATÓRIO NºR100/13, de 09 de Agosto de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R100/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 23 da Quadra 13, do Loteamento Social Estrela Verá, feita a promitente-donatária, VALDIRENE LOPES ALFONZO. Dourados, 30 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR101/13, de 10 de Agosto de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R101/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 03 da Quadra 59, do Loteamento Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária, CLEODETE RAIMUNDOGAIAECLAUDEMIRDASILVANOVELI. Dourados, 30 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL Dalmario Viegas Aguirre MEI, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Comércio varejista de bebidas , localizada na Rua Cuiabá n° 715 , Jardim Clímax , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. FREDERICO PEDRO CASSEL, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para a construção de um Residencial Multifamiliar, localizada na Rua Joaquim Alves Taveira, nº44, esquina com a Rua Afonso Pena – Vila Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. IMESULMETALÚRGICALTDA, CNPJ 03.746.864/0001-45, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), para a atividade de Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, aindames, telhas, perfilados metálicos e estruturas pré-moldadas em concreto armado, localizada junto a Av. Marcelino Pires, Nº 10155, Prolongamento, Chácara Castelo II, CEP 79.833001, Dourados – (MS). Não Foi Determinado Estudo de ImpactoAmbiental MARY NES MARQUES DE OLIVEIRA (Lava Rápido Rezeile), torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para a atividade de um posto de lavagem de veículos, localizada na Rua Joaquim de Barros, 720 – Jardim Santa Maria, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. NATÁLIA ROSEMARY SERRA – ME (Impacto comunicação visual) torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para a atividade de impressão de material para uso publicitário, localizada na Rua Fernando Ferrari, 125 – Vila Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. VALIN & DOMINGUOS LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para atividade de Motel com serviço de alimentação, localizada na Rua dos Coqueiros, 525, Jardim Colibri, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 25 ATA - COMDECON de direito processual tributário; pp) 03 livros sobre execução fiscal; qq) 03 livros de direito administrativo municipal; rr) 03 livros de direito administrativo; ss) 03 livros de processo civil; tt) 03 livros de direito civil; uu) 03 livros de direito do trabalho; vv) 03 livros de direito processual do trabalho; ww) 03 livros de direito processual civil; xx) 03 livros sobre a lei de licitações; yy) 03 livros de direito penal; zz) 03 livros de direito processual penal; aaa) 03 livros de direito ambiental; bbb) 03 livros de direito empresarial; ccc) 03 vade mecum; ddd) 15 livros de direito do consumidor; eee) 01 dicionário de língua portuguesa grande; fff) 01 vocabulário jurídico grande. 3.1. Observação: a configuração dos equipamentos e materiais a serem adquiridas deverá ser a adequada às necessidades do Procon, inclusive para a substituição dos equipamentos obsoletos existentes no atual prédio do Procon, e a configuração, modelo ou edição deverá estar atualizada em relação ao momento da aquisição. 3.2. Justificativa 1: No que se referem aos livros acima citados, destinam-se eles a formação da Biblioteca do Procon, para utilização nos pareceres, ações, defesas e recursos pertinentes ao Procon, tendo em vista que os temas apresentados no Procon, apesar de envolverem precipuamente o direito do consumidor, também, envolvem outras searas do direito e também por que a Assessoria Jurídica do Procon atua nas diversas ações judiciais pertinentes ao Procon. Justifica-se, ainda, a necessidade de aquisição dos livros por serem eles fonte de pesquisa e enriquecimento do conhecimento, a ser usado na defesa do consumidor e do Procon de Dourados. 3.3. Justificativa 2: quanto aos aparelhos de ar condicionados, computadores, nobreaks, mesas, cadeiras, armários, parte deles será adquirida para ser utilizado nas atividades do atual prédio do Procon, de acordo com a real necessidade, e o restante será adquirido conforme a necessidade para ser utilizado no outro imóvel do Procon. 3.4. Observação, caso ocorra a transferência de todas as atividades administrativas do Procon para o novo prédio, os materiais permanentes, desde que possível e viável, serão transferidos para o novo imóvel. IV –AQUISIÇÃO DE IMÓVEL: a) Aquisição de um imóvel, com área mínima construída ou a ser construída de pelo menos 500 m2, destinado a outra sede do Procon de Dourados. 4.1. Justificativa 1: quanto ao imóvel a ser adquirido segue anexo projeto, que fica fazendo parte integrante deste plano de aplicação, com informações sobre a utilização e destinação dos espaços disponíveis e futuros do referido imóvel. 4.2. Observação: Caso o imóvel a ser adquirido venha a comportar toda a estrutura administrativa do prédio atual, a destinação deste prédio será submetida à análise e deliberação do COMDECON. 4.3. Observação, quando da submissão ao COMDECON para a aprovação do valor do prédio a ser adquirido ou construído, deverão ser apresentadas mais de uma opção de imóvel, e dentre essas opções pelo menos uma deverá ser para eventual construção. Na oportunidade da análise quanto ao valor, também deverá ser apresentado ao COMDECON um préprojeto quanto ao custo para a construção, incluindo o valor do terreno e do prédio a ser construído e/ou no caso de prédio já construído, das reformas e adequações necessárias.V–AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS: a) Atualização da rede de informática e de telefonia da sede do PROCON; b) Aquisição de passagens aéreas destinadas à participação dos servidores em eventos do DPDC e outros relacionados com a defesa do consumidor; c) Obra para instalação de elevador no prédio do PROCON; d) Confecção de material (panfletos, gibis, cartazes etc.) para divulgação de direitos dos consumidores; e) Confecção de exemplares do Código de Defesa do Consumidor; f) Obras para permitir a total acessibilidade no prédio do PROCON; g) Criação e manutenção do site do PROCON; h) Software para digitalização dos processos e procedimentos administrativos do Procon; i) Assinatura de revistas de Direito do Consumidor; j) contratação de linha para telefone celular; l) curso de pós-graduação lato sensu em Direito do Consumidor para servidores efetivos lotados no Procon de Dourados/MS, a serem custeados pelo Fumdecon, conforme plano de capacitação a ser elaborado pela Direção do Procon que deverá ser submetido aoCOMDECONpara deliberação quanto à quantidade de servidores a serem beneficiados e valor do custeio (integral ou parcial). 5.1. Justificativa 1: Tendo em vista a exigências da atualidade é necessária a aquisição ou contratação de software para digitalização, andamento e acompanhamento dos processos e procedimentos administrativos do Procon. 5.2. Justificativa 2: Haja vista a ampliação dos conhecimentos e a crescente demanda por direitos existentes e novos é necessária a capacitação de servidores efetivos lotados no Procon através de cursos de pós-graduação. VI – RECURSOS:OFundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor já possui os recursos necessários para o cumprimento total desde plano de aplicação. Com a aprovação deste plano, vai-se contribuir significativamente para o avanço das ações do Procon/Dourados, diminuindo assim a vulnerabilidade do consumidor douradense e mantendo o equilíbrio nas relações de consumo. VII – REQUERIMENTO: Diante do acima exposto, submetemos o presente plano anual (2013) de aplicação dos recursos do FUMDECON à aprovação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Consumidores (COMDECON)/Dourados/MS, bem como solicitamos, desde já, sejam autorizadas por esse Conselho as providências pertinentes e legais para a execução do plano anual supramencionado. Ressalvamos, porém, que em relação à aquisição do imóvel mencionado no item IV, após a definição do imóvel a ser adquirido, será submetido novamente à deliberação do Comdecon para a aprovação quanto ao valor do imóvel. ANEXO I: PROJETO SOBRE A UTILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS ESPAÇOS DISPONÍVEIS E FUTUROS DO IMÓVELASER ADQUIRIDO PARA O PROCON DE DOURADOS: Estrutura mínima do imóvel a ser adquirido ou construído: 02 salas grandes para a Assessoria Jurídica do Procon; 01 sala média para o arquivo da Assessoria Jurídica do Procon; 03 salas médias para o Setor de Fiscalização do Procon; 01 auditório para reuniões e eventos no Procon; 01 copa (cozinha) do Procon; 01 sala grande para atendimento; 01 sala grande para a secretaria do Procon; 04 salas médias para audiências do Procon; 01 sala grande para o cartório do Procon; 01 sala grande para o arquivo do Procon; 01 garagem para carros do Procon; 01 sala média para direção do Procon; 01 sala grande para o setor de recursos (processos do Procon); 01 sala grande para o setor de licitação referentes compras do Procon; 01 sala grande para o setor de execução fiscal dos processos do Procon; 01 sala média para o setor de dívida ativa dos processos do Procon; 02 salas grandes para estagiários da UFGD; 01 sala média para oCOMDECON.01 sala grande para o Inmetro, para instalação do setor de atendimento e fiscalização do Inmetro de Dourados. 01 sala grande para a Fiscalização da Vigilância Sanitária de Dourados. Justificativa 1: Em razão do número de processos a serem analisados pela Assessoria Jurídica do Procon, bem como por atuar a Assessoria Jurídica nos processos administrativos no âmbito do Procon e nos processos judiciais referentes ao Procon e ante a necessidade de maior espaço para comportar os atuais e futuros advogados, a Assessoria Jurídica precisa ter pelo menos duas salas. Justificativa 2: Os recursos do Procon são analisados pela instância superior, a qual o Procon está vinculado, entretanto, pretende-se, através de Lei ou Decreto, alterar a competência de análise dos recursos para um colegiado dentro do próprio Procon, por esse motivo é de suma importância a sala para o Setor de Recursos do Procon. Justificativa 3: apesar dos processos de compras do Procon serem realizados através da Prefeitura Municipal, no âmbito do Procon também é necessário um setor de licitação, a fim de analisar a legalidade das compras, instruir os processos de compras e acompanhar sua realização. Justificativa 4: é necessário que o Procon tenha um setor para instruir e acompanhar processos de execução fiscal, a fim de agilizar a execução dos processos transitados em julgado administrativamente. Justificativa 5: é necessário que o Procon tenha um setor para inscrição ou acompanhamento da inscrição das multas em dívida ativa. Justificativa 6: O Procon de Dourados possui convênio para estágio de estudantes da UFGD junto ao Procon, o qual ainda não foi possível iniciar a execução por falta de espaço no Procon para abrigar os possíveis estagiários da UFGD. Justificativa 7: Já foi solicitado informalmente por gestores do DPVAT ao Procon para a instalação de sala de atendimento do DPVAT junto ao Procon, de modo que para viabilizar convênio nesse sentido, o Procon necessitará de uma sala para ser usada em tal finalidade. Justificativa 8: O Inmetro de Dourados já tinha solicitado informalmente, em ocasião anterior, a realização de convênio com o Procon, para fins de instalação de sala para atendimento (administrativo e fiscalização) junto ao Procon de Dourados. E esse atendimento do Inmetro junto ao Procon é importante para a defesa do consumidor, uma vez que a atuação do Inmetro e do Procon estarão aliadas para a proteção e defesa do consumidor. Justificativa 9: Foi realizado pela Vigilância Sanitária de Dourados o pedido de instalação de uma sala para a fiscalização junto ao Procon, objetivando a melhor proteção do consumidor.” Exposto acima os itens que compõe o plano anual (2013) de aplicação dos recursos do FUMDECON, foi referido plano anual posto em votação e os membros do COMDECOM presentes a esta reunião, por unanimidade, deliberaram pela aprovação do plano anual (2013) de aplicação dos recursos do FUMDECON, nos termos acima expostos, ficando desde já autorizadas pelo COMDECON as providências pertinentes e legais para a execução do plano anual supramencionado. Em ato contínuo a esta reunião, foi lida a presente ata, a qual, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade sem ressalvas. A próxima reunião ficou designada para realização no mês de março de 2013, sine die, em primeira convocação às oito horas e em segunda convocação às oito horas e trinta minutos, para deliberação sobre assuntos a serem definidos previamente à próxima reunião. Assim não havendo nada mais a tratar, eu, Lenilson Almeida da Silva, secretário executivo, lavrei a presente ata que será lida e assinada por mim, pelo presidente e demais conselheiros presentes a esta reunião. Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.583
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.592 11 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS REPUBLICA- SEPORINCORREÇÃO DECRETO “P” Nº 793 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013. “Exonera a servidoraAndreiaYamamoto Morassuti-SEMDES” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º- Fica exonerada, a pedido, a servidora ANDREIA YAMAMOTO MORASSUTI lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, do cargo de Gerente de Núcleo– DGA-5, a partir de 16 de setembro de 2013. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em01 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 795, de 02 de outubro de 2013. “Dispõe sobre a extinção do benefício de pensão temporária de Cecilia da Silva Ribeiro” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando que o beneficiário da qual a pensionista representa legalmente completou 21 anos de idade; DECRETA: Art. 1º Fica extinto, a partir de 01 de setembro de 2013, o benefício de pensão temporária da pensionista CECILIA DA SILVA RIBEIRO, concedido nos termos da Lei Nº 2.052 de 07/02/1996. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 02 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 796, de 02 de outubro de 2013 “Revoga designação do exercício de função de confiança da servidora Maria Regina Prado deAvila Lima-SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de outubro de 2013, a designação do exercício de função de confiança da servidora MARIA REGINA PRADO DE AVILA LIMA, matrícula funcional nº 18561-1, da função de confiança de “Encarregado de Equipe”, símbolo DAI-3, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 02 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 797, de 02 de outubro de 2013 “Revoga designação do exercício de função de confiança do servidor Angelo MaxSanches-SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogada, a partir de 18 de setembro de 2013, a designação do exercício de função de confiança do servidorANGELO MAX SANCHES, matrícula funcional nº 114765321-2, da função de confiança de “Encarregado de Equipe”, símbolo DAI-3, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 02 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2013 DECRETOS DECRETO “P” Nº 808, de 16 de outubro de 2013. “Nomeia pessoal em decorrência de aprovação em concurso público de provas e títulos” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeadas a partir desta data (sub judice), para ocupar o cargo de provimento efetivo de Profissional de Serviços de Saúde-Assistente Social, do quadro permanente de pessoal do município de Dourados, em virtude de aprovação em concurso público municipal, homologado conforme Edital Nº 013/2008. Candidato Classificação Kelly Dalmaso Favero 14º Adelina Maria Cardoso de Castro 15º Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, MS, 16 de Outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.592 Resolução nº. Fe/10/2282/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal,ANGELAMARIALUIZ MATOZO EZEQUIEL, matrícula funcional nº. “114762755-1” ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “15” (quinze) dias de férias regulamentares entre os dois semestres letivos, nos termos do artigo 47, & 1º da Lei Complementar n° 118/2007, pelo período de 11/11/2013 a 25/11/2013, em conformidade com o parecer nº 001/2013/PGM, processo nº 1853/2013/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/10/2337/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal FABIO FERREIRA LEITE, matricula 114768917-1, ocupante do cargo de Assessor Executivo, a partir de 01/10/2013, da Assessoria de Comunicação Social e Imprensa (ASSECOM) para o Gabinete do Prefeito (GAB) Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/10/2338/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal PAULO HENRIQUE MATOS VIEIRA, matricula 82321-1, ocupante do cargo de provimento efetivo Assistente de Apoio Institucional, a partir de 16/10/2013, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) para a Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES EDITAIS FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS EDITAL nº 005/SEMED/FUNED/2013 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO–PROGRAMASEGUNDOTEMPO O Diretor Presidente da Fundação de Esporte, no uso das suas atribuições legais, através da Fundação de Esporte de Dourados, convoca o candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado referente à vaga do PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, Convênio 738550/2010/ME, para a realização de perícia médica e entrega de documentação,emvirtude de desistência de candidato. Candidato TATIANEDEARAGAOSOUSA Classificação 17ª Pontuação 56,5 1.DoExame de Saúde: 1.1 Fica CONVOCADAa candidata TATIANE DEARAGAO SOUSA, aprovada e classificada conforme Edital nº. 002/SEMED/FUNED/2013. 17ª (décima sétima) classificada a comparecer munida de documentos de identidade e dos RX da COLUNACERVICAL, DORSALE LOMBO-SACRA,COMLAUDOS, e os exame contidos no item 12.5 do edital nº. 001 de 30/07/2013, ao PREVID, sito na Rua Joaquim Teixeira Alves, 1335 – Centro em dia e horário constante no Anexo I para Avaliação Clinica que será realizada pela Junta Medica do Município. 2. Da apresentação de documentos. 2.1 Nesse ato, a candidata devera apresentar-se com todos os documentos constantes no item 12.2 do Edital nº. 001 de 30/07/2013, no local, data e hora estabelecidos noAnexo II e preenchera as declarações constantes noAnexo III. 3. Da EntradaemExercício 3.1 Os candidatos contratados serão informados, no ato da entrega da documentação a data prevista para o inicio do exercício. 4. Das disposições Gerais 4.1 O não comparecimento do candidato classificado no momento da chamada implicará em sua desistência, independente de notificação, ocasionando a convocação do próximo candidato classificado. 4.2 Os candidatos que não apresentarem todos os documentos exigidos no item 12.2 do Edital nº. 001/ de 30/07/2013 serão considerados inaptos para a contratação. Dourados, 18 de outubro de 2013•. Jose Antonio Coca do Nascimento Presidente da Comissão de Seleção do Processo Seletivo Simplificado Diretor Presidente da Fundação de Esporte de Dourados ANEXO I CRONOGRAMA PARAA PERÍCIA MÉDICA Local:PREVID Endereço: Rua JoaquimTeixeiraAlves, 1335, Centro-Dourados/MS DIA22/10/2013 – 08h00 Função: Professor de Educação Física / Coordenador de Núcleo TATIANEDEARAGAOSOUSA 03 EDITAIS ANEXO II CRONOGRAMA PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO Local: Fundação de Esporte de Dourados -FUNED Endereço: Rua Coronel Ponciano, S/ nº. Estádio Douradão, Parque dos JequitibásDourados/MS DIA25/10/2013 – 08h00 Função: Professor de Educação Física/ Coordenador de Núcleo TATIANEDEARAGAOSOUSA Requer a V.Sª, autorização para pagamento de ______cota de SalárioFamília/Imposto de renda para os dependentes abaixo mencionados: DECLARO, para fins específicos de comprovação de bens, para contratação na Prefeitura Municipal de Dourados, que não possuo nenhum tipo de bens, móveis ou imóveis. Dourados, _______de ________de 2013. Declarante: _____________________________________ EDITAL Nº 024 de 16 de outubro de 2013 CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL E APRESENTAÇÃODEDOCUMENTOSPARAPOSSE JOAO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições, atendendo a decisão judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. CONVOCA candidatos aprovados e classificados, relacionados no Anexo I, nomeados conforme Decreto “P” Nº 808 de 16/10/2013, para AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL e APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE, observado cronograma estabelecido. 1. DaAvaliação médico - pericial 1.1 Fica CONVOCADO o candidato aprovado e classificado, constante no Anexo I, para comparecer munido do documento de Identidade à Central de Perícias Médicas do Município, sito à Rua JoaquimTeixeira Alves, 1335, Centro, Dourados/MS, em dia e horário constante do Anexo II, para a realização da perícia médica admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial. 1.2 Os exames abaixo são obrigatórios para todos os cargos e funções e deverão ser apresentados para a junta médica do município no dia da avaliação clinica: 1.2.1 Glicemia de jejum; 1.2.2 Hemograma completo; 1.2.3 Eletrocardiograma com laudo, para os candidatos maiores de 45 anos; 1.2.4 RaioXda coluna, dorso lombarAPe Perfil, com laudo. 1.3 As despesas com os exames acima, serão de responsabilidade do candidato. Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias. 2. Da apresentação de documentos e Escolha deVagas 2.1Aposse e a escolha da vaga, obedecerá à classificação do candidato e ocorrerá de acordo com o cronograma constante do Anexo III, e, nesse ato, o candidato deverá apresentar-se com todos os documentos constantes do Anexo IV e demais prérequisitos estabelecidos no Edital nº 001/2007, no local, data e hora estabelecidas e preencherá as declarações constantes noAnexoV(modelos). 2.1.1 O Candidato que não se apresentar com todos os documentos no ato de escolha da vaga, perderá a opção de escolha. 2.2 Os documentos relacionados no Anexo IV, serão autenticados pelos membros da comissão designada para a posse, mediante apresentação da cópia e dos originais. 3. Da Posse 3.1 O candidato nomeado que atender todas as exigências previstas no Edital n° 001/2007 e considerado apto, será empossado de acordo com o cronograma constante do anexo III. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.592 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2013 ANEXO III (declarações) 1 - DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL 1.1. IDENTIFICAÇÃO Nome completo: ________________________________________________________________ Função: _______________________________________________________________________ Órgão de Exercício: __________________________________ contratação: ____/______/_______ Carga Horária: _______________________________ Quadro_________________________ 2. DECLARAÇÃO Declaro, para fins de ser reconhecido meu direito a função acima mencionado, que: Não exerço outro cargo/função pública na Administração Direta, Fundacional ou Indireta do Poder Público, nos poderes Legislativo e Judiciário ou no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, outros Estados, Municípios ou União. Exerço, em regime de acumulação, cargo/função/emprego de_____________, ____________matrícula/cadastro____________no órgão/entidade_________, ______________________________carga/horária_________________desde ____/____/____, no horário de________________às ___________________. Sou aposentado no cargo/função/emprego de ________________________, _________________no __________________________________________, carga horária___________________________________________________. (Município, Estado, União, entidade Privada) E por ser expressão da verdade, firmo o presente. Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 2013. ____________________________________ Assinatura do contratado 2 - DECLARAÇÃO DE BENS Nome: _____________________________________________________________________ RG nº __________________SSP/______ CPF nº ____________________________________ Endereço: ________________________________________________________ nº _________ Bairro:_____________________________ Cidade: ___________________________________ DECLARO, sob as penalidades da legislação, que tenho os seguintes bens: 1._______________________________________________________________________ _________________________________________________________ _______________ 2._______________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________ 3._______________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____ 4._______________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ ___ E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações prestadas. Dourados/ MS, ____ de __________ de 2013. _________________________________ Assinatura do contratado PREFEITURAMUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44 3 - REQUERIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA/IMPOSTO DE RENDA Endereço: Fone: Cargo: Referência/Classe: Quadro: Regime Jurídico: Ilma Sra. Secretária Municipal de Administração: Nome: Unidade de Lotação: Secretaria/Órgão: SF IR M F 1 2 3 4 5 6 7 8 Dependent es Fins Escolaridad e Sexo Parentesco Data de Nascimento Nestes termos, Pede deferimento. Dourados/ MS, ______ de __________________ de 2013. ____________________________________ Assinatura do contratado Anexar: Certidão de nascimento e atestado de escolaridade ou carteira de vacinação (menores de cinco anos) DECLARAÇÃO NEGATIVA DE BENS NOME: ___________________________________________________ CPF Nº: __________________________________________________ NÚMERO RG: _________________ Órgão Emissor_______________ ENDEREÇO: _______________________________Nº _____________ BAIRRO: _________________________________CEP: ____________ CIDADE: __________________________________________________ Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.592 04 EDITAIS 3.1.1 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, a perícia médica poderá pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde do candidato de forma mais precisa. 3.1.2 Somente poderá ser empossado o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo únicoLC107/06). 3.1.3 O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a perícia médica implicará automaticamente na sua desclassificação e impedimento para posse. 3.2Aposse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, podendo haver prorrogação por igual período a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente (Artigo 29,LC107/06). 4.DoExercício 4.1Ocandidato nomeado terá após a data de posse, o prazo máximo de 15 (quinze) dias para entraremexercício. 4.2 O prazo para exercício poderá ser prorrogado por igual período, a pedido do interessado e a juízo da autoridade competente. 5. Disposições Gerais 5.1 O candidato aprovado e classificado, deverá obedecer rigorosamente o horário estabelecido para posse e apresentar todos os documentos constantes no Anexo IV e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2007. 5.2 O não comparecimento do candidato dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do ato de provimento, implicará em revogação do ato de nomeação de acordo com a Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006. 5.3 O candidato que não atender os requisitos exigidos para o exercício do cargo conforme Edital nº 001/2007 ou que não apresentar todos os documentos exigidos no Anexo IV deste e demais pré-requisitos estabelecidos no referido Edital, será considerado inapto para a posse. 5.4 O candidato que for considerado inapto, terá o prazo de 02 (dois) dias, a contar do dia subseqüente da apresentação dos documentos, para querendo, impetrar Recurso Administrativo devidamente fundamentado contra tal decisão, a ser protocolado na Secretaria Municipal deAdministração, no horário das 07:00 h às 11:00 h e das 13:00 h as 17:00 h, no endereço mencionado noAnexo III. 5.5 O candidato convocado poderá requerer deslocamento para o final de classificação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste, ou durante o prazo legal para a posse. 5.5.1 O candidato deslocado para o final da classificação em convocações anteriores, não terá direito a novo deslocamento. Dourados, MS, 16 de outubro de 2013. Joao Azambuja Secretário Municipal de Administração ANEXO I RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS, POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEMDECLASSIFICAÇÃO: CARGO:Profissional de Serviços de Saúde FUNÇÃO:Assistente Social Carga Horária: 40 horas Ordem Classificação Nome 01 14º KELLYDALMASOFAVERO 02 15º ADELINAMARIACARDOSODECASTRO ANEXO II CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICAADMISSIONAL Local: Central de Perícias Médicas do Município Endereço: Rua JoaquimTeixeiraAlves, 1335, Centro, Dourados/MS. DIA: 25/10/2013 (sexta-feira) HORÁRIO:08:00 h CARGO:Profissional de Serviços de Saúde FUNÇÃO:Assistente Social Carga Horária: 40 horas Ordem Classificação Nome 01 14º KELLYDALMASOFAVERO 02 15º ADELINAMARIACARDOSODECASTRO ANEXO III CRONOGRAMAPARAAPRESENTAÇÃODEDOCUMENTOSEPOSSE Local: Secretaria Municipal de Administração, Bloco C, Departamento de Recursos Humanos Endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Dourados/MS DIA: 04/11/2013 (segunda- feira) HORÁRIO:08:00 h CARGO:Profissional de Serviços de Saúde FUNÇÃO:Assistente Social Carga Horária: 40 horas Ordem Classificação Nome 01 14º KELLYDALMASOFAVERO 02 15º ADELINAMARIACARDOSODECASTRO ANEXO IV RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA), EXIGIDOS PARAADMISSÃO: Documentos: - Carteira de identidade (RG); - Comprovante de escolaridade; - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Certidão de Quitação Eleitoral; - Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física); - Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal; - Certidão Negativa de antecedentes cíveis, criminais da Justiça Estadual e Federal e Eleitoral - Certificado Militar (para os homens); - Certidão de Nascimento ou casamento; - Certidão de nascimento dos filhos acompanhada da carteira de vacinação (menores de 05 anos) ou do atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar); - Comprovante de residência atual (luz ou telefone), no nome do servidor ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado; - 01 (uma) fotografia 3 x 4 recente; -Atestado de Saúde Ocupacional (assinado pelo médico do trabalho) - Carteira deTrabalho (Página da foto e verso). - Declaração do último imposto de renda. OBS: Os servidores que não possuírem inscrição no PIS/PASEP preencherão a declaração para o cadastramento, no ato da apresentação dos documentos, mediante comprovação da inexistência da inscrição (solicitar na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil). Fone residencial: Fone celular: Conta Bancária (Banco do Brasil): cópia da frente do cartão ANEXO V 1. Declaração de NãoAcumulação de Cargos ou deAcumulação Legal (Modelo); 2. Declaração de Bens (Modelo); 3. Requerimento de Salário Família/Imposto de Renda (Modelo); 4. Requerimento de Exoneração (Modelo). DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2013 1 - DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL 1.1. IDEN TIF IC AÇÃO Nome completo: ________________________________________________________________ Funç ão: _______________________________________________________________________ Órgão de Exercício: __________________________________ contratação: ____/______/_______ Carga Horária: _______________________________ Quadro_________________________ 2. D ECLARAÇÃO Declaro , para fins de ser reconhecido meu dire ito a função acima mencionado, que: Não exerço outro cargo /função púb lica na Administração Direta, Fundacional ou Ind ireta do Poder Públ ico, nos poderes Legislativo e Judiciário ou no T ribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, outros Estados, Municípios ou União. Exerço, em regime de acumulação , cargo/função/emprego de_____________, ____________matrícula/cadas tro____________no órgão/entidade_________, ______________________________carga /horária_________________desde ____/____/____, no horário de________________às ___________________ . Sou apos en tado no cargo/função/emprego de ________________________ , _________________no __________________________________________, carga horária___________________________________________________ . (Município, Estado , União , entidade Pr ivada) E por ser expressão da verdade, firmo o presente. Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 2013 . ____________________________________ Assinatura do contratado 2 - DECLARAÇÃO DE BENS Nome: _____________________________________________________________________ RG nº __________________SSP/______ CPF nº ____________________________________ Endereço: ________________________________________________________ nº _________ Bairro:_____________________________ Cidade: ___________________________________ DECLARO, sob as penalidades da legislação, que tenho os seguintes bens: 1._______________________________________________________________________ _________________________________________________________ _______________ 2._______________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________ 3._______________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____ 4._______________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ ___ E por s er verdade, firm o a presente, sendo o único responsável pelas inform ações pres tadas. Dourados/ MS, ____ de __________ de 2013. _________________________________ Assinatura do contratado 05 EDITAIS Requer a V.Sª, autorização para pagamento de ______cota de SalárioFamília/Imposto de renda para os dependentes abaixo mencionados: Nestes termos, Pede deferimento Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___. ____________________________________ Assinatura do Candidato DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2013 LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.592 PREFEITURAMUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44 3 - REQUERIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA/IMPOSTO DE RENDA Endereço: Fone: Cargo: Referência/Classe: Quadro: Regime Jurídico: Ilma Sra. Secretária Municipal de Administração: Nome: Unidade de Lotação: Secretaria/Órgão: SF IR M F 1 2 3 4 5 6 7 8 Dependent es Fins Escolaridad e Sexo Parentesco Data de Nascimento Nestes termos, Pede deferimento. Dourados/ MS, ______ de __________________ de 2013. ____________________________________ Assinatura do contratado Anexar: Certidão de nascimento e atestado de escolaridade ou carteira de vacinação (menores de cinco anos) PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44 4 - REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR ExcelentíssimoSr. PrefeitoMunicipal deDourados Nome: ____________________________________________________ matrícula: _______________ Cargo: _________________________________________ vínculo _______________, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados, lotado na Secretaria ______________________________________ vem mui respeitosamente requerer exoneração do cargo que ocupo atualmente a partir de ___/______/______, por motivo de: Mudança de cidade Outro emprego Baixo salário Nomeação por aprovação em Concurso Público a PMD Outros (explicar): ______________________________ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 006/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL ETALÍVIO PENZO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: MERCADOAVBRAGA, com valor global de R$ 17.250,61 (Dezessete mil, duzentos e cinqüenta reais e sessenta e umcentavos). Dourados (MS), 18 de Outubro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 024/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais eADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: BRUNO ROQUE VASCONCELOS ME , com valor global de R$ 38.923,00 (Trinta e oito mil, novecentos e vinte e três reais). Dourados (MS), 18 de Outubro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 010/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM MURTINHO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: MERCADO LUMER LTDA - EPP , com valor global de R$ 7.089,60 (Sete mil, oitenta e nove reais e sessenta centavos). Dourados (MS), 18 de Outubro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 012/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDOATENDERA“ESCOLAMUNICIPAL LÓIDE BONFIMANDRADE”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: MERCADO LUMER LTDA - EPP , com valor global de R$ 35.102,25 (Trinta e cinco mil, cento e dois reais e vinte e cinco centavos). Dourados (MS), 18 de Outubro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 017/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO LUIZANTONIOALVARES GONÇALVES”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente:MERCADOLUMERLTDA-ME , com valor global de R$ 23.693,20 (Vinte e três mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos). 06 LICITAÇÕES Dourados (MS), 18 de Outubro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 014/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL NEIL FIORAVANTI - CAIC”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: MERCADO LUMER LTDA -EPP , com valor global de R$ 32.323,85 (Trinta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos). Dourados (MS), 18 de Outubro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 015/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL SÓCRATES CÂMARA”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: CLAUDIO BARBOSA- EPP , com valor global de R$ 37.105,65 (Trinta e sete mil, cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Dourados (MS), 18 de Outubro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 005/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL CLARICEBASTOSROSA”, resolveHOMOLOGARo processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente MERCADO LUMER LTDA – EPP NOS ITENS 2 ,3 ,4 ,5 ,6 ,8 ,9 ,11, 12,13,15,16,18,20,21,25 com valor global de R$ 48.123,02 (Quarenta e oito mil, cento e vinte e três reais e dois centavos). CLAUDIO BARBOSA ME NOS ITENS 1 ,7 ,10,14,17,19,26 com valor global de R$ 20.517,00 (Vinte mil, quinhentos e dezessete reais). BRAS FRUTY COMÉRCIO PRODUTOS LTDA NOS ITENS 22,23,24 com valor global de R$ 5.993,00 (Cinco mil, novecentos e noventa e três reais) Dourados (MS), 18 deOUTUBROde 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação COMUNICADO CONCORRÊNCIA Nº 006/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, COMUNICA a todos os interessados, a transferência de data da Vistoria relativa ao Processo n° 341/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS), COM RECURSOS PROVENIENTES DOS CONTRATOS DE REPASSE N° 0390.017-26/2012/MCIDADES/CAIXA - N° 0 3 9 0 . 0 1 4 - 9 4 / 2 0 1 2 / M C I D A D E S / C A I X A - N ° 1 0 0 2 . 9 7 1 67/2012/MCIDADES/CAIXA - N° 1001.527-54/2012/MCIDADES/CAIXA - N° 1002.968-09/2012/MCIDADES/CAIXA, COM A DEVIDA CONTRAPARTIDA DOMUNICÍPIO".Tal medida se faz necessária,emdecorrência do Decreto n° 654, de 16 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município do dia 21/10/2013, que declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais o expediente do dia 28 de outubro de 2013 (segunda-feira), data para qual estava agendada a referida Vistoria. Em virtude do exposto, a Vistoria será realizada no dia 29/10/2013 (vinte e nove de outubro do ano de dois mil e treze), com saída marcada para as 08h (oito horas), na Secretaria Municipal de Planejamento, localizada no Bloco "A" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Pq. dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 21 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para todos os efeitos jurídicos e legais, o CANCELAMENTO do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 106/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, BEM COMO O REMANEJAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DEAPARELHOS DEAR CONDICIONADO DOTIPO JANELA E DO TIPO SPLIT, INSTALADOS NAS DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, INCLUSO A REPOSIÇÃO DE PEÇAS E OUTROS MATERIAIS NECESSÁRIOS”. As motivações e fundamentações que justificam o referido ato foram formalizadas através da CI n° 2155/2013/SEMAD emitida pela Secretaria Municipal de Administração, inserida no respectivo processo licitatório. Dourados (MS), 21 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 083/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 252/2013/DL/PMD, tendo por objeto a "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, OBJETIVANDO ATENDER O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS-IMAM", que teve como vencedora e adjudicatária: no item/lote 01, a proponente J.H.D. DASILVA & CIA. LTDA.-EPP; nos itens/lotes 02 e 03, a proponente MEGA PONTO COM COMÉRCIOESERVIÇOSLTDA.-ME. Dourados (MS), 26 de agosto de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 098/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 269/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR (AUTOCLAVES), OBJETIVANDO ATENDER O POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-PAM E A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: CIRUMED COMERCIO LTDA, vencedora nos itens/lotes: 1 e 2, pelo valor global de R$ 182.860,00 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta reais). Dourados (MS), 21 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.592 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2013 07 EXTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal ProfessoraAntônia Cândida de Melo CLÁUDIOBARBOSA- EPP PROCESSO: 019/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 31.995,50 DATADEASSINATURA: 03/10/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2013/APM PARTES: APMEscola MunicipalAgrotécnica Pe.André Capelli CLÁUDIOBARBOSA- EPP PROCESSO: 007/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 49.918,00 DATADEASSINATURA: 23/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2013/APM PARTES: APMEscola MunicipalArthur Campos Mello BRUNOROQUEDEVASCONCELOS–ME PROCESSO: 002/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 19.700,20 DATADEASSINATURA: 27/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Bernardina Corrêa deAlmeida MERCADOLUMERLTDAEPP. PROCESSO: 004/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 8.517,28 DATADEASSINATURA: 30/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2013/APM PARTES: APM Escola Municipal Centro de Educação Trabalho e Cidadania “20 de Dezembro” -CETRAC MERCADOLUMER- EPP PROCESSO: 020/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 25.847,64 DATADEASSINATURA: 30/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Professora Clori Benedetti de Freitas CENSI&CENSI PROCESSO: 021/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 34.490,20 DATADEASSINATURA: 14/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Professora Clori Benedetti de Freitas CLAUDIOBARBOSA- EPP PROCESSO: 021/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 43.345,70 DATADEASSINATURA: 14/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Professora Elza Farias Kintschev Real BRUNOROQUEDEVASCONCELOS PROCESSO: 001/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 14.870,00 DATADEASSINATURA: 20/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Professor Manoel Santiago de Oliveira CLÁUDIOBARBOSA- EPP PROCESSO: 018/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 63.162,00 DATADEASSINATURA: 23/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2013/APM PARTES: APMEscola Municipal Maria da RosaAntunes da Silveira Câmara CLÁUDIOBARBOSA- EPP PROCESSO: 013/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 26.528,50 DATADEASSINATURA: 30/09/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO N.º 018/2013/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD Crédito e Mercado Gestão deValores Mobiliários Ltda. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 014/2013/PreviD OBJETO: Contratação de Serviços de Consultoria em Investimentos para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal de Gestão Pública 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075 - Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.35.00 – Serviços de Consultoria 33.90.35.03 – Outros Serviços de Consultoria Fonte 103000 Ficha 993 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ValorTotal: R$ 7.872,00 (sete mil e oitocentos e setenta e dois reais) DATADEASSINATURA: 17 de outubro de 2013. Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.592 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2013 08 EXTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 023/2013/APM PARTES: APMEscola MunicipalArmando Campos Belo CLÁUDIOBARBOSA- EPP PROCESSO: 001/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura. VALORDOCONTRATO: 45.199,00 DATADEASSINATURA: 01/10/2013 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Quetal Consultoria e Serviços Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 020/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 05/09/2013 e vencimento previsto para 05/03/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 04 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 145/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS MSConstrutora de Obras Ltda - EPP. PROCESSO: Concorrência Pública nº 007/2012. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento dos quantitativos contratuais, reprogramação nos quantitativos dos itens, 1.1 (decréscimo), 1.2 (decréscimo), 1.3 (decréscimo), 1.4 (decréscimo), 1.5 (decréscimo), 1.6 (acréscimo), os demais itens não sofrerão alteração. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados-MS, 01 de outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.592 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2013 ATA Nº PREGÃO Nº PROCESSO Nº OBJETO 015/2013 015/2013 114/2013/DL/PMD Aquisição de Gêneros de Alimentação emGeral APMESCOLA MUNICIPAL FAZENDA MIYA CNPJ 00.671.549/0001-08 EXTRATO SIMPLIFICADO DE ADESÃO AO SISTEMA DEREGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURAMUNICIPAL DEDOURADOS Início Final Início Final 000000003581001 AIRTA DOS SANTOS BEZERRA 1334/2013 30 06/10/2013 04/11/2013 000000082881001 ALICE MITIE TOMONAGA 1335/2013 60 08/10/2013 06/12/2013 000000087041001 CELINA RUEDA MAGRINI BEZERRA 1336/2013 19 12/10/2013 30/10/2013 000000088791001 ELIANE DA SILVA NATAL NUNES 1337/2013 15 17/10/2013 31/10/2013 000000080601001 KATIA REGINA DOS SANTOS 1338/2013 15 15/10/2013 29/10/2013 000000087091001 LUCIA BORBA DE SOUZA OLIVEIRA 1339/2013 47 09/10/2013 24/11/2013 000000064131001 MARILENA APARECIDA GUBERT 1340/2013 45 17/10/2013 30/11/2013 000000008531001 MARINA BRASERO DA SILVA 1341/2013 15 19/10/2013 02/11/2013 000114764049001 MARLA SZYMCZAK ARIOSE 1342/2013 16 16/10/2013 31/10/2013 000000063821001 MARLISE FLORENCIO DE MIRANDA 1343/2013 60 27/09/2013 25/11/2013 000000034521001 OVIDIA RIBEIRO DE SOUZA 1344/2013 30 01/10/2013 30/10/2013 000114762744001 ROSANA CHERIGATTI DE OLIVEIRA 1345/2013 15 18/10/2013 01/11/2013 000000015481001 ROSENO FRANCA SOBRINHO 1346/2013 60 20/10/2013 17/12/2013 000000134671001 TEREZINHA TOMPOROSKI DE MELO 1347/2013 23 08/10/2013 30/10/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 07 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000000000231001 APARECIDA AUGUSTA CREPCHI DE AQUINO 1348/2013 30 02/10/2013 31/10/2013 000000090470001 GISLAINE DE CASSIA NEPOMUCENO 1349/2013 15 07/10/2013 21/10/2013 000114766513001 JOSE GOMES FERREIRA SOBRINHO 1350/2013 25 19/10/2013 12/11/2013 000000086951001 MARIA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA 1351/2013 10 03/10/2013 12/10/2013 000000017571001 WANIA AUXILIADORA DA SILVA MATOS 1352/2013 90 08/10/2013 05/01/2014 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 08 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000000004151001 APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA 1353/2013 30 05/10/2013 03/11/2013 000000004451001 CELIA MARIA DINO NOGUEIRA 1354/2013 30 26/09/2013 25/10/2013 000000079141001 DORALICIA TAVARES CHAVES 1355/2013 60 29/09/2013 27/11/2013 000000084591001 ERONES FERREIRA DE ASSIS 1356/2013 08 23/10/2013 30/10/2013 000000007641001 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA 1357/2013 60 28/09/2013 26/11/2013 000000031451001 MONICA LUIZE DE LUCIA CARNEIRO 1358/2013 60 09/10/2013 07/12/2013 000114762189001 NORMALICIA MAURO DE MATOS NASCIMENTO 1359/2013 10 12/10/2013 21/10/2013 000000042651001 SONIA DE ALMEIDA GONZAGA 1360/2013 90 08/10/2013 05/01/2014 000000153101002 SONIA DE ALMEIDA GONZAGA 1361/2013 90 08/10/2013 05/01/2014 000000047661001 SONIA REGINA PINHEIRO 1362/2013 30 03/10/2013 01/11/2013 Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 09 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho 09 EXTRATOS EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SACRETARIAMUNICIPALDESAÚDE/DOURADOS-MS. A Comissão Permanente de Higiene e Saúde da Câmara Municipal de Dourados/MS, faz saber que será realizada Audiência Pública no dia 24 de outubro de 2013 (quinta-feira), a partir das 13h30min, em conformidade com a Lei Complementar nº 141/12, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, 3495, onde a SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDEfará a Prestação de Contas referente ao 1º e 2º Quadrimestre de 2013 – Fundo Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados. Será feita a demonstração e avaliação da aplicação dos recursos da Saúde através doFMSe relatório que comprovam a aplicação dos recursos programados em saúde. Serão apresentadas ainda, dados referentes ao percentual de aplicação na saúde. Despesas total em saúde detalhada, análise de custos das unidades e a evolução das despesas com saúde e respectiva previsão orçamentária. Dourados, 17 de outubro de 2013. Presidente- Comissão de Higiene e Saúde Vice-Presidente- Comissão de Higiene e Saúde Membro- Comissão de Higiene e Saúde Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.592 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Início Final Início Final 000114763561002 ADAO VIEGAS MARTINS 1363/2013 30 11/10/2013 09/11/2013 000000501742001 LENICE CASADIAS 1364/2013 30 10/10/2013 08/11/2013 000000088011001 NATALIA SILVA DE OLIVEIRA 1365/2013 30 09/10/2013 07/11/2013 000000032481001 OLINDINA CONCEICAO DA SILVA 1366/2013 90 14/10/2013 11/01/2014 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 10 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000000087071001 DELSA CAPISTANA DA COSTA RODRIGUES 1367/2013 03 29/10/2013 31/10/2013 000114761995001 JEANICE CASSIA DOS SANTOS CARVALHO 1368/2013 30 10/10/2013 08/11/2013 000000501556004 MARCIA AUGUSTA PEIXOTO 1369/2013 02 17/10/2013 18/10/2013 000114765053003 SONIA CORIN DA SILVA 1370/2013 30 20/10/2013 18/11/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 16 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 21 SONIMAR RAMOS DA ROSA 1371/2013 60 09/10/2013 07/12/2013 000114760733001 ANA DA SILVA GOMES 1372/2013 60 15/10/2013 13/12/2013 000000033541001 JOSE SHIGUEO OSHIRO 1373/2013 90 11/10/2013 08/01/2014 000000048351001 LUCIENNE MORISCO RAPCHAN 1374/2013 60 16/10/2013 14/12/2013 000000009401002 PEDRINA MACHADO DA SILVA 1375/2013 120 16/10/2013 12/02/2014 000000031421001 ROSANA CAROLINA FRANCHI 1376/2013 69 12/10/2013 19/12/2013 000000063091002 ROSANA CAROLINA FRANCHI 1377/2013 69 12/10/2013 19/12/2013 000000090228006 ROSILDA MOURA DE CARVALHO 1378/2013 67 10/05/2013 15/07/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios Prorrogação Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 17 DE OUTUBRO DE 2013. Matrícula Dias ATA - PREVID ATA nº 10/2013 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM18/10/2013 Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a reunião Ordinária tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Análise de balancetes e documentos referente ao suprimento de fundos do mês de maio/2013. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Fiscal: Norato Marques de Oliveira, Áurea Florêncio da Silva, Antônio Marcos Marques, Acácio Kóbus Júnior, Valéria Ribeiro Lopes de Assis, Assunciona Ramona dos Santos, Gilberto Gonçalves dos Santos, Ana Cláudia Teixeira e Rozilene Bertipaglia Gimenes Ferreira. Presente também o Diretor Financeiro, Senhor EleandroAparecido Miqueletti. A Conselheira Lucia Fernandes de Oliveira justificou a ausência por motivos de trabalho. Iniciado os trabalhos, o Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, mostrou aos presentes documentos referentes ao Suprimento de Fundos, na oportunidade, também explicou detalhes quanto à metodologia utilizada para análise dos referidos documentos. Em seguida, passaram para o momento de análise do balancete do mês de maio deste ano.AConselheiraAssunciona Ramona dos Santos precisou se retirar da reunião por motivos pessoais. Após análise do balancete, este foi considerado regular e foi aprovado por unanimidade pelos membros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. NoratoMarques de Oliveira Áurea Florêncio da Silva Rozilene Bertipaglia G. Ferreira AntonioMarcosMarques Gilberto Gonçalves dos Santos Acácio Kóbus Júnior Valéria RibeiroL. deAssis Ana CláudiaTeixeira 10 BALANCETES - PREVID Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.592 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2013 LICITAÇÕES - PREVID 11 BALANCETES - PREVID Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.592 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2013 TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.014/2013/PreviD O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de Serviços de Consultoria em Investimentos para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID em favor da CRÉDITO&MERCADO GESTÃO DEVALORES MOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.340.009/0001-68, a qual prestará os serviços ora contratados. Dourados-MS, 18 de outubro de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente ANNEMARIE PFANN, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Prévia – LPe a Licença de Instalação - LI, para atividade de Silos e Armazéns, localizada na Fazenda Estrela Dourada, Rodovia MS 270 – Distrito de Itahum, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Joaquim Silvério dos Santos torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença ambiental simplificada, para atividade de Manutenção e reparação de motocicletas e venda de peças– Localizada na rua Filomeno João Pires, 2509- Parque das Nações I - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PAPELARIA E COMERCIAL PAPIRUS LTDA - ME, torna público que RECEBEUno Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de comércio varejista artigos de papelaria, localizada na rua Oliveira Marques, 3695, Jardim Paulista no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (X) não. Rede Brazil Maquinas S/A, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de Comércio Varejista de peças e acessórios da veículos - localizada na Av. Marcelino Pires, 5834, Vila Ubiratan - no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.582 18 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO “P” Nº 790, de 27 de setembro de 2013. “Exonera NelsonAmaral deAssunção-SEMAFES” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica exonerado, a partir de 01 de outubro de 2013, NELSON AMARAL DE ASSUNÇÃO, do cargo de provimento em comissão de “Assessor III”, símbolo DGA 06, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 27 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 791, de 27 de setembro de 2013. “Nomeia Edis Ribeiro Sulino –SEMAFES” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica nomeado a partir de 01 de outubro de 2013, EDIS RIBEIRO SULINO, no cargo de provimento em comissão de “Assessor III”, símbolo DGA 06, lotado na Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 27 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 792, de 01 de outubro de 2013. “Nomeia Luis Henrique Lopes Dutra –PGM” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica nomeado a partir de 01 de outubro de 2013, LUIS HENRIQUE LOPES DUTRA, no cargo de provimento em comissão de “Assessor Jurídico I”, símbolo CAJ 03, lotado na Procuradoria Geral do Município. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 01 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 793 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013. “Exonera a servidoraAndreiaYamamoto Morassuti-SEMDES” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º- Fica exonerada a servidora ANDREIA YAMAMOTO MORASSUTI lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, do cargo de Gerente de Núcleo– DGA-5, a partir de 16 de setembro de 2013. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em01 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 794, de 01 de outubro de 2013. “Nomeia Lidiane Palácios Zanata Corrêa –SEMDES” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a partir de 16 de setembro de 2013, LIDIANE PALÁCIOS ZANATA CORRÊA, no cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA 05, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de setembro de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 01 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 02 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº SM/10/2286/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: APLICAR ao servidor público municipal Geovani Luiz Teixeira, matrícula funcional nº “83731-1”, ocupante do cargo deAuxiliar de Serviços Básicos, na função deVigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a penalidade de SUSPENSÃO por 30 dias convertido em 15 dias multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, com fulcro no artigo 203, parágrafo segundo da Lei Complementar Nº 107/06, por ter infringido o disposto no artigo 186, I, III e 187, I e XI da r. lei, conforme Processo Administrativo Disciplinar Nº 39/2011, instauradoem07/12/2011. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos dois (02) dia do mês de outubro (10) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAIS DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 06/2013 Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITALDE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados,NOTIFICADOS para quitar seus débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, sob pena de serem cobrados judicialmente via ação de execução fiscal. Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 001330/13ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 3 8 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052551100000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 222,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 221,62 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 217,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 210,77 001332/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 4 4 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052552120000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 492,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 486,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 480,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 472,44 001144/13 ACACIOCUNHA 6 3 BNHIVPLANO 00047314030000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 142,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 140,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 139,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 136,24 000573/13 ADAOGERALDORONDONPEREIRA 22 2 CENTRO 00040203220000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 4.066,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 4.003,76 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.958,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.897,35 002761/13 ADELINARIGOTTI 19 13 SAOPEDRO- JD 00051132100000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 338,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 333,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 328,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 323,74 000003/13 ALCINDOVASQUESESCOBAR 4 P/4 AMERICA- JD 00011205080000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 91,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 89,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 88,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 87,26 002190/13 ALKINDARMATOSROCHA 7 2 SANTOANTONIO-JARDIM 00041215090000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.148,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.132,98 000905/13 ALOISIO FAUSTINODASILVA(ESPOLIO) 32 16 CLIMAX-JARDIM 00041405070000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 184,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 304,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 298,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 607,95 002922/13 ANDREACARAVANTEDASILVA 26 6 BNHIVPLANO 00047312060000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 314,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 450,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 438,49 000663/13 ANISIOGONCALVES 8 8 MONTELIBANO- JD 00022601060000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 485,35 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 485,92 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 480,28 000664/13 ANISIOGONCALVES 8 7 MONTELIBANO- JD 00022601070000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 143,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 142,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 140,35 000736/13 ANIZIAPERTITESDEMATOS 0 0 CHACARA- PARTE 30000000033 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 56,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 55,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 54,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 52,82 001830/13 ANTONIALEITEDESOUZA 33 8 JOAOPAULOII - JD 00061252080000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 191,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 189,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 188,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 185,30 002216/13 ANTONIOCALEGARIFILHO 0 0 BOMJESUS - VL. 00011643040000-7 03 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 154,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 151,76 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 150,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 148,09 003079/13 ANTONIOFERREIRADOSSANTOSFILHO 24 18 CANAAV-JARDIM 00031318090000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 122,99 002970/13 ANTONIOFRANCODAROCHAEOUTRO 05A 1 SITIOCASCAMPINAVERDE 00048307010000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 7.110,49 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 6.724,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 6.295,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 5.815,60 000835/13 ANTONIOGOMESDASILVA 0 0 CHACARA- PARTE 00040000000047-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 37,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 35,55 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 33,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 30,75 001908/13 ANTONIOJOSEDOSREIS 14 9 JOQUEICLUBE- JD 00063963070000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 116,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 152,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 149,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 147,96 000802/13 ANTONIOLIBORIODEALENCAR 0 20 CHACARA- PARTE 00041201010002-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 513,99 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 505,62 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 500,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 496,13 001016/13 ANTONIOMEURER 8 15 ERONDINA,D. -VL 00044521150000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 133,19 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 125,96 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 128,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 101,59 002218/13 ANTONIORIBEIRODASILVA 0 0 BOMJESUS - VL. 00011643060000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 132,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 130,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 128,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 126,99 000838/13 ANTONIOROCHAPASSOS 0 0 CHACARA- PARTE 40000000078 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 10.658,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 10.079,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 9.436,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 8.717,76 001154/13 APARECIDOALCIDESDEOLIVEIRA 000L 22 CAMPODOURADO 00048203130000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 305,41 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 301,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 296,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 262,30 000966/13 ARCENIOCARDOSO 5 6 LONDINA- JD 00042522160000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 312,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 309,84 000549/12 AURODIAS FILHOEOUTROS RES 0 LARANJADOCE-JARDIM 00034141010000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2008 - 46.526,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 48.642,38 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 16.415,21 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 15.332,84 000888/13 AVAIRCONTESILVA 2 18 LONDRINA- JD 00041203180000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.298,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.279,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 485,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 124,57 000841/13 BAMERINDUSS/AFINANC.CREDITOEINVEST 0 0 CHACARA- PARTE 00040000000098-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 117,18 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 103,75 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,84 002010/13 BIBIANOVANENZUELA 19 11 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042944110000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 113,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 112,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 111,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 109,63 000839/13 CADARPINHEIRO 0 0 CHACARA- PARTE 00040000000086-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 85,44 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 80,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 75,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 69,88 000840/13 CADARPINHEIRO 0 0 CHACARA- PARTE 40000000087 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 218,74 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 206,86 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 193,67 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 178,91 000793/13 CARLOSARRUDAMENDES 11 34 NOVAESPERANCA-VILA 00031337020000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 98,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 93,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 95,44 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 04 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,52 002261/13 CARLOSROGERIOGOMESFERREIRA 11 16 ALHAMBRA- JD 62802150000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 447,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 423,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 432,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 432,64 001105/13 CARMELITOPEREIRADONASCIMENTO 14 4 BNHIVPLANO 00046333040000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 168,81 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 167,08 001033/13 CELSOCARDEALDOSSANTOS S 12 EUL.PIRES - CJ.HABITACIONAL 00044625030000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 151,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 149,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 147,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 145,23 002852/13 CLAUDICEIARODRIGUES 31 2 PARQUEDOLAGOII - RESID. 00042754230000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 313,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 306,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 304,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 300,71 001383/13 COMERCIOREPRESENTACOESECORRETAGENSENTERPR 40 11 NOVADOURADOS- PQ. 00054303110000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 308,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 304,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 299,58 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 296,32 001107/13 COOPHAMODELO 32 15 BNHIVPLANO 00046341150000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 326,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 322,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 317,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 314,16 001870/13 CRISTIANEANDREKEVELASCO 115 8 NACOESII - PARQUEDAS 00062433090000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 472,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 466,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 411,58 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 265,31 000667/13 DARCIMARIANEAMORIM 010B 12 CANAA-MONTELIBANO- JD 22611200000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 121,72 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 121,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 120,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 117,14 000852/13 DAVIDLUPIAOFERNANDES 55 GJ CENTRO 00040222170000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.494,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.473,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.456,41 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.434,10 002220/13 DEUSAPEREIRADENOVAIS 0 0 BOMJESUS - VL. 00011642170000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 358,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 350,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 347,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 341,18 001390/13 DEVANILFRACASSO 30 13 IZIDROPEDROSO-CONJUNTOHABI 00053424150000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.140,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.121,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.108,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.091,45 002278/13 DIVINALOUBACH 14 15 CANAAIV -JARDIM 00063316050000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 161,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 158,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 156,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 154,95 001901/13 DOMINGOSFERREIRADASNEVES 28 16 JOQUEICLUBE- JD 00063921040000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,74 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 93,37 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,84 000669/13 DORACIALVESRIBEIRO 8 19 CHACARA- PARTE 00022631090000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 140,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 626,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 619,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 608,89 002135/13 EDSONALANDASILVA 16 35 ERONDINA II, D. -VL 00045432240000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 190,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 185,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 185,19 000501/13 EDWARDPERALTAPIAS 23 9 DASPRIMAVERAS-JARDIM 00011011050000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 128,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 121,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 124,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 124,60 002286/13 ELIAS RIBEIROGUILHERMEEOUTRA 36 8 CACHOEIRINHA-VL 45602220000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 153,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 150,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 148,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 146,89 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 05 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 000387/13 ELISASHIMIZU 57 8 ALVORADA- PARQUE 00013613020000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 166,00 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 632,95 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 162,93 002028/13 ELIZABETHREGINALDODESOUZA 6 G ARACY-VL 00023314060000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 207,51 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 207,79 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 205,27 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 199,59 002327/13 ELOYALVESDOSREIS E/OU 5 jan/22 MAXWELL-VL 21401010020 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 412,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 450,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 305,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 438,49 000225/13 ELZADENARDO 3 12 BNHIPLANO 00011335200000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 351,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 346,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 341,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 336,66 000661/13 EMEBEENGENHARIALTDA 19 P/FH CENTRO 00040301090011-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 188,80 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 186,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 183,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 180,82 000662/13 EMEBEENGENHARIALTDA 19 P/FH CENTRO 00040301090013-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 188,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 185,89 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 183,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 180,74 000844/13 EMERVALEDMILSONFERRARI 45 A AYDE-JARDIM 00033172020000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.426,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.348,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.262,74 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.166,53 001429/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 14 6 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00055136180000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 161,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 159,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 157,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 154,01 001434/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 16 15 COLIBRI - JD 00056434010000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 357,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 354,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 350,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 345,44 001479/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 55 28 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00057507130000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 273,43 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 277,05 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 276,62 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 271,56 001480/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 55 29 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00057507140000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 273,43 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 277,05 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 276,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 513,17 001481/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 55 30 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00057507150000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 273,43 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 277,05 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 276,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.494,67 001484/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 55 6 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00057507220000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 273,43 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 277,05 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 276,62 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 271,56 001485/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 40 21 GUAICURUS-JARDIM 00058510090000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,74 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 93,37 001486/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 40 24 GUAICURUS-JARDIM 00058510120000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,74 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 93,37 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,84 002518/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSGUAICURUSLTDA 30 10 GUAICURUS-JARDIM 00058528240000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 117,18 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 114,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 115,01 002519/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSGUAICURUSLTDA 29 12 GUAICURUS-JARDIM 00058538260000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 117,18 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 114,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 115,01 002520/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSGUAICURUSLTDA 66 2 GUAICURUS-JARDIM 00058636120000-4 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 06 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 207,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 195,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 183,37 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 188,23 001950/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSRECANTODASGAIV 26 11 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042952110000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 128,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 121,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 124,60 001951/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSRECANTODASGAIV 10 11 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042923110000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 191,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 352,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 348,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 343,31 001061/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS RIGOTTILTDA 28 5 JOQUEICLUBE- JD 00063921170000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 88,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 86,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 84,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 83,82 001310/13 ENEDIMELONUNES D 14 VIEIRA-VL 00052502110000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 471,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 464,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 220,39 000879/13 ENGEMSENGENHARIALTDA 15 21 CLIMAX-JARDIM 00040501020000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.289,05 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.274,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.262,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.246,00 002215/13 ERMELINDOCANDIDODASILVA 0 0 BOMJESUS - VL. 00011644100000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 176,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 173,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 170,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 168,20 000199/13 ESPOLIODEADELINARIGOTTI 22 3 AGUABOA-JARDIM 00052142230000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 603,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 593,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 584,75 002846/13 ESPOLIODEANIZIODEBARROS 4 14 BARROS-VL 00022431150000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 354,65 002354/13 ESPOLIODEBIBIANOALEXANDREDASILVA 7 18 SOLNASCENTE- RESIDENCIAL(CA 00063537090000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 64,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 62,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 61,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 59,23 000798/13 EVANGELINODUARTEDAFONSECA 54A F PELICANO- PARQUERESIDENCIAL 00032133020000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 307,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 302,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 297,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 291,26 000799/13 EVANGELINODUARTEDAFONSECA 54A H PELICANO- PARQUERESIDENCIAL 00032133040000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 81,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 79,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 77,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 74,72 000801/13 EVANGELINODUARTEDAFONSECA 54A M PELICANO- PARQUERESIDENCIAL 00032133080000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 155,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 152,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 149,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 146,36 000957/13 F&FLTDA 4 6 ITALIA- JD 42405150000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 411,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 586,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 579,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 570,41 000836/13 FERNANDODIASDEANDRADE 0 000B CHACARA- PARTE 40000000048 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 156,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 147,76 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 138,33 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 127,79 000193/13 FERNANDOLAMERS 7 B1 TONANII -VL 00011123110000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.251,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 4.280,87 000537/13 FLORAEVALARASUYPENE 16 6 ICASSATI -VL 00021644060000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 612,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 459,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 451,89 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 448,48 002277/13 FLORINDAMACHADODASILVA 1 15 SOLNASCENTE- RESIDENCIAL(CA 00063531060000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 150,77 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 147,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 145,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 143,70 002783/13 FRANCISCAPEREIRADAROCHAAGUIAR 5 9 MONTELIBANO- JD 00032101020000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 202,43 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 07 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 198,57 000723/13 FRANCISCODEASSISBARBOSAALVES 32 4 PIRATININGA- JD 23642160000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 177,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 173,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 171,98 002168/13 FRANCISCOROBERTOBELMONTEGOMES 8 5 PAULISTA-JARDIM 00021323150000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 669,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 658,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 584,77 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 576,03 001909/13 FRIGORIFICO FRIGOPAIZAOLTDA 1 000A DISTRITOINDUSTRIAL 01010101060000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 10.253,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 9.696,96 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 9.078,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 8.386,56 002509/13 GABRIELALEXANDREDOSSANTOS 43 8 IZIDROPEDROSO-CONJUNTOHABI 00053413200000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 472,98 001866/13 GERALDOFRANCISCODOSSANTOS 104 9 NACOESII - PARQUEDAS 00062414100000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 67,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 344,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 333,06 001103/13 GESSECANDIDODACUNHA 22 7 BNHIVPLANO 00046322070000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 453,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 447,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 441,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 435,83 000733/13 GUAXINININVESTIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 0 0 CHACARA- PARTE 00040000000004-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 51.068,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 48.295,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 45.213,96 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 41.768,79 002069/13 HELIONOBORUHATO 14 9 NOVADOURADOS- PQ. 00054443060000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 480,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 472,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 469,18 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 126,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 461,66 002898/13 HILDABERTOLINE REISEJAIRDOSREIS 31 6 ALVORADA- PARQUE 00012541220000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.031,86 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.283,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.268,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.247,33 002301/13 HIPOLITOSARACHO 9 6 ALTOSMONTEALEGRE 00021501190000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 388,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 225,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 337,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 333,99 000979/13 IMOBILIARIAINVESTIMOVEISLTDA 4 4 ADELINAI -VL 00043052010000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 257,70 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 254,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 249,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 134,78 000750/13 INESFRANCISCANEVES 28 6 MARACANA- JD 00030236110000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 221,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 221,62 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 218,98 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 212,99 000751/13 INESFRANCISCANEVES 28 7 MARACANA- JD 00030236120000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 221,28 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 733,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 221,62 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 218,98 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 212,99 000752/13 INESFRANCISCANEVES 30 10 MARACANA- JD 00031216030000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 784,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.368,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.349,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.333,86 000753/13 INESFRANCISCANEVES 30 3 MARACANA- JD 00031216080000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 247,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 543,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 536,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 526,75 003147/13 ISAURAMARTINSCUNHA 0 P/35 CHACARA- PARTE 00010322130031-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 593,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 583,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 576,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 568,15 003123/13 IVONEBELARMINODASILVASANTOSEOUTRO 28 12 CANAAI -JARDIM 00033218260000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 106,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 105,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 104,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 102,71 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 08 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 000873/13 JERSONCORREADASILVA 17 7 CLIMAX-JARDIM 00040413180000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 976,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 963,23 002264/13 JOAOARGUELHO 0 P/01 CENTRO 00040432080000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 445,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 438,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 433,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 428,51 001724/13 JOAOBOSCO 86 23 AGUABOA-JARDIM 00054131050000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.121,25 001303/13 JOAODERLI FARIASDESOUZA 32 21 SANTOANDRE-JARDIM 00052205180000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 222,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 179,55 000947/13 JOAOFLORENCIODESOUZA 11 18 INDEPENDENCIA- JD 42304190000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 374,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 367,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 363,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 356,49 000629/13 JOAOJORGEDASILVA A 4 ROSA-VL 00022245040000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 179,54 000477/13 JORGEETUMEOKUMA 2 3 PAULISTA-JARDIM 00020333030000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 351,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 851,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.726,75 002219/13 JORGELUISRAMOSDAROSA 0 0 BOMJESUS - VL. 00011644040000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 400,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 395,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 388,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 383,51 001754/13 JOSECARLOSBRUMATTI 10 7 TERRAROXA-CONJUNTOHABITACI 00056316080000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 129,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 127,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 125,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 123,80 000221/13 JOSECARLOSDESOUZA 14 21 MATOS -VL 11432060000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.201,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.184,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.170,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.152,28 002336/13 JOSEESTEVESDEFREITASNETO A 8A CHACARA38 - PARTE 00010213090020-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.823,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 4.636,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 4.579,18 000432/13 JOSEFRANCISCODEANDRADE 0 P/92 CENTRO 00020114100000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.534,89 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.514,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.490,67 000766/13 JOSEGUILHERMEDASILVA 13 10 GUARANI-VILA 00060331090000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 390,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 387,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 384,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 377,79 000771/13 JOSEHELD 53 0 PELICANO- PARQUERESIDENCIAL 00032134010000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.220,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.154,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.080,75 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 998,40 000772/13 JOSEHELD 52 0 PELICANO- PARQUERESIDENCIAL 00032134020000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.220,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.154,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.080,75 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 998,40 000581/13 JOSEHELDDOURADOBRAGA 8 15 COIMASA- JD 00021601160000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 643,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 632,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 623,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 614,21 001297/13 JOSEJORGECASARI 8 12 AGUABOA-JARDIM 00052112140000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.381,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.359,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.340,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.319,75 001089/13 JOSE LIZZI 21 21 TERRAROXA-CONJUNTOHABITACI 00055304070000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 270,89 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 387,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 381,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 376,19 000425/13 JOSE LUIZ FACCIN 1 8 MARABA- JD 00020433080000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.178,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.971,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.444,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.460,06 002989/13 JOSE NILTONDASILVA 1 4 SANTOANTONIO-JARDIM 00041204060000-8 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 09 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.457,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.440,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.421,18 000842/13 JOSE OLIVEIRABELMONTE(ESPOLIO) 0 0 CHACARA- PARTE 00040000000117-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 4.737,29 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 4.479,99 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 4.194,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 3.874,59 001900/13 JOSE RIBEIRORAMOS 19 11 JOQUEICLUBE- JD 00063913230000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 61,36 001245/13 JOSESATURNINO G 6 SULMAT-VL 00050213060000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 496,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.752,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 2.507,05 002280/13 JOÃOBORGESDASILVA 39 13 CANAAI -JARDIM 33254030000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 105,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 104,76 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 103,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 101,91 000159/13 JUAREZCASIMIRO 39 E ALTOSDOINDAIA 00010821312000-5 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 432,37 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 314,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 631,99 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 632,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 621,93 002204/13 JULIOCESARDEMATTOS 9 11 GIRASSOL- JD 00013312010000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.160,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.145,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.128,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.111,55 002272/13 JULIOCESARLUNAEOUTRA 41 6 CANAAI -JARDIM 33243170000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 64,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 62,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 61,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 60,88 002773/13 JUNIORCANO 4 19 VITORIAI - JD 00033176100000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 106,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 100,43 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 94,02 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 96,47 000794/13 JUVENALCORREA 2 13 NOVAESPERANCA-VILA 00031352170000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 128,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 957,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 948,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 934,90 002441/13 KASSIAJANYSBARROSBESERRALOPES 5 8 LARANJADOCE-JARDIM 00034132080000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,74 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 93,37 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,84 000681/13 KATIUSCIAVIRGINIAZOCOLARO 22 17 PORTALDEDOURADOS 00023152110000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.702,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 981,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.457,83 000887/13 LEONARDOALVESCAVALHEIRO 131 24 AGUABOA-JARDIM 00046101040000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 442,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 436,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 432,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 424,78 000806/13 LEONILDONUNES 34 14 MARACANA- JD 32206070000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 203,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 201,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 199,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 196,51 002921/13 LEOPOLDOKETTENHUBER 33 1 BNHIIIPLANO 00013172110000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.061,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.043,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.030,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.015,70 000087/13 LILIAODETENANTESDEOLIVEIRA 2 P/B CENTRO 00010302030000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 2.944,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.220,46 000875/13 LINDIANEWEISWEBBERE/OU 21 4 CLIMAX-JARDIM 00040423150000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 427,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 422,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 281,09 002201/13 LUCIANOROCHAJUNQUEIRA 16 20 GIRASSOL- PROL.DOJD 00013334090000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 791,99 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.786,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 4.170,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 4.108,34 001108/13 LUIS LENISMURUCHI 4 2 BNHIVPLANO 00046344020000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 705,87 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 10 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 697,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 685,43 000470/13 LUIZANTONIOZOCOLAROEOUTROS 84 0 LILI -VL 00020301080000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 5.306,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 5.224,35 001106/13 LUIZCARLOSESTIGARRIBIA 12 7 JOAOPAULOII - JD 00061211070000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 176,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 174,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 171,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 168,13 003179/13 LUIZCARLOSLUIZMATOZO 58 1 ALVORADA- PARQUE 00013612190000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 281,21 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 468,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 956,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 277,68 001042/13 LUIZLAURINDODASILVA 25 7 CACHOEIRINHA-VL 00044657230000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 59,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 57,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 57,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 56,92 002253/13 LUIZLAURINDODASILVA(ESPOLIO) 6 021A NACOESI - PARQUEDAS 00061223031000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 173,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 206,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 203,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 199,12 002273/13 LUSMARDECAMARGO 66 6 CACHOEIRINHA-VL 00046601030000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 143,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 716,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 709,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 699,81 001380/13 MANOELBELARMINOSOBRINHO 65 21 AGUABOA-JARDIM 00053252070000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 578,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 562,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 552,44 000483/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 20 2 SANTAHERMINIA-VL 31329060000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 137,49 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 132,89 000484/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 20 3 SANTAHERMINIA-VL 31329070000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 137,49 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 132,89 000485/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 18 5 SANTAHERMINIA-VL 31338120000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 219,13 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 207,22 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 211,62 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 211,80 000486/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 2 4 SAOCRISTOVAO- JD 00061142020000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 332,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 640,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 633,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 622,06 000487/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 4 7 SAOCRISTOVAO- JD 61151150000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 221,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 221,62 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 218,98 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 212,99 000489/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 4 2 SAOCRISTOVAO- JD 00061151200000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 332,03 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 415,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 410,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 152,82 000491/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 6 4 SAOCRISTOVAO- JD 00061162110000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 143,22 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 135,44 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 138,33 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 138,44 000494/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 3 6 SAOCRISTOVAO- JD 61152120000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 107,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 106,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 104,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 102,03 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 632,95 003145/13 MARALUCIAFREITASBARBOSAEESPOSO 4 4 N. C.DOURADOS 00060000000323-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 430,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 216,99 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 203,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 187,66 002131/13 MARCOSANTONIOSIMOES 16 19 ADELINAI -VL 00042254160000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 533,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 526,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 405,29 002579/13 MARGARIDASARATI BENITES 27 5 PIRATININGA- JD 00023633060000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 151,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 151,39 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 11 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 150,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 147,56 002806/13 MARIAANTONIAVELASCO 14 20 BNHIVPLANO 00046333290000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 171,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 169,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 166,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 164,76 000099/13 MARIADELOURDESSILVA 53 P/J CENTRO 00040224140000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.890,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.864,58 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.838,86 000762/13 MARIADEOLIVEIRADASILVA 15 20 SANTAMARIA- JD 00030315190000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 344,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 306,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 230,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 227,33 002189/13 MARIAMADALENADAROCHASALAMAO 0 D1 CENTRO 00011102023000-3 SALDOPARCELAMENTO- 2009 - 68.317,76 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 733,65 000665/13 MARTINHOFRANCISCOASSUITI 8 1 MONTELIBANO- JD 00022601130000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 185,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 183,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 180,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 176,67 000165/13 MAUROCAMARGODELIMAEOUTROS A 19 FAZENDAALVORADA- PARTE 00010741200000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 388,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 384,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 380,42 000666/13 MILTONPEREIRADASILVA 166 11 INDUSTRIAL-VL 00051621210000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 63,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 320,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 317,74 000668/13 MONICACOLLETTEANTUNES 17 14 MONTELIBANO- JD 22622060000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 372,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 368,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 364,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 357,82 002137/13 MOYSESMARTINSDASILVA 7 P/AB CENTRO 00010202020044-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 375,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 331,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 365,14 001904/13 MUNIRMOHAMADHASSANHAJJ 10 10 JOQUEICLUBE- JD 00063934220000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,84 003178/13 NERCIFROHLICH 21 13 ALVORADA- PARQUE 00012522310000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.687,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.125,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.613,01 001874/13 NEUZABARBOSADASILVAEOUTRO 54 2 NACOESII - PARQUEDAS 00062621031000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 156,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 152,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 150,35 000883/13 NILSONDASILVASORDI 000T 12 EUL.PIRES - CJ.HABITACIONAL 00044732030000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 144,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 142,64 000877/13 OLEOLARSA 22 19 CLIMAX-JARDIM 00040424040000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 326,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 323,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 317,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 312,56 001863/13 PALMIRADEALMEIDAPAS 103 12 NACOESII - PARQUEDAS 00062404130000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 199,21 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 199,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 197,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 396,03 003111/13 PARIZOTTOS/ACOMERCIOIMPORTACAOEEXPORTACA 14 14 ITALIA- JD 00042424070000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 191,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 189,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 186,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 183,06 002357/13 PATRICIADESOUZAFREIRE 4 4 WALDOMIROA.MONTEIRO- RESID. 00025142050000-3 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 410,27 000854/13 PAULOCAVALCANTEDEOLIVEIRA 54 ABE CENTRO 00040223010000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 11.812,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 11.615,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 11.486,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 11.312,67 000855/13 PAULOCAVALCANTEDEOLIVEIRA 54 P/J CENTRO 00040223110000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.592,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.566,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.545,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.521,69 000856/13 PAULOCAVALCANTEDEOLIVEIRA 54 I CENTRO 00040223120000-7 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 12 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 4.768,36 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 4.902,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 4.836,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 4.761,70 000746/13 PEDROANTONIODEOLIVEIRA 2 6 MARACANA- JD 00030221020000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 511,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 504,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 495,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 492,01 002859/13 PEDROHIDALGOSOUZAEOU 8 A4 EUROPA-JARDIM 00015111013000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.196,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.302,76 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.283,93 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.265,17 002269/13 PEDRONOGUEIRAPIRES 139 11 NACOESII - PARQUEDAS 63451130000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 123,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 117,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 116,61 002265/13 PEDROPINTOLIMA 20 24 PORTALDEDOURADOS 00023142040000-4 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 438,53 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 632,95 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 657,95 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.533,54 002285/13 PLACIDARIBEIRO 5 11 SOLNASCENTE- RESIDENCIAL(CA 00063535020000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 88,76 002826/13 RAFAELKELINGABIATTI K 16 EUL.PIRES - CJ.HABITACIONAL 00044711070000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 100,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 306,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 238,89 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 297,39 000790/13 RAIMUNDOANTONIODESOUZA 6 3 LESTE-JARDIM 00031312050000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 135,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 134,70 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 133,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 131,35 000749/13 REDEFEMININANACIONALDECOMBATEAOCANCER 31 12 MARACANA- JD 00031225050000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 192,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 189,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 185,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 185,53 000326/13 RENOVENGENHARIALTDA 24 5 MONTECARLO-RQRESIDENCI 00013805130000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 177,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 167,61 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 171,19 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 171,32 000331/13 RENOVENGENHARIALTDA 25 1 MONTECARLO- PQRESIDENCI 00013806110000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 257,70 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 243,70 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 249,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 249,20 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 632,95 000499/13 RINALDOAPARECIDOBOICO 1 7 CHACARA- PARTE 20542040000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 444,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 437,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 431,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 424,25 002328/13 ROBERTODOUGLASLARSON 138 22 AGUABOA-JARDIM 00056111060000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 734,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 722,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 565,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 704,47 002595/13 RODRIGOBOSCHETTIMEDEIROSEOUTRA 3 22 CORUMBA-VL 00022104080000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 544,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 538,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 529,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.705,93 002177/13 ROGERIOHIDEKIMORITA 4 000J CHACARA- PARTE 61151010000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 458,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 439,69 002212/13 ROGERIOLUISVIDMANTAS 20 16 VISTAALEGRE-VL 47212210000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 166,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 368,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 402,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 396,96 001881/13 ROMEUDOKKO 12 14 ALHAMBRA- JD 62801100000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 447,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 423,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 432,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 432,64 000944/13 ROSANGELAROAVARELAE/OU 10 22 INDEPENDENCIA- JD 42303220000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 414,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 407,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 402,90 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 13 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 395,49 001269/13 RUIALVESFRANCO 23 4 SANTOANDRE-JARDIM 00051242210000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 696,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 687,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 680,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 670,65 000817/13 SALETEAPARECIDATONSACH 19 20 CANAAI -JARDIM 00033207080000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 162,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 160,76 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 30,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 156,01 002275/13 SANDRAMARIADOSSANTOSROMERO 48 3 CANAAI -JARDIM 33262160000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 64,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 62,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 61,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 60,88 000763/13 SANTOSALVES 5 3 SANTAMARIA- JD 30323200000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 131,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 129,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 128,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 125,76 002388/13 SEBASTIANAVIEIRASOARESEOUTROS 15 14 GUARANI-VILA 00060341170000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 182,29 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 184,70 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 184,41 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 180,98 000743/13 SERAFIMESCOBAR 5 P/9,10 GUANABARA-JARDIM 00030133030000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 537,10 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 523,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 518,76 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 505,85 001104/13 SEVERINODASILVASOUZA 23 27 BNHIVPLANO 00046332220000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 507,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 500,70 001884/13 SIMPLICIOMENEZESCARVALHO 110 12 NACOESII - PARQUEDAS 63224130000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 90,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 89,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 88,52 002944/13 SIRLENERODRIGUESMARTINSARAI 0 0 CHACARA- PARTE 00021502102000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 109,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 549,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 541,66 002284/13 SUELIASSISBERNARDESASTOLFI 44 20 CANAAI -JARDIM 00033264040000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 66,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 65,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 63,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 63,17 000302/13 THAISAREIASDEOLIVEIRAEOUTRO 29 22 ALVORADA- PARQUE 00012531060000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 484,04 001854/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 7 4 ALHAMBRA- JD 00061613070000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 447,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 423,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 432,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 432,64 001855/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 7 3 ALHAMBRA- JD 00061613080000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 447,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 423,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 432,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 432,64 001856/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 7 2 ALHAMBRA- JD 00061613090000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 447,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 423,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 432,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 432,64 001857/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 7 20 ALHAMBRA- JD 00061613110000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.074,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.062,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.037,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.038,33 001858/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 7 19 ALHAMBRA- JD 61613120000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.074,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.062,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.037,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.038,33 001859/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 7 18 ALHAMBRA- JD 00061613130000-2 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 14 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.074,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.062,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.037,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.038,33 001860/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 7 17 ALHAMBRA- JD 00061613140000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.074,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.062,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.037,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.038,33 001861/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 7 16 ALHAMBRA- JD 00061613150000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.074,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.062,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.037,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.038,33 001098/13 VALDECIRFERRUZZI 21 20 BNHIVPLANO 00046312290000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 438,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 431,89 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 426,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 420,65 002299/13 VALDEMARDEJESUS SILVA 29 23 JOQUEICLUBE- JD 00063911110000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,74 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 93,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 62,47 000627/13 VALDEMARHOLSBACKROLON 8 15 INDIO -VL 00022235190000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 736,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 725,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 715,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 908,14 002206/13 VALDINEICARBONARI 11 11 MONACO- JD 00025114080000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 874,13 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.707,13 002207/13 VALDINEICARBONARI 3 19 MONACO- JD 00025133050000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.122,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 2.191,95 001907/13 VALTERADRIANOFERNANDESEOUTROS 8 8 JOQUEICLUBE- JD 00063954030000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 66,49 002205/13 VANILDOVIEIRASILVA 5 2 FRANCISCOALVES- CEL. JD 00042312030000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 316,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 310,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 306,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 300,71 002412/13 VANILTOREISDOSSANTOS 41 3 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00056512190000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 271,09 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 274,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 274,29 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 269,30 002747/13 VIANAEROCHALTDA 8 11 VITORIAI - JD 00033166060000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 106,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 100,43 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 94,02 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 96,47 002289/13 VICENTEFERREIRADASILVA 23 9 JOAOPAULOII - JD 00061232090000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 475,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 470,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 465,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 458,46 000252/13 VILSONLAZZARI 7 17 FLORIDAI - JD 00011624180000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 397,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 391,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 344,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 222,88 001102/13 VITORIOLEONEZACCHINATO 30 18 BNHIVPLANO 00046321310000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 513,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 506,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 499,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 493,07 000597/13 WILSONALVESBATISTA 19 24 NOVADOURADOS- PQ. 00053404130000-5 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 385,60 002217/13 ZELIABAMDEIRA 0 0 BOMJESUS - VL. 00011643050000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 65,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 64,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 64,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 62,96 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 15 LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2012 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 226/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE GRUPO GERADOR DIESELresolveHOMOLOGARo processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIAAPROPONENTE:LINOPOWERGERADORESLTDA, no lote 01, pelo valor global de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais). Dourados (MS), 28 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 028/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A ESCOLA MUNICIPAL “ FRANCISCO MEIRELES”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: CLAUDIO BARBOSA-EPP, com valor global de R$ 37.959,20 (Trinta e sete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos). ANTONIO ANTUNES BITTENCOURT - EPP, com valor de R$ 18.916,00 (Dezoito mil, novecentos e dezesseis reais). Dourados (MS), 30 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CONCORRÊNCIA Nº 005/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo "Menor Preço", relativo ao Processo n° 145/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLFICA EM BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS), COM RECURSOS PROVENIENTES DOS CONVÊNIOS N° 759080/2011/MI, N° 758741/2011/MI, N° 760288/2011/MI, N° 761133/2011/MI, N° 763466/2011/MI, COMADEVIDACONTRAPARTIDADOMUNICÍPIO”, a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital. Tal medida se faz necessária, pois se trata de uma contratação a ser realizada com recursos federais, assim sendo, em atendimento às exigências legais de publicização, o Aviso do Edital deverá ter sua publicação também efetuada no veículo oficial de divulgação “Diário Oficial da União”. Em virtude do exposto, a sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 07/11/2013 (sete de novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). Poderão participar da presente licitação todos os interessados, pessoas jurídicas, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores do Município de Dourados (MS), que preencherem as condições exigidas no presente edital e que atuem no ramo pertinente e compatível com o objeto cotado no presente certame. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo "Menor Preço", relativo ao Processo n° 254/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃODESERVIÇOSDECOMPLEMENTAÇÃODAIMPLANTAÇÃODA PRAÇA NO JARDIM CANAÃ I, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)", a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital. A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 21/10/2013 (vinte e um de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados (MS) ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 02 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo "Menor Preço", relativo ao Processo n° 225/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DACONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO / LOCAL: RUA FILOMENO JOÃO PIRES - PARQUE DAS NAÇÕES I - MUNICÍPIO DE DOURADOS(MS)", a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital.A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 22/10/2013 (vinte e dois de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados (MS) ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 02 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda NOTIFICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2013 NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente cadastrado no CNPJ sob o n.º 03.155.926/0001-44, com sede à Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700 – Parque dos Jequitibás, Dourados/MS, CEP n.º 79.830-220, através da Secretaria Municipal de Fazenda – Departamento de Licitações e Contratos, por seu Diretor infra firmado. NOTIFICAASSEGUINTESEMPRESAS: MERCADO LUMER LTDA - EPP, representada pela Sra. MARIA DE FÁTIMA LUCENA. CLÁUDIOBARBOSA- EPP, representada pela Sr.CLÁUDIOBARBOSA- EPP. RIO GRANDE DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS SERVIÇOS LTDA, representada pelo Sr. JOSÉNORIVALGARCIAVIANAJÚNIOR. ASSUNTO: Notificamos as empresas supracitadas, referente ao processo licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial nº 060/2013, para ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2013, devendo comparecer neste Setor de Licitações até as 17:00 Horas do dia 09 de Outubro de 2013, conforme o artigo 64 da Lei Federal n.º 8.666/93 e Item 13 do Edital PREGÃO PRESENCIALNº 060/2013, sob pena de decair o direito à contratação, haja vista que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata dentro do prazo, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas pela Lei de Licitações. Dourados/MS, 02 de Outubro de 2013. Emerson Ricardo Kintschev Diretor do Departamento de Licitação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 075/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 16 LICITAÇÕES EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 133/2013 1. PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALMARIADENAZARÉ CNPJ N°: 15.029.306/0001-48 Responsável Legal: Eida Mariza Pereira Cardoso CPF Nº: 008.527.371-65 2. OBJETO: Alterar a cláusula 4ª item 04.01 e ratifica as demais cláusulas do instrumento originário. 3. VALOR: Acrescentar R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) ao convênio de R$ 5.340,00 (cinco mil e trezentos e quarenta reais) ficando R$ 10.240,00 (dez mil e duzentos e quarenta reais). Dourados-MS, 26 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: PERCENTUAL: A PARTIR DE: ANDERSON DE SOUZA LAGOA SEMS 2296 5% 01/10/2013 ANDREIA FERREIRA PRATES SEMS 2285 5% 01/10/2013 DENISE AUGUSTA PEREIRA SEMS 2195 5% 01/10/2013 ELAINE MAXIMIANO DA SILVA SEMS 2278 5% 01/10/2013 ELENIR ALVES DA COSTA GAUNA SEMS 2199 5% 01/10/2013 ELENITA SUREKE ABILIO SEMS 2196 5% 01/10/2013 ELIZANDRA DE QUEIROZ VENANCIO SEMS 2197 5% 01/10/2013 FLAVIA CLAUDIA KRAPIEC JACOB DE BRITO SEMS 2198 5% 01/10/2013 GLAUCIA NEVES EBERHARDT SEMS 2191 5% 01/10/2013 JORGE MASSASHIGUE KAKU SEMS 2192 5% 01/10/2013 LUCENIR DE JESUS DA SILVA VIANA SEMS 2190 5% 01/10/2013 LUIZ CONSTANCIO PENA MORAES SEMS 2193 5% 01/10/2013 MARIA CRISTINA V.L. DO AMARAL FRANCO LUCAS SEMS 2194 5% 01/10/2013 MARIA DE LOURDES ARTUZI SEMSUR 2189 5% 01/10/2013 MARIA DE QUEIROZ VENANCIO DE PAULA SEMED 2279 5% 01/10/2013 MARINALVA APARECIDA GAUTO FLOR GAB 2186 5% 01/10/2013 RODRIGO PEDROSO DOS SANTOS SEMED 2187 5% 01/10/2013 SOLANGE MACHADO DE MENEZES PEREIRA SEMED 2188 5% 01/10/2013 SONIA SOARES DA SILVA SEMS 2297 15% 01/10/2013 ADICIONAL DE INCENTIVO ÀCAPACITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 191/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E PLANIALTIMÉTRICO DE LOTES SOCIAIS NO PERÍMETRO URBANO E DISTRITAL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS), resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue:A&ACONSTRUTORAE INCORPORADORA LTDA ME, vencedora no item/lote: 01, pelo valor global de R$ 136.986,18 (cento e trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos). Dourados (MS), 02 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO Nº 082/2013/DL/PMD Processo de Licitação nº 082/2013/DL/PMD Pregão Presencial nº 040/2013 Empresa:H2LEquipamentos e Sistemas Ltda. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de máquinas reprográficas, digitais, novas, de 1° (primeiro) uso, não recondicionadas e emlinha de produção, incluindo assistência técnica, manutenção corretiva e preventiva, bem como fornecimento de todos os insumos e peças (papel sulfite, cilindros, toner, revelador), objetivando atender as necessidades de diversas Secretarias desta Municipalidade. O MUNICÍPIO DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul através da Secretaria Municipal de Fazenda, neste ato representado pelo Diretor do Departamento de Licitação, acolhendo a RECOMENDAÇÃO Nº 07/2013/16ªPJ DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, encaminhado através do Ofício nº 664/2013/16ª PJ, pelo Senhor Amilcar Araújo Carneiro Júnior – Promotor de Justiça, 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, resolve acatar a Recomendação e tornar público a anulação do Processo Licitatório em epigrafe, para todos os efeitos jurídicos e legais. Dourados/MS, 01 de Outubro de 2013. Emerson Ricardo Kintschev Diretor Departamento de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 111/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 366/2013/DL/PMD, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM A SEREM UTILIZADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO "14º CAMPEONATO INTERDISTRITAL - SANESUL/FUNED", a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 21/10/2013 (vinte e umde outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 02 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda TERMO DE ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO CONTRATO Nº 356/2013/DL/PMD O MUNICÍPIO DE DOURADOS, através do Departamento de Licitação, resolve tornar nulo e sem efeito a Publicação do Extrato ao Contrato Nº 356/2013/DL/PMD, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS, edição nº 3.560 do dia 03 de Setembro de 2013, página 03. Dourados/MS, 01 de Outubro de 2013. Emerson Ricardo Kintschev Diretor Departamento de Licitação 17 DEMAIS ATOS/ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº17/2013 O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ - autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a RuaVicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP79837-066. As notificações exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários autuados: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 DEMAIS ATOS/AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 1300/2013 49882 Adalgisa Winckler Lindalva Marques Ferreira, Q-44, L-12/ Res. Pq. do Lago II 1301/2013 49881 Adalgisa Winckler Lindalva Marques Ferreira, Q-44, L-13/ Res. Pq. do Lago II 1309/2013 37022 Agro Imobiliária Dinho LTDA João Borges, Q-05, L-09/ Jd. João Paulo II ATO REVOGATÓRIO NºR094/13, de 06 de Setembro de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R094/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 10 da Quadra 06, do Loteamento Social Jardim Canaã IV, feita a promitente-donatária, RAMÃO DAMIÃO FLORESEJANESVAREIROFLORES. Dourados, 23 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR095/13, de 06 de Setembro de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R095/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 14 da Quadra 21, do Loteamento Social Jardim Canaã III, feita a promitente-donatária, PAULOGONÇALVESDE LIMA. Dourados, 23 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR096/13, de 06 de Setembro de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R096/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 14 da Quadra 22, do Loteamento Social Jardim Canaã I, feita a promitente-donatária, JOSINARODRIGUESDOS SANTOS. Dourados, 23 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR097/13, de 06 de Setembro de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R097/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 08 da Quadra 15, do Loteamento Social Jardim Canaã IV, feita a promitente-donatária,JUSSARAHECKVIDAL. Dourados, 23 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR098/13, de 06 de Setembro de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R098/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 05 da Quadra 45, do Loteamento Social Jardim Canaã III, feita a promitente-donatária, JOSÉ DE JESUS BARRIOSEJUDITH SILVABARRIOS. Dourados, 23 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados Casa das Flores LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Comercio Varejista de plantas e flores naturais localizada na Rua/Av. Hayel Bon Faker, 3080, Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LOURIVAL SOARES BARBOSA , torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Renovação da Licença Ambiental Simplificada “LAS” N° 090/2010, para Atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Sem-Intensivo, em área inundável de 8.190,00 m² , localizado no Lote N° 04 da Quadra N° 50 Linha do Barreirinho- Município de Dourados-(MS PAULO CESAR BRANQUINHO, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Licença Simplificada “LS” N° 290/2013, para Atividade de Piscicultura de Engorda Comercial em Sistema SemIntensivo, por 03 anos a partir de 27 de setembro de 2013 , localizado na Chácara N° 32 da Quadra N° 138- Parque das Nações II - Município de Dourados-(MS 18 DEMAIS ATOS/AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº17/2013 O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.582 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 3018/2013 37023 Agro Imobiliária Dinho LTDA João Borges, Q-05, L-10/ Jd. João Paulo II 2549/2013 14768 Alberto dos Santos Martarello e Outros Alameda das Acácias, Q-25, L-07 /Portal de Dourados 3056/2013 60730 Arnaldo Yutaka Murasaki e Outros Mato Grosso, Q-30, L-04/ Jd. Água Boa 3011/2013 40975 Benedito Roberto da Silva Assai, Q-28, L-04/ Jd. Joquei Club 2578/2013 33431 Cirlene Biagi de Lima Das Figueiras, Q-18, L-15/ Jd. Colibri 2426/2013 2792 Diego Ajala da Cruz Bernardina Valeria Bittencourt, Q57, L-16/ Altos do Indaiá 3108/2013 72758 Ediana Mariza Bach Anibal Pavão, Q-10, L-15/ Jd. Mônaco 2618/2013 55743 Edson Osorio de Matos Major Capilé, Q-10, L-06/ Jd. Ouro Verde 3055/2013 27551 Edson Yoshimi Matsui Araguaia n°473, Q-11, L-136/ Jd. Água Boa 3103/2013 33648 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Das Figueiras, Q-20, L-23/ Jd. Colibri 3053/2013 46030 Gessi Kemparski de Souza Luiz Egydio de Cerqueira Cezar, Q14, L-06/Conj. Hab. Terra Roxa 3058/2013 72828 Iraydes Correa Duarte Anibal Pavão, Q-09, L-05/ Jd. Mônaco 2358/2013 34562 José Aparecido de Menezes G – 06, Q-25A, L-29/ Estrela Poravi II 3092/2013 17871 Jose Junior Lourenção Picadinha, Q-03, L-19/ Vila Nova Esperança 3093/2013 17888 Josiani Lourenção Picadinha, Q-03, L-18/ Vila Nova Esperança 3063/2013 37414 Kazuko Koga Hirota João Borges, Q-13, L-04/ Jd. João Paulo II 3085/2013 26409 Leonir e Loridania Gnutsmann Campos 20 de Dazembro n°231, Q-10, L-05/ Jd. Santo André 2376/2013 3048 Lucia Ayumi Yogui Miyasaki Manoel João Ferreira, Q-34, L-10/ Altos do Indaiá 3059/2013 10007 Maisa Capelari Dr. Horacio Vicente de Almeida, Q06, L-13/ Alto das Paineiras 3043/2013 10165 Marcelo Delalibera Marçal Tupã I, Q-05, L-22/ Jd. Monte Alegre 2366/2013 3113 Marly Fagundes Thealmo João Ioris, Q-35, L-02/ Altos do Indaiá 3118/2013 24280 Moyses Henrique Frei Antonio, Q172, L-05/ Jd. Água Boa 2359/2013 3145 Nelton Salustiano dos Santos Thealmo João Ioris, Q-22, L-01/ Altos do Indaiá 3048/2013 15869 Nilse Toshie Yamasaki Espanha, Q-16, L-04/ Alto das Primaveras 2412/2013 31455 Osvaldo Gonçalves Diniz 20 de Dezembro, Q-167, L-14/ Jd. Água Boa 2515/2013 2963 Oswaldo Nardini Junior Sadamu Minohara, Q-31, L-04/ Altos do Indaiá 3124/2013 72879 Sergio Almir Wachter e Outros Alameda Dourados, Q-07, L-19/ Jd. Mônaco 3070/2013 10017 Sergio Braga Dr. Horacio Vicente de Almeida, Q06, L-15/ Jd. Europa 3071/2013 72827 Silvio Correa de Assunção Anibal Pavão, Q-09, L-04/ Jd. Mônaco 3126/2013 72893 Silvio Correa de Assunção Italia, Q-07, L-30/ Jd. Mônaco 2530/2013 61512 Spolio de Adelina Rigotti Tiburcio Olau de Almeida, Q-147, L08/ Jd. Água Boa 3105/2013 15834 União dos Escoteiros do Brasil Portugal, Q-17, L-08/ Altos das Paineiras 3050/2013 22360 Valeria Silva Anunciação Adelina Rigotti n°597, Q-83, L-01/ Jd. Água Boa 2609/2013 52619 Vanilde Dias Primo Eikishi Sakaguti n°235, Q-44, L-14/ Altos do Indaiá 3035/2013 10011 Wagner Rogerio Motomiya França, Q-06, L-05/ Jd. Europa 3078/2013 72980 Wesley Rafael Moreira Alameda Dourados, Q-16, L-31/ Jd. Mônaco Dourados, 01 de Outubro de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - CCZ 1367/2013 7964 José Inaldo Pereira Geni Ferreira Mila, Q-13, L-12/ Jd. Girassol 1294/2013 14225 Luiz Carlos Seibt e Outros João Paulo garcete n°5055, Q-01, L-16/ Vila São Jorge 1332/2013 2313 Marcelino Cesar Medeiros de Oliveira 19, Q-54, L-15/ Altos do Indaiá 1339/2013 2754 Nilceu Tarcio Bisaguim Bernardina Valéria Bittencourt, Q-69, L04/ Altops do Indaiá 1291/2013 13851 Ozualdo Aparecido Barros Dalavia Coronel Ponciano, Q-10, L-21/ Vila Arapongas 1292/2013 13852 Ozualdo Aparecido Barros Dalavia Coronel Ponciano, Q-10, L-22/ Vila Arapongas 1311/2013 28337 Plinio José Carbonari Abolição, Q-B, L-18/ Vila Martins 1290/2013 10080 Rustan Hyran de Matos Batista Sater e Outros França, Q-04, L-08/ Jd. Europa 1135/2013 34424 Venturi Administradora Incorp. e Partic. Imóveis LTDA Peri Carlos Pael Lopes, Q-06, L-02/ Jd. Guaicurus 1007/2013 66680 William de Oliveira Duarte A – 5, Q-08, L-14/ Jd. das Primaveras Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D Dourados, 01 de Outubro de 2013 Recebido/Cencor 1001/2013 13210 Akrama Mohamad El Jaji Ponta Porã n°3195, Q-22A, L-A/ Vila Planalto 1333/2013 2316 Ana Zumilda Duarte Gimenes 19, Q-54, L-12/ Altos do Indaiá 1341/2013 3185 Antonio Rech Manoel Rasselen, Q-10, L-01/ Altos do Indaiá 1366/2013 8039 Arlindo Durval de Christofano General Camara, Q-16, L-17/ Prol. do Jd. Girassol 1198/2013 3047 Armando Leonel Silva Rua 33, Q-34, L-09/ Altos do Indaiá 1288/2013 24214 Dep. Social 20 de Agosto Italivio de Souza Pael, Q-04, L-09/ Jd. Manoel Rasselen 1337/2013 2361 Empreendimentos Imobiliários Altos do Indaiá LTDA Eikishi Sakaguti, Q-55, L-12/ Altos do Indaiá 1338/2013 2361 Empreendimentos Imobiliários Altos do Indaiá LTDA Sadamu Minohara, Q-31, L-05/ Altos do Indaiá 1029/2013 34911 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA G – 15, Q-69, L-08/ Jd. Guaicurus 1035/2013 50039 Empreendimentos Imobiliários Recanto das Gaivotas LTDA Aanias Artman Rolim, Q-39, L-15/ Jd. Novo Horizonte 1344/2013 3152 Francis Zelinsky Froes Thealmo João Ioris, Q-23, L-01/ Altos do Indaiá 1003/2013 8360 Jony Massaranduba Enezes Franco Cinato, Q-05, L-11/ Chácara Flora
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.591 10 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI N° 3.720 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre desafetação de parte de rua.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Artigo 1º. Fica desafetado, nos termos do contido no Processo Administrativo nº 31.696/2013, um imóvel com 1.375m² (um mil trezentos e setenta e cinco mil metros quadrados) de propriedade do Município de Dourados, com a seguinte descrição: Uma área denominada PARTE DA RUA JOAQUIM TÁVORA situado no Loteamento Jardim Clímax no perímetro urbano desta cidade, de formato irregular, situado na Onofre Pereira de Mattos, nº 55, lado ímpar, distante 12,00metros da Via ParqueAntenor Martins, medindo 1.375 375m² (um mil trezentos e setenta e cinco mil metros quadrados) de área nos seguintes limites e confrontações: AONORTE: 00 com a Rua JoaquimTeixeiraAlves. AOSUL: 20,00 com a Rua Onofre Pereira de Mattos; AOLESTE: 100,00m, sendo 32,00 com o Lote nº 08 (Matrícula 46.393) da Quadra 20 do Jd. Clímax; 12,00m com o Lote nº 12 (Matrícula 72.842) da Quadra 20 do Jd. Clímax; 12,00m com o Lote nº 13 (Matrícula 46.388) da Quadra 20 do Jd. Clímax; 12,00m com o Lote nº 14 (Matrícula 46.389), da Quadra 20 do Jd. Clímax; 12,00m com o Lote nº 22 (Matrícula 46.391) da Quadra 20 do Jd. Clímax. AOOESTE: 103,12m em duas linhas sendo a 1ª linha 37,50m com sobra de área do loteamento Jardim Clímax e a 2ª linha 65,62m com parte da Via Parque Antenor Martins. Artigo 2º.Adesafetação visa o remembramento da área com sobra de área pública. Artigo 3º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 16 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 DECRETO Nº 653 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. “Nomeia, em substituição, membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -CMDU” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n° 152, de 20 de março de 2013, para o mandato de 2013 a 2015: I - Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento SEMID: Titular: José Roberto Cattanio,emsubstituição àAna RoseVieira. II - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN: Titular: Cilmar Antônio Rodrigues de Oliveira, em substituição à Cláudia Cristina Torraca de Freitas. III - Representante da Procuradoria Geral do Município -PGM: Titular: Rosely Debesa da Silva,emsubstituição à Lourdes Peres Benaduce. Suplente: Paula de Mendonça Nonato,emsubstituição à Rosely Debesa da Silva. Parágrafo único: O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, José Roberto Cattanio. Art. 2°. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 16 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 654, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2013.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. Considerando que o art. 276 da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006 consagra o dia 28 de outubro ao servidor público municipal; DECRETA: Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, o expediente do dia 28 de outubro de 2013, segundafeira, emcomemoração ao dia do servidor público. Art. 2°. Os serviços considerados essenciais funcionarão normalmente durante o período indicado no artigo 1º deste Decreto, sem qualquer pagamento adicional aos servidores lotados nestes órgãos. A Rede Municipal de Ensino funcionará de acordo com o calendário próprio. Art. 3º. Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 16 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETOS 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 227/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DA ÁREA DO PRÉDIO EM ALVENARIA DO POSTO DE SAÚDE DO PANANBIZINHO/MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)”, que teve como vencedora a proponente OBRA PRIMA CONSTRUTORALTDA. Dourados (MS), 21 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 021/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 043/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO (CONDICIONADOR DE AR), OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAUNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO-UPAE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (UBSF), resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: I. A. CAMPAGNA JUNIOR & CIA LTDA, vencedora nos itens/lotes: 01, 05 e 06, pelo valor global de R$ 69.286,00 (sessenta e nove mil duzentos e oitenta e seis reais); R.A. PEREIRA– ME, vencedora no item/lote: 02, pelo valor global de R$ 33.563,80 (trinta e três mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta centavos); CARREIRO & FERREIRA LTDA– ME, vencedora nos itens/lotes: 03 e 04, pelo valor global de R$ 20.458,00 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e oito reais) e ELTON TOMAS DOS SANTOS - ME, vencedora no item/lote: 07, pelo valor global de R$ 29.340,00 (vinte e nove mil trezentos e quarenta reais). Dourados (MS), 16 de maio de 2013. Murilo Zauith Prefeito RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 267/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE TANQUE OVAL PARA COMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO ATENDER A SECRETARIAMUNICIPALDE INFRAESTRUTURAE DESENVOLVIMENTO”, que teve como vencedora e adjudicatária no item 01, a proponente DINÂMICA FÁBRICADERESERVATÓRIOSEEQUIPAMENTOLTDA. Dourados (MS), 16 de setembro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 098/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 269/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOHOSPITALAR (AUTOCLAVES), OBJETIVANDOATENDERO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-PAM E A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA“, que teve como vencedora e adjudicatária nos itens/lotes 01 e 02, a proponenteCIRUMEDCOMERCIOLTDA. Dourados (MS), 23 de setembro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 402/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL", a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 01/11/2013 (primeiro de novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 18 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 141/2013 que objetiva a contratação com a pessoa jurídica CLAUDEMIR DUARTE DE OLIVEIRA, CNPJ 12.712.913/0001-10, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em10 de outubro de 2013. Gerson Schaustz Secretário Municipal de Planejamento Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 EXTRATOS EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 287/2012/DL/PMD CONTRATADA: Decisão Construtora Ltda - ME. PROCESSO:Tomada de Preços n° 011/2012. OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de fonte de recursos para o custeio das despesas do Contrato nº 287/2012, faz sua inclusão para que conste, também, com a seguinte classificação: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104 - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 1.023 –Ampliação, Reforma e Construção 44.90.51.00. – Obras e Instalações Fonte – 101.000 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Secretaria Municipal de Educação, 30 de setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 316/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Pedro BrumV. Oliveira&Cia Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 067/2012. OBJETO: Faz-se necessário a alteração do objeto contratual, bem como a reratificação do 1º termo aditivo que deveria ser feita a redução apenas de 02 (dois) meses, e a re-ratificação do 2º termo aditivo para correção do valor global. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 07 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2013 PARTES: Município de Dourados/MS. COMPROMITENTESFORNECEDORES: MERCADOLUMERLTDA- EPP. Valor Total: R$ 228.205,98 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e cinco reais e 03 EXTRATOS noventa e oito centavos). CLAUDIOBARBOSA– EPP. ValorTotal: R$ 215.834,30 (duzentos e quinze mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). RIO GRANDE DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS SERVIÇOS LTDA. Valor Total: R$ 146.531,00 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e trinta e um reais). PROCESSO: Pregão Presencial nº 060/2013. OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, objetivando atender as necessidades de diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 368/09, subsidiariamente pela Lei Federal n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários daAta, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. DATADEASSINATURA: 09 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SACRETARIAMUNICIPALDESAÚDE/DOURADOS-MS. A Comissão Permanente de Higiene e Saúde da Câmara Municipal de Dourados/MS, faz saber que será realizada Audiência Pública no dia 24 de outubro de 2013 (quinta-feira), a partir das 13h30min, em conformidade com a Lei Complementar nº 141/12, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, 3495, onde a SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDEfará a Prestação de Contas referente ao 1º e 2º Quadrimestre de 2013 – Fundo Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados. Será feita a demonstração e avaliação da aplicação dos recursos da Saúde através do FMS e relatório que comprovam a aplicação dos recursos programados em saúde. Serão apresentadas ainda, dados referentes ao percentual de aplicação na saúde. Despesas total em saúde detalhada, análise de custos das unidades e a evolução das despesas com saúde e respectiva previsão orçamentária. Dourados, 17 de outubro de 2013. Presidente- Comissão de Higiene e Saúde Vice-Presidente- Comissão de Higiene e Saúde Membro- Comissão de Higiene e Saúde EXTRATO CONTRATO EXTRATO CONTRATO PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ N.º 15.469.091/0001-86; Arqdraw Projetos e ExecuçõesemArquitetura Ltda, CNPJ N.º 18.422.953/0001-03 OBJETO: Contratação de empresa para desenvolvimento de Projeto Básico de Arquitetura e Projetos Executivos complementares em escalas adequadas, para as plantas anexas ao presente Edital, com área aproximada de 3.000,00 m², no imóvel designado pela Matrícula nº 97.975, localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves nº 3.900, esquina com Cel. Ponciano Matos Pereira, nas condições estabelecidas neste edital. CONTRATO: 008/2013, 30 de setembro de 2013. VALOR: R$ 148.900,00 (sento e quarenta e oito mil e novecentos reais). VIGÊNCIA: 30 de setembro de 2013 a 30 de novembro 2013. DOTAÇÃO:01.031.0002.2.002–Coordenação dasAtividades Legislativas 3.3.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica LICITAÇÃO:Proc.Adm. Lic. 014/2013, Convite 011/2013 ORDENADORDESPESA:IDENORMACHADO O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, de acordo com as normas regimentais faz publicar Projeto de Lei nº 113/2013 (27) de autoria do Poder Executivo, que dispõe Sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2014 a 2017. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Dourados – PPA, para o período de 2014/2017, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165, da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei. Art. 2º. O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal: I- reduzir as desigualdades sociais e garantir o acesso à população aos serviços públicos; II- criar condições para o desenvolvimento de atividades econômicas do Município, objetivando aumentar o nível de emprego e renda e melhorar a distribuição de renda; III- garantir aos alunos do município melhores condições de ensino para sua formação de cidadão; IV- oferecer à população saúde pública adequada e saneamento básico; V- ofertar serviços públicos de qualidade, em especial, quanto às condições de limpeza urbana, coleta de lixo, manutenção de praças e vias públicas; VI- apoiar as atividades rurais, através de infraestrutura básica, como manutenção de estradas vicinais e através de incentivos aos pequenos produtores; VII- implementar as ações de turismo voltadas para o desenvolvimento do potencial do turismo histórico e dos atributos naturais da região; VIII- implementar projetos de infraestrutura no município, voltados para crescimento da produção e melhoria das condições de habitação; IX- promover ações para garantir a diversidade cultural e apoiar as eventos municipais de cultura e lazer; X- promover ações de sustentabilidade ambiental. Art. 3°. O PPA 2014/2017 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Macro Objetivos, Programas, Projetos eAtividades, assim definidos; I. Macro objetivos - Constituem as grandes linhas da ação do governo a serem priorizadas para a consecução dos programas, indicando o que deve ser feito para que a administração alcance os resultados desejados; II. Programa - Instrumento de organização da atuação governamental, voltado para o atendimento de necessidades da sociedade ou solução de problemas, agregando um conjunto de ações com objetivos comuns; III. Projeto - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, agregando um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; IV. Atividade - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, podendo envolver um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação de governo. Art. 4°. Cada Programa traz especificado seu objetivo, expressando o que deve ser feito, e seu valor individualizado por ano, ou seja de 2014/2017. Art. 5°. As ações municipais representadas por projetos ou atividades também apresentam valor total especificado por cada ano do PPA. Art. 6º. As ações orçamentárias de todos os programas, projetos e atividades serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais de 2014/2017. Art. 7°. Os Programas constantes do PPA 2014/2017 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem e nos orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA e serão orientados para o alcance dos Macro Objetivos constantes deste Plano. Art. 8°. O investimento plurianual, para o período 2014/2017, está incluído nos Programas do PPA, sendo que a lei orçamentária anual e seus anexos detalharão esses investimentos para o ano de sua vigência. Art. 9º. A exclusão ou a alteração de programas, projetos e atividades, constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei que trata de questões orçamentárias. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de: I - alteração de indicadores de programas; II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários; III – aprovação de emendas aos orçamentos da União e do Estado que beneficiem o município. Art. 10. O Poder Executivo realizará, até a data da entrega da Proposta de Orçamento Anual para o Exercício seguinte na Câmara Municipal, readequação do Plano Plurianual, se necessário. Art. 11. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dourados, 18 de outubro de 2013. Ver. Idenor Machado Presidente PROJETOS DE LEI Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 04 PROJETOS DE LEI O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, de acordo com as normas regimentais faz publicar Projeto de Lei nº 114/2013 (28) de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados (MS), para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades daAdministração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Dourados para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 708.600.000,00 (setecentos e oito milhões, seiscentos mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 392.069.487,00 (trezentos e noventa e dois milhões, sessenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e sete reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 316.530.513,00 (trezentos e dezesseis milhões, quinhentos e trinta mil e quinhentos e treze reais). Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com o art. 10 e seus incisos, da Lei nº. 3.703 de 12/08/2013 (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a PortariaTC/MS nº 21 de 21 de dezembro de 2012 que dispõe sobre as alterações doAnexo II da Instrução Normativa TC/MS nº 35 de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – TC/MS e alterações posteriores, demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei. Parágrafo único- Se houver alteração quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação. Art. 4º. O Orçamento para o exercício de 2014, por ser uno, conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação eAutarquia, vinculados a umórgão, na condição de Unidade Orçamentária. Art. 5º. Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária. Art. 6º. A Mesa da Câmara e os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000. Art. 7º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FONTE DE RECEITA VALOR TOTAL Câmara Municipal 1.00.000 R$ 16.619.472,00 R$ 16.619.472,00 Procuradoria Geral do Município 1.00.000 R$ 2.878.000,00 R$ 2.878.000,00 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa 1.00.000 R$ 3.654.900,00 R$ 3.654.900,00 1.00.000 R$ 9.924.922,00 1.23.000 R$ 905.000,00 Fundo Municipal de Defesa Civil 1.00.000 R$ 186.280,00 R$ 186.280,00 1.00.000 R$ 5.061.600,00 1.92.000 R$ 100.000,00 1.00.000 R$ 2.164.000,00 1.23.000 R$ 10.000,00 1.27.000 R$ 140.000,00 Fundo de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados 1.00.000 R$ 195.617,00 R$ 195.617,00 1.00.000 R$ 7.826.000,00 1.90.000 R$ 1.800.000,00 Secretaria Municipal de Administração 1.00.000 R$ 14.070.100,00 R$ 14.070.100,00 1.00.000 R$ 10.406.500,00 1.16.000 R$ 1.253.000,00 1.23.000 R$ 14.500,00 1.27.000 R$ 1.707.100,00 1.80.000 R$ 3.531.632,00 1.00.000 R$ 3.031.000,00 1.23.000 R$ 3.115.000,00 1.00.000 R$ 1.938.700,00 1.23.000 R$ 2.510.900,00 1.27.000 R$ 400,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável R$ 4.450.000,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento R$ 16.912.732,00 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária R$ 6.146.000,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 9.626.000,00 Secretaria Municipal de Governo R$ 5.161.600,00 Fundação de Esportes de Dourados - FUNED R$ 2.314.000,00 PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO Guarda Municipal R$ 10.829.922,00 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo 1.00.000 R$ 75.000,00 R$ 75.000,00 1.00.000 R$ 125.500,00 1.23.000 R$ 2.000.000,00 1.00.000 R$ 7.390.000,00 1.22.000 R$ 978.000,00 1.26.000 R$ 286.000,00 1.00.000 R$ 371.000,00 1.22.000 R$ 2.059.000,00 1.26.000 R$ 753.900,00 1.29.000 R$ 2.793.500,00 1.29.006 R$ 65.500,00 1.29.056 R$ 583.500,00 1.82.504 R$ 1.248.000,00 1.00.000 R$ 15.000,00 1.50.061 R$ 222.900,00 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 1.10.000 R$ 1.583.400,00 R$ 1.583.400,00 Fundo Municipal de Investimentos Sociais 1.81.503 R$ 2.775.500,00 R$ 2.775.500,00 1.00.000 R$ 28.000,00 1.10.000 R$ 10.000,00 1.22.000 R$ 190.100,00 1.28.000 R$ 133.000,00 1.02.000 R$ 66.131.273,00 1.10.013 R$ 275.000,00 1.14.008 R$ 5.019.952,00 1.14.009 R$ 20.389.050,00 1.14.010 R$ 80.220.333,00 1.14.011 R$ 4.494.601,00 1.14.012 R$ 10.591.499,00 1.14.013 R$ 114.013,00 1.14.014 R$ 1.233.239,00 1.14.017 R$ 1.992.601,00 1.14.020 R$ 2.095.000,00 1.14.057 R$ 4.321.544,00 1.21.000 R$ 8.000.000,00 1.25.000 R$ 2.628.400,00 1.31.009 R$ 2.136.578,00 1.31.010 R$ 14.494.048,00 1.31.013 R$ 23.862,00 1.31.014 R$ 489.695,00 1.00.000 R$ 113.000,00 1.01.000 R$ 49.985.943,00 1.15.049 R$ 3.670.000,00 1.15.051 R$ 1.800.000,00 1.15.052 R$ 401.000,00 1.15.053 R$ 131.201,00 1.20.000 R$ 9.000.000,00 1.23.000 R$ 137.000,00 1.24.000 R$ 1.600.000,00 1.18.000 R$ 75.818.218,00 1.19.000 R$ 5.800.799,00 1.00.000 R$ 35.873.000,00 1.17.000 R$ 9.000.000,00 1.00.000 R$ 13.072.515,00 1.05.000 R$ 2.000.000,00 1.23.000 R$ 13.242.100,00 1.70.000 R$ 350.000,00 1.90.000 R$ 26.368.491,00 1.00.000 R$ 1.112.730,00 1.10.000 R$ 180.000,00 1.23.000 R$ 4.993.850,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 6.360.880,00 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos R$ 44.873.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 55.033.106,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 66.838.144,00 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB R$ 81.619.017,00 Fundo de Recursos Municipais Antidrogas REMAD R$ 361.100,00 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde R$ 224.650.688,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente R$ 237.900,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 8.654.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 7.874.400,00 Fundo Municipal de Economia Solidária R$ 2.125.500,00 1.00.000 R$ 1.952.200,00 1.23.000 R$ 50.000,00 1.27.000 R$ 50.000,00 1.00.000 R$ 960.500,00 1.70.000 R$ 370.000,00 Fundo Municipal do Meio Ambiente 1.51.000 R$ 1.470.000,00 R$ 1.470.000,00 Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais 1.03.000 R$ 48.608.575,00 R$ 48.608.575,00 1.00.000 R$ 32.900,00 1.10.000 R$ 635.167,00 1.00.000 R$ 3.989.000,00 1.23.000 R$ 550.000,00 1.27.000 R$ 1.177.000,00 1.00.000 R$ 12.000,00 1.23.000 R$ 1.160.000,00 1.27.000 R$ 200.000,00 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados 1.21.000 R$ 21.882.400,00 R$ 21.882.400,00 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Fazenda 1.00.000 R$ 13.673.000,00 R$ 13.673.000,00 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração 1.00.000 R$ 8.021.000,00 R$ 8.021.000,00 Recursos sob Supervisão da Procuradoria Geral do Município 1.00.000 R$ 5.500.000,00 R$ 5.500.000,00 Reserva de Contingência 1.00.000 R$ 2.200.000,00 R$ 2.200.000,00 TOTAL GERAL R$ 708.600.000,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Agência Municipal de Transporte e Trânsito R$ 5.716.000,00 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito R$ 1.372.000,00 Instituto do Meio Ambiente de Dourados R$ 1.330.500,00 Fundo Municipal de Urbanização R$ 668.067,00 Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.052.200,00 05 PROJETOS DE LEI Art. 8º.OPoder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado o artigo 13 da Lei nº. 3.703 de 12/08/2013Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei. Parágrafo único – Se houver excesso de arrecadação em quaisquer fontes de recursos, fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, independente da tendência de arrecadação do valor total do orçamento. Art. 9º. Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais para a criação de programas, projetos/atividades e elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária e de acordo com a Lei nº. 3.703 de 12/08/2013. Parágrafo Único. Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações: I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados no art. 10, Lei nº. 3.703 de 12/08/2013 LDO; II – insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais; III – insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6-Amortização da Dívida; IV – suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais; V– suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64; VI - suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca de orientação doTC/MS; VII – suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal; VIII – suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil; IX – suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde; X - para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de recursos. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a: I- tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; II- proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal; III- promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades Publicas e Privadas sem fins lucrativos, obedecendo respectivamente: a) Instrução Normativa nº. 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional; b) Decreto Estadual nº. 10.902 de 22 de agosto de 2002; c)Aointeresse e conveniência do Município. IV - a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Art. 11. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2014 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo. Art. 12. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2014 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos: I - Instituto do Meio Ambiente de Dourados- IMAM, no valor de R$ 1.330.500,00 (um milhão, trezentos e trinta mil e quinhentos reais); II - Fundação de Esportes de Dourados - FUNED, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, no valor de R$ 2.314.000,00 (dois milhões e trezentos e quatorze mil reais); III- Fundo de Investimento à ProduçãoArtística e Cultural de Dourados, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, no valor de R$ 195.617,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos e dezessete reais); IV - Fundo Municipal de Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, no valor de R$ 186.280,00 (cento e oitenta e seis mil e duzentos e oitenta reais); V- Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); VI- Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 7.874.400,00 (sete milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos reais); VII- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, no valor de R$ 6.360.880,00 (seis milhões, trezentos e sessenta mil, oitocentos e oitenta reais); VIII- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 237.900,00 (duzentos e trinta e sete mil e novecentos reais); IX- Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à Procuradoria Geral do Município, no valor de R$ 1.583.400,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil e quatrocentos reais); X- Fundo Municipal de Investimentos Sociais, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 2.775.500,00 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais); XI- Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 224.650.688,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil, e seiscentos e oitenta e oito reais); XII- Fundo de Recursos Municipais Antidrogas – REMAD, vinculado à Secretaria Municipal deAssistência Social, no valor de R$ 361.100,00 (trezentos e sessenta e um mil e cem reais); XIII- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 81.619.017,00 (oitenta e hum milhões, seiscentos e dezenove mil e dezessete reais); Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 Recursos Ordinários 1.00.000 R$ 172.473.436,00 Receitas de Imp. e de Transf.- Educação 1.01.000 R$ 49.985.943,00 Receitas de Imp. e Transf. de Imp. - Saúde 1.02.000 R$ 66.131.273,00 Contr. p/ o Regime Próprio de Previd. - RPPS 1.03.000 R$ 48.608.575,00 Contribuição de Melhoria 1.05.000 R$ 2.000.000,00 Recursos Diretamente Arrecadados 1.10.000 R$ 2.408.567,00 Vigilância Sanitária 1.10.013 R$ 275.000,00 Piso de Atenção Básica - PAB 1.14.008 R$ 5.019.952,00 Comp. Piso Atenção Básica Variável - PAB 1.14.009 R$ 20.389.050,00 Comp. Mac ( Média e Alta Complexidade) 1.14.010 R$ 80.220.333,00 Comp. FAEC (Média e Alta Compl. Amb.- HOS) 1.14.011 R$ 4.494.601,00 Vigilância Epidemiológica (Vig. Em Saúde) 1.14.012 R$ 10.591.499,00 Vigilância Sanitária ( Vig. Saúde) 1.14.013 R$ 114.013,00 Comp. Assist. Farmacêutica Básica 1.14.014 R$ 1.233.239,00 Componente Qualif. Gestão SUS 1.14.017 R$ 1.992.601,00 Comp. Implantações serviços de saúde - BLGES 1.14.020 R$ 2.095.000,00 Investimentos Serviços Saúde - BLINV 1.14.057 R$ 4.321.544,00 Transferências do Salário Educação 1.15.049 R$ 3.670.000,00 Transf. Ref. Prog. Nac. Alimen. Escolar - PNAE 1.15.051 R$ 1.800.000,00 Transferência referente ao PNATE 1.15.052 R$ 401.000,00 Outras Transf. De Recursos do FNDE 1.15.053 R$ 131.201,00 Contribuição de Interv. Dom. Econ. - CIDE 1.16.000 R$ 1.253.000,00 Contr. p/ Custeio dos Serv. Ilum. Pub - COSIP 1.17.000 R$ 9.000.000,00 Transferência do Fundeb – 60% 1.18.000 R$ 75.818.218,00 Transferência do Fundeb – 40% 1.19.000 R$ 5.800.799,00 Transferência de Convênio União/Educação 1.20.000 R$ 9.000.000,00 Transferência de Convênios União/Saúde 1.21.000 R$ 29.882.400,00 Transferência de Convênios União/Assistência 1.22.000 R$ 3.227.100,00 Transf. de Convênios União/Outros 1.23.000 R$ 28.688.350,00 Transf. de Convênios Estado/Educação 1.24.000 R$ 1.600.000,00 Transf. de Convênios Estado/Saúde 1.25.000 R$ 2.628.400,00 Transf. de Convênios Estado/Assistência 1.26.000 R$ 1.039.900,00 Transf. de Convênios Estado/Outros 1.27.000 R$ 3.274.500,00 Transferências de Convênios Outros 1.28.000 R$ 133.000,00 Transf. de Rec. Do Fundo Nac. Assist. Social 1.29.000 R$ 2.793.500,00 Prog. de Errad. Trabalho Infantil - PETI 1.29.006 R$ 65.500,00 Bolsa Família 1.29.056 R$ 583.500,00 Transf. Rec. Do Fundo Nac. Hab. de Int. FNHIS 1.30.000 R$ 74.300,00 Comp. Piso Atenção Básica Variável - Estado 1.31.009 R$ 2.136.578,00 Comp. Média e Alta Complexidade - Estado 1.31.010 R$ 14.494.048,00 Vigilância Sanitária ( Vig. Saúde) - Estado 1.31.013 R$ 23.862,00 Comp. Assist. Farmacêutica Básica Estado 1.31.014 R$ 489.695,00 Recursos Diretamente Arrecadados - FMDCA 1.50.061 R$ 222.900,00 Recursos Diretamente Arrecadados - FMMA 1.51.000 R$ 1.470.000,00 Compensações Financeiras de Rec. Naturais 1.70.000 R$ 720.000,00 Outras Transferências Do Estado 1.80.000 R$ 3.531.632,00 Outras Transferências Do Estado - FIS 1.81.503 R$ 2.775.500,00 Transferências do Estado FEAS 1.82.504 R$ 1.248.000,00 Operações de Crédito Internas 1.90.000 R$ 28.168.491,00 Alienações de Bens Móveis 1.92.000 R$ 100.000,00 708.600.000,00 RESUMO TOTAL GERAL 06 PROJETOS DE LEI ATAS - CMS XIV- Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados, no valor de R$ 1.470.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta mil reais); XV- Fundo Municipal de Urbanização, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor de R$ 668.067,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e sessenta e sete reais); XVI- Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, vinculado à Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados, no valor de R$ 1.372.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil reais); XVII- Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 21.882.400,00 (vinte e hum milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais); XVIII- Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no valor R$ 5.716.000,00 (cinco milhões e setecentos e dezesseis mil reais); XIX- Fundo Municipal de Economia Solidária, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária, no valor R$ 2.215.500,00 (dois milhões, duzentos e quinze mil, e quinhentos reias); XX- Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, no valor R$ 48.608.575,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais); Art. 13. O Poder Executivo Municipal deverá incluir as atividades e/ou projetos e adequar aos anexos integrantes desta Lei, inclusive seus Fundos, Fundações, Autarquias e Unidades da Administração Direta e Indireta às disposições contidas no Anexo denominado “Emendas Legislativas”. Art. 14. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Dourados, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2013, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2013, e ate o limite de6%(seis por cento) previsto na Constituição Federal. Art. 15. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposiçõesemcontrário. Câmara Municipal de Dourados-MS, 18 de outubro de 2013. Ver. Idenor Machado Presidente Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 Ata nº. 009/2013. Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e treze (21/08/2013), às quinze horas e seis minutos (15h06min), foi constatado número suficiente, para início da reunião, presidida pela Presidente do Conselho de Saúde – Sra. Berenice de Oliveira Machado Souza. Presente a Doutora Maria Piva Fujino Diretora de Gestão do SUS. A Presidente perguntou se todos haviam recebido a ata anterior por e-mail e se havia a necessidade de ser lida. Todos confirmaram o recebimento. Colocada em votação o seu conteúdo foi aprovada por unanimidade. A Presidente Berenice indagou do Plenário se havia inclusão de pauta. Presente à reunião a Diretora de Enfermagem do Hospital da Sociedade Integrada de Assistência Social de Fátima do Sul-MS, Sra. Franciele Nunes de Oliveira para falar e apresentar acerca dos Leitos de retaguarda do Hospital da Sociedade Integrada de Assistência Social, contratualizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Fátima do Sul-MS para retaguarda ao Hospital daVida.AConselheira Áurea pediu que fosse incluída na pauta de Prestação de Contas do ano 2012 e 2013 do Conselho Municipal de Saúde. Foi solicitada também, a inclusão de Pauta sobre a solicitação de Prestação de Contas sobre os Recursos Financeiros que envolvem os gastos os Agentes de Controle de Zoonoses da Grande Dourados, conforme solicitado pela Associação aqui representada. O Dr. Sebastião – Secretário de Saúde, pediu inclusão para falar sobre a elaboração do Plano Plurianual (PPA– 2014-2017) e, sobre o Relatório de Gestão do ano de 2012 e fazer esclarecimentos a cerca de alguns procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.Oconselheiro Emerson pediu a exclusão do item 05 da Pauta de hoje, informando que a conselheira Melissa não poderá estar presente para a explanação do Planejamento de Compras de Medicamentos. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa através de sua Presidenta, solicitou inclusão de Pauta para tratar do Projeto Centro Dia. A Presidente Berenice pediu que a Diretora de Enfermagem do Hospital do SIAS fizesse sua apresentação.ADiretora Sra. Franciele Nunes de Oliveira fez uma breve apresentação acerca da Contratualização. Disse que a equipe está tendo dificuldade quanto a aceitação de transferência dos pacientes internados no Hospital da Vida (Dourados-MS) para o Hospital do SIAS (Fátima do Sul-MS). Que o nível de satisfação dos usuários que passam por aquela unidade é de 90% (noventa por cento), e que o Conselho Municipal de Saúde poderia ajudar muito na aceitação dos usuários através de campanhas educativas com divulgação do Projeto. Disse que poderia responder as dúvidas. O Secretário de Saúde disse que só tem a parabenizar o trabalho do Hospital do SIAS de Fátima do Sul-MS. Que há uma limitação gritante de espaço no Hospital da Vida. Que o principal motivo que vem dificultando o projeto é a aceitação da família dos pacientes conforme dito. Que o corredor do Hospital da vida não vai mais existir, tampouco pacientes entubados. Que a qualidade do prédio do Hospital da SIAS é bem melhor do que a estrutura do Hospital da Vida. Que a iniciativa de promoção do projeto pela equipe do Hospital do SIAS é ótima. O Promotor de Justiça da Décima Promotoria de Justiça de Dourados, Senhor Ricardo Melo Alves, disse que é muito importante humanizar o atendimento e depois conscientizar a população. Disse que é muito importante à conscientização até mesmo faze-la através de panfletos ilustrados com fotos do Hospital do SIAS. Que posteriormente é necessário que se faça um termo de responsabilidade para que o paciente usuário ou o familiar que se nega a ir ao Hospital do SIAS. Que tem que ser bolada uma alternativa para resguardar o hospital público.ADiretora de Enfermagem, Franciele Nunes de Oliveira, disse que a visita é aberta e é autorizada a permanência de acompanhante naquela unidade hospitalar. O Promotor de Justiça Senhor Ricardo, perguntou ao Secretário de Saúde Doutor Sebastião Nogueira se a secretaria disponibiliza o transporte do acompanhante. O Doutor Sebastião disse que o transporte do acompanhante é feito juntamente com o paciente no dia da internação.O Conselheiro Janes disse que há preocupações quanto o transporte desses pacientes devido à periculosidade da rodovia que dá acesso ao município onde o Hospital do SIAS esta localizado, Fátima do Sul, e que a outra preocupação é quanto a qualidade dos fax´s enviados pelo Hospital daVida as outras unidades hospitalares. Que tem sido corriqueiramente motivo de reclamação pelas outras unidades hospitalares. O Conselheiro Feliciano propôs que devido à dificuldade de deslocação dos familiares dos pacientes que apenas os pacientes que não necessitam de acompanhantes fossem transferidos para o Hospital do SIAS.Aconselheira Simone disse que a preocupação é que se o Hospital do SIAS não cumprir a Contratualização perderá o projeto.ODoutor Sebastião Nogueira disse que o mais importante é o paciente e não o familiar, os problemas pessoais nós não vamos nos atentar. O Hospital da Vida esta dificultando essa transferência. Que conversou com o Diretor do hospital que se ele não tomar providências vai perder o projeto. Que desde ontem esta sendo tomada providencias até mesmo com notificações. Disse que a dificuldade das transferências dos pacientes do Hospital da Vida para o Hospital do SIAS é pela não aceitação da transferência pelos pacientes e/ou familiares desses e pela fragilidade da comunicação interna entre essas unidades hospitalares. O conselheiro Emerson disse que temos que repudiar se acaso estiver havendo dificuldade de transferência de pacientes entre as unidades hospitalares por problemas internos. A conselheira Áurea disse que jamais tem que haver a negativa por parte dos familiares dos pacientes porque a grande preocupação é com o paciente.OPromotor de Justiça –Dr. Ricardo MeloAlves sugeriu que colocasse uma placa na frente do Hospital da Vida dizendo sobre a Portaria que regulariza os leitos de retaguarda com a aceitação do Conselho Municipal de Saúde. Que o paciente já adentraria ao Hospital da Vida, ciente da possível transferência e que se não fosse aceita a pessoa ou familiar assinaria um termo de responsabilidade. O Conselheiro Janes disse que propõe que além da placa que seja feito o treinamento da equipe da recepção do Hospital da Vida. Que tem que ser feita pela Secretaria Municipal de saúde de Dourados-MS, uma grande divulgação à população sobre o Projeto. A Sra. Franciele Nunes de Oliveira, deixou o convite a todos os presentes para visitar a Unidade Hospitalar - Hospital do SIAS. A Presidente Sra. Berenice agradeceu à Sra. Franciele em nome do Plenário. Em seguida a Sra. Isabel – Presidente do Conselho da Pessoa Idosa, para sua explanação sobre o projeto Centro Dia. Depois de uma breve explanação ela pediu que a Assistente Social do CRASS – Sra. Márcia, também explanasse sobre o Projeto.APresidente Sra. Berenice perguntou se o Projeto já estava sendo aplicado porque, s.m.j., já havia sido transmitido à população pela mídia, sendo assim não teria o Conselho Municipal de Saúde dar nenhum parecer sobre algo o que já está implantado. O Dr. Sebastião Nogueira, disse que não tinha ciência de nenhum projeto a respeito e que a Sra. Isabel disse que se tratava apenas deumInforme e não de um pedido de aprovação de Projeto. Depois de demais esclarecimentos a Presidente Berenice concedeu 10 (dez) minutos de pausa, para após, dar continuidade à reunião.A Presidente do Conselho sugeriu que a data para Capacitação dos Conselheiros e Membros dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde, fosse realizada nos dias 03 e 04 de outubro de 2013. Colocada em votação foi aprovada por unanimidade.ADra. Maria Piva perguntou o que a Secretaria Municipal de Saúde poderia ajudar os Conselhos Gestores nas Unidades que ainda não foram eleitos os Conselhos. A Presidente pediu que o Secretário Executivo Senhor João Alves respondesse a pergunta. O Secretário Executivo disse que já havia estipulado que fossem feitas eleições onde não havia gestores eleitos de acordo com Parecer da Procuradoria Geral do Município, não tendo nenhum impedimento para a complementação das demais Unidades. O Promotor de Justiça – Dr. Ricardo da 10ª. Promotoria de Justiça de Dourados-MS, disse que é um dever do Conselho Municipal de Saúde a fiscalização 07 ATAS - CMS dos Conselhos Gestores. A Presidente colocou em votação sobre a eleição dos Conselhos Gestores a ser realizada nos próximos 60 (sessenta) dias, o que foi aprovado por unanimidade. O Secretário de Saúde disse que foi reformulado os pedidos de coffe-break e os controles da frota de veículos, para que haja mais fiscalização nessas prestações de serviços. O Promotor de Justiça – Dr. Ricardo disse que gostaria de receber cópia desses novos documentos e logo após ausentou-se para outros compromissos já agendados anteriormente.APresidente Berenice pediu que a Conselheira Silvia Salgueiro lesse o ofício da Associação dos Agentes de Endemias, que por sua vez, solicita a Prestação de Contas. Em seguida a mesma Conselheira, solicitou em nome da ADACS, da qual é Presidente, que fosse feita também a Prestação de Contas dos Agentes Comunitários de Saúde. Em seguida, passada a palavra à Conselheira Áurea disse que gostaria de receber a Prestação de Contas do Conselho Municipal de Saúde do ano de 2012 e 2013. Que gostaria de saber o que houve com a mudança do prédio. O Secretario Executivo disse que o Senhor Osvaldo, proprietário do prédio previsto para locação, desistiu de última hora, de alugar o prédio alegando demora na tramitação dos documentos de locação e que já havia outro pretendente na frente, praticamente com negócio fechado. A conselheira Vanessa pediu que fosse repassada ao Conselho toda a documentação referente ao Processo de Aluguel para análise da Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho. O Secretário disse foram feitos todos os trâmites legais conforme finalidade e que ele não acha necessária a mudança do local onde o Conselho se encontra atualmente, mas, já que foi solicitado pelo Plenário assim foi procedido conforme encaminhamentos realizados pela Secretaria de Saúde, não deu certo porque o proprietário desistiu. Nesse mesmo assunto, o Conselheiro Emerson disse que não pode acontecer como no passado, onde a situação ficou insustentável.APresidente conselheira Berenice pediu que o Enfermeiro – Éder – Responsável pela Central de Regulação/SEMS, apresentasse o Relatório Mensal da Regulação; Disse que está tendo uma dificuldade com as Unidades de Saúde porque elas demoram de lançar os pedidos de exames no SISREG, por isso alguns exames que não tem fila de atendimento demoram a serem feitos; Que os exames que tem por referências o Hospital Universitário estão muito elevado devido o mesmo ter ficado sem prestar alguns dos serviços. Que o problema da fila na cirurgia neurológica pediátrica é devido à falta de profissionais médicos que atuam na área. Que outros profissionais em falta são Psicólogos e Médicos Psiquiatras. Que as maiores dificuldades são os pacientes faltosos, que é pedido pra Unidade de Saúde avisar o paciente e não é avisado; Que os pedidos dos exames vem sem justificativas; Que a Central de Regulação não faz a gestão da fila das cirurgias eletivas e nem do Hospital Evangélico e nem do Hospital Universitário; Que esta gestão é feita pela equipe daquela determinada Unidade de Saúde e/ou Unidade Hospitalar, e que portanto não tinham a informação da demanda da fila de cirurgias.A Conselheira Vanessa solicitou à Presidente que o Conselho Municipal de Saúde enviasse um ofício ao Hospital Evangélico e para o Hospital Universitário para que forneça o Relatório da demanda mensal para que façamos o acompanhamento. Depois de explanação e explicação a Presidente agradeceu à apresentação do servidor Éder. Emseguida a Presidente pediu que o Secretário Executivo lesse o ofício acerca do PPA (Plano Plurianual 2014-2017), entretanto, com Planilhas em anexo, sem valores, para apreciação do Plenário e posterior discussão.OSecretário de Saúde pediu a retirada de Pauta, para posterior encaminhamento a este Conselho. Em seguida, foi feita a leitura da Minuta da Reunião Extraordinária do dia 12 de junho de 2013, a seguir transcrito na íntegra, a saber: Minuta da reunião do dia 13.08.2013.Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze reuniu-se às 15 horas, à Rua Hilda Bergo Duarte, 222 – Jardim Caramuru – Dourados-MS, no Conselho Municipal de Saúde, por convocação da Presidente do Conselho Municipal de Saúde – Sra. Berenice de Oliveira Machado Souza, compareceram os seguintes Diretores: 1. Dr. Antonio Hidalgo de Lima – Diretor Clínico do Hospital Universitário; 2. Orlando Martelli Filho – Diretor Geral do Hospital da Vida; 3. Maurício Rodrigues Peralta – Superintendente do Hospital Evangélico “Goldsby King”; 4. Dr. Luiz Carlos Arruda Lemes – Diretor Clínicos de ambas Unidades Hospitalares (HE e HV); 5. Procuradora do Município, Dra. Silvia Dias de Lima Caiçara – lotada na Procuradoria Geral do Município/SEMS; Diretor do componente Municipal de Auditoria do SUS – Dr. Cássio Medeiros Ahmed; Secretário Municipal de Saúde –Dr. Sebastião Nogueira Faria; membros da Comissão do Conselho Municipal de Saúde: Joel Martins da Silva,Vanessa Costa Morito, Áurea Florêncio de Ávila, José Feliciano de Paiva, Valdir Chaves Teles, Márcio Grei Vidal Alves de Figueiredo (Secretário de Saúde – Adjunto/SEMS), Janes Estigarríbia. Ausentes os Sr. Coordenador de vigilância sanitária – Sr. Villi schutz, e Prof.Wedson Desidério Fernandes – Diretor Geral do HU, representando em seu lugar o Sr. Agenor Pereira de Azevedo – Diretor de Administração e Planejamento do HU. Presente à reunião, apesar de não convocado – o Sr. Marco Aurélio – do Hospital Evangélico “GoldsBy King” que acompanhou a reunião até o final. Presente a imprensa local:TV Morena, Diário MS, Jornal o Progresso, TV Rit, Douradosnews, Site da 94 Fm. Pauta de discussão: Definição de Competência – Diagnóstico- Fluxo e Organização dos Serviços na Transferência e Recebimento de Pacientes Leitos de UTI e Leitos de Enfermaria. No curso da reunião foram anunciadas e firmadas as seguintes proposições e compromisso perante o Conselho (Comissões) eAutoridades presentes: O Dr. Sebastião Nogueira Faria – Secretário Municipal de Saúde de Dourados-MS, disse que: Que a Secretaria de Saúde de Dourados-MS, acrescenta esta semana mais 20 (vinte) leitos clínicos no HV (Hospital da Vida); Que a medida, segundo o secretário Sebastião Nogueira, vai retirar os pacientes internados nos corredores do Hospital da Vida; Que segundo o Dr. Sebastião Nogueira, entram em funcionamento mais 20 (vinte) leitos de retaguarda disponibilizados no Hospital das SIAS (Sociedade Integrada de Assistência Social) em Fátima do Sul-MS, utilizando recursos do Ministério da Saúde, de acordo com pactuação realizada com anuência do Estado de Mato Grosso do Sul; Que os leitos servirão de retaguarda do Hospital da Vida; Que a proposta articulada entre as Prefeituras da Macrorregião de Dourados-MS, é instalar mais leitos por Microrregiões para descentralizar o atendimento e desafogar a demanda da Unidade Hospitalar de urgência e emergência de Dourados-MS; Que já está em fase de licitação pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, equipamentos para mais 10 (dez) leitos para o Hospital de NovaAndradina-MS e de 10 (dez) leitos para Ponta Porã-MS; O Secretário de Saúde anunciou ainda que está preparando a implantação de uma Central de Regulação de Leitos em Dourados-MS, com disponibilização de 01 (um) Médico (a) e 01 (um) Enfermeiro (a) para fazer o monitoramento de leitos entre os Hospitais daVida, Hospital Universitário e Hospital Evangélico Goldsby King (que é retaguarda do HV); Foi acordado ainda pelo Diretor Clínico do Hospital Universitário – Dr. Antônio Hidalgo de Lima de que o HU se compromete a ativar, o mais breve possível, o PAC (Pronto Atendimento Clínico) e o PAP (Pronto Atendimento Pediátrico), cujos serviços oferecerão atendimento de 12 (doze) horas/dia, oriundos diretamente pelo SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), ajudando a desafogar o Hospital da Vida.Areunião contou ainda com a presença e participação do Procurador do Ministério Público Federal – Dr. Manoel de Souza Mendes Junior; Pedro Pepa – Presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Dourados-MS. Após a leitura da minuta, o seu teor foi referendado e aprovado por unanimidade, pelo Plenário, para que surta os efeitos legais e necessários. Nada mais a tratar, a reunião encerrou-se às 17h27min. Assinam os Conselheiros/membros do Plenário do Conselho do CMS. Áurea Florêncio de Ávila, Berenice de Oliveira Machado Souza, Emerson Eduardo Correa, Janes Estigarríbia, José Feliciano de Paiva, Jorge Paulino Grosch, Joel Martins da Silva, Laura Vanini Dutra, Maria Aparecida Palmeira, Mauro Lange Tomasini, Orlando Martelli Filho, Rosa Maria P. Machado Souza, Vanessa Costa Morito, Silvia Regina Salgueiro Nascimento, Sebastião Nogueira Faria. Ata nº. 010/2013. Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e treze (18/09/2013), às quinze horas e dezessete minutos (15h17min), após chamada constatou “quórum” suficiente para dar inicio, sendo iniciado e presidida pela Presidente do Conselho de Saúde – Sra. Berenice de Oliveira Machado Souza, com a leitura dos informes: 1. Ofício 782/2013 – Gab/SeMS – Secretário de Saúde solicita prorrogação da apresentação da Prestação de Contas referente: a). Despesas do Conselho de Saúde 2012; b). Agentes Comunitários de Saúde; c). Agentes de Endemias – alegando que estará ausente no dia da Reunião do Conselho; 2. Data previamente agendada para Capacitação dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dos 13 (treze) Conselhos Gestores das UBS – 03 e 04 de outubro de 2013 – na Câmara Municipal de Vereadores – local já previamente agendado – Aguardando confirmação dos Preletores/Capacitadores. Pauta inicial: 1. Leitura da ata anterior; 2. Deputado Federal Geraldo Resende – Solicita Reunião Extraordinária com o Conselho de Saúde local; 3. Apresentação em forma de Relatório do SISREG em forma de slides – sobre demandas de exames/procedimentos por especialidades – conforme acompanhamento mensal do Conselho; 4. Relatório de Gestão 2012. A Presidente, abriu ao Pleno eventual inserção de Pauta, o que foi solicitado pela Conselheira Gestora – Dra. Ezely da Unidade Básica de Saúde do bairro Vila Hilda, que teceu algumas dificuldades na Unidade, juntando na sua fala a manifestação da Conselheira Gestora da mesma Unidade, Sra. Marta, inclusive com protocolo junto à Secretaria Executiva do Conselho para ciência e providências a serem tomadas. A Presidente do Conselho aproveitou a oportunidade e esclareceu a todos que as visitas estão sendo realizadas pelas Comissões do CMS, inclusive já visitou recentemente a Unidade de Saúde do Vila Hilda, e que os encaminhamentos serão feitos à Secretaria Municipal de Saúde para as providências. O Conselheiro Joel expôs preliminarmente, aduzindo que nas Unidades de Saúde que esteve visitando, a reclamação mais acentuada é a respeito dos veículos dos Programas “ESF” e que hoje, um médico do ESF só pode fazer visita (1) um dia da semana – podendo realizar somente 5 (cinco) visitas e que anteriormente, eram realizadas 20 (vinte) visitas; Que em meio a tanta economia, em deixar de atender a população isso redunda em doença e mais gastos; Que assim como nós queremos cobrar das Unidades Hospitalares, pensamos também nas Unidades Básicas de Saúde; Que as Unidades fica sem ACS e não coloca outro, enfim, é uma situação para que o Pleno e o Secretário Adjunto, aqui presente possa ver essa questão dasUBSe ESF.AConselheira Áurea manifestou solicitando atenção para essa situação, pois trata-se de um clamor dos trabalhadores que necessitam de carro.A Conselheira Laura, disse que ultimamente anda-se dando muito pouco e tirando-se muito do trabalhador; Que como “base”, ou seja, que o trabalhador está ficando sem apoio, sem base, sem respaldo. A Presidente pediu para que os Conselheiros ao realizarem diligências, fosse feito sempre com no mínimo, 02 (dois) Conselheiros.A ConselheiraVanessa disse que em visitas com os demais Conselheiros, destaca que em forma de Relatório, ficou registrado que no local onde funciona aVigilância Sanitária, onde está concentrado também o Núcleo de Vigilância em Saúde, de que, no pátio foi Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 08 ATAS - CMS constatado, 17 (dezessete) veículos da Secretaria Municipal de Saúde, estacionados no pátio, fora as motocicletas que não foi contado e que possui fotos e que serão anexados no Relatório, dentre outras informações. O Conselheiro Jorge Paulino, aproveitou o contexto sobre “veículos” para que seja convocado o responsável pelo uso das 6 (seis) camionetes que foram para a aldeia indígena, para que apresentem o Plano de Trabalho para utilização das 6 (seis) camionetes, cabine dupla, que estão na aldeia. O Conselheiro Demétrius acrescentou ainda que na aldeia são em torno de 100 (cem) veículos, que foram adquiridos com recursos do Governo Federal.APresidente do Conselho passou a palavra ao Conselheiro Janes, que por sua vez, defendeu a importância sobre a fala da Conselheira Gestora – Dra. Ezely; Que passa reuniões e reuniões e que nada se resolve; Que a impressão que se tem é que é melhor fechar a Unidade, pois falta médico, falta Enfermeiro, enfim, que tem que ter meios para resolver este problema. O Conselheiro José Feliciano, destacou a fala da membra do Conselho Gestor da UnidadeVila Hilda, de que não tem comunicação na Unidade; que a Secretaria de Saúde tem que dar satisfação à Unidade, e que isso é lamentável. A Conselheira Laura perguntou ao Secretário Adjunto Márcio se ele sabia que não tinha Enfermeiro na Unidade. O Conselheiro Márcio – Secretário Adjunto, respondeu a respeito da falta de servidor, pois que tinha ciência dessa falta de funcionários. A Conselheira Rosa, destacou a importância de se atentar sobre a baixa no CNES, cada qual para sua Unidade e que tem que ser dado baixa. A Presidente do Conselho esclareceu também que a Coordenação da Unidade é que encaminha de que o (a) servidor não está na Unidade. A Conselheira Laura novamente pede a palavra e quer saber que, a Secretaria Municipal de Saúde tira um médico, tira um enfermeiro na Unidade, sabendo que o auxiliar e o técnico de enfermagem, não tem poder pra nada, a não ser realizar curativo e aplicação de injeção. A Presidente do Conselho pediu ao Conselheiro e Secretário Adjunto Márcio responder as questões surgidas no Plenário, que por sua vez considerou que o que dispõe na Lei 8142/90, que por opinião pessoal, vimos todos para uma mesa de debates com esta do Pleno, para “tentar achar uma solução” e que quando tenta se achar um culpado, a seu ver, diz que a culpa é de todos nós; Que pela extensão de rede SUS existente, se pudesse tínhamos que fechar serviços, pois Dourados-MS, porque não se consegue tocar a saúde; Que DouradosMSé referencia a nível de Brasil, sobre cobertura dos ESF´s, na ordem de 80% (oitenta por cento), incluindo a Reserva Indígena de Dourados-MS; Que Dourados-MS tem o menor índice de Mortalidade Infantil a nível e Brasil; Que a folha de servidores na Saúde de Dourados-MS (pois são muitos servidores), é na ordem de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e é uma folha que cresce vegetativamente e que os recursos não crescem na mesma velocidade; Que o Estado deveria colocar muito mais recursos em Dourados-MS e não coloca; Que o Estado coloca em torno de 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) e que a União coloca 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), isso é um vergonha; Que complementa a Atenção Primária, na ordem de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com Recursos Próprios, só para a folha de pagamento; Que na gestão do Dr. Sebastião Nogueira não haverá irregularidade, pois os médicos recebiam tabela cheia, sem corresponder com a produtividade a receber; Que o único profissional que cumpre com sua produtividade é o dentista; Que é colocado na mídia a contratação de médicos; Que o médico que atuava no Posto da Vila Hilda, se aposentou; Que nem os médicos cubanos quiseram vir pra Dourados-MS; Que foram cadastrados todas as UBS de Dourados-MS no Programa Mais Médicos; Que o problema é a nível de Brasil; Que se discute muito sobre para que o Governo Federal coloque 10 ou 11 ou 12% (dez ou onze ou doze por cento) do PIB (Produto Interno Bruto) e hoje se coloca 4% (quatro) por cento na Saúde, que é o que o Governo Federal coloca; Que países subdesenvolvidos colocam 12% na saúde; Que o déficit na Saúde, é de R$ 1.500.000,00/mês; Que atualmente temos mais de 100 (cem) prolapso uterino para ser realizado; Que temos hoje, entre 450 a 500 cirurgias eletivas em ginecologia, em demanda reprimida, Que até dezembro de 2012, não se fazia nenhuma cirurgia eletiva; Que estamos em uma “briga” com o Hospital Universitário de Dourados-MS, pois é de responsabilidade do HU/UFGD realizar essas cirurgias eletivas; Que o médico que trabalha na Unidade de Saúde para receber a produtividade, o profissional tem que produzir e com qualidade, não somente com quantidade; Que não está tendo resolutividade por parte de muitos profissionais; Que muitos profissionais médicos, que não cumprem horário e que atendem ainda, número muito pequeno o numero pacientes e vão embora; Que o Dr. Sebastião sempre disse que essa é a saúde de Dourados-MS que temos; Que possivelmente, nem no ano que vem (2014) não veremos grandes avanços; Que foi aberto processo seletivo para contratação de mais profissionais pra Saúde; Que a vontade do Gestor da Pasta é de não chamar mais ninguém, pois como se toca uma Pasta desta, comprometendo mais de 60% (sessenta por cento) dos Recursos? Como faz? Que temos Agentes Comunitários de Saúde doentes, que se aposentaram, que pediram pra sair, que tem mais de 30 (Trinta) micro área descoberta; que muitos desses, por desvio de função, por licença médica, por conta do “stress” emtrabalhar na Saúde Pública de Dourados-MS; Que muitos ACS, que foram contemplados com “casas populares” em outras áreas, perderam seus serviços porque não tinha uma política nesse sentido, hoje tem uma política conforme acordo entre a Secretaria Municipal de Saúde e Associação de Agentes Comunitários de Saúde, para que esses trabalhadores não percam seus serviços, podendo morar em outras regiões; Que foi encaminhamento à Câmara Municipal deVereadores, que muda o plantão do médico, porque? Porque não tem médico no PAM? Um médico em Dourados-MS, ganha em torno de R$ 800,00 (oitocentos reais), sem o desconto dos tributos, por 12 (doze) horas; Itaporã-MS paga-se mais, Laguna Carapã-MS e Fátima do Sul-MS; Que a SEMS, “fechou 02 (dois) documentos”, fragmentando o horário do médico, passando a ganhar R$ 100,00 (cem reais) por hora trabalhado, e um plantão de 12 horas, R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais); Que não se consegue médico para acompanhar pacientes a Campo Grande-MS, para ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais); Que a SEMS, teve que pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais) na contratação de uma ambulância particular para levar paciente a Campo Grande-MS, tornando impossível mesmo com a interferência do Ministério Público Estadual, após várias horas na tentativa de encaminhar o paciente pelo município, e a despesa teve que ser efetuada; Que o MPE ao colocar a “faca” no pescoço do gestor, simultaneamente tem que colocar na do médico; Que o MPE deveria participar dessas reuniões, pois judicializar a saúde e o pouco que tem, já não teremos mais; Que semanalmente a SEMS se reúne com o MPE da 10ª. e 16ª Promotoria de Justiça e sabem da realidade da saúde de Dourados-MS; Que a maioria das Unidades de Saúde, possui estoque de materiais; Que quanto aos carros, nas Unidades, tinham só 30% de veículos; Que a distribuição de veículos atualmente, é para servir todas as Unidades, pela falta de veículos; Que a SEMS possui, emprestado do HU, um veículo, tipoVan (adquirida com Emenda Parlamentar Estadual), para remover os pacientes para hemodiálise de Dourados-MS a Ponta PorãMS; Que a empresa que consertava autoclave na SEMS, não especificava o serviço realmente feito e que com isso, perde-se muitas empresas; Que Dourados-MS será contemplado com aparelho de radioterapia, e que o Hospital Evangélico é o único credenciado para prestar os serviços na área de Oncologia; Que o aparelho é SUS, mas que o aparelho vai para o HE para prestar serviços á nossa comunidade; Finalizando a fala do Conselheiro Márcio, afirmou no Pleno que na primeira semana de outubro de 2013, a Unidade doVila Hilda será contemplada com médico e uma Enfermeira. Ítem 1. A leitura da ata ficou para o final da reunião; Ítem 2. Quanto a solicitação do Deputado, ficou designado desde já, Reunião Extraordinária do Conselho, para o dia 25.09.2013, às 15 horas, acordado por unanimidade. Ítem 3.APresidente do Conselho passou a palavra para o Enfermeiro Éder – Responsável pelo SISREG, ficou impedido de realizar apresentação, por falta de equipamento necessário.AConselheira Vanessa solicitou que cópia dos arquivos do SISREG, na Secretaria Executiva do Conselho, para ser repassado posteriormente aos membros do Conselho. O Conselheiro e Secretário Adjunto Márcio disse que alguns procedimentos que não estão sendo realizados, e que a fila é muito grande, porque o HU/UFGD, não está realizando os procedimentos que muitas vezes são contratualizados. Que quanto ao efeito de “REGULAÇÃO”, Dourados-MS, muito breve possuirá o Controle de Leitos e que atualmente, são responsáveis por esse controle, o médico Luiz Alexandre Farage e a Enfermeira Silvia Bosso, aduzindo que os mesmos encontram-se mapeando os leitos, com visitas diárias nas Unidades Hospitalares; Indaga o Conselheiro: será que os leitos estão sendo utilizados de forma responsável? Será que o tempo de permanência necessária do paciente ao leito, está sendo feito? Destacou ainda os leitos de retaguarda no Hospital SIAS em Fátima do Sul-MS, que ajudará e muito DouradosMS. A Presidente do Conselho, questionou e informou o Conselheiro/SecretárioAdjunto Márcio que não está vendo o trabalho do Dr. Luiz Alexandre e da Enfermeira Silvia Bosso nas Unidades Hospitalares, realizando controle de leitos não! Que a Presidente e os demais Conselheiros que estão em visita regular nas Unidades Hospitalares, nunca viram os profissionais citados naqueles locais; Que segunda-feira (16.09) os Conselheiros encontrou o Secretário de Saúde, visitando “in loco” no Hospital daVida, e lá junto com o Secretário foi confirmado 18 (dezoito) leitos vazios e nada dos profissionais que aduzem estarem regulando leitos; A Presidente disse ainda que o ambulatório do Hospital da Vida encontra-se lotado; Que os profissionais quando avistou a presença do Conselho, iniciou-se a remoção de pacientes do corredor do Hospital da Vida, para a ala da internação; A Presidente do CMS, pede que o Dr. Luiz Alexandre e Enfermeira Silvia Bosso, “assumam essa responsabilidade” de fato; Que o CMS, está indo ao Hospital da Vida dia e noite, para resolver questões de “tumulto”, ou seja, dando a entender que o hospital quer que fique tumultuado; Só quando o CMS chega ao local, é que passam a resolver os problemas. A Conselheira Laura, aproveitou o tema “regulação” e disse que as Unidades de Saúde estão “entupetados” de exames para regulação, daí a regulação passa o problema para a Unidade e assim fica o jogo de “empurra, empurra” e daí a população que agredir os profissionais de saúde, por mal informação dado á própria população – isso precisa ser esclarecido, pois chega ao ponto de chamar a Guarda Municipal, para acalmar a situação. A Conselheira Simone disse ao Secretário-Adjunto Márcio que onde tem muita fila de espera é porque não tem profissional para atender o serviço; No caso da empresa Uniaud, tem muita demanda, mas a SEMS comprou-se pouco serviço; Se a fila de espera é no geral, ou porque falta profissional de serviço?OSecretário Adjunto respondeu que a intenção da SEMS é chegar no teto, sem comprometer além do que não pode-se pagar, sendo irresponsável; Que se duvidar em novembro de 2013, muitas clínicas vai ter que parar de prestar serviços, porque não tem recursos, por falta de planejamento da SEMS; Que a Atenção Primária poderia resolver os problemas em 80% (oitenta por cento), mas hoje, temos um percentual de 50% (cinqüenta por cento); Que temos hoje, em torno de 2.000 (dois mil) encaminhamentos para Ortopedia, em fila de espera; Exemplificou que da região do Parque das Nações, dentre 100 (cem) encaminhamentos para Ortopedia, apenas 37 (trinta e sete) seriam para estes profissionais, os demais, poderiam ser medicado antiinflamatórios, analgésico, Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 09 ATAS - CMS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 ATAS - PREVID ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM03DEOUTUBRODE2013. Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do SulMS, foi realizada a reunião Ordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Encaminhamentos para alteração na legislação (Diretoria); 2. Investimentos Financeiros (Miqueletti); 3. Solicitações Administrativas de Benefícios (Gleicir); 4. Solicitação do setor Jurídico (Dra. Katiússia). Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Sonia Maria Ferreira, Cleusa Ormedo de Souza Marinho, José Vieira Filho, Dirce Púglia, Hélio do Nascimento, Solange Silva de Melo, Marcia Adriana Fokura F. de Souza, Solange Ribeiro Costa, Solange Tumelero, Osnice Lopes Coelho e Marcos Alves de Almeida. Estavam presentes também, os Diretores Eleandro Aparecido Miqueletti e Gleicir Mendes Carvalho, e ainda, o Assessor Jurídico do Instituto, Doutor Ademir de Oliveira. Os Conselheiros Luiz Constâncio Pena Morais, Albino João Zanolla e Eva Sales da Costa Ribeiro, justificaram a ausência por motivos de trabalho.AConselheira Solange Silva de Melo lembrou que sua ausência foi justificada na última reunião, porém, não constou na ata. Assim, por meio desta retifica-se a falta de justificativa. Iniciada a reunião, foi dada a palavra aos Diretores presentes que, com o auxílio do fisioterapias, etc...); Que precisa criar um protocolo junto aos profissionais médicos, com algumas condições de encaminhamentos às especialidades. O Conselheiro Demétrius afirma em sua participação, que para tocar a Saúde de Dourados-MS, é necessário sim, de mais recursos financeiros.AConselheira Rosa, não vê o “gargalo” da saúde somente na falta de recursos, pois além dos recursos vem a gestão sobre os recursos e a responsabilidade; Que o CMS, tem que se mobilizar e tentar achar um caminho para resolver a questão da saúde; Que o problema é Gestão dos Recursos e não somente dinheiro! A Conselheira Rosa discorda do Conselheiro Demétrius que fala somente em dinheiro.OEnfermeiro Éder do SISREG, afirmou que um dos pontos levantados pelos médicos reguladores da SEMS a respeito dos encaminhamentos feitos pelas UBS, é a falta responsabilidade dos profissionais, pois os pacientes pedem encaminhamentos, daí lotam as Unidades e isso precisa ser acionado o Conselho Regional de Medicina para resolver essa questão; Que não tem como questionar a atitude médica; Que o que pode ser feito, é regular os encaminhamentos pelo SISREG/SEMS; Que está nítido em muitos exames, que o profissional médico não examinou o paciente. O Conselheiro Jorge pediu que registrasse “protesto” por parte do Fórum dos Usuários do SUS, na ausência de equipamentos por parte da SEMS, pois denota que é para não demonstrar a realidade dos fatos. A Presidente do Conselho solicitou à servidora Iracema Tibúrcio do Núcleo de Gestão Participativa da SEMS, para providenciar os equipamentos para toda apresentação por parte da SEMS. O Secretário Adjunto – Conselheiro Márcio afirmou que a partir da próxima reunião haverá equipamento, providenciado por parte da SEMS, para apresentação no Plenário do Conselho Municipal de Saúde e que, a SEMS não tem intenção alguma de esconder dados do CMS; Que fique registrado ainda, a pedido, que 35% (trinta e cinco) por cento dos pacientes/usuários de que são agendados para realizar exames ou atendimentos com especialidades, não comparecem aos agendamentos. Ítem 4. A Presidente do Conselho solicitou ao Conselheiro Jorge Paulino para explanar sobre o Relatório de gestão, devido algumas anotações feitas por ele mesmo; O Conselheiro Jorge disse que infelizmente, por falta de participação do Conselheiro Genivaldo/HU/UFGD, não se pode definir o Parecer sobre o Relatório de Gestão 2012; Que os demais membros não chegaram a um consenso na aprovação do Relatório. A Conselheira Vanessa (Técnica em Contabilidade) pediu a palavra para aduzir em seu primeiro momento, que o Relatório de Gestão não tem as condições mínimas de ser aprovado, pois muitos itens estão em controvérsias, e quando se trata da parte financeira, à primeira vista, encontra-seumerro de cálculo, ora se os membros do Conselho não têm a base de dados, não tem o corpo do cálculo, como saberá se o resultado final está correto? Exemplificou um “erro encontrado”, no valor em torno de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme rascunhos e anotações, colocando à disposição dos demais colegas Conselheiros para averiguação. Exemplificou uma das controvérsias, como sendo: No próprio rodapé da ação que alegou realizado em 100% (cem por cento), tendo como justificativa dessa mesma ação, realizado parcialmente. OConselheiro Janes (Bancário), disse que só um dos itens na área financeira, é que foi a correta, os demais itens, nenhuma soma foi exata. O Conselheiro - SecretárioAdjunto Márcio, sugeriu ao Plenário, apesar de reconhecer que isso se arrasta há meses, mas considerando que o Secretário Dr. Sebastião Nogueira encontra-se ausente, conforme justificativa, é que esse relatório fosse colocado em uma próxima Reunião até mesmo uma Extraordinária; Que o Relatório de Gestão vai também para a Câmara de Vereadores e para o Tribunal de Contas do Estado. A Presidente do Conselho propôs ao Pleno, que fosse agendada nova Reunião, em caráter Extraordinário, para o dia 25.09.2013, às 15 horas, em consideração ao Dr. Sebastião Nogueira, pois trata de um Relatório de Gestão de 2012 que nada tem a ver com sua Gestão. O Colegiado decidiu então por nova apresentação do Relatório de Gestão de 2012, com todo suporte técnico da SEMS. Nada mais a tratar, a reunião encerrou-se às 17h30min.Assinam os Conselheiros/membros do Plenário do Conselho do CMS. Áurea Florêncio de Ávila, Berenice de Oliveira Machado Souza, Emerson Eduardo Correa, Janes Estigarríbia, José Feliciano de Paiva, Jorge Paulino Grosch, Joel Martins da Silva, Laura Vanini Dutra, Maria Aparecida Palmeira, Mauro Lange Tomasini, Orlando Martelli Filho, Rosa Maria P. Machado Souza, Vanessa Costa Morito, Silvia Regina Salgueiro Nascimento, Sebastião Nogueira Faria. Ata nº. 011/2013. Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e treze (01/10/2013), às quinze horas e dezessete minutos (15h17min), após chamada constatou “quórum” número suficiente para dar inicio, sendo iniciada a Reunião Extraordinária, Presidida pela Sra. Berenice de Oliveira Machado Souza – Presidente do CMS, cumprimentando os presentes, com a seguinte Pauta: Apresentação do Relatório de Gestão de 2012, passando a Palavra a um dos Técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, inciando pela servidora Cristiane Sisto, que à medida em que ia apresentando ao Plenário, alguns tópicos eram suscitadas dúvidas, dirimidas e que ao mesmo tempo surgiam propostas para modificação, supressão, emenda, enfim, tudo em conformidade com aquilo que iam sendo discutidos, com reforço das servidoras Terezinha Pícollo e Maria Piva Fujino para posterior alteração e, em seguida, com proposta de reunião pontual junto com as Comissões de Controle e Avaliação e a de Orçamento e Finanças. Em seguida, passou-se a apreentação na área financeira, pela servidora Maria de Lourdes Artuzi – Contadora da SEMS; Que à medida em que fazia apresentação, dúvidas surgiam pelo Plenário; Maria informou ao Pleno que os dados financeiros contidos no relatório foram importados do SIOPS (Sistema de Informatização sobre Orçamento da Saúde). Logo após iniciou sua apresentação da parte financeira do relatório. Ao longo da apresentação a senhora Maria Artuzi identificou alguns informações desencontradas e informou que ao transmitir os dados do SIOPS para o SARG/SUS ocorreram erros de transmissão de dados. Ela disse que no SIOPS as informações estão corretas e que apenas havia se dado conta do erro de transmissão no momento em que chegou a reunião onde ela observou o relatório. Indagada pelos conselheiros sobre divergências de cálculos ela disse mais uma vez que no SIOPS os dados estavam corretos e que realmente os dados do Relatório de Gestão não condiziam com os dados do SIOPS. Que na hora de importar do SIOPS os dados deu divergência. Que os dados estavam errados, mas, se somasse o total das somas de cada recurso federal, estadual, outras operações de créditos e municipal dariam certo; Maria se propôs a apresentar o resto da parte financeira na SEMS, e depois sentaria com as Comissões com mais calma e faria novamente os cálculos. Novamente indagada sobre divergências nos cálculos pelos conselheiros e, a Sra. Maria de Lourdes Artuzi respondeu que deveria ver no SIOPS pois os dados estariam corretos. Continuando a apresentação foi questionada mais algumas vezes pelos conselheiros ao que respondeu que havia “pego o relatório hoje”, e que o que ela havia feito foi apenas o SIOPS, que poderia se sentar posteriormente com mais calma e refazer os cálculos. A conselheira Laura pediu licença e disse que já haviam sido realizada duas ou três reuniões para apresentar o Relatório de Gestão e todas as vezes foi falado sobre os erros e até aquele momento nada havia mudado. O Sr. Rodrigo do Departamento Financeiro da SEMS, propôs em sentar com o Conselho para analisar os dados do Relatório. A Presidente do Conselho – Sra. Berenice, agradeceu aos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde que apresentaram o Relatório e pediu que os Conselheiros tomassem seus respectivos assentos e que deliberassem sobre a reunião.Apresidente do Conselho, disse que da forma que estava sendo apresentado o Relatório de Gestão não iria chegar a lugar algum e que o Conselho deveria deliberar sobre o que havia sido apresentado. Depois que todos se acomodaram a Presidente disse que interrompeu a apresentação porque da forma que estava sendo apresentado não tinha condições, então propôs que se encerrasse a reunião e que o Relatório de Gestão fosse votado na próxima Reunião Ordinária do Conselho municipal de Saúde; Que enquanto isso a Secretaria Municipal de Saúde se responsabilizasse em repassar as informações corretas às Comissões do CMS, A conselheira Áurea pediu que na próxima reunião o Relatório já esteja devidamente corrigido. O conselheiro Jorge disse que a proposta deve ser acrescida que a Comissão também apresente parecer por escrito acerca do Relatório na próxima reunião. A presidente então colocou em votação a proposta ao que foi aprovada por unanimidade. Ao final, o Secretário de Saúde – Doutor Sebastião Nogueira pediu que antes que os conselheiros se retirassem ele gostaria de dizer umas palavras. Ele disse que gostaria de parabenizar o Conselho, e que gostaria de deixar seu “desagravo” com o setor financeiro da Secretaria de Saúde; Que o setor não poderia vir fazer uma apresentação sem estar preparado; Que é um absurdo; Que gostaria de parabenizar o Conselho pela decisão madura, coerente e sensata tomada agora, e que contassem com o seu apoio para isso; Disse que era inadmissível o que havia acontecido; Fazerem as pessoas virem aqui no CMS, e fazer uma apresentação para um Conselho Municipal, para ser aprovado um Plano deAções e Metas de 1 (um) ano e não saber o que está falando! Pediu à Presidente - Conselheira Berenice, que as reuniões fossem realizadas na Secretaria Municipal de Saúde, pois é onde se encontram todos os dados e que seria separado uma sala para que fossem analisados os dados e corrigidos os erros. Nada mais a tratar, a reunião encerrou-se às 17h00min. Assinam os Conselheiros/membros do Plenário do Conselho do CMS. Áurea Florêncio de Ávila, Berenice de Oliveira Machado Souza, Emerson Eduardo Correa, Janes Estigarríbia, José Feliciano de Paiva, Jorge Paulino Grosch, Joel Martins da Silva, Laura Vanini Dutra, Maria Aparecida Palmeira, Mauro Lange Tomasini, Orlando Martelli Filho, Rosa Maria P. Machado Souza, Vanessa Costa Morito, Silvia Regina Salgueiro Nascimento, Sebastião Nogueira Faria. 10 ATAS - PREVID Assessor Jurídico, Doutor Ademir de Oliveira, explanaram sobre as alterações necessárias na Legislação Previdenciária Municipal, qual seja, Lei Complementar número 108/2006. Na oportunidade, foram realizados debates e discussões sobre as alterações, bem como, colocação de novas sugestões de alterações pelo Conselho e levantados novos questionamentos. Os Diretores, bem como, o Assessor Jurídico do Instituto, lembram os presentes que estas alterações ainda serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Município para análise e elaboração do texto, e em seguida, voltará para nova discussão neste Conselho, caso haja alguma nova sugestão ou apontamento de irregularidades. Em seguida, foi dada a palavra à Diretora de Benefícios, Senhora Gleicir Mendes Carvalho, que falou aos presentes sobre as solicitações Administrativas da pasta de Benefícios. Na oportunidade, foram relatadas algumas solicitações administrativas de segurados, as quais precisam ser respondidas. Tais solicitações referem-se à pedido de revisão de perícia médica, reconsideração de prazo para protocolo de atestado médico e indeferimentos de atestados médicos. O Conselheiro Marcos Alves de Almeida, precisou ausentar-se por motivos pessoais. Posteriormente, o Diretor Financeiro do Previd, Senhor Eleandro Miqueletti, leu para os presentes a ata da reunião ordinária do Comitê de Investimento, realizada no dia 02 de outubro deste ano. Falou sobre a realização de vídeo conferência com investidores no momento da reunião, onde analisaram sugestões de investimentos. Em síntese, o Diretor falou de alternativas que estão sendo buscadas para reduzir a volatilidade dos investimentos do Instituto, visando atingir ou pelo menos se aproximar o máximo possível da meta atuarial.Emseguida, o Presidente deste Conselho leu a solicitação da Assessora Jurídica, Doutora Katiússia Gomes, para que retifique sua solicitação em reunião passada, na qual pediu autorização para celebração de termo aditivo para pagamento da anuidade da Associação dos Institutos Municipais de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul – ADIMP/MS. Informou que, por motivos de força maior, deverá o pagamento da anuidade ser realizado por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação. Assim, solicitou retificação de sua solicitação na pauta da reunião passada, e pediu autorização para abertura de procedimento de inexigibilidade de licitação, para pagamento da anuidade da Associação dos Institutos Municipais da Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul – ADIMP/MS. Tal solicitação foi autorizada por todos os presentes. Posteriormente, o Diretor Administrativo, Senhor Rafael Dornelas, informou o Conselho da necessidade de se modificar o Presidente da Comissão de Licitação, nomeada por meio da resolução 004/2013, publicada no diário oficial número 3.433, de 01 de março de 2013. Tal solicitação é feita pois, o Conselheiro Hélio do Nascimento foi eleito presidente deste Conselho Curador, e, na época da composição da Comissão de Licitação, ele também foi nomeado presidente desta. Assim, para não haver acúmulo de responsabilidades dentro do Instituto, o Diretor sugeriu, e este Conselho concordou com a mudança de situação. Assim, será nomeado outro presidente para a Comissão de Licitação, dentre os membros desta. Passando para o momento de discussão e decisão quanto às solicitações da Diretoria, este Conselho decidiu o seguinte: - Quanto às alterações propostas na legislação Previdenciária, concordaram com as sugestões da Diretoria, e, os questionamentos que não puderam ser sanados no momento, serão encaminhados à Procuradoria Municipal, para elaboração de parecer; – Quanto às solicitações administrativas apresentadas pela Diretoria de Benefícios, decidiram por, encaminhá-los à Assessoria Jurídica, que fará o estudo do caso e emitirá parecer opinativo, que será apreciado pela Diretoria de Benefícios. Desta decisão, caberá recurso a este Conselho; - Quanto à solicitação da Diretoria Financeira, qual seja, investimento no Fundo FIDC SUL INVEST MULTISETORIAL, CNPJ 09.257.784/0001-02, o Conselho opinou favoravelmente pelo investimento na forma como proposta pelo Comitê de Investimento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Sonia Maria Ferreira Osnice Lopes Coelho JoséVieira Filho Dirce Púglia Cleusa Ormedo de S. Marinho Hélio do Nascimento Solange Silva de Melo Solange Ribeiro Costa MarciaAdrianaF.F. de Souza SolangeTumelero ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM17DEOUTUBRODE2013. Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do SulMS, foi realizada a reunião Ordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Estudo para alteração na legislação; 2. Discussão sobre a estrutura do Conselho Curador; 3. Assuntos diversos (Diretoria). Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Sonia Maria Ferreira, SolangeTumelero, Cleusa Ormedo de Souza Marinho, JoséVieira Filho, Dirce Púglia, Hélio do Nascimento, Solange Silva de Melo, Marcia Adriana Fokura F. de Souza e Solange Ribeiro Costa. Estavam presentes também, os Diretores Eleandro Aparecido Miqueletti e Gleicir Mendes Carvalho, e ainda, o Assessor Jurídico do Instituto, Doutor Ademir de Oliveira. Os Conselheiros Luiz Constâncio Pena Morais e Albino João Zanolla, justificaram a ausência por motivos de trabalho. A Conselheira Osnice Lopes Coelho, justificou a ausência por motivos pessoais. Iniciada a reunião, foi dada a palavra aos Diretores presentes que, com o auxílio do Assessor Jurídico, Doutor Ademir de Oliveira, repassaram aos Conselheiros que não estavam presentes na reunião realizada juntamente com a Procuradoria do Município, no dia 10 de outubro passado, assuntos discutidos na ocasião. Naquela oportunidade, discutiram sobre questões levantadas na reunião Ordinária deste Conselho, realizada no dia 03 de outubro deste ano, como: cedência de funcionários, folha de pagamento da Diretoria do Previd, Concessão de Benefícios, dentre outros. No que tange à Concessão dos Benefícios, ficou decidido que será solicitado parecer do Tribunal de Contas do Estado, no que tange à forma que os Benefícios vêm sendo concedidos pelo Instituto. Em relação à redistribuição dos servidores cedidos ao Instituto, esta não se realizará mais. Em seguida, passaram para o momento de estudo e discussão sobre as possíveis alterações na Legislação Previdenciária Municipal, qual seja, Lei Complementar número 108/2006. Na oportunidade, foram realizados debates e discussões sobre as alterações, bem como, colocação de novas sugestões de alterações pelo Conselho e levantados novos questionamentos. As sugestões para alterações serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Município para análise e elaboração do texto, e em seguida, voltará para nova discussão neste Conselho, caso haja alguma nova sugestão ou apontamento de irregularidades. Depois, será encaminhada ao Legislativo para votação e aprovação. No que tange ao Regimento Interno do Conselho Curador, foi dada ciência aos Conselheiros quanto às suas atribuições e deveres. Ainda, fizeram propostas de alterações no que tange às justificativas de faltas em reuniões, necessidade ou não da presença dos suplentes, dentre outros. A Conselheira Marcia Adriana Fokura F. de Souza precisou se ausentar por motivos pessoais. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Sonia Maria Ferreira Solange Silva de Melo JoséVieira Filho Dirce Púglia Cleusa Ormedo de S. Marinho Hélio do Nascimento SolangeTumelero Solange Ribeiro Costa Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 BERTT HOTELARIA__LTDA (HOTEL IBIS DOURADOS), torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO Nº 156/2013, para atividade de _SERVIÇO DE HOTELARIA__, localizada à Rua Joaquim Teixeira Alves, 3365 – Jd Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental DUCA ESCAPAMENTOS LTDA, torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação nº. 097/2006, para atividade de Comercio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores, Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores e Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na Rua Weimar Gonsalves Torres, 5.025 – Jd. OuroVerde, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. HIDRA-SUL EQUIPAMENTOS HIDRAÚLICOS LTDA torna público que RECEBEUno Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia, de instalação e operação, para atividade de instalação e equipamentos de hidráulicos e comercio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial, localizada naAv. Marcelino Pires, 6750 - Jd. Márcia, no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (X) não. Raiz Quadrada Imóveis SPE LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO, para atividade de loteamento residencial/condomínio unifamiliar, localizada na Rua Albino Torraca, nº 3.255 – Vila Progresso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.581 05 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br EDITAIS EDITAL Nº. 43 de 01 outubro de 2013 6º Processo Seletivo Simplificado/2013 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS (FUMSAHD), por meio de seu Representante, torna pública a abertura de inscrições para a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à seleção de candidatos ao preenchimento de vagas constantes do Anexo I deste Edital, para funcionamento do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (HU/UFGD), conforme prevê a Lei Complementar nº. 207, de 12.12.12, publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.386, de 14.12.2012 e suas alterações, obedecida a ordem classificatória durante o prazo de validade previsto neste Edital, e de acordo com as normas e condições seguintes: 1.DOSPRESTADORESDESERVIÇO 1.1. As vagas objeto deste Processo Seletivo Simplificado – PSS/HU, que visa à formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária de servidores para funcionamento do HU/UFGD, a estimativa de vagas, a escolaridade/requisitos, os vencimentos e a jornada de trabalho constam doAnexo I deste Edital. 1.2. Os profissionais médicos eventualmente contratados, em razão da natureza do hospital/escola, prestarão orientações aos acadêmicos estagiários durante a jornada de trabalho. 1.3. São requisitos básicos para a efetivação da contratação: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) estaremgozo dos direitos políticos e civis; c) estar quite com as obrigações militares (sexo masculino); d) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; e) comprovar o grau de escolaridade e os requisitos específicos exigidos para a função; f) ser considerado aptoemexame médico-pericial. 1.4. Os contratos terão natureza administrativa e serão firmados com observância da ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital, e na medida das necessidades daAdministração. 2.DASINSCRIÇÕES 2.1. As inscrições serão inteiramente gratuitas e realizadas exclusivamente no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, sito a Rua IvoAlves da Rocha nº. 558,Altos do Indaiá, na cidade Dourados/MS, entre 08h às 11h e 13h às 16h dos dias 02 outubro a 08 de outubro de 2013, com observância do disposto no item “4.1.”, alínea “a.1” deste Edital. 2.2.Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações. 2.3. Cada candidato prestará provas somente para uma função. 2.4. A inscrição implica ao candidato o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos normativos do PSS/HU, sobre os quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 3.DOSCANDIDATOSPORTADORESDENECESSIDADESESPECIAIS 3.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais (PNE), que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII, do art. 37, da Constituição Federal e pela Lei nº 7.853/89, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em processo seletivo simplificado, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores. 3.2. Em cumprimento ao Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1990, e observado o limite máximo previsto no § 2º do art. 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ser-lhes-ás reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas, conforme previsto naTabela I deste Edital. 3.3. Para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade deste processo seletivo simplificado, será observado o mesmo critério definido no item 7.2, observado inclusive o número de candidatos já nomeados. 3.4. Consideram-se pessoas portadoras de necessidade especial aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações. DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT/ NMF Nº18/2013, 30 DE SETEMBRO DE 2013. O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal – CTM). Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento citado no respectivoAuto de Infração, podendo, no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469, do CTM). Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM). Waldir Ferreira de Souza Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal Número do Processo Número da Inscrição no CAE Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo 35.450/2013 100054331 Wv Pavimentações LTDA-ME 04.409.087/0001-06 1.596,33 35.448/2013 100045286 Unimasters-Cooperativa dos profissionais em educação 04.017.032/0002-31 1.620,78 35.447/2013 100124640 Sueli Aparecida de Oliveira Souza 00.702.800/0001-54 1.895,17 35.445/2013 100065627 Diniz & Alem LTDA-EPP 04.792.780/0001-00 16.188,40 35.444/2013 1000011132 Transportadora San Fernando LTDA-ME 08.895.386/0001-59 1.092,69 Anexo Único 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAIS 3.5. Os candidatos portadores de necessidade especial, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, participarão deste processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere a avaliação de currículo, à avaliação e aos critérios de aprovação. 3.6. Quando o cálculo para o número de vagas mencionado no item 3.1 resultar em número fracionário será adotado o critério de arredondamento estipuladoemlei. 3.7. As vagas oferecidas aos portadores de necessidades especiais e não preenchidas serão destinadas aos candidatos não portadores de necessidades especiais, obedecendo-se à ordem de classificação. 3.8. Quando da admissão, a junta médica terá decisão terminativa sobre o grau de deficiência e as condições de capacidade ou incapacidade para o exercício do cargo. 3.9. Os candidatos portadores de necessidades especiais que forem aprovados participarão da relação geral de candidatos, para publicação dos resultados e respectiva classificação, além de figurarem, tão somente para efeito de conhecimento, emrelação à parte com sua classificação. 3.10. O candidato inscrito como portador de necessidade especial deverá especificar a situação na Ficha de Inscrição, assim como entregá-la, pessoalmente ou via correio, por meio de SEDEX, no HOSPITALUNIVERSITÁRIO –UNIDADEDE RECURSOS HUMANOS, sito a Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, das 8h às 11h e das 13h às 16h, acompanhado de Laudo Médico, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, até o dia 08 de outubro de 2013. 4.DASELEÇÃO 4.1 A seleção dos candidatos será realizada mediante PROVA DE TÍTULOS, de caráter classificatório, mediante o seguinte procedimento: a) No ato da inscrição, os candidatos deverão entregar cópias dos documentos comprobatórios da escolaridade e dos requisitos específicos exigidos para a função no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, sito a Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, das 08h às 11h e das 13h às 16h, considerando o horário de Mato Grosso do Sul, sob pena de desclassificação e não avaliação dos títulos, observadas as seguintes disposições: a.1) pessoalmente, com a apresentação dos originais dos títulos para conferência; a.2) por procurador, de posse de procuração com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de documento de identificação (e original para conferência) do candidato e do procurador. a.3) Não serão aceitos documentos enviados por fax, e-mail ou outro meio eletrônico. b) Os títulos serão pontuados conforme valores abaixo e será considerada somente a pontuação correspondente à maior titulação, quando for o caso. 4.2 – A Nota da Prova de Títulos (NPT) será aferida com base nos critérios e pontuação explicitados nos quadros abaixo: 4.3.Odocumento referido no item “4.2.1”, “1”, “a” não será pontuado na avaliação dos títulos por ser requisito básico para contratação (anexo I), exceto quando o candidato possuir mais deumcurso de pós-graduação em nível de especialização “lato sensu”. 4.4. Não serão aceitos documentos que não consignem, de forma expressa e precisa, as informações necessárias à sua avaliação, assim como aqueles cujas cópias estiverem ilegíveis, mesmo que parcialmente. 4.5. Quando da apresentação dos títulos, o candidato receberá documento comprobatório do número de documentos entregues, com a assinatura do candidato e da pessoa designada para o recebimento dos mesmos. 4.6. Os títulos, apresentados em cópias devidamente autenticadas, após sua entrega, não poderão ser substituídos ou devolvidos e não será permitido acrescentar outros títulos aos já entregues. 4.7. O resultado do total dos pontos obtidos na análise dos currículos será publicado através de Edital específico. 4.8.ANota Final do candidato será a nota da Prova de Títulos obtida pela soma dos pontos obtidos conforme a documentação apresentada e a pontuação atribuída conforme a tabela do item “4.2”. 4.9. Será considerado reprovado e consecutivamente eliminado do processo seletivo simplificado o candidato que obtiver a nota final na prova de títulos igual a zero. 4.10. Estima-se a avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos no dia 09.10.2013, a publicação do resultado da avaliação no dia 11.10.2013 e a interposição do recurso no dia 14.10.2013, observado o disposto no item “5” deste edital. 5.DOSRECURSOS 5.1. Será admitido recurso quanto: a) ao indeferimento de inscrição; b) ao resultado da avaliação dos títulos. 5.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 1 (um) dia útil após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido. 5.3. O recurso deverá ser escrito e dirigido ao Representante da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e interposto junto a UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, localizada nas dependências do HOSPITALUNIVERSITÁRIO, sito à Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, CEP 79822-501 no horário de 7h as 11h e das 13h as 16h horas, devidamente fundamentado, no prazo consignado no item “5.2”. 5.4. Ao recorrer, o candidato deverá ser objetivo e claro em relação ao seu pleito, apresentando em suas razões de recursos todos os argumentos de fato e de direito que entender cabíveis.Ao recurso somente poderão ser anexados documentos que sirvam para esclarecer ou para complementar dados dos títulos ou declarações já entregues. 5.5. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital. 6.DACLASSIFICAÇÃO FINAL 6.1.Aclassificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota Final. 6.2. Ocorrendo igualdade na nota final, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que: a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no PSS/HU, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso; b) obtiver maior pontuaçãoemTempo de Serviço; c) obtiver maior pontuaçãoemFormação Profissional; d) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional (área específica); e) tiver mais idade; 6.3. O resultado do PSS/HU será homologado pelo Representante da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e publicado no sítio eletrônico da UFGD (www.ufgd.edu.br) e no Diário Oficial do Município de Dourados(www.dourados.ms.gov.br). 6.4. Estima-se a divulgação do resultado final do processo seletivo no dia 16.10.2013. 7.DACONTRATAÇÃO 7.1. Os candidatos aprovados neste processo seletivo serão convocados para contratação na medida das necessidades da Administração, obedecendo-se, em qualquer caso, rigorosamente, à ordem de classificação e o prazo de validade do processo seletivo simplificado constante deste Edital. 7.2.Aaprovação no certame não gera para o candidato o direito de ser contratado. 7.3. Para efeitos de contratação, o candidato aprovado, classificado e convocado fica sujeito à aprovaçãoemexame médico-pericial. 7.4. No ato da contratação o candidato deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não detém cargo ou função pública ou privada que cause incompatibilidade com a função que passará a exercer (Art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988). 8.DASDISPOSIÇÕES GERAIS 8.1.OPSS/HU, objeto deste Edital, será executado e estará sob a responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados. 8.2. O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas, locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do PSS/HU. 8.3. As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas, enquanto não efetivado o fato respectivo, através da publicação do Edital correspondente. 8.4. Os profissionais médicos contratados serão remunerados conforme previsto na legislação municipal, podendo, outrossim, receber gratificação de produtividade, produção médica e plantão de serviço, na forma do Decreto Municipal nº. 3.747, de 01 de fevereiro de 2006, e suas alterações posteriores. 8.5. As gratificações discriminadas no Decreto Municipal nº. 3.747, de 01 de fevereiro de 2006 não têm caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a qualquer momento, independentemente de manifestação do contratado. (Obs.: O Decreto acima nominado e suas alterações posteriores, bem como outras normas municipais aplicáveis, encontram-se publicados na íntegra no Diário Oficial do Município de Dourados, podendo ser consultados no sítio eletrônico: www.dourados.ms.gov.br). 8.6. Em relação às vagas disponibilizadas no Anexo I do presente Edital, os aprovados em eventual processo seletivo simplificado anteriores a este, desde que estejam dentro do prazo de vigência, terão preferência na contratação em relação aos aprovados no processo seletivo regido por este Edital. 8.7. O prazo de validade do processo seletivo previsto neste Edital simplificado obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº. 207, de 12.12.2012, publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.386, de 14.12.2012. 8.8. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão apreciados e resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.581 Unitária Máxima Formação Profissional: a) Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Especialização – lato sensu , com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, ou b) Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Mestrado, ou 20 20 c) Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Doutorado. 40 40 Cursos de Capacitação Profissional (área específica): Cursos com carga horária maior ou igual a 20 horas. (Serão considerados apenas os cursos realizados após conclusão do curso de nível superior). Tempo de Serviço: Declaração, atestado ou cópia autenticada da Carteira Profissional, de tempo de serviço prestado na Rede Hospitalar no Cargo/Função a que concorre a uma vaga, em que conste o período de início e término da atuação FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR Itens Títulos Pontuação 3 2 1 40 5 20 10 10 10 (para cada 06 meses ininterruptos de trabalho) 03 EDITAIS Dourados. Dourados/MS, 01 de outubro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2013 LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.581 Médico Plantonista Clínica Pediátrica Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Pediatria e registro profissional no CRM. 2 - 20 R$ 1.939,93 Médico Plantonista Psiquiátrico Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Psiquiatria e Registro no CRM. 1 - 20 R$ 1.939,93 Médico Plantonista Clínico Geral Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro no CRM. 4 - 20 R$ 1.939,93 FUNÇÃO REQUISITO ESTIMATIVA DE VAGAS ESTIMATIVA DE VAGAS PNE C.H. SEMANAL SALÁRIO BASE R$ Médico Intensivista UTI Pediátrica Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Medicina Intensiva Pediátrica ou em Pediatria com experiência comprovada de no mínimo 06 (seis) meses em UTI Infantil e registro profissional no CRM. 2 - 20 R$ 1.939,93 ANEXO I TABELADE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 231, de 17 de junho de 2011, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 226/2012/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM GRUPO GERADOR DIESEL PARA ATENDER A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA“, que teve como vencedora e adjudicatária no lote 01, a proponenteLINOPOWERGERADORESLTDA. Dourados (MS), 12 de julho de 2012. Emerson Ricardo Kintschev Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 075/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 191/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E PLANIALTIMÉTRICO DE LOTES SOCIAIS NO PERÍMETRO URBANO E DISTRITAL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)“, que teve como vencedora e adjudicatária no item/lote 01, a proponenteA&ACONSTRUTORAEINCORPORADORALTDA.-ME. Dourados (MS), 08 de agosto de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 101/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 139/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE DIVISÓRIAS NAVAIS, INSULFIMS E PERSIANAS, COM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO INCLUSO, PARAATENDER A ADEQUAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 22/10/2013 (vinte e dois de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 136/2013/DL/PMD, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE MEDALHAS, TROFÉUS, MATERIAIS ESPORTIVOS E AFINS, OBJETIVANDO ATENDER A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS-FUNED, NA REALIZAÇÃO DO "14º CAMPEONATO INTERDISTRITAL SANESUL/FUNED 2013", a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 18/10/2013 (dezoito de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 108/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 347/2013/DL/PMD, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE MEDALHAS, TROFÉUS, MATERIAIS ESPORTIVOS E AFINS, OBJETIVANDO ATENDER A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS-FUNED, NA REALIZAÇÃO DA “1ª MEIA MARATONA CIDADE DE DOURADOS”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 21/10/2013 (vinte e um de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda Diário Oficial 04 - ANO XV - Nº 3.581 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 109/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 342/2013/DL/PMD, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE CAMISETAS E NUMERAÇÃO DE INSCRIÇÃO, A SEREM UTILIZADOS NA REALIZAÇÃO DA “1ª MEIA MARATONA CIDADE DE DOURADOS”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 21/10/2013 (vinte e um de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2013 EXTRATODO9ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 381/2008/SCC/PMD PARTES: Município de Dourados/MS. Ajota Engenharia e Construção Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública n° 022/2008. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual e de execução dos serviços, por mais 330 (trezentos e trinta) dias, com início em 01/09/2013 e previsão de vencimentoem27/07/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 30 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 246/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS H.S. Engenharia Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 004/2013 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 02 (dois) meses, com início em 22/12/2013 e vencimento previsto para 22/02/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 04 (quatro) meses, com inícioem07/10/2013 e vencimentoem07/02/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 26 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 399/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Capilé Comércio eTecnologia Ltda – EPP. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 110/2013. OBJETO: Aquisição de fogões industriais com as seguintes quantidades de queimadores: três, quatro e seis queimadores. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.01. – Secretaria Municipal deAdministração 04.122.108 – Programa Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2.080 – Despesa com Custeio daAdministração Municipal 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.06 –Aparelhos e Utensílios de Uso Doméstico 08.00. – Secretaria Municipal de Obras Públicas 08.01. – Secretaria Municipal de Obras Públicas 26.782.113. - Programa Desenvolvimento da Infra-Estrutura 1054. – Implantação, Execução e Melhorias da MalhaViária Municipal 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.06 –Aparelhos e Utensílios de Uso Doméstico VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 6.880,00 (seis mil oitocentos e oitenta reais). DATADEASSINATURA: 30 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATOS CNPJ (MF) nº 08.741.235/0001-46 ATA Nº PREGÃO Nº PROCESSO Nº OBJETO 012/2013 054/2013 130/2013/DL/PMD Aquisição de Gêneros de Hortifrutigranjeiros 015/2013 015/2013 114/2013/DL/PMD Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral APM Escola Municipal José Eduardo Canuto Estolano – Perequeté EXTRATO SIMPLIFICADO DE ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA 146461-2 SEMED 2181 516 27/09/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: PROCESSO Nº: A PARTIR DE: ADRIANE HOLDINA PINHEIRO SEIBEL 114768438 SEMED 1402 10/09/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA 114762087 SEMS 2013 180 30/08/2013 A 25/02/2014 LUCIANA PEREIRA DE SANTANA DOS SANTOS 88031 AGETRAN 2012 180 01/09/2013 A 27/02/2014 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: MILTON JOSE RIBEIRO JUNIOR 114768515 SEMDAFES 2013 5 06/09/2013 MARIO FUKIO CESAR DE SOUZA SAKAMOTO 501977 SEMS 2211 5 09/09/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: LICENÇAPATERNIDADE: LICENÇAÁGESTANTE: NÃO DESCONTO DO INSS NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO: 05 EXTRATOS Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.581 DEMAPE PNEUS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Comercialização de pneus e serviços de alinhamento e balanceamento, localizada na av. Marcelino Pires, 3355 - Centro, no Município de Dourados (MS). José Oswaldo Alves de Assis, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Instalação, para atividade de Loteamento para a construção de 491 unidades residenciais no Parque Rincão I, localizada na Área k1, desmembrado do Quinhão 2, parte da Fazenda Rincão Porã, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. TAVARES TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME , portadora do CNPJ 09.146.877/0001-60, torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade de REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO, localizada a Rua Antonio Emílio de Figueiredo, nº 1606, centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. TORP DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A. e TL CAPITAL DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., torna Público que requereu ao Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Licença de Instalação – LI e Alteração de Razão Social, de Sementes Guerra S.A. para TORP DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A. e TL CAPITAL DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., para atividade de loteamento residencial e pavimentação asfáltica, localizada na Rodovia 162, km 7, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. WILSOMAPARECIDODASILVAJUNIOR - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações, localizada na RUA Albino Torraca, 850, JARDIM América, CEP: 79803-020, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: REDUÇÃO A PARTIR DE: JOSEMARA TEREZINHA ALVES CALDAS 60901-1 SEMED 2208 10H 13/set NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: ANA AMELIA DA SILVA 3701 SEMED 2179 30 02/09/2013 A 01/10/2013 ANA MARIA DE SOUZA 114762181 SEMED 2203 5 09/09/2013 A 13/09/2013 ELIETE DA SILVA PEREIRA 85751-4 SEMED 2174 20 02/09/2013 A 21/09/2013 ELIETE DA SILVA PEREIRA 85751-2 SEMED 2174 20 02/09/2013 A 21/09/2013 ELISANGELA CAVALCANTE DE ALMEIDA FRANQUINI 114760419 SEMED 2204 7 30/08/2013 A 05/09/2013 IZABEL APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOTOLANI 501220 SEMAD 2177 15 02/09/2013 A 16/09/2013 JUSSARA CORREIA REPELE 114761421 SEMED 2178 30 02/09/2013 A 01/10/2013 MARIA LUZINEI BERNARDO DA SILVA 114764194 SEMED 2202 10 23/08/2013 A 01/09/2013 ODETE GOMES DA SILVA DE ARAUJO 114764275 SEMED 2175 30 22/08/2013 A 20/09/2013 TEREZINHA TOMPOROSKI DE MELO 134671 SEMED 2176 15 27/08/2013 A 10/09/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: TANIA TEREZINHA NUNES PAEL 1901 SEMS 2180 30 07/08/2013 A 05/09/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: ADENIL RIBEIRO LOPES 501270 SEMED 2205 8 10/09/2013 VILMA RIBEIRO FERRAZ 26091-1/2 SEMED 2206 8 09/09/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES A PARTIR DE: ALFREDO DE SOUZA 101 GMD 2169 3 05/11/2013 APARECIDA DE SOUZA SANTOS 24021 SEMED 2164 3 16/09/2013 BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA 114760181 SEMS 2159 3 01/10/2013 CLEIDE PEREIRA DA SILVA 12171 SEMAS 2166 3 01/10/2013 DARCI ANDRADE LEITE 2165 SEMAS 2165 3 01/10/2013 EDVALDO DE MELO MOREIRA 500975 SEMS 2158 3 01/02/2014 ELCIMARA LEONEL BARBOZA BELISARIO 76031 SEMED 2209 3 13/10/2013 ELZA IRALA GONZALES 82911 SEMS 2171 3 01/10/2013 JAQUELINE ROCHA DA SILVA 114762090 SEMS 2172 3 14/10/2013 JOSE AUGUSTO DARAIA MOSES 13641 SEMSUR 2167 3 10/11/2013 JOSE DA SILVA SANTANA 16871 SEMSUR 2168 3 01/11/2013 KATIA CALHEIROS DE MELO 114763531 SEMS 2170 3 01/10/2013 MARIA EVANGELISTA BRASILEIRO MARTINS 2163 SEMED 2163 3 15/09/2013 MARIA SANDRA RAMOS CARDOSO 87581 SEMED 2161 3 30/08/2013 NAIRA CATARINA BANNWART 86841 SEMED 2162 3 24/09/2013 NERCI DE CASTRO MATOS SILVA 90396 SEMS 2160 3 01/10/2013 NEUSA MARIA MARAFIGA 34551 SEMS 2056 3 24/09/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: A PARTIR DE: FLAVIO NUNES PEREIRA 84531-1 SEMS 01/10/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: LAURA DE SOUZA RODRIGUES 114762039-2 SEMAD 2212 8 28/09/2013 PRORROGACÃO LICENÇAPARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: LICENÇAPARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: REDUÇÃO DE CARGAHORARIA Nº DE RESOLUÇÃO À CANCELAR: Lp/08/1751/2013 LICENÇAGALA: CANCELAMENTO DE PEDIDO DE LICENÇAPRÊMIO POR ASSIDUIDADE LICENÇAPRÊMIO POR ASSIDUIDADE LICENÇALUTO:
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.580 07 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO Nº 603 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. “Constitui Comissão de Avaliação de Estágio Probatório da Agência de Transporte eTrânsito -Agetran” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1°. Fica constituída a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório da Agência deTransporte eTrânsito –Agetran, integrada pelos seguintes servidores: - Sandra Alves Miguel Rolon, matrícula 87661-1, Auxiliar de Serviços Especializados; - Mariana de Souza Neto, matrícula 114760646-1, Assistente de Apoio Institucional; e - Alda Barbosa de Rezende, matrícula 81-1, Assistente de Serviços Administrativos. Art. 2°. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 24 de setembro de 2013 Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO “P” Nº 776 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. “Concede Gratificação por Dedicação Exclusiva à servidora Clair Moron dos Santos Munhoz-SEMED” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º Fica concedida a gratificação por dedicação exclusiva, no percentual de 41,70% (quarenta e um por cento e setenta centésimos), à servidora CLAIR MORON DOS SANTOS MUNHOZ, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professor ¼ série, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 65, inciso IX da Lei Complementar Nº 117 de 31 de dezembro de 2007, pelo período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 2013. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2013, revogadas disposiçãoemcontrário. Dourados (MS),em23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 787, de 23 de setembro de 2013. “Designa servidor da Secretaria Municipal de Educação para exercer função de confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Fica designado para exercer Função Gratificada Especial (FGE) o servidor JOSIMAR CRESPAN, a partir de 01 de setembro de 2013, lotado na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 788, de 23 de setembro de 2013. “Designa servidor para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designado o servidor MARCIO WAGNER KATAYAMA, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, pelo período de 01.10.2013 a 15.10.2013. Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento do servidor designado. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados/ MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2013 PORTARIAS PORTARIA FUMSAHD Nº. 050 “Concessão de Férias” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. RESOLVE: Art. 1° - Conceder aos funcionários relacionados no anexo único, parte integrante desta portaria, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, 15 (Quinze) dias de Férias, em conformidade com o art. 126 da Lei Complementar nº. 107/06. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA HU Nº. 051 “Concessão de Licença por Morte na Família –FUMSAHD”. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais dos (a) Servidores Públicos Municipais lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, “Licença por Morte na Família”, conforme anexo único de acordo com o artigo 168 inciso IV alínea “b” da lei Complementar Municipal n.º 107 de 27 de Dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público). Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 052 “Concessão de Licença Médica” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Art. 1° - Conceder a funcionária relacionada no anexo único desta portaria, lotado na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, Licença Médica de Saúde (com beneficio pago pelo INSS), em conformidade com as Leis Complementares nº. 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº. 704/02. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 053 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais dos Contratados e Servidores Públicos Municipais, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, dia (s) de “FALTA” ao serviço de acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal nº 007/91 (Estatuto do Servidor Público) conforme anexo único, parte integrante desta portaria. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 054 “Concessão de Férias” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. RESOLVE: Art. 1° - Conceder aos funcionários relacionados no anexo único, parte integrante desta portaria, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, 30 (Trinta) dias de Férias, em conformidade com o art. 126 da Lei Complementar nº. 107/06. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 055 “Rescindidos” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, os Rescindidos de acordo com a lei Complementar Municipal nº. 207 de 12 de Dezembro de 2012 e suas alterações, conforme anexo único. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.580 Nome Matrícula Período Aquisitivo Dias Período de Férias Eliana Hokama Oshiro 500958-2 06/01/12 a 05/01/13 15 14/10/13 a 28/10/13 Renata Flores 114760118-1 15/01/12 a 14/01/13 15 15/10/13 a 29/10/13 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 050/2013 Nome Matrícula Função Dias Período Exoda Rosa Aran de Souza 114768218-1 Técnico de enfermagem 8 30/08/13 a 06/09/13 Matricula Nome Período 109091-6 Marinete Vicente da Silva 05/09/13 a 03/11/13 114760813-6 Rute Borges da Silva 29/08/2013 a 18/11/13 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 052/2013 Nome Matrícula Função Dias Período Anselma Patrícia Rego 114763639-4 Técnico de Enfermagem 1 04/08/2013 Antonio Romário R. Martins 114760872-5 Técnico de Enfermagem 2 02 e 12/08/13 Arlete Zanon 114761718-5 Técnico de Enfermagem 1 23/08/2013 Beatriz Juraci A. Ribeira 114762547-3 Técnico de Enfermagem 1 03/08/2013 Cidalva Alves da Silva 114760796-6 Técnico de Enfermagem 1 06/08/2013 Cristiane Alves C. Atilio 114766375-2 Técnico de Enfermagem 1 09/08/2013 Debora Silva C. Alvares 114766350-2 Técnico de Enfermagem 1 06/07/2013 Elenir Alves P. Monteiro 114768630-1 Técnico de Enfermagem 1 21/08/2013 Exoda Rosa Aran de Souza 114768218-1 Técnico de Enfermagem 1 01, 19, 28 e 29/08 e 09/09/13 Geovana Maria de Mello 114766972-2 Técnico de Enfermagem 2 18 e 20/08/13 Gilmar de Jesus Gomes 114761952-4 Técnico de Enfermagem 1 17/08/2013 Isaura Ovido 114765333-4 Técnico de Enfermagem 1 07/08/2013 Keila Almeida Ramos 114768447-1 Técnico de Enfermagem 1 24/08/2013 Maria Helena C. dos Santos 114762202-4 Técnico de Enfermagem 1 14/08/2013 Maria Solange de Araujo 114768213-1 Técnico de Enfermagem 1 01/08/2013 Mariluci Esperandio Oliveira 114760819-5 Técnico de Enfermagem 1 05/07/2013 Otanira Ferreira 114760831-6 Técnico de Enfermagem 1 28/08/2013 Telma Vaz Agueiro Lima 114768210-1 Técnico de Enfermagem 1 08/08/2013 Vania Mara Roberto Baggio 114768206-1 Técnico de Enfermagem 1 04/08/2013 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 053/2013 Nome Matrícula Período Aquisitivo Dias Período de Férias 26/05/13 a 25/05/11 26/05/12 a 25/05/12 Elenita Sureke Abilio 114760424-2 14/10/11 a 13/10/12 30 01/10/13 a 30/10/13 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 054/2013 Cristina Ferreira S. de Castro 85361-1 30 01/10/13 a 30/10/13 Matrícula Nome Data da RescisãoTermo Rescisão Função 114768218-1 Exoda Rosa Aran de Souza 14/09/2013 40 Técnico de Enfermagem 502136-5 Izabel Cristina S. Azambuja 06/09/2013 38 Farmacêutico Bioquímico 114768720-1 Janaina Freitas Kogler 16/09/2013 41 Técnico de Enfermagem 114764679-3 Maria do Carmo V. de Oliveira 07/09/2013 42 Técnico de Enfermagem 114764461-5 Maria Inez de Souza Lopes 12/09/2013 39 Técnico de Enfermagem 114764767-3 Ricardo Luis E. Avila 23/09/2013 43 Técnico de Enfermagem ANEXO DA PORTARIA HU Nº 055/2013 03 PORTARIAS PORTARIA FUMSAHD Nº. 056 “Admitidos” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, os Contratados Temporariamente de acordo com a lei Complementar Municipal nº. 207 de 12 de Dezembro de 2012 e suas alterações, conforme anexo único. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA Nº 065/2013 “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora ZELIADOCARMOFERREIRAROSAe dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora ZELIA DO CARMO FERREIRA ROSA, matrícula 33711-1, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de Português, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 01 de outubro de 2013. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios PORTARIA Nº 066/2013 “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora LAURINDAAPARECIDADASILVAe dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora LAURINDA APARECIDA DA SILVA, matrícula 79421-1, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de 1ª a 4ª séries, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 eArtigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 01 de outubro de 2013. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.580 Matrícula Nome Admissão Contrato Função 114768922-1 Ana Carolina J. Ferreira 24/09/2013 334 Técnico de Enfermagem 114768908-1 Arlene Bezerra da Silva 20/09/2013 333 Enfermeira 114768880-1 Carlos Afonso O. Nery 01/09/2013 321 Técnico de Enfermagem 114768240-2 Carolina dos S. C. Raposo 04/09/2013 329 Nutricionista 114768890-1 Cleudi Firmino 13/09/2013 331 Técnico de Enfermagem 114768885-1 Erica Pat B. Vieira 09/09/2013 330 Farmacêutico Bioquímico 114761486-7 Ivanide Tiago Martins 03/09/2013 327 Técnico de Enfermagem 114767914-2 Ivone Santos C. Duarte 04/09/2013 328 Técnico de Enfermagem 14768881-1 Marta de Oliveira S. Santos 04/09/2013 322 Técnico de Enfermagem 114768879-1 Nilcicleia da Silva Alves 02/09/2013 324 Técnico de Enfermagem 1147760881-5 Nilzete Moreira da Silva 19/09/2013 332 Técnico de Enfermagem 114765329-4 Rosilene Amorim Sousa 03/09/2013 326 Técnico de Enfermagem 114768883-1 Santina de Jesus O. Botelho 04/09/2013 323 Técnico de Enfermagem 114760858-4 Wesliane Alves P. de Souza 03/09/2013 325 Técnico de Enfermagem ANEXO DA PORTARIA HU Nº 056/2013 EDITAL Nº. 41, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. 21º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 7º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2012 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 57, de 07 de dezembro de 2012, que estabelece normas e condições para o 7º Processo Seletivo Simplificado/2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.381, de 07 de dezembro de 2012, e Edital nº. 60, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.392, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a homologação da prova de títulos do 7º Processo Seletivo Simplificado/2012 para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 07 de outubro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 30 de setembro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD ANEXO II RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Daniela D’ Agostini Costa Enfermeiro 55 36º TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR 21ª CONVOCAÇÃO ANEXO I CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Katia Araujo dos Santos Técnico de Laboratório 20 11º TABELA DE CARGOS NIVEL MÉDIO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.580 04 EDITAIS EDITAL Nº. 42, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. 4º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 5º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.32, de 07 de agosto de 2013, que estabelece normas e condições para o 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.544, e Edital nº.34 de 23 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.554, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre o resultado definitivo da prova de títulos do 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHD e dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 07 de outubro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 30 de setembro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD ANEXO II RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2013 CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Lucia Assunção de Lima Técnico de Enfermagem 60 19º Jakellyne Moraes Delmuti Técnico de Enfermagem 60 20º Cristina Garcia Ferreira Técnico de Enfermagem 60 21º 4ª CONVOCAÇÃO ANEXO I TABELA DE CARGOS NIVEL MÉDIO Republica-se por incorreção; TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 021/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDOATENDERA“ESCOLA MUNICIPAL PROFª CLORI BENEDETTI DE FREITAS”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais eADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente CLAUDIO BARBOSA - EPP, com valor global de R$ 43.345,70 (Quarenta e tres mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos). CENSI & CENSI LTDA, com valor global de R$ 34.490,20 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos). Dourados (MS), 26 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 001/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL ARMANDO CAMPOS BELO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: CLAUDIO BARBOSA - EPP, com valor global de R$ 46.151,20 (Quarenta e seis mil, cento e cinqüenta e umreais e vinte centavos). Dourados (MS), 26 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 032/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 329/2013/DL/PMD, cujo objeto trata de “AQUISIÇÃODE CAMISETAS PARA DISTRIBUIÇÃO DURANTE A SEMANA NACIONAL DO TRÂNSITO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: K.A BARBOSA & CIA LTDA, no item 01, com valor global de R$ 15.785,00 (quinze mil setecentos e oitenta e cinco reais). Dourados (MS), 27 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito RECOMENDAÇÃO N° 07/2013/16ª PJ Recomendação n° 07/2013/16ª PJ Inquérito Civil n° 28/2013/PJPPS/DD Requerente: Ministério Público Estadual Requerido: Município de Dourados e Empresa H2L Equipamentos e Sistemas Ltda. Assunto: Apurar eventual improbidade administrativa em decorrência de superfaturamento e direcionamento do Pregão Presencial n°. 40/2013, realizado pela Prefeitura Municipal de Dourados. OMINISTÉRIO PÚBLICODOESTADODEMATOGROSSODOSUL, por seu 16° Promotor de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e Social, da comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 72, de 18 de janeiro de 1994, e pelo artigo 44 da Resolução 15/2007/PGJ de 27 de novembro de 2007; CONSIDERANDO que a Resolução 015/2007 dispõe em seu artigo 5° que "a recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos, para que sejam, cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social”; CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (art. 129, II, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o teor da denúncia encaminhada, que versa sobre possível ilegalidade existente no Procedimento Licitatório - Pregão Presencial n° 40/2013, em decorrência de direcionamento de licitação e superfaturamento; CONSIDERANDO que o Pregão Presencial tinha por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de máquinas reprográficas; LICITAÇÕES 05 LICITAÇÕES CONSIDERANDO que, conforme apurado, o edital de licitação trazia exigências tão específicas em relação às máquinas, que somente um fabricante existente no mercado poderia atender a todos os requisitos; CONSIDERANDO que no Estado de Grosso do Sul a empresa H2L detém a representação exclusiva desse fabricante; CONSIDERANDO que, assim, que se mostrou inviável a competição, ficando claro o direcionamento para a empresa H2L; CONSIDERANDO o Ofício n° 233/2013/16ªPJ, encaminhado ao Prefeito Murilo Zauith e Oficio n° 234/2013/16ªPJ ao Secretário de Administração, recomendando a suspensão da contratação, bem como a correção da irregularidade apontada; CONSIDERANDOque em resposta ao ofício supracitado, foi encaminhado ofício n° 005/2013/SEMAD/JURÍDICO, informando que as providências para sanar possíveis irregularidades já estavam sendo tomadas; CONSIDERANDO ofício n° 291/2013/16ªPJ, encaminhado ao Prefeito, recomendando a suspensão do procedimento licitatório por haver fortes indícios de ilegalidade; CONSIDERANDO a suspensão do procedimento e posterior reabertura com supostas correções CONSIDERANDO que, mesmo após as supostas correções, ainda se mostrou flagrante a ilegalidade no edital, qual seja, direcionamento para a empresa H2L e contratação com preço superfaturado; CONSIDERANDO que nos termos do artigo 3° da Lei 8.666/93 "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”; CONSIDERANDO que nos termos do artigo 3°, §1°, da Lei 8.666/93, é vedado aos agentes públicos nas licitações "admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato"; CONSIDERANDO que a prática de atos contrários ao disposto acima implicam em desrespeito aos princípios básicos da Administração, em especial ao princípio da legalidade, e ainda, pode resultaremdano ao erário público; CONSIDERANDO que os fatos aventados mostram flagrante ilegalidade no procedimento licitatório, e consequentemente ofensa aos princípios administrativos e dano ao erário público, configurando ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 10, inciso VIII e 11, inciso I da lei 8.429 de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). CONSIDERANDO a necessidade de sanar a ilegalidade apontada; RESOLVE: RECOMENDARao Município de Dourados que: a) Adote as medidas pertinentes para anulação do Procedimento Licitatório – Pregão Presencial 40/2013; b) Que, em caso de abertura de novo Procedimento Licitatório, se abstenha de incluir no edital, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo ou ainda que possam direcionar a licitação, bem como, seja objetivada a contratação de empresa que apresente a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sob os pontos de vista qualitativo e econômico; c) Remeta a esta Promotoria de Justiça, mediante oficio, no prazo de 10 (dez) dias, elementos que comprovem o cumprimento da recomendação. Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível. Dourados, 25 de setembro de 2013. AMILCAR ARAÚJO CARNEIRO JÚNIOR Promotor de Justiça DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2013 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.580 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 016/2011/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD SCALASEGURANÇALTDA PROCESSO: Dispensa nº. 017/2011/PreviD. OBJETO: Conceder prorrogação do prazo inicialmente estabelecido na Cláusula Sexta item 06.01 do contrato originário, que será prorrogado por mais 06 (seis) meses, com inícioem04/10/2013 e com previsão de vencimentoem04/04/2014 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 57, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados 09.272.124. – Manter o Regime próprio de Previdência Social - RPPS 2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 - Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Jurídica 33.90.39.54 – Serviços de Proteção, Monitoramento e Segurança Fonte 103000 Ficha 995 Valor Mensal: R$ 197,50 (cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos) Valor Global: R$ 1.185,00 (um mil e cento e oitenta e cinco reais) Data de assinatura: 26 de setembro de 2013. EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR ACORDO ENTREASPARTES,DOCONTRATONº 319/2012/DL/PMD. CONTRATANTE: Município de Dourados/MS. CONTRATADA: Constec Construções, Terraplanagem e Incorporação de Imóveis Ltda. PROCESSO: Convite n° 038/2012. OBJETO: Torna-se o motivo para a rescisão amigavelmente, por acordo entre as partes, os termos constantes do contrato nº 319/2012/DL/PMD, cujo objeto versa a execução de serviço de reforma em telhado da Unidade Básica de Saúde do Parque do Lago II, no Município de Dourados/MS. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 16 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR ACORDO ENTREASPARTES,DOCONTRATONº 328/2012/DL/PMD. CONTRATANTE: Município de Dourados/MS. CONTRATADA:Decisão Construtora Ltda – ME. PROCESSO: Convite n° 033/2012. OBJETO: Torna-se o motivo para a rescisão amigavelmente, por acordo entre as partes, os termos constantes do contrato nº 328/2012/DL/PMD, cujo objeto versa a execução de serviços de reforma da Farmácia e cobertura da Unidade Básica de Saúde do Residencial “Izidro Pedroso”, e serviços de ampliação de cobertura da Unidade Básica de Saúde do Jardim Carisma, no Município de Dourados/MS. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 16 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 398/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Martins&Teles Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 124/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 03 (três) meses, com início em 30/10/2013 com previsão de vencimentoem30/01/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 26 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 399/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Laticínios Camby Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 124/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 03 (três) meses, com início em 30/10/2013 com previsão de vencimentoem30/01/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 26 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2013 PARTES: Município de Dourados/MS. COMPROMITENTEFORNECEDOR: TAVARES&SOARESLTDA– EPP. ValorTotal: R$ 478.200,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos reais). PROCESSO: Pregão Presencial nº 047/2013. OBJETO: Aquisição de cestas básicas, objetivando atender as necessidades do ProntoAtendimento. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 368/09, subsidiariamente pela Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários daAta, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. DATADEASSINATURA: 25 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. 06 EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 382/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Roberto Carlos Lemes da Rosa - MEI. PROCESSO: Pregão Presencial nº 081/2013 OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de chaveiro em geral, incluso o fornecimento de materiais, peças, mão de obra e transporte necessários, em atendimento as necessidades das diversas unidades que integram a Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde 2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde 2146. –Atenção a Rede Básica de Saúde da Família 10.331.15. –Atenção Especializada 2105 – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador –CEREST 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.124.12. – Controle Social na Gestão doSUS 2084. – Manutenção dasAtividades do Conselho Municipal de Saúde 10.122.11. - GestãoAdministrativa 2082. – SuporteAdministrativo 10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2098. –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de Testagem e Aconselhamento 33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.41. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.67 – Serviços de ChaveiroemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 23.749,10 (vinte e três mil setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos). DATADEASSINATURA: 24 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. DEMONSTRATIVO - DESPESA COM PESSOAL Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.580 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÕES - COMAD Resolução nº 002/2013-COMAD. O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal 2.513, de 16 de outubro de 2002, em reunião Ordinária do dia 06 de Junho de 2013, conforme deliberação da plenária do Conselho, por unanimidade dos presentes. RESOLVE: Art. 1° - Aprovar: a substituição dos membros representantes dos seguintes órgãos outorgando-lhes posse como: • Novo representante da Câmara Municipal: MembroTitular – Cristopher Banhara Rodrigues e Membro Suplente – Sandra Paula Ferreira Rocha; • Novo representante da Secretaria de Finanças: Membro Titular – Ana Flávia Precinato Carneiro e Membro Suplente – Cristiane Gonçalves dos Santos; • Representante do Corpo de Bombeiros Militar: Titular – Tem. Paulo Miguel do Nascimento Suplente – Sgt. Luiz Miguel do Nascimento. Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Disposiçãoemcontrario. Johnand Pereira da Silva Mauro Presidente do Conselho Municipal Antidrogas/COMAD Dourados, 12 de junho de 2013. Resolução nº 003/2013-COMAD. O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal 2.513, de 16 de outubro de 2002, em reunião Ordinária do dia 06 de Junho de 2013, conforme deliberação da plenária do Conselho, por unanimidade dos presentes. RESOLVE: Art. 1° - Fica aprovado por unanimidade os membros do Comite REMAD os conselheiros: • Titulares: Cristopher Banhara Rodrigues; Ana Flávia Precinato Carneiro; e Luiz Miguel do Nascimento. • Suplentes os conselheiros: Robson Moraes dos Santos e Manoel Aparecido Pereira. Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Disposiçãoemcontrario. Johnand Pereira da Silva Mauro Presidente do Conselho Municipal Antidrogas/COMAD Dourados, 12 de junho de 2013. Resolução nº 004/2013-COMAD. O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal 2.513, de 16 de outubro de 2002, em reunião Ordinária do dia 06 de Junho de 2013, conforme deliberação da plenária do Conselho, por unanimidade dos presentes. RESOLVE: Art. 1° - Fica aprovada pelos membros do Comite REMAD, e pela plenária, a aprovação da prestação de contas referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2012. Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Disposiçãoemcontrario. Johnand Pereira da Silva Mauro Presidente do Conselho Municipal Antidrogas/COMAD Dourados, 12 de junho de 2013. GABBIATTI & MENEGHETI LTDA, CNPJ 00.300.969/0001-88, torna público que requereu ao IMAM – Instituto do Meio Ambiente de Dourados, a RENOVAÇÃO de LICENÇA AMBIENTAL de OPERAÇÃO (RLO), conforme RLO /05/2010/IMASUL para a atividade 240 – Comércio Varejista de Combustíveis,, localizado, na rua Hayel Bon Faker n.º 481 – Jardim Rasslem, Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. GILSON DA SILVA MELO, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Renovação da Licença Ambiental Simplificada “RLAS” N° 141/2009, para atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo em área inundável de 6.000,00 m² , localizada na Chácara Renascer – Linha do Barreirinho – Município de Dourados-(MS) HELENICE AZEVEDO MOLINA, CPF 496.402.241-20, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada (LS), para a atividade de Construção Residencial Multifamiliar, localizada junto a Rua Luiz Fernandes Marques, Lote A, Quadra 0, Jardim Pelicano, CEP 79.800-000, Município de Dourados – (MS). Não Foi Determinado Estudo de ImpactoAmbiental MONTADORA DE SECADORES SANTA IZABEL LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária ( fabricação e montagem de estrutura metálica), localizada na Av. Marcelino Pires 270 – Jardim Clímax, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PAULOCAVALCANTE de OLIVEIRA, CPF 274.288.429 - 72, torna público que requereu ao IMAM – Instituto do Meio Ambiente de Dourados, a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA (LP), para a atividade 344 – Comércio de GLP – classe III (480 botijões), localizado na rua Onofre Pereira de Mattos esq. com rua Melvin Jones – lote ABE, quadra 54, centro, na cidade de Dourados. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SILVIO CESARTHOMAZ DEABREU, CPF 390.820.161-68, torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Licença Prévia (LP), para a atividade de Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, Papelaria, Suprimentos de Informática e Restaurante, localizado junto a Rua Monte Alegre, Nº 5013, Jardim Ouro Verde, CEP 79.830-070, Município de Dourados – (MS). Não Foi Determinado Estudo de ImpactoAmbiental 07 RESULTADO/LICITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.580 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL RESULTADO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 011/2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento geral que o Processo de Licitação n.º 014/2013, na modalidade Convite, sob o nº 011/2013, realizado no dia 25 de setembro de 2013 as 09:00 (nove) horas, que versa sobre, Contratação de empresa para desenvolvimento de Projeto Básico de Arquitetura e Projetos Executivos complementares em escalas adequadas, para as plantas anexas ao presente Edital, com área aproximada de 3.000,00 m², no imóvel designado pela Matrícula nº 97.975, localizado na Rua JoaquimTeixeiraAlves nº 3.900, esquina com Cel. Ponciano Matos Pereira, nas condições estabelecidas neste edital, apresentou o resultado, pelo ITEM MENORPREÇO: vencedora em todos os itens, a empresaARQDRAWPROJETOS E EXECUÇÕES EM ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.422.953/0001-03, estabelecida a Rua . Equador nº 1361, Parque da Nações, Dourados. Conforme proposta anexada ao processo. De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório,Adjudico e Homologo o resultado do julgamento do Convite N.º 011/2013 proferido pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados. Dourados (MS), 30 de setembro de 2013. IDENOR MACHADO Presidente Interino da Câmara Municipal de Dourados
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.579 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO “P” Nº 781, de 23 de setembro de 2013. “Designa servidores da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para exercerem função de confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam designados para exercerem Função de Confiança “DAÍ”, a partir de 01 de outubro de 2013, os servidores constantes no anexo ÚNICO deste, lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados JoãoAzambuja Secretário Municipal deAdministração. ANEXO ÚNICO - DECRETO “P” Nº 781, de 23 de setembro de 2013. Nome Matricula Função Símbolo Marta de Deus Pedroso da Silva 88131-1 Gestor de Serviços DaÍ- 1 Elizangela Prudencio dos S. Silva 114760579-1 Encarregado de Equipe DaÍ- 3 DECRETO “P” Nº 782, de 23 de setembro de 2013. “NomeiaAlyne Joyce dos Santos –SEMFIR” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia, a partir de 02 de setembro de 2013, ALYNE JOYCE DOS SANTOS, no cargo de provimento em comissão de “Assessor Executivo”, símbolo DGA05, lotada na Secretaria Municipal de Finanças e Receita. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 783, de 23 de setembro de 2013. “Nomeia Luz Mila Parra Monroy Salgado –SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia, a partir de 02 de setembro de 2013, LUZ MILA PARRA MONROY SALGADO, no cargo de provimento em comissão de “Assessor de Planejamento”, símboloDGA04, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 784, de 23 de setembro de 2013. “Exonera servidor efetivo – Thiago CristianAbreu Dias” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerado a pedido, a partir de 19 de setembro de 2013, THIAGO CRISTIAN ABREU DIAS, do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Básicos- Vigia, Classe “A”, Nível “I”, matrícula funcional Nº “114766503-1”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado em 26/01/2011, conforme DECRETO “P” nº 2230, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2013 DECRETOS DECRETO “P” Nº 785, de 23 de setembro de 2013. “Exonera servidor efetivo – Rodrigo Peixoto Barbosa” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerado a pedido, a partir de 05 de setembro de 2013, RODRIGO PEIXOTO BARBOSA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Educacionais-Vigilante Patrimonial, Classe “A”, Nível “AGE-I”, matrícula funcional Nº “114766464-1”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nomeado em 28/12/2010, conforme DECRETO “P” nº 2096, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 786, de 23 de setembro de 2013. “Nomeia ThayaneAlves Chaves –SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia, a partir de 24 de setembro de 2013, THAYANE ALVES CHAVES, no cargo de provimento em comissão de “Assessor Executivo”, símbolo DGA05, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 789, de 26 de setembro de 2013. “Vacância de cargo – Isabel Candida de Souza Boa Sorte” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, conforme Portaria nº 022/2013; DECRETA: Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 13 de março de 2013, o cargo de provimento efetivo de “Auxiliar de Serviços Administrativos – Auxiliar Administrativo”, Classe “H”, Nível “I”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, ocupado pela servidora ISABEL CANDIDA DE SOUZA BOA SORTE, matrícula funcional nº “2571-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de março de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 26 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.579 RESOLUÇÕES Resolução nº.Lm/09/1642/2013/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo INSS), de conformidade com as leis Complementares nº 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº 704/02, referente ao período de junho a setembro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 27 de setembro de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SM/09/1909/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: APLICAR ao servidor público municipal Rubens Felix da Cruz, matrícula funcional nº “114762988-1”, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, na função de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a penalidade de SUSPENSÃO de 60 dias, convertido em 30 dias multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, com fulcro no artigo 203, parágrafo segundo da Lei Complementar Nº 107/06, por ter infringido o disposto no artigo 205, V da r. lei, conforme Processo Administrativo Disciplinar Nº 17/2013, instauradoem09/04/2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois (26) dia do mês de setembro (09) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração Nome: Matrícula: Setor: Dias: Periodo: LILIAN MOLAN PRICINATO FONTANINI 11465346-1 SEMED 5 14/08/2013 A 18/08/2013 SIRLENE DAINEZ SOZZI 114766888-3 SEMAS 30 07/08/2013 A 05/09/2013 SILVIA MARA ASSUNÇÃO FERREIRA BARICHELO 114761846-3 SEMED 92 19/06/2013 A 18/09/2013 CLARICE CELIA ECHEVERRIA 4631-2 SEMED 77 10/08/2013 A 25/10/2013 AMAURI SANTANA PAULOVIC 114768444-1 SEMED 17 09/08/2013 A 25/08/2013 IDISSUI MENDES ROCHA 114765245-1 SEMED 37 08/08/2013 A 13/09/2013 IDISSUI MENDES ROCHA 114765245-2 SEMED 37 08/08/2013 A 13/09/2013 LUCINEIA DE SOUZA 69821-2 SEMED 25 17/08/2013 A 10/09/2013 LUCIELEN MARIANY LEIVAS LEITE PRUDENTE 114766250-3 SEMAS 78 15/08/2013 A 31/10/2013 Anexo Único - Resolução nº Lm/09/1642/2013/SEMAD LICENÇAPARATRATAMENTO DE SAÚDE (combenefício pago pelo INSS): EDITAIS Edital nº. 26/SEMS/2013 que se destina a convocaçãodos candidatos abaixo relacionados, para entrevista técnica profissional, a ser realizada no dia 02/10/2013, às 13:30 h, no Programa Municipal DST/AIDS e HepatitesVirais localizado na Rua dos Missionários, 420, Jardim Caramuru, conforme disposto no item 7.8 do Edital nº. 22/SEMS/2013 do Processo Seletivo Simplificado Público que se destina a seleção de consultores para o Programa Municipal DST/AIDS e HepatitesVirais: Cargo: Consultor em Projetos de Prevenção às DST/AIDS e Hepatites Virais para desenvolvimento humano e institucional do Programa DST/AIDS. ANDREADASILVASANTOS ALAISSEGOMESDEFREITAS CINDI CRISTINAROCHAACOSTADASILVA 03 EDITAIS CRISTIANE IORIS EVANDROMASCARENHASFILHO FRANCIELLYFERRAZVIANA LORETALACERDACAOTOFFANOHERINGER MÁRIOCLAUS MICHELLIVILHALVACHAGASORO MIRIAMCAITANOGOMES PATRICIAFRANCO ROSANEAPARECIDASOARESMARQUES SILVANECAVALHEIRODASILVA VANESSAMAYARATODEROGONÇALVES Cargo: Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS e HepatitesVirais DANYELLERADAELLIDEASSISSERAPIÃO GLADYSTHELMAE.SANTO Dourados (MS), 26 de setembro de 2013. Patricia Rossales Piassarollo Presidente da Comissão Especial de Avaliação DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2013 LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.579 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 003/2012 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 226/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE GRUPO GERADOR DIESELresolveHOMOLOGARo processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIAAPROPONENTE:LINOPOWERGERADORESLTDA, no lote 01, pelo valor global de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais). Dourados (MS), 26 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 023/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 239/2013/DL/PMD, cujo objeto trata de “CESSÃO DE LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE DE CONTROLE E GESTÃO EM SAÚDE”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: BYTE7 COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA-ME, no lote 01, com valor global de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). Dourados (MS), 24 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 027/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 242/2013/DL/PMD, cujo objeto trata de “AQUISIÇÃODE EQUIPAMENTOSDEAUDIO/VIDEO/FOTO,PROCESSAMENTODEDADOSE MOBILIÁRIOS PARA ATENDER CEIM´S”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: MEGA PONTO COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos lotes 01, 02, 03 e 04, com valor global de R$ 32.991,00 (trinta e dois mil novecentos e noventa e umreais). Dourados (MS), 24 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 307/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE MATERIAISDEPRESCRIÇÃOMÉDICA(INSUMOS PARAMANUTENÇÃODE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA), EM CUMPRIMENTO A AÇÃO JUDICIAL SOB O N° 002.08.004203-3 EM BENEFÍCIO DA PACIENTE ISABELA MARIA CALDAS VENTURA E DA AÇÃO JUDICIAL SOB O N° 002.08.014590-8, EM BENEFÍCIO DA PACIENTE LORENA CARBONARO VERÍSSIMO”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 10/10/2013 (dez de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 27 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 086/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MalloneArtigos Esportivos Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 223/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 90 (noventa) dias, com início em 07/09/2013 com previsão de vencimentoem05/12/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 06 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 217/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados-MS. Ida Catarina Linne Nascimento PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 081/2012. OBJETO: Faz-se necessário a alteração do Preâmbulo do Contrato originário conforme a seguir: Onde Consta: “...denominda INTERVENIENTE e IDA CATARINA LINNE NASCIMENTO, que se faz representada neste ato pelo seu procurador o Sr. PATRICK PEREIRA NASCIMENTO, que se faz representada neste ato pela sua procuradora AMÉRICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representado pelo Sr. ANTONIO LEITEARAÚJO, doravante denominado simplesmente LOCADOR,...”. Passa a Constar: “... denominda INTERVENIENTE e PATRICK PEREIRA NASCIMENTO, que se faz representado neste ato pela sua procuradora AMÉRICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, neste ato representado pelo Sr. ANTONIOLEITEARAÚJO, doravante denominado simplesmente LOCADOR,...”. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 13 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 305/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Douravidros Comércio deVidros Ltda – ME. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 091/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 90 (noventa) dias, com início em 19/08/2013 com previsão de vencimentoem16/11/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.579 04 EXTRATOS Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 16 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 360/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Impulcetto&Impulcetto Elétrica Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 129/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 12 (doze) meses, com início em 19/09/2013 com previsão de vencimentoem19/09/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 13 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 379/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Portal SinalizaçãoViária Ltda - EPP. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 106/2013. OBJETO:Aquisição de material de consumo, objetivando atender a sinalização de trânsito vertical em cumprimento ao artigo 21 da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 22.00. –Agência Municipal deTransporte eTrânsito 22.01. -Agência Municipal deTransporte eTrânsito 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2.026 – Coordenação das atividades deTransporte eTrânsito 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.32 – Outros Materiais de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais). DATADEASSINATURA: 10 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 396/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Maria Ines H. Sakai – ME. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 123/2013. OBJETO: Aquisição de água mineral e gelo, visando atender a Fundação de Esportes de Dourados – FUNED, na realização da 1ª Meia Maratona Cidade de Dourados,em09 de novembro de 2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 05.00 – Secretaria Municipal de Governo 05.02 – Fundação de Esportes de Dourados –FUNED; 27.812.105 – Esporte: Direito deTodos; 2.115 – Implementação de Projetos Esportivos e Incentivo a Pratica de Esporte e Lazer; 33.90.30.04 – Gêneros deAlimentaçãoemGeral; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). DATADEASSINATURA: 24 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 398/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS. Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 133/2013. OBJETO: Prestação dos serviços abaixo aduzidos, com fornecimento de mão-deobra, ferramentas, máquinas e equipamentos: - Varrição manual de vias e logradouros públicos, capinação manual, raspagem manual de terra, pintura de guias e meio fio, roçada manual, roçada mecanizada com máquina portátil, roçada mecanizada com trator com acabamento, coleta mecanizada e transporte de entulhos e terra, catação, limpeza e desobstrução manual de bocas de lobo, fornecimento de mão de obra para lavagem de vias e logradouros públicos, limpeza e conservação de áreas verdes, serviços correlatos. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 14.00. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 14.01. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 15.452.200. - Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2025. – Coordenação dasAtividades de Limpeza Urbana 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.41. - Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, iniciando-se após a emissão da Ordem de Serviços pela Contratante. VALOR DO CONTRATO: Valor mensal de R$ 500.001,86 (quinhentos mil, um real e oitenta e seis centavos). DATADEASSINATURA: 27 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2013 BALANCETES 05 BALANCETES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.579 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2013 ATA DO SORTEIO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS RESIDENCIAISHARRISONDEFIGUEIREDOI, IIEIII Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, com início às 15h00min no Pavilhão de Eventos D.Teodarto Leitz, foi realizado sorteio para seleção de 568 famílias que serão contempladas com as unidades habitacionais dos residenciais Harrison de Figueiredo I, II e III, considerando que foram reservadas 151 unidades para famílias que serão removidas do assentamento Nova Esperança atendendo requerimento de representante do MNLM e 03 unidades para famílias que serão removidas da Rua João Rosa Góes conforme compromisso firmado com o Ministerio Público Estadual. Para a realização dos sorteios, foi criada a comissão especial conforme decreto 1196 /2012 alterada através do Decreto 563/2013, composta pelos seguintes membros: Mário César Marques Galeano, representante da Secretaria de Governo, Zelinda Inês Silva Lima Fernandes, representante do Departamento de Habitação, Paulo Silas de Castro, representante da Caixa Economica Federal, Ronaldo Ferreira Ramos, representante do Comitê de Defesa Popular, José Moraes de Almeida, representante da Pastoral Social, Mário Cezar Tompes da Silva, representante das Universidades Públicas, Virginia Bosqueti Lopes Guimarães, representante da Câmara Municipal de Dourados. Após a abertura do evento onde foram lidas as regras para o sorteio, que fará parte desta ata como anexo, foi solicitada a presença de duas testemunhas escolhidas dentre os presentes para auxiliar no sorteio, que serão identificadas e assinarão esta ata.Também foram convidados representantes da sociedade civil, autoridades, os membros do Conselho Municipal de Habitação e a imprensa local, sendo permitida a presença das famílias interessadas. O sorteio obedeceu a seguinte ordem: Residencial Harrison de Figueiredo I, Harrison de Figueiredo II e Harrison de Figueiredo III. Cada grupo de famílias tem suas fichas contendo nome, CPF e numero da inscrição do titular do cadastro e foram previamente separadas pela Diretora do Departamento de Habitação em conjunto com os membros da comissão especial José Moraes de Almeida, Ronaldo Ferreira Ramos e Márcio César Tompes da Silva, designados para este trabalho em reunião do Conselho Municipal de Habitação realizada em 09 de novembro de 2012. Os sorteios foram realizados por Residencial, as fichas sorteadas acondicionadas em envelopes identificados e rubricados por membros da comissão. As demais fichas voltaram para os envelopes correspondentes que foram lacrados e rubricados, ficarão depositadas sob a responsabilidade do Departamento de Habitação, pois as mesmas serão utilizadas para o próximo sorteio do Residencial Dioclécio Artuzi III. A comissão permaneceu no anfiteatro durante toda a realização do sorteio, sendo que dois representantes desta comissão rubricaram todas as fichas sorteadas que foram armazenadas separadas por grupo para posterior elaboração das listas que serão divulgadas até o dia 25 de setembro de 2013. Foi lavrada a presente ata que será assinada pelos membros da comissão, testemunhas e outros presentes que se manifestarem e publicadaemDiário oficial do Município. Emtempo:Notermo assentamento, deverá ser considerado acampamento. Assinam aAta: Ronaldo Ferreira Ramos, Fernanda de Fátima Francener, Mário CésarMarques Galeano, Antônio Carlos deAraujo Cruz, Zelinda Inês Silva L. Fernandes e as testemunhas: Fidelina Ramires (CPF859.218.071.68) SelmaAiresVicente (CPF992.832.041.15) DEMAIS ATOS/ATA/HARRISON DE FIGUEIREDO I, I I E II - HABITAÇÃO REGRAS PARA SORTEIO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS RESIDENCIAIS HARRISON DE FIGUEIREDO I, II E III – PROGRAMA MINHACASAMINHAVIDA. DATA: 20DESETEMBRODE2013 HORÁRIO:15HORAS LOCAL– PAVILHÃODEEVENTOSDOMTEODARDOLEITZ De acordo com a Portaria 610 do Ministério das Cidades, para fins de hierarquização e seleção das famílias o município deverá observar os critérios nacionais e locais definidos através do Decreto Municipal n.º 1195 de 21 de Novembro de 2012. I – Critérios Nacionais: a) Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres; b) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; c) Famílias com portadores de necessidades especiais. II – Critérios locais: a) Famílias com dependentes menores de idade; b) Famílias com renda per capta de até 01 (um) salário mínimo; c) Residir no município há pelo menos 05 (cinco) anos. Todas as ações referentes aos sorteios são discutidas junto ao Conselho Municipal de Habitação, cujos membros representam a sociedade civil organizada e na Comissão Especial para atuar nos sorteios das casas do Programa Minha Casa MinhaVida criada através do Decreto nº 1196 de 21 de novembro de 2012 e alterada através do Decreto nº 563 de 05 de setembro de 2013. As unidades habitacionais serão distribuídas conforme especificado abaixo, de acordo com a Portaria 610/2011 do Ministério das Cidades, com a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e com a Lei 3426 de 21 de Dezembro de 2010 e suas alterações através da Lei 3427 de 04 de Janeiro de 2012 e Lei 3683 de 24 de Maio de 2013, que estabelecem a obrigatoriedade sorteio público como critério de seleção em programas de habitações populares no Município de Dourados: Harrison de Figueiredo I – 232 unidades habitacionais 1. 116 unidades reservadas para famílias que serão removidas do assentamento Nova Esperança 2. 23 titulares e 07 reservas para famílias acompanhadas pelo setor social do Departamento de Habitação 3. 12 titulares e 04 reservas para idosos 4. 06 titulares e 02 reservas para Pessoas com Deficiência 5. 56 titulares e 17 reservas para Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e que comprovem pelo menos 04 critérios 6. 19 titulares e 06 reservas todas as famílias cadastradas com renda familiar bruta de até R$ 1.600,00. Harrison de Figueiredo II – 240 unidades habitacionais 1. 35 unidades reservadas para famílias que serão removidas do assentamento Nova Esperança 2. 41 titulares e 12 reservas para famílias acompanhadas pelo setor social do Departamento de Habitação 3. 21 titulares e 06 reservas para idosos 4. 10 titulares e 03 reservas para Pessoas com Deficiência 5. 100 titulares e 30 reservas para Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e que comprovem pelo menos 04 critérios 6. 33 titulares e 10 reservas todas as famílias cadastradas com renda familiar bruta de até R$ 1.600,00. Harrison de Figueiredo III – 250 unidades habitacionais 1. 03 unidades reservadas para famílias que serão removidas da Rua João Rosa Góes 2. 50 titulares e 15 reservas para famílias acompanhadas pelo setor social do Departamento de Habitação 3. 25 titulares e 08 reservas para idosos 4. 13 titulares e 04 reservas para Pessoas com Deficiência 5. 121 titulares e 36 reservas para Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e que comprovem pelo menos 04 critérios 6. 38 titulares e 11 reservas todas as famílias cadastradas com renda familiar bruta de até R$ 1.600,00. As fichas sorteadas, que contém nome, nº da inscrição e CPF do titular deverão ser rubricadas por 02 representantes da comissão e separadas por grupo para posterior elaboração das listas. Todas as famílias sorteadas serão convocadas para comparecer ao Departamento de Habitação com os documentos solicitados para a elaboração dos dossiês que serão encaminhados à Caixa Econômica Federal para análise. As famílias sorteadas no grupo de “Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar” deverão comprovar que atendem no mínimo 04 (quatro) critérios nacionais e locais apresentando os seguintes documentos no Departamento de Habitação: 1. Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres: Declaração da Defesa Civil/Corpo de Bombeiros. 2. Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar: Quando casada ou união estável, o critério será pela renda maior. 3. Famílias com dependentes menores de idade: certidão de nascimento dos menores 4. Famílias com renda per capta de até 01 salário mínimo: Holerite ou declaração de renda (modelo emitido pelo Departamento de Habitação) 5. Residir no município há pelo menos 05 anos: Título de eleitor, atestado de escolaridade, carteira do Posto de Saúde, declaração de atendimento do CRAS. 6. Deverão apresentar ainda a Certidão Negativa de Imóveis. Após a comprovação dos critérios, as famílias que não estiverem inscritas no CADUNICO – cadastro do governo federal, deverão se inscrever a fim de serem encaminhadas para a pesquisa da Caixa Econômica Federal. A lista das famílias sorteadas estará disponível no Departamento de Habitação e será publicada no Diário oficial do Município e divulgada nos jornais periódicos até o dia 25 de setembro de 2013 - quarta feira. DEMAIS ATOS/REGRAS PARA SORTEIO/HARRISON DE FIGUEIREDO I, I I E II - HABITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente – IMAM, Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) do LOTEAMENTIO SOCIAL VILA MARIANA, implantado na Chácara 97 (matrícula 52681), da quadra 138 - Parque das Nações II no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. ASecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM, Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), da construção e atividade Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Dourados, localizado à Rua Josué Garcia Pires, 405 no Jardim Água Boa no município de Dourados (MS).Não foi determinado estudo de impacto ambiental. ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL DE DOURADOS, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para atividade Templo Religioso, localizada na Rua Gaspar de Alencastro, 304 – Jardim Caramuru, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA & CIA LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para a construção de um prédio em alvenaria, localizada na Rua MonteAlegre, lote 10, P01, chácara 55 quadra 03,–VilaTonani I, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EDSON HIROSHI MURAKI torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LS para atividade de Clinica Odontologica, localizado na Rua: Ciro Melo, 2610 Jardim Central no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. GUILHERME FIGUEIRO BELLATO & CIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia – (LP), Licença de Instalação – (LI) e Licença de Operação, para atividade de ComércioVarejista de Peças eAcessórios novos paraVeículos, localizada na Rua/Av.Weimar Gonçalves Torres, nº 5.760 – Bairro São Francisco - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. GUELPA & ROSSI LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LAS – LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, para atividade de CONFECÇÃO DE PLACAS PARA VEICULOS, localizada na rua Rene de Mattos Rocha, n° 175, Parque dos Jequitibas, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Palácio da Borracha Ltda, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de comércio varejista de artefatos de borracha, localizada na Avenida Marcelino Pires, 2683, Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. RT SAKAI & CIA LTDA-ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Comercio varejista e atacadista de produtos saneantes domissanitários localizado na Rua: Albino Torraca, 561 Centro município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 06 DEMAIS ATOS/ATAS/MINHA CASA MINHA VIDA - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.579 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAL/AUDIÊNCIA PÚBLICA EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Dourados/MS, com fulcro no art. 9º, § 4º da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Municipal nº Lei nº 3.606/2012 – dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2013 e dá outras providências, comunica os interessados que fará realizar Audiência Pública no dia 30 de setembro (segunda-feira), às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, 3495, onde o Poder Executivo fará a Prestação de Contas referente ao 4º Bimestre de 2013 do Relatório Resumido e do 2° Quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal. Será feita a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 4º Bimestre e do 2º quadrimestre de 2013, de acordo com o parágrafo 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, bem como o Relatório dos Programas financiados com recursos dos orçamentos, com origem e aplicação dos recursos e quantificação de metas cumpridas. Dourados, 25 de setembro de 2013. Presidente- Comissão de Finanças e Orçamento Vice-Presidente- Comissão Finanças e Orçamento Membro- Comissão Finanças e Orçamento EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ATAN.º 001 – COMISSÃO ESPECIALPARAATUAR NOS SORTEIOSDO PROGRAMAMINHACASAMINHAVIDA Aos onze dias do mes de setembro do ano de dois mil e treze, com início às 14 horas e 30 minutos na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito municipal foi realizada reunião da comissão nomeada através dos decretos 1196 de 21 de novembro de 2012 e decreto 563 de 05 de setembro de 2013. Estavam presentes o secretário municipal de Governo, senhor José Jorge Filho, secretário municipal de Planejamento senhor Gerson Schaustz, assessor especial do Departamento de Habitação senhor Antônio Carlos de Araujo Cruz, representante da Procuradoria Geral do Município, senhora Luciane Fernandes Mendes, e os membros da comissão: Fernanda de Fátima Francener representante do senhor Paulo Silas (Caixa Econômica Federal), Mário Cesar Marques Galeano (Secretaria Municipal de Governo), Ronaldo Ferreira Ramos (Comitê de Defesa Popular), José Moraes de Almeida (Pastoral Social), Virgínia Bosqueti Lopes Guimarães (Câmara Municipal de Dourados) e Zelinda Inês Silva Lima Fernandes (Departamento de Habitação). O objetivo da reunião foi analisar documento protocolado por Rosimeire da Silva (Representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia) no Conselho Municipal de Habitação e na Secretaria Municipal de Planejamento em 06 de setembro de 2013 que requer imediata doação de 151 residências populares para famílias do Assentamento Nova Esperança localizado naVila Mariana. Foi lido o requerimento e também o parecer da RELIE/CG, órgão da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal que orienta sobre a responsabilidade do Município quanto ao enquadramento do grupo de famílias no que se refere a Portaria 610/2011 do Ministério das Cidades item 3.1 e 3.3 e após análise dos participantes, foi emitido parecer favorável quanto ao atendimento ao solicitado desde que a área seja identificada com “ÁREA DE RISCO”, e para isso será enviado Oficio para Defesa Civil e IMAM solicitando o parecer em regime de urgência considerando que o sorteio será realizado no próximo dia 20 de setembro. Na próxima segunda feira, dia 16 de setembro, às 13:30horas será realizada nova reunião para parecer final da comissão e demais participantes. Foi lavrada a presente ata onde serão anexados: o requerimento, a Portaria 610/2011 e o email com parecer da RELIECG e que será assinada por todos os participantes e publicada no Diário oficial do Município. Assinam aAta: José Jorge Filho Antônio Carlos deAraujo Cruz Mário CésarMarques Galeano Luciane Fernandes Mendes Gerson Schaustz Fernanda de Fátima Francener José Moraes deAlmeida Ronaldo Ferreira Ramos Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Virgínia Bosqueti Lopes Guimarães ATAN.º 002 – COMISSÃO ESPECIALPARAATUAR NOS SORTEIOS DO PROGRAMAMINHACASAMINHAVIDA Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, com início às 14 horas na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito municipal foi realizada a segunda reunião da comissão nomeada através dos decretos 1196 de 21 de novembro de 2012 e decreto 563 de 05 de setembro de 2013. Estavam presentes o assessor especial do Departamento de Habitação senhor Antônio Carlos de Araujo Cruz, representante da Procuradoria Geral do Município, senhora Luciane Fernandes Mendes, e os membros da comissão: Fernanda de Fátima Francener representante do senhor Paulo Silas (Caixa Econômica Federal), Mário Cesar Marques Galeano (Secretaria Municipal de Governo), Ronaldo Ferreira Ramos (Comitê de Defesa Popular), José Moraes de Almeida (Pastoral Social),Virgínia Bosqueti Lopes Guimarães (Câmara Municipal de Dourados) e Zelinda Inês Silva Lima Fernandes (Departamento de Habitação). O objetivo da reunião foi analisar e dar parecer final ao atendimento do requerimento protocolado por Rosimeire da Silva (Representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia), considerando os relatórios emitidos pelo IMAM e Defesa Civil após análise da área onde estão acampados 150 familias aproximadamente. Foi votado pelos membros da comissão que serão indicadas 116 famílias para o residencial Harrison de Figueiredo I e 35 famílias para o Harrison de Figueiredo II, totalizando 151 familias, o que está de acordo com a Portaria 610/2011, fundamentado com vistorias e relatórios da Defesa Civil.Emtempo, relatório de visita nº 019/2013IMAM e boletim de atendimento nº 143 da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil. Todos os documentos farão parte como anexo da presente ata que será assinada pelos participantes e publicada no Diário oficial do Municipio. Estiveram presentes na reunião a senhora Rosimeire da Silva e Althemir Mateus. A reunião foi encerrada às 15hs10min. Assinam aAta: Antônio Carlos deAraujo Cruz Mário CésarMarques Galeano Luciane Fernandes Mendes Fernanda de Fátima Francener José Moraes deAlmeida Ronaldo Ferreira Ramos Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Virgínia Bosqueti Lopes Guimarães
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.568 09 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br EDITAIS Edital nº 005/2013 -PROCESSOSELETIVOSIMPLIFICADO Nº 001/2013 DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROGRAMA NACIONAL DEINCLUSÃODEJOVENS–PROJOVEMURBANOPARAOANODE2013 Marinisa Kiyomi Misoguchi, Secretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, torna pública a RETIFICAÇÃODOEDITALDEELIMINAÇÃODECANDIDATOSNº 002/2013 e DO EDITAL DE PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Nº 003/13 do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2013 - de contratação de Servidores para o Programa Nacional de Inclusão de Jovens –PROJOVEMURBANOpara o ano de 2013. 1. A candidata Ligia Lidiane de Souza Mota esteve presente à entrevista e está regularmente classificada conforme Edital nº 003/2013, sendo, portanto, incorretamente eliminada como consta no edital nº 002/13. 1.2 –No edital nº 003/13 – no item 2 – Educador de Participação Cidadã, o nome da candidata onde se lêAndréia MichelliAlves, leia-seAndréia Michelli Neves; 1.3 – No edital nº 003/13 – no item 1.5 – Educador de Ensino Fundamental em Ciências Humanas, a candidata Lucimeire Brandão Carlonga de Aquino tem pontuação por título 12 (doze) pontos, o correto é 18 (dezoito) pontos, portanto na pontuação final onde se lê 44 (quarenta e quatro) pontos, leia-se 50 (cinquenta) pontos; 1.4 – No edital nº 003/13 – no item 2.2 – Educador de Acolhimento, a candidata Maria Luzia Soares da Silva, onde se lê 6.0 pontos da entrevista, leia-se 60 (sessenta) pontos, na nota final onde se lê 37 pontos, leia-se 91 (noventa e um) pontos; 1.5 – No edital nº 003/13 – no item 2.2 – Educador de Acolhimento, a candidata Laura Márcia Nascimento Lourenço, onde se lê 6 pontos da titulação, leia-se 60 (sessenta) pontos, na nota final onde se lê 36 pontos, leia-se 90 (noventa) pontos; 1.6 – No edital nº 003/13 – no item 2.2 – Educador de Acolhimento, a candidata Queila Cristina da Silva Gomes Menezes, onde se lê 8 pontos na titulação, leia-se 40 (quarenta) pontos, na nota final onde se lê 26,5 pontos, leia-se 58,5 (cinquenta e oito virgula cinco) pontos; 1.7 – No edital nº 003/13 – no item 2.2 – Educador de Acolhimento, a candidata Sueli Rodrigues Pereira, onde se lê 10 pontos na titulação, leia-se 40 (quarenta) pontos, na nota final onde se lê 38 pontos, leia-se 68 (sessenta e oito) pontos; 2. Retificam-se as disposiçõesemcontrário. 3. Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado do Projovem Urbano, conforme Resolução/GAB/SEMED nº 88 de 27/08/13. Dourados – MS, 12 de setembro de 2013 Marinisa Kiyomi Misoguchi Secretária Municipal de Educação Edital nº 006/2013 -PROCESSOSELETIVOSIMPLIFICADO Nº 001/2013 DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROGRAMA NACIONAL DEINCLUSÃODEJOVENS–PROJOVEMURBANOPARAOANODE2013 Marinisa Kiyomi Misoguchi, Secretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, torna pública aCONVOCA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2013 - de contratação de Servidores para o Programa Nacional de Inclusão de Jovens –PROJOVEMURBANOpara o ano de 2013, conforme Edital 003/13. 1. Os candidatos abaixo classificados e convocados devem comparecer a Secretaria de Educação de Dourados para efetuarem seus contratos de trabalho; 1.2 O período de formação será de 16 a 21 de setembro, das 7:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 na Escola Municipal Lóide Bonfim Andrade, sito à Rua Maria de Carvalho, 560 – Jardim Água Boa. 2.1-ASSISTENTEPEDAGÓGICO: Adriana Batista Gouveia de Carvalho 2.2-ASSISTENTEADMINISTRATIVO: MariaVieira Barbosa 2.3- EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE LÍNGUA PORTUGUESA: Vera Lúcia Bezerra Silvia Regina Bueno 2.4-EDUCADORDEENSINOFUNDAMENTALDEMATEMÁTICA: Adriana Fátima de Souza Miola Lucimara Fernandes de SouzaAlves 2.5-EDUCADORDEENSINOFUNDAMENTALCIÊNCIASHUMANA: Gilson CarlosVisú Ligia Lidiane de Souza Mota 2.6-EDUCADORDEENSINOFUNDAMENTALDECIÊNCIASNATURAIS: Luciana Lopes de Lima Magda Freitas Fernandes 2.7-EDUCADORDEENSINOFUNDAMENTALDELINGUAINGLESA: Hirogo Luiza Fujii Iwassa Joseandre da Silva lmino 2.8 - EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇOS PESSOAIS: Amanda Djalma Dutra IvâniaAuxiliadora Paixão de Souza 2.9 -EDUCADORDEPARTICIPAÇÃOCIDADÃ: Andréia MicheliAlves 3 –EDUCADORDEACOLHIMENTO LucieneAntunes Barbosa – 100 pontos; JessicaVilalba – 100 pontos; Suéllen Dayane Figueiredo Canhete – 100 pontos; 3.1 – conforme o Edital 001/13, no item 10.5. Se ocorrer empate na nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: a)Tiver maior número de pontos na Entrevista; b) Possuir Certificado de Formação Continuada do Projovem Urbano; c) Possuir Certificado de Curso de Informática; d)Tiver maior idade; e)Tiver maior tempo de experiência na áreaemque concorre; f) Persistindo empate, haverá sorteio público, com a presença dos interessados. 1º critério: as três candidatas pontuaram igual na entrevista; 2º critério: as três candidatas não tem formação no Projovem; 3º critério: as três candidatas tem certificado de curso de informática; 4º critério: 1º lugar: JessicaVilalba – nascimento 15/08/1980; 2º lugar: LucieneAntunes Barbosa – nascimento 03/04/1981; 3º lugar: Suéllen Dayane Figueiredo Canhete – nascimento 30/05/1989. DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS 3.2 – Estão convocadas as seguintes candidatas: JessicaVilalba LucieneAntunes Barbosa 3.3 –Os demais cargos seguem a pontuação já apresentada no Edital nº 003/13. 3.4 –MERENDEIRA: Nadir Gomes da Silva Bezerra Vilma Maria da Silva Sales 4. Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado do Projovem Urbano, conforme Resolução/GAB/SEMED nº 88 de 27/08/13. Dourados – MS, 12 de setembro de 2013 Marinisa Kiyomi Misoguchi Secretária Municipal de Educação Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.568 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT/ NMF Nº16/2013, 12 DE SETEMBRO DE 2013. O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal – CTM). Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento citado no respectivoAuto de Infração, podendo, no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469, do CTM). Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM). Waldir Ferreira de Souza Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal Número do Processo Número da Inscrição no CAE Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo 33.387/2013 1000068819 Robson Figueiredo Marques 14.393.892/0001-42 1.820,22 33.384/2013 1000082650 Edson dos Santos Ortego ME 15.548.718/0001-94 2.272,67 33.389/2013 100025668 Jairo Silva Oliveira 03.168.774/0001-14 1.644,36 33.391/2013 100039502 Cincal Pneus LTDA 01.503.952/0002-71 1.560,87 33.394/2013 1000031761 Instituto De Radioterapia e Radiometria Rocha & Rocha LTDA 10.846.235/0001-52 3.554,98 33.395/2013 1000037697 Agrolatina Representações LTDA-ME 11.376.360/0001-09 906,71 28.419/2013 100062687 Darci Farias Souza ME 04.489.921/0001-10 81,00 Anexo Único Edital nº. 22 de 05/09/2013 Processo Seletivo Simplificado Público/SEMS/2013 Prefeitura Municipal de Dourados O Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 37 da Constituição Federal; art.91 da Lei Orgânica do Município de Dourados/MS e 72 da Lei Complementar n. 117/2007, mediante Plano de Ações e Metas/2013 aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, considerando a necessidade de excepcional interesse público, estabelece normas para realização e torna público para conhecimento dos interessados a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação por prazo determinado dos seguintes profissionais: 01(uma/um) consultor em Projetos de Prevenção e 01 (uma/um) consultor em Gestão Administrativa e Financeir,a para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS, para atuarem junto a Gerência do Programa Municipal DST/Aids e HepatitesVirais da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados. 1.DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES 1.1. O processo seletivo tem por objeto selecionar candidatos para contratação temporária pela Secretaria Municipal de Saúde, que atuarão junto ao Programa Municipal DST/AIDS, nas funções previstas no item 5, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de admissão. 1.2. O presente Processo Seletivo Simplificado será regulado pelas normas contidas no presente edital e seus anexos e será coordenado pela Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo, composta por servidores da Secretaria Municipal de Saúde, nomeada pelo Secretário Municipal de Saúde. 1.3. Os horários mencionados no presente Edital e nos demais editais, a serem publicados, obedecerão ao horário oficial de Mato Grosso do Sul. 1.4. O processo seletivo obedecerá ao cronograma constante do Anexo II deste Edital. 1.5.Aseleção dos candidatos será realizada mediante: análise curricular; avaliação de Títulos e Entrevista Técnica Profissional. 2.DOSREQUISITOS 2.1. São requisitos para ser admitido na função: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) não possuir antecedentes criminais e estar em gozo dos direitos políticos e civis; c) estar quite com as obrigações militares (sexo masculino); d) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; e) comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para a função; f) não acumular cargo ou emprego público das esferas federal, estadual ou municipal salvo acumulação admitida na Constituição Federal desde que haja compatibilidade de horários; g) não ter sido demitido ou exonerado do serviço público em conseqüência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público); h) os candidatos que não preencherem os requisitos serão automaticamente eliminados; i) os contratos terão natureza administrativa e serão firmados, na medida das necessidades da Administração; j) gozar de boa saúde física e mental, a ser comprovada por meio de laudo fornecido por médico do trabalho; k) ter escolaridade e habilitação de acordo com os requisitos exigidos para a função; l) não serão cobradas taxas de inscrição para nenhum dos cargos mencionados neste edital; m) não serão aceitas inscrições fora dos prazos estabelecidos no item 3.1.3; n) o (a) candidato(a) que prestar declaração falsa e/ou inexata terá sua inscrição cancelada e, em conseqüência, anulados todos os atos ainda que aprovada(o), mesmo que o fato for constatado posteriormente. o)Ocandidato para a vaga de Consultor em Projetos de Prevenção às DST/AIDS e Hepatites Virais para desenvolvimento humano e institucional do Programa DST/AIDS, deve possuir nível superior completo na área da saúde, ciências humanas ou sociais comprovado mediante a apresentação de cópia autenticada do diploma ou cópia simples com original para conferência. p) O candidato para o cargo de Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS e Hepatites Virais deve possuir nível superior completo na área de ciências humanas (Administração de Empresas) ou exatas (Ciências Contábeis) comprovado mediante a apresentação de cópia autenticada do diploma ou cópia simples com original para conferência. 3.DASINSCRIÇÕES 3.1. No ato da inscrição, o candidato deverá entregar o currículo e os documentos especificados no item 4. deste Edital, acondicionados em envelope sem timbre, que será conferido e lacrado na sua frente, pelo funcionário que o receber, conforme item 3.1.1. 3.1.1. No ato da entrega do envelope, o candidato preencherá ficha de inscrição com os dados pessoais, que será conferida, carimbada, assinada e afixada ao envelope pelo servidor que receber, bem como lhe será fornecido o comprovante de inscrição. 3.1.2.Aficha preenchida pelo candidato será assinada por pelo menos um membro da Comissão deAvaliação. 3.1.3. As inscrições deverão ser feitas nos dias 16/09/2013 e 17/09/2013, no horário compreendido das 07:30 às 10:30 h e das 13:30 às 16:30 h, na Secretaria Municipal de Saúde, sito a Rua Coronel Ponciano, 900, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. 3.2. O processo seletivo obedecerá ao cronograma constante do Anexo II, deste Edital. 3.3. O envelope deverá conter a identificação externa do destinatário e do remetente, conforme a seguir: 3.3.1. Na frente do envelope: ÀComissão Especial deAvaliação Processo Seletivo para o Programa Municipal DST/AIDS e HEPATITES VIRAIS da Secretaria Municipal de Saúde Nomee endereço completo do candidato. 3.3.2. No verso do envelope afixar (colar) a ficha contendo os dados pessoais utilizados para inscrição, conforme dispõe o item 3.1.1. 3.4.Após o recebimento dos envelopes, nenhum documento poderá ser adicionado ou substituído. 4.DADOCUMENTAÇÃOASERAPRESENTADA 4.1 Na inscrição, o candidato deverá apresentar o original com cópia para ser autenticada por servidor que receber a documentação ou a respectiva fotocópia, devidamente autenticadaemCartório, da documentação a seguir: 03 EDITAIS a) documento comprobatório do curso de nível superior na(s) área(s) exigida pela função a ser desempenhada; b) Carteira de Identidade e CPF; c) documento comprobatório de especialização(ões) (se houver). d) documentos comprobatórios da experiência profissional; e) documentos comprobatórios de capacitação profissional, incluindo os que comprovem conhecimentos de planejamento estratégico; políticas públicas de saúde; legislação do Sistema Único de Saúde. 5 .ATRIBUIÇÕES/PRODUTOS/RESULTADOSESPERADOS a) ConsultoremProjetos de Prevenção: Desenvolvimento da capacidade de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação do Programa; Assessoramento na elaboração do Plano de Ações e Metas seguindo recomendações para os Municípios referentes aos Planos de Ações e Metas, com foco nas populações vulneráveis, de acordo com as diretrizes do Departamento de DST, Aids e HepatitesVirais e de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde; Propostas técnicas para implementação de ações de políticas públicas conjuntas com outros atores sociais, especialmente visando a promoção de Direitos Humanos no Programa DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS e o fortalecimento de suas atividades, com enfoque na prevenção; Assessoramento na implementação das ações desenvolvidas pelo Programa. b) Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS e HepatitesVirais: Desenvolvimento da capacidade de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação do Programa; Assessoramento na elaboração do Plano de Ações e Metas seguindo recomendações para os Municípios referentes aos Planos de Ações e Metas, com foco nas populações vulneráveis, de acordo com as diretrizes do Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais e de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, especialmente quanto ao formato da prestação de contas e adequação dos gastos aos recursos recebidos; Monitoramento e alimentação do PAMe SI-CTA; Monitoramento das ações pactuadas; Assessoramento direto quanto a prestações de contas junto aos órgãos competentes e revisões; Assessoramento na elaboração dos relatórios financeiros necessários de acompanhamento, orçamentário, executivo e financeiro. 6.DOCONTRATODETRABALHOEJORNADA 6.1Ocontrato de trabalho será por tempo determinado, isto é, porumperíodo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato. 6.2Ajornada de trabalho prevista será de: 30 (trinta) horas semanais (podendo ser remanejadas horas de serviço para o turno da noite, feriados, e/ou finais de semana, quando houver necessidade em decorrência da demanda verificada). A remuneração correspondente a cada cargo encontra-se noAnexo I deste Edital. 7.DOPROCESSOSELETIVO 7.1OProcesso Seletivo Simplificado se destina a selecionar candidatos (as) para o preenchimento de 02 (duas) vagas: • 01 (uma) vaga para Consultor em Projetos de Prevenção às DST/AIDS e HEPATITES VIRAIS para desenvolvimento humano e institucional do Programa DST/AIDS. • 01 (uma) vaga para Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDSEHEPATITESVIRAIS. 7.2 O Processo Simplificado de Seleção será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde através de uma Comissão Especial de Avaliação especialmente designada para o processo, com representantes de Secretaria Municipal de Saúde, em número não inferior ao de 03 (três) componentes. 7.3OProcesso Simplificado de Seleção compreenderá 03 (três) etapas: -Análise Curricular; -Avaliação de títulos e experiência; - Entrevista Técnica Profissional. 7.4 Os prazos para cada etapa estão expostos noAnexo II desse Edital. 7.5 Os candidatos serão avaliados nas etapas do processo conforme condições estabelecidas neste instrumento para a respectiva função, visando verificar o perfil exigido para a mesma. 7.6 - PRIMEIRAETAPA–ANÁLISEDECURRÍCULO 7.6.1 O currículo elaborado conforme modelo constante no Anexo III, deverá conter as seguintes informações: a)Nomecompleto do candidato, estado civil, número deRGe do CPF; b) Endereço residencial e número do telefone fixo ou celular; c) Escolaridade identificando o curso de formação de nível superior e pós graduação, informando também a instituição de ensino, ano da conclusão do curso; d) Qualificação profissional: identificar os eventos de capacitação dos últimos dois anos, obrigatoriamente com carga horária e os períodos de realização; e) Experiência profissional: informar o empregador ou entidade onde trabalhou a função, o período, dos últimos cinco anos. 7.6.2Aanálise dos currículos será feita pela Comissão Organizadora do processo Seletivo, com a finalidade de avaliar o atendimento das condições do candidato para exercer a função, com base nas informações ali prestadas, conforme modeloAnexo III. 7.6.3 Em anexo ao currículo deverão ser entregues os documentos, conforme área de atuação e cargo ao qual concorre o(a) candidato(a). São eles: a) Certificado de conclusão de curso superior, nas áreas citadas no item 2.1, alínea “o” ou “p” conforme a função a que concorre; b) Certificado de conclusão de cursos de especializações, mestrados, doutorados; c) Certificados ou Declarações de participação em eventos de capacitação e/ou atualização, tais como Congressos, Cursos, Seminários, entre outros, relacionados à área de atuação a qual esta concorrendo; d) Certificados ou Declarações de participação em eventos de capacitação na área de planejamento estratégico; em políticas públicas de saúde; legislação do Sistema Único de Saúde. e) Declaração, contrato de trabalho como prestador de serviços de consultorias técnicas, cópias de anotações de contratos em Carteira de Trabalho, ou outro documento idôneo que demonstre a experiência profissional informada; f) Carteira de identidade, CPF, comprovante de residência. 7.7 -SEGUNDAETAPA(AVALIAÇÃODETÍTULOS) A Avaliação dos títulos apresentados visa atribuir pontuação de capacitação e experiência profissional do candidato conforme abaixo se segue: a) Consultor em Projetos de prevenção às DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS para desenvolvimento humano e institucional do Programa DST/AIDS. b) Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS E HEPATITESVIRAIS 7.8 -SEGUNDAETAPA–DAENTREVISTATÉCNICAPROFISSIONAL: 7.8.1Aentrevista técnica profissional terá como objetivo averiguar se o candidato possui perfil e habilidades necessárias para o exercício da função e avaliar os seguintes aspectos profissionais: a) perfil profissional para exercer a função naAdministração Pública; b) postura profissional; c) capacidade de comunicação verbal e nível de interesseematuar no Programa. 7.8.1.1 A entrevista técnica profissional será efetuada por profissional(is) de psicologia que deverá(ao) integrar a Comissão Especial de Avaliação do presente processo seletivo. 7.8.2 O desempenho do candidato na entrevista técnica servirá para concluir se o Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.568 Unitária Máxima Formação profissional: Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização – lato sensu , com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Capacitação: Curso de capacitação na área afim da função a ser desenvolvida com carga horária maior ou igual a 20 horas. (Serão considerados apenas os cursos realizados no ano de 2003 a 2013). Experiência: Declaração, atestado ou cópia autenticada da Carteira Profissional, que comprovem tempo de serviço prestado em função similar ou assemelhada a que concorre preferencialmente em Programa DST/HIV/Aids e Hepatites Virais, na razão de 5 pontos por semestre ininterrupto, em que conste o período de início e término da atuação. No máximo de 06 (seis) semestres. PONTUAÇÃO Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Mestrado. Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Doutorado. Cursos de capacitação na área de planejamento estratégico; políticas públicas de saúde ou legislação do Sistema Único de Saúde com carga horária maior ou igual a 15 horas. (Serão considerados apenas os cursos realizados no ano de 2003 a 2013). ITEM TÍTULOS 10 10 15 15 1 5 3 30 5 30 5 10 2 5 05 (por semestre) Unitária Máxima Formação profissional: Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização – lato sensu , com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Capacitação: Curso de capacitação na área afim da função a ser desenvolvida com carga horária maior ou igual a 20 horas. (Serão considerados apenas os cursos realizados no ano de 2003 a 2013). Experiência: Declaração, atestado ou cópia autenticada da Carteira Profissional, que comprovem tempo de serviço prestado na área administrativa ou financeira, preferencialmente em Programa DST/HIV/Aids e Hepatites Virais, na razão de 5 pontos por semestre ininterrupto, em que conste o período de início e término da atuação. No máximo de 06 (seis) semestres. PONTUAÇÃO Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Doutorado. Cursos de capacitação na área de planejamento estratégico; políticas públicas de saúde ou legislação do Sistema Único de Saúde com carga horária maior ou igual a 15 horas. (Serão considerados apenas os cursos realizados no ano de 2003 a 2013). ITEM TÍTULOS 3 2 1 5 30 5 10 05 (por semestre) 30 5 5 10 10 15 15 Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Mestrado. Diário Oficial 04 - ANO XV - Nº 3.568 EDITAIS mesmo é apto ou inapto para executar as atribuições da função. 7.8.3 Os candidatos deverão se apresentar para a entrevista técnica no local, data e horário informados. O não comparecimento da (o) candidata (o) na data e hora conforme convocação (ANEXO II) se caracterizará como desistência e implicará na sua eliminação do processo seletivo. 7.8.4 Os candidatos selecionados na primeira e segunda etapas, serão convocados para a terceira etapa, através de lista divulgada no Diário Oficial do Município, conforme cronogramaemanexo. 7.9DESCLASSIFICAÇÃODOCANDIDATO: Será desclassificado o candidato que: a) não apresentar a documentação exigida no item 4. deste Edital; b) não alcançar o mínimo de 30% da pontuação máxima de 100 (cem) pontos estabelecida para a avaliação constante do item 7.7 deste Edital; c) For considerado inapto na entrevista técnica profissional. d)Ocandidato que não cumprir os requisitos e condições previstas neste Edital; 8.DACLASSIFICAÇÃO 8.1 A Comissão Especial de Avaliação poderá a qualquer tempo solicitar esclarecimentos os (as) candidatos(as) a fim de dirimir qualquer dúvida para melhor análise, avaliação e julgamento da documentação apresentada; 8.2 A classificação final dar-se-á com base na soma dos pontos obtidos pelo candidato na avaliação de títulos,emordem decrescente. 8.3 No caso de igualdade de pontuação entre dois ou mais candidatos(as), o desempate será feito conforme requisitos abaixo definidos, consecutivamente: a) Obtiver maior pontuação emExperiência Profissional; b) Obtiver maior pontuação em Formação Profissional; c) Obtiver maior pontuaçãoemCursos de Capacitação Profissional; d) Tiver mais idade. 9.DADIVULGAÇÃODORESULTADO 9.1 Os atos referentes ao processo seletivo objeto deste Edital serão divulgados no Diário Oficial do Município (www.dourados.ms.gov.br), no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Saúde, cabendo ao candidato a responsabilidade de acompanhamento dos resultados; 9.2 Se a Comissão de Especial deAvaliação não considerar satisfatório o perfil das candidatos(as) inscritos(as), não será realizada contratação, podendo ser realizado novo Edital de Seleção. 9.3 A Comissão Organizadora do Processo Seletivo constitui-se em última instância para revisão ou recurso, sendo soberanaemsuas decisões. 9.4 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório ou declaração com a classificação ou participação do referido processo seletivo, valendo para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial do Município de Dourados. 10.DOSRECURSOS 10.1 Serão admitidos recursos do Processo Seletivo, que deverá ser interposto, exclusivamente, pelo (a) candidato (a), desde que devidamente fundamentado e apresentado conforme os prazos abaixo, no prazo de 02 (dois) dias, contados a partir do dia da divulgação dos resultados finais do Processo Seletivo no site do Município de Dourados no Diário Oficial. 10.2Orecurso deverá obedecer aos seguintes requisitos: a) Digitadoemduas vias, e assinado; b) Estar fundamentado e com argumentos lógicos e consistentes; c) Se houver mais de um questionamento no referido recurso, que seja individualizado de acordo com a etapa. 10.3 Os recursos e os pedidos de impugnação e revisão de nota deverão ser entregues e protocolados pessoalmente pelo(a) candidato(a) ou por seu/sua procurador(a), na Secretaria Municipal de Saúde, cabendo à Comissão Organizadora do Processo Seletivo a apreciação juntamente com a equipe técnica. 10.4 Os recursos que não preencherem os requisitos dispostos nos subitens acima serão liminarmente indeferidos. 10.5 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, Internet ou qualquer meio postal, sendo que os intempestivos serão desconsiderados e indeferidos. 10.6As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente. 11DASDISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 O(A) candidato(a) não poderá alegar o desconhecimento do presente Edital ou de qualquer outra norma e comunicação posterior, regularmente divulgado, relativo ao certame, ou utilizar-se de artifícios que venham a prejudicar o Processo Simplificado de Seleção. 11.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Avaliação designada pela Secretaria Municipal de Saúde. 11.3 O(A) candidato(a) classificado(a) deverá manter atualizados seus dados para contato (endereço, telefone, e-mail, etc.) junto a Secretaria Municipal de Saúde no Departamento de Recursos Humanos, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização. 11.4 A qualquer tempo poder-se-á anular a classificação ou a contratação temporária do candidato (a),desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados. 11.5 O(A) candidato(a) credenciado(a) que não se apresentar na data e horário estabelecido no Edital de Convocação serão considerados(as) desistentes, fazendo-se a convocação do(a) candidato(a) subseqüente pela ordem de classificação. 11.6 Os candidatos serão classificados, em seqüência decrescente de pontos, sendo considerados para efeitos de admissão aqueles que apresentarem maior pontuação, apurada no item 7.7 e seguintes. 11.7 A entrevista técnica profissional será de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado apto ou inapto para o exercício da função. Não haverá emissão de Laudo daAvaliação para os candidatos. 11.8 A Comissão Especial de Avaliação, para efeito de análise e julgamento dos documentos apresentados, poderá a qualquer tempo, solicitar informações e/ou esclarecimentos aos candidatos. 11.9 O resultado do processo seletivo será homologado pela Secretaria Municipal de Saúde e terá validade pelo período de 12 meses. 11.10 As contratações serão efetivadas à medida que houver necessidade do provimento da função, obedecendo à ordem de classificação dos candidatos selecionados e o prazo de validade estabelecido no item anterior. 11.11 Os candidatos classificados que vierem a ser admitidos, firmarão contrato administrativo, por tempo determinado, nos termos doArt.37, da Constituição Federal e Art. 91 da Lei Orgânica de Dourados/MS e art. 72 da Lei Complementar n. 117/2007. Ressalva-se o disposto no art. 72, § 6º, da Lei Complementar n. 117 de 31/12/2007 para fins de promover-se a contratação oriunda do presente processo seletivo. 11.11.1 O candidato selecionado durante o período de contratação não poderá realizar concomitantemente de forma particular consultoria técnica junto as entidades conveniadas da Secretaria Municipal de Saúde que atuamemparceria com o Programa Municipal DST AIDS e Hepatites Virais visando evitar-se qualquer tipo de ação que comprometa a isonomia pela qual as entidades devem ser tratadas enquanto conveniadas. 11.12ASecretaria Municipal de Saúde formalizará a convocação através de Edital, devendo o candidato convocado apresentar-se no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. 11.13 O candidato selecionado que não apresentar-se no prazo fixado no item anterior será considerado automaticamente desistente, fazendo-se a convocação do candidato subseqüente, na ordem de classificação perdendo o direito de pleitear a admissão. 11.14 A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se ao direito de convocar, obedecendo criteriosamente a ordem de classificação, os candidatos selecionados de acordo com as necessidades dos serviços do Programa. 11.15 O contratado será supervisionado e monitorado pela coordenação e diretoria do programa que poderão detectar o não cumprimento das atividades e obrigações contratadas podendo ensejar a rescisão antecipada do contrato. 11.16 O candidato poderá obter informações sobre o processo seletivo através dos telefones (67) 3410-5500 – 3423-9150 – 3423-8622 ou pelo site www.dourados.ms.gov.br. 11.17 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhe disser respeito ou até a data de convocação dos candidatos para a fase correspondente, circunstância que será mencionadaemEdital. 11.18 O processo seletivo objeto deste edital destina-se exclusivamente à seleção para contratação por tempo determinado. 11.19 Para todas as questões decorrentes deste edital, elege-se o foro da Comarca de Dourados - MS. Dourados – MS, 05 de setembro de 2013. SEBASTIÃO NOGUEIRA FARIA Secretário Municipal de Saúde DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2013 VAGAS FUNÇÃO REMUNERAÇÃO 1 Consultor em Projetos de prevenção às DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS para desenvolvimento humano e institucional do Programa DST/AIDS. R$ 3.333,33 Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS 1 R$ 3.333,33 ANEXO I - QUADRO DE FUNÇÕES E REMUNERAÇÃO ETAPA DATA Divulgação do Edital 09 e 10/09/2013 Inscrições 16 e 17/09/2013 Avaliação Curricular e Avaliação de Títulos 18 e 19/09/2013 Resultado da análise curricular e prova de títulos 23/09/2013 Convocação para a Entrevista Técnica 24/09/2013 Entrevista Técnica 26/09/2013 Divulgação do Resultado Final 01/10/2013 Apresentação de Recursos 02/10 a 03/10/2013 Resultado Final após apreciação de recursos 08/10/2013 Homologação 09/10/2013 ANEXO II - Cronograma de realização do processo seletivo RG. CPF. Experiência: informar períodos, empregadores e cargos/funções nos últimos 6 semestres Capacitação Profissional: Informar os cursos de capacitação concluídos de 2003 a 2013. Formação Escolar: Informar as instituições de ensino, ano da conclusão, curso na área de habilitação Proposição de Curriculum Vitae ANEXO III NOME COMPLETO: ENDEREÇO: TELEFONE: E-mail: 05 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “PROFª EFANTINA DE QUADROS” representada pelos membros Marli Viegas Machado, Enéias da Silva Lapequino, Lindiane Keyla da Silva , resolução de nº 028/2013 de 14 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 18 de fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatórioem epígrafe, relativo ao Processo n° 001/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFª EFANTINA DE QUADROS”. PROPONENTESVENCEDORAS:CLAUDIOBARBOSA-EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 04 de Setembro de 2013. MARLI VIEGAS MACHADO Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “MARIA DA ROSA ANTUNES DA SILVEIRA CÂMARA” representada pelos membros Ana Maria Hernandes Pereira, Márcio Marques Rosa , Alcena Maria Dias, resolução de nº 020/2013 de 15 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 19 de fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatórioemepígrafe, relativo ao Processo n° 013/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDAESCOLAR DAESCOLAMUNICIPALMARIADAROSAANTUNES DASILVEIRACÂMARA”. PROPONENTESVENCEDORAS:CLAUDIOBARBOSA-EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 04 de Setembro de 2013. ANA MARIA HERNANDES PEREIRA Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “PROFª AVANI CARGNELUTTI FEHLAUER” representada pelos membros Leila Maria Cardoso, Regiane Paula Macedo Malaquias, LucimeireAraujo Martins , resolução de nº 026/2013 de 15 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 19 de fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatórioemepígrafe, relativo ao Processo n° 020/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFª AVANI CARGNELUTTIFEHLAUER”. PROPONENTESVENCEDORAS:MERCADOLUMERLTDA-EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 04 de Setembro de 2013. LEILA MARIA CARDOSO Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “PROF MANOEL SANTIAGO DE OLIVEIRA” representada pelos membros Zaira Viegas Wolf, Sidney Gomes Alves, Debora da Silva Pereira, Vera Lucia Cabral da Silva resolução de nº 024/2013 de 13 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 18 de fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatórioemepígrafe, relativo ao Processo n° 018/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROF MANOEL SANTIAGO DEOLIVEIRA”. PROPONENTESVENCEDORAS:CLAUDIOBARBOSA-EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 04 de Setembro de 2013. Zaíra ViegasWolf Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “PROFª ANTÔNIA CANDIDA DE MELO” representada pelos membros Osvaldo Sebastião Dario, Deniz Gimenes da Silva Reis, Vera Margarida Ramos P. Oliveira, resolução de nº 025/2013 de 14 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 18 de fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatórioemepígrafe, relativo ao Processo n° 019/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFª ANTÔNIA CANDIDA DEMELO”. PROPONENTESVENCEDORAS:CLAUDIOBARBOSA-EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 04 de Setembro de 2013. OSVALDO SEBASTIÃO DÁRIO Presidente da Comissão de Licitação AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, em decorrência de alteração nos anexos e ao texto original do edital em epígrafe, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 182/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS OBJETIVANDO ATENDER AO PROJETO "ACADEMIA AO AR LIVRE", COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO N° 19.992/2012-163/2012, CELEBRADO COM O GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 26/09/2013 (vinte e seis de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 23 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, em Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.568 06 LICITAÇÕES decorrência de alteração nos anexos do edital em epígrafe, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório, na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 278/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRAÇÃODE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA O CAMINHÃO EUROCARGO 170-E22 2P, PLACA: JIB9819, CEDIDO PELO MINISTÉRIODAPESCAEAQUICULTURA”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 26/09/2013 (vinte e seis de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 11 de setembro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 099/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 348/2013/DL/PMD, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LANCHES, OBJETIVANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROJETO "SEGUNDO TEMPO-PST", COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO N° 738550/2010, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 25/09/2013 (vinte e cinco de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 11 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.568 EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 138/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MarcosAntonio Marini - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 020/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a partir de 15/08/2013 e término previsto para 15/08/2014, o acréscimo ao valor global do contrato de acordo com a prorrogação da vigência contratual, bem como a rerratificação do 3º e 4º termo aditivo no que tange ao valor global. Apresente prorrogação correrá a conta da seguinte Dotação Orçamentária: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14 –Atendimento Básico à Saúde 2.090 –Atenção a Rede Básica de Saúde 10.302.015 –Atenção Especializada 2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.331.015 –Atenção Especializada 2.105 – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador –CEREST 10.305.17 – Sistema deVigilânciaemSaúde 2.101 – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 10.122.011 – GestãoAdministrativa 2082 – SuporteAdministrativo 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.25 – Serviço de Limpeza e Conservação FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 14 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 259/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Quetal Consultoria e Serviços Ltda - ME. PROCESSO:Tomada de Preços n° 025/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual pelo período de mais 18 meses, com início em 08/03/2014 e vencimento previsto para 08/09/2015, bem como o acréscimo do objeto e consequentemente do valor contratual. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 02 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 371/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS NeneTopografia Ltda - ME. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 133/2012 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual e de execução dos serviços por mais 04 (quatro) meses, com início em 30/08/2013 e vencimento previsto para 30/12/2013, bem como um acréscimo de item não constante emplanilha inicial, discriminado como extracontratual. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 29 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONVÊNIO N° 261/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALARTHURCAMPOSMELLO CNPJ Nº: 00.671.551/0001-87 REPRESENTANTELEGAL:Anderson Ferreira da Silva CPF Nº: 851.253.691-87 2.OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Arthur Campos Mello para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao Programa Mais Educação Fundamental. 3.VALOR: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), que será transferido em10 (dez) parcelas de R$ 1.440,00 (um mil e quatrocentos e quarenta reais) cada. 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.063 – Programa de alimentação escolar 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 738 Fonte – 115051 5.VIGÊNCIA: 02/09/2013 a 31/07/2014 Dourados-MS, 11 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 262/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 EXTRATOS 07 EXTRATOS CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALFAZENDAMIYA–POLO CNPJ Nº: 00.671.549/0001-08 REPRESENTANTELEGAL: MárciaValéria Rodrigues Straliotto Bastos CPF Nº: 845.647.331-68 2.OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Fazenda Miya-Polo para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao Programa Mais Educação Fundamental. 3.VALOR: R$ 8.040,00 (oito mil e quarenta reais), que será transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais) cada. 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.063 – Programa de alimentação escolar 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 738 Fonte – 115051 5.VIGÊNCIA: 02/09/2013 a 31/07/2014 Dourados-MS, 11 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 263/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALPREFEITOLUIZANTÔNIOALVARESGONÇALVES CNPJ Nº: 13.425.518/0001-19 REPRESENTANTELEGAL: Maria Conceição Brum Magalhães CPF Nº: 020.867.311-32 2.OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Prefeito Luiz Antônio Alvares Gonçalves para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao Programa Mais Educação Fundamental. 3.VALOR: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), que será transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.560,00 (um mil e quinhentos e sessenta reais) cada. 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.063 – Programa de alimentação escolar 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 738 Fonte – 115051 5.VIGÊNCIA: 02/09/2013 a 31/07/2014 Dourados-MS, 11 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 264/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALINDÍGENARAMÃOMARTINS CNPJ Nº: 14.626.844/0001-57 REPRESENTANTELEGAL: Jair Freitas CPF Nº: 489.990.911-14 2.OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Indígena Ramão Martins para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao Programa Mais Educação Indígena. 3.VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais), que será transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada. 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.063 – Programa de alimentação escolar 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 738 Fonte – 115051 5.VIGÊNCIA: 02/09/2013 a 31/07/2014 Dourados-MS, 11 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.568 AUDIÊNCIA PÚBLICA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PRÉ – AVISO O Município de DouradosAVISA que nos próximos dias será publicada a data da Audiência Pública para a apresentação das DIRETRIZES DO PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, quando serão discutidas as exigências para a CONCESSÃO DO TRANSPORTECOLETIVOMUNICIPALDEDOURADOS. Dourados, 12 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda Luis Roberto Martins de Araujo Secretário Municipal de Serviços Urbanos DEMAIS ATOS/AUDIÊNCIA PÚBLICA - HABITAÇÃO BALANCETES 08 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.568 CAROLINA RECK - ME torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade de comércio varejista de bebidas, localizado na Rua Antonio Emilio de Figueiredo, nº 3133 (FUNDOS), Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CLAUDEMIR FAVERO DE MORAES - MEI, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada LS, para atividade de Lavagem, lubrificação e polimento de veículos, localizada àAv. Eurides de Mattos Pedroso, n° 1550, Bairro Jardim Novo Horizonte, no município de Dourados (MS). Foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental?, ( ) sim; (X) não. CORPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de CORPAL INCORPORADORA E CONSTRUTORALTDApara CORPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para atividade de Loteamento Residencial Urbano, localizada na Rua/Av. Marcelino Pires, nº 3.440 – Centro no município de Dourados (MS). R. B. de Melo & Cia- LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação – RLO n° 029/2013, para atividade de Clínica e alojamento veterinário, localizada na Rua HiIda Bergo Duarte, 909 -Vila Planalto, no município de Dourados (MS). RODRIGUES & SANTOS PNEUS LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-dear, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres – Jardim Clímax, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. WHISKERIA CASA DE SHOW LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação para atividade de CASA NOTURNA, localizada na Rua Projetada VC-01, s/nº, lote 16, quadra 33 Bairro, Sitiocas Campina Verde - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Wilson dos Santos Verissimo, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Área construída na intenção de alugar, sendo para o comércio e para moradia, localizada na Av. Marcelino Pires n° 1298, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 09 BALANCETES Diário Oficial DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.568 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.578 28 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS Republica-se por incorreção DECRETO N° 606 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. “Nomeia membros do Comitê de Investimento do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS - PREVID”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 1.075 de 13 de setembro de 2012; Considerando as indicações aprovadas em reunião Ordinária do Conselho Curador; DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Comitê de Investimento do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS - PREVID, os servidores abaixo relacionados, conforme segue: I - responsável como gestor de recursos do PREVID: - EleandroAparecido Miqueletti. II - representante do Conselho Curador: - Luiz Constâncio Pena de Moraes. III - representantes dos servidores, aprovadosemreunião do Conselho Curador: -Andreia Londero Bonatto; - Heitor Pereira Ramos; - Luis Carlos Rodrigues Morais; -Antonio Carlos Quequeto; - Maria de LourdesArtuzi. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário,emespecial o Decreto n° 1.082 de 20 de setembro de 2012. Dourados, 24 de setembro de 2013 Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO “P” Nº 773, de 23 de setembro de 2013. “Exonera Suely de Freitas Bernardo-SEMAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica exonerada, a partir de 01 de outubro de 2013, SUELY DE FREITAS BERNARDO, do cargo de provimento em comissão de “Assessor V”, símbolo DGA 08, lotada na Secretaria Municipal deAssistência Social. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 774 de 23 de setembro de 2013. “Dispõe sobre a nomeação de servidores na Secretaria Municipal de Saúde SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados, a partir de 01 de outubro de 2013, os servidores indicados no anexo único, lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração Anexo do Decreto “P” nº 774, de 23 de setembro de 2013 Daiane Cardoso Gomes DGA6 Assessor III Daniel Escobar DGA6 Assessor III Karoline Dias Gonçalves DGA6 Assessor III Suely de Freitas Bernardo DGA6 Assessor III DECRETO “P” Nº 775, de 23 de setembro de 2013. “Designa servidores da Secretaria Municipal de Educação para exercerem função de confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam designados para exercerem Função de Confiança de “Gestor de Serviços“, símbolo DAÍ-1, a partir de 01 de setembro de 2013, os servidores constantes no anexoÚNICOdeste, lotados na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 DECRETOS Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. ANEXO ÚNICO - DECRETO “P” Nº 775, de 23 de setembro de 2013. Nome Matricula Aili Costa Cezar de Brito 87681-1 Isabel Missias Barbosa 32881-1 Seila Silveira Marques 61951-1 DECRETO “P” Nº 778, de 23 de setembro de 2013 “Revoga designação de Função Gratificada Especial de Rudimar ClausSEMSUR” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de outubro de 2013, a designação de Função Gratificada Especial (FGE) do servidor RUDIMAR CLAUS, matrícula funcional nº 114760103-1, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 779, de 23 de setembro de 2013. “Revoga designação de função de confiança dos servidores da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica revogada a designação do exercício de função de confiança, a partir de 01 de outubro de 2013, dos servidores abaixo elencados, lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Nome Símbolo Função Andrea SippertAraujo DAÍ – 01 Gestor de Serviços Marta de Deus Pedroso da Silva DAÍ – 03 Encarregado de Equipe Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 780, de 23 de setembro de 2013. “Designa servidora da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para exercer função de confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Fica designada para exercer Função Gratificada Especial (FGE) a servidoraANDREASIPPERTARAUJO, a partir de 01 de outubro de 2013, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 073/ SemS / VISA / 2013 – 20 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1113 lavrado contra o estabelecimento abaixoem21 de junho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1113/2013, lavrado contra: “Lucio Roberto Antunes Carneiro – Me”, denominado Mercearia, CNPJ – 02.349.229/000161, situada à rua Cezario Domingues Peres nº 6.520 – Jardim Brasília, foi autuada por: Por expor à venda produtos com prazo de validade expirado. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso XXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: III – Multa de 14 a 540UFERMS VI – Inutilização. De acordo comArt. 335.As infrações sanitárias classificam-se em: II – Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, que é o Art. 339. São circunstâncias agravantes: V– Se, tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo; De acordo com Art. 336. A pena de multa consiste no pagamento de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que corresponde os seguintes limites: II – Para as do item II, entre 68 a 136UFERMS. PENALIDADE: 1-Aplicar a multa de 68UFERMS; 2- Inutilizar os produtos apreendidos. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 074/ SemS /VISA / 2013 – 20 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1502 lavrado contra o estabelecimento abaixoem25 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1502/2013, lavrado contra: “Santos e Brunca Ltda”, denominado Mercado Caiuas, CNPJ – 16.640.936/0001-17, situada à rua dos Caiuas nº 1.550 –Vila Barros, foi autuada por: funcionar o estabelecimento de comércio de gênero alimentícios sem licença sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que a legislação aplicada não está correta, pois o art. XXXII deixa amplo, não sendo claro a legislação aplicada pelo funcionamento sem alvará sanitário. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 075 / SemS / VISA / 2013 – 20 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1410 lavrado contra o estabelecimento abaixoem26 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1410/2013, lavrado contra: “ABV Comércio de Alimentos Ltda”, denominado Abeve Max, CNPJ – 04.757.459/000942, situada à rua Ediberto Celestino de Oliveira nº 400 – Jardim Água Boa, foi autuada por: funcionar o estabelecimento de comércio de gênero alimentícios sem licença sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso XXXII. 03 RESOLUÇÕES DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Considerando que a empresa solicitou dilação de prazo e a ordem de serviço já tinha sido distribuída à fiscalização, considerando que o despacho solicitando verificação de itens cumpridos já atendia o prazo solicitado de dilação, e considerando o cumprimento das exigências do termo de vistoria através do boletim de inspeção sanitária 25905, não vejo motivo para penalizar a empresa, pelo fato de ter atendido as exigências que poderiam acometer agravos à saúde. DECISÃO: Pelo fato de ter cumprido com as adequações exigidas pela vigilância sanitária, decido pelo arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 076/ SemS / VISA / 2013 – 20 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1459 lavrado contra o estabelecimento abaixoem26 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1459/2013, lavrado contra: “Fabiano Aleixo de Pina Mendonça”, denominado Del Pino Personal, CNPJ – 15.146.149/0001-50, situada à rua Balbina de Matos s/n – Jardim Itaipu, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II, XXXII e XXXIII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 077/ SemS / VISA / 2013 – 20 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1136 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1136/2013, lavrado contra: “Ana Maria de Oliveira ”, denominado Salão de beleza, CPF – 391.534.109-63, situada à rua Eulalia Pires s/n – conjunto Habitacional, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 078/ SemS / VISA / 2013 – 20 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1172 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1172/2013, lavrado contra: “Neuza da Silva”, denominado Santa Pura, CNPJ – 02.914.460/0001-11, situada à rua Adroaldo Pizzini nº 179 – Jardim Maringá, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 079/ SemS / VISA / 2013 – 20 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1294 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1294/2013, lavrado contra: “Locatell Comércio de Rodos e Vassouras Ltda”, denominado Locatell Comércio de Rodos e Vassouras, CNPJ – 10.593.917/0001-09, situada à rua Tiete nº 166-A – Jardim Independência, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. Pelo Fato de Regularizar-se, arquiva-se o Processo. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 080/ SemS / VISA / 2013 – 20 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1418 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1418/2013, lavrado contra: “Jucimara Cristina Franco Monteiro”, denominado Frutaria Oliveira, CPF – 038.114.971-69, situada à rua General Osório nº 285 – Jardim Independência, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. Pelo Fato de Regularizar-se, arquiva-se o Processo. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. Resolução nº. Fe/09/2025/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta Resolução, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início nos meses de setembro e outubro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 04 RESOLUÇÕES Secretaria Municipal de Administração, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Fe/09/2026/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta Resolução, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início nos meses de setembro e outubro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114763465-1 ADEMIR MARTINEZ SANCHES 2010-2011 1/10/2013-30/10/2013 114766605-1 NILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114766631-2 ANDREIA FERREIRA VIEIRA 2012-2013 14/10/2013-12/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114762346-2 EDEVALDO SETIMO CAROLLO 2011-2012 1/10/2013-30/10/2013 2641-1 JOSE ALBERTO THIRY 2012-2013 7/10/2013-5/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 89851-1 ERICA RENATA BELA DE MENEZES 2011-2012 1/10/2013-30/10/2013 114761035-1 ROGERIO LOURENCO 2010-2011 02/09/2013-01/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 88821-1 ROSANGELA MARIA MACIEL ARCE 2011-2012 7/10/2013-5/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114765291-5 CLAUDINEY DA SILVA LESSA 2012-2013 02/10/2013-30/10/2013 86181-1 MARILIA JUNDURIAN MIYAZAKI 2011-2012 1/10/2013-30/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 101-1 ALFREDO DE SOUZA 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 44151-1 DIRCEU APARECIDO MARTINS ARBUES 2011-2012 6/10/2013-4/11/2013 84411-1 EUGENIO CABREIRA GOMES 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 114761080-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA 2011-2012 5/10/2013-3/11/2013 114764154-1 INACIO DOMINGOS DE SOUZA 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 43961-1 JONECIR DOS SANTOS FERREIRA 2010-2011 5/10/2013-3/11/2013 48091-1 JOSE FERREIRA LOPES FILHO 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 44121-1 ODAIR ALVES TEIXEIRA 2011-2012 5/10/2013-3/11/2013 84951-1 ORLANDO VIANA DE MENEZES 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 47691-1 ROSIMEIRE FERREIRA COSTA 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 48251-1 ZILDA APARECIDA RODRIGUES RAMIRES 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 ANEXO RESOLUÇÃO Nº 09/2025/2013 -30 (TRINTA) DIAS SEC MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE PREFEITO GUARDA MUNICIPAL SEC MUNIC DE DESENV ECONÔMICO SUSTENTÁVEL SEC MUNIC DE AGRIC FAM ECON SOLIDÁRIA SEC MUNIC DE FAZENDA SEC MUNIC DE INSFRAESTRUTURA Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 29371-1 AMARILDO JOSE DA SILVA 2012-2013 14/10/2013-12/11/2013 11351-1 ANA APARECIDA DOS SANTOS 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 114760225-1 ELZA MEIRELES DA SILVA 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 31791-1 FRANCISCO LUIZ DE FREITAS 2012-2013 2/10/2013-31/10/2013 114766292-4 LOURENCO MARTINS DE ALMEIDA LARA 2011-2012 1/10/2013-30/10/2013 14831-1 MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 14971-1 NILSE FERREIRA DOS SANTOS 2012-2013 14/10/2013-12/11/2013 27521-1 PAULO CAVALCANTE DE MELO 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 15341-1 RAIMUNDO HENRIQUE DOS SANTOS 2010-2011 5/10/2013-3/11/2013 15371-1 RAMAO RIBEIRO DE ANDRADE 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 17481-1 VALDIR PEREIRA DA SILVA 2012-2013 7/10/2013-5/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 48001-1 MARCOS ANTONIO DE BRITO 2011-2012 16/09/2013-15/10/2013 131321-1 ROSANA APARECIDA OLIVEIRA RIBEIRO 2011-2012 29/10/2013-27/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114763004-2 BARBARA JANDAIA DE BRITO NICODEMOS 2011-2012 26/09/2013-25/10/2013 501760-2 ELIANA MOREIRA DE MORAES 2012-2013 26/09/2013-25/10/2013 114767218-1 JANINE MATOS LIMA CERVEIRA 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 114766869-1 LUIZ RONALDO SANTANA 2012-2013 14/10/2013-12/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 88191-1 IVONE PEREIRA SERRA 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 114764434-1 SANDRO MORAES AOKI 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 130931-1 SOLANGE PEREIRA DE SANTANA 2012-2013 8/10/2013-6/11/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 85441-2 ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 25671-1 BENEDITO TEODORO DO PRADO 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 114762054-1 CARLOS ANTONIO DUARTE 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 501751-1 CLEUSA MIRANDA DA SILVA 2011-2012 1/10/2013-30/10/2013 131091-1 CLEUZA MOREIRA DO AMARAL SILVA 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 89371-2 DERIMAR APARECIDO RODRIGUES GODIM 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 114762761-1 DOMINGOS ANTONIO DA SILVA 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 114761920-1 EDSON SANTA CRUZ 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 114760639-1 FABIO DA COSTA SANTOS 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 114761165-2 FERNANDA SILVA DOURADO 2012-2013 24/09/2013-23/10/2013 83981-1 FLAVIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 SEC MUNIC DE SERVIÇOS URBANOS INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS SEC MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL AGÊNCIA DE TRANSITO DE DOURADOS SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO 114766449-1 GENIVALDO ESTERCIO DE SANTANA 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 86621-1 GILBERTO SANTIAGO DAS CHAGAS 2011-2012 5/10/2013-3/11/2013 114766458-1 JANICE RODRIGUES VIEIRA 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 114760330-1 JOSIAS CARMONA 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 130991-1 LUCIANA DE ANDRADE MONTALVAO CENSI 2012-2013 28/10/2013-26/11/2013 84961-1 LUIZ ARAUJO DOS SANTOS 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 90430-4 MARCELO GALVAO DE MORAES 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 131001-2 MARCIO ADRIANO RAMOS VELASQUES 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 114766478-1 OZEIAS MARCONDES DE ALENCAR 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 114760904-1 SANDRA REGINA ASSIS DA ROCHA 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 84601-1 SEBASTIAO RAMIRO DE LIMA 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 80351-2 TATIANE SILVEIRA DOFFINGER 2012-2013 17/09/2013-16/10/2013 114760666-1 VALDEMIR NOGUEIRA DA SILVA 2012-2013 5/10/2013-3/11/2013 26771-1 WILSON BALBINO DA SILVA 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 502016-1 ANA CLAUDIA VERLINDO 2012-2013 2/10/2013-31/10/2013 114765321-2 ANGELO MAX SANCHES 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 82571-2 ANTONIO DEVECCHI 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 75621-3 APARECIDA ALVES FERREIRA SOBRINHO 2012-2012 1/10/2013-30/10/2013 501964-1 CAROLINA RUIZ BENITO 2011-2012 14/10/2013-12/11/2013 114762036-6 CLAUDETE DOS SANTOS OLIVEIRA MATOS 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 114764181-1 DANIELE ZANCO DA SILVA 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 114761315-3 DIRCE DA SILVA OLIVEIRA DELGADO MARQUES 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 114762913-6 EDNA APARECIDA DA SILVA 2012-2013 14/10/2013-12/11/2013 114766542-1 EDNO FERREIRA DA SILVA 2012-2013 14/10/2013-12/11/2013 114764290-3 ELENA SILVEIRA GOMES BASSO 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 114760267-1 ELIANE COSTA GUIMARAES 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 501156-2 ELIZALTINA FAUSTINO DOS ANJOS 2012-2013 14/10/2013-12/11/2013 114762147-4 FERNANDA POGLIESE PAZ 2012-2013 14/10/2013-12/11/2013 114764179-1 GENI PESCONI DOS SANTOS 2012-2013 14/10/2013-12/11/2013 116821-1 HELIA PINTO DE ARAUJO CORREA 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 82121-1 IONA CRISTINA FAVA DE OLIVEIRA 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 149171-3 ISNARD FERNANDES ESPINDOLA DA SILVA 2012-2012 1/10/2013-30/10/2013 114765093-3 JOYCE DOS SANTOS VIEIRA 2012-2013 14/10/2013-12/11/2013 114768126-2 MARCELL DOS SANTOS MARQUES 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 114767122-1 MARIANA NECHI FRAGNAN 2012-2013 14/10/2013-12/11/2013 501040-5 MARLENE CAETANO FRANCA SANTOS 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 129911-3 MARTA DA SILVA SANTOS LEAL 2012-2012 7/10/2013-5/11/2013 90395-1 NOE BITTENCOURT DOS REIS 2012-2013 7/10/2013-5/11/2013 114761528-4 NOELIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA 2012-2012 1/10/2013-30/10/2013 34191-1 OSMAR NASCIMENTO DOS SANTOS 2010-2011 1/10/2013-30/10/2013 114765090-3 PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA MOUHANNA 2012-2013 02/10/2013-31/10/2013 17261-1 PEDRO JESUALDO DE SOUZA 2012-2013 10/10/2013-8/11/2013 149271-3 PRISCILA MACIEL DUARTE MACHADO 2012-2012 1/10/2013-30/10/2013 114762226-3 RAMAO FERREIRA DA SILVA 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 129951-3 REGINALDO ARGUELO 2012-2012 7/10/2013-5/11/2013 84821-1 RIVELINO VERA BARROS 2011-2012 1/10/2013-30/10/2013 114765804-1 RUTNEIA DE AVILA PEREIRA 2012-2013 1/10/2013-30/10/2013 114760644-2 SANDRA CRISTINA DE SOUZA 2011-2012 1/10/2013-30/10/2013 3111-1 SERAPIAO DE ARAUJO 2011-2012 14/10/2013-12/11/2013 114761362-3 SERGIO ADRIAN CASTILHO 2011-2012 1/10/2013-30/10/2013 83391-1 SILVIA REGINA BOSSO SOUZA 2011-2012 1/10/2013-30/10/2013 114765086-3 SIMONI PIRES DA SILVA 2012-2013 14/10/2013-12/11/2013 114764269-3 SIRLENE ALVES GONCALVES LEITE 2012-2013 20/10/2013-18/11/2013 114767916-1 SOLAINE BRITO DA CRUZ 2012-2013 14/10/2013-12/11/2013 29651-1 TEREZINHA MAMEDE RODRIGUES 2012-2013 7/10/2013-5/11/2013 114766304-1 VALERIA DE LIMA 2011-2012 1/10/2013-30/10/2013 SEC MUNIC DE SAUDE 05 RESOLUÇÕES Resolução nº. Fe/09/2097/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta Resolução, 20 (vinte) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início no mês de outubro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114763121-1 JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA 2009-2010 09/09/2013-23/09/2013 114762205-1 LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA 2009-2010 15/10/2013-29/10/2013 114762205-1 LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA 2010-2011 30/10/2013-13/11/2013 290021-2 MARLI FERREIRA DE ALENCAR SILVA 2011-2012 14/10/2013-28/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 75241-1 ROZEMAR MATTOS SOUZA 2010-2011 21/10/2013-04/11/2013 114765157-1 RENATO QUEIROZ COELHO 2012-2013 16/10/2013-30/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 87281-1 LUCIANA SENA DE OLIVEIRA 2010-2011 7/10/2013-21/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 71131-2 REGINALDO PEREIRA DE SOUZA 2012-2013 14/10/2013-28/10/2013 46051-1 ROSELIA DA SILVA AZAMBUJA CANAVARROS 2012-2013 21/10/2013-4/11/2013 114765754-2 CRISTIANE GONCALVES DOS SANTOS 2011-2012 26/09/2013-10/10/2013 45081-1 SONIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA 2011-2012 14/10/2013-28/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 43791-1 ARNALDO BARBOSA FERREIRA 2012-2013 16/10/2013-30/10/2013 47821-1 CARLA DA SILVA SILVEIRA 2012-2013 16/10/2013-30/10/2013 43851-1 ELIZELDA FREITAS DA COSTA 2012-2013 19/10/2013-2/11/2013 114764167-1 JAMIL DA COSTA MATOS 2012-2013 7/10/2013-21/10/2013 114764161-1 MICHELLY MENDES DA SILVA 2012-2013 4/10/2013-18/10/2013 44161-1 ROSINEIDE SIMOES DE LIMA CARVALHO 2012-2013 16/10/2013-30/10/2013 GUARDA MUNICIPAL ANEXO RESOLUÇÃO Nº 09/2026/2013 -15 (QUINZE) DIAS SEC MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC DE AGRIC FAM ECON SOLIDÁRIA SEC MUNIC DE FAZENDA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114766550-1 LUIS ROBERTO MARTINS DE ARAUJO 2011-2012 1/10/2013-15/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 131321-1 ROSANA APARECIDA OLIVEIRA RIBEIRO 2010-2011 14/10/2013-28/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114764058-2 HELENA DE JESUS DE ALMEIDA GODOY MATIAS2012-2013 14/10/2013-28/10/2013 114762946-2 MARCIA FLORIANO 2011-2012 1/10/2013-15/10/2013 501649-6 MARISIA DE PAULA BRANDAO MARTINS 2011-2012 14/10/2013-28/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114764292-1 ALESSANDRO MALDONADO DOS REIS 2012-2013 1/10/2013-15/10/2013 81521-1 ANDREA ANDERSON DE ANGELO MELLO 2012-2013 28/10/2013-11/11/2013 114761647-1 ELAINE APARECIDA PEREIRA CARDOSO 2011-2012 7/10/2013-21/10/2013 42941-1 MARIA NILZA COIMBRA FERLE 2012-2013 30/09/2013-14/10/2013 114762744-1 ROSANA CHERIGATTI DE OLIVEIRA 2012-2013 17/10/2013-31/10/2013 SEC MUNIC DE SERVIÇOS URBANOS INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS SEC MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 500968-2 EDSON DE ALMEIDA LEITE JUNIOR 2012-2013 1/10/2013-20/10/2013 114760251-1 JOSE LUIZ DE ASSIS 2012-2013 14/10/2013-2/11/2013 114760299-1 VALDOMIRO DE OLIVEIRA SOUZA 2011-2012 21/10/2013-9/11/2013 ANEXO RESOLUÇÃO Nº 09/2097/2013 -20 (VINTE) DIAS SEC MUN DE SAÚDE Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114760730-3 ADAO FERREIRA FILHO 2011-2012 17/10/2013-31/10/2013 114761067-2 ADRIANA FORTES DA SILVA 2010-2011 14/10/2013-28/10/2013 114760283-1 ADRIANA MACHADO ALVES 2012-2013 14/10/2013-28/10/2013 114762028-6 ALESSANDRA APARECIDA GODOY FABIANO 2012-2013 15/10/2013-29/10/2013 114765741-1 ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS RAMOS 2012-2013 1/10/2013-15/10/2013 114765913-1 ALINE DA CUNHA SIPPEL 2012-2013 1/10/2013-15/10/2013 114763537-3 ANA MARIA BARBOZA MEYRELLES PRADO 2011-2012 14/10/2013-28/10/2013 114762040-1 ANDRE SOTOLANI CLAUDINO 2011-2012 14/10/2013-28/10/2013 114760168-1 BRUNO RADAELLI DE ASSIS 2011-2012 14/10/2013-28/10/2013 114760388-1 CLEIDE ANA COSTA DE LIMA 2012-2013 14/10/2013-28/10/2013 114763414-1 CRISTIANE SANCHES SISTO 2011-2012 1/10/2013-15/10/2013 85151-1 EDER BENITES DE MATTOS 2011-2012 14/10/2013-28/10/2013 88291-2 EDILEUZA SENA DE OLIVEIRA SORJOANI 2012-2013 14/10/2013-28/10/2013 150341-5 ELSON ALVES MIGUEL 2012-2013 14/10/2013-28/10/2013 500855-3 ELUZAI CEZARIO TABOSA 2012-2013 1/10/2013-15/10/2013 114766518-1 ENOIR ALVES DE SOUZA GAIA 2011-2012 21/10/2013-4/11/2013 90405-2 EVA APARECIDA DE SOUZA SILVA 2012-2013 16/10/2013-30/10/2013 500978-2 FABIOLA DA COSTA RODRIGUES GOMES 2011-2012 7/10/2013-21/10/2013 502060-1 FERNANDO CESAR MOREIRA BASTOS 2011-2012 10/10/2013-24/10/2013 114767205-1 GIMERSON SILVA RODRIGUES 2011-2012 14/10/2013-28/10/2013 114767205-1 GIMERSON SILVA RODRIGUES 2012-2013 29/10/2013-12/11/2013 150901-3 IRENE DE SA SILVA 2012-2012 14/10/2013-28/10/2013 114763666-1 JAQUELINE ALBUQUERQUE COUTINHO 2011-2012 1/10/2013-15/10/2013 SEC MUNIC DE SAUDE 131371-1 JOSE MORENO MURCIA 2012-2013 16/10/2013-30/10/2013 90394-1 JOSEFA QUEIROZ ALVES 2011-2012 1/10/2013-15/10/2013 114764441-1 JULIANA DA SILVA VASCONCELOS 2011-2012 29/10/2013-12/11/2013 114765031-3 JULIANA PELEGRINI BRITO 2011-2012 21/10/2013-4/11/2013 114760352-1 LEANDRO FERREIRA DA COSTA 2011-2012 14/10/2013-28/10/2013 114764197-1 LEANDRO THOMAZ DA SILVA 2012-2013 14/10/2013-28/10/2013 114763650-1 LUCIANA SILVEIRA SIMPLICIO FERNANDES 2011-2012 1/10/2013-15/10/2013 24081-1 LUIZ MACHADO DE SOUZA 2011-2012 15/10/2013-29/10/2013 501050-4 MARCELO DOS SANTOS SILVA 2011-2012 1/10/2013-15/10/2013 114763563-2 MARCELO PANSERA 2010-2011 9/10/2013-23/10/2013 114766301-1 MARCIANA DEVECCHI MONTEIRO 2011-2012 14/10/2013-28/10/2013 114760090-1 MARCIO JOSE DOS SANTOS 2012-2013 1/10/2013-15/10/2013 114765735-1 MARCOS ASSUNCAO DE OLIVEIRA 2012-2013 1/10/2013-15/10/2013 114760088-1 MARCOS MENDONCA DE LAGOS 2012-2013 16/10/2013-30/10/2013 2791-1 MARIA BEBETE DOS SANTOS 2011-2012 10/10/2013-24/10/2013 21491-1 MARIA GLORIA BENITES 2012-2013 1/10/2013-15/10/2013 75851-5 MARIA MADALENA DA SILVA 2011-2012 15/10/2013-29/10/2013 32781-1 MARIA PIVA FUJINO 2011-2012 28/10/2013-11/11/2013 501957-2 MARIA PIVA FUJINO 2011-2012 28/10/2013-11/11/2013 114765288-2 MARIA ROSA DE LIMA ANDRADE 2012-2013 1/10/2013-15/10/2013 8601-1 MARISTEL FREITAS DA SILVA SOARES RIBEIRO 2011-2012 8/10/2013-22/10/2013 114760392-1 MARLENE RODRIGUES PRATES 2012-2013 14/10/2013-28/10/2013 82961-1 MICHELY DE MATOS VILLALBA 2011-2012 1/10/2013-15/10/2013 114760121-1 MIRIAN ELENA FONSECA COELHO 2012-2013 14/10/2013-28/10/2013 114764230-1 PAULO CESAR DA SILVA GOMES 2012-2013 10/10/2013-24/10/2013 114764322-2 PRISCILA DA SILVA 2012-2013 14/10/2013-28/10/2013 114766979-1 PRISCILLA DAIANE DE CARVALHO 2012-2013 21/10/2013-4/11/2013 114766355-1 RAQUEL DE SOUZA BAMBIL 2012-2013 14/10/2013-28/10/2013 114760175-1 ROSA APARECIDA PELEGRINI OLIVEIRA 2012-2013 14/10/2013-28/10/2013 114761822-1 ROZANGELA DA SILVA DOS SANTOS MONTEIRO 2012-2013 1/10/2013-15/10/2013 500947-1 SANDRA REGINA NERVIS 2011-2012 14/10/2013-28/10/2013 502122-3 SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA 2011-2012 28/10/2013-11/11/2013 114767187-2 SIMONE APARECIDA BELOTO 2012-2013 1/10/2013-15/10/2013 114767534-1 SIVANI JOSE DA ROCHA 2012-2013 1/10/2013-15/10/2013 114761271-3 SOLANGE APARECIDA DE SOUZA ROJAS 2012-2012 15/10/2013-29/10/2013 502054-1 TACIANA BERNARDES DE ASSIS 2011-2012 1/10/2013-15/10/2013 114767378-1 TATIANE MARIANO DE OLIVEIRA 2012-2013 7/10/2013-21/10/2013 114764278-3 TEONESTA APARECIDA DOS SANTOS 2012-2013 28/10/2013-11/11/2013 131611-1 TERESINHA ALVES LEITE 2012-2013 14/10/2013-28/10/2013 114766501-1 WILLIAM AMARAL DOS SANTOS 2011-2012 5/10/2013-19/10/2013 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 019/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDOATENDERA“ESCOLA MUNICIPAL PROFª ANTONIA CANDIDA DE MELO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais eADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: CLAUDIO BARBOSA - EPP , com valor global de R$ 31.995,50 (Trinta e ummil, novecentos e noventa e cinco reais e cinqüenta centavos). Dourados (MS), 23 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação 06 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 020/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDOATENDERA“ESCOLA MUNICIPAL PROFª AVANI CARGNELUTTI FEHLAUER”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitadoemfavor da proponente:MERCADOLUMERLTDA- EPP, com valor global de R$ 25.847,64 (Vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Dourados (MS), 23 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 001/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDOATENDERA“ESCOLA MUNICIPAL PROFª EFANTINA DE QUADROS”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: CLAUDIO BARBOSA - EPP, com valor global de R$ 45.628,65 (Quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos). Dourados (MS), 23 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 018/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL PROF. MANOEL SANTIAGO DE OLIVEIRA”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: CLAUDIO BARBOSA - EPP, com valor global de R$ 63.162,00 (Sessenta e três mil, cento e sessenta e dois reais). Dourados (MS), 23 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 013/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO,OBJETIVANDOATENDERA“ESCOLAMUNICIPAL MARIA DA ROSA ANTUNES DA SILVEIRA CÂMARA”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: CLAUDIO BARBOSA - EPP , com valor global de R$ 26.528,50 (Vinte e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). Dourados (MS), 23 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo "Menor Preço", relativo ao Processo n° 270/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE FECHAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP/LOCALIZADA NO JARDIM CARISMA (CONJUNTO ESTRELAHORY)/MUNICÍPIODEDOURADOS(MS)", a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital.Asessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 18/10/2013 (dezoito de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados (MS) ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 26 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 104/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 293/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAPARAEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DEATIVAÇÃO, EXTENSÃO OU MUDANÇA DE RAMAL/LINHA TELEFÔNICA; REPARO EM PONTO DE RAMAL/LINHA TELEFÔNICA; INSTALAÇÃO DE PONTOS PARA RAMAL/LINHA TELEFÔNICA E DE PONTOS DE REDE LÓGICA PARA COMPUTADORES, OBJETIVANDO ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 10/10/2013 (dez de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou vi a e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 26 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 105/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 304/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZAEMHOTELARIAPARAPRESTAÇÃODE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 10/10/2013 (dez de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 07 LICITAÇÕES documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou vi a e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 26 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 133/2013 que objetiva a contratação com a pessoa jurídica LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 62.011.788/0001-99 com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em25 de setembro de 2013. Luis Roberto Martins de Araújo Secretário Municipal de Serviços Urbanos Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 EXTRATOS EXTRATODO8°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 306/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS MarcosAntonio Marini EPP PROCESSO: Pregão Presencial nº 042/2010. OBJETO: Faz-se necessário a readequação dos valores contratuais e reequilíbrio econômico do contrato no que tange ao reajuste salarial dos funcionários, o valor mensal estabelecido inicialmente no contrato e termo aditivos que era de R$ 240.071,17, sofrerá um acréscimo no valor de R$ 19.182,62 mensais, passando assim o valor mensal a ser pago a partir de Janeiro de 2013 será de R$ 259.253,79 (duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 25 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 307/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Logus Serviços Empresariais Ltda EPP PROCESSO: Pregão Presencial nº 042/2010. OBJETO: Faz-se necessário a readequação dos valores contratuais e reequilíbrio econômico do contrato e no que tange ao reajuste salarial dos funcionários, o valor mensal estabelecido inicialmente no contrato e termo aditivos que era de R$ 226.137,52, sofrerá um acréscimo no valor de R$ 42.565,58 mensais, passando assim o valor mensal a ser pago a partir de Janeiro de 2013 será de R$ 269.137,52 (duzentos e sessenta e nove mil cento e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 25 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATUALIZAÇÃONº. 01/2013 DASPARTES: Contratualizante: MUNICÍPIO DE DOURADOS COM INTERVENIÊNCIADA SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDEDEDOURADOS-SEMS Contratualizado: MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ – HOSPITAL E MATERNIDADEPORTADAESPERANÇA Objeto: Constitui objeto do presente instrumento alterações na CLÁUSULA QUINTA, item 05.07. a qual deverá passar a constar da seguinte forma: 01.02. Durante os cinco primeiros meses de vigência da presente contratualização, até que a primeira avaliação seja realizada, o CONTRATUALIZADO fará jus ao rapasse integral das parcelas, ficando a remuneração posterior sujeita aos descontos pelo não cumprimento das metas. As avaliações posteriores continuarão com o lapso de 2 (dois) meses subseqüentes ao processamento da última competência. Ficam mantidas todas as demais cláusulas previstas no instrumento original do TERMODECONTRATUALIZAÇÃONº. 01/2010. Fundamenta-se o presente Aditivo nos termos da cláusula sexta, item 06.06 do Termo de Contratualização nº. 001/2010. Data de assinatura: 01/09/2013 Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde Republica por incorreção EXTRATO DE CONVÊNIO PMD Nº 265/2013 EXTRATO DE CONVÊNIO PMD Nº 265/2013 QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL – SEMDES E O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAIS ELÉTRICOS DA GRANDE DOURADOS–SIMMME. CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS-MS CNPJ nº 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Sustentável SEMDES SECRETÁRIA– NeireAparecida Colman CPF – 501.080.421-20 CONVENENTE: Sindicato das Ind. Met. , Mecânicas e Mat. Elétricos – SIMMME. CNPJ nº 36.817.161/0001-10 PRESIDENTE: Osvaldo Fleitas Centurion CPF – 391.098.601-34 OBJETO: Repasse de recurso financeiro para realização do 7º Congresso de Tecnologia na Cadeia Produtiva da Cana de Açúcar em Mato Grosso do Sul – CANASULe 3ª FeiraAgrometal VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será a partir de 01/10/2013, ficando seu término previsto para 31/12/2013, podendo, por acordo entre as partes, ser prorrogado ou sofrer alterações medianteTermoAditivo. Dourados-MS, 19 de setembro de 2013 EXTRATO DE CONVÊNIO PMD Nº 268/2013 EXTRATO DO CONVÊNIO PMD N.º 268/2013 QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DE OUTRO LADO O CONPED – CONSELHODEPASTORESEVANGÉLICOSDEDOURADOS. CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS-MS CNPJ nº 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Cultura SECRETÁRIO– Carlos Fábio Selhorst dos Santos CPF – 286.434.371-15 CONVENENTE: CONPED – CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DEDOURADOS. CNPJ - 02.537.332/0001-35 PRESIDENTE: Geder Martimiano CPF - 424.533.051/15 OBJETO: Constitui objeto do presente convênio apoio financeiro do MUNICÍPIO ao CONPED-Conselho de Pastores Evangélicos de Dourados para realização da 17ª Marcha para Jesus de Dourados/MS. DO VALOR: O valor total do presente convênio é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que será repassado durante a vigência deste instrumento. VIGÊNCIAE PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência do presente Convênio será a partir de 27/09/2013, ficando seu término previsto para 31/10/2013, podendo, por acordo entre as partes, ser prorrogado ou sofrer alterações medianteTermoAditivo. Dourados-MS, 26 de setembro de 2013 DE: MATRÍCULA PARA: RESOLUÇÃO Nº: LOTAÇÃO: A PARTIR DE: ALLINE ROBERTO DA SILVA FERREIRA 114764041-1 ALLINE ROBERTO DA SILVA 1832 SEMED 13/09/2013 APOSTILAMENTO DE NOME: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: 08 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: ALCILEIA MARQUES LIMA 57611 SEMED 2042 1107 16/09/2013 ALFREDO DE SOUZA 101-1 GMD 2089 300 24/09/2013 DONIZETE ALVES DA SILVA 114763616-6 SEMS 2086 3642 24/09/2013 JESAIAS CAMPOS DO CARMO 114764046 SEMED 2043 1134 16/09/2013 KATIA CALHEIROS DE MELO 114763531 SEMS 2083 7 24/09/2013 MARIA CLEIR VIEIRA DA SILVA 45871-1 SEMFAZ 2091 5079 24/09/2013 MARIA DE FATIMA COSTA GAMA 25441 SEMED 2087 1664 24/09/2013 MARLENE CARDOSO UMBELINO 114760431 SEMED 2079 912 19/09/2013 REJANE MARIA BRONZATTI PETRAZZINI 34751-1 SEMS 2088 2429 24/09/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: A PARTIR DE: MARCELO ROSALES DO NASCIMENTO 114764102 SEMED 2090 2 30/08/2013 REGILAINE OLIVEIRA LOPES 114764333 SEMS 2078 2 16/10/2013 RUDSON KREHER BARBOSA DE SOUZA 114764187 SEMS 2077 2 01/09/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: ALESSANDRA MAGRO DE BRITO SOUZA 501703 SEMED 2156 180 09/09/2013 A 07/03/2014 CASSIA RITA ALVES DOS REIS 114765198 SEMS 2095 180 10/09/2013 A 08/03/2014 LUCIANA LAIER DIAS BENITES 152311 SEMED 2092 180 29/08/2013 A 24/02/2014 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS PERIODO: NEIDE RODRIGUES DE MENEZES 114764447 SEMS 1840 30 15/08/2013 A 13/09/2013 ERCILIA DO CARMOS ALVES PARRA 132411 SEMED 2039 30 19/08/2013 A 17/09/2013 MARIA CRISTINA VALIAS ANDRADE SILVEIRA 2801 SEMED 2040 30 22/08/2013 A 20/09/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: ADENIL RIBEIRO LOPES 501270 SEMED 2041 14 14/08/2013 A 27/08/2013 ANDREIA AMARAL NEVES 114761402 SEMED 2038 30 20/08/2013 A 18/09/2013 CICERA JOSEFA SOARES DOS SANTOS 114764245 SEMS 2060 9 01/08/2013 A 09/08/2013 ELAINE CRISTINA DE SOUZA 114764334 SEMS 2066 10 09/09/2013 A 18/09/2013 JOAO TAYLOR LEITE ARANDA 48111 GMD 2037 30 19/08/2013 A 17/09/2013 MARA APARECIDA CARDOSO SILVA 114764300 SEMS 1862 7 01/07/2013 A 07/07/2013 MARIANA DA SILVA BARROS SIVIERO 82901 SEMED 2063 4 15/08;22/08; 28/08/2013 MARTA APARECIDA DA SILVA 114763050 SEMED 2064 7 21/08/A202193/0A8/2270/1038/2013 NEIDE RODRIGUES DE MENEZES 114764447 SEMS 2022 24 22/07/2013 A 14/08/2013 SHIRLEY SARAIVA VIANA DE ABREU 31471 SEMED 1839 30 19/03/2013 A 17/04/2013 VALDIR CHAVES TELES 114765049 SEMS 2062 10 13/08/2013 A 22/08/2013 VANESSA REGINA TEZOLIN GOMES 114765069 SEMS 2061 4 13/08/2013 A 16/08/2013 ZELIA MARIA FLORES 30101 SEMS 2036 15 28/08/2013 A 11/09/2013 LICENÇAPARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: PRORROGACÃO LICENÇAPARAACOMPANHAMENTO DO CONJUGE: LICENÇAÁGESTANTE: LICENÇAPARATRATO DE INTERESSE PARTICULAR (TIP): AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO: NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES A PARTIR DE: ADRIANA MACARIO BONETTI DE ALMEIDA 114761377 GMD 2059 3 05/10/2013 AIRES LUIZ DE LIMA 44291 GMD 2060 3 05/10/2013 ANA SILVIA BOTARELI CESAR 114763577 SEMAS 2045 3 20/10/2013 ANDREIA DA SILVA OZORIO OLIVEIRA 80481 SEMED 2074 3 23/11/2013 EDUARDO DE OLIVEIRA GONCALVES 83991 SEMS 2085 3 02/10/2013 ELAINE REGINA CASTUERA GAMARRA 79321 SEMED 2069 3 02/12/2013 ELENIR RIEGER WACHTER 79531 SEMED 2075 3 09/09/2013 ELENIR RIEGER WACHTER 79531-1 SEMED 2068 3 09/09/2013 ELIS REGINA LOCATTE MEDEIROS 114762118 SEMS 2055 3 10/10/2013 ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA 146331 SEMAS 2046 3 01/10/2013 ELURDIANE PRUDENCIO DOS SANTOS 114760603 SEMED 2076 3 13/10/2013 ELZA FONSECA PEREIRA 5481 SEMSUR 2044 3 07/10/2013 FABIO MENDES DE ALMEIDA 114760078 SEMAD 2043 3 19/08/2013 KEILA DA CRUZ COSTA HAGUI 48321 SEMED 2067 3 16/12/2013 LIDIANE EVANGELISTA DE OLIVEIRA 114763036 SEMS 2080 3 27/01/2014 MARIA JOSE DA SILVA 501120 SEMS 2082 3 02/12/2013 MARIA LUCIA GOES 130961 SEMED 2071 3 14/10/2013 MARILENE APARECIDA SOARES VOLPI DA ROCHA 114760143 SEMS 2058 3 10/09/2013 MARILSA RUMIATTO DOS SANTOS 153291 SEMED 2070 3 20/09/2013 MARILSA RUMIATTO DOS SANTOS 33561 SEMED 2078 3 03/10/2013 RICARDO LUIS DE LUCIA 83321 HU 2084 3 15/10/2013 ROSELI PATRICIO RODRIGUES MACHADO 88961 SEMS 2081 3 02/01/2014 VALDECI BELMIRO CARVALHO 90326 SEMED 2065 3 01/10/2013 ZELIA MARIA FLORES 30101 SEMS 2057 3 12/09/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: ELLEN NEPOMUCENO FERREIRA SILVA 500965 SEMS 2048 8 05/09/2013 GENIVALDO BELARMINO DA SILVA 501060 SEMS 2049 8 05/09/2013 MIGUELA GENEROSA RIBEIRO 88771 SEMED 2051 2 09/09/2013 SIMONE GOMES ALVES DOS SANTOS 114767535 SEMS 2050 2 03/09/2013 VANESSA CRISTIANE VIEIRA LEMOS 114764082 SEMED 2053 2 19/08/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: MARIA ZELIA DA SILVA 147271 SEMED 2052 8 31/08/2013 LICENÇAGALA: LICENÇALUTO: LICENÇAPRÊMIO POR ASSIDUIDADE 09 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 Início Final Início Final 000000082881001 ALICE MITIE TOMONAGA 1206/2013 30 08/09/2013 07/10/2013 000000004611001 CIRLENE SOUZA DA SILVA 1207/2013 45 05/09/2013 19/10/2013 000000004631001 CLARICE CELIA ECHEVERRIA 1208/2013 47 09/09/2013 25/10/2013 000114760616001 CLAUDIA MARIA PEREIRA VERAO MOREIRA 1209/2013 45 27/09/2013 10/11/2013 000114764181001 DANIELE ZANCO DA SILVA 1210/2013 20 11/09/2013 30/09/2013 000000033571001 EZILDA BATISTA DA SILVA 1211/2013 15 28/09/2013 12/10/2013 000000086761001 MARIA APARECIDA DE ANDRADE 1212/2013 15 24/09/2013 08/10/2013 000000001901001 TANIA TEREZINHA NUNES PAEL 1213/2013 15 21/09/2013 05/10/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 16 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000000086971001 ADRIANA DE SOUZA SANTOS 1214/2013 45 26/09/2013 09/11/2013 000114761841002 LUCIANA MAURA DE ALENCAR 1215/2013 60 09/09/2013 07/11/2013 000000033561001 MARILSA RUMIATTO DOS REIS 1216/2013 18 15/09/2013 02/10/2013 000000153291002 MARILSA RUMIATTO DOS REIS 1217/2013 18 15/09/2013 02/10/2013 000114765665001 MARLY FRANCO RICARDO 1218/2013 15 26/09/2013 10/10/2013 000000035001001 SARA BISPO KINTSCHEV 1219/2013 02 29/09/2013 30/09/2013 EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 17 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios Início Final Início Final 000000030881001 CELIS REGINA SABIAO COELHO DE QUEIROZ 1220/2013 60 15/09/2013 13/11/2013 000000018051001 HELENA FONSECA PEDROSO CATELLAN 1221/2013 26 20/09/2013 15/10/2013 000114761878001 JEANICE MAIA MENDES DA SILVA 1222/2013 60 14/09/2013 12/11/2013 000000150351003 MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOZA 1223/2013 75 22/09/2013 05/12/2013 000114766461001 MICHEL JONE DA SILVA CAVALCANTE 1224/2013 15 19/09/2013 03/10/2013 000000055281001 ROSIANE DOS SANTOS JORGE FARIA 1225/2013 15 17/09/2013 01/10/2013 000000502190001 SAMARA DIAS CARVALHO DE ALMEIDA 1226/2013 30 17/09/2013 16/10/2013 000000086581001 SONIA MARIA DE MATOS 1227/2013 45 24/09/2013 07/11/2013 000000080221001 TELMA MARTINS SIQUEIRA 1228/2013 104 07/09/2013 19/12/2013 000000080221002 TELMA MARTINS SIQUEIRA 1229/2013 104 07/09/2013 19/12/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 18 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000114761515001 ALSIENE DOS SANTOS MARTINS FERREIRA 1230/2013 60 15/09/2013 13/11/2013 000000089881001 DEVANI DOS SANTOS E SILVA 1231/2013 89 04/10/2013 31/12/2013 000000022841001 MARIA LUIZA DA SILVA WATERKEMPER 1232/2013 60 20/09/2013 18/11/2013 Dire tor Pre sidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 19 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gle icir Mendes Ca rvalho Início Final Início Final 000000501206004 ADRIANA ZAIRA LORENZONI PORTELLA GRAEFF 1233/2013 06 27/09/2013 02/10/2013 000114760295001 JOVINA AEDO JERONIMO 1234/2013 60 20/09/2013 18/11/2013 000000032591001 LEICY DE FATIMA CARNEIRO FUCHS DOS SANTO 1235/2013 45 01/10/2013 14/11/2013 000000149131003 MARIA APARECIDA RESENDES PONTES SOUZA 1236/2013 18 29/09/2013 16/10/2013 000000502181001 MARIA DA GLORIA LICHT MARTINS ASSUMPCAO 1237/2013 03 01/10/2013 03/10/2013 000000031421001 ROSANA CAROLINA FRANCHI 1238/2013 30 12/09/2013 11/10/2013 000000063091002 ROSANA CAROLINA FRANCHI 1239/2013 30 12/09/2013 11/10/2013 000000009951001 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO 1240/2013 90 16/09/2013 14/12/2013 000114765086003 SIMONI PIRES DA SILVA 1241/2013 05 27/09/2013 01/10/2013 000114761558001 VERA LUCIA GOMES DOS SANTOS 1242/2013 02 01/10/2013 02/10/2013 000000010871001 ZELIA ARAUJO SANTANA 1243/2013 45 27/09/2013 10/11/2013 Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 20 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Nome: Lotacão: Resolucão n: PERCENTUAL: A PARTIR DE: LEYDI DAYANE DOS SANTOS AGETRAN 2011 5% 01/09/2013 Nome: Lotacão: Resolucão n: PERCENTUAL: A PARTIR DE: LEIDY DAYANE DOS SANTOS AGETRAN 2011 5% 01/09/2013 Adicional de incentivo a capacitação SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: Passa a constar: Onde consta: Retificar parte do extrato de atos administrativos , publicado no Diário Oficial nº 3577, de 26/09/2013, pág. 06. Adicional de incentivo a capacitação 10 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 11 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 12 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 13 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 14 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 15 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 16 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 17 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 18 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 19 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 20 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 21 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 22 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 23 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 24 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 Nº Nome Inscrição CPF Ordem Sorteio Grupo 1 ADALBERTA VARGAS SAMUDIO 72704 518.450.401-04 3 MULHER CHEFE DE FAMILIA 2 ADRIANA BATISTA DA SILVA 70853 975.638.111-68 1 ACAMPADOS V MARIANA 3 ADRIANA CARVALHO DOS SANTOS 63355 913.755.841-20 21 MULHER CHEFE DE FAMILIA 4 ADRIANA COSTA CURTA ROCHA 24855 936.000.541-04 8 TODOS OS CADASTRADOS 5 ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA 22254 020.166.411-93 16 EXTREMA VULNERABILIDADE 6 ADRIELLE BEZERRA MESQUITA DO NASCIMENTO 39514 043.662.781-70 11 MULHER CHEFE DE FAMILIA 7 AIDILENE DE OLIVEIRA PIRES 72754 037.854.941-30 2 ACAMPADOS V MARIANA 8 ALEXANDRO GONDIM OLIVEIRA 68827 050.282.001-22 6 PESSOAS COM DEFICIENCIA 9 ALINE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 63595 042.000.291-03 54 MULHER CHEFE DE FAMILIA 10 ALINE MARTINS DA SILVA 55963 024.895.051-73 3 ACAMPADOS V MARIANA 11 ALISSON AQUINO FELIX 71284 027.149.881-13 4 ACAMPADOS V MARIANA 12 ALVARO NEVES DA SILVA 72843 356.409.529-20 5 ACAMPADOS V MARIANA 13 ALZIRA ABADIA DE JESUS DANTAS 22525 003.616.301-58 3 IDOSOS 14 ALZIRA APARECIDA MOURA 67659 025.491.111-09 1 MULHER CHEFE DE FAMILIA 15 ANA FLAVIA OLIVEIRA DA SILVA 55122 033.169.651-73 6 ACAMPADOS V MARIANA 16 ANA LUCIA SARAIVA IFRAN 23701 011.048.261-19 5 MULHER CHEFE DE FAMILIA 17 ANA MARIA CRISTINO 72841 973.700.291-15 7 ACAMPADOS V MARIANA 18 ANA SANABRIA CHAVES 22174 939.448.701-82 18 MULHER CHEFE DE FAMILIA 19 ANALICE MACHADO OLIVEIRA 65332 021.673.071-60 13 TODOS OS CADASTRADOS 20 ANDREIA DA CONCEIÇAO 59061 990.289.131-49 8 EXTREMA VULNERABILIDADE 21 ANDREIA DIAS RIBEIRO 66503 920.197.651-87 36 MULHER CHEFE DE FAMILIA 22 ANELIZE DE SOUZA SILVA 63763 962.077.521-04 8 ACAMPADOS V MARIANA 23 ANTONIA PAULA DE MATOS SILVA 37092 016.138.511-70 17 MULHER CHEFE DE FAMILIA 24 ANTONIO AJALA ESPINDOLA 21870 600.407.181-15 9 ACAMPADOS V MARIANA 25 ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUZA 22610 104.064.171-72 10 ACAMPADOS V MARIANA 26 ANTONIO DE ALMEIDA PRUDENTE 29566 203.548.781-15 4 IDOSOS 27 APARECIDA SANTOS PICOLI MARTINS 28759 464.767.411-87 10 EXTREMA VULNERABILIDADE 28 ARLETE RAMOS 68415 005.776.821-80 40 MULHER CHEFE DE FAMILIA 29 BETHANIA BISPO SOARES 72845 048.048.021-42 11 ACAMPADOS V MARIANA 30 BRUNA LIDIANE DA SILVA 72748 049.709.291-30 12 ACAMPADOS V MARIANA 31 BRUNA MELISSA ARAUJO CACERES 27170 027.312.181-26 3 TODOS OS CADASTRADOS 32 CAMILA CIRELLE VERGINIO 34419 050.217.981-38 46 MULHER CHEFE DE FAMILIA 33 CAMILA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO DOS REIS 69027 052.371.031-38 25 MULHER CHEFE DE FAMILIA 34 CARLA REGINA DE SOUZA RAMOS 70491 048.832.961-21 13 ACAMPADOS V MARIANA 35 CARLOS ALBERTO 70493 448.213.601-87 14 ACAMPADOS V MARIANA 36 CLAUDIRENE CASCÓ CARDENAL 65883 000.402.671-30 2 EXTREMA VULNERABILIDADE 37 CLEBER APARECIDO SANCHES 4625 908.531.131-49 5 PESSOAS COM DEFICIENCIA 38 CLEIDE DE JESUS LIMA 41340 009.794.681-83 20 EXTREMA VULNERABILIDADE 39 CLEONICE CARDOSO ORTEGA 69627 024.282.641-50 24 MULHER CHEFE DE FAMILIA 40 CLEONICE DOS REIS 72846 018.544.771-61 15 ACAMPADOS V MARIANA 41 CLEUSA RODRIGUES DOS SANTOS 65889 991.434.701-06 12 EXTREMA VULNERABILIDADE 42 CRISLAINE DOS SANTOS 34103 000.225.761-00 22 MULHER CHEFE DE FAMILIA 43 CRISTIANA RODRIGUES DA SILVA 66141 049.545.111-86 16 ACAMPADOS V MARIANA 44 CRISTIANE SIQUEIRA DE SOUZA 36974 041.521.481-52 17 ACAMPADOS V MARIANA 45 CRISTIANI DA SILVA FRANÇA 32255 836.933.781-34 11 EXTREMA VULNERABILIDADE 46 DAIANY TRINDADE DE MELO 69313 038.694.241-25 56 MULHER CHEFE DE FAMILIA 47 DALVINHA FERNANDES DOS SANTOS 63526 829.995.201-82 13 MULHER CHEFE DE FAMILIA 48 DAYANE SANTOS DE SOUZA 72461 042.129.491-48 26 MULHER CHEFE DE FAMILIA 49 DEBORA DE SOUZA CAPUA 30393 017.512.951-76 32 MULHER CHEFE DE FAMILIA 50 DENISE ROMAO DOS SANTOS 67509 037.948.581-82 18 ACAMPADOS V MARIANA 51 DENISSON SANTANA CAMPOS 72753 065.033.691-74 19 ACAMPADOS V MARIANA 1ª CONVOCAÇÃO HARRISON DE FIGUEIREDO I APrefeitura Municipal de Dourados através do Departamento de Habitação convoca as pessoas sorteadas como TITULARES relacionados abaixo, para comparecerem à Rua Coronel Ponciano, 1700 BlocoAno período de 30/09/2013 a 30/10/2013 no horário das 07h30min às 10h30min e das 13h30min às 16h30min para tratarem assunto referente ao Residencial Harrison de Figueiredo I para o qual foram sorteados no dia 20/09/2013. As pessoas sorteadas no cadastro de reservas para o Residencial Harrison de Figueiredo I, bem como todos os sorteados para Residencial Harrison de Figueiredo II e III deverão aguardar convocação. Obs. Importante:As pessoas que foram sorteadasemmais de 01 grupo, será indicada apenas para uma unidade habitacional e a 2ª vaga será ocupada porumreserva. DEMAIS ATOS/1ª CONVOCAÇÃO - HARRISON DE FIGUEIREDO I 25 DEMAIS ATOS/1ª CONVOCAÇÃO - HARRISON DE FIGUEIREDO I Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 76 ERICA APARECIDA DE OLIVEIRA 71580 030.651.001-42 51 MULHER CHEFE DE FAMILIA 77 EVANDRO GONÇALVES CHAGAS 69468 038.816.381-05 1 TODOS OS CADASTRADOS 78 EVANILSON BATISTA DE ARAUJO 29426 554.161.791-04 32 ACAMPADOS V MARIANA 79 EVERTON DA SILVA SALES 70509 020.231.931-84 33 ACAMPADOS V MARIANA 80 EXPEDITA LOURENÇO DA SILVA 29525 758.812.092-49 4 PESSOAS COM DEFICIENCIA 81 FABIO DE OLIVEIRA 72859 047.511.361-60 34 ACAMPADOS V MARIANA 82 FABIO JUNIOR DA SILVA 68401 000.334.581-54 35 ACAMPADOS V MARIANA 83 FRANCISCO LIMA DE CARVALHO 70213 921.199.561-20 7 IDOSOS 84 GEANE XAVIER DE LIMA 57566 026.699.251-03 9 EXTREMA VULNERABILIDADE 85 GISLAINE GONÇALVES ROCHA 53850 005.104.701-22 36 ACAMPADOS V MARIANA 86 GISLAINE MOREIRA DE SOUZA 31033 002.872.991-98 14 TODOS OS CADASTRADOS 87 GLORIA ZULMA AGUERO 66437 021.049.289-90 37 MULHER CHEFE DE FAMILIA 88 HELENA DE LIMA PEREIRA 64174 788.264.541-91 9 TODOS OS CADASTRADOS 89 HELY DE OLIVEIRA FREITAS 64150 794.729.901-34 37 ACAMPADOS V MARIANA 90 IOLANDA DA CRUZ ZEFFIRO 67561 985.895.981-87 11 IDOSOS 91 IRACEMA DA SILVA BARBOSA 21369 064.815.568-48 8 IDOSOS 92 IRENE MARQUES PEREIRA SILVERIO 67922 614.875.701-04 38 ACAMPADOS V MARIANA 93 ITAMAR LEANDRO BENTO FERREIRA 72857 005.088.711-40 39 ACAMPADOS V MARIANA 94 IVANILDA DOS SANTOS 69369 703.811.701-79 40 ACAMPADOS V MARIANA 95 IVONE DEBOSSAN BASTISTA 39197 911.874.351-04 5 TODOS OS CADASTRADOS 96 IVONETE VILELA FREITAS ALVES 65895 543.843.621-53 41 ACAMPADOS V MARIANA 97 IZABELA JATOBA DA SILVA 70074 052.899.811-01 19 TODOS OS CADASTRADOS 98 JANAINA BENITES DE OLIVEIRA 72107 050.497.101-89 4 TODOS OS CADASTRADOS 99 JANE FATIMA VILELA 31741 012.944.911-30 42 ACAMPADOS V MARIANA 100 JANUARIA RODRIGUES DIAS 70480 607.779.581-04 43 ACAMPADOS V MARIANA 101 JEANE GRACIELA BADORA AMARILHA 63265 036.500.021-32 29 MULHER CHEFE DE FAMILIA 102 JENIFER NATALIA BENITES DA SILVA ROJAS 63887 051.401.061-40 39 MULHER CHEFE DE FAMILIA 103 JESSIKA MARINS DE SOUZA 67948 023.700.651-09 44 ACAMPADOS V MARIANA 104 JOELMIR ROCHA MELO 68857 031.271.991-47 45 ACAMPADOS V MARIANA 105 JOICI PEREIRA 72084 002.015.551-40 38 MULHER CHEFE DE FAMILIA 106 JONAS PEDROSO DOS SANTOS 42133 786.882.051-91 19 EXTREMA VULNERABILIDADE 107 JOSELAINE VERA TOBIAS 69844 037.876.831-00 46 ACAMPADOS V MARIANA 108 JOSIANE APARECIDA MEDEIROS 27276 038.977.161-94 18 EXTREMA VULNERABILIDADE 109 JOSIANE SOARES DOS SANTOS 32052 901.149.141-68 47 ACAMPADOS V MARIANA 110 JOSIMAR SANTOS MIRANDA 57229 006.026.381-43 48 ACAMPADOS V MARIANA 111 JUCELENES SARATE PEREIRA 35360 019.188.781-10 13 EXTREMA VULNERABILIDADE 112 JUCÉLIA GOIS DE ALENCAR 64355 984.347.131-87 49 ACAMPADOS V MARIANA 113 JULIANA FERREIRA DE ALENCAR 72933 061.445.581-28 50 ACAMPADOS V MARIANA 114 JULITA ANA DOS SANTOS 22911 014.091.001-89 51 ACAMPADOS V MARIANA 115 JUSSIMARA LOPES VELOSO 70368 046.584.781-10 52 ACAMPADOS V MARIANA 116 KARINA GENESIO DOS SANTOS 22917 024.648.031-97 53 ACAMPADOS V MARIANA 117 KATIANE DOS SANTOS MIRANDA 70884 037.950.281-08 54 ACAMPADOS V MARIANA 118 KELLEN CRISTINA SGORLON 63802 841.304.151-15 10 MULHER CHEFE DE FAMILIA 119 KELLI APARECIDA HONORIO 42516 011.851.481-40 55 MULHER CHEFE DE FAMILIA 120 LAUDICEIA MARTINS VARGAS 44140 001.761.611-55 14 MULHER CHEFE DE FAMILIA 121 LENICE DOS SANTOS SOBRINHO 70481 063.797.541-30 55 ACAMPADOS V MARIANA 122 LEONICE DOS SANTOS DIAS 63499 436.770.021-68 11 TODOS OS CADASTRADOS 123 LETICIA APARECIDA MENCIA DE ALMEIDA 66539 005.760.601-35 7 MULHER CHEFE DE FAMILIA 124 LETICIA SALLES DOS SANTOS 67236 032.179.291-28 56 ACAMPADOS V MARIANA 125 LIDIA VIVIANE DE SOUZA 34593 032.356.641-30 50 MULHER CHEFE DE FAMILIA 126 LORIZANGELA ROJAS ALVES 66979 049.658.701-31 57 ACAMPADOS V MARIANA 127 LUANA MARIA RIBEIRO LIMA 71020 040.519.451-03 58 ACAMPADOS V MARIANA 128 LUCELIA TEIXEIRA DA SILVA 72839 920.540.211-72 59 ACAMPADOS V MARIANA 129 LUCIANE GONÇALVES DE JESUS 65672 033.807.841-09 60 ACAMPADOS V MARIANA 130 LUCILENE DE OLIVEIRA PAEZ 69665 049.562.641-43 9 MULHER CHEFE DE FAMILIA 131 LUCIMARA DA SILVA OLIVEIRA 29743 924.647.851-72 61 ACAMPADOS V MARIANA 132 LUCINÉIA DE SOUZA ONOFRE 53778 001.576.451-69 21 EXTREMA VULNERABILIDADE 133 LUCINEIA DOS SANTOS DINIZ 44229 024.281.381-03 62 ACAMPADOS V MARIANA 134 LUCINEIA FREIRE PAES 33387 015.996.841-01 63 ACAMPADOS V MARIANA 52 DERCI PIVETA ESPINDOLA 54815 315.880.558-84 20 ACAMPADOS V MARIANA 53 DEYSE DAYANNE SILVEIRA MARTINS 56924 029.503.881-08 7 EXTREMA VULNERABILIDADE 54 DEYSIANI CARDOZO DE SOUZA BARCI 37916 016.674.291-08 21 ACAMPADOS V MARIANA 55 DHIONATAN SANTANA CAMPOS 72847 058.023.231-08 22 ACAMPADOS V MARIANA 56 DIANDRA SIQUEIRA SILVA VALLADARA 63813 032.454.561-40 8 MULHER CHEFE DE FAMILIA 57 DIEGOMAR BENITES COSTA 70815 054.284.691-88 23 ACAMPADOS V MARIANA 58 DOMINICIA GONÇALVES DA SILVA 70142 250.360.841-87 9 IDOSOS 59 DORVALINA SARETE DA SILVA 29917 111.934.091-87 2 IDOSOS 60 DOUGLAS SANTANA CAMPOS 69491 037.204.841-22 24 ACAMPADOS V MARIANA 61 EDEMILSON RAMAO VARGAS 63796 927.860.571-91 25 ACAMPADOS V MARIANA 62 EDIMAR APARECIDO COSTA 54203 009.355.321-88 3 EXTREMA VULNERABILIDADE 63 EDNA GENESIA CRESTANI 16374 005.143.941-70 15 EXTREMA VULNERABILIDADE 64 EDNA ROSA DOS SANTOS 48173 026.903.271-12 26 ACAMPADOS V MARIANA 65 EDSON DOS REIS MOREIRA 48780 595.246.181-68 27 ACAMPADOS V MARIANA 66 EDUARDO RUIZ 29524 163.895.221-34 12 IDOSOS 67 EIVANETE DOS ANJOS TEIXEIRA 14219 006.259.601-22 23 EXTREMA VULNERABILIDADE 68 ELAINE DE SOUZA JESUS 72852 033.041.991-95 28 ACAMPADOS V MARIANA 69 ELAINE GRABNER 43366 793.535.681-53 16 MULHER CHEFE DE FAMILIA 70 ELESSANDRA DOS SANTOS MIRANDA SILVA 23034 029.444.191-37 29 ACAMPADOS V MARIANA 71 ELIANI SANTIAGO 28185 936.647.291-53 2 PESSOAS COM DEFICIENCIA 72 ELISANGELA DA SILVA MACIEL 29105 983.810.751-49 30 ACAMPADOS V MARIANA 73 ELISEU INOCENCIO BERNARDO 70892 041.004.981-60 31 ACAMPADOS V MARIANA 74 ELODIA SILVA 69965 015.365.901-77 22 EXTREMA VULNERABILIDADE 75 ERENILDA BERNARDO 55687 366.133.631-20 6 TODOS OS CADASTRADOS 26 DEMAIS ATOS/1ª CONVOCAÇÃO - HARRISON DE FIGUEIREDO I Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 157 MARIANE CABRAL ROZA 71523 003.673.731-30 41 MULHER CHEFE DE FAMILIA 158 MARIANE DE OLIVEIRA MARQUES 69623 701.022.851-52 74 ACAMPADOS V MARIANA 159 MARILDA PINHEIRO ROCHA 72880 046.011.381-08 75 ACAMPADOS V MARIANA 160 MARILENA BASTOS DOS SANTOS 42258 203.186.261-87 1 IDOSOS 161 MARILENE MORAIS MACHADO 72805 608.562.111-68 76 ACAMPADOS V MARIANA 162 MARINEIDE CANDIDA SOBRINHO 66710 732.210.151-00 49 MULHER CHEFE DE FAMILIA 163 MARINEZ PEREIRA 51917 368.114.161-49 16 TODOS OS CADASTRADOS 164 MARTA SIMÃO DE SOUZA 39767 009.873.741-41 5 EXTREMA VULNERABILIDADE 165 MAYARA DE FIGUEIREDO NETO 72492 042.894.381-05 31 MULHER CHEFE DE FAMILIA 166 MILEIDE ARAUJO REIS 70393 040.260.311-79 77 ACAMPADOS V MARIANA 167 NADIR TEIXEIRA DOS SANTOS 67851 719.341.381-34 78 ACAMPADOS V MARIANA 168 NAIARA TALYTA ZANFORLIM 64919 024.137.201-11 3 PESSOAS COM DEFICIENCIA 169 NASCIMENTO CAVALCANTE DE MELO 42156 365.622.031-04 79 ACAMPADOS V MARIANA 170 NEILA HELOISA COSTA RITA 72882 322.703.818-82 80 ACAMPADOS V MARIANA 171 NILSON RODRIGUES BARRETO 66829 139.269.851-00 18 TODOS OS CADASTRADOS 172 NILVA ALVES 42175 017.313.691-58 14 EXTREMA VULNERABILIDADE 173 NILZA PEREIRA DOS SANTOS 63135 557.621.821-34 6 EXTREMA VULNERABILIDADE 174 NIVALDO FELIX PIRES 61214 861.741.931-87 81 ACAMPADOS V MARIANA 175 NOELI TEREZINHA RODRIGUES 45341 554.064.751-34 6 IDOSOS 176 OSVALDO MENEZES 71316 177.662.301-00 5 IDOSOS 177 OZINEIDE BENTO FERREIRA 34545 018.574.351-09 82 ACAMPADOS V MARIANA 178 PATRICIA PEREIRA DE CARVALHO 70078 045.277.151-00 7 TODOS OS CADASTRADOS 179 PATRICIA RODRIGUES SALVADOR DOS SANTOS 23676 038.574.131-66 83 ACAMPADOS V MARIANA 180 PEDRO PAULO ORTEGA 66848 155.831.471-72 2 MULHER CHEFE DE FAMILIA 181 RAQUEL CHAVES DUARTE 54338 037.140.181-07 84 ACAMPADOS V MARIANA 182 REGIANE FERREIRA BRITO 29704 025.108.941-02 85 ACAMPADOS V MARIANA 183 REGINALDO LOURENÇO GONÇALVES 53508 009.446.891-59 17 EXTREMA VULNERABILIDADE 184 RENAN DA SILVA FERREIRA 72755 064.889.921-71 86 ACAMPADOS V MARIANA 185 RITA APARECIDA SILVA SANABRIA 41660 015.759.591-94 87 ACAMPADOS V MARIANA 186 RITA CLAUDIA SILVA FEITOSA 50850 856.202.701-49 27 MULHER CHEFE DE FAMILIA 187 RODRIGO MEDINA GONÇALVES 72844 056.506.571-81 88 ACAMPADOS V MARIANA 188 ROMILDO DE SOUZA BATISTA 72744 034.777.081-99 89 ACAMPADOS V MARIANA 189 ROSA DE OLIVEIRA RUELA 63708 018.376.951-13 90 ACAMPADOS V MARIANA 190 ROSA MARIA MARQUES 56295 760.574.291-68 91 ACAMPADOS V MARIANA 191 ROSALINA ALVES DE SOUZA 44255 613.749.541-87 92 ACAMPADOS V MARIANA 192 ROSANGELA BRAGA VIEIRA SANTOS 72238 708.170.491-34 6 MULHER CHEFE DE FAMILIA 193 ROSELI DOS REIS MOREIRA 43193 008.734.061-50 93 ACAMPADOS V MARIANA 194 ROSELI PATRICIA RODRIGUES 68022 890.975.561-04 52 MULHER CHEFE DE FAMILIA 195 ROSEMEIRE DA SILVA 22752 488.977.361-49 94 ACAMPADOS V MARIANA 196 ROSEMEIRE MORALES PIRES 43377 337.427.401-30 23 MULHER CHEFE DE FAMILIA 197 ROSIMAR LOPES FERNANDES 49425 022.297.351-01 15 TODOS OS CADASTRADOS 198 ROSIMEIRE CABREIRA DA SILVA 72869 600.526.861-91 95 ACAMPADOS V MARIANA 199 ROZINEIDE TEIXEIRA 69615 903.520.171-04 96 ACAMPADOS V MARIANA 200 RUBIA ROSA DOS SANTOS BARBOZA 30036 005.890.301-16 34 MULHER CHEFE DE FAMILIA 201 SANDRA DA SILVA BORGES 63017 966.198.481-68 1 PESSOAS COM DEFICIENCIA 202 SANDRA DE ARAUJO CALIXTO 22973 043.463.831-57 97 ACAMPADOS V MARIANA 203 SANDRA DE FREITAS SANTOS 19148 840.405.721-49 30 MULHER CHEFE DE FAMILIA 204 SILEIA RAMOS VARGAS 70361 039.603.261-30 98 ACAMPADOS V MARIANA 205 SILVANIA MEDEIROS DOS SANTOS 26433 835.557.141-04 99 ACAMPADOS V MARIANA 206 SILVIA DIAS AGUERO 55021 006.528.011-37 100 ACAMPADOS V MARIANA 207 SILVIA MARA MARTINS RIBEIRO 69371 027.535.051-79 101 ACAMPADOS V MARIANA 208 SIRLEI OSCAR 71731 575.535.569-04 2 TODOS OS CADASTRADOS 209 SIRLENE ANA DOS SANTOS 22978 774.043.941-04 102 ACAMPADOS V MARIANA 210 SOLANGE GOMES DA SILVA 14401 852.771.421-34 103 ACAMPADOS V MARIANA 211 SUELI DA SILVA 70301 609.943.121-72 43 MULHER CHEFE DE FAMILIA 212 SUZETE FRANCO CUSTODIA 68956 004.456.841-00 104 ACAMPADOS V MARIANA 213 TAISE MAYARE GOMES 71516 035.027.881-46 105 ACAMPADOS V MARIANA 214 TATIANE DA SILVA SANTOS 25850 741.001.491-15 15 MULHER CHEFE DE FAMILIA 215 TATIANE DO ROCIO DA SILVA DE ARAUJO 42538 036.022.809-77 106 ACAMPADOS V MARIANA 216 TATIANE VICENTE ALVES 30331 040.476.351-03 107 ACAMPADOS V MARIANA 217 TELMA DOS SANTOS BARBOSA 44844 518.370.641-72 33 MULHER CHEFE DE FAMILIA 137 LUZIA SANTAJO MARINS 70495 558.130.541-20 66 ACAMPADOS V MARIANA 138 LUZIA VALDEZ DA SILVA 70487 042.377.541-38 67 ACAMPADOS V MARIANA 139 MADALENA SIMOES DE MOURA 67355 937.398.771-20 20 MULHER CHEFE DE FAMILIA 140 MAGNO RESENDE DE SOUZA 57324 001.679.301-33 68 ACAMPADOS V MARIANA 141 MARA DA ROCHA CAVALHEIRO 24165 637.835.841-91 28 MULHER CHEFE DE FAMILIA 142 MARCELA DOS SANTOS CAMPOS 66863 005.799.431-51 4 MULHER CHEFE DE FAMILIA 143 MARCIA APARECIDA CAMARA 22856 982.265.251-87 69 ACAMPADOS V MARIANA 144 MARCOS PAULO DOS ANJOS FERNANDES 70485 045.798.091-57 70 ACAMPADOS V MARIANA 145 MARIA APARECIDA COSTA MARQUES 61109 500.899.781-53 12 MULHER CHEFE DE FAMILIA 146 MARIA APARECIDA NUNES 72878 798.828.971-34 71 ACAMPADOS V MARIANA 147 MARIA CECÍLIA MORENO FERNANDES 51359 542.778.921-91 1 EXTREMA VULNERABILIDADE 148 MARIA ELZA SANTANA 11583 313.301.341-68 10 IDOSOS 149 MARIA HELENA GARCIA 70511 824.064.641-72 42 MULHER CHEFE DE FAMILIA 150 MARIA ISABEL LAMAS 71864 042.367.531-11 35 MULHER CHEFE DE FAMILIA 151 MARIA JOSE DE ALMEIDA ROCHA 72879 703.134.011-01 72 ACAMPADOS V MARIANA 152 MARIA JOSE DOS SANTOS 29732 714.385.211-20 4 EXTREMA VULNERABILIDADE 153 MARIA LUZANI LUNA MOREIRA 53766 592.426.801-25 53 MULHER CHEFE DE FAMILIA 154 MARIA TEREZINHA CAPOANA DE OLIVEIRA 70110 436.719.851-00 12 TODOS OS CADASTRADOS 155 MARIA VALDENI DE BRITO 72273 000.410.284-30 47 MULHER CHEFE DE FAMILIA 156 MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS 67656 041.005.041-52 73 ACAMPADOS V MARIANA 135 LUCINÉIA VIANA GONÇALVES 70890 029.694.421-16 64 ACAMPADOS V MARIANA 136 LUZIA GOMES DA SILVA 72533 010.433.981-04 65 ACAMPADOS V MARIANA 27 DEMAIS ATOS/1ª CONVOCAÇÃO - HARRISON DE FIGUEIREDO I Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 COMUNICADO COMUNICADO A Comissão Permanente de Higiene e Saúde da Câmara Municipal de Dourados/MS, através do seu Presidente, Vereador Pedro Alves de Lima comunica aos interessados que a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde-Fundo Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar, referente ao 1º Quadrimestre de 2013, que seria realizada no dia 26 de setembro, foi transferida para outra data a ser definida. Dourados-MS, 26 de setembro de 2013. Vereador Pedro Alves de Lima Presidente Com. Permanente de Higiene e Saúde REGRAS PARA SORTEIO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS RESIDENCIAIS HARRISON DE FIGUEIREDO I, II E III – PROGRAMA MINHACASAMINHAVIDA. DATA: 20DESETEMBRODE2013 HORÁRIO:15HORAS LOCAL– PAVILHÃODEEVENTOSDOMTEODARDOLEITZ De acordo com a Portaria 610 do Ministério das Cidades, para fins de hierarquização e seleção das famílias o município deverá observar os critérios nacionais e locais definidos através do Decreto Municipal n.º 1195 de 21 de Novembro de 2012. I – Critérios Nacionais: a) Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres; b) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; c) Famílias com portadores de necessidades especiais. II – Critérios locais: a) Famílias com dependentes menores de idade; b) Famílias com renda per capta de até 01 (um) salário mínimo; c) Residir no município há pelo menos 05 (cinco) anos. Todas as ações referentes aos sorteios são discutidas junto ao Conselho Municipal de Habitação, cujos membros representam a sociedade civil organizada e na Comissão Especial para atuar nos sorteios das casas do Programa Minha Casa MinhaVida criada através do Decreto nº 1196 de 21 de novembro de 2012 e alterada através do Decreto nº 563 de 05 de setembro de 2013. As unidades habitacionais serão distribuídas conforme especificado abaixo, de acordo com a Portaria 610/2011 do Ministério das Cidades, com a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e com a Lei 3426 de 21 de Dezembro de 2010 e suas alterações através da Lei 3427 de 04 de Janeiro de 2012 e Lei 3683 de 24 de Maio de 2013, que estabelecem a obrigatoriedade sorteio público como critério de seleção em programas de habitações populares no Município de Dourados: Harrison de Figueiredo I – 232 unidades habitacionais 1. 116 unidades reservadas para famílias que serão removidas do assentamento Nova Esperança 2. 23 titulares e 07 reservas para famílias acompanhadas pelo setor social do Departamento de Habitação 3. 12 titulares e 04 reservas para idosos 4. 06 titulares e 02 reservas para Pessoas com Deficiência 5. 56 titulares e 17 reservas para Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e que comprovem pelo menos 04 critérios 6. 19 titulares e 06 reservas todas as famílias cadastradas com renda familiar bruta de até R$ 1.600,00. Harrison de Figueiredo II – 240 unidades habitacionais 1. 35 unidades reservadas para famílias que serão removidas do assentamento Nova Esperança 2. 41 titulares e 12 reservas para famílias acompanhadas pelo setor social do Departamento de Habitação 3. 21 titulares e 06 reservas para idosos 4. 10 titulares e 03 reservas para Pessoas com Deficiência 5. 100 titulares e 30 reservas para Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e que comprovem pelo menos 04 critérios 6. 33 titulares e 10 reservas todas as famílias cadastradas com renda familiar bruta de até R$ 1.600,00. Harrison de Figueiredo III – 250 unidades habitacionais 1. 03 unidades reservadas para famílias que serão removidas da Rua João Rosa Góes 2. 50 titulares e 15 reservas para famílias acompanhadas pelo setor social do Departamento de Habitação 3. 25 titulares e 08 reservas para idosos 4. 13 titulares e 04 reservas para Pessoas com Deficiência 5. 121 titulares e 36 reservas para Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e que comprovem pelo menos 04 critérios 6. 38 titulares e 11 reservas todas as famílias cadastradas com renda familiar bruta de até R$ 1.600,00. As fichas sorteadas, que contém nome, nº da inscrição e CPF do titular deverão ser rubricadas por 02 representantes da comissão e separadas por grupo para posterior elaboração das listas. Todas as famílias sorteadas serão convocadas para comparecer ao Departamento de Habitação com os documentos solicitados para a elaboração dos dossiês que serão encaminhados à Caixa Econômica Federal para análise. As famílias sorteadas no grupo de “Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar” deverão comprovar que atendem no mínimo 04 (quatro) critérios nacionais e locais apresentando os seguintes documentos no Departamento de Habitação: 1. Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres: Declaração da Defesa Civil/Corpo de Bombeiros. 2. Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar: Quando casada ou união estável, o critério será pela renda maior. 3. Famílias com dependentes menores de idade: certidão de nascimento dos menores 4. Famílias com renda per capta de até 01 salário mínimo: Holerite ou declaração de renda (modelo emitido pelo Departamento de Habitação) 5. Residir no município há pelo menos 05 anos: Título de eleitor, atestado de escolaridade, carteira do Posto de Saúde, declaração de atendimento do CRAS. 6. Deverão apresentar ainda a Certidão Negativa de Imóveis. Após a comprovação dos critérios, as famílias que não estiverem inscritas no CADUNICO – cadastro do governo federal, deverão se inscrever a fim de serem encaminhadas para a pesquisa da Caixa Econômica Federal. A lista das famílias sorteadas estará disponível no Departamento de Habitação e será publicada no Diário oficial do Município e divulgada nos jornais periódicos até o dia 25 de setembro de 2013 - quarta feira. DEMAIS ATOS/REGRAS PARA SORTEIO/HARRISON DE FIGUEIREDO I, II E II - HABITAÇÃO Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Diretora do Departamento de Habitação Antônio Carlos de Araujo Cruz Assessor Especial 218 THAIS XERES MOREIRA 54758 907.885.321-20 45 MULHER CHEFE DE FAMILIA 219 THAMIRES ROIM NOVAIS 72862 056.150.881-09 108 ACAMPADOS V MARIANA 220 VALDEIR DE ARAUJO CALIXTO 70488 043.801.981-46 109 ACAMPADOS V MARIANA 221 VALDICE PEREIRA DA SILVA 63601 405.006.321-20 48 MULHER CHEFE DE FAMILIA 222 VALDINEA DE ARAUJO 68424 020.575.991-24 110 ACAMPADOS V MARIANA 223 VALDINEIA GREFFE DOMINGOS 32858 003.435.031-40 10 TODOS OS CADASTRADOS 224 VALDINETE JESUS DA SILVA 70059 480.858.551-00 17 TODOS OS CADASTRADOS 225 VALDIRENE DE ARAUJO 40331 024.959.111-10 111 ACAMPADOS V MARIANA 226 VALERIA CABREIRA DA SILVA 72871 030.001.261-63 112 ACAMPADOS V MARIANA 227 VALQUIRIA CABREIRA DA SILVA 46089 036.223.081-17 113 ACAMPADOS V MARIANA 228 VANESSA SANTANA MARCONDES 72743 034.888.731-02 114 ACAMPADOS V MARIANA 229 VANESSA RODELINE RIBEIRO COQUETTI 70696 042.680.011-74 19 MULHER CHEFE DE FAMILIA 230 VANESSA SARAIVA IFRAN 66948 057.772.231-09 44 MULHER CHEFE DE FAMILIA 231 WILLIAN RODRIGUES MOREIRA CAMILO 72876 034.303.691-69 115 ACAMPADOS V MARIANA 232 YHOANA RIBEIRO LUIZ 70854 033.143.761-97 116 ACAMPADOS V MARIANA EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ALVES & LOPES LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada(LS) para atividade de ComércioAtacadista eVarejista de frutas, legumes e verduras, localizada na Rua Fernando Ferrari, nº 885, Vila Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. AUTO PEÇAS E DISTRIBUIDORAMODELO LTDA, CNPJ 03.608.668/000538, torna público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Licença de Operação Nº 025/2012/Alteração da Razão Social (ARS) Nº 019/2013, para a atividade de Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, localizada junto a Rua Marginal Leste Nº 10.985, Chácara Castelo I, CEP79.835-032, município de Dourados – (MS). Heitor Rosada Vendrame, torna publico que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Comercio Varejista de Produtos alimentícios, bebidas e fumo, localizada a Avenida Weimar Gonçalves Torres, nº 1393, Centro, Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Multitec Produtos Agropecuários Ltda, torna Público que Requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados -IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS para a atividade COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, RAÇÕES ENTRE OUTROS, localizada naAv. Hayel Bom Facker, 1784 - Jardim água Boa, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. N O DUTRA& CIA LTDA, torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Previa-LP, Licença de Instalação-LI e Licença de Operação-LO, para atividade de SUPERMERCADO, localizadaAv. Joaquin Teixeira Alves, 2713, centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SALGADO & MARQUES LTDA, CNPJ 10.340.291/0001-10, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social (ARS) Nº 016/2013/Licença de Operação (LO) Nº 152/2012, para a atividade de Fabricação, Reparação e Comercio de Móveis em Madeira, localizada junto a Rua Dom João VI, Nº 895, Vila Industrial, CEP 79.840-630, município de Dourados – (MS). 28 Edital de Convocação O presidente da UDAM juntamente com a comissão da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA CACHOERINHA, UNIÃO DOURADENSE E CANAÃ VICONVOCAtodos os residentes da localidade para participarem daASSEMBLÉIA GERAL a ser realizada no dia 27 de Outubro de 2013, com início às 09:00 horas, e termino as 16:oo horas, em local ainda a ser definido pelas chapas concorrentes para deliberarem sobre a seguinte pauta do dia: 01. Reforma do Estatuto Social daAssociação 02. Eleição da diretoria executiva e do seu conselho fiscal 03. Posse da diretoria eleita. As chapas concorrentes terão ate o dia 17 de Outubro do corrente ano as 13:00 horas para realizar as inscrições na sede daUDAMsituada no estádio douradão. Dourados, 25 de Setembro de 2013. Demetrio Cavalcante Silvia Elena da Conceição Presidente UDAM Associação de Moradores Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.578 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAL/CONVOCAÇÃO - UDAM EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Dourados/MS, com fulcro no art. 9º, § 4º da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Municipal nº Lei nº 3.606/2012 – dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2013 e dá outras providências, comunica os interessados que fará realizar Audiência Pública no dia 30 de setembro (segunda-feira), às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, 3495, onde o Poder Executivo fará a Prestação de Contas referente ao 4º Bimestre de 2013 do Relatório Resumido e do 2° Quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal. Será feita a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 4º Bimestre e do 2º quadrimestre de 2013, de acordo com o parágrafo 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, bem como o Relatório dos Programas financiados com recursos dos orçamentos, com origem e aplicação dos recursos e quantificação de metas cumpridas. Dourados, 25 de setembro de 2013. Presidente- Comissão de Finanças e Orçamento Vice-Presidente- Comissão Finanças e Orçamento Membro- Comissão Finanças e Orçamento EDITAL /AUDIÊNCIA PÚBLICA DECRETO LEGISLATIVO Nº 732 DE 28 DE AGOSTO DE 2013. “ConcedeTitulo Cidadão Douradense”. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereador Idenor Machado faz saber que osVereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Senhor Jonas Gonçalves deAraújo, pelos relevantes serviços prestados à população. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 28 de agosto de 2013. Vereador Idenor Machado Presidente Decreto Legislativo nº 733, de 12 de setembro de 2013 O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. “Concede Título de Cidadão Douradense ao Sr. Sergio Ricardo Jacon”. Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Senhor Sergio Ricardo Jacon, emreconhecimento aos relevantes serviços prestados à população douradense. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 12 de setembro de 2013. Vereador Idenor Machado Presidente Decreto Legislativo nº 734 de 12 de setembro de 2013 O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. “Concede Diploma de Honra ao Mérito Legislativo”. Art. 1º - Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito Legislativo a Pastora Célia Inês Franco, pelos trabalhos de cunho social realizados no Município nos últimos anos. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 12 de setembro de 2013. Vereador Idenor Machado Presidente Decreto Legislativo nº 735 de 12 de setembro de 2013 O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. “ConcedeTitulo de Cidadão Benemérito”. Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Benemérito ao SenhorAdão Parizotto, emreconhecimento aos relevantes serviços prestados à população douradense. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 12 de setembro de 2013. Vereador Idenor Machado Presidente DECRETOS LEGISLATIVOS
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.577 07 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre transformação de cargos do Anexo Único da Lei Complementar nº 207 de 12 de dezembro de 2012, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados a contratar servidores para o funcionamento do Hospital Universitário e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam, na Lei Complementar nº 207 de 12 de dezembro de 2012, transformados em 08 cargos de Médico Plantonista Clínico Geral, com carga horária semanal de 20 horas, e sem aumento de despesa, os seguintes cargos: 02 cargos de Médico Neurologista; 01 cargo de Médico Plantonista Ecocardiografista; 02 cargos de Médico Plantonista Urologista; 01 cargo de Médico Plantonista Cardiologista; 01 cargo de Médico Oncologista e 01 cargo de Médico Endocrinologista. Art. 2º. Esta Lei Complementar entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 03 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI Nº 3.714, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.013. “Institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil no âmbito do Município de Dourados e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil, que será celebrado anualmente no dia 23 de novembro. Art. 2º. Os objetivos do Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil são: I - estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil; II - promover debates e outros eventos sobre políticas públicas de atenção integral às crianças com câncer; III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das crianças com câncer; IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infantil; V- apoiar as crianças com câncer e seus familiares. Art. 3º. O Dia a ser comemorado anualmente passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Dourados. Art. 4º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 23 de setembro de 2.013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI Nº 3.715, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.013. “Dispõe sobre a Criação dos Conselhos Gestores nos Centros de Referência da Assistência Social -CRASe dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Ficam criados nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS do Município de Dourados Conselhos Gestores com caráter permanente e consultivo, destinados ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas públicas de assistência social,emsua área de abrangência. Art. 2º. Cada Conselho Gestor será composto por 05 (cinco) membros titulares e o mesmo número de suplentes, com a seguinte representatividade: I - dois representantes de usuários do CRAS; II - dois representantes dos técnicos do CRAS; III - umrepresentante da rede socioassistencial. § 1º A indicação ou escolha de representantes dos membros do Conselho Gestor dar-se-á com plena autonomia e ampla divulgação em cada um dos segmentos, de tal forma que: I – os representantes dos técnicos dosCRASdeverão ser eleitos pelos seus pares; II – os representantes dos usuários deverão ser indicados pelos técnicos dos CRAS e aprovados pela comunidade, garantido que seja usuário maior de 18 (dezoito) anos referenciado e participante ativo; III – os representantes da rede socioassistencial do território deverão ser escolhidos entre os seus participantes. § 2º O mandato dos integrantes de cada Conselho Gestor será de 02 (dois) anos, permitida apenas uma única recondução. § 3º. O Conselho considerar-se-á constituído após a publicação da nomeação dos membros por decreto do Prefeito. § 4º. O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente por solicitação da maioria de seus membros. Art. 3º. Compete ao Conselho Gestor, observar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social: I – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e ações da política pública de assistência social, prestados à população no âmbito do CRAS; II – propor medidas para aperfeiçoar o planejamento, a organização, a avaliação e o controle das ações e dos serviços do CRAS; III – examinar propostas, denúncias e queixas, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder; IV – contribuir na definição de estratégia de ação visando à integração do trabalho do CRAS ao Plano Municipal de Assistência Social, assim como planos, programas e projetos intersetoriais; V– elaborar e aprovar o Regimento Interno e normas de funcionamento; VI – elaborar relatório anual de suas atividades, divulgando-o à comunidade local e encaminhando-o ao Conselho Municipal deAssistência Social. Art. 4º.OConselho Gestor terá uma Mesa Diretora com a seguinte composição: I – umPresidente; II – umVice Presidente; III – umSecretário; § 1º Os membros da Mesa Diretora serão escolhidos entre os conselheiros, na primeira reunião, e empossados tão logo se confirme o resultado. § 2ºOmandato da Mesa Diretora terá a duração deumano permitida reeleição uma única vez por igual período. DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2013 LEIS Art. 5º. AAta de cada reunião deverá ser aprovada e assinada pelos membros e, posteriormente, encaminhadas pelo secretário da mesa diretora, para publicação no Diário Oficial do Município. § 1º. Nas atas se resumirão com clareza os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, pareceres e conclusões devendo indicar, ainda: I – data e hora da abertura e encerramento da sessão; II – nome do Presidente; III – os nomes dos membros participantes, bem como de eventuais convidados; § 1ºAs atas deverão também ser afixadas em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários, bem como os comunicados do Conselho Gestor. Art. 6º. Fica vedada qualquer remuneração ou outro tipo de benefício aos membros do Conselho Gestor, cujas atividades serão consideradas como serviços de relevância pública. Parágrafo único: Será garantido ao conselheiro gestor indenização das despesas de transporte, hospedagem e alimentação, para viagensemque representar o Conselho. Art. 7º. Fica definido o Conselho Municipal da Assistência Social como instância de recurso. Art. 8º. O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho Gestor e posteriormente homologado por Decreto do Prefeito. Parágrafo único: Os conselheiros dos CRAS se reunirão e elaborarão conjuntamenteumúnico regimento Interno que servirá para todos. Art. 9º. OsCRASterão até 60 (sessenta) dias para implantar seu Conselho Gestor, a partir da data da publicação desta Lei. Art. 10. A coordenação do CRAS proporcionará ao Conselho Gestor condições para o seu pleno e regular funcionamento. Art. 11. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 23 de setembro de 2.013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI Nº 3.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.013. “Dispõe sobre a denominação da Clinica da Mulher, no município de Dourados.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada Anamaria Carneiro a Clínica da Mulher, a ser construída na Rua Salviano Pedroso no Centro Social Urbano do Jardim Água Boa, neste Município. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 24 de setembro de 2.013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI Nº 3.717, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.013. “Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil Municipal CEIMlocalizado no distrito deVilaVargas.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado José Marques da Silva - VÔ CAZUZA, o Centro de Educação Infantil Municipal, localizado na Rua Fradique Correa s/n no distrito deVila Vargas. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 24 de setembro de 2.013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.577 DECRETO Nº 605 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. “Re–ratifica o art. 1º do Decreto nº. 4.028, de 01 de novembro de 2006 que “Declara de Interesse Social, o bem imóvel situado na Zona Urbana desta cidade de Dourados-MS e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto nº. 4.028, de 01 de novembro de 2006 que “Declara de Interesse Social, o bem imóvel situado na Zona Urbana desta cidade de Dourados-MS e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, judicial ou extrajudicial, destinado à implantação de Loteamento Social, o imóvel objeto da matrícula 51031 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de DouradosMS, situado no perímetro urbano deste Município, de propriedade do Clube Atlético Douradense: DESCRIÇÃO IMÓVELUmterreno formado por partes das chácaras n°s 13 (treze) e 15 (quinze), situadas no perímetro urbano desta cidade, medindo a área de 12 há (doze hectares), ou seja, 120,000 m² (cento e vinte mil metros quadrados) localizada na Rua Cider Cerzósimo de Souza, lado par, distante 54,00 metros da Rua Cuiabá, de formato irregular, dentro do seguinte roteiro: partindo do marco M3A cravado na divisa do Loteamento Jardim Clímax e Remanescente da Parte de Chácara 13 e 15; segue daí confrontando-se com parte do Loteamento Jardim Clímax pelo rumo 63º45’27” NE e distancia de 20,23 metros até o marco M3 cravado na divisa do Loteamento Jardim Clímax; segue daí confrontando-se com parte do Loteamento Jardim Clímax pelo rumo 64°50’53”NE e distancia de 355,00 metros até o marco M4 cravado na divisa do Loteamento Jardim Clímax; daí deflete à direita e segue confrontando-se com o Loteamento Jardim Clímax pelo rumo 10°22’07” SE e distancia de 307,40 metros até o marcoM5cravado na divisa do Loteamento Jardim Clímax e o lote Parte de Chácara XIII (mat. 60.896); daí deflete à direita e segue confrontando-se com o lote Parte de Chácara XIII (mat. 60.396) pelo rumo 59º57’02”SW e distancia de 90,61 metros até o marco M6 cravado na divisa do lote Parte de Chácara XIII (mat. 60.896); daí deflete à esquerda e segue confrontando-se com o lote Parte de Chácara XIII (mat. 60.896) pelo rumo 13º40’57” SE e distancia de 19,00 metros até o marco M7 cravado na divisa dos lotes Parte de Chácara XIII (mat. 60.896) e Parte de Chácara XIV (mat. 15.049); daí deflete à direita e segue confrontando-se com parte do lote Parte de Chácara XIV(mat. 15.049) pelo rumo 67º54’03”SW e distancia de 88,20 metros até o marco M8 cravado na divisa do lote Parte de Chácara XIV (mat. 15.049); daí deflete à esquerda e segue confrontando-se com parte do lote Parte de Chácara XIV (mat. 15.049) pelo rumo 20°43’57” SE e distancia de 8,99 metros até o marco M9 cravado na divisa do lote Parte de Chácara XIV (mat. 15.049); daí deflete à direita e segue confrontando-se com parte do lote Parte de Chácara XIV (mat. 15.049) pelo rumo 69º16’3”SW e distancia de 185,99 metros até o marco M10 cravado na divisa do lote Parte de Chácara XIV(mat. 15.049); daí deflete a esquerda e segue confrontando-se com parte do lote Parte de Chácara XIV(mat. 15.049) pelo rumo 8º50’53”SE e distancia de 5,70 metros até o marco M11 cravado na divisa do lote Parte de Chácara XIV(mat. 15.049); daí deflete a direitas e segue confrontando-se com parte do lote Parte de Chácara XIV (mat. 15.049) pelo rumo 67º31’54”SW e distancia de 19,74 metros até o marco M12 cravado na divisa do lote Parte de Chácara XIV(mat. 15.049) e Remanescente da Parte de Chácara 13 e 15; daí segue confrontando-se com o lote Remanescente da Parte de Chácara 13 e 15 (mat. 50.650) com o rumo de 08º50’53”’NW e com 331,01 metros, até o marco n°3Aonde teve inicio este roteiro. Confrontações: Ao norte– 375,23 metros com Loteamento Jardim Clímax; Ao Sul–90,61 metros com o lote Parte de Chácara XIII E XV e 293,93metros com o lote Parte de Chácara XIV(mat. 15.049); Ao Leste- 307,40 metros com Loteamento Jardim Clímax, 19,00 metros com o lote Parte de Chácara XIII (mat. 60.896) e 14.69 metros com o lote Parte de Chácara XIV (mat. 15.049); Ao oeste– 331,01 metros com o lote Remanescente da Parte de Chácara 13 e 15 (mat. 60.658). Art. 2º - Ficam ratificados todos os demais termos estabelecidos pelo Decreto suso aludidos. Art. 3º - Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS),em24 de setembro de 2013 Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N° 606 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. “Nomeia membros do Comitê de Investimento do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS - PREVID”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 1.075 de 13 de setembro de 2012; Considerando as indicações aprovadas em reunião Ordinária do Conselho Curador; DECRETOS 03 DECRETOS DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Comitê de Investimento do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS - PREVID, os servidores abaixo relacionados, conforme segue: I - responsável como gestor de recursos do PREVID: - EleandroAparecido Miqueletti. II - representante do Conselho Curador: - Luiz Constâncio Pena de Moraes. III - representantes dos servidores, aprovadosemreunião do Conselho Curador: -Andreia Londero Bonatto; - Heitor Pereira Ramos; - Luis Carlos Rodrigues Morais; - Reginaldo Pereira de Souza; - RodrigoVitorino da Cruz. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário,emespecial o Decreto n° 1.082 de 20 de setembro de 2012. Dourados, 24 de setembro de 2013 Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N° 607, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. “Altera oAnexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de 2012.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003; DECRETA: Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de 2012 as pessoas jurídicas listadas noAnexo I do presente Decreto. Art. 2º.Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 24 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda DECRETO “P” Nº 765 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. “Designa a servidora Meires Gonçalves da Silva Carvalho da Secretaria Municipal de Saúde para exercer função de confiança” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designada a servidora MEIRES GONÇALVES DA SILVA CARVALHO para exercer função de confiança de “Gestor de Serviços”, símbolo DAÍ-1 a partir de 02 de setembro de 2013, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2013, revogada as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em16 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 766, de 16 de setembro de 2013. “Exonera Marlei dos Santos –SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Exonera, a partir de 04 de setembro de 2013, MARLEI DOS SANTOS, do cargo de provimento em comissão de “Assessor II”, símbolo DGA 05, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de setembro de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 16 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 767, de 16 de setembro de 2013. “Nomeia Elaine CarvalhoAlva –SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia, a partir de 11 de setembro de 2013, ELAINECARVALHOALVA, no cargo de provimento em comissão de “Assessor II”, símbolo DGA 05, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de setembro de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 16 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 768, de 16 de setembro de 2013. “Dispõe sobre a extinção do benefício de aposentadoria de José Valdeci da Silva” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o óbito registrado sob nº 061796 01 55 2013 4 00070 216 0037808 43– 2º Serviço Notarial e de Registro Civil, Dourados, MS; DECRETA: Art. 1º Fica extinto, a partir de 28 de junho de 2013, o benefício de aposentadoria do servidor JOSÉVALDECI DASILVA, concedido nos termos do Decreto Nº 144 de 13/06/1996. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de junho de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. , Dourados, MS, 16 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 769, de 16 de setembro de 2013. “Dispõe sobre a extinção do benefício de aposentadoria de Ermínio Alves da Silva” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o óbito registrado sob nº 061796 01 55 2013 4 00072 043 0038235 48– 2º Serviço Notarial e de Registro Civil, Dourados, MS; DECRETA: Art. 1º Fica extinto, a partir de 06 de setembro de 2013, o benefício de aposentadoria do servidor ERMÍNIO ALVES DA SILVA, concedido nos termos do Decreto Nº 435 de 19/11/1999. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.577 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2013 Razão Social CAE CNPJ Nova Casa Bahia S/A 1000069734 10.757.237/0238-92 Nova Casa Bahia S/A 1000069726 17.757.237/0239-73 Global Village Telecom Ltda. 1000111307 03.420.926/0176-04 Golden Sementes Ltda. 1000112303 18.466.371/0001-29 MACE Moderna Associação Douradense – EIRELI 100096260 17.308.306/0001-02 Seller Fatex Magazine Ltda. 1000113733 17.862.621/0003-49 Serviço Social da Indústria 1000094771 03.777.341/0385-62 Tass Motors Comércio de Veículos S/A 1000100003 17.715.051/0001-00 Vetorial Energética Ltda. 1000113784 10.483.578/0010-90 ANEXO I Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.577 04 DECRETOS Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 16 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 770, de 20 de setembro de 2013. “Revoga a Gratificação por Dedicação Exclusiva da servidora Aline Dias Sanabria Camillo- SEMID”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogada, a partir de 02 de setembro de 2013, a Gratificação por Dedicação Exclusiva, no percentual de 25,00% (vinte e cinco por cento), da servidora ALINE DIAS SANABRIA CAMILLO, matrícula funcional nº 114766120-4, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2013, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 20 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 771, de 20 de Setembro de 2013. “Concede Gratificação por Dedicação Exclusiva à servidora Aline Dias Sanabria Camillo-SEMID” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Fica concedida a gratificação por dedicação exclusiva, no percentual de 40,00% (quarenta por cento), à servidora ALINE DIAS SANABRIA CAMILLO, ocupante do cargo de Gestor de Obras e Projetos, na função de Arquiteto, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, nos termos do artigo 65, inciso IX da Lei Complementar Nº 117 de 31 de dezembro de 2007, pelo período de 02 de setembro a 31 de dezembro de 2013. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 20 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 772 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. “Exonera o servidor NelsonAzambujaAlmirão-SEMS” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º - Fica exonerado o servidor NELSON AZAMBUJAALMIRÃO lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Assessor Especial II– DGA-2, a partir de 01 de setembro de 2013. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2013 RESOLUÇÃO SEMS Nº. 13 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. Designa servidor para responder pelo Departamento deVigilânciaemSaúde. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, VIII e 46, II da Lei Complementar Municipal nº. 138/2009 e o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, considerando as necessidades dessa Secretaria, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidorFERNANDOCÉSAR MOREIRABASTOS ocupante do Cargo de Profissional de Saúde Pública, na função de médico veterinário, matrícula funcional nº 502060-1, para responder pelo Departamento deVigilânciaemSaúde,em substituição ao servidor EduardoArteiro Marcondes. Parágrafo único: a designação acima não incidirá acréscimo sobre o pagamento do servidor designado. Art. 2º.Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 10 de 2 de maio de 2011 artigo 1º. Dourados, MS, 30 de setembro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde RESOLUÇÃO SEMS Nº. 14 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. Designa servidor como Auxiliar Técnico do Departamento de Vigilância em Saúde. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, VIII e 46, II da Lei Complementar Municipal nº. 138/2009 e o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, considerando as necessidades dessa Secretaria, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor EDUARDO ARTEIRO MARCONDES ocupante do Cargo de Profissional de Saúde Pública, na função de médico veterinário, matrícula funcional nº 114762417-2, comoAuxiliar Técnico do Departamento deVigilância em Saúde, exercendo a seguinte função: -Participar de reuniões de departamento para prestar apoio técnico quanto às políticas de vigilância do município. Parágrafo único: a designação acima não incidirá acréscimo sobre o pagamento do servidor designado. Art. 2º.Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário,emespecial a Resolução nº 11 de 30 de agosto de 2013. Dourados, MS, 30 de setembro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde RESOLUÇÕES 05 EDITAIS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 226/2012/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM GRUPO GERADOR DIESEL PARA ATENDER A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA“, que teve como vencedora e adjudicatária no lote 01, a proponenteLINOPOWERGERADORESLTDA. Dourados (MS), 12 de julho de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 006/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo "Menor Preço", relativo ao Processo n° 341/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS), COM RECURSOS PROVENIENTES DOS CONTRATOS DE REPASSE N° 0390.017-26/2012/MCIDADES/CAIXA - N° 0 3 9 0 . 0 1 4 - 9 4 / 2 0 1 2 / M C I D A D E S / C A I X A - N ° 1 0 0 2 . 9 7 1 67/2012/MCIDADES/CAIXA - N° 1001.527-54/2012/MCIDADES/CAIXA - N° 1002.968-09/2012/MCIDADES/CAIXA, COM A DEVIDA CONTRAPARTIDA DOMUNICÍPIO", a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital. A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 31/10/2013 (trinta e umde outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). Poderão participar da presente licitação todos os interessados, pessoas jurídicas, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores do Município de Dourados (MS), que preencherem as condições exigidas no presente edital e que atuem no ramo pertinente e compatível com o objeto cotado no presente certame. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 18 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo "Menor Preço", relativo ao Processo n° 312/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VILA CUIABÁ, SANTA CLARA E ADJACÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS), COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONTRATO DE REPASSE N° 304.909-09/MCIDADES/CAIXA, COM A DEVIDA CONTRAPARTIDADO MUNICÍPIO", a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital.A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 17/10/2013 (dezessete de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados (MS) ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 18 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 060/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 175/2013/DL/PMD, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO EM GERAL, OBJETIVANDO ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: RIO GRANDE DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA– ME, vencedora nos itens/lotes: 01 e 10, pelo valor global de R$ 146.531,00 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e trinta e um reais); CLAUDIO BARBOSA – EPP, vencedora nos itens/lotes: 02, 08 e 11, pelo valor global de R$ 215.834,30 (duzentos e quinze mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos); MERCADO LUMER LTDA – EPP, vencedora nos itens/lotes: 03, 04, 05, 06, 07, 09, 12, 13, 14 e 15, pelo valor global de R$ 228.205,98 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e oito centavos). Dourados (MS), 25 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 068/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 162/2013/DL/PMD, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E/OU SERIGRAFIA, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: CRESTANI E CIA LTDA, vencedora nos itens/lotes:01, 02, 03, 04 e 06, pelo valor global de R$ 4.760,00 (quatro mil setecentos e sessenta reais); SERIEMAINDÚSTRIAGRÁFICAE EDITORALTDA, vencedora no item/lote: 5, pelo valor global de R$ 3.225,00 (três mil duzentos e vinte e cinco reais). Dourados (MS), 25 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Processo n° 044/2013/DL/PMD Convite nº 006/2013 Requerente: Comercial Campanário Ltda DECISÃO (...) Acolhendo o parecer nº 1083/2013/LCC/PGM e com base na sua fundamentação, DECIDO pela rescisão contratual, nos termos do art. 78, I combinado com o art. 79, I, ambos da Lei 8.666/93, com a aplicação da penalidade prevista no item 09.01, inciso II, letra “e” da clausula nona do contrato, no percentual de 10% sobre o valor do contrato, no valor de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais), a ser pago em favor do município por meio de guia própria, devidamente atualizada pelo IGPM e com juros legais a partir desta decisão. Publique-se, registre-se, intime e cumpra-se. Dourados/MS, 20 de setembro de 2013. Neire Aparecida Colman Oliveira Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2013 LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.577 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT/ NMF Nº17/2013, 19 DE SETEMBRO DE 2013. O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal – CTM). Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento citado no respectivoAuto de Infração, podendo, no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469, do CTM). Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM). Waldir Ferreira de Souza Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal Número do Processo Número da Inscrição no CAE Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo 34.464/2013 1000036950 A.C. Oliveira dos Santos 11.252.914/0001-66 3.790,60 34.462/2013 1000016983 Multiserv Prestação de Serviços Em Geral LTDA 09.228.096/0001-14 15.306,00 Anexo Único 06 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.577 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2013 EXTRATO DO CONTRATO Nº 370/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Ecomed Comércio de Produtos Médicos Ltda. PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação n° 009/2013. OBJETO: Aquisição de agulha de biópsia compatível com o aparelho de Sistema Automática para Biópsia (pistolas calibres 1.4 e 1.2) PRO MAG Ultra ST da marca MDTECHdo Centro deAtendimento à Mulher –CAM. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. –Atenção Especializada 2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.24. – Material Hospitalar VIGÊNCIA CONTRATUAL: 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 26.568,00 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais). DATADEASSINATURA: 24 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 388/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados-MS Samambaia Clube. PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 130/2013. OBJETO: Locação do imóvel sito na Rua Balbina de Matos, nº 1.825, Bairro Jardim Itaipu, nesta cidade de Dourados/MS, o qual será destinado para funcionamento do CENTRO DE CONVIVÊNCIA DAS FAMÍLIAS DE ASSISTÊNCIASOCIAL, de responsabilidade da Secretaria Municipal deAssistência Social. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 11.00 – Secretaria Municipal deAssistência Social 11.05 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais 08.244.500 – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco Social 2059 – Implementação do Programa de Investimentos Sociais 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.03 – Locação de Imóveis VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), sendo o aluguel mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais). DATADEASSINATURA: 25 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 393/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Mega PontoComComércio e Serviços Ltda - ME. PROCESSO: Convite nº 022/2013. OBJETO: Aquisição de papel sulfite, objetivando atender as necessidades das escolas municipais. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.02. – Fundo Manut. e Des. da Ed. Bás. e Val. Prof. da Educação – FUNDEB 12.361.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 2126. – Manutenção do Ensino Fundamental –40% 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.10 – Material de Expediente VIGÊNCIA CONTRATUAL: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 32.375,00 (trinta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais). DATADEASSINATURA: 25 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 395/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Mega PontoComComércio e Serviços Ltda - ME. PROCESSO: Convite nº 021/2013. OBJETO: Aquisição de material de cama/mesa/banho, material de copa/cozinha e utensílios domésticos, objetivando atender as necessidades e demandas dos novos Centros de Educação Infantil Municipal – CEIM’S. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.365.104. - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na 1025. – Implementação e Manutenção da Educação Infantil 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.14. – Material de Cama, Mesa e Banho 33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha 33.90.30.16 – Material de Limpeza e Produtos de Higienização 33.90.30.21 – Material Para Áudio, Vídeo e Foto 33.90.30.32 – Outros Materiais de Consumo 33.90.30.34 – Material de Proteção e Segurança 33.90.30.50 – Materiais Esportivos eAfins VIGÊNCIA CONTRATUAL: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 21.977,30 (vinte e um mil novecentos e setenta e sete reais e trinta centavos). DATADEASSINATURA: 25 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. ATA Nº PREGÃO Nº PROCESSO Nº OBJETO 012/2013 054/2013 130/2013/DL/PMD Aquisição de Gêneros de Hortifrutigranjeiros EXTRATO SIMPLIFICADO DE ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS APM Escola Municipal Januário Pereira de Araujo 33.175.779/0001-35 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: PERCENTUAL: A PARTIR DE: ELIZELDA FREITAS DA COSTA GMD 2017 5% 01/09/2013 ALDENICE MARIA DA SILVA FILHO SEMS 2006 5% 01/09/2013 EDSON ELIEL ESTIGARRIBIA PAES DE BARROS SEMAS 2019 5% 01/09/2013 ELIANE BARBOSA TOGOE SEMS 2020 5% 01/09/2013 LEYDI DAYANE DOS SANTOS AGETRAN 2011 5% 01/09/2013 MARCELA MARI ARAKAKI SEPLAN 2016 5% 01/09/2013 MARIA AGDA BENITES GONÇALVES MACHADO SEMS 2005 5% 01/09/2013 MARIA PIVA FUJINO SEMS 2007 5% 01/09/2013 MONICA ZORAIDE FERNANDES LEITE SEMED 2008 5% 01/09/2013 RODRIGO VITORINO DA CRUZ GMD 2015 5% 01/09/2013 SAMUEL MENEGON FRONZA SEMED 2009 5% 01/09/2013 SILVIA ALESSANDRA PEROTTI SEMS 2021 5% 01/09/2013 SUZIMEIRE RODRIGUES FAUSTINO SEMED 2018 5% 01/09/2013 ADICIONAL DE INCENTIVO ÀCAPACITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: ATO REVOGATÓRIO NºR091/13, de 02 de Setembro de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R091/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 13 da Quadra 48, do Loteamento Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária, EDILSON FAUSTINO DO NASCIMENTO E MARIA DE FATIMA CARDOSO FAUSTINO DO NASCIMENTO. DEMAIS ATOS/ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL A CLÍNICA MÉDICA IMAGEM S/S LTDA ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM, Licença de Operação (LO), para Atividade de Clínica de Cirurgia Plástica, localizado à Rua João Rosa Góes nº 1940, na Vila Progresso no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. AFRANCO&DRUMOND LTDAMEtorna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM, Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para Atividade de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza, localizado à Rua João Rosa Góes nº 1940 - 1º Andar, na Vila Progresso no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. CORPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Instalação - LI, para atividade de Loteamento Urbano localizada na Rua/Av. Parte da Fazenda Bom Futuro – Ch 178, 179 e 191 - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CORPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia - (LP) e Licença de Instalação – (LI), para atividade de Aberturas deVias Urbanas e PavimentaçãoAsfaltica paraumLoteamento Residencial Urbano localizada na Rua/Av. Parte da Fazenda Bom Futuro – Ch 178, 179 e 191 - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CORPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL (MS), Licença Prévia (LP), para atividade de Sistema de Drenagem Urbana, localizada na – Parte da FazendaBomFuturo, Chácaras, 178, 179 e 191 – Zona Urbana - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. GUILHERME FIGUEIRO BELLATO & CIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia – (LP), Licença de Instalação – (LI) e Licença de Operação, para atividade de ComércioVarejista de Peças eAcessórios novos paraVeículos, localizada na Rua/Av.Weimar Gonçalves Torres, nº 5.760 – Bairro São Francisco - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. KRUGER & KRUGER LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a LicençaAmbiental Prévia – (LP), Licença de Instalação – (LI) e Licença de Operação, para atividade de Motel, localizada na Rua/Av. Floriano Viegas, nº 710 – Jardim Mácia - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LIMPAFOSSA E DESENTUPIDORA DOURADOS LTDA - ME, torna Público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação (LO) para atividade de Limpeza de Fossas Sépticas, localizada na Rua General Castelo Branco, nº 597 - Bairro, Jardim Flórida II - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (HEMOCENTRO REGIONAL DE DOURADOS), torna Público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação, para atividade de Laboratório, Coleta, Processamento, Armazenamento e Distribuição de sangue, localizada na Rua/Av.Waldomiro de Souza, s/nº –Vila Industrial - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 07 DEMAIS ATOS/ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO CONVOCAÇÃO Em conformidade com o Artigo 35 e seu Parágrafo Único dos Estatutos Sociais, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Região da Grande Dourados (Sinjorgran) convoca sua diretoria e os jornalistas filiados que estejam quites com as obrigações estatutárias para uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em sua sede, à Rua Benjamin Constant, 1735, em Dourados, no dia 28 de setembro de 2013, com primeira chamada às 9h, com a seguinte ordem do dia: -Análise da negociação dosAcordos Coletivos deTrabalhos (ACT) de 2013; - Conclusão do documento da Comissão daVerdade; - Programação do aniversário do sindicato; -Aprovação de novas filiações; - Outros assuntos. Dourados (MS), 24 de setembro de 2013. Karine Arminda de Fátima Segatto Presidenta do Sinjorgran EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SACRETARIAMUNICIPALDESAÚDE/DOURADOS-MS. A Comissão Permanente de Higiene e Saúde da Câmara Municipal de Dourados/MS, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012 faz saber que será realizada Audiência Pública no dia 26 de setembro de 2013 (quinta-feira), às 14h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito àAvenida Marcelino Pires, 3495, onde a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE fará a Prestação de Contas referente ao 1º Quadrimestre de 2013 – Fundo Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados. Será feita a demonstração e avaliação da aplicação dos recursos da Saúde através do FMS e relatório que comprovam a aplicação dos recursos programados em saúde. Serão apresentadas ainda, dados referentes ao percentual de aplicação na saúde. Despesas total em saúde detalhada, análise de custos das unidades e a evolução das despesas com saúde e respectiva previsão orçamentária. Dourados, 24 de setembro de 2013. Presidente- Comissão de Higiene e Saúde Vice-Presidente- Comissão de Higiene e Saúde Membro- Comissão de Higiene e Saúde Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.577 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2013 CONVOCAÇÃO /ASSEMBLEIA GERAL - SINJORGRAN EDITAL /AUDIÊNCIA PÚBLICA Dourados, 20 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR092/13, de 02 de Setembro de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R092/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 08 da Quadra 32, do Loteamento Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária, EULINA DA VERA CRUZ NASCIMENTO. Dourados, 19 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR093/13, de 02 de Setembro de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R093/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 22 da Quadra 48, do Loteamento Social Jardim Canaã I, feita a promitente-donatária, MARIA DE LOURDES DOS SANTOSEJOSÉMARIADONASCIMENTO. Dourados, 20 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.567 07 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 059/ SemS / VISA / 2013 – 06 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1453 lavrado contra o estabelecimento abaixoem10 de junho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1453/2013, lavrado contra: “Posto Gaúcho Ltda”, denominado Posto Gaúcho – Conveniência, CNPJ – 33.178.765/000175, situada à rua Hayel Bon Faker nº 1.725 – Jardim Rigotti, foi autuada por: expor à venda e ou entregar ao consumo, produtos de interesse para a saúde, com prazo de validade expirado. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso XXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Quanto ao termo de apreensão, digo que o mesmo está correto, mas analisando o auto de infração, digo que o mesmo apresenta atos eivados de vicio, como: Notifica-se o estabelecimento em 10/06/2013 para ciência da proibição de Expor à venda, ou entregar ao consumo, produtos de interesse para a saúde, com prazo de validade expirado, ou apor-lhes nova datas de validade, posteriores ao prazo expirado; e aplica-se no mesmo dia auto de infração sobre esses produtos. DECISÃO: De acordo com a lei municipal 2551 de 01 de Abril de 2003, Capítulo XIV – da anulação, revogação e convalidação, art. 47, decido pelo arquivamento deste processo administrativo. De acordo com o Art. 326, inciso VI, Inutiliza-se os produtos apreendidos. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 060/ SemS / VISA / 2013 – 06 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1355 lavrado contra o estabelecimento abaixoem09 de maio de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1355/2013, lavrado contra: “Unidade Educacional de Internação Feminina Esperança”, denominado UNEI – Feminina Esperança, CNPJ – 04.150.335/0041-34, situada à rua Ciro Melo nº 3.045 – Vila Lili, foi autuada por: manter em estoque para o consumo, produtos de interesse a saúde (medicamentos) com o prazo de validade expirado e fracionado sem identificação e validade. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, incisoVe XXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: De acordo com o Art. 335.As infrações sanitárias classificam-se em: I – Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; Art. 338. São circunstâncias atenuantes: IV – Ser o infrator primário e, a falta cometida, de natureza leve. Portanto conforme artigo 326, incisos I e VI, penaliza-se em: –Advertência; – Inutilização dos produtos apreendidos. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 061/ SemS / VISA / 2013 – 06 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1455 lavrado contra o estabelecimento abaixoem28 de junho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1455/2013, lavrado contra: “Clodoaldo Barros Vieira”, denominado Açougue, CPF – 518.598.900-72, situada à rua General Osório nº 420 – Jardim Itália, foi autuada por: - “...Por produzir, fabricar...manipular...produtos de interesse à saúde, sem registro do órgão sanitário competente...”. “...fazer funcionar estabelecimento de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse para órgãos sanitários competentes (funcionar sem o alvará sanitário)”. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I eV. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, o mesmo está correto, pois a legislação aplicada é pertinente à infração. A apreensão e a inutilização , conforme o código sanitário estadual 1293/92, está correta. A interdição, conforme relato das condições desfavoráveis, tanto de estrutura como de higienização, está correta. DECISÃO: De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: VI – Inutilização de bens e ou produtos; IX – Interdição parcial ou total de empresas, estabelecimentos; PENALIDADE: 1- Manter a interdição do estabelecimento até a regularização junto ao corpo de bombeiros eVigilância Sanitária. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 062/ SemS / VISA / 2013 – 06 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1162 lavrado contra o estabelecimento abaixoem09 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1162/2013, lavrado contra: “Ana Cleia Araújo de Matos - Me”, denominado Mercearia, CNPJ – 05.472.732/0001-06, situada à rua Clovis Cerzosimo de Souza nº 3.515 – Jardim Hiran de Matos, foi autuada por: Por funcionar estabelecimento sem alvará sanitário e descumprir atos emanados pela vigilância sanitária.Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2013 RESOLUÇÕES Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II, XXXII e XXXIII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo não está claro, dá atender que nenhum item foi cumprido, pois não citou quais os itens do relatório não foram cumpridos, e é por isso que o relatório quando elaborado, é numerado. Desta forma, dá-se razão à defesa, pois não mensura-se o descumprimento. DECISÃO: De acordo comArt. 335.As infrações sanitárias classificam-se em: I – Leves, aquelasemque o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; Art. 338. São circunstâncias atenuantes: - o fato de estar cumprindo com as solicitações da vigilância sanitária. De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: I –Advertência. Decido: 2-Aplica-se a advertência; 3- Solicitar nova vistoria no estabelecimento, afim de elaborar relatório aos itens não cumpridos, dando o prazo legal pela vigilância sanitária. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 063/ SemS / VISA / 2013 – 06 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1456 lavrado contra o estabelecimento abaixoem10 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1456/2013, lavrado contra: “Weimar Moura de Jesus – Me”, denominado Casa de Carne e Conveniência, CNPJ – 15.565.345/0001-60, situada à rua Jardim Márcia, foi autuada por: fabricar e comercializar lingüiça sem os cuidados necessários e sem autorização dos órgãos sanitário competente. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, incisosVe XXXIII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo está claro, pois foi citada a legislação decorrente da apreensão dos produtos apreendidos, e não pelo descumprimento das adequações que ainda estavam dentro do prazo de validade. O fato do estabelecimento ter vistoriado em data anterior não impede outra vistoria e tão pouca outro que documento seja emitido dando prazo para regularização. Quanto a defesa, digo que a segunda vistoria foi realizada para atender uma denúncia que estava registrada, e devido ao fluxo de trabalho, foi repassada na data de 10/07/2013 para a equipe de fiscalização. Digo que o auto de infração foi gerado, conforme legislação supra citada, pela fabricação/comercialização de produtos de origem animal e não pela falta de higiene registrada e que se encontrava dentro do prazo de validade. Quanto aos itens 4 e 5 de defesa, digo que não foi apresentada pela defesa nenhuma nota fiscal ou outro documento que comprovasse a origem do produto em questão. Outro detalhe, não é a vigilância sanitária que libera a permissão para fabricação/manipulação de produtos de origem animal, e sim o SIMD – Serviço de Inspeção Municipal de Dourados, ligada à outra secretaria. DECISÃO: De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: III – Multa de 14 a 540UFERMS VI – Inutilização dos produtos supracitados. De acordo comArt. 335.As infrações sanitárias classificam-se em: I – Leves, aquelasemque o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; Art. 338. São circunstâncias atenuantes: IV – Ser o infrator primário e, a falta cometida, de natureza leve. De acordo com Art. 336. A pena de multa consiste no pagamento de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites: I – Para as do item I, entre 14 a 68UFERMS , Decido: 1- Inutilizar os produtos apreendidos, comprovando-se por termo de inutilização. 4- Aplicar a multa pelo valor mínimo do inciso I art.336, em 14 (quatorze) UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 064/ SemS / VISA / 2013 – 06 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1165 lavrado contra o estabelecimento abaixoem12 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1165/2013, lavrado contra: “Sempre Livre Motel Ltda”, denominado Motel, CNPJ – 01.931.625/0001-30, situada à rua Antonio Candido de Carvalho nº 580 – Vila Guarani, foi autuada por: funcionar estabelecimento sem alvará sanitário e sem estar exposto ao público. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois no momento da vistoria não foi apresentado o alvará sanitário, o mesmo foi retirado deste núcleo em 17/07/2013, conforme protocolo de entrega folha 3 deste processo. A empresa apresenta o fator atenuante de ter procurado a vigilância sanitária em data anterior para adquirir a licença sanitária. DECISÃO: Por estar de acordo com a legislação 1293/92, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 065/ SemS / VISA / 2013 – 06 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1164 lavrado contra o estabelecimento abaixoem12 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1164/2013, lavrado contra: “Rodriguez & Rodriguesz Ltda”, denominado Motel, CNPJ – 01.561.964/0001-71, situada à rua Treze de Maio nº 225 –Vila Martins, foi autuada por: funcionar estabelecimento com alvará sanitário vencido. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois no momento da vistoria não foi apresentado o alvará sanitário, o mesmo foi retirado deste núcleo em 15/07/2013, conforme protocolo de entrega folha 3 deste processo. A empresa apresenta o fator atenuante de ter procurado a vigilância sanitária em data anterior para adquirir a licença sanitária. DECISÃO: Por estar de acordo com a legislação 1293/92, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 066/ SemS / VISA / 2013 – 06 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1169 lavrado contra o estabelecimento abaixoem12 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1169/2013, lavrado contra: “Adalberto Garcia de Oliveira Netto – Me”, denominado Motel, CNPJ – 10.289.175/0001-14, situada à Rodovia Br 463 Km. 0,5 – Chacara Trevo, foi autuada por: funcionar estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois no momento da vistoria não foi apresentado o alvará sanitário. Quanto à defesa, digo que a cópia do alvará sanitário apresentado confere com o original. DECISÃO: Por estar de acordo com a legislação 1293/92, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 067/ SemS / VISA / 2013 – 06 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1170 lavrado contra o estabelecimento abaixoem13 de julho de 2013; Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.567 03 RESOLUÇÕES CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1170/2013, lavrado contra: “J R Fleitas & Cia Ltda”, denominado Motel, CNPJ – 01.521.822/0001-80, situada à rua Joaquim Teixeira Alves nº 190 – Jardim Climax, foi autuada por: funcionar estabelecimento com alvará sanitário vencido. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois no momento da vistoria não foi apresentado o alvará sanitário. Quanto à defesa, digo que torna-se fator atenuante a entrada junto à Vigilância Sanitária, conforme requerimento folha 5 deste processo. DECISÃO: Por estar se adequando junto à vigilância sanitária e atendendo desta forma a legislação 1293/92, conforme comprova-se nas folhas 6 e 7 deste processo administrativo, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 068/ SemS / VISA / 2013 – 06 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1168 lavrado contra o estabelecimento abaixoem13 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1168/2013, lavrado contra: “Valin & Domingos Ltda-Me”, denominado Motel, CNPJ – 02.733.634/0001-89, situada à rua dos Coqueiros nº 525 – Jardim Colibri, foi autuada por: funcionar estabelecimento com alvará sanitário vencido. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: De acordo comArt. 335.As infrações sanitárias classificam-se em: I – Leves, aquelasemque o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; Art. 338. São circunstâncias atenuantes: - o fato de estar cumprindo com as solicitações da vigilância sanitária. De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: I –Advertência. Decido: Aplica-se a advertência; Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 069/ SemS / VISA / 2013 – 06 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1167 lavrado contra o estabelecimento abaixoem13 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1167/2013, lavrado contra: “LF de Oliveira&Cia Ltda-Me”, denominado Motel, CNPJ – 16.810.662/0001-67, situada à Av. Marcelino Pires nº 9.350 – Jardim Alhambra, foi autuada por: funcionar estabelecimento sem alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois no momento da vistoria não foi apresentado o alvará sanitário. Quanto à defesa, o fato de apresentar cópia do alvará sanitário com data de emissão anterior ao auto de infração, torna-se o presente auto nulo. DECISÃO: Por estar de acordo com a legislação sanitária, decido pelo arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 070/ SemS / VISA / 2013 – 06 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1458 lavrado contra o estabelecimento abaixoem17 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1458/2013, lavrado contra: “Ivanir Buzzachera”, denominado Terapeuta, CPF – 543.113.301-20, situada à rua BelaVista – Jardim Água Boa, foi autuada por: distribuição de produtos naturais com indicação terapêutica sem registro no ministério da saúde. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II,V, XXIII e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. Torna-se fator atenuante o fato de se comprometer a não mais utilizar os produtos. DECISÃO: De acordo com o Art. 335.As infrações sanitárias classificam-se em: I – Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; Art. 338. São circunstâncias atenuantes: IV – Ser o infrator primário e, a falta cometida, de natureza leve. Portanto conforme artigo 326, inciso I, penaliza-se em advertência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 071/ SemS / VISA / 2013 – 06 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1267 lavrado contra o estabelecimento abaixoem25 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1267/2013, lavrado contra: “Irto Luiz de Loss”, denominado Panificadora, CPF – 526.107.309-00, situada à rua Clovis Cerzosimo de Souza nº 4.475 – Vila Rosa, foi autuada por: funcionar a padaria sem alvará sanitários. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 072/ SemS / VISA / 2013 – 06 de setembro de 2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1269 lavrado contra o estabelecimento abaixoem25 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1269/2013, lavrado contra: “Maria de Lourdes Alves dos Santos”, denominado Salão de beleza, CPF – 203.549.591-53, situada à rua Ivinhema nº 3.720 – Vila Barros, foi autuada por: funcionar o salão de beleza sem o alvará sanitários. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. Resolução nº. Cd/09/2029/13/SEMAD. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, LUCIMARA PEREIRA SANTO, matrícula funcional nº “82221-1” ocupante do cargo efetivo de Técnico de Saúde Publica III, lotado (a) na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), Diário Oficial DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.567 Diário Oficial 04 - ANO XV - Nº 3.567 RESOLUÇÕES para prestar seus serviços profissionais junto ao Cartório Eleitoral da 18ª Zona, com ônus para a origem, pelo período de um ano a partir de 20.08.2013, em conformidade com o Ofício nº 297/2013/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 10 dias do mês de setembro do ano dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Cd/09/2030/13/SEMAD. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. RESOLVE: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ODINES DUARTE CAMARGO,matrícula funcional nº “1711-1” ocupante do cargo efetivo deAssistente de Serviços Administrativos, lotado (a) na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), para prestar seus serviços profissionais junto ao Cartório Eleitoral da 18ª Zona, com ônus para a origem, pelo período de um ano a partir de 20.08.2013, em conformidade com o Ofício nº 298/2013/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 10 dias do mês de setembro do ano dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2013 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 021/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 211/2013/DL/PMD, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CAMA/MESA/BANHO, MATERIAL DE COPA/COZINHA E UTENSILIOS DOMÉSTICOS, que teve como vencedora a proponente: MEGAPONTO COM COM. E SERVIÇOS LTDA- ME, nos itens 01 ao 67. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 09 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 022/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 285/2013/DL/PMD, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFILTE PARA ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS, que teve como vencedora a proponente: MEGAPONTO COM COM. E SERVIÇOS LTDA - ME, no item 01. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 12 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão EXTRATOS EXTRATO DO SÉTIMO INSTRUMENTO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATUALIZAÇÃONº. 01/2010 Sétimo Termo Aditivo ao Termo de Contratualização n°. 01/2010 que entre si celebram o Município de Dourados, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados-sems, e a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, com a interveniência do Hospital Universitário da UFGD. DASPARTES: CONTRATUALIZANTE: MUNICÍPIODEDOURADOS-MS INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE CONTRATUALIZADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDEDOURADOS INTERVENIENTE: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERALDAGRANDEDOURADOS OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, alteração da CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA“DAVIGÊNCIA” do Termo de Contratualização n° 001/2010, conforme se segue: Fica prorrogado por mais 3 (três) meses o prazo de vigência do Termo de Contratualização n° 001/2010 firmado entre as partes, iniciando-se a partir de 27/08/2013 e término previsto para 27/11/2013. DAS CONDIÇÕES GERAIS: Para a execução do presente Termo Aditivo, permanecerá o valor mensal de R$ 2.822.971,62 (dois milhões oitocentos e vinte e dois mil novecentos e setenta e umreais e sessenta e dois centavos),emparcelas fixas e variáveis conforme disciplinado no instrumento originário e seus porteriores aditivos. Ficam mantidas todas as demais cláusulas previstas no instrumento original do TERMODECONTRATUALIZAÇÃON° 001/2010 e de seus aditivos. Secretaria Municipal de Saúde Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, com interveniência do Hospital Universitário daUFGD Data de assinatura: 23/08/2013 Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PMD Nº 164/2011 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PMD Nº 164/2011 QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE OUTRO LADO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODEMATOGROSSODOSUL. CONCEDENTE- MUNICÍPIODEDOURADOS-MS CNPJ nº 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE- Secretaria Municipal deAdministração. SECRETÁRIO– JoãoAzambuja CPF – 363.205.608-00 CONVENENTE-Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. CNPJ - 03.979.663/0001-98 PRESIDENTE - Desembargador Joenildo de Sousa Chaves CPF – 066.207.446-72 CLÁUSULAPRIMEIRA–DOOBJETO O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar a vigência do convênio nº 164/2011 para 31/05/2015 e alterar as cláusulas abaixo especificadas: - Cláusula segunda – do objeto O presente convênio tem por objetivo a cooperação mútua entre o Município de Dourados e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para funcionamento do Órgão: Fiscais do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Dourados. Aos Fiscais do Juizado da Infância e da Juventude incumbe a fiscalização e vigilância dos eventos em que ocorra a participação e permanência de crianças ou adolescentes, previstos na Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990 – Estatuto da Criança e doAdolescente. - Cláusula terceira – das obrigações das partes Compete ao Município: 1) Fornecer uma sala devidamente equipada com micro computador, impressora, terminal telefônico, material de expediente e mobiliário de escritório, localizada no terminal rodoviário “Renato Lemes Soares”; 2) Fornecer ajuda de custo no valor de R$ 1.356,00 (um mil, trezentos e cinqüenta e seis reais), equivalente a 02 (dois) salários mínimos mensais, para a coordenadora dos fiscais do juizado da Vara da Infância e da Juventude e de até R$ 1.356,00 (um mil, trezentos e cinqüenta e seis reais) equivalente a 02 (dois) salários mínimos mensais 05 EXTRATOS para abastecimento e manutenção dos veículos da Vara da Infância e da Juventude de Dourados, através dos respectivos sistemas informatizados desta Prefeitura Municipal. Compete aoTribunal de Justiça: 1) Fornecer um veículo, mediante cautela judicial que ficará à disposição dos fiscais do Juizado da Infância e da Juventude com a finalidade de atender suas diligências. CLÁUSULASEGUNDA–DARATIFICAÇÃO Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as demais cláusulas pactuadas no convênio ora aditado. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 192/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Carreiro&Ferreira Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 035/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a partir de 16/08/2013 e término previsto para 16/08/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 15 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Simone de Camargo Rubio - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 073/2012. OBJETO: Faz-se necessário a alteração de valor em virtude de acréscimo sobre o valor total do contrato, a serem utilizados para os itens 13 e 20 do contrato. O valor acrescido de R$ 92.093,00 (noventa e dois mil e noventa e três reais), correrá a conta da seguinte Dotação Orçamentária: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.306.14. –Atendimento Básico a Saúde 2104. –Ação de combate as carências nutricionais 33.90.32.00. – Material de Distribuição Gratuita 33.90.39.20. – Serviços deTelecomunicações 33.90.32.06 – Produtos alimentícios nutricionais FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 01 de agosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Neo Line Produtos e Serviços Hospitalares Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 165/2012 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 03 (três) meses, iniciando-se a partir de 27/06/2013 e término previsto para 27/09/2013, em virtude de alteração no quadro societário da empresa haverá substituição do representante no preâmbulo do contrato, passando a mesma a ser representada pelo Sr. LuizAntonio Moreira de Souza. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 26 de Junho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 385/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MovFlex Indústria de Móveis e Comércio Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 076/2013. OBJETO: Aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender as necessidades de adequação das instalações das diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 15.00. – Secretaria Municipal de Planejamento 15.02. – Fundo Municipal de Habitação Popular de Interesse Social 16.482.117. – Programa de Habitação Popular 2.114. – Coordenação das Atividades do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 15.04. – Fundo Municipal de Urbanização 18.542.126. – Programa de Planejamento Urbano e Estratégico Municipal 2094. – Manter asAtividades do Fundo Municipal de Urbanização 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.17. – MobiliárioemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 120.085,00 (cento e vinte mil e oitenta e cinco reais). DATADEASSINATURA: 10 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE EMPENHO N° 2767/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Neo Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - ME CNPJ: 15.062.993/000101 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO113/2013 OBJETO: Aquisição de rações para cães e gatos visando atender as necessidades do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 3.175,04 (três mil cento e setenta e cinco reais e quatro centavos). DATADEEMPENHO:10/09/2013. Secretaria Municipal deAdministração Diário Oficial DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.567 DEMAIS ATOS/ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO ATO REVOGATÓRIO NºR082/13, de 12 de Agosto de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R082/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 10 da Quadra 04, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, SANDIRA DE OLIVEIRA BARBOSA. Dourados, 09 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados 06 DEMAIS ATOS/ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO Diário Oficial DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.567 ATO REVOGATÓRIO NºR083/13, de 12 de Agosto de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R083/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 29 da Quadra 05, do Loteamento Social EstrelaVerá, feita a promitente-donatária,MARIAARGUELHO. Dourados, 09 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR084/13, de 19 de Agosto de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R084/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 22 da Quadra 16, do Loteamento Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária, JOEL BATISTA RODRIGUESEELIZABETEOLEGARIORODRIGUES. Dourados, 09 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR085/13, de 19 de Agosto de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R085/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 23 da Quadra 58, do Loteamento Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária, JAIME MANOEL DE ARAUJOECAROLINAPERESDEARAUJO. Dourados, 09 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR086/13, de 26 de Agosto de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R086/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 11 da Quadra 23, do Loteamento Social Jardim Canaã V, feita a promitente-donatária, SILVIOALVES GOMES E MARIAEZILDAMALDONADO. Dourados, 09 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR087/13, de 26 de Agosto de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R087/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 16 da Quadra 04, do Loteamento Social Jardim CanaãV, feita a promitente-donatária, JOSÉRODRIGUESDASILVA. Dourados, 09 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R094/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 10 da Quadra 06 do Loteamento Social Jardim Canaã IV pelo presente NOTIFICA o Sr. RAMÃO DAMIÃO FLORES, titular do CPF de nº.164.907.201-59 a Sra. JANES VAREIRO FLORES, titular do CPF de nº.308.739.831-49, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 06 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - HABITAÇÃO 07 DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - HABITAÇÃO NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R097/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 08 da Quadra 15 do Loteamento Social Jardim Canaã IV pelo presente NOTIFICA o Sr. JUSSARA HECK VIDAL, titular do CPF de n.º448.380.341-72, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 06 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R095/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 14 da Quadra 21 do Loteamento Social Jardim Canaã III pelo presente NOTIFICA o Sr. PAULO GONÇALVES DE LIMA, titular do CPF de n.º237.509.521-91, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 06 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R096/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 14 da Quadra 22 do Loteamento Social Jardim Canaã I pelo presente NOTIFICAo Sr. JOSINARODRIGUES DOS SANTOS, titular do CPF de n.º773.146.461-04, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 06 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R098/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 05 da Quadra 45 do Loteamento Social Jardim Canaã III pelo presente NOTIFICA o Sr. JOSÉ DE JESUS BARRIOS, titular do CPF de nº.028.241.241-72 a Sra. JUDITH SILVA BARRIOS, titular do CPF de nº.007.917.891-01, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 06 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados Diário Oficial DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.567 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL Carlos Roberto Kay, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de consultório odontológico, localizado na Av Weimar Gonçalves Torres, 1666 1º andar sala 34, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. CECILIA CRISTIANAANTONIASSI COFFANI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LASLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, para atividade de CONSTRUÇÃO DE PREDIO COMERCIAL E RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, localizada na Rua Balbina de Mattos, Qd. 17, Lt. 06, Vila Mattos no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Edivaldo Gonçalves da Silva-MEI, torna Público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade fabricação e montagem de móveis de madeira, localizada na Rua Pedro Celestino Varela, 620, Jd Flórida II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. RATOLUB – AILTON CAMILO PEREIRA EIRELI -ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES, localizado na Avenida Weimar Gonçalves Torres nº 3.805, Vila Maxwell, Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Santos & Vieira Ltda –ME (Oliveira Gás), torna Público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de ComércioVarejista de Gás Liquefeito de Petróleo – GLPClasse I – 40 botijões, localizada naAv. Lindalva Marques Ferreira, 50, Pq. Do Lago II, no município de Dourados (MS).
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.576 20 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0402 DE 02 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 2.175.597,82, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.006-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 17.000,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.15.451.1132.021-339030-MATERIALDECONSUMO 60.000,00 801.15.451.1132.021-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 45.000,00 801.17.511.1191.075-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 29.000,00 801.17.511.1191.075-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 700.000,00 801.17.511.1191.076-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 22.000,00 801.17.511.1191.076-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 280.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-335041-CONTRIBUIÇÕES 50.000,00 1301.12.361.1042.064-339030-MATERIALDECONSUMO 14.865,62 1301.12.361.1042.064-339032-MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 1.000,00 1301.12.361.1042.064-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 2.160,36 1301.12.361.1042.122-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 919.571,84 1301.12.365.1041.025-335041-CONTRIBUIÇÕES 35.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1081.002-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 17.000,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.04.122.1132.020-339092-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 60.000,00 801.15.451.1132.023-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 51.000,00 801.26.782.1131.054-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 1.025.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.306.1042.063-339030-MATERIALDECONSUMO 300.000,00 1301.12.361.1042.065-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 350.813,62 1301.12.361.1042.122-335041-CONTRIBUIÇÕES 1.000,00 1301.12.361.1042.122-339030-MATERIALDECONSUMO 112.463,84 1301.12.361.1042.122-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 164.260,00 1301.12.365.1041.025-339030-MATERIALDECONSUMO 5.900,00 1301.12.365.1041.025-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 88.160,36 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 02DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0403 DE 02 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.606.102,43, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.15.451.1132.021-339030-MATERIALDECONSUMO 231.000,00 801.15.451.1132.021-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 1.120.973,76 0900 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 0901 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 901.23.691.1102.003-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 191.800,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.122-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 1.000,00 1301.12.361.1042.122-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 61.328,67 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 DECRETOS DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.15.451.1132.021-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 200.000,00 801.26.782.1131.054-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 1.312.773,76 801.26.782.1131.054-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.306.1042.063-339030-MATERIALDECONSUMO 61.328,67 1301.12.361.1042.122-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 02DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0410 DE 03 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 191.800,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1000 -SECMUNDESENVOLVIMENTOECONÔMICOSUSTENTÁVEL 1001 -SECMUNDESENVOLVIMENTOECONÔMICOSUSTENTÁVEL 1001.23.691.1102.003-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 191.800,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0900 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 0901 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 901.23.691.1102.003-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 191.800,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 03DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0412 DE 05 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 403.825,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.080-339030-MATERIALDECONSUMO 150.000,00 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101.08.122.5002.061-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 2.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 41.876,00 1301.12.361.1042.065-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 54.659,00 1301.12.361.1042.122-339030-MATERIALDECONSUMO 350,00 1301.12.365.1041.025-335041-CONTRIBUIÇÕES 154.940,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1081.002-339030-MATERIALDECONSUMO 77.000,00 701.04.122.1081.002-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 73.000,00 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101.08.122.5002.061-339014-DIÁRIAS - CIVIL 2.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.306.1042.063-339030-MATERIALDECONSUMO 54.659,00 1301.12.361.1042.122-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 350,00 1301.12.365.1041.025-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 196.816,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 05DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0413 DE 05 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 256.003,23, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.080-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 80.000,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.15.451.1132.021-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 6.000,00 801.17.511.1191.075-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 3,23 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1601 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMFAZ 1601.28.843.1082.099-469077-PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUALREFINANCIADO 170.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.004-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 701.04.122.1082.005-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00 701.04.122.1082.080-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 100.000,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.04.122.1132.020-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 5.000,00 801.15.451.1132.021-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 1.000,00 801.17.511.1191.075-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 3,23 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 5DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0414 DE 05 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 03 DECRETOS Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 30.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1105 -FUNDOMUNICIPALDEINVESTIMENTOSSOCIAIS 1105.08.244.5002.059-339030-MATERIALDECONSUMO 30.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1105 -FUNDOMUNICIPALDEINVESTIMENTOSSOCIAIS 1105.08.244.5002.059-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 30.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 5DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0415 DE 05 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial , no valor de R$ 24.100,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 0502 -FUNDAÇÃODEESPORTESDEDOURADOS-FUNED 502.27.812.1052.115-339031-PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS,DESPORTIVASE 24.100,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 0502 -FUNDAÇÃODEESPORTESDEDOURADOS-FUNED 502.27.812.1052.115-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 24.100,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 05DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0417 DE 05 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 30.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0400 -GUARDAMUNICIPAL 0401 -GUARDAMUNICIPAL 401.06.181.7012.007-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 30.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 0504 -FUNDOMUNICIPALDEDEFESACIVIL 504.06.182.1082.106-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 05DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0421 DE 08 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 291.600,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0900 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 0901 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 901.20.605.1152.002-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 153.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.365.1041.025-335041-CONTRIBUIÇÕES 138.600,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.26.782.1131.054-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 153.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.365.1041.025-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 138.600,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 08/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 08DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0423 DE 09 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 41.907,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-339093-INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES6.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-335041-CONTRIBUIÇÕES 25.227,00 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.15.452.2002.027-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 10.680,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-339092-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 6.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.365.1041.025-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 25.227,00 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.15.452.2002.027-339035-SERVICOSDECONSULTORIA10.680,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 09/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 09DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 04 DECRETOS DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0424 DE 10 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 1.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-339092-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 10DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0426 DE 12 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.099.984,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-339014-DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00 1301.12.361.1042.122-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 920.484,00 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.15.452.2002.027-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 174.500,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.26.782.1131.054-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 179.500,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.122-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 920.484,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 12DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0427 DE 12 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 227.488,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0900 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 0901 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 901.20.122.1152.001-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 40.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.365.1041.025-335041-CONTRIBUIÇÕES 46.530,00 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.15.452.2002.027-339030-MATERIALDECONSUMO 3.494,65 1401.15.452.2002.027-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 135.904,00 1401.15.452.2002.027-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.559,35 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-339035-SERVICOS DE CONSULTORIA 3.494,65 601.04.123.1082.018-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.559,35 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.005-339030-MATERIALDECONSUMO 40.000,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.26.782.1131.054-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 135.904,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.365.1041.025-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 46.530,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de12/07/2013, revogadas as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 12DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0428 DE 15 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 3.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0300 -PROCURADORIAGERALDOMUNICIPIO 0301 -PROCURADORIAGERALDOMUNICIPIO 301.02.062.1062.011-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 3.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.004-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 3.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 15DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0429 DE 16 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 05 DECRETOS DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 430.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.031-339048-OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOASFISICAS 30.000,00 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101.08.122.5002.061-319004-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 200.000,00 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1601 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMFAZ 1601.28.843.1082.099-469071-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 200.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-339035-SERVICOS DE CONSULTORIA 30.000,00 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101.08.122.5002.061-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 200.000,00 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1602 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMAD 1602.09.272.1082.081-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 16/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 16DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0437 DE 18 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 123.500,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.15.451.1132.021-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 75.000,00 801.26.782.1131.054-339035-SERVICOS DE CONSULTORIA 48.500,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.15.451.1132.023-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 25.000,00 801.26.782.1131.054-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 48.500,00 801.26.782.1131.054-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 18/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 18DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0438 DE 18 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 860.630,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.031-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 106,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.306.1042.063-339030-MATERIALDECONSUMO 150.000,00 1301.12.361.1042.064-335041-CONTRIBUIÇÕES 260.524,00 1301.12.361.1042.122-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 450.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.031-339030-MATERIALDECONSUMO 106,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.306.1042.063-335041-CONTRIBUIÇÕES 260.524,00 1301.12.306.1042.063-335041-CONTRIBUIÇÕES 600.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 18/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 18DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0439 DE 18 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 150.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 2000 -SECRETARIAMUNICIPALDECULTURA 2002 -FUNDOMUN.DEINV.ÀPRODUÇÃOARTISTICAECULTURAL 2002.13.392.1182.121-339048-OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOASFISICAS 150.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 2000 -SECRETARIAMUNICIPALDECULTURA 2002 -FUNDOMUN.DEINV.ÀPRODUÇÃOARTISTICAECULTURAL 2002.13.392.1182.121-335043-SUBVENÇÕES SOCIAIS 150.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 18/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 18DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0440 DE 19 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 89.500,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.26.782.1131.006-449061-AQUISICAODEIMOVEIS 89.500,00 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 06 DECRETOS Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.15.451.1132.021-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 89.500,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 19/07/2013, revogadas as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 19DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0442 DE 22 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 204.438,40, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 149.438,40 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.080-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 55.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.080-339035-SERVICOS DE CONSULTORIA 55.000,00 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.15.452.2002.027-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 149.438,40 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 22/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 22DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0449 DE 23 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 189.800,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.031-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 40.800,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.306.1042.063-339030-MATERIALDECONSUMO 149.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 40.800,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.365.1041.025-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 149.000,00 GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 23DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0450 DE 24 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.665.872,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.080-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.26.782.1131.054-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 1.340.872,00 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1601 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMFAZ 1601.28.843.1082.099-329021-JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 300.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1081.002-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.26.782.1131.054-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 1.340.872,00 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1603 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODAPGM 1603.02.062.1062.012-319091-SENTENÇAS JUDICIAIS 300.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 24/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 24DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0451 DE 24 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 246.660,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.15.451.1132.023-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 5.060,00 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101.08.122.5002.061-339030-MATERIALDECONSUMO 100.000,00 1101.08.122.5002.061-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 100.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 8.000,00 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.15.452.2002.027-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 33.600,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 07 DECRETOS utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.26.782.1131.054-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 5.060,00 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101.08.122.5002.040-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 200.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.365.1041.060-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.15.452.2002.027-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 33.600,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 24/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 24DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0452 DE 24 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 510.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1500 -SECRETARIAMUNICIPALDEPLANEJAMENTO 1504 -FUNDOMUNICIPALDEURBANIZAÇÃO 1504.18.542.1262.091-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 510.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE DESENVOLVIMENTO 801.26.782.1131.054-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 510.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 24/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 24DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0455 DE 25 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 2.300.500,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.031-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 500,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.26.782.1131.054-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 2.300.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.031-339030-MATERIALDECONSUMO 500,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.26.782.1131.054-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 2.300.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 25/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 25DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0457 DE 26 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.871,84, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0300 -PROCURADORIAGERALDOMUNICIPIO 0301 -PROCURADORIAGERALDOMUNICIPIO 301.02.062.1062.011-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 416,53 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 0501 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 501.04.122.1082.013-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 311,28 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.080-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 1.144,03 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.080-339035-SERVICOS DE CONSULTORIA 1.871,84 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 26/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 26DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0458 DE 26 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 3.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.15.452.2002.027-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.15.452.2002.027-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 3.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 26/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 26DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 08 DECRETOS Prefeito Municipa l DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0459 DE 26 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 10.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1500 -SECRETARIAMUNICIPALDEPLANEJAMENTO 1502 -FUNDOMUNICIPALDEHABITAÇÃODEINTERESSESOCIAL 1502.16.482.1171.055-339035-SERVICOS DE CONSULTORIA 10.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1500 -SECRETARIAMUNICIPALDEPLANEJAMENTO 1502 -FUNDOMUNICIPALDEHABITAÇÃODEINTERESSESOCIAL 1502.16.482.1171.055-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 10.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 26/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 26DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0460 DE 26 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 23.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102 -FUNDOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102.08.243.5002.041-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 11.000,00 1102.08.244.5002.046-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 12.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102 -FUNDOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102.08.241.5002.048-335043-SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.000,00 1102.08.242.5002.054-335043-SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.000,00 1102.08.244.5002.038-339030-MATERIALDECONSUMO 11.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 26/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 26DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0461 DE 26 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 9.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102 -FUNDOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102.08.244.5002.046-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 9.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102 -FUNDOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102.08.241.5002.048-445042-AUXILIOS 4.000,00 1102.08.242.5002.054-445042-AUXILIOS 5.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 26/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 26DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0463 DE 29 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 90.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 2200 -AGÊNCIAMUNICIPALDETRANSPORTEETRÂNSITO 2201 -AGÊNCIAMUNICIPALDETRANSPORTEETRÂNSITO 2201.15.452.2002.026-319113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 90.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1602 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMAD 1602.09.272.1082.081-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 90.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 29/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 29DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0465 DE 29 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 36.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1302 -FUNDOMANUTEDESDAEDUBASEVALPROFEDU-FUNDEB 1 3 0 2 . 1 2 . 3 6 1 . 1 0 4 2 . 0 7 4 - 3 1 9 0 0 5 - O U T R O S BE N E F Í C I O S PREVIDÊNCIÁRIOS36.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1302 -FUNDOMANUTEDESDAEDUBASEVALPROFEDU-FUNDEB 1302.12.361.1042.074-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 36.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 29/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 29DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0466 DE 29 DE JULHO DE 2.013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 09 DECRETOS Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 617.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 0501 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 501.04.122.1082.014-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 200.000,00 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 350.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 32.000,00 1301.27.813.1042.141-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 0501 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 501.04.122.1082.015-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 200.000,00 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.031-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 350.000,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.15.451.1132.021-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 32.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.27.813.1042.141-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 35.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 29/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 29DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0468 DE 29 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 525.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1900 -SECRETARIAMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE 1902 - INSTITUTOMUNICIPALDOMEIOAMBIENTE 1902.18.122.1082.128-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 525.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1602 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMAD 1602.09.272.1082.081-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 525.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 29/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 29DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0470 DE 29 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 14.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 0502 -FUNDAÇÃODEESPORTESDEDOURADOS-FUNED 502.04.122.1052.116-319113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 0502 -FUNDAÇÃODEESPORTESDEDOURADOS-FUNED 502.27.812.1052.115-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 14.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 29/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 29DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0471 DE 30 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 526.400,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-319113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.080-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 35.400,00 0900 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 0901 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 901.20.122.1152.001-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 250.000,00 901.20.122.1152.001-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00 1000 -SECMUNDESENVOLVIMENTOECONÔMICOSUSTENTÁVEL 1001 -SECMUNDESENVOLVIMENTOECONÔMICOSUSTENTÁVEL 1001.23.122.1102.001-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101.08.122.5002.040-319004-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 50.000,00 1101.08.244.5002.058-319113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.031-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 100.000,00 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.080-339030-MATERIALDECONSUMO 34.000,00 701.04.122.1082.080-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 1.400,00 0900 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 0901 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 9 0 1 . 2 0 . 1 2 2 . 1 1 5 2 . 0 0 1 - 3 1 9 0 0 5 - O U T R O S B E N E F Í C I O S PREVIDÊNCIÁRIOS25.000,00 1000 -SECMUNDESENVOLVIMENTOECONÔMICOSUSTENTÁVEL 1001 -SECMUNDESENVOLVIMENTOECONÔMICOSUSTENTÁVEL 1001.23.122.1102.001-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 250.000,00 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101.08.122.5002.061-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 56.000,00 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 10 DECRETOS 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1602 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMAD 1602.09.272.1082.081-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 30/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 30DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0472 DE 30 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 11.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102 -FUNDOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102.08.243.5002.041-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00 1102.08.244.5002.033-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 1102.08.244.5002.038-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00 1102.08.244.5002.043-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00 1102.08.244.5002.057-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102 -FUNDOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102.08.241.5001.019-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 11.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 30/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 30DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0476 DE 31 DE JULHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 520.190,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 0501 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 501.04.122.1082.013-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 190,00 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1602 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMAD 1602.09.272.1082.081-319113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 520.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 0501 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 501.04.122.1082.013-339033-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 190,00 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.004-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 520.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 31/07/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 31DEJULHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO “P” Nº 756, de 06 de setembro de 2013. “Vacância de cargo – Dalva Paes Gonçalves” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, conforme Portaria nº 057/2013; DECRETA: Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de agosto de 2013, o cargo de provimento efetivo de “Auxiliar de Apoio Educacional - Servente”, Classe “E”, Nível “AUE I”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora DALVA PAES GONÇALVES, matrícula funcional nº “89011-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 757, de 06 de setembro de 2013. “Vacância de cargo – Elizabeth Pereira Soley” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, conforme Portaria nº 058/2013; DECRETA: Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 22 de agosto de 2013, o cargo de provimento efetivo de “Profissional do Magistério Municipal – Professor 1/4 série”, Classe “H”, Nível “P-II”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora ELIZABETH PEREIRA SOLEY, matrícula funcional nº “5441-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de agosto de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 758, de 06 de setembro de 2013. “Nomeia Fabio Ferreira Leite –ASSECOM” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia, a partir de 04 de setembro de 2013, FABIO FERREIRA LEITE, no cargo de provimento em comissão de “Assessor Executivo”, símbolo DGA 05, lotado naAssessoria de Comunicação e Imprensa. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de setembro de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 06 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 759, de 09 de setembro de 2013. “Vacância de cargo – Benedita Soares deAlmeida” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 11 DECRETOS confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, conforme Portaria nº 053/2013; DECRETA: Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 25 de julho de 2013, o cargo de provimento efetivo de “Profissional do Magistério Municipal – Professor 1/4 série”, Classe “H”, Nível “P-II”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora BENEDITA SOARES DE ALMEIDA, matrícula funcional nº “43211”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de julho de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 09 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 760, de 09 de setembro de 2013. “Exonera Denes Ribeiro deAzevedo –SEMDES” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Exonera, a partir de 02 de setembro de 2013, DENES RIBEIRO DE AZEVEDO, do cargo de provimento em comissão de “Assessor III”, símbolo DGA 06, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 09 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 761, de 09 de setembro de 2013. “Nomeia Denes Ribeiro deAzevedo –ASSECOM” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia, a partir de 02 de setembro de 2013, DENES RIBEIRO DE AZEVEDO, no cargo de provimento em comissão de “Assessor de Comunicação”, símboloDAC01, lotado naAssessoria de Comunicação Social e Imprensa. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 09 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 763 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. “Designa a servidora Maria Aparecida Matos da Secretaria Municipal de Educação para exercer função de confiança” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designada a servidora MARIA APARECIDA MATOS para exercer função de confiança de “Gestor de Serviços”, símbolo DAÍ-1 a partir de 02 de setembro de 2013, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2013, revogada as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em16 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 764, de 16 de setembro de 2013. “Designa servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável para exercer função de confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Fica designado para exercer Função Gratificada Especial (FGE) o servidor VALDIR AMARAL DA SILVA, a partir de 11 de setembro de 2013, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 16 de setembro de 2013. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAL N.º 08 DE 17/09/2013 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2013/PBF/SEMAS. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e através da Secretaria Municipal de Assistência Social, convoca os aprovados no Processo Seletivo Simplificado referente às vagas da CENTRAL DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, para a realização de perícia medica e entrega de documentação. 1.DoExame de Saúde: 1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados conforme Edital nº 4 de 26/02/2013 e elencados peloANEXO I deste edital, para comparecerem munidos do documento de Identidade e exames contidos no item 11.5 do Edital nº 01 de 23/01/2013 ao PREVID, sito a Rua JoaquimTeixeira Alves, 1335 – Centro em dia e horário constante no Anexo I para a Avaliação Clínica que será realizada pela Junta Médica do Município. 2. Da apresentação de documentos e da Escolha deVagas: 2.1Aescolha das vagas para contratação, obedecerá ao cronograma constante do Anexo II, e, nesse ato, os candidatos deverão apresentar-se com todos os documentos constantes no item 11.2 do Edital nº 01 de 23/01/2013, no local, data e hora estabelecidos noAnexo II e preencherão as declarações constantes noAnexo III. 3. Da EntradaemExercício 3.1 – Os candidatos contratados serão informados, no ato da entrega da documentação a data do início do exercício. 4. Das disposições Gerais 4.1 O não comparecimento do candidato classificado no momento da chamada implicará em sua desistência, independente de notificação, ocasionando a convocação do próximo candidato classificado. 4.2 Os candidatos que não apresentarem todos os documentos exigidos no item 12.2 do Edital nº 01 de 23/01/2013 serão considerados inaptos para a admissão. Dourados - MS, 17 de setembro de 2013. Murilo Zauith Ledi Ferla Prefeito de Dourados Secretária Municipal deAssistência Social ANEXO I CRONOGRAMAPARAPERÍCIAMÉDICA Local:PREVID Endereço: Rua JoaquimTeixeiraAlves, 1335, Centro – Dourados – MS. DIA10/10 – 08h00 FUNÇÃO:ENTREVISTADOR/DIGITADOR/CADASTRADOR MARIAPEREIRADASILVA EDITAIS 12 EDITAIS ANEXO II CRONOGRAMAPARAENTREGADADOCUMENTAÇÃO. Local:SEMAS Endereço: Rua João Rosa Goes, 395, Centro – Dourados – MS. DIA16/10 – 07h30 às 10h30 FUNÇÃO:ENTREVISTADOR/DIGITADOR/CADASTRADOR MARIAPEREIRADASILVA Requer a V.Sª, autorização para pagamento de ______cota de SalárioFamília/Imposto de renda para os dependentes abaixo mencionados: DECLARO, para fins específicos de comprovação de bens, para contratação na Prefeitura Municipal de Dourados, que não possuo nenhum tipo de bens, móveis ou imóveis. Dourados, _______de ________de 2013. Declarante: _____________________________________ Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 ANEXO III (declarações) 1 - DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL 1.1. IDENTIFICAÇÃO Nome completo: ________________________________________________________________ Função: _______________________________________________________________________ Órgão de Exercício: __________________________________ contratação: ____/______/_______ Carga Horária: _______________________________ 2. DECLARAÇÃO Declaro, para fins de ser reconhecido meu direito a função acima mencionado, que: Não exerço outro cargo/função pública na Administração Direta, Fundacional ou Indireta do Poder Públ ico, nos poderes Legislativo e Judiciário ou no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, outros Estados, Municípios ou União. Exerço, em regime de acumulação, cargo/função/emprego de_____________, ____________matrícula/cadas tro____________no órgão/entidade_________, ______________________________carga/horária_________________desde ____/____/____, no horário de________________às ___________________. Sou aposentado no cargo/função/emprego de ________________________, _________________no __________________________________________, carga horária___________________________________________________. (Município, Estado, União, entidade Pr ivada) E por ser expressão da verdade, firmo o presente. Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 2013. ____________________________________ Assinatura do contratado 2 - DECLARAÇÃO DE BENS Nome: _____________________________________________________________________ RG nº __________________SSP/______ CPF nº ____________________________________ Endereço: ________________________________________________________ nº _________ Bairro:_____________________________ Cidade: ___________________________________ DECLARO, sob as penalidades da legislação, que tenho os seguintes bens: 1._______________________________________________________________________ _________________________________________________________ _______________ 2._______________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________ 3._______________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____ 4._______________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ ___ E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações prestadas. Dourados/ MS, ____ de __________ de 2013. _________________________________ Assinatura do contratado Endereço: Fone: função: ContratoAdministrativo IlmaSra. SecretáriaMunicipal deAdministração: Nome: Unidadedeexercício: Secretaria/Órgão: PREFEITURAMUNICIPALDEDOURADOSSECRETARIA MUNICIPALDEADMINISTRAÇÃOCNPJ: 03.155.926/0001-44 3- REQUERIMENTODESALÁRIO FAMÍLIA/IMPOSTODERENDA Nestes termos, Pede deferimento. Dourados/ MS, ______ de __________________ de 2013. ____________________________________ Assinatura do contratado Anexar: Certidão de nascimento e atestado de escolaridade ou carteira de vacinação (menores de cinco anos) DECLARAÇÃO NEGATIVADE BENS NOME: ___________________________________________________ CPF Nº: __________________________________________________ NÚMERO RG: _________________ Órgão Emissor_______________ ENDEREÇO: _______________________________Nº _____________ BAIRRO: _________________________________CEP: ____________ CIDADE: __________________________________________________ SF IR M F 1 2 3 4 5 6 7 8 Dependentes Fins Escolaridade Sexo Parentesco Data de Nascimento LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 175/2013/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO EM GERAL, OBJETIVANDO ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, que teve como vencedora e adjudicatária nos itens/lotes 01 e 10, a proponente RIOGRANDEDISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA– ME; nos itens/lotes 02, 08 e 11, a proponente CLAUDIO BARBOSA– EPP; nos itens/lotes 03, 04, 05, 06, 07, 09, 12, 13, 14 e 15, a proponenteMERCADOLUMERLTDA– EPP. Dourados (MS), 21 de agosto de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 162/2013/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇO PARAFUTURAE EVENTUALEXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E/OU SERIGRAFIA”, que teve como vencedora e adjudicatária nos itens/lotes 01, 02, 03, 04 e 06, a proponente CRESTANI E CIA LTDA.; no item/lote 05, a proponente SERIEMAINDÚSTRIAGRÁFICAEEDITORALTDA. Dourados (MS), 19 de julho de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro 13 LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 202/2013/DL/PMD, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E/OU SERIGRAFIA resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue:VENCEDORASEADJUDICATÁRIASAS PROPONENTES: GRÁFICA E ETIQUETASAKATSUKALTDA, nos itens 01, 03, 04, 05, 10, 14 e 21, pelo valor global de R$ 8.116,00 (oito mil cento e dezesseis reais); CRESTANI E CIA LTDA, no item 19, pelo valor global de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais); MÁRCIADAROCHACARRION – ME, no item 18, pelo valor global de R$ 8.989,50 (oito mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos); SERIEMAINDÚSTRIAGRÁFICAE EDITORALTDA, nos itens 02, 07, 08, 09, 12, 13, 15, 16 e 17, pelo valor global de R$ 10.688,00 (dez mil seiscentos e oitenta e oito reais); GRÁFICA CRISTAL LTDA, nos itens 06, 11 e 20, pelo valor global de R$ 10.410,00 (dez mil quatrocentos e dez reais). Dourados (MS), 19 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 092/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 314/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E AFINS (TINTA E SOLVENTE PARA DEMARCAÇÃO VIÁRIA) resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: SINALCOLOR COM. DE TINTAS E VERNIZES LTDA, no lote 01, pelo valor global de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Dourados (MS), 17 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 EXTRATODO12°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 127/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Cerrado Construções Ltda. PROCESSO:Tomada de Preço nº 001/2010 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 02 (dois) meses, com início em 29/10/2013 e vencimento previsto para 29/12/2013 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 01 (um) mês e vinte e nove dias, com início em 30/10/2013 e vencimento previsto para 29/12/2013, bem como o remanejamento de serviços com o acréscimo de itens constantes em planilha, decréscimo de itens constantes em planilha e o acréscimo de itens não constantesemplanilha, discriminados com serviços extracontratuais. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 20 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 354/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Villar Cavalcanti Dias - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 016/2013. OBJETO:Aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender os novos Centros de Educação Infantil Municipal - CEIM"S: "Maria de Nazaré", "Raio de Sol", "Manoel Pedro Nolasco" e "Pedro da Silva Mota". FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.365.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na 1060. – Construção, Reforma e Equipamentos para os CEIM’S 44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.13. – Máquinas, Equipamentos e Utensílios de Escritório 44.90.52.17. – MobiliárioemGeral 44.90.52.22. – Outros Materiais Permanentes VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.877,00 (cinco mil oitocentos e setenta e sete reais). DATADEASSINATURA: 23 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 372/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Villar Cavalcanti Dias - ME. PROCESSO: Convite nº 008/2013. OBJETO: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e mobiliário em geral, objetivando equipar o Centro de Educação Infantil Municipal “Maria do Rosário”. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.02. – Fundo de Manut. e Desenv. da Ed. Bás. e deVal. dos Prof. da Educação – FUNDEB 12.365.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 2127. – Manutenção da Educação Infantil –40% 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.06. –Aparelhos e Utensílios de Uso Doméstico 44.90.52.09 – Máquinas e Equipamentos Energéticos 44.90.52.11 – Equipamentos Para Áudio, Vídeo e Fotos 44.90.52.12 – Equipamentos de Processamento de Dados 44.90.52.17 – MobiliárioemGeral 44.90.52.22 – Outros Materiais Permanentes 44.90.52.26 –Aparelhos ou Equipamentos de Refrigeração e Similares VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO: R$ 74.275,00 (setenta e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais). DATADEASSINATURA: 23 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 380/2013/DL/PMD – LOTE 01 PARTES: Município de Dourados Compedra Comércio eTerraplanagem Ltda. PROCESSO: Concorrência nº 003/2013. OBJETO: Contratação de empresa para locação de máquinas e veículos, para execução de diversos serviços em estradas vicinais da zona rural do Município de Dourados (MS). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 08.00. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 08.01. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 15.451.113 - Programa de Desenvolvimento da Infra-estrutura 2021. – Manutenção e Melhoramento da Infraestrutura do Município 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.37 – Locação de Máquinas eVeículos VIGÊNCIACONTRATUAL: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 3.395.156,64 (três milhões trezentos e noventa e cinco mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). DATADEASSINATURA: 24 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 381/2013/DL/PMD – LOTE 02 PARTES: Município de Dourados Compedra Comércio eTerraplanagem Ltda. PROCESSO: Concorrência nº 003/2013. OBJETO: Contratação de empresa para locação de máquinas e veículos, para execução de diversos serviços em estradas vicinais da zona rural do Município de Dourados (MS). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 08.00. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 08.01. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 15.451.113 - Programa de Desenvolvimento da Infra-estrutura 2021. – Manutenção e Melhoramento da Infraestrutura do Município 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.37 – Locação de Máquinas eVeículos VIGÊNCIACONTRATUAL: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO: R$ 1.455.000,97 (um milhão quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa e sete centavos). DATADEASSINATURA: 24 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATOS 14 DEMAIS ATOS/ CONTEMPLADOS/ HARRISON DE FIGUEIREDO I, II E III - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA 22254 020.166.411-93 16 2 ANDREIA DA CONCEIÇAO 59061 990.289.131-49 8 3 APARECIDA SANTOS PICOLI MARTINS 28759 464.767.411-87 10 4 CLAUDIRENE CASCÓ CARDENAL 65883 000.402.671-30 2 5 CLEIDE DE JESUS LIMA 41340 009.794.681-83 20 6 CLEUSA RODRIGUES DOS SANTOS 65889 991.434.701-06 12 7 CRISTIANI DA SILVA FRANÇA 32255 836.933.781-34 11 8 DEYSE DAYANNE SILVEIRA MARTINS 56924 029.503.881-08 7 9 EDIMAR APARECIDO COSTA 54203 009.355.321-88 3 10 EDNA GENESIA CRESTANI 16374 005.143.941-70 15 11 EIVANETE DOS ANJOS TEIXEIRA 14219 006.259.601-22 23 12 ELODIA SILVA 69965 015.365.901-77 22 13 GEANE XAVIER DE LIMA 57566 026.699.251-03 9 14 JONAS PEDROSO DOS SANTOS 42133 786.882.051-91 19 17 JOSIANE APARECIDA MEDEIROS 27276 038.977.161-94 18 15 JUCELENES SARATE PEREIRA 35360 019.188.781-10 13 16 LUCINÉIA DE SOUZA ONOFRE 53778 001.576.451-69 21 18 MARIA CECÍLIA MORENO FERNANDES 51359 542.778.921-91 1 19 MARIA JOSE DOS SANTOS 29732 714.385.211-20 4 20 MARTA SIMÃO DE SOUZA 39767 009.873.741-41 5 21 NILVA ALVES 42175 017.313.691-58 14 22 NILZA PEREIRA DOS SANTOS 63135 557.621.821-34 6 23 REGINALDO LOURENÇO GONÇALVES 53508 009.446.891-59 17 HARRISON DE FIGUEIREDO I FAMILIAS EM EXTREMAVULNERABILIDADE - TITULARES HARRISON I Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 CILENE APARECIDA DA SILVA ASSIS 37138 024.074.881-64 6 2 EDMAR IVARRA COLMAN 72819 016.183.911-86 3 3 ELAINE NUGOLLI OLIVEIRA 29100 340.758.038-05 2 4 MARIANA MARCIA RIBEIRO TOLEDO 60246 578.111.306-10 7 5 MARINEUSA MACHADO TROSDOLF 72916 554.184.811-34 1 6 NADIA MARQUES BRAGA 28725 013.408.131-57 5 7 SIMONE SILVA CORONADO 43113 980.295.842-53 4 FAMILIAS EM EXTREMAVULNERABILIDADE - RESERVAS - HARRISON I Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 ALZIRA ABADIA DE JESUS DANTAS 22525 003.616.301-58 3 2 ANTONIO DE ALMEIDA PRUDENTE 29566 203.548.781-15 4 3 DOMINICIA GONÇALVES DA SILVA 70142 250.360.841-87 9 4 DORVALINA SARETE DA SILVA 29917 111.934.091-87 2 5 EDUARDO RUIZ 29524 163.895.221-34 12 6 FRANCISCO LIMA DE CARVALHO 70213 921.199.561-20 7 7 IOLANDA DA CRUZ ZEFFIRO 67561 985.895.981-87 11 8 IRACEMA DA SILVA BARBOSA 21369 064.815.568-48 8 9 MARIA ELZA SANTANA 11583 313.301.341-68 10 10 MARILENA BASTOS DOS SANTOS 42258 203.186.261-87 1 11 NOELI TEREZINHA RODRIGUES 45341 554.064.751-34 6 12 OSVALDO MENEZES 71316 177.662.301-00 5 IDOSOS - TITULARES - HARRISON I Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 FRANCINETE DE ARAUJO SOUZA 14031 480.762.871-20 3 2 GERALDO OSOSRIO DE CARVALHO 46681 802.895.928-87 1 3 ROSALINA RIBAS CAETANO 67033 706.805.741-15 4 4 SEVERO VILLALBA IBARRA 69222 762.101.201-30 2 IDOSOS - RESERVAS - HARRISON I Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 ALEXANDRO GONDIM OLIVEIRA 68827 050.282.001-22 6 2 CLEBER APARECIDO SANCHES 4625 908.531.131-49 5 3 ELIANI SANTIAGO 28185 936.647.291-53 2 4 EXPEDITA LOURENÇO DA SILVA 29525 758.812.092-49 4 5 NAIARA TALYTA ZANFORLIM 64919 024.137.201-11 3 6 SANDRA DA SILVA BORGES 63017 966.198.481-68 1 PESSOAS COM DEFICIENCIA- TITULARES - HARRISON I Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 CLEONICE CLAUS DOS SANTOS 30816 842.726.271-04 2 2 ODAIR JOSÉ INOCENCIO 23097 592.415.781-49 1 PESSOAS COM DEFICIENCIA- RESERVAS - HARRISON I Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 ALZIRA APARECIDA MOURA 67659 025.491.111-09 1 2 PEDRO PAULO ORTEGA 66848 155.831.471-72 2 3 ADALBERTA VARGAS SAMUDIO 72704 518.450.401-04 3 4 MARCELA DOS SANTOS CAMPOS 66863 005.799.431-51 4 5 ANA LUCIA SARAIVA IFRAN 23701 011.048.261-19 5 6 ROSANGELA BRAGA VIEIRA SANTOS 72238 708.170.491-34 6 7 LETICIA APARECIDA MENCIA DE ALMEIDA 66539 005.760.601-35 7 8 DIANDRA SIQUEIRA SILVA VALLADARA 63813 032.454.561-40 8 9 LUCILENE DE OLIVEIRA PAEZ 69665 049.562.641-43 9 10 KELLEN CRISTINA SGORLON 63802 841.304.151-15 10 11 ADRIELLE BEZERRA MESQUITA DO NASCIMENTO 39514 043.662.781-70 11 12 MARIA APARECIDA COSTA MARQUES 61109 500.899.781-53 12 13 DALVINHA FERNANDES DOS SANTOS 63526 829.995.201-82 13 14 LAUDICEIA MARTINS VARGAS 44140 001.761.611-55 14 15 TATIANE DA SILVA SANTOS 25850 741.001.491-15 15 16 ELAINE GRABNER 43366 793.535.681-53 16 17 ANTONIA PAULA DE MATOS SILVA 37092 016.138.511-70 17 18 ANA SANABRIA CHAVES 22174 939.448.701-82 18 MULHERES CHEFE DE FAMILIA- TITULARES - HARRISON I 19 VANESSA RODELINE RIBEIRO COQUETTI 70696 042.680.011-74 19 20 MADALENA SIMOES DE MOURA 67355 937.398.771-20 20 21 ADRIANA CARVALHO DOS SANTOS 63355 913.755.841-20 21 22 CRISLAINE DOS SANTOS 34103 000.225.761-00 22 23 ROSEMEIRE MORALES PIRES 43377 337.427.401-30 23 24 CLEONICE CARDOSO ORTEGA 69627 024.282.641-50 24 25 CAMILA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO DOS REIS 69027 052.371.031-38 25 26 DAYANE SANTOS DE SOUZA 72461 042.129.491-48 26 27 RITA CLAUDIA SILVA FEITOSA 50850 856.202.701-49 27 28 MARA DA ROCHA CAVALHEIRO 24165 637.835.841-91 28 29 JEANE GRACIELA BADORA AMARILHA 63265 036.500.021-32 29 30 SANDRA DE FREITAS SANTOS 19148 840.405.721-49 30 31 MAYARA DE FIGUEIREDO NETO 72492 042.894.381-05 31 32 DEBORA DE SOUZA CAPUA 30393 017.512.951-76 32 33 TELMA DOS SANTOS BARBOSA 44844 518.370.641-72 33 34 RUBIA ROSA DOS SANTOS BARBOZA 30036 005.890.301-16 34 35 MARIA ISABEL LAMAS 71864 042.367.531-11 35 36 ANDREIA DIAS RIBEIRO 66503 920.197.651-87 36 37 GLORIA ZULMA AGUERO 66437 021.049.289-90 37 38 JOICI PEREIRA 72084 002.015.551-40 38 39 JENIFER NATALIA BENITES DA SILVA ROJAS 63887 051.401.061-40 39 40 ARLETE RAMOS 68415 005.776.821-80 40 41 MARIANE CABRAL ROZA 71523 003.673.731-30 41 42 MARIA HELENA GARCIA 70511 824.064.641-72 42 43 SUELI DA SILVA 70301 609.943.121-72 43 44 VANESSA SARAIVA IFRAN 66948 057.772.231-09 44 45 THAIS XERES MOREIRA 54758 907.885.321-20 45 46 CAMILA CIRELLE VERGINIO 34419 050.217.981-38 46 47 MARIA VALDENI DE BRITO 72273 000.410.284-30 47 48 VALDICE PEREIRA DA SILVA 63601 405.006.321-20 48 49 MARINEIDE CANDIDA SOBRINHO 66710 732.210.151-00 49 50 LIDIA VIVIANE DE SOUZA 34593 032.356.641-30 50 51 ERICA APARECIDA DE OLIVEIRA 71580 030.651.001-42 51 52 ROSELI PATRICIA RODRIGUES 68022 890.975.561-04 52 53 MARIA LUZANI LUNA MOREIRA 53766 592.426.801-25 53 54 ALINE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 63595 042.000.291-03 54 55 KELLI APARECIDA HONORIO 42516 011.851.481-40 55 56 DAIANY TRINDADE DE MELO 69313 038.694.241-25 56 Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 ALEXSANDRA VALDEZ DA ROSA 72375 005.426.091-42 6 2 ALINE PIVETA DOS SANTOS 71103 377.644.368-52 4 3 DANIELE STEFANY BARBOSA DOS SANTOS 65219 037.184.221-23 17 4 DIANDRA DIAS RIBEIRO 69931 037.454.051-96 9 5 ELAINE CRISTINA MAIDANA PORTILHO R.DE OLIVEIRA 49128 614.441.201-82 8 6 GISELE SIBELE CORDEIRO 70270 031.544.189-54 5 7 GISLAINE DE LIMA MOREIRA 34718 032.576.941-99 1 8 MARINES SPERANDIO 65921 582.297.951-34 2 9 MARLA FREITAS MUNIZE 61817 082.157.766-20 13 10 MARYVANIA LOPES AGUERO 43661 004.525.571-78 11 11 NAYARA SILVA AMÉRICO 70467 045.516.701-03 3 12 PATRICIA MARIA SALES 66442 012.097.881-44 14 13 ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS 23752 306.919.138-03 12 14 SANDRA RAMOS DE SOUZA 64599 008.833.271-39 7 15 SIMONE FERREIRA DE PAULA 37322 018.856.291-50 16 16 TATIANE VIEIRA DE ARAUJO 72283 053.447.671-61 10 17 ZENILDA FERNANDES 25593 804.165.941-15 15 MULHERES CHEFE DE FAMILIA- RESERVAS - HARRISON I Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 ADRIANA COSTA CURTA ROCHA 24855 936.000.541-04 8 2 ANALICE MACHADO OLIVEIRA 65332 021.673.071-60 13 3 BRUNA MELISSA ARAUJO CACERES 27170 027.312.181-26 3 4 ERENILDA BERNARDO 55687 366.133.631-20 6 5 EVANDRO GONÇALVES CHAGAS 69468 038.816.381-05 1 6 GISLAINE MOREIRA DE SOUZA 31033 002.872.991-98 14 7 HELENA DE LIMA PEREIRA 64174 788.264.541-91 9 8 IVONE DEBOSSAN BASTISTA 39197 911.874.351-04 5 9 IZABELA JATOBA DA SILVA 70074 052.899.811-01 19 10 JANAINA BENITES DE OLIVEIRA 72107 050.497.101-89 4 11 LEONICE DOS SANTOS DIAS 63499 436.770.021-68 11 12 MARIA TEREZINHA CAPOANA DE OLIVEIRA 70110 436.719.851-00 12 13 MARINEZ PEREIRA 51917 368.114.161-49 16 14 NILSON RODRIGUES BARRETO 66829 139.269.851-00 18 15 PATRICIA PEREIRA DE CARVALHO 70078 045.277.151-00 7 16 ROSIMAR LOPES FERNANDES 49425 022.297.351-01 15 17 SIRLEI OSCAR 71731 575.535.569-04 2 18 VALDINEIA GREFFE DOMINGOS 32858 003.435.031-40 10 19 VALDINETE JESUS DA SILVA 70059 480.858.551-00 17 TODOS OS CADASTRADOS - TITULARES -HARRISON I Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 ARCILENE BEATRIZ DA CONCEIÇÃO ROCHA 65994 007.916.251-76 5 2 ELISANGELA CARVALHO 64043 636.597.781-68 2 3 FERNANDA RODRIGUES DA SILVA 65187 744.858.301-87 1 4 LUCIMARA DOS SANTOS LIMA 54580 039.583.581-01 6 5 PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO 69580 592.440.891-49 3 6 REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR 68128 038.915.661-23 4 TODOS OS CADASTRADOS - RESERVAS -HARRISON I Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 ADRIANA BATISTA DA SILVA 70853 975.638.111-68 1 REMOÇÃO ACAMPADOS VILAMARIANA 15 DEMAIS ATOS/ CONTEMPLADOS/ HARRISON DE FIGUEIREDO I, II E III - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 2 AIDILENE DE OLIVEIRA PIRES 72754 037.854.941-30 2 3 ALINE MARTINS DA SILVA 55963 024.895.051-73 3 4 ALISSON AQUINO FELIX 71284 027.149.881-13 4 5 ALVARO NEVES DA SILVA 72843 356.409.529-20 5 6 ANA FLAVIA OLIVEIRA DA SILVA 55122 033.169.651-73 6 7 ANA MARIA CRISTINO 72841 973.700.291-15 7 8 ANELIZE DE SOUZA SILVA 63763 962.077.521-04 8 9 ANTONIO AJALA ESPINDOLA 21870 600.407.181-15 9 10 ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUZA 22610 104.064.171-72 10 11 BETHANIA BISPO SOARES 72845 048.048.021-42 11 12 BRUNA LIDIANE DA SILVA 72748 049.709.291-30 12 13 CARLA REGINA DE SOUZA RAMOS 70491 048.832.961-21 13 14 CARLOS ALBERTO 70493 448.213.601-87 14 15 CLEONICE DOS REIS 72846 018.544.771-61 15 16 CRISTIANA RODRIGUES DA SILVA 66141 049.545.111-86 16 17 CRISTIANE SIQUEIRA DE SOUZA 36974 041.521.481-52 17 18 DENISE ROMAO DOS SANTOS 67509 037.948.581-82 18 19 DENISSON SANTANA CAMPOS 72753 065.033.691-74 19 20 DERCI PIVETA ESPINDOLA 54815 315.880.558-84 20 21 DEYSIANI CARDOZO DE SOUZA BARCI 37916 016.674.291-08 21 22 DHIONATAN SANTANA CAMPOS 72847 058.023.231-08 22 23 DIEGOMAR BENITES COSTA 70815 054.284.691-88 23 24 DOUGLAS SANTANA CAMPOS 69491 037.204.841-22 24 25 EDEMILSON RAMAO VARGAS 63796 927.860.571-91 25 26 EDNA ROSA DOS SANTOS 48173 026.903.271-12 26 27 EDSON DOS REIS MOREIRA 48780 595.246.181-68 27 28 ELAINE DE SOUZA JESUS 72852 033.041.991-95 28 29 ELESSANDRA DOS SANTOS MIRANDA SILVA 23034 029.444.191-37 29 30 ELISANGELA DA SILVA MACIEL 29105 983.810.751-49 30 31 ELISEU INOCENCIO BERNARDO 70892 041.004.981-60 31 32 EVANILSON BATISTA DE ARAUJO 29426 554.161.791-04 32 33 EVERTON DA SILVA SALES 70509 020.231.931-84 33 34 FABIO DE OLIVEIRA 72859 047.511.361-60 34 35 FABIO JUNIOR DA SILVA 68401 000.334.581-54 35 36 GISLAINE GONÇALVES ROCHA 53850 005.104.701-22 36 37 HELY DE OLIVEIRA FREITAS 64150 794.729.901-34 37 38 IRENE MARQUES PEREIRA SILVERIO 67922 614.875.701-04 38 39 ITAMAR LEANDRO BENTO FERREIRA 72857 005.088.711-40 39 40 IVANILDA DOS SANTOS 69369 703.811.701-79 40 41 IVONETE VILELA FREITAS ALVES 65895 543.843.621-53 41 42 JANE FATIMA VILELA 31741 012.944.911-30 42 43 JANUARIA RODRIGUES DIAS 70480 607.779.581-04 43 44 JESSIKA MARINS DE SOUZA 67948 023.700.651-09 44 45 JOELMIR ROCHA MELO 68857 031.271.991-47 45 46 JOSELAINE VERA TOBIAS 69844 037.876.831-00 46 47 JOSIANE SOARES DOS SANTOS 32052 901.149.141-68 47 48 JOSIMAR SANTOS MIRANDA 57229 006.026.381-43 48 49 JUCÉLIA GOIS DE ALENCAR 64355 984.347.131-87 49 50 JULIANA FERREIRA DE ALENCAR 72933 061.445.581-28 50 51 JULITA ANA DOS SANTOS 22911 014.091.001-89 51 52 JUSSIMARA LOPES VELOSO 70368 046.584.781-10 52 53 KARINA GENESIO DOS SANTOS 22917 024.648.031-97 53 54 KATIANE DOS SANTOS MIRANDA 70884 037.950.281-08 54 55 LENICE DOS SANTOS SOBRINHO 70481 063.797.541-30 55 56 LETICIA SALLES DOS SANTOS 67236 032.179.291-28 56 57 LORIZANGELA ROJAS ALVES 66979 049.658.701-31 57 58 LUANA MARIA RIBEIRO LIMA 71020 040.519.451-03 58 59 LUCELIA TEIXEIRA DA SILVA 72839 920.540.211-72 59 60 LUCIANE GONÇALVES DE JESUS 65672 033.807.841-09 60 61 LUCIMARA DA SILVA OLIVEIRA 29743 924.647.851-72 61 62 LUCINEIA DOS SANTOS DINIZ 44229 024.281.381-03 62 63 LUCINEIA FREIRE PAES 33387 015.996.841-01 63 64 LUCINÉIA VIANA GONÇALVES 70890 029.694.421-16 64 65 LUZIA GOMES DA SILVA 72533 010.433.981-04 65 66 LUZIA SANTAJO MARINS 70495 558.130.541-20 66 67 LUZIA VALDEZ DA SILVA 70487 042.377.541-38 67 68 MAGNO RESENDE DE SOUZA 57324 001.679.301-33 68 69 MARCIA APARECIDA CAMARA 22856 982.265.251-87 69 70 MARCOS PAULO DOS ANJOS FERNANDES 70485 045.798.091-57 70 71 MARIA APARECIDA NUNES 72878 798.828.971-34 71 72 MARIA JOSE DE ALMEIDA ROCHA 72879 703.134.011-01 72 73 MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS 67656 041.005.041-52 73 74 MARIANE DE OLIVEIRA MARQUES 69623 701.022.851-52 74 75 MARILDA PINHEIRO ROCHA 72880 046.011.381-08 75 76 MARILENE MORAIS MACHADO 72805 608.562.111-68 76 77 MILEIDE ARAUJO REIS 70393 040.260.311-79 77 78 NADIR TEIXEIRA DOS SANTOS 67851 719.341.381-34 78 79 NASCIMENTO CAVALCANTE DE MELO 42156 365.622.031-04 79 80 NEILA HELOISA COSTA RITA 72882 322.703.818-82 80 81 NIVALDO FELIX PIRES 61214 861.741.931-87 81 82 OZINEIDE BENTO FERREIRA 34545 018.574.351-09 82 83 PATRICIA RODRIGUES SALVADOR DOS SANTOS 23676 038.574.131-66 83 84 RAQUEL CHAVES DUARTE 54338 037.140.181-07 84 85 REGIANE FERREIRA BRITO 29704 025.108.941-02 85 86 RENAN DA SILVA FERREIRA 72755 064.889.921-71 86 87 RITA APARECIDA SILVA SANABRIA 41660 015.759.591-94 87 88 RODRIGO MEDINA GONÇALVES 72844 056.506.571-81 88 89 ROMILDO DE SOUZA BATISTA 72744 034.777.081-99 89 90 ROSA DE OLIVEIRA RUELA 63708 018.376.951-13 90 91 ROSA MARIA MARQUES 56295 760.574.291-68 91 92 ROSALINA ALVES DE SOUZA 44255 613.749.541-87 92 93 ROSELI DOS REIS MOREIRA 43193 008.734.061-50 93 94 ROSEMEIRE DA SILVA 22752 488.977.361-49 94 95 ROSIMEIRE CABREIRA DA SILVA 72869 600.526.861-91 95 96 ROZINEIDE TEIXEIRA 69615 903.520.171-04 96 97 SANDRA DE ARAUJO CALIXTO 22973 043.463.831-57 97 98 SILEIA RAMOS VARGAS 70361 039.603.261-30 98 99 SILVANIA MEDEIROS DOS SANTOS 26433 835.557.141-04 99 100 SILVIA DIAS AGUERO 55021 006.528.011-37 100 101 SILVIA MARA MARTINS RIBEIRO 69371 027.535.051-79 101 102 SIRLENE ANA DOS SANTOS 22978 774.043.941-04 102 103 SOLANGE GOMES DA SILVA 14401 852.771.421-34 103 104 SUZETE FRANCO CUSTODIA 68956 004.456.841-00 104 105 TAISE MAYARE GOMES 71516 035.027.881-46 105 106 TATIANE DO ROCIO DA SILVA DE ARAUJO 42538 036.022.809-77 106 107 TATIANE VICENTE ALVES 30331 040.476.351-03 107 108 THAMIRES ROIM NOVAIS 72862 056.150.881-09 108 109 VALDEIR DE ARAUJO CALIXTO 70488 043.801.981-46 109 110 VALDINEA DE ARAUJO 68424 020.575.991-24 110 111 VALDIRENE DE ARAUJO 40331 024.959.111-10 111 112 VALERIA CABREIRA DA SILVA 72871 030.001.261-63 112 113 VALQUIRIA CABREIRA DA SILVA 46089 036.223.081-17 113 114 VANESSA SANTANA MARCONDES 72743 034.888.731-02 114 115 WILLIAN RODRIGUES MOREIRA CAMILO 72876 034.303.691-69 115 116 YHOANA RIBEIRO LUIZ 70854 033.143.761-97 116 Item Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 ANA ROSA JOSE CHAPARRO 22540 008.406.161-80 12 2 ANGELA MARIA ALVES DE ARAUJO 27422 021.735.881-09 34 3 ARACY FLORES NETA 7258 011.048.231-01 19 4 ARLETE FERREIRA DA SILVA 34093 923.927.411-15 2 5 CARMEM FERREIRA VILHALVA 9785 025.577.651-98 31 6 CICERO MARQUES DA COSTA 49171 868.197.631-15 16 7 CLAUDENIR RODRIGUES 54575 026.227.641-03 18 8 CLÉDINA MARIA DE OLIVEIRA 24369 926.473.911-49 13 9 CLEIDE MORAIS DE ASSIS 51620 000.714.791-04 4 10 DILMA AGOSTINHO 29691 698.861.569-53 14 11 DINA DOS SANTOS PEREIRA 21218 026.339.751-35 28 12 ELIANE RAIMUNDA GRANJEIRO 39573 692.415.701-72 1 13 FABIANA PALACIO FIDELIS 29808 953.665.121-15 36 14 FABIOLA MARIA SOARES DE ARAUJO 29979 518.307.601-49 9 15 GERCINA MENDES DOS SANTOS 11511 204.433.378-37 38 16 GLAUCIA ADRIANA DA SILVA DANIEL 60299 014.780.971-16 3 17 HAMILTON GONÇALVES DA SILVA 53772 012.342.251-58 39 18 JANE FATIMA VILELA 31741 012.944.911-30 6 19 JOSE EXPEDITO DA CRUZ 57396 404.891.911-34 23 20 JOSIANE FRANCO DOS SANTOS 54352 016.232.031-04 8 21 JOSIANE SOARES DOS SANTOS 32052 901.149.141-68 11 22 KASSIANA CARVALHO DA SILVA 57172 025.918.931-60 15 23 KEYLA DOS SANTOS SILVA 64674 029.779.501-50 7 24 LUCIO MARCOS DA SILVA ORTEGA 53138 933.899.811-87 30 25 MARA NILMA ALEXANDRE 69310 822.923.101-04 25 26 MARCINEIA PAES DOS SANTOS 35788 817.491.711-04 41 27 MARCOS JOSE DA SILVA 42352 582.189.121-34 33 28 MARIA CONCEIÇÃO CARVALHO DE SOUZA 38538 003.143.941-17 40 29 MARINEZ RAMOS DOS SANTOS 17627 639.838.341-91 35 30 NADIR ALVES DE ARAUJO 27421 151.997.168-08 20 31 RAMONA BENITIS MEIRELLES 40692 511.580.511-15 10 32 ROSANGELA CARVALHO DA SILVA 39637 030.715.411-47 27 33 ROSANGELA LEMES DOS SANTOS 56199 005.270.971-01 32 34 ROSANGELA LONGO RODRIGUES DE JESUS 33514 009.481.731-65 5 35 ROSILDA FERREIRA DA SILVA 43724 020.046.061-77 17 36 ROSIMAR LOPES FERNANDES 49425 022.297.351-01 24 37 SIMONE CRISTINA DA SILVA 70984 732.994.991-49 37 38 SOLANGE ORTEGAS ORTIZ 26206 025.624.041-81 21 39 SONIA SANTIAGO 53479 013.939.621-73 22 40 VERONICA DE OLIVEIRA DAUZACKER DA SILVA 27275 009.309.481-73 26 41 WELLINGTON DOS SANTOS ALVES 13262 005.191.171-07 29 HARRISON DE FIGUEIREDO II FAMILIAS EM EXTREMAVULNERABILIDADE - TITULARES HARRISON II Item Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 CELIA DOS SANTOS RAMOS 54086 024.283.141-90 1 2 GEANE MARIA DA SILVA 33165 021.533.661-51 8 3 KATIA CALÇA DE OLIVEIRA 32582 011.218.571-16 9 4 LUCIENE DO CARMO 25853 790.987.621-15 11 5 LUCIMARA SILVA COSTA 30090 022.582.541-40 2 6 MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA 47146 131.550.768-44 12 7 RAQUEL MATIMIANO ROSSI 13213 833.473.481-68 5 8 REGIANE OLIVEIRA 72723 037.805.311-60 3 9 ROSELI ALENCASTRO SILVA 31023 020.556.841-67 6 10 SILVANA DA SILVA GARCIA 57250 004.012.301-47 7 11 SILVANA RAMAO PEREIRA 59815 045.897.081-67 4 FAMILIAS EM EXTREMAVULNERABILIDADE - RESERVAS - HARRISON II Item Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 ANDREZA GONÇALVES 59444 139.124.371-49 5 2 CORCINDA FERREIRA DE FARIA 28834 031.067.938-99 13 3 DORALINA SALVADOR QUEVEDO 56934 913.021.451-34 18 4 ELISA CRISTALDO GHIRALDELLI 40197 744.248.741-68 9 IDOSOS - TITULARES - HARRISON II 16 DEMAIS ATOS/ CONTEMPLADOS/ HARRISON DE FIGUEIREDO I, II E III - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 5 ESCOLASTICA ALVES 27563 139.168.821-04 4 6 FRANCISCO PEREIRA DANTAS 24622 447.865.141-87 10 7 IRENE COLMAN 69130 322.522.771-49 6 8 ISAURA BARBOSA MACÊDO 65429 337.476.951-91 15 9 JOÃO ROBERTO 68911 143.198.451-53 17 10 JORGE DEBOSSAN CARDOSO 69460 595.321.308-53 12 11 MARIA CLEUZA CASSIO DE SOUZA 43946 016.153.731-60 11 12 MARIA JUSTINA GIMENES GONÇALVES 48496 542.026.981-34 19 13 MARIA MARCELINA SANABRIA TAPARI 39453 613.735.751-15 16 14 MARIA MIRANDA FERREIRA 55725 337.570.541-72 8 15 MARIA NATALIA DE ALMEIDA RIBEIRO 29164 272.517.561-53 7 16 MARIA REGINA DE SOUZA 11719 032.126.131-30 1 17 MARILDA LIMA FREITAS MATOS 49077 447.164.781-49 21 18 NILSON GARCIA SILVA 66680 048.150.921-68 2 19 OCLECI SILVEIRA MARQUES 50692 637.820.491-87 20 20 OMIR IORIS 72272 242.984.849-04 3 Item Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 AMÉLIA PINHEIRO PRIETTO 72376 021.037.051-30 4 2 BRASILINO MARQUES MORAES 57840 044.063.031-20 3 3 INÊS SANCHES RIBEIRO 71546 511.106.871-68 5 4 MARIA BUZUTI DE OLIVEIRA 25451 652.451.211-15 6 5 MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA 60849 773.467.421-68 1 6 MARIA JOSE 68634 735.226.431-00 2 IDOSOS - RESERVAS - HARRISON II Item Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 EDERSON RODRIGUES LEITE 69389 869.954.211-91 10 2 ERVIDIO LUIZ MACHADO 72698 238.162.791-04 7 3 JOSE RANULFO DE CARVALHO 31753 895.973.118-87 5 4 JOSE VIEIRA DA SILVA 38846 017.347.288-50 3 5 LAURA CÍCERA DOS SANTOS LIMA 67348 032.321.551-38 4 6 MARIA EDIJANE DOS SANTOS 67913 030.595.411-32 2 7 MARIA JUSCELIA LOPES 43354 812.724.481-34 6 8 MARIA ROSA VINHOLLI 12751 930.977.788-53 8 9 MATHEUS BAGGIO GONZAGA DE OLIVEIRA 70458 731.984.551-20 1 10 TEODORO ORTIS 69574 702.610.151-09 9 PESSOAS COM DEFICIENCIA- TITULARES - HARRISON II Item Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 IVONETE DA SILVA MORAIS 38938 436.943.491-20 3 2 KLÉBER ANDRÉ ANDRADE PEREIRA 67182 006.380.011-02 1 3 MARINEZ RAMOS DOS SANTOS 17627 639.838.341-91 2 PESSOAS COM DEFICIENCIA- RESERVAS - HARRISON II Item Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 ALDENIA APARECIDA BATISTA 70406 027.678.441-32 35 2 ALZENIR BEZERRA SILVA 67338 024.269.561-27 83 3 ANA PAULA SORJOANI 72215 005.673.661-46 97 4 ANGELA NERIS DA SILVA 22692 002.613.551-55 22 5 ANGELA PATRICIA DO NASCIMENTO 72423 046.714.611-02 70 6 ANGELICA GAIA NOVELLI 36492 029.549.011-01 53 7 APARECIDA MUNHOS DE SOUZA 65454 746.207.541-53 17 8 BRUNA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA 66211 029.343.501-42 86 9 CAMILA CAVALCANTE DA SILVA 63858 049.333.181-66 6 10 CARLA DANIELY ESPINOSA 23529 039.216.721-20 46 11 CELIA CRISTINA CAETANO DA SILVA LEDESMA 70033 582.085.771-20 12 12 CLAUDIA VILELA NANCI 71537 356.231.281-49 3 13 CLEIDE FERNANDES DE SOUZA 30651 653.819.471-00 75 14 CLEIZIANE DE OLIVEIRA AGUIAR 66120 032.416.511-00 28 15 CLEUZIMIRA BEBETE DOS SANTOS 59832 595.213.921-34 26 16 DAIANE ARAUJO DA COSTA 69259 043.310.321-32 44 17 DANIELE GOMES DE SANT ANA 65681 010.821.721-38 5 18 DANIELE SANTOS BELO 64385 023.903.281-05 48 19 DEBORA MORENO HAMMEL 71952 032.835.511-97 49 20 DIEINE KELLE DA SILVA 70872 032.371.491-95 14 21 DINAMAR OLIVEIRA BARBOSA 70272 052.597.048-78 66 22 DIUSA CALIXTRO ORTIZ 23429 001.451.931-36 64 23 DOMINGA SILVA 23416 970.720.601-20 2 24 DORALINA SALVADOR QUEVEDO 56934 913.021.451-34 74 25 ELAINE ALVES BALSALOBRE 66985 932.491.601-72 32 26 ELAINE CRISTINA ALVES 28851 789.117.021-53 69 27 ELIANE BARBOSA GOMES 4785 007.916.261-48 16 28 ELIANE DA SILVA 70494 059.168.941-39 87 29 ELIANE SANTOS SOUZA 29553 031.591.981-70 61 30 ELZA CRISTINA RIBEIRO JORGE 44305 002.451.501-96 51 31 ÉRIKA CHAVES 72034 734.831.171-72 65 32 EUNICE MARTINS RAMOS 65740 039.034.441-97 67 33 FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA 44078 005.153.761-32 73 34 FERNANDA PEREIRA ALENCAR 71481 023.292.641-78 77 35 FLAVIA FORMAGIO 70018 043.480.439-81 79 36 GICELE TERRA DE ARAUJO HELD 30831 014.040.281-02 93 37 GISLAINE KLIS LIMA FAMA 54962 950.980.621-87 27 38 GLAUCIA RODRIGUES DE BARROS 67910 006.354.261-70 10 39 IVETE ROBERTO GOMES 72150 004.935.851-09 41 40 JÉSSICA LOPES MELO 67005 042.284.891-33 56 41 JÉSSICA NAIARA ALVES 66524 048.020.701-10 76 42 JOICE ALESSANDRA LOPES DUTRA 71607 056.281.451-57 13 43 JOYCE DOS SANTOS LOPES 65602 039.458.381-77 25 44 JURACI RODRIGUEIRO 49252 528.585.961-15 37 45 KELLY RIBEIRO KELPE LIMA 32544 016.976.001-40 98 46 LAURA ROCHA DE CAMPOS 65683 019.803.241-23 52 47 LILIAN APAECIDA VENIAL MESSIAS 41717 972.343.381-87 60 MULHERES CHEFE DE FAMILIA - TITULARES - HARRISON II 48 LINDINALVA FERREIRA DE LIMA 27292 555.871.781-53 42 49 LUCIANA BAPTISTA RODRIGUES 72004 792.030.941-72 40 50 LUCIENE AVALO MENEZES 69596 013.188.801-30 78 51 LUCIMAR SIMAS ESQUIVEL 38380 637.811.741-15 84 52 LUCINEIA OLIVEIRA ZANON 70517 889.979.871-00 38 53 LUCIVANIA DA SILVA COSTA 25344 040.653.501-90 85 54 LUIZA ALFONÇO CORREA 36122 541.845.091-34 34 55 MADALENA DOS SANTOS SEGUNDO 66501 844.237.901-06 45 56 MARA NILMA ALEXANDRE 69310 822.923.101-04 71 57 MARCELA APARECIDA DOS SANTOS OJEDA 64212 981.393.041-15 100 58 MARCIA DOS SANTOS CARVALHO 68404 022.087.731-95 80 59 MARIA HELENA DE SOUZA ROSA 66802 002.564.461-05 19 60 MARILZA DA SILVA ROCHA 64132 011.577.681-80 11 61 MARINA SOLIZ GORDIANO LIMA 65000 878.886.539-87 18 62 MARISA BARBOSA VAREIRO 35810 950.852.031-00 94 63 MARLI MATIAS DA SILVA 69120 041.868.071-08 36 64 MARLI NASCIMENTO DE OLIVEIRA 69465 049.275.471-32 63 65 MARLY PARRA 64366 595.308.471-49 68 66 MIRIAM GOMES GONDIM 30661 995.948.891-87 33 67 NADIR CRESPIN 71510 543.846.721-87 43 68 NATHALIA OLIVEIRA FREITAS 57520 739.349.251-20 54 69 NILSA APARECIDA PEREIRA DA SILVA 48147 690.115.671-53 15 70 PATRICIA DA ROSA ANDRADE 68307 034.006.871-03 21 71 PATRICIA XAVIER DE ARRUSA 67931 037.281.911-75 90 72 PAULA DIAS DE ALENCAR 71266 032.557.611-40 81 73 PAULA ROBERTA DAVID DA SILVA 41794 017.646.811-00 31 74 REGIANE DA SILVA DINIZ 66810 019.212.631-80 88 75 ROSANA LOPES 57791 012.994.731-80 96 76 ROSANGELA GONÇALVES DOS SANTOS 69641 028.412.671-30 95 77 ROSANGELA LEMES DOS SANTOS 56199 005.270.971-01 99 78 ROSANGELA MARIA LOPES PRIETO 57336 003.981.911-66 55 79 ROSANGELA PEREIRA DA SILVA 54036 746.855.971-68 59 80 ROSELI ALENCASTRO SILVA 31023 020.556.841-67 72 81 ROSIMEIRE DA SILVA VIALLE 25139 897.857.971-04 30 82 ROSIMEIRE SIQUEIRA DOS SANTOS 25723 825.363.331-91 8 83 ROZANGELA FONSECA GOMES DO AMARAL 72000 608.557.541-68 89 84 SILVANA CORREA 44609 040.219.111-03 92 85 SILVIA RENATA VITAL 65119 017.862.571-06 29 86 SIMONE BENTO MOREIRA 35044 012.275.201-58 7 87 SOLANGE BARBOSA DE OLIVEIRA 32263 006.259.271-84 57 88 SOLANGE ORTEGAS ORTIZ 26206 025.624.041-81 23 89 SUELI SIQUEIRA 53864 595.069.111-34 62 90 TANIA MARA CARNEIRO OZORIO 59656 016.043.671-05 1 91 TATIANE NOGUEIRA CORREIA 60689 041.368.401-60 91 92 THAUANY CAPILE CUNHA 26748 003.235.651-07 47 93 VANESSA DE SOUZA ROCHA 24592 020.690.141-00 39 94 VANESSA MARIA LIMA DE ALMEIDA PAZ 70219 011.555.441-61 58 95 VANESSA OLIVEIRA ALVES 64799 046.680.241-20 4 96 VANIA MOREIRA DA SILVA 65700 003.726.611-06 50 97 VERA LUCIA DE JORGE SEVERIANO 46573 002.930.071-10 9 98 VERA NICE BRUM GRANCE 46587 005.596.241-66 82 99 VERONICA DE OLIVEIRA DAUZACKER DA SILVA 27275 009.309.481-73 24 100 VIVIANE DA SILVA ANTONIO 40203 937.430.331-00 20 Item Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 ANAGELA VARELA 68877 404.820.571-49 13 2 ANDRESSA TOMAZ ORTIZ 70579 048.008.621-40 12 3 CLEONICE RIBEIRO SOUZA 70572 012.288.691-70 25 4 DALVANICE COSTA CLAUS 24286 595.282.901-59 20 5 GISLENE DE SOUZA MOURA 15300 871.009.401-68 7 6 HELENA ROSA DE ALMEIDA 37717 562.079.991-34 21 7 KATIA GONÇALVES ESTIGARRIBIA 32505 014.176.251-98 30 8 KATIA SOUZA MORAIS 71248 964.157.541-49 26 9 LUIZA MARQUES ORTIZ 26103 475.568.891-49 10 10 MARA LUCIA DEMETRIO 58366 822.923.021-87 5 11 MARIA APARECIDA BASTISTA MARCELINO 46760 762.112.901-87 1 12 MARIA LUIZA DUARTE RATIER 35956 913.147.551-53 19 13 MARIA SOCORRO DOS SANTOS 67229 787.068.581-04 23 14 NAYARA DA SILVA FROES 29330 015.638.831-63 11 15 PAMELLA GOMES DE OLIVEIRA 26321 019.881.261-26 29 16 PASCOALA PORTILHO 43487 408.137.111-34 2 17 PATRICIA ALENCAR DE PINHO 26848 017.928.131-39 16 18 PATRICIA FERREIRA SOBRAL 42421 036.927.431-81 15 19 RAMIRES MELGAREJO DE FREITAS 45989 022.998.551-30 6 20 REGIANE MARQUES FONSECA 43385 018.629.391-79 18 21 ROSANA APARECIDA DE PAULA 43707 005.105.251-21 24 22 ROSANGELA MARQUES DA SILVA 71564 465.304.951-34 27 23 ROZELI RODRIGUES 67050 933.940.981-72 4 24 SANDRA CAMPOS PEREIRA 69020 033.799.921-00 17 25 SANDRELY VENEGAS DE ANDRADE E SILVA 54044 995.927.541-87 28 26 SIDINEIDE DOS SANTOS 44823 890.984.041-20 14 27 SILVIA HELENA RODRIGUES 65302 039.463.341-56 3 28 SIMONE CASTRO DOS SANTOS 69595 044.851.191-65 22 29 SULENE ALVES MOREIRA 68589 000.635.581-14 8 30 TAINARA TORRES ECHEVERRIA 70277 047.048.671-61 9 MULHERES CHEFE DE FAMILIA- RESERVAS - HARRISON II Item Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 ADAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS 22168 024.047.051-64 30 2 ANA PAULA DO NASCIMENTO 69372 027.881.421-29 13 3 ANGELA TORRES FIGUEREDO 47979 870.757.681-15 11 4 CICERO SOARES DOS SANTOS 47380 249.275.111-20 15 TODOS OS CADASTRADOS - TITULARES -HARRISON II 17 DEMAIS ATOS/ CONTEMPLADOS/ HARRISON DE FIGUEIREDO I, II E III - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 5 CLEYSON BORGES VIANA 66464 718.603.201-04 2 6 DUNYA BRUM 65349 032.321.701-02 7 7 EDILSON DOS SANTOS JATOBA 38861 937.367.541-91 25 8 EDIMAR APARECIDO COSTA 54203 009.355.321-88 17 9 ELDA TEIXEIRA MARQUES 36530 480.809.001-59 19 10 ELENITA ANTONIA DOS SANTOS 72206 554.184.301-49 27 11 EMERSON RODRIGUES 40488 812.661.201-06 18 12 GENIVALDO SILVERIO DA SILVA 46743 558.891.661-15 3 13 GISLAINE TEIXEIRA TELES 68787 005.399.221-02 16 14 GISLENE DE JESUS XAVIER FURTADO 72343 475.660.781-00 5 15 JAQUELINE PEREIRA SANTOS 35639 000.595.741-94 32 16 JOICE SANT"ANA DA SILVA 28536 012.548.441-04 9 17 JOSE AURICELIO CAVALCANTE 23380 359.121.032-34 4 18 JULIANA LETICIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA 31703 003.311.791-80 14 19 KEILA SANTOS DE ALMEIDA 29309 042.000.261-80 10 20 LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA 48433 038.511.511-35 12 21 LUCIANE BARBOSA LEAL 59389 004.283.551-88 23 22 MARCELA APARECIDA DOS SANTOS OJEDA 64212 981.393.041-15 29 23 MARCIA VIEGAS BATISTA 67411 780.021.761-20 20 24 MARIA REGIANE DE JESUS 15060 518.604.141-68 8 25 MARILENE CABREIRAS CACERES 65473 542.787.591-34 21 26 MARILENE SOARES DA SILVA 19697 662.266.001-87 1 27 NADIR CRESPIN 71510 543.846.721-87 31 28 PATRICIA FREITAS SILVA 67750 017.488.491-58 24 29 RENILDA DE SOUZA LOURENÇO 45347 011.919.701-40 28 30 TAIS CAROLINA SANTOS PALMEIRA 70437 045.628.821-07 6 31 TALLYNE DE LIMA COSTA 64540 030.970.601-70 26 32 VANESSA DA SILVA GAMARRA 30123 730.862.401-30 33 33 WAGNER MEDEIROS GOMES 69276 037.828.511-45 22 Item Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 CONSTANTINO DOMINGUES DA SILVA 68899 662.997.801-34 5 2 CRISTIELE TEIXEIRA DOS SANTOS 36548 035.590.751-81 8 3 FABIANO FERREIRINHA DE SOUZA 72237 009.481.701-40 10 4 ILEANA LORENCA WALDAW 37204 639.863.531-00 7 5 JUCILEIA DE SOUZA 63018 704.310.781-49 1 6 LAURA ROCHA DE CAMPOS 65683 019.803.241-23 3 7 LÁZARA APARECIDA SILVA SAMOEL 65869 031.391.881-37 4 8 LEANDRO QUEIROZ GABRIEL 71054 037.950.351-47 6 9 ROZELI SOSA CASCO 64119 039.749.251-04 2 10 SEBASTIÃO CIRELLI 70524 607.777.881-87 9 TODOS OS CADASTRADOS - RESERVAS -HARRISON II Item Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 ADAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS 22168 024.047.051-64 1 2 AMANDA SOUZA LEITE 70430 051.000.321-46 2 3 ANA MARIA MACHADO DA SILVA 3890 397.533.019-87 3 4 CLAUDINEI DA SILVA 22834 926.468.401-87 4 5 CLEIDE MORAIS DE ASSIS 51620 000.714.791-04 5 6 DULCINEIA APARECIDA MENDES 70871 058.712.401-60 6 7 ELIANE CLARA DOS SANTOS 57874 046948311-35 7 8 ERIKA NUNES DOS SANTOS 57351 028.588.881-16 8 9 ESMERALDA FERREIRA 53547 446.414.601-59 9 10 FABIANE FERREIRA DE SOUSA 70881 043.033.661-61 10 11 FLORIANO PEREIRA DE SOUZA 478.484.302-78 11 12 IVONE DE MENEZES ARAUJO 62666 786.846.681-20 12 13 IVONE DEBOUSSAN BATISTA 39197 911.874.351-04 13 14 JANAINE BEDIN QUEIROZ 70446 046.972.871-00 14 15 JANETE ROCHA DA SILVA 46719 600.401.141-04 15 16 LUANA MARQUES DE JESUS 34806 040.589.261-63 16 17 LUCIMAR DOS SANTOS DINIZ 72602 006.815.211-63 17 18 MAIARA VELASQUE NEGROMONTE 031.423.081-90 18 19 MARCELINO NUNES DE OLIVEIRA 43266 012.101.451-70 19 20 MARIA APARECIDA DA SILVA 71092 905.429.751-49 20 21 MARIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA 37467 595.271.531-15 21 22 MARIA FATIMA DE SOUZA 71030 063.895.451-77 22 23 MARLENE DA SILVA ROJAS 47583 562.086.421-91 23 24 MICHELLY LOPES TACIRO 72730 022.639.441-76 24 25 NEUMÁRIA GOMES DE LIRA 22936 799.570.211-68 25 26 NOEME MENDES DE ALMEIDA 68640 014.483.251-88 26 27 ROGELIO ZACARIAS DE ARAUJO 47502 943.662.191-00 27 28 ROMILDO DE SOUZA BATISTA 72744 034.777.081-99 28 29 ROSICLEIA PEREIRA DA SILVA 67089 039.889.091-90 29 30 ROSIMEIRE DIAS 54512 773.950.771-72 30 31 SILVIA CASTILHO 72787 447.944.871-34 31 32 SONIA SANTIAGO 53479 013.939.621-73 32 33 VAGNER DUARTE GONÇALVES 72877 044.067.031-44 33 34 VANESSA BESSA RIBEIRO 11222 026.458.261-64 34 35 VANESSA DA SILVA SANTOS 70113 749.519.041-87 35 REMOÇÃO ACAMPADOS VILAMARIANA Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 ANA PAULA CONCEIÇÃO 22430 864.342.501-00 1 2 ADRIANA FERNANDES COSTA 23483 037.882.121-01 26 3 ALMERINDO VIEIRA DOS SANTOS 4174 909.389.761-68 16 4 ANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS 57290 872.149.975-68 4 5 ANA MARIA PEDROSO DA COSTA 54906 820.303.321-00 29 6 ANTONIA RAMIRES 48762 500.814.031-00 41 7 APARECIDA FELIX 22668 044.105.941-41 21 RESIDENCIAL HARRISON DE FIGUEIREDO III FAMILIAS EM EXTREMAVULNERABILIDADE - TITULARES HARRISON III 8 ARGEU MARTINS DOS SANTOS 10129 992.276.221-87 19 9 CELIA REGINA ALVES VIEIRA 27988 003.581.531-07 17 10 CLAUDIA REGINA SILVA DE ALMEIDA 13319 016.694.311-85 37 11 CLEIDE PEREIRA DE NOVAES RIBEIRO 42436 725.741.191-34 25 12 CRISTHIANE LIMA LEITE 70913 934.223.001-63 13 13 CRISTIANE PEREIRA DO NASCIMENTO 25427 037.882.091-51 11 14 ELIANE LOURENCO LEMOS 36921 257.183.898-96 45 15 ERVIDIO LUIZ MACHADO 72698 238.162.791-04 10 16 EVANIRA SOARES MACHADO 51990 007.429.781-33 15 17 GENI MARIA DA SILVA 72903 357.218.711-72 39 18 GILMA GONÇALVES 31037 313.289.621-72 47 19 IVONE ALVES DOS SANTOS 43610 002.356.901-80 48 20 IVONETE BORGES 37619 985.868.741-91 49 21 JANAINA SANTOS SILVA DA ROCHA 72758 015.078.351-59 12 22 JANISLEI LEME SANTO BENITES 13773 929.025.459-91 22 23 JOELMA APARECIDA ANASTÁCIO DOS SANTOS 8009 010.542.091-38 23 24 JOSE INACIO LOPRES PEREIRA 72675 466.112.401-44 7 25 JULIANA SANTANA GOMES 35036 002.184.781-94 34 26 JUSLAINE RAMOS PEREIRA 68518 015.682.291-19 8 27 KENIA DOS SANTOS SILVA 44672 025.348.221-60 24 28 LUCILEIA VILHARVA DA SILVA 72904 013.797.261-07 2 29 LUCIVANIA DA SILVA COSTA 25344 040.653.501-90 27 30 MARCELA DE OLIVEIRA SERRANO 37219 000.190.441-86 33 31 MARCIA CRISTINA TEIXEIRA 26891 812.876.901-49 5 32 MARCIA DA SILVA 63344 690.126.011-34 20 33 MARIELE MARQUES RODRIGUES DE SOUZA 36761 044.554.431-77 32 34 MARILZA LOURES DA ROCHA 36439 040.273.731-89 43 35 MARIZA LOPES 39483 013.979.201-57 46 36 MIRIAN BARBOSA 47643 020.908.601-70 3 37 RAQUEL MARQUES PIRANHA 13089 024.198.701-66 9 38 RAQUEL NEIVA CAMPOS 57723 004.522.151-02 31 39 REGIANE DE SOUZA LOPES 42934 035.923.491-71 18 40 ROBERTO DA SILVA 44547 528.609.141-53 6 41 ROSA CLEIA MARCILINO DO NASCIMENTO 35764 652.572.001-04 14 42 ROSA NEIDE RONCHONI ALVES 25185 776.235.411-53 38 43 ROSANGELA PEREIRA DA SILVA 54036 746.855.971-68 36 44 ROSELI COENE GAUNA 47472 015.492.311-70 35 45 ROSINEI OLIVEIRA DOS SANTOS 71051 006.723.269-81 40 46 ROZILENE MENDES DOS SANTOS 39232 031.440.761-80 28 47 SANDRA MARA PEREIRA 23045 125.837.968-60 30 48 SARA SILVA DOS SANTOS 28049 780.979.161-34 44 49 SIMONE FERNANDES DA CRUZ 43472 044.053.251-54 50 50 VERA LUCIA ANTONIO DOS SANTOS MARQUES 13588 582.052.681-34 42 Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 ADRIANA LUCIO RODRIGUES DE M. DA SILVA 22607 562.833.771-49 13 2 DANIELLA ROQUE VANDERLEY 69029 701.679.151-34 2 3 ELIS REGINA DE SOUZA 14959 007.915.911-74 14 4 EMILIO ARIVALDO MARTINS 4724 007.799.061-79 8 5 GLECI KELI DE ARAUJO 31243 029.752.751-70 5 6 GREICE KELY GONCALVES DE SOUZA 30610 036.399.551-02 3 7 JUSILENE MIGUEL DE SOUZA 13652 022.629.801-95 15 8 MARCO ANTONIO MAZETO 22956 708.143.928-49 12 9 MARIA EVA NUNES DE OLIVEIRA 26196 705.638.881-72 10 10 ROBERTO ALVES BARRETO 44222 297.702.798-03 1 11 ROSANA FLORENTINO 24765 942.625.861-20 11 12 ROSANA LOPES 57791 012.994.731-80 6 13 TATIANE VICENTE ALVES 30331 040.476.351-03 7 14 VANESSA CASTILHAS 28495 031.374.801-24 4 15 WANDERLI GONÇALVES DOS SANTOS 72881 011.087.331-90 9 FAMILIAS EM EXTREMAVULNERABILIDADE - RESERVAS - HARRISON III Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 ALICE LOPES 33425 249.566.271-49 4 2 ALZIRA FRANCO 31300 583.001.631-15 9 3 ALZIRA ROCHA MORALES 22544 357.014.801-78 15 4 ANTONIA G.DA COSTA 71084 230.261.971-49 25 5 ANTONIO EMERGILDO GONÇALVES 61157 105.447.981-04 2 6 APARECIDA MAMEDE 72165 020.872.611-05 22 7 EGYDIA ALVES CALISTO 70868 156.431.661-00 7 8 ESTHER DA SILVA GREFF 64421 104.087.111-91 20 9 FATIMA PEREIRA DA SILVA 60043 299.158.992-20 18 10 HELIO LIMA 59194 139.267.481-68 16 11 JOÃO GOMES NETTO 68796 133.308.885-04 14 12 JORGE ALBERTO BRETTES DE OLIVEIRA 71417 173.855.710-34 13 13 JOSE ALEXANDRE GOMES 54927 444.976.604-00 6 14 JOSÉ DE SOUZA GONÇALVES 62837 041.239.051-53 11 15 JULIO PEREIRA DOS SANTOS 66331 063.344.661-00 17 16 MARCIA SALETE PEREIRA 66924 174.413.151-15 1 17 MARIA FERREIRA DE LIMA 65885 398.941.934-04 5 18 MARIA SOCORRO DE BRITO 36471 404.897.791-15 21 19 PAULO RODRIGUES MACHADO 71844 139.299.761-53 8 20 PEDRO RIOS 64225 008.849.591-47 19 21 PORFIRIO GONÇALEZ 70055 174.598.261-20 24 22 SEBASTIANA ESMERIA DE OLIVEIRA ALEIXO 66953 007.476.251-66 3 23 VALENTINA BORCK DO NASCIMENTO 60195 500.834.811-68 23 24 VITALINA BENITEZ 69322 554.253.301-97 12 25 WALDEMAR VICENTE DE ALMEIDA 46848 050.931.391-49 10 IDOSOS - TITULARES - HARRISON III Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS 49594 776.370.201-00 6 IDOSOS - RESERVAS - HARRISON III 18 DEMAIS ATOS/ CONTEMPLADOS/ HARRISON DE FIGUEIREDO I, II E III - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 2 ARI ALVES DE OLIVEIRA 71273 032.446.621-88 7 3 ARI CASTRO AMANTE 64767 272.483.641-34 5 4 AULINA ARISTIDES LOPES 66711 876.374.991-20 8 5 ERMELINDA FLORES 72180 049.689.471-43 4 6 FLORENCIA CABREIRA 64570 396.667.941-87 1 7 MARIA DO SOCORRO DA SILVA 69413 977.984.364-72 2 8 TEREZINHA SMANIOTTO DRAVES 72625 482.450.030-34 3 Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 CICERO MARTINIANO 31865 595.196.811-91 2 2 CRISTIANE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA 68308 023.263.501-38 8 3 DEISE RODRIGUES FERREIRA 54784 036.722.891-24 7 4 ELISSANDRA DOS SANTOS BATISTA FUKUSHIMA 64912 016.303.231-95 1 5 GIVANILDO FERNANDES VERÃO 70317 012.063.801-01 4 6 JOICE DOS SANTOS BATISTA 40493 036.107.601-09 6 7 MARIA CLAUDENICE DE SOUZA ANDRADE 23480 029.213.851-20 10 8 OMIR IORIS 72272 242.984.849-04 5 9 ROSANA VILHARVA CASCO 40737 020.108.171-76 11 10 ROSANGELA ANTONIA DE ARAUJO 68733 299.050.468-01 9 11 SIRLEI RODRIGUES FERNANDES 44901 063.269.431-91 12 12 TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES DE FRANÇA 64254 136.446.478-01 3 13 VERA LUCIA DE CARVALHO 13525 845.864.431-20 13 PESSOAS COM DEFICIENCIA- TITULARES - HARRISON III Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 NESIA FARIA FREITAS 30238 057.185.858-90 4 2 OFELIA DA ROCHA DO NASCIMENTO 72475 541.975.541-68 2 3 VILMA APARECIDA MENEZES 65891 637.814.921-68 1 4 ZILDA MARTINS DE MIRANDA 67187 048.214.459-99 3 PESSOAS COM DEFICIENCIA- RESERVAS - HARRISON III Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 ADRIANA ASSIS CAVALCANTE 71620 595.924.862-04 112 2 ADRIANA DE MELO SANTOS 54515 947.869.761-72 6 3 ADRIANA MARTINS GONÇALVES 69865 027.130.011-61 35 4 ALCINDA ALVES MARQUES 49477 120.158.508-21 114 5 ALECSANDRA MARIA DE BARROS 25478 012.946.911-47 113 6 ALINE PIRES JARA 38517 003.617.721-06 104 7 ALINE SILVA SANTANA 68596 046.813.311-98 117 8 ALYNE DE JESUS DA SILVA 56789 938.718.721-72 89 9 ANA CLAUDIA FRANCO MOUTTA 14705 384.496.922-53 33 10 ANA MARIA DA CONCEIÇÃO 23590 002.231.061-43 119 11 ANA PAULA ALFONSO 67153 362.562.498-28 70 12 ANA PAULA COSTA ROCHA 67111 017.749.431-07 8 13 ANGELA MARIA GOETTEN BELOTTO 72252 016.569.051-83 116 14 ANGELITA RIBEIRO DA SILVA 43395 511.507.191-68 50 15 ANITA CEZAR NERIS 72312 614.684.871-91 101 16 ANTONIA MARIA DIAS 59819 596.339.481-34 120 17 BIANCA DA SILVA BARROS 68975 042.505.361-06 23 18 CAMILA CRISTINA GONÇALVES 72001 019.646.051-48 3 19 CAMILA PEREIRA 36481 039.687.981-04 100 20 CAMILA SALES CARVALHO 66858 041.502.341-67 30 21 CARLA NOGUEIRA SANCHES 71702 010.518.481-05 68 22 CARLA SIMONE DE OLIVEIRA FERREIRA 71673 006.471.531-06 52 23 CAROLINA PEREIRA NASCIMENTO 27788 028.100.821-38 1 24 CELIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ 57353 011.404.761-81 58 25 CHRISTIANE BENITES PONTES 27671 801.579.041-72 115 26 CICERA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA 68430 436.635.591-49 24 27 CLAUDINEIDE BARBOSA CARNEIRO 3863 705.739.801-87 64 28 CLEONICE LUCIANO DA SILVA 56035 799.369.381-00 19 29 CREOMILDA NOIA VAREIRO DE CARVALHO 61559 719.430.991-20 73 30 CRISLAINE DE SOUZA DIAS 60158 038.824.501-85 79 31 CRISLENE GONÇALVES 65753 867.501.511-91 97 32 CRISTIANE MIRANDA 69376 038.298.171-50 37 33 DAIANE GONÇALVES DOS SANTOS 67425 030.212.601-52 11 34 DAYANE ARCANJO DOS REIS 64175 039.356.581-50 47 35 DEYSE DAYANNE SILVEIRA MARTINS 56924 029.503.881-08 66 36 DULCINEIA APARECIDA MENDES 70871 058.712.401-60 54 37 ELAINE CARDOSO SANTANA 65571 039.898.541-35 69 38 ELBA DE PAULA ARTEMAN 27656 848.727.721-72 20 39 ELBA REGINA GOMES DE SOUZA 70895 005.779.211-93 36 40 ELIANA MELGAREJO DE OLIVEIRA 27822 851.292.591-49 42 41 ELIANE DE ARAUJO 69557 702.532.711-50 57 42 ELISANDRA DE SOUZA FAUSTINO 41798 023.948.621-81 91 43 ELISLENE RODRIGUES DA SILVA 70541 034.733.071-14 90 44 EMERSON DOS SANTOS CAMARA 57703 822.394.361-15 98 45 ERONILDA CRISTINA MENDES 63730 562.488.061-87 49 46 EUZAN PINTO DA SILVA 70421 035.676.491-59 39 47 EVANILDE LUCIA DE SOUZA 69363 448.154.091-53 74 48 FÁTIMA ESPINOZA ECHEVERRIA 70714 948.650.861-53 59 49 FELIPA DELCI VALHEJO MATOZO 31310 969.257.601-91 99 50 GEDINEIA MODESTO OZORIO 69246 436.628.701-34 46 51 HELMI DE SOUZA ACACIO 36418 026.016.651-06 121 52 INGRIDY JESUS SOUZA DIAS 65369 034.664.481-07 62 53 IRACEMA JATOBA XAVIER 59171 015.626.531-13 72 54 IVANILDA TELES 16117 558.124.731-53 56 55 JANE CINTHIA BENITEZ 71517 607.742.901-53 84 56 JOCEMAR ALBUQUERQUE OLIVEIRA 64693 888.678.031-15 65 57 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS 35572 404.859.861-91 40 58 JOSIANE DE SOUZA ESTULANO 70826 018.181.251-70 78 59 JUCÉLIA MENDES DE SOUZA 64754 019.841.531-10 38 MULHERES CHEFE DE FAMILIA- TITULARES - HARRISON III 60 JUCILEIDE SARATE FERREIRA 72267 056.287.491-76 77 61 JULIANA CABRAL GOMES 65086 042.427.251-24 7 62 JULIANA DOS SANTOS DIAS 71624 041.189.111-16 9 63 JULIANA JANUARIO DE SOUZA 70462 023.934.201-18 106 64 JUSILEIA LOPES GONÇALVES 54358 709.094.821-87 96 65 KARYNE MIRANDA GUEDES 31481 017.563.451-39 87 66 KELI CRISTINA MEDEIROS DE MELO 70043 000.225.981-89 63 67 LAURICE DE SOUZA SILVA 67622 021.336.531-63 16 68 LEONARDA DE SOUZA ALVARENGA 63729 506.310.121-68 4 69 LEONICE BONFIM ROSA DOS SANTOS 68840 031.825.351-88 29 70 LETICIA PEREIRA DA CRUZ 64328 030.799.041-92 28 71 LINDALVA DALTO 19527 480.812.991-49 18 72 LIVAINE TOTE ROCHA 26876 456.791.341-87 80 73 LUCILEA FERNANDES MENDES 72812 653.913.141-00 17 74 LUCIMARA SILVA COSTA 30090 022.582.541-40 82 75 MAIARA DE SOUZA BARROS 68202 004.397.711-10 12 76 MARIA ALICE DA SILVA 33232 543.845.751-49 93 77 MARIA APARECIDA DA SILVA 71092 905.429.751-49 71 78 MARIA APARECIDA MARIANO 53770 972.000.691-91 10 79 MARIA AUXILIADORA FERNANDES LEITE 66658 582.975.101-15 110 80 MARIA CRISTINA BENITES VALDEZ 64904 817.502.691-04 27 81 MARIA HELENA SIMPLICIO DE LIMA 38225 699.361.881-87 109 82 MARIA MOREIRA LIMA 69756 164.294.431-91 26 83 MARIA SOCORRO OJEDA BENITIZ 70594 500.862.351-68 43 84 MARILEI RODRIGUES ALVES 69379 012.063.131-88 55 85 MARLENE DE BESSA RIBEIRO 69384 006.680.861-81 107 86 MARTA ROCHA DE MATOS 17529 816.405.101-25 76 87 MAYARA FÁTIMA DE MELO 66970 016.650.281-22 53 88 MISLAINE VERÃO ARAGÃO 36810 022.165.331-73 81 89 NEIDINEIA PEREIRA DE PAULA 64873 945.323.461-34 118 90 NILZA PEREIRA DOS SANTOS 63135 557.621.821-34 34 91 NORMA FERREIRA ORUÊ 67785 038.843.691-30 60 92 PATRICIA APARECIDA PALHANO 69952 038.164.501-05 108 93 PETALA MARENGO DO NASCIMENTO 23666 031.721.911-17 85 94 RENATA APARECIDA MOURÃO DA SILVA 1166 014.759.011-60 22 95 RITA DE CASSIA FUCHS LEAO 57946 005.454.551-03 48 96 ROBERTA FERREIRA LIMA 23761 001.427.091-90 31 97 RÓGINA CRISTINA DA SILVA 64984 878.573.161-72 15 98 ROSANA MENDES DOS SANTOS SENA 65408 049.984.791-13 21 99 ROSANGELA BONEIRO TORRES 71117 044.243.161-90 44 100 ROSE MAURA XAVIER DOS SANTOS 71606 880.156.701-44 105 101 ROSILENE FERREIRA MARTINS DO NASCIMENTO 53683 001.896.841-43 86 102 ROSIRENE AZEVEDO SANTOS 31845 840.593.111-20 111 103 ROSYMARIA PINHEIRO 13239 327.173.343-00 25 104 SANDRA ALVARENGA 65295 582.091.401-59 95 105 SANDRA ALVES MACHADO 71108 809.489.361-34 92 106 SILVIA DA SILVA CASSIO 46009 018.094.601-31 88 107 SIMONE DE OLIVEIRA GOMES 25277 028.058.681-70 75 108 SIMONE DOS SANTOS STABILE 69892 744.892.911-91 45 109 SIMONE RIBEIRO SILVA MIRANDA 53747 012.164.541-08 61 110 TATIANA MARIA CERVEIRA TETILA 71206 901.307.231-34 32 111 TATYANI NEVES APPOLONIO 64118 015.312.371-00 103 112 VALDETE FRANCISCO OLIVEIRA 66988 853.823.291-68 14 113 VALDIRENE DA SILVA PEREIRA 64832 005.778.731-05 2 114 VALERIA ZAIDER 63951 930.783.231-53 41 115 VANESSA MORINIGO DOS SANTOS 69079 356.357.621-15 102 116 VANUZA PAULINO DE SOUZA 72508 511.949.881-72 94 117 VERACI LOPES DOS PASSOS 35492 480.925.501-82 83 118 VERUSKA JARA VILHARVA 13879 036.643.101-36 5 119 VIRLENE PINTO GOMES 24334 953.110.331-34 51 120 VIVIANE DOS SANTOS SILVA 64665 026.100.221-07 67 121 ZILFA SOUZA DE BRITO 25350 017.724.541-76 13 Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 ADILENE FLORES MATTOS 66173 044.758.001-96 22 2 ADRIANA LOURENÇO DAUTO 22519 005.885.791-57 20 3 ALESSANDRA CRISTINA GOMES AOKI 53795 005.249.921-93 16 4 ALESSANDRA FATIMA SANTOS DE OLIVEIRA 24364 926.377.791-87 15 5 APARECIDA SOUZA DA SILVA 32653 986.830.121-15 29 6 DANIELA MARTINS RAMOS 65738 012.601.181-85 18 7 DOROTI TRINDADE DA SILVA 23107 278.260.150-49 3 8 ELIANE DA SILVA CORREIA 70600 848.410.791-49 8 9 ETIUSSI DE SOUZA 71115 026.926.011-06 10 10 FATIMA DE SOUZA OLIVEIRA 36152 009.529.361-27 25 11 GISELY DA SILVA ROSA 68164 956.791.541-53 33 12 GLEICE DE SOUZA BARBOSA 64677 029.841.811-82 11 13 IDELIR DE FATIMA CHARAVA 63743 020.052.521-23 14 14 JESSICA LUNA ARAUJO 65129 041.676.171-29 28 15 JOANA BORGES CORRÊA 48957 008.013.601-02 31 16 JOICE FRANÇA ALVES 64783 045.863.111-69 13 17 JUCELENES SARATE PEREIRA 35360 019.188.781-10 5 18 KATIA CRISTINA DOS SANTOS 32806 027.030.531-93 12 19 KATIUCIA DE MELLO OLIVEIRA 64442 030.990.021-27 26 20 KELLY BALBUENO DE SOUZA 71992 005.694.741-08 7 21 LUCIMEIRE GOMES DOS SANTOS 69658 045.931.681-80 4 22 LUCINEIA FREIRE PAES 33387 015.996.841-01 1 23 MAISA DE LIMA 66469 022.550.511-84 6 24 MARCILENE DA CRUZ BENITES 65081 032.282.201-76 30 25 MARIA DE FATIMA DUARTE FIGUEREDO 50258 613.575.531-53 2 26 MAXILENE DO NASCIMENTO RODRIGUES 17039 778.436.901-82 23 MULHERES CHEFE DE FAMILIA- RESERVAS - HARRISON III 19 DEMAIS ATOS/ CONTEMPLADOS/ HARRISON DE FIGUEIREDO I, II E III - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 27 NOEME MENDES DE ALMEIDA 68640 014.483.251-88 17 28 PATRICIA BELARMINO DA SILVA 33693 044.710.619-84 24 29 PRISCILA PEREZ MACHADO 71637 007.148.001-39 21 30 RENATA DA SILVA PEREIRA 65978 045.926.501-66 9 31 SILVANA RAMIRES ALVES 70392 005.807.651-48 27 32 THAIS ELLEN BARREIRO BEZERRA 36922 038.308.641-83 19 33 VIVIANE DAMASCENA ARMENDO 42339 040.267.071-05 32 Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 DIRCE ESPIRANDELLI DE FREITAS 57605 249.348.951-91 8 2 EVA MARIA DA SILVA BARRETO 69318 475.417.841-68 1 3 JAQUELINE RAMOS LOPES 68298 041.849.401-02 3 4 JULIANA ALVES DE SOUZA 72536 042.912.991-25 9 5 LIANDRA FERNANDES DE ARAUJO 34667 004.746.521-22 4 6 MARGARIDA DUARTE DE SOUZA 64019 272.583.271-34 11 7 MARIA INES RIBEIRO DA FONSECA 23969 730.230.511-00 5 8 MARIUSA CAMARGO DO NASCIMENTO 65242 614.448.121-49 10 9 MARLEY MEIRELLES MACIEL 71438 357.118.411-49 6 10 PAULA DA SILVA LOPES 65104 020.919.301-80 7 11 SOLANGE FAGUNDES 65184 053.416.381-58 2 TODOS OS CADASTRADOS - RESERVAS -HARRISON III Item Nome Inscrição CPF Ordem sorteio 1 ADAO VIRGULINO CABREIRA 49350 758.996.551-00 19 2 ADRIANA MARCELO DE SOUZA 38079 908.425.961-00 3 3 ADRIANA SOUZA DOS SANTOS 27154 018.674.711-08 21 4 ANDREIA DE MAGALHAES GAIA 29143 000.407.901-93 26 5 ANGÉLICA JUVENAL ZACARIAS 71485 048.080.301-36 1 6 CELIO AGUEIRO FERNANDES 30874 601.195.351-49 20 7 CLAUDIA DE CASTRO MARTINS 71379 016.098.261-83 31 8 CRISTIANE FERREIRA DA MATA 33101 001.632.041-79 15 9 DAIANE ARAUJO DA COSTA 69259 043.310.321-32 12 10 DORCINA NEVES DE SOUZA 35178 010.111.771-02 6 11 DOROTI TRINDADE DA SILVA 23107 278.260.150-49 10 12 EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA 71575 033.124.941-33 34 13 EROTILDES PEREIRA DE OLIVEIRA 72495 020.152.591-71 25 14 FATIMA PEREIRA 68734 408.007.091-87 30 15 FIDELINA TORALES ARGUELHO 67976 174.352.771-34 17 16 FRANCISCO ANGELO DA SILVA 45107 595.280.521-34 27 17 GISLAINE DE SOUZA FERREIRA 60254 008.907.501-30 38 18 JOÃO ROBERTO 68911 143.198.451-53 7 19 JONES LUNA FIGUEREDO 32018 000.595.981-07 24 20 KAMILA CAROLINA GOMES DA SILVA 72207 047.712.831-92 13 21 KENIA DOS SANTOS SILVA 44672 025.348.221-60 36 TODOS OS CADASTRADOS - TITULARES -HARRISON III 22 LETICIA ESPINDOLA VILHALVA 68316 042.285.011-09 18 23 LETICIA ROCHA DA SILVA 42355 018.225.621-98 16 24 LEVI QUINTINO PEREIRA 70850 013.437.661-76 37 25 MARIA DE FATIMA COELHO DO NASCIMENTO 65698 366.911.431-91 32 26 MARIA DE FATIMA NEVES DOS SANTOS 39739 009.749.641-31 22 27 MARIA SOCORRO DE SOUZA SANTOS 26263 644.580.082-34 4 28 RENAN DO ESPIRITO SANTO PRADO PINHEIRO 71865 030.163.831-44 5 29 RITA SAMANDA DE SOUZA MACENA 49380 000.190.671-27 29 30 ROGERIO SOARES VILLALBA 71611 017.648.591-03 33 31 ROSA MARIA BASTOS DA SILVA 71136 554.229.501-00 2 32 ROSANA MICHELI DA SILVA 45099 012.512.321-32 23 33 ROSANGELA BONEIRO TORRES 71117 044.243.161-90 9 34 ROSEMILDA ROMEIRO DE QUEIROZ 43928 295.054.498-36 28 35 SIRLEI DOS SANTOS DANIEL 65517 995.866.731-20 35 36 SONIA MARIA NUNES BORGES MOREIRA 27323 615.812.751-53 8 37 SUELLEN CRISTINA SANT ANA DA SILVA 59086 012.362.991-83 11 38 SUZANA CARLA AMORIM 58773 044.197.031-13 14 ATO REVOGATÓRIO NºR088/13, de 02 de Setembro de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R088/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 16 da Quadra 20, do Loteamento Social Jardim Canaã III, feita a promitente-donatária, ALTAIR VIEGAS DA SILVAEAPARECIDARIBEIRODASILVA. Dourados, 19 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR089/13, de 02 de Setembro de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R089/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 10 da Quadra 21, do Loteamento Social Jardim Canaã I, feita a promitente-donatária, JOÃO PEDRO DOS SANTOSECREUZAMARIADOSSANTOS. Dourados, 19 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR090/13, de 02 de Setembro de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R090/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 10 da Quadra 14, do Loteamento Social Jardim Canaã IV, feita a promitente-donatária, TEREZINHA DA SILVA LUIZ. Dourados, 19 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados DEMAIS ATOS/ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SACRETARIAMUNICIPALDESAÚDE/DOURADOS-MS. A Comissão Permanente de Higiene e Saúde da Câmara Municipal de Dourados/MS, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012 faz saber que será realizada Audiência Pública no dia 26 de setembro de 2013 (quinta-feira), às 14h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito àAvenida Marcelino Pires, 3495, onde a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE fará a Prestação de Contas referente ao 1º Quadrimestre de 2013 – Fundo Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados. Será feita a demonstração e avaliação da aplicação dos recursos da Saúde através do FMS e relatório que comprovam a aplicação dos recursos programados em saúde. Serão apresentadas ainda, dados referentes ao percentual de aplicação na saúde. Despesas total em saúde detalhada, análise de custos das unidades e a evolução das despesas com saúde e respectiva previsão orçamentária. Dourados, 24 de setembro de 2013. Presidente - Comissão de Higiene e Saúde Vice-Presidente - Comissão de Higiene e Saúde Membro - Comissão de Higiene e Saúde EDITAL A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM, Licença Instalação – LI/136/2013, da CENTRAL REGIONAL DE ABASTECIMENTO - CRA, localizado à Rua José Luiz da Silva esquina com Rua RamãoVitalViana no Bairro Terra Roxa no município de Dourados (MS) valida até 31/07/2014. ADRIANO LEITE DE ALENCASTRO, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada LS para atividade de Comércio varejista de peças usadas e sucatas localizada na Rua General Osório, 158 – Jardim Erondina, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. DURVALINO VICENTE OMODEI - ME, torna público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada LS, para atividade de serralheria, localizada na Rua Pureza de Carneiro Alves, 977 – Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. TRANSPORTADORA MATOS & MANARI LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS para atividade de escritório localizado na Rua Manoel Gabriel da Costa, 151 – Jardim Flórida I, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 20 PORTARIAS LEGISLATIVAS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.576 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL PORTARIA Nº. 246, de 19 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar ALLAN DIEGO DA SILVA SANTOS do cargo de Assessor Legislativo (CAP-2), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete doVereadorAlbertoAlves dos Santos,em16 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 247, de 19 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear LUANA RIBEIRO RODRIGUES no cargo de Recepcionista (CAP-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete da Vereadora Délia Godoy Razuk, a partir de 09 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 248, de 19 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear LUCIANO SERAFIM DA SILVA no cargo de Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete doVereador Elias Ishy de Mattos, a partir de 09 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 249, de 19 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do artigo 134 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal) à seguinte servidora: Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 250, de 19 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora FABIANE CABRERAFABRO LOPES, referente ao período aquisitivo de 01/06/2012 a 31/05/2013, a partir de 01 de outubro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 251, de 19 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora KEILA JOANIR SOARES PIETO, referente ao período aquisitivo de 01/02/2012 a 31/01/2013, a partir de 01 de outubro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 252, de 19 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear ROBERTO MONTEIRO no cargo de Assessor Parlamentar III (CAP-5), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete do Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso, a partir de 09 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 253, de 19 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear JOSÉ ROBERTO SERRANO SILVEIRA no cargo de Encarregado de Segurança (DAS-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, a partir de 09 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE Servidora Dias concedidos Período SONIMAR RAMOS DA ROSA 30 (trinta) dias 09/09/2013 a 08/10/2013
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.566 09 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO DECRETO “P” Nº 750, de 04 de setembro de 2013. “Dispõe sobre a extinção do benefício de aposentadoria deAureo Moreira” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o óbito registrado sob nº 061796 01 55 2013 4 00071 284 0038176 11– 2º Serviço Notarial e de Registro Civil, Dourados, MS; DECRETA: Art. 1º Fica extinto, a partir de 24 de agosto de 2013, o benefício de aposentadoria do servidor AUREO MOREIRA, concedido nos termos do Decreto Nº 148 de 04/05/1999 e Re- ratificado pelo Decreto Nº 426 de 16/11/1999. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de agosto de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 04 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2013 PORTARIAS Portaria nº. 14/2013/AGETRAN Walter Ribeiro Hora, Diretor Presidente da Agetran, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº. 3478 de 15 de setembro de 2011 e Decreto “P” nº. 332 de 27 de março de 2013, com suporte na Lei Municipal nº 2152 de 10 de setembro de 1997 e Decreto nº 042 de 18 de fevereiro de 1998. CONSIDERANDOo descumprimento da Portaria nº. 11/2013/Agetran. Resolve: Artigo 1º: Fica suspenso o mototaxista Reginaldo Barros da Silva, registro nº. 086, tendo em vista o não atendimento à convocação para a realização da 2ª vistoria de 2013 no veículo autorizado, bem como a apresentação de documentos estabelecidos na Portaria nº. 11/2013/Agetran. Artigo 2º: O mototaxista suspenso terá cinco dias úteis, a contar da data desta publicação, das 07h às 11h e das 13h às 17h para comparecer e realizar a vistoria do veículo e apresentar os documentos necessários na Agetran, situada na Avenida Marcelino Pires, 3930, 1º Andar – Anexo ao Terminal Rodoviário Renato Lemes Soares. Parágrafo Único – O não atendimento a esta determinação legal dentro do prazo estabelecido poderá acarretar na cassação do alvará de autorização para exploração dos serviços de mototáxi. Artigo 3º - Conforme § 1º do artigo 20 da Lei Municipal nº 2152 de 10 de setembro de 1997 o mototaxista supracitado deverá recolher junto à Secretaria Municipal de Finanças a multa de 100 (cem) UFIR’s para, posteriormente, fazer sua vistoria junto a Agetran. Artigo 4º - Ficam mantidas as demais normas e considerações contidas na Lei nº 2152 de 10 de setembro de 1997 e Decreto nº 042 de 18 de fevereiro de 1998. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Dourados/MS, 10 de setembro de 2013. Walter Ribeiro Hora Diretor Presidente Agetran Dourados EDITAIS Edital nº 002/2013 -PROCESSOSELETIVOSIMPLIFICADO Nº 001/2013 DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROGRAMA NACIONAL DEINCLUSÃODEJOVENS–PROJOVENURBANOPARAOANODE2013 Marinisa Kiyomi Misoguchi, Secretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, torna pública a HOMOLOGAÇÃO 0S RESULTADOS FINAIS do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2013 - de contratação de Servidores para o Programa Nacional de Inclusão de Jovens –PROJOVENURBANOpara o ano de 2013. 1. Compreendendo que: 1.1Aseleção do Projovem Urbano corresponde duas partes, a primeira de entrega de títulos e a segunda de entrevista, o não comparecimento do mesmo ao local e horário da entrevista, implicará na sua eliminação automática da participação no processo seletivo, conforme consta no item 11.4 do Edital supra-citado; 1.2 Estão eliminados do Processo Seletivo de Contratação de Servidores para o Projovem Urbano, os seguintes candidatos inscritos: Nome CPF Ana Paula Vieria Vera 861.299.371-72 Andressa Taguiari Aral 016.610.821-90 Denis Rodrigo Camilo 029.439.417-05 Joelma Narciso 942.359.961-34 Kátia Andréia de Arruda Gomes 024.647.961-23 Kelly Cristhiane Silva 018.131.571-89 Kristye Silva Gomes 005.099.111-61 Ligia Lidiane de Souza Neto 011.352.411-04 Lilian Belo Monteiro 036.224.651-31 Lilian Cristina Mieres Amarilha 385.677.091-72 Marcia Eliane Cisz Ferreira 529.161.461-72 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS Dourados – MS, 06 de setembro de 2013 Marinisa Kiyomi Misoguchi Secretária Municipal de Educação Edital nº 003/2013 -PROCESSOSELETIVOSIMPLIFICADO Nº 001/2013 DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROGRAMA NACIONAL DEINCLUSÃODEJOVENS–PROJOVEMURBANOPARAOANODE2013 Marinisa Kiyomi Misoguchi, Secretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, torna pública a CLASSIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2013 - de contratação de Servidores para o Programa Nacional de Inclusão de Jovens –PROJOVEMURBANOpara o ano de 2013. 1. O resultado da pontuação da titulação e da entrevista do Processo Seletivo de Contratação de Servidores para o Projovem Urbano, dos candidatos inscritos por função, são os seguintes: 1.1-ASSISTENTEPEDAGÓGICO: 1.2-ASSISTENTEADMINISTRATIVO: 1.3- EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE LÍNGUA PORTUGUESA: 1.4-EDUCADORDEENSINOFUNDAMENTALDEMATEMÁTICA: 1.5-EDUCADORDEENSINOFUNDAMENTALCIÊNCIASHUMANA: 1.6-EDUCADORDEENSINOFUNDAMENTALDECIÊNCIASNATURAIS: 1.7-EDUCADORDEENSINOFUNDAMENTALDELINGUAINGLESA: 1.8- EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CONSTRUÇÃO E REPAROSI: Não houve inscritos, as vagas continuam em aberto para posterior análise e contratação. 1.9 - EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇOS PESSOAIS: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.566 Maria de Lourdes Silva 365.785.411-87 Maria Marta de Jesus Ribeiro 447.856.741-72 Mariana Ferreira Claus 030.332.211-06 Nilza Maria Araujo da Silva Almeida 338.064.541-91 Paula Luiza Antunes de Oliveira 014.659.301-40 Roseli de Moura 907.865.561-53 Silmara Moreira da Silva Soares 002.786.991-11 Simone da Silva 023.697.731-89 Susi Freitas 994.812.191-00 Ubirajara Onishi Fernandes 152.705.028-95 Zanetti Guimarães da Rocha Onishi Fernandes 600.537.981-04 NOTA FINAL TITULAÇÃO ENTREVISTA NOME 44 4 40 Renan Almeida da Paixão 42 2 40 Eder Luis Rumiatto dos Reis 41 4 37 Rômulo da Silva Anunciação 40 0 40 Sara Kalina Augusto Florêncio 38 4 34 Lucineide Pais Palhano Fraile 38 6 32 Cristian de Oliveira Lopes 36 0 36 Beatriz Pigossi Souza Rusafa 31 10 21 Maria Lidia Matsumoto 28 0 28 Jéssica Terilli Lucchetta 28 2 26 Emerson Almeida Alves 28 2 26 Regina Francisco Barbosa 27 4 23 Adriane Fernandes da Silva 27 2 25 Rogéria Dias Pinheiro 24,5 2 22,5 Shirlene dos Santos Galileu ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NOTA FINAL TITULAÇÃO ENTREVISTA NOME 66 26 40 Vera Lúcia Bezerra 58 20 38 Silvia Regina Bueno 52 14 38 Edileia Vieira 52 22 30 Ana Paula de Abreu 46 6 40 Maria Paulina Antunes Martinez 46 8 38 Willian Junior Belo Lemes 44 10 34 Alessandro José de Lima EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE LÍNGUAPORTUGUESA 42 4 38 Aline Rodrigues do Nascimento 42 8 34 Maria do Socorro Francisca de Lima 40 10 30 Márcia Machado Damasceno 33 4 29 Maikson Luiz Vargas Fribel 30 2 28 Eliane Melo dos Santos 28 2 26 Adriana Viana Pereira 26 2 24 Katiane Monteiro Freire de Oliveira NOTA FINAL TITULAÇÃO ENTREVISTA NOME 60 22 38 Adriana Fátima de Souza Miola 58 30 28 Lucimara Fernandes de Souza Alves 48 10 38 Luciana Paulino Ribeiro 48 10 38 Rômulo Marcos Pinheiro Junior 48 18 30 Lenice Gomes da Silva Matos 42 8 34 Danielly Aparecida Lopes 40 4 36 Petrona Beatriz Cardozo Colman Araújo 36 6 30 Márcia Regina Carvalho 34 6 28 Eunice Moreira dos Santos 23 6 17 Edna Marcolino da Silva EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE MATEMÁTICA NOTA FINAL TITULAÇÃO ENTREVISTA NOME 78 38 40 Adriana Batista Gouveia de Carvalho 76 36 40 Ricardo de Mattos Sacco 52 14 38 Heiracles Mariano Dias Batista 52 22 30 Geni Roque Sobrinho Candado 46 14 32 Meire Azevedo de Souza 42 10 32 Cenira Sarate 40 2 38 Patrícia de Castro Silva 38 10 28 Valeria Cristina Moreira 34 12 22 Lori Alice Moraes dos Santos Fribel 34 4 30 Elizabete Inocêncio dos Reis 31 6 25 Marisa Soares da Silva ASSISTENTE PEDAGÓGICO NOTA FINAL TITULAÇÃO ENTREVISTA NOME 52 12 40 Gilson Carlos Visú 52 16 36 Ligia Lidiane de Souza Mota 48 18 30 Juliana Tosati Nogueira 46 18 28 Camilla Silva Bellucci 44 12 32 Lucimeire Brandão Carlonga de Aquino 44 4 40 Evandro Gabriel Cegati 40 14 26 Maria Tereza Bergo Sestito Bullio 40 8 32 Rosangela Ibanhes 38 10 28 Ana Maria Luiz da Silva 30 4 26 Juliana Souza Alencar 18 0 18 Edneuza Ribeiro da Silva EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL CIÊNCIAS HUMANA NOTA FINAL TITULAÇÃO ENTREVISTA NOME 46 14 32 Luciana Lopes de Lima 44 8 36 Magda Freitas Fernandes 42 8 34 Alessandra Fequetia Freitas 41 10 31 Zoy Fidelys da Costa 38 6 32 Luciana da Silva Ramos 38 2 36 Paula Caroline Ramos Quintiliano 38 0 38 Marilaine dos Santos Souza 36 2 34 Lucimar Aparecida da Silva Azambuja 35 2 33 Taís Cerezer Camara 34 4 30 Vânia Tomazelli de Lima 32 2 30 Paula Caroline Rumiatto Reis Alovisi 26 6 20 Mariângela Freitas da Silva 24 4 20 Alessandra dos Santos Gomes EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE CIÊNCIAS NATURAIS NOTA FINAL TITULAÇÃO ENTREVISTA NOME 46 16 30 Hirogo Luiza Fujii Iwassa 46 16 30 Joseandre da Silva lmino 42 10 32 Blavett da Rocha Fucks 40 4 36 Lucia Fabiana Miranda 31 0 31 Márcia Ferreira Lacerda 21 4 17 Ângela Maria Ferreira da Silva EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE LINGUAINGLESA 03 EDITAIS 2 -EDUCADORDEPARTICIPAÇÃOCIDADÃ: 2 .1-TRADUTOREINTÉRPRETEDELIBRAS: Não houve inscritos, as vagas continuam em aberto para posterior análise e contratação. 2.2 –EDUCADORDEACOLHIMENTO 2.3 –MERENDEIRA: Dourados – MS, 06 de setembro de 2013 Marinisa Kiyomi Misoguchi Secretária Municipal de Educação Edital nº 004/2013 -PROCESSOSELETIVOSIMPLIFICADO Nº 001/2013 DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROGRAMA NACIONAL DEINCLUSÃODEJOVENS–PROJOVEMURBANOPARAOANODE2013 Marinisa Kiyomi Misoguchi, Secretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, abre período de recurso do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2013 - de contratação de Servidores para o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO para o ano de 2013. 1. Conforme item 13.1 – o período de recurso deveria ser em 09 de setembro e a publicação do julgamento, conforme item 13.3, ficaria para dia 11 de setembro; 2. Ficará o período de recurso do Processo Seletivo para no dia 11 de setembro, das 8:00 as 11:00 das 13:30 as 17:00 e a publicação do recurso será dia 13 de setembro, bem como a convocação dos aprovados para apresentarem-se na Secretaria de Educação de Dourados para a sua contratação e início da sua formação na semana de 16 a 21 de setembro do corrente ano. Dourados – MS, 11 de setembro de 2013 Marinisa Kiyomi Misoguchi Secretária Municipal de Educação Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.566 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2013 NOTA FINAL TITULAÇÃO ENTREVISTA NOME 46 8 38 Amanda Djalma Dutra 40 12 28 Ivânia Auxiliadora Paixão de Souza 40 2 38 Lucimar Costa da Paixão Diniz EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇOS PESSOAIS NOTA FINAL TITULAÇÃO ENTREVISTA 50 10 40 48 18 30 46 10 36 44 4 40 42 2 40 40 2 38 38 4 34 34 4 30 38 4 34 36 4 32 EDUCADOR DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NOME Andréia Micheli Alves Daguimar Rodrigues de Morais Zaira Fátima Vieceli Jakeline Julião da Silveira Maria Terezinha Lopes Gleber dos Santos Nascimento Livia Estavão Marchetti Francielle Ribeiro Lima Rosimar Rodrigues Deller Luyara Maria Pereira Freire NOTA FINAL TITULAÇÃO ENTREVISTA NOME 96 60 36 Nadir Gomes da Silva Bezerra 96 60 36 Vilma Maria da Silva Sales 94 60 34 Dione Silva Ramalho 92 60 32 Sandra Aparecida Rogério 92 60 32 Maria Aparecida Ramalho 91 60 31 Leonice Moreira dos Santos Silva 90 60 30 Sandra Regina Luzia da Silva 89 60 29 Deusidete da Silva Ramos 88 60 28 Nicolli Bianca Dantas 85 60 25 Rosangela do Carmo Ferreira 84 60 24 Maura Vargas Carvalho 81 60 21 Elaine Aparecida Sotolani 80 60 20 Pricila Soares Siqueira 83,5 60 23,5 Flora Cardoso Farias 79 60 19 Rosangela Aquino 78 60 18 Maria de FátimaTorezan Escavassini MERENDEIRA 42,5 20 22,5 Victor de Souza França 38 10 28 Sueli Rodrigues Pereira 37 31 6.0 Maria Luzia Soares da Silva 36 6 30 Laura Marcia Nascimento Lourenço 26,5 8 18,5 Queila Cristina da Silva Gomes Menezes NOTA FINAL TITULAÇÃO ENTREVISTA NOME 100 60 40 Jessica Vilalba 100 60 40 Suéllen Dayane Figueiredo Canhete 100 60 40 Luciene Antunes Barbosa 96 60 36 Idia Gauna Camargo de Campos 95 60 35 Tatiany Miranda Saravi 94 60 34 Maria Nilse Mourão Silva 90 60 30 Timóteo Neres de Oliveira 90 60 30 Lucineide Cândido de Oliveira 88 60 28 Antonia Rodrigues dos Santos 83 60 23 Maria Deuzuite de Carvalho 78 40 38 Maria Vieira Barbosa 78 40 38 Darci Lima 78 40 38 Jaqueline Carvalho de Souza 76 40 36 Gelson Marangueli de Assis 74 40 34 Jesuina Rodrigues Moreira 71 40 31 Shirley Almeida Mendonça Salgueiro 69,5 40 29,5 Patrícia Ribeiro Aranda 65 40 25 Raquel de Cássia Alves dos Santos 61 40 21 Leni Martins 60 40 20 Rosileide Soares e Silva 46 20 26 Jenifer Mesquita Gimenes EDUCADOR DE ACOLHIMENTO LICITAÇÕES DECISÃO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, através do Departamento de Licitação, neste ato representado pelo seu Diretor abaixo assinado, acolhendo a manifestação do Poder Judiciário Estado de Mato Grosso do Sul, encaminhado através do Ofício nº 874/2013-mros, pelo Senhor Jairo Roberto de Quadros – Juiz de Direito, 2ª Vara Criminal, onde comunica que a empresa H.W. Extração de Areia Ltda, Fazenda Cervo Galheiro, Rodovia Dourados/Itahum – Km 42, Dourados-MS, CNPJ 01.527.803/0001-61, foi condenada por este Juízo por infração ao art. 68 da Lei 9.605/98, à pena restritiva de direitos, consistente em proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, pelo prazo de umano, a partir de 21/01/2013. Sendo acatada a Decisão por esta Municipalidade. Emerson Ricardo Kintschev Diretor Departamento de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 106/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, BEM COMO O REMANEJAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO JANELA E DO TIPO SPLIT, INSTALADOS NAS DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DAPREFEITURAMUNICIPALDE DOURADOS, INCLUSOAREPOSIÇÃODEPEÇAS EOUTROSMATERIAIS NECESSÁRIOS”, que teve como vencedora e adjudicatária no lote 01, a proponente MAEDA & SAMPAIOCLIMATIZAÇÃOLTDA. Dourados (MS), 11 de junho de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro AVISO DE ALTERAÇÃO (REABERTURA) PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas, torna público, que efetuou alteração ao texto original do edital em epígrafe, relativo ao Processo n° 253/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS PÚBLICOS PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICAEM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)”, que teve o “Aviso de Licitação” veiculado no Diário Oficial do Estado n° 8.507, Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.566 04 LICITAÇÕES páginas 67/68, do dia 03/09/13; e no Diário Oficial do Município n° 3.560, página 01, do dia 03/09/13. Determina, ainda, que seja modificado o prazo estabelecido para o julgamento da referida licitação. Reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, fica designado que a sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 24/09/2013 (vinte e quatro de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 10 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2013 EXTRATOS REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO EXTRATODOPRIMEIROTERMOADITIVOAOCONVÊNION° 158/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALINDÍGENALACU’IROQUEISNARD CNPJ Nº: 13.446.187/0001-01 REPRESENTANTELEGAL: Eliane Juca da Silva CPF Nº: 003.647.521-72 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 158/2012. 3.VALOR:Acrescentar R$ 3.510,00 (três mil e quinhentos e dez reais) ao convênio de R$ 4.620,00 (quatro mil e seiscentos e vinte reais) ficando R$ 8.130,00 (oito mil e cento e trinta reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 05 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 252/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALBERNARDINACORRÊADEALMEIDA CNPJ Nº: 00.671.543/0001-30 REPRESENTANTELEGAL: CarlosAlberto Pereira CPF Nº: 662.270.891-68 2.OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Bernardina Corrêa de Almeida para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao Programa Mais Educação Fundamental. 3.VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais), que será transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada. 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.063 – Programa de alimentação escolar 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 738 Fonte – 115051 5.VIGÊNCIA: 20/08/2013 a 31/07/2014 Dourados-MS, 05 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 253/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALCORONELFIRMINOVIEIRADEMATOS CNPJ Nº: 33.120.759/0001-67 REPRESENTANTELEGAL: Rogerio Braga Caetano CPF Nº: 842.601.651-00 2.OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Coronel Firmino Vieira de Matos para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao Programa Mais Educação Fundamental. 3.VALOR: R$ 13.560,00 (treze mil e quinhentos e sessenta reais), que será transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.356,00 (um mil e trezentos cinquenta e seis reais) cada. 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.063 – Programa de alimentação escolar 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 738 Fonte – 115051 5.VIGÊNCIA: 20/08/2013 a 31/07/2014 Dourados-MS, 05 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 254/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALDOMAQUINOCORRÊA CNPJ Nº: 15.657.122/0001-22 REPRESENTANTELEGAL: Neuzeli de Oliveira Ramos Silva CPF Nº: 447.282.551-15 2.OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Dom Aquino Corrêa para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao Programa Mais Educação Fundamental. 3.VALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), que será transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) cada. 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.063 – Programa de alimentação escolar 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 738 Fonte – 115051 5.VIGÊNCIA: 20/08/2013 a 31/07/2014 Dourados-MS, 05 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 255/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALDR.CAMILOHERMELINDODASILVA-POLO CNPJ Nº: 15.394.562/0001-34 REPRESENTANTELEGAL: Moacir da SilvaAraujo CPF Nº: 436.732.011-15 2.OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Dr. Camilo Hermelindo da Silva–Polo para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao Programa Mais Educação Fundamental. 3.VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais), que será transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada. 05 EXTRATOS 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.063 – Programa de alimentação escolar 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 738 Fonte – 115051 5.VIGÊNCIA: 20/08/2013 a 31/07/2014 Dourados-MS, 05 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 256/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALGERALDINONEVESCORRÊA-POLO CNPJ Nº: 03.897.125/0001-54 REPRESENTANTELEGAL:Algemiro Cano Fernandes CPF Nº: 489.944.721-34 2.OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Geraldino Neves Corrêa-Polo para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao Programa Mais Educação Fundamental. 3.VALOR: R$ 11.280,00 (onze mil e duzentos e oitenta treais), que será transferido em10 (dez) parcelas de R$ 1.128,00 (um mil e cento vinte e oito reais) cada. 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.063 – Programa de alimentação escolar 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 738 Fonte – 115051 5.VIGÊNCIA: 20/08/2013 a 31/07/2014 Dourados-MS, 05 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 257/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALPEDROPALHANO CNPJ Nº: 15.014.839/0001-56 REPRESENTANTELEGAL: Elisa Dileta Romann CPF Nº: 480.906.201-59 2.OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Pedro Palhano para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao Programa Mais Educação Fundamental. 3.VALOR: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), que será transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) cada. 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.063 – Programa de alimentação escolar 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 738 Fonte – 115051 5.VIGÊNCIA: 20/08/2013 a 31/07/2014 Dourados-MS, 05 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 258/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALPROFESSORAÍRIALÚCIAWILHELMKONZEN CNPJ Nº: 09.911.897/0001-80 REPRESENTANTELEGAL: João Menezes Paes CPF Nº: 408.344.500-97 2.OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Professora Íria LúciaWilhelm Konzen para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao Programa Mais Educação Fundamental. 3.VALOR: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), que será transferido em10 (dez) parcelas de R$ 1.440,00 (um mil e quatrocentos e quarenta reais) cada. 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.063 – Programa de alimentação escolar 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 738 Fonte – 115051 5.VIGÊNCIA: 20/08/2013 a 31/07/2014 Dourados-MS, 05 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 259/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALINDÍGENAPA’I CHIQUITO-CHIQUITOPEDRO CNPJ Nº: 08.007.545/0001-31 REPRESENTANTELEGAL:Adrieli Gomes Ozorio CPF Nº: 044.206.271-07 2.OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Indígena Pa’i Chiquito-Chiquito Pedro para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao Programa Mais Educação Indígena. 3.VALOR: R$ 3.840,00 (três mil e oitocentos e quarenta reais), que será transferidoem10 (dez) parcelas de R$ 384,00 (trezentos oitenta e quatro reais) cada. 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.063 – Programa de alimentação escolar 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 738 Fonte – 115051 5.VIGÊNCIA: 20/08/2013 a 31/07/2014 Dourados-MS, 05 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 260/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALTENGATUÍMARANGATU-POLO CNPJ Nº: 01.863.447/0001-57 REPRESENTANTELEGAL: Edilaine Fernandes Moraes CPF Nº: 853.731.921-04 2.OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres da Escola MunicipalTengatuí Marangatu-Polo para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao Programa Mais Educação Indígena. 3.VALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), que será transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) cada. 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.063 – Programa de alimentação escolar 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 738 Fonte – 115051 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.566 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2013 06 EXTRATOS 5.VIGÊNCIA: 20/08/2013 a 31/07/2014 Dourados-MS, 05 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONTRATO Nº 364/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados E2 SoluçõesemTecnologia Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 051/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção de um software destinado a gerenciar a execução das atividades da Guarda Municipal de Dourados, com recursos provenientes do Convênio Nº 776743/2012/SENASP/MJ, com a devida contrapartida do Município. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 04.00 – Guarda Municipal 04.01 – Guarda Municipal 6.181.701 – Programa de Desenvolvimento dasAções de Defesa Social 1003. – Implantação deAções de Policiamento Comunitário 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.35 – Locação, Desenvolvimento, Manutenção e Licenças de Software VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). DATADEASSINATURA: 10 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 368/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Nozu Engenharia Ltda - ME. PROCESSO: Convite nº 024/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos complementares para reforma e revitalização doTerminal Rodoviário. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 08.00. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 08.01. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 15.451.113 - Programa de Desenvolvimento da Infra-estrutura 2023. – Revitalizações Melhorias e Reformas em Praças, Parques, Prédios e Espaços Públicos 44.90.51.00 – Obras e Instalações 44.90.51.01 – Estudos, Projetos e Gerenciamneto VIGÊNCIA CONTRATUAL: 09 (nove) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 11.830,67 (onze mil oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos). DATADEASSINATURA: 03 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 376/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MovFlex Indústria de Móveis e Comércio Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 076/2013. OBJETO: Aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender as necessidades de adequação das instalações das diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 03.00. – Procuradoria Geral do Município 03.02. – Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor 14.422.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2113. – Implementação de Programas de Defesa do Consumidor 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.17. – MobiliárioemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 40.292,00 (quarenta mil duzentos e noventa e dois reais). DATADEASSINATURA: 09 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 384/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Gráfica e EditoraAlvorada Ltda. PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação n° 010/2013 OBJETO:Aquisição de livros, objetivando atender as Escolas Municipais. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104. - Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.064 – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 33.90.39.29. – Material Bibliográfico não Imobilizável VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.353.859,68 (um milhão trezentos e cinquenta e três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). DATADEASSINATURA: 09 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 3812/2013. PARTES: Município de Dourados Compensados Dourados Ltda - EPP CNPJ: 01.958.719/0001-00 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO114/2013 OBJETO: Aquisição de divisórias visando atender as instalações da Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 4.000,44 (quatro mil reais e quarenta e quatro centavos). DATADEEMPENHO:04/09/2013. Secretaria Municipal deAdministração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.566 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2013 INTERESSADO: SETOR: Nº DO PROC: ASSUNTO: ANTONIO CARLOS BARBOSA SEMED 727 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ARIOMAR SOARES SILVA SEMED 685 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CARLOS EDUARDO STRANIERI FUNED 686 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEJACIR MACHADO DOS SANTOS FUNED 680 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DIONE APARECIDA LONGHI SEMED 679 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ELIADYNE VAGAS FROES SEMED 691 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ELIZANGELA TIAGO DA MAIA SEMED 1546 PEDIDO DE PROMOÇÃO ELIZETE FERREIRA GOMES SEMAS 674 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ELUZAI CEZARIO TABOSA SEMS 1598 LICENÇA MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA ERIKA CHAVES FUMAGALLI DALBOSCO SEMED 667 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTER DOMINGUES DE MORAIS SEMED 864 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL GILSON PEREIRA DA SILVA SEMS 511 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL JANAINA SANTAS DA SILVA SEMED 676 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL JANIO CESAR DA SILVA AMARO SEMED 668 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL JOAO FLORES SEMED 1364 ALTERAÇÃO NO NIVEL DE ESCOLARIDADE MARCELA CAETANO DE MELO SEMED 822 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL MARCIA FLORIANO SEMAS 1579 LICENÇA MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA MARIA AUGUSTHA ESPINDOLA DOMINGUES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SEMED 671 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL MARIZA DE FATIMA BARROS ARAUJO SEMED 623 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NILSON ARAUJO FIGUEIREDO GMD 1586 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PATRICIA DE MATOS ROMERA SEMED 683 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRICIA FELIX DE OLIVEIRA SEMS 1166 LICENÇA MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH PROCESSOS INDEFERIDOS: EXTRATO Ata de Reunião do CMD N° 001/2013 – 09/09/2013 Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às nove horas e vinte minutos, reuniu-se na sala de reunião da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável - SEMDES, sito à Av. Weimar Gonçalves Torres, 1680-B, Centro, em Dourados – MS, o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD, com a presença dos seguintes conselheiros: Neire Colman, Presidente doCMDe Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; Edevaldo Sétimo Carollo, suplente da presidenta; José Roberto Cattanio – SEPLAN; Elcio Minoru Tanizaki – SEMDES; Dra. Lourdes Perez Benaduce – PGM; Delson Luiz Lazzarini – Sindicato dos Contabilistas; Marília Jundurian Miyazaki – SEMOP; Geraldo Edson Dantas Vieira – Banco do Brasil e Emerson Medeiros Dias – SEBRAE, os representantes da ACED informaram que não puderam comparecer, devido a compromissos anteriores, o SENAI comunicou que os representantes foram transferidos, sendo solicitado ofício com a substituição dos membros, as outras entidades não se pronunciaram. Foram convidados os assessores Ivana Jambersi, Wladimir Santos da Silva e Osmário V. de M. Filho e diretores Reginae Ormeni Marques e Vamilton F. Santos Junior da SEMDES para explicações quanto ao desenvolvimento da cidade. A Presidente iniciou cumprimentando a todos os presentes, e informou que a pauta principal serão as propostas/projetos das entidades para auxiliar o desenvolvimento de Dourados para 2014, e a análise de Carta Consulta, e pediu desculpas por não poder participar, devido a reunião com o Prefeito às 09h30min, sendo substituída pelo Suplente Edevaldo Sétimo Carollo. Assim iniciou pela análise da única Carta Consulta para esta reunião, em nome de Caldesul Metalúrgica Ltda - ME, processo nº 32.776/2013, onde foi explicado que a empresa está instalada em Dourados, e solicita doação de área de 30.000 m² no Distrito Industrial de Dourados, isenção do ISSQN, e do ISSQN sobre a obra, isenção do ICMS e terraplanagem, porém, não poderá ser beneficiada com isenção do ISSQN e da terraplanagem devido a esses incentivos não fazerem parte do PDE, e a isenção do ISSQN sobre a obra não poderá ser concedido à empresa que aderir ao Simples Nacional, conforme artigo 23 da Lei Complementar nº 164 de 26 de abril de 2010. Segundo orientação, o processo de doação de área no Distrito Industrial de Dourados deverá ser analisado e obter parecer doCMDpara que seja encaminhada à SEPROTUR, que é a Secretaria do Estado responsável pelo DID, assim o processo nº 32.776/2013 obteve parecer favorável do Conselho à instalação no DID. A assessora Ivana Jambersi comentou que o comércio tem se desenvolvido e várias empresas EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 005/2011 PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, CNPJ N.º 15.469.091/0001-86;JRMESOUZA, CNPJ N.º 08.584.595/0001-81. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 005/2011/CMD, por igual e sucessivo período. VIGÊNCIA: 26 de agosto de 2013 a 26 de junho de 2014. DATAASSINATURAADITIVO: 22 de agosto de 2013 DOTAÇÃO: 01.031.0001.2.001 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica LICITAÇÃO:Convite n.º 004/2011. ORDENADORADESPESA: Idenor Machado FUNDAMENTAÇÃO:ART. 57, INC. II, LEI 8666/93 07 EXTRATOS Processo n° 044/2013/DL/PMD Carta Convite nº 006/2013 Contrato nº 269/2013/DL/PMD Empresa: Comercial Campanário LtdaME DESPACHO O Município de Dourados, com interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, tendo em vista o processo licitatório e contrato, acima identificados; tendo em vista que a empresa não se manifestou acerca do descumprimento contratual, embora devidamente notificada; tendo em vista que até a presente data a empresa não entregou o objeto contratado; tendo em vista os princípios do contraditório e ampla defesa; resolve DETERMINAR a abertura de procedimento administrativo para apurar as causas da inexecução contratual praticada pela empresa contratada, bem como os prejuízos causados à administração. Outrossim, DETERMINAR a notificação da empresa para apresentar defesa e provas que entende pertinente, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de penalidades previstas na cláusula nona do contrato e art. 87 da Lei 8.666/93. Publique-se e intime-se. Dourados/MS, 10 de Setembro de 2013. Neire Colman Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.566 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2013 EMENDA A LOM PAULO ROBERTO BRITO FUNED 681 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RAFAELA MARCOMINI VILELLA SEMED 622 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REGINA FERREIRA LIMA MARQUES SEMED 665 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RENER DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SEMED 670 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL TANIA APARECIDA DE MIRANDA SEMED 673 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VANDERLEIA GONZAGA DOS SANTOS SEMS 863 CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEMAIS ATOS/DESPACHO - SEMDES Emenda a LOM nº 60 de 30 de agosto de 2013 “Altera e cria dispositivos noArt. 107 da Lei Orgânica do Município”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a LOM: Art. 1º -Os § 1º e § 2º do art. 107 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação: Art. 107. (...) (...) § 1º - Os bens municipais não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, salvo e mediante autorização especial da Câmara Municipal, quando o beneficiário for pessoas jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação por ela instituída ou mantida e nas exceções previstas nos parágrafos 3º, 4º, 7º e 8º deste artigo. § 2º - A alienação a título oneroso de bem imóvel, compreendendo-se como tal a venda, a cessão ou concessão de domínio, observado o interesse público, dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de licitação, dispensada esta quando o adquirente for uma das pessoas referidas no parágrafo anterior; quando tratar de permuta; de dação em pagamento; de imóvel destinado à pessoa física ou jurídica participante de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, na forma previstaemLei. (...) Art. 2º Fica criado o § 8º no art. 107 da Lei Orgânica do Município que passa a viger com a seguinte redação: Art. 107. (...) (...) § 8º- Fica o Município autorizado, mediante anuência legislativa, a doar terreno a entidade sem fins lucrativos, registrada no Município há mais de três anos, com atendimento gratuito, voltado para serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação. Artigo 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica entraemvigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dourados,em30 de agosto de 2013. Ver. IdenorMachado Verª Délia Godoy Razuk Presidente Vice-Presidente Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima 1º Secretário 2º Secretário ATAS - CMD 08 ATA - CMD instalaram-se em Dourados, porém não tem pedido incentivos devido a restrições na Lei do PDE. O conselheiro Emerson do SEBRAE disse que nas cidades vizinhas tem aumentado instalações de empresas com incentivos dos municípios e porque Dourados tem diminuído, discutiu-se que as empresas terão problemas futuros, devido à proximidade com o centro e residências, onde hão de se mudar. Discutiram-se também sobre o desenvolvimento, e como as entidades participantes enxergam planejamento para 2014. Conforme os conselheiros do Sindicato dos Contabilistas, Delson e do Banco do Brasil, Geraldo, é preciso focar no Alvará, um bom trabalho de formalização, teria um retorno em todos os sentidos para Dourados. Pois, segundo o conselheiro José Roberto do SEPLAN, para obter o Alvará, a empresa deverá providenciar licenças do IMAM, bombeiro, taxas de fachadas, habite-se, entre outras, o que torna onerosa, e conforme informação existem treze mil empresas cadastradas no CNPJ em Dourados. O conselheiro Delson perguntou se o prédio onde está instalada a SEMDES possui alvará, habite-se, foi explicado que para locar, a Prefeitura exige que tenha. Delson também colocou que poderia a Defesa civil fazer projeto de vistoria e verificação, para liberar habite-se, questionado pelo conselheiro José Roberto que não faz parte das atribuições da Defesa Civil, que faz vistoria somente quando há risco, e também pela conselheira Marília - SEMID, informado que alvará não está sendo emitido mais sem habite-se do imóvel e segundo conselheira Lourdes – PGM, o Alvará Provisório tem validade de 60 dias, para providenciar documentação necessária, e mais 180 dias para regularizar, prazo suficiente para conseguir o alvará definitivo. Delson ainda opinou por colocar no carnê do IPTU, que todos recebem, mensagem para o proprietário de imóvel que não tiver Habite-se, procure um profissional da área e regularize, para que não seja notificado. O conselheiro Geraldo informou que problemas com a emissão das licenças ambiental e habite-se ocorrem com frequência nos processos de empresas que procuram para obter financiamentos. Comentou-se em fazer parcerias com universidades para auxiliar. O conselheiro Emerson comentou sobre visibilidade dos Programas Municipais, citando como exemplo o Serviço de Inspeção de Maracajú, que tem buscado fomentar as atividades através das regularizações e adequações. Foi citado o caso de empresas que funcionam sem condições de higiene e não são notificadas, e outras empresas que, devido à burocracia para instalar-se, demoram ou não conseguem as licenças necessárias. Pelo diretorVamilton foi dito que aVigilância Sanitária tem efetuado de 2 a 3 autuações por dia e que existe projeto em conjunto com o SEBRAE para que as empresas tenham conhecimento e obtenham o selo do SIMD – Serviço de Inspeção Municipal de Dourados, tendo uma preocupação com os produtos caseiros e também as casas de carne, pois a fiscalização de comercialização é da Vigilância Sanitária e a industrialização do Serviço de Inspeção. Segundo a conselheira Lourdes – PGM encontra-se na Câmara dosVereadores, projeto de lei do Código Sanitário Municipal, para determinar as atribuições daVigilância Sanitária, pois atualmente existe somente um Decreto. O conselheiro Delson perguntou sobre o FCO, e segundo o conselheiro Geraldo – BB, este ano está direcionado ao agronegócio, mas sinaliza que para o ano que vem será direcionado também para outros empreendimentos. Comentou-se sobre a possibilidade de o Município criar a autorização ambiental para pequenos empreendimentos, que não necessitam de um projeto ambiental. A assessora Ivana disse que existe a preocupação da SEMDES quanto ao DID não ser do Município e sobre sustentabilidade, a finalização dos resíduos, para onde destinar, o que falta para que o Município desenvolva essa questão. Segundo o conselheiro Geraldo, já foi feito projeto para conseguir recurso para 2 caminhões e outros equipamentos para AGECOLD, porém esbarra na documentação, pois está instalado em área de preservação e do Município. Porém, somente retirá-los deste local não resolve, é necessário que o poder público destine outro local acessível e que auxilie na documentação formal. Sugestão para SEMDES montar comissão para regularizar a AGECOLD, como OCIP ou Cooperativa, para que possa comercializar os produtos recolhidos, e ter uma estrutura, haja vista que a situação atual é precária. Foi comentado ainda sobre a acessibilidade, principalmente nos órgãos públicos, o Sr. Geraldo disse que a agência do BB da Av. Weimar G. Torres, está sendo executado reforma pois foram notificados sobre a rampa de acesso, porém próximo à agência a unidade do INSS iniciou atendimento ao público após reforma, com rampa de acesso externo. Para finalizar foi comentado que as reuniões do CMD também serão para analisar o desenvolvimento de Dourados, além das Cartas Consultas de incentivos. Nada mais tendo a tratar, o suplente d Presidente encerrou a reunião às dez horas e trinta minutos. Eu, Edevaldo Sétimo Carollo, suplente da presidência e secretário executivo do CMD, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada pelo Conselho, será assinada pormime pela Presidente. Dourados/MS, 09 de setembro de 2013. NEIRE COLMAN Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento EDEVALDO SÉTIMO CAROLLO Suplente da Presidência e Secretário Executivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.566 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2013 ATAS - CMHIS ATA DE Nº. 01/2013 Aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às19 horas, no CCI Centro de Convivência do Idoso deu inicio ao 1º Fórum do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social objetivando eleger os representantes das Entidades do segmento comunitário para compor as 02 (duas) vagas prevista na Lei Municipal de nº 3.601 de 09/07/2012, que constitui e dá outras providencias. O Cerimonial iniciou anunciando a presença das autoridades e demais membros da comunidade, representando as entidades comunitárias, foram registrados os seguintes nomes: José Marques Soares representando a Associação de Moradores do Jardim das Primaveras, Jozias de Lima representando a Associação de Moradores do Estrela Porã I II e III e Altos do Alvorada I e II, Adilson Alves da Silva Associação de Moradores do Parque Alvorada, Antônio Carlos da Silva do Instituto Nossa Casa, representando usuários da Politica Municipal de Habitação de Interesse Social, Demétrio Siqueira Cavalcante representando a União Douradense deAssociação de Moradores - UDAM, Rosemeire da Silva representando Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM, Romildo B. Bezerra representando a Associaçãode Moradores do Conjunto Habitacional Terra Roxa, José Miguel do Nascimento representando a Associação de Moradoresdo Jardim Maipu, Silvia Helena da Conceição representando a Associação de Moradores daVila Cachoeirinha, José Alves Pereira e Marta Rosa de Souza Pereira representando a Associação de Moradores do Jardim João Paulo II, Aristides Osorio de Carvalho representando a Associação de Moradores do Estrela Porã I II e IIIe Altos do Alvorada I e II, Rodney Alves da Silva representando a Associação de Moradores do Jardim Clímax, Altemir Mateus dos Santos representando a Associação de Moradores do Jardim do Bosque, Adilson Barros Mourão representando a União Douradense de Associação de Moradores – UDAM,e demais participantes representantes da comunidade conforme lista de presença em anexo, terminada as apresentações, na seqüência abrindo os trabalhos do fórum o Secretário Municipal de Planejamento e Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social Senhor Gerson Schaustz, iniciou sua fala cumprimentado e agradecendo aos presentes a equipe da Secretaria de Planejamento e do Departamento de Habitação e Membros do Conselho que auxiliaram na organização para realização do fórum, falou-se da importância da participação da comunidade, principalmente por meio das instancia de controle social, justificou a ausência do prefeito que devido outras agendas não pode se fazer presente mais mandou um abraço a todos, e pediu para dizer que valoriza e respeita os órgãos colegiado, pois contribuem significativamente para o desenvolvimento e a gestão transparente das políticas públicas, além de ser o espaço legitimo de luta da sociedade afirmando o Secretário comungar da mesma forma de pensar do prefeito, novamente agradeceu dizendo que não iria se prolongar pois o mais importante era aproveitar ao máximo as informações que com certeza seriam transmitidas na palestra da Dra. Tania Rejane de Souza pois a palestrante da noite tem um currículo que lhe credencia a falar sobre Controle Social e Participação Cidadã, tendo a mesma as seguintes qualificações Mestrando em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense, UNIPAR, Especialização em Direito Constitucional pelo Centro Universitário da Grande Dourados, UNIGRAN, Graduação em Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados, UNIGRAN e Atualmente é Pró-Reitora Administrativa da UNIGRAN,iniciando a palestra a Dra. Tania agradeceu ao convite e dando sequencia falou que o bom de viver em um país democrático e a garantia Constitucional do cidadão de escolher seus representantes, deixando claras as competências e autonomia dos três poderes existente em nosso país, das corresponsabilidades entre os entes Federados e da participação cidadã no controle social das politicas publicas, por meio dos órgãos colegiado, dos direitos e deveres assegurados pela Constituição Federal de 88. E de outros tratados Internacionais do qual o Brasil e signatário, alertou sobre o papel da representatividade voluntária, deixando claro que mesmo nessa condição oeleito tem o dever de prestar conta de suas ações e decisões ao segmento que o escolheu, e não sendo diferente para os representantes que irão ser escolhidos nessa noite para representar os usuários de uma de politica publica de grande relevância social, pois a decisão tomada pelos conselheiros poderá refletir de forma positiva ou negativa nos destino de uma família, sendo assim procurem sempre participar das capacitações oferecidas para desempenharem bem o seu papel encerrou a palestra agradecendo e parabenizando a todos e reafirmando a importância da constituição do Fórum Permanente das Entidades comunitária representantes dos usuários da Politica Municipal de Interesse Social, na seqüência assume os trabalhos para escolha dos representantes o Conselheiro Anízio de Souza dos Santos que apresentou as entidades inscritas e os candidatos a titulares e suplentes que concorreram as duas vagas no Conselho destinadas ao seguimento, sendo que pela UDAM (União Douradense de Associação de Moradores) estão inscritos comoTitular: Rosemeire da Silva, Suplente: Altemir Mateus dos Santos, pelas Associações de Moradores Titular:Rodney Alves da Silva Associação de Moradores do Jardim Clímax, Suplente:Jozias de Lima Associação de Moradores do Estrela Porã I II e III e Altos do Alvorada I e II, após a apresentação foi colocado em votação sendo eleitos por unanimidade dos comunitários presentes por aclamação, na sequencia fez uso da palavra os comunitários Adilson Barros Mourão e Altemir Mateus dos Santos, que falaram das dificuldades do seguimento, das responsabilidades a eles imputadas e da necessidade de reformulação da Lei de constituição do Conselho pois da forma que está e injusta com o seguimento comunitário, ferindo o direito de igualdade, por fim foi apresentada a proposta de constituição do Fórum Permanente das Entidades Representantes dos Usuários da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e a composição de sua primeira Diretoria, tendo como candidatos a Presidente o Senhor Demétrio Siqueira Cavalcante representado a UDAM (União Douradense de Associação de Moradores) a Vice Presidente Antonio Carlos da Silva representando o Instituto Nossa Casa a Secretário Aristides Osório de Carvalho representando a Associação Estrela Porã I II e III eAltos doAlvorada I e II, a Membro, Silvia Helena da Conceição da Associação de 09 ATAS-CMHIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.566 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL TERMO DE ADJUDICAÇÃO Processo nº. 017/2013 Convite –Ato Convocatório nº. 006/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Licitação na modalidade Convite Ato Convocatório nº. 006/2013/PreviD, cujo objeto é a contração de serviços técnicos especializados de suporte e manutenção em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para atender os ativos de rede (servidores, workstations, etc.) do Instituto de Previdência Social do Município de Dourados MS – PreviD, em favor da empresa EDSON JOSÉ GOMES-EI inscrito no CNPJ sob nº 13.554.303/0001-06, a qual prestará os serviços objeto ora licitado. Dourados-MS, 10 de setembro de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente LICITAÇÕES - PREVID ANA PAULAAZAMBUJAMATOS- ME / PELOS E PATAS PET SHOP , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia- LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação- LO, para atividade de Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação , localizada na Rua Ponta Porã, nº 2625 – Jardim Corumbá , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental Antônio João Cardoso Palhano , torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia - LP, para atividade de Loteamento urbano e pavimentação asfáltica, localizado no Quinhão C, Chácara Jaguapiru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. DATTA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AGRÍCOLAS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de COMÉRCIOATACADISTADE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUÁRIO (PARTES E PEÇAS), localizada na Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira nº 700, Parque dos Jequitibas, no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. FORTE CLIMA AQUECEDORES LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada(LS) para atividade de REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO, localizada na Av. Hayel Bom Facker, nº 2130, Jd. São Pedro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. GIULIANO DE ARAÚJO TOMPES DA SILVA - ME torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Simplificada - LS 176/2013 para atividade de restaurante, localizado à Av. Presidente Vargas, 983, JardimAmérica no município de Dourados. JAIR FERNANDES DASILVA02856239153, Microempreendedor Individual – MEI, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Publicidade – Carro de SomAmbulante, localizada na RuaVereadorVitorio José Pederiva, nº. 470, Jardim Florida, Dourados – MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Mercerol Distribuidora de Pecas e Acessórios Automotivos Ltda, torna Público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação - LO, para atividade comercio a varejo de pecas e acessórios novos para veículos automotores, localizada na Avenida Marcelino Pires, 3218 Centro, no município de Dourados (MS). SOLANGE MARTINI - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para atividade de HOTEL, localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 1554, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. WN Auto Peças e Acessórios LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação LO, para atividade comercio a varejo de pecas e acessórios novos para veículos automotores, localizada naAvenida Marcelino Pires, 3198 - Centro, no município de Dourados (MS). COMUNICADO – UDAM União Douradense de Associação de Moradores Renuncia de membro titular do Conselho Fiscal Comunicamos que no dia 29 de Julho de 2013 o Sr. Josias de Lima, membro titular do Conselho Fiscal, apresentou carta de renuncia ao cargo desempenhado ao Presidente daUDAM,Sr. Demetrio Cavalcante. Dourados, 10 de Setembro de 2013 Demetrio Cavalcante Presidente UDAM COMUNICADO - UDAM Moradores da Vila Cachoeirinha, terminada as apresentações passou se para eleição que se deu por aclamação, sendo aprovado por unanimidade dos comunitários presentes. Terminada a eleição o Senhor Demétrio falou aos presentes agradecendo e se comprometendo em se empenhar para que o fórum sejaumaliado do Conselho e um espaço democrático de participação onde o usuário terá a oportunidade exercer sua cidadania, atuar como protagonista de sua própria historia edeapresentar proposta que contribua para efetivação da Politica Municipal de Habitação de Interesse Social, considerando concluídos os trabalhos do fórum o conselheiro Anízio falou aos eleitos das providencias quanto à elaboração do regimento do fórum, da nomeação dos conselheiros, e se colocou a disposição para auxiliar no que for preciso, agradeceu a todos que auxiliou nos trabalhos da organização do evento e aos presentes declarou encerrado os trabalhos e convidou a todos para o coffee break. E para constar foi lavrada a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim Lourdes Maria Mendes designada para secretariar nos trabalhos do Fórum e pelo Presidente. Gerson Schaustz Presidente CMHIS ATA DE Nº. 07/2013 Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, as 08h, na sala de Reuniões da Secretaria de Finanças, foi aberta a reunião do Conselho com a seguinte pauta: Análise e aprovação do regimento Interno CHMIS, Discussão da proposta da inclusão de nomes dos devedores das parcelas de unidades habitacionais em loteamentos sociais na divida ativa e em órgãos de proteção ao crédito; Apresentação de orçamento para aquisição de equipamentos para serviços de topografia; Apresentação de orçamento para aquisição de tintas que serão utilizadas na pintura dos Conjuntos Habitacionais Ipê Roxo e Estrela Jupy; Foi feito um convite aos conselheiros para uma visita ao Residencial Eucalipto, e proposição para aprovação de limitar em no máximo casais eu tenham na composição familiar 02(dois) filhos, para serem contemplados com apartamentos. A reunião contou com a presença dos seguintes membros: Gerson Scahustz, Anizio Souza Santos, Lourdes Maria Mendes, Thiago de Souza Gonçalez, Fernanda de Fátima Francener, José Morales de Almeida, Ronaldo Ferreira Ramos, Luciane Fernandes Mendes, Marcio de Melo Carlos Santos e Mário Cezar Tompes da Silva, Rodney Alves da Silva, Josias de Lima, Rosimeire da Silva,Altemir Mateus dos Santos, oAssessor EspecialAntonio Carlos deAraujo Cruz, Demetrio Siqueira Cavalcante e a Técnica e Diretora do Departamento de Habitação Zelinda Inês Lima Fernandes, a sessão foi aberta pelo presidente, sendo lida a ata da sessão anterior e devidamente aprovada por unanimidade, prosseguindo a Diretora do Departamento de Habitação prestou esclarecimentos sobre a proposta de inclusão de nomes aos serviços de proteção ao crédito devido à porcentagem de devedores estarem acima de oitenta por cento, foi sugerida uma campanha de conscientização dos débitos, e após o lançamento ao serviço de proteção ao crédito que foi votada e aprovada por unanimidade, na seqüência foram discutidos os orçamentos para aquisição de equipamentos para serviços de topografia que ficou estabelecido um teto de R$ 3.000,00(Três Mil Reais) para compra de rádio e bateria para exercício da função dos topógrafos com uso exclusivo do Departamento de Habitação, e a compra de tintas para pintura dos Conjuntos Habitacionais Ipê Roxo e Estrela Jupy que também foram aprovados por unanimidade. O convite aos conselheiros para visita ao residencial Eucalipto ficou estabelecido que fosse realizada no dia 09 de agosto (sextafeira) às sete horas e 30 minutos (7h e 30min). O Regimento Interno do Conselho de Habitação ficou para ser analisado pelos novos conselheiros para entrar em pauta na próxima sessão. No final da reunião esgotada a pauta a reunião foi encerradas as 10 horas, e para constar foi lavrada a presente ata que após lida e aprovada em plenária será assinada pelo presidente e secretária e posteriormente publicada em Diário Oficial do Município. Gerson Schaustz Presidente CMHIS
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.575 07 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar n 071 de 29 de ⁰ dezembro de 2003 que institui o CódigoTributário Municipal de Dourados.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 98; o § 5º do art. 215 e o inciso I do art. 228, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003 passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 98. No caso do interessado à restituição possuir débitos tributários, a restituição deve ser feita, preferencialmente, em forma de crédito, para ser compensado com os débitos, nas condições estabelecidasemregulamento. Parágrafo único. A restituição de imposto indevidamente recolhido por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, poderá ser efetuada na forma de crédito a ser compensado com débitos tributários do mesmo sujeito passivo na seguinte ordem de preferência: I - débitos da mesma espécie. II - quaisquer débitos constantes no cadastro imobiliário ou cadastro de atividade econômica, com exceção do ITBI. Art. 215. (...) (...) § 5º. O contribuinte que não concordar com a base de calculo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar impugnação mediante requerimento com as devidas justificativas; Art. 228. (...) I - praticar qualquer ato de transmissão de bens ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais - multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescido de multa e juros; (...) Art. 2 .ATabela 2 do Anexo II, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro ⁰ de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II (...) TABELA 2 ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE ATRANSMISSÃO ONEROSA, DE BENS IMÓVEIS, POR ATO INTER VIVOS - ITBI Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 20 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2013 Até R$ 125.000,00 0,5% De R$ 125.000,01 a R$ 250.000,00 1,0% Acima de R$ 250.000,01 1,5% 2,0% 2. Nas demais transmissões a título oneroso. 2,0% ESPECIFICAÇÃO 1. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de ALÍQUOTA Habitação 1.1. Sobre o valor efetivamente financiado. 1.2. Sobre o valor restante. REPUBLICA- SEPORINCORREÇÃO DECRETO “P” Nº 740, de 02 de setembro de 2013. “Nomeia Silvano de Souza Silva –SEMID” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia a partir de 23 de agosto de 2013, SILVANO DE SOUZA SILVA, no cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA 05, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de agosto de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 02 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 742 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. “Designa o servidor Onildo Lopes Coelho da Assessoria de Comunicação e Imprensa para exercer função de confiança” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: DECRETOS 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2013 DECRETOS Art. 1º Fica designado o servidor ONILDO LOPES COELHO para exercer função de confiança de “Gestor de Serviços”, símbolo DAÍ-1 a partir de 01 de agosto de 2013, lotado naAssessoria de Comunicação e Imprensa. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2013, revogada as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em03 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 743 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. “Designa o servidor Antonio Devecchi da Secretaria Municipal de Saúde para exercer função de confiança” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designado o servidorANTONIO DEVECCHI para exercer função de confiança de “Gestor de Serviços”, símbolo DAÍ-1 a partir de 02 de setembro de 2013, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2013, revogada as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em03 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 744, de 03 de setembro de 2013. “Exonera Simone Porto Duarte –SEMC” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Exonera, a pedido, a partir de 31 de agosto de 2013, SIMONE PORTO DUARTE, do cargo de provimento em comissão de “Assessor III”, símbolo DGA06, lotada na Secretaria Municipal de Cultura. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de agosto de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 03 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 745, de 03 de setembro de 2013. JorgeAugusto Ramos Lopes –SEMC” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia, a partir de 31 de agosto de 2013, JORGE AUGUSTO RAMOS LOPES, no cargo de provimento em comissão de “Assessor III”, símbolo DGA 06, lotado na Secretaria Municipal de Cultura. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de agosto de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 03 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 751, de 05 de setembro de 2013. “Exonera Elizabeth Dias Coca do Nascimento –SEMED” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Exonera, a partir de 03 de setembro de 2013, ELIZABETH DIAS COCA DO NASCIMENTO, do cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símboloDGA05, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de setembro de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 05 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 753, de 06 de setembro de 2013. “Vacância de cargo –Vera Sonia Parpinelli Sabura” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, conforme Portaria nº 056/2013; DECRETA Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de agosto de 2013, o cargo de provimento efetivo de “Profissional do Magistério- Professora de Matemática”, Classe “F”, Nível “P-II”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidoraVERASONIAPARPINELLI SABURA, matrícula funcional nº “31351-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 754, de 06 de setembro de 2013. “Vacância de cargo – NeideAparecida Gaiofato Carneiro” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, conforme Portaria nº 055/2013; DECRETA Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de agosto de 2013, o cargo de provimento efetivo de “Profissional do Magistério- Professora de Educação Infantil”, Classe “H”, Nível “P-II”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora NEIDE APARECIDA GAIOFATO CARNEIRO, matrícula funcional nº “1651-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.575 03 DECRETOS DECRETO “P” Nº 755, de 06 de setembro de 2013. “Vacância de cargo – Marly Cicera Romualdo” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, conforme Portaria nº 052/2013; DECRETA Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de julho de 2013, o cargo de provimento efetivo de “Profissional do Magistério Municipal- Professora ¼ série”, Classe “E”, Nível “P-I”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora MARLY CICERA ROMUALDO, matrícula funcional nº “8721-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO Nº 591 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013. “Nomeia e substitui membros do Conselho Municipal de Educação -COMED” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1°. Ficam nomeados para comporem o Conselho Municipal de Educação de Dourados - COMED, segundo os seus respectivos segmentos, os membros abaixo relacionado, para o mandato de 04 (quatro) anos: I -Associação de Pais e Mestres –APM: Titular: Silvania de FátimaTardin Lima Suplente: Jucireiy Simões Ferreira Melo II - Sindicato Municipal dosTrabalhadoresemEducação – SIMTED: Titular: Profª Deborah Salete Fernandes Cruz, representando o Ensino Fundamental – (1º ao 5º ano). III - Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino da Região Sul de MS- SINTRAE-Sul: Titular: Profª Maria Cecilia de Oliveira Parente Suplente: Profª Suziana Bett Art. 2º Ficam nomeados em substituição, os membros abaixo relacionados, para compor a Conselho Municipal de Educação de Dourados - COMED, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n° 870, de 05 de junho de 2012, para conclusão de mandato para o quadriênio de 2012 a 2015: I - Sindicato Municipal dosTrabalhadoresemEducação – SIMTED: Titular: Raphael Ramos Spessoto representando o ensino Fundamental (6º ao 9º) emsubstituição a Conselheira Marlene Elisabete Ribeiro Dias. Suplente: Profª, Irene Petyk, representando a Educação Infantil, em substituição a ConselheiraAmaiuza Souza Sanches. II - Secretaria Municipal de Educação –SEMED: Titular: Terezinha Aparecida Piva Espósito em substituição a Conselheira Rita de Fátima da CostaAkucevikius. Suplente: Pablo André Crespan em substituição a Conselheira Terezinha Aparecida Piva Espósito. Art. 3°. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 20 de setembro de 2013 Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 596, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013. “Transforma, sem aumento de despesa, cargo de provimento em comissão e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º- Ficam transformados, sem aumento de despesas, com fundamento no art. 57, da Lei Complementar nº. 214, de 25 de abril de 2013 e no § 3° do art. 23 da Lei Complementar n° 117, de 31 de dezembro de 2007, os seguintes cargos: I - 03 (três) cargos em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo CAJ-04 em: 02 (dois) cargosemcomissão deAssessor Jurídico I, símbolo CAJ-03. Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados,em20 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2013 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.575 RESOLUÇÃONº SD/09/1692/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração da infringência ao artigo 186 inciso I , III, VII da Lei Complementar nº 107/2006, praticadas pelo servidor Sergio da Costa Correa, matrícula funcional nº 500939-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços especial I, na função de motorista de veículos leves, lotada na Secretária de Saúde. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis (20) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/09/1905/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar possíveis irregularidades da denuncia encaminhada ao Ministério Público Noticia do fato n. 54/2013, conforme o Oficio nº 566/2013 da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos um (20) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/09/1906/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar possíveis irregularidades, supressão de folhas de 03 (três) processos nº 26018, 26019 e 26020/2012 cometidas no âmbito do departamento de Lançamento e Arrecadação de Tributos, conforme CI nº Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.575 04 RESOLUÇÕES 362/213/SMF. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos um (20) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/09/1907/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativas praticadas pelo servidor JAMIR FREITAS, matrícula funcional Nº 502051-1, ocupante do cargo deAuxiliar de ServiçosApoio Educacional, na função de Zelador, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do CI nº. 1825/2013.SEMED. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretario Municipal de Administração, aos vinte dias (20) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e doze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/09/1908/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativas praticadas pela servidora ADENIR GOMES DA SILVA, matrícula funcional Nº 11476177-6, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Apoio Educacional, na função de Assistente de apoio Educacional, lotada Ceim Profº Guilherme Silveira Gomes , nos termos do CI nº. 1949/2013.SEMED. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretario Municipal de Administração, aos vinte dias (20) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e doze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS Edital nº. 025/SEMS/2013 altera os prazos das etapas (Resultado da análise curricular e prova de títulos; Convocação para Entrevista Técnica; Entrevista Técnica; Divulgação do Resultado Final; Apresentação de Recursos; Resultado final após apreciação de recursos; Homologação) previstas no Anexo II Cronograma de realização do Processo Seletivo Simplificado do Edital n. 22/SEMS/2013 de 05/09/2013 que se destina a selecionar candidatos mediante contratação de consultores para o Programa DSTAIDS e Hepatites Virais, publicado no Diário Oficial do Município n. 3564 de 09/09/2013, p. 05-08 e no de n. 3568 de 13/09/2013 p. 02-04, devendo passar a constar o prazo das etapas restantes da seguinte forma: Justifica-se a presente alteração do cronograma em razão da necessidade de organização dos trabalhos da Comissão e publicação dos atos que antecedem a chamada para a entrevista técnica. Dourados (MS), 20 de setembro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde Edital nº. 023/SEMS/2013 que torna pública a relação dos candidatos inscritos para o Processo Seletivo Simplificado Público Edital nº 022/SEMS/2013: Consultor em Projetos de Prevenção para desenvolvimento humano e institucional do Programa Municipal DST/AIDS e HepatitesVirais: Dourados - MS, 18 de setembro de 2013. Patricia Rossales Piassarollo Presidente da Comissão Especial de Avaliação Edital nº. 024/SEMS/2013 que torna público para os fins propostos a pontuação dos candidatos inscritos de acordo com o item 7.7 do Processo Seletivo Simplificado Público Edital nº 022/SEMS/2013, conforme abaixo especificado: Consultor em Projetos de Prevenção para desenvolvimento humano e institucional do Programa Municipal DST/AIDS e HepatitesVirais: ETAPA DATAS PREVISTAS Resultado da análise curricular e prova de títulos 24/09/2013 Convocação para a Entrevista Técnica 27/09/2013 Entrevista Técnica 02/10/2013 Divulgação do Resultado Final 09/10/2013 Apresentação de Recursos 16 a 17/10/2013 Resultado final após apreciação de recursos 23/10/2013 Homologação 24/10/2013 Candidato Ana Claudia Pereira de Assis Otto Andrea da Silva Santos Alaisse Gomes de Freitas Bruno de Oliveira Ribeiro Cindi Cristina Rocha Acosta da Silva Cristiane Ioris Daiane Cardoso Gomes Evandro Mascarenhas Filho Francyelly Ferraz Viana Gabriela Voltan Ribeiro Gessika Moreira Belarmino Jocineia Regina da Silva Santos Katiucia Ferreira Pedroso Laize Micuinha Lezo Loreta Lacerda Cao Toffano Heringer Maria Cecilia Pedroso Alves Mario Claus Mariana Ribeiro Marques Michelli Vilhalva Chagas Oro Miriam Caitano Gomes Patricia Franco Rosane Aparecida Soares Marques Sigrid Rocha da Silva Runa Sirlaine Aparecida Celli Silvane Cavalheiro da Silva Vanessa Mayara Todero Gonçalves Candidato Danyelle Radaelli de Assis Serapião Gladys Thelma E. Santo Candidato Pontuação item 7.7 – Formação Profissional Pontuação item 7.7 Capacitação Pontuação Item 7.7 Experiência Total Ana Claudia Pereira de Assis Otto 0 10 0 10 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Andrea da Silva Santos 5 10 30 45 pontos Alaisse Gomes de Freitas 0 0 30 30 pontos Bruno de Oliveira Ribeiro 0 0 0 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Cindi Cristina Rocha Acosta da Silva 0 10 25 35 pontos Cristiane Ioris 0 0 30 30 pontos Daiane Cardoso Gomes 0 5 20 25 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Evandro Mascarenhas Filho 0 40 0 40 Pontos Francyelly Ferraz Viana 0 5 30 35 pontos 05 EDITAIS Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS E HEPATITESVIRAIS: Dourados (MS), 20 de setembro de 2013. Patricia Rossales Piassarollo Presidente da Comissão Especial de Avaliação DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2013 LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.575 Candidato Pontuação item 7.7 – Formação Profissional Pontuação item 7.7 Capacitação Pontuação Item 7.7 Experiência Total Danyelle Radaelli de Assis Serapião 0 25 30 55 pontos Gladys Thelma E. Santo 0 0 30 30 pontos Gabriela Voltan Ribeiro 0 0 0 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Gessika Moreira Belarmino 0 10 10 20 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Jocineia Regina da Silva Santos 0 10 15 25 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Katiucia Ferreira Pedroso 0 5 0 05 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Laize Micuinha Lezo 0 5 10 15 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Loreta Lacerda Cao Toffano Heringer 5 25 30 60 pontos Maria Cecilia Pedroso Alves 0 0 0 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Mario Claus 0 25 30 55 pontos Mariana Ribeiro Marques 0 0 0 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Michelli Vilhalva Chagas Oro 5 10 20 35 pontos Miriam Caitano Gomes 5 10 20 35 pontos Patricia Franco 5 20 30 55 pontos Rosane Aparecida Soares Marques 5 15 30 50 pontos Sigrid Rocha da Silva Runa 0 0 0 00 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Sirlaine Aparecida Celli 0 15 0 15 pontos Desclassificado (item 7.9, “b” do Edital) Silvane Cavalheiro da Silva 5 25 30 60 pontos Vanessa Mayara Todero Gonçalves 0 25 15 40 pontos RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 020/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 263/2013/DL/PMD, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS E TECIDOS OBJETIVANDO ATENDER OS CEIM´S, que teve como vencedora a proponente FENIX DECORAÇÕES LTDA - ME, nos itens 01 ao 09. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 06 de setembro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão EXTRATO DO QUARTO TERMOADITIVOAO TERMO DE PARCERIA N. 001/2013 PARTES: Município de Dourados/MS com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde Centro de EstudosAugusto LeopoldoAyrosa Galvão -CEALAG DOOBJETO: 01.01. O presente termo tem por objeto alteração da cláusula oitava, visando prorrogação do prazo de vigência por mais 1 (mês) iniciando-se em 09/09/2013 e término previsto para 09/10/2013. CLÁUSULASEGUNDA–DAJUSTIFICATIVA 02.01. Considerando os trâmites necessários para o efetivo pagamento ao credor como: emissão de notas, apresentação de certidões negativas comprovando a regularidade fiscal do credor; esta Secretaria solicitou-os a OSCIP, tendo em vista o prazo de prorrogação anterior. Contudo, ainda não foi possível a execução de pagamento da 2ª e 3ª parcela, haja vista a OSCIP não ter conseguido encaminhar certidão de não cadastro ou não contribuinte de IPTU, solicitada junto a Prefeitura de São Paulo sob o protocolo n. 20130903.58109521000161.039693 (cópia anexa), que demora cerca de 15 dias a emissão da mesma (conforme Ofício n. 467/2013 em anexo), a qual é necessária para execução do pagamento por parte do Parceiro Público; Considerando também, que a OSCIP terá que efetuar os pagamentos relativos aos consultores executores do trabalho técnico contratado com os recursos lhe que serão repassados pelo Parceiro Público, tendo sido o objeto contratado executado nos moldes pactuados; Considerando a iminência do encerramento do prazo de vigência do Termo de Parceria, solicitamos aditamento de prazo do instrumento Termo de Parceria por mais 1 (um) mês visando dar-se o pagamento das parcelas restantes 2ª e 3ª parcelas e possibilitar a OSCIP que honre os compromissos assumidos com seus parceiros/fornecedores e para que a mesma não seja prejudicada em sua prestação de contas. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, bem como, na Lei 8.666/93; Decreto Municipal n. 3439/05 e suas alterações e Lei Municipal n. 3646/2012. DATADEASSINATURA: 09 setembro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde EXTRATODOQUARTOTERMOADITIVOAOCONTRATONº. 9912252561 PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos -ECT PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2010 OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto realizar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, tendo em vista o esgotamento do valor contratual na sua vigência, sendo observado o limite disposto no parágrafo primeiro doArt. 65 da Lei 8.666/93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados 09.272.124. – Manter o Regime próprio de Previdência Social - RPPS 2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 - Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Jurídica 33.90.39.15 – Serviços de ComunicaçãoemGeral Fonte 103000 Ficha 995 Valor global Inicial: R$ 3.000,00 (três mil reais) Saldo Contratual: R$ 116,80 (cento e dezesseis reais e oitenta centavos) ValorAcréscimo (25%): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ValorTotal: R$ 866,50 (oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) Data de assinatura: 18 de setembro de 2013. EXTRATOS EXTRATO SIMPLIFICADO DE CONTRATOS DE ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO GERAL DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Extratos simplificados de Contratos de Adesão ao Sistema Geral de Registro de Preços, nos termos do artigo 22, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, tendo como objeto a aquisição de gêneros de alimentação em geral, da Merenda Escolar, conforme abaixo relaciona: Processo de Licitação nº 112/2013/DL/PMD Pregão Presencial nº 041/2013 Ata de Registro de Preços nº 013/2013 CLÁUDIO BARBOSA – EPP 04.560.022/0001-67 Ata de Registro de Preços nº 012/2013 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DAAGROVILA FORMOSA– AGROFORM 03.523.672/0001-70 06 EXTRATOS Ata nº. 001/2013 da Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado Público Edital n. 22/SEMS/2013, instituída e designada pela Resolução nº. 012/SEMS de 05/09/2013. No dia dezoito do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às oito horas, reunidos na sala de reuniões na sede do Programa Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais, situado na Rua dos Missionários, número quatrocentos e vinte, Jardim Caramuru, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado Público objeto do Edital n. 22/SEMS/2013, instituída e designada pela Resolução nº. 012/SEMS de 05/09/2013, Emerson Eduardo Correa, Débora Pelegrini Oliveira e Patrícia Rossales Piassarollo, tendo como presidente Patricia Rossales Piassarollo, com a finalidade de procederem na análise curricular e de títulos e experiência dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado – Edital n. 22/SEMS/2013, que se destina a seleção de consultores para o Programa Municipal DST/AIDS e Hepatites Virais. Abertos os trabalhos a Comissão constatou-se que manifestaram interesse realizando inscrição e apresentando documentação contida em envelopes, os seguintes candidatos: Ana Claudia Pereira de Assis Otto, Andrea da Silva Santos, Alaisse Gomes de Freitas, Bruno de Oliveira Ribeiro, Cindi Cristina Rocha Acosta da Silva, Cristiane Ioris, Danyelle Radaelli de Assis Serapião, Daiane Cardoso Gomes, Evandro Mascarenhas Filho, Francyelly Ferraz Viana, Gabriela Voltan Ribeiro, Gladys Thelma E. Santo, Gessika Moreira Belarmino, Jocineia Regina da Silva Santos, Katiucia Ferreira Pedroso, Laize Micuinha Lezo, Loreta Lacerda Cao Toffano Heringer, Maria Cecilia Pedroso Alves, Mario Claus, Mariane Ribeiro Marques, Michelli Vilhalva Chagas Oro, Miriam Caitano Gomes, Patricia Franco, Rosane Aparecida Soares Marques, Sigrid Rocha da Silva Runa, Sirlaine Aparecida Celli, Silvane Cavalheiro da Silva, Vanessa Mayara Todero Gonçalves. A Presidente deu início a reunião verificando a autenticidade dos envelopes passando para a abertura dos mesmos com a finalidade de verificação dos documentos encaminhados e análise curricular. Após verificações, a Comissão avaliou que os currículos apresentados preencheram os requisitos previstos no item 7.6 do Edital, estando os mesmos, no formato apresentado em condições de seguirem para a etapa de análise de títulos. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada às onze horas, da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada foi assinada pelos seus membros. Dourados, 18 de setembro de 2013. Membros: Patricia Rossales Piassarollo Débora Pelegrini Oliveira (Presidente) (membro) Emerson Eduardo Correa (membro) Ata n. 002 da Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado Público Edital n. 22/SEMS/2013, instituída e designada pela Resolução nº. 012/SEMS de 05/09/2013. No dia dezenove do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às oito horas, reunidos na sala de reuniões na sede do Programa Municipal de DST/HIV/AIDS/HV, situado na Rua dos Missionários, número quatrocentos e vinte, Jardim Caramuru, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Especial deAvaliação do Processo Seletivo Simplificado Público Edital n. 22/SEMS/2013 de 13/09/2013, instituída e designada pela Resolução nº. 012 de 05/09/2013, Emerson Eduardo Correa, Débora Pelegrini Oliveira e Patrícia Rossales Piassarollo, designados pela Resolução nº. 012 de 05/09/2013, tendo como presidente Patricia Rosales Piassarollo, com a finalidade de avaliação de títulos e experiência profissional dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado – Edital n. 22/SEMS/2013, que destina-se a seleção de consultores para o Programa Municipal DST/AIDS e Hepatites Virais. Abertos os trabalhos a Presidente deu início a reunião para avaliação de títulos conforme os requisitos previstos no Edital, item 7.7, na qual apurou-se pontuação dos candidatos conforme quadro Anexo a presente Ata. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada às 11 horas, da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada foi assinada pelos seus membros. Dourados, 19 de setembro de 2013. Membros: Patricia Rossales Piassarollo Débora Pelegrini Oliveira (Presidente) (membro) Emerson Eduardo Correa (membro) Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.575 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2013 ENTIDADES CNPJ CRECHE LAR ANDRÉ LUIZ PAVILHÃO DA SOPA 15.469.562/0001-56 LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA 03.623.964/0001-84 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOURADOS 03.368.578/0001-93 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE 07.680.370/0001-66 SOCIEDADE PESTALLOZZI DE DOURADOS 01.105.188/0001-03 APM CEIM Geny Ferreira Milan APM CEIM Helena Efigênia Pereira APM CEIM Ivo Benedito Carneiro APM CEIM Kátia Marques Barbosa APM CEIM Manoel Pedro Nolasco APM CEIM Maria de Nazaré APM CEIM Paulo Gabiatti APM CEIM Pequeno Príncipe APM CEIM Professora Dejanira de Queiroz Teixeira APM CEIM Professora Irany Batista de Matos APM CEIM Professor Bertilo Binsfeld APM CEIM Professor Guilherme Silveira Gomes APM CEIM Professor Mário Kumagai APM CEIM Ramão Vital Viana APM CEIM Recanto da Criança APM CEIM Recanto Raízes APM CEIM Vitório Fedrizzi APM CEIM Wilson Benedito Carneiro APM Escola Municipal Professora Iria Lúcia Wilhelm Konzen APM Escola Municipal Professora Maria da Conceição Angélica APM Escola Municipal Weimar Gonçalves Torres 00.671.558/0001-07 14.695.127/0001-87 14.695.133/0001-34 14.626.481/0001-50 14.998.563/0001-25 09.911.897/0001-80 09.676.170/0001-65 14.703.014/0001-86 15.054.342/0001-61 14.626.252/0001-35 14.642.548/0001-40 14.659.584/0001-16 14.747.717/0001-06 15.067.906/0001-09 14.626.230/0001-75 14.659.596/0001-40 15.029.306/0001-48 15.029.313/0001-40 14.659.561/0001-01 14.642.558/0001-85 15.029.298/0001-30 ENTIDADES APM Escola Municipal Agrotécnica André Capelli APM Escola Municipal Coronel Firmino Vieira de Matos APM Escola Municipal Dom Aquino Correa APM Escola Municipal Dr. Camilo Hermelindo da Silva APM Escola Municipal Fazenda Miya APM Escola Municipal Geraldino Neves Correa APM Escola Municipal Januário Pereira de Araujo APM Escola Municipal José Eduardo Canuto Estolano – Perequeté APM Escola Municipal Padre Anchieta APM Escola Municipal Pedro Palhano APM Escola Municipal Ruy Gomes APM Escola Municipal Professora Maria da Conceição Angélica APM Escola Municipal Francisco Meireles APM Escola Municipal Indígena Agustinho APM Escola Municipal Indígena Araporã APM Escola Municipal Indígena Lacu’i Roque Isnard APM Escola Municipal Indígena Pa’i Chiquito – Chiquito Pedro APM Escola Municipal Indígena Ramão Martins APM Escola Municipal Indígena Tengatuí Marangatú APM CEIM Austrílio Ferreira de Souza APM CEIM Beatriz de Barros Bumlai APM CEIM Celso de Almeida APM CEIM Claudina da Silva Teixeira APM CEIM Dalva Vera Martines APM CEIM Décio Rosa Bastos APM CEIM Etalívio Penzo APM CEIM Frutos do Amanhã 15.029.328/0001-08 14.626.216/0001-71 14.626.168/0001-11 14.626.076/0001-31 14.626.844/0001-57 01.863.447/0001-57 14.998.580/0001-62 17.077.857/0001-02 14.659.541/0001-30 14.659.570/0001-00 09.676.170/0001-65 01.814.232/0001-46 07.998.571/0001-06 07.998.576/0001-39 13.446.187/0001-01 08.007.545/0001-31 03.897.125/0001-54 33.175.779/0001-35 08.741.235/0001-46 24.664.377/0001-03 15.014.839/0001-56 24.664.278/0001-21 CNPJ 01.292.581/0001-45 33.120.759/0001-67 15.657.122/0001-22 15.394.562/0001-34 00.671.549/0001-08 DEMAIS ATOS/ATAS/PROCESSO SELETIVO - DST/AIDS - SEMS ATA - CMDR ATA DE REUNIÃO 01/2013 CMDR– CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTORURAL - DOURADOS-MS Ás 09 horas do dia trinta de agosto de dois mil e treze na sala de reunião da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) João Aparecido Simão representando AGRAER, Claudio Lazzarotto representando Embrapa, Jorge Luiz Soares Barbosa representando OCMS ,Marisvaldo Zeuli representando Sindicato Rural de Dourados, Armando Sheer Lemanski representando a Associação dos Produtores dos Assentamentos Rurais Agrovila Formosa,Valmir Rodrigues Caires representandoAss. dos Produtores dosAssentamentos RuraisAgrovila Lagoa Grande, Silas Zanata representado a Câmara Municipal de Dourados,Jose Rodrigues Cabral representando Sindicato dos Trabalhadores Agr.Familiar e da Presidente do Conselho Sra. Neire Colman representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e o Vereador Alberto Alves dos Santos (Bebeto) e o Secretario Municipal de Agricultura Familiar e Economia solidária Sr. Landmark Ferreira Rios como convidados, foi aberta pela Presidente Neire Colman que iniciou a reunião saudando e agradecendo a presença de todos os conselheiros e convidados, e EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL CARDIO-VASCULAR DIAGNÓSTICOS S/S DOURADOS-MS, torna publico que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença de Operação – LO, para a atividade de Unidade de apoio e gestão de saúde na área de cardiologia, urgência e emergência, procedimentos ambulatórios e centro cirurgico, localizada na Rua/Av.João Rosa Goes, 770, sala 1, 3º andar, centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CENTRO DE FORMAÇÃO INFANTILPINGO DE GENTE LTDA. - ME., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de Educação infantil e ensino fundamental localizado na rua Toshinobu Katayama, 1.428, Vila Planalto, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MARCOSROBERTOJUSTINO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de Condomínio Plurifamiliar, localizada à Rua Amael Pompeu Filho esquina com Rua Athayde Pereira Brum, Lote 36, Quadra 47, Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ONCOCLINICA CLINICA MÉDICA LTDA. torna público que RECEBEU no Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplicada – LS, para atividade de comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas, localizada na Rua João Rosa Góes, 770 – Jardim América, no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (x) não. Panificadora Mariflor Eireli - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de Padaria e confeitaria com predominância em revenda- localizada na rua Clóvis Cerzosimo de Souza, 4475, Vila Araci - no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de Estabelecimento de Ensino localizada na Rodovia BR-163, km 196, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SEST – Serviço Social do Transporte, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de Clínica Odontológica localizada na Rodovia BR-163, km 196, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 07 ATA - CMDR EDITAL 003/2013/ODAC, CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DE DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL - BIÊNIO 2013/2015. Dourados, 15 de Setembro de 2013. João Pinheiro Filho, Presidente em exercício da Organização Douradense de Associações Comunitária-ODAC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com estatuto social da entidade, atendendo a solicitação do senhor José Alves Xavier, Presidente da Associação da Juventude do Futuro do Assentamento Amparo, convoca todos os moradores da comunidade acima citado a participarem de Assembléia Geral Ordinária de eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, para biênio 2013 a 2015. O processo eleitoral ocorrerá no dia 20 de outubro de 2013, das 9h 00m às 16h e 00m, no centro urbano do assentamento, no salão sede da associação, em caso de imprevistos que necessite ser adiada a assembléia, a convocação fica automaticamente validada para data posterior, permanecendo preservado horário e local previsto. I -AOrganização Douradense de Associações Comunitária-ODAC, com apoio de membros da Diretoria e voluntários coordenará todas as etapas do pleito. II -Aforma de eleição, da Diretoria Executiva, e do Conselho Fiscal consistirá na apresentação de chapas conjuntas, as quais em cadastro próprio deverão conter os cargos, nomes completos dos candidatos (as) acompanhados de suas qualificações pessoais e profissionais, número dos documentos de identidade, CPF, além das informações complementares contidas no cadastro. III -As chapas serão compostas pelos seguintes cargos na Diretoria Executiva: (a) Presidência, (b)Vice-Presidência, (c) Primeira Secretaria, (d) Segunda Secretaria, (e) Primeira Tesouraria e (f) Segunda Tesouraria. O Conselho Fiscal será composto por: 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes. IV - As inscrições das chapas deverão ser feitas mediante expediente dirigido ao Presidente em exercício da Organização Douradense de Associações ComunitáriaODAC, na sede da entidade, um dia após publicação do presente Edital, das 18h00min às 19h00min até o dia 11 de Outubro de 2013, último dia do prazo de inscrição. No dia 20 de Outubro de 2013, meia hora antes do inicio dos trabalhos, haverá reunião conjunta entre os candidatos de chapa (presidente e vice-presidente) com Representantes da Organização Douradense de Associações Comunitária-ODAC, na sede da Associação da juventude do Futuro do Assentamento Amparo, para leitura e aprovação conjunta do regulamento da Eleição. V - Podem compor as chapas de candidatos, todos os comunitários que se enquadrem nas condições previstas no Estatuto daAssociação da Juventude do Futuro do Assentamento Amparo, desde que em pleno gozo de seus direitos estatutários e das legislações vigentes. Sendo que cada candidato somente poderá participar de uma única chapa. VI -Aeleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, será feita por voto universal, direto e secreto, somente podendo exercer essa prerrogativa o Associado no gozo de seus direitos estatutários, e que já tenha alcançado idade prevista na lei eleitoral Brasileira, portando documentos pessoais com foto e comprovante de residência. VII - No caso de chapa única, a cédula apresentará o numero da chapa, nome do candidato a presidente e as alternativas: "sim" ou "não", representando que as eleições dar-se-ão por aclamação expressa à única chapa apresentada. VIII - Na hipótese da alternativa "não" alcançar metade mais um dos votos validos dos eleitores presentes ao pleito, para chapa apresentada, esta não poderá ser proclamada eleita, resultado em que o processo eleitoral será realizado novamente, 30 (trinta) dias após a realização do pleito previsto no presente Edital. IX - Não será permitido,emqualquer hipótese, o voto por procuração. São inelegíveis para quaisquer cargos, além daqueles impedidos por Lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular e a fé pública. X – Os Membros da Organização Douradense de Associações ComunitáriaODAC, não poderão ser candidatos à Diretoria Executiva nem ao Conselho Fiscal, nem agir de forma a favorecer candidatos das chapas inscritas para o pleito. Encerrando os trabalhos logo após a cerimônia de posse, e regularização dos documentos da chapa proclamada eleita. João Pinheiro Filho JoseAlves Xavier Presidente-ODAC Presidente –AJFAA emseguida passou a explanação dos assuntosempauta, sobre as diretrizes doCMDRe do regimento Interno da lei, onde segundo a Presidente existe lacunas que foram bastantes questionadas pelos membros do conselho, e discutido para a melhoria nas atribuições do Conselho.Na 1º Pauta, a Presidente Neire começa falando da composição do conselho e publicação do mesmo, e também a formalização do CMDR. Claudio Lazzarotto menciona a utilização como modelo a ser usada a câmara técnica estadual para o CMDR, para melhorar as atribuições e regimentos, e pede para instituir uma Câmara técnica para o conselho, onde todos os participantes concordaram, ficando para ser analisado e colocado em pratica no conselho. O convidado Vereador Bebeto tem duvidas de como funciona a aprovação dos projetos, sendo explicado pela Presidente Neire e pelos demais conselheiros. Para aprovação e publicação em ATA o Secretario de Agricultura Landmark, apresentou 4 projetos sendo :1 º correção de solos nos assentamentos Amparo e Lagoa Grande com o nº de proposta 050179/2013, 2º Feira da Agricultura Familiar nº proposta 030038/2013, 3º Aquisição de equipamentos agrícolas nº proposta 051115/2013, 4º fomento ao setor agropecuário com a aquisição de equipamento nº 039350/2013. Vereador Bebeto cobra explicações sobre o funcionamento do frigorífico do peixe. Marisvaldo Zeuli fala sobre a capacidade de produção dizendo ser viável o abate no frigorífico, e também foi discutido sobre a gestão deste abatedouro de pescado, se será o poder publico ou empresa privada. Na 2º pauta: Credito Fundiário, João Aparecido Simão faz apresentação do projeto para credito fundiário da proposta individual da Sr.ª Judite Ramos de Oliveira CPF 596.338751-53 área total 4,0(há) área a ser adquirida 4,0 (há) preço solicitado pelo proprietário R$60,000,00 no endereço Lote 6 da Quadra 27D código do Imóvel do INCRA913.065.032.115-8 Núcleo Colonial de Dourados/MS na comunidade do Potrerito sendo projeto aprovado pela maioria dos conselheiros pela viabilidade do projeto, e a apresentação da CENTERPLAN, representado pelo Técnico Maycon M. Braga sobre 3(três) projetos pára credito fundiário sendo 1º da proposta individual do Sr. Ademilson Fernandes Duarte CPF 325.432.631-87 código do imóvel (INCRA) 913.065.054.615-0 Nome do imóvel (escritura) Sitio Recanto Feliz área total 73,4248 (há) área a ser adquirida 3,50(há) preço solicitado pelo proprietário R$ 60.000,00 endereço do Imóvel Rod.MS 276 Km 12 Distrito de Guassú,Município de Dourados-MS, 2º da proposta individual do Sr. Carlos Barreto Pinto CPF 614.855.781-91 código do imóvel (INCRA) 913.065.026.794-3 nome do Imóvel (escritura) lote 6 da quadra 27 área total 9.8555 (há) área a ser adquirida 3,2851 (há) preço solicitado pelo proprietário R$ 60.000,00.endereço do imóvel linha do Potreirito,Distrito de Indápolis, Município de Dourados MS e 3º da proposta individual do Sr. Reinaldo de Oliveira da Silva CPF 562.065.931-34 código do imóvel (INCRA) 913.065.023.582-0 nome do imóvel (escritura) lote 24 Quadra 28 área total 30,00(há) área a ser adquirida 4,2827(há) preço solicitado pelo proprietário R$60.000,00 endereço do Imóvel linha do Barreirinho,Distrito de Indápolis, Município de Dourados MS, todos os agricultores solicitantes do credito fundiário são elegíveis ao Programa Nacional de Credito Fundiário por estarem consolidados na agricultura familiar- CAF, onde os valores estão de acordo com o mercado praticado na região, sendo todos aprovados pelos conselheiros pela viabilidade dos projetos apresentados. O conselheiro Valmir Caíres faz uso da palavra e questiona o uso da motoniveladora, diz que seu uso é para atender a zona rural para o melhoramento das estradas para facilitar a escoação da produção, pedindo que sejam providenciados respostas quanto a finalidade desta maquina, Vamilton Furtado dos Santos Junior como suplente da presidente Neire, dirige a reunião, explana sobre os projetos, que foram todos aprovados, Vamilton Furtado dos Santos Junior fala da escolha do Secretario Executivo do CMDR, fazendo a leitura do regimento. Todos os projetos foram aprovados, mas a maioria decidiu por um novo encontro para ser colocado em votação o novo Secretario executivo, tendo em vista que não estavam todas as entidades presentes para a escolha, sendo então encerrado a reunião do conselho as 10:50. Sendo assim em virtude da não eleição do Secretário Executivo esta será lavrada pelo Presidente do conselho com a aprovação e assinatura de todos os conselheiros presentesemreunião. Neire Aparecida Colman de Oliveira Presidente do CMDR Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.575 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAL - ODAC
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.574 10 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS Republica-se por incorreção DECRETO Nº 474, DE 31 DE JULHO DE 2013. “Constitui a Comissão de Acompanhamento do Termo de Contratualização n. 001/2013 firmado entre o Município de Dourados através da Secretaria Municipal de Saúde e a Missão Evangélica Caiuá – Hospital e Maternidade Porta da Esperança”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Acompanhamento do Termo de Contratualização n. 001/2013, firmado entre o Município de Dourados através da Secretaria Municipal de Saúde e a Missão Evangélica Caiuá - Hospital e Maternidade Porta da Esperança, para acompanhar a execução da presente Contratualização, principalmente no tocante aos seus custos, cumprimento das metas e avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários, detectando pontos relevantes e propondo encaminhamentos. Art.2º AMissão Evangélica Caiuá - Hospital e Maternidade Porta da Esperança fica obrigada a fornecer à Comissão de Acompanhamento e ao Componente Municipal de Auditoria todos os documentos e informações necessários para avaliação do Plano OperativoAnual. §1º. A Comissão de Acompanhamento não tem competência para modificar o resultado dos relatórios produzidos pelo Componente Municipal deAuditoria. §2º.Aexistência da Comissão não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional deAuditoria (Federal, Estadual e Municipal). Art. 3º Os membros da Comissão não serão remunerados e terão mandato durante a vigência doTermo de Contratualização n. 001 Art. 4º Caberá a Comissão de Acompanhamento do Termo de Contratualização n. 001/2013, eleger uma Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados: I - Presidente II -Vice-Presidente III- Primeiro-Secretário IV - Segundo Secretário Art. 5º A comissão deverá reunir trimestralmente ou a qualquer tempo mediante convocação extraordinária. Art. 6º Apresente comissão será composta pelos seguintes membros: I - Secretaria Estadual de Saúde: Titular: Leonila Missio Suplente: Elizabete K. Freitas Baldasso II - Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Marcelo DelessandroViana de Carvalho Suplente: Maria Piva Fujino III -Administração do Hospital e Maternidade Porta da Esperança: Titular: Hugo Marcelino dos Santos Suplente: Uilton Jose Correa IV - Conselho Gestor da Missão Evangélica Caiuá: Titular: EsdrasAugusto Hossri de Oliveira Suplente:Veridiana Bernardes Santana Marcelino V- Representantes do Conselho Municipal de Saúde membros do Fórum permanente dos usuários do SUS: Titular: Odaléia Reginaldo Faustino Souza Suplente: Jorge Paulino Grosch Art. 7º - Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 31 de julho de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 521 DE 20 DE AGOSTO DE 2013. “Declara de Utilidade Pública para fim de desapropriação, a área de propriedade de PifanioAntonio Passoni e Roselene Lenso Passoni” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDOo disposto no inciso III, alínea “b”, do art. 164 da Lei Orgânica do Município de Dourados, combinados com alínea “m” do art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, judicial ou extrajudicial, destinado à construção de edifícios públicos, área de propriedade de Pifanio Antonio Passoni e Roselene Lenso Passoni, objeto da matrícula: 68064, Cartório de Registro Geral de Imóveis (CRGI) de Dourados-MS, conforme memorial descritivo e limites e confrontações: I –ÁREAASERDESAPROPRIADA Um imóvel determinado pelo lote nº 06 (seis) da quadra nº 14-B (quatorze B), situada no loteamento denominado “Jardim Canaã”, zona urbana do Município de Dourados-MS, (Matrícula: 68064), nesta cidade, de formato irregular, medindo área de 330,034m² (trezentos e trinta metros e trinta e quatro centímetros quadrados). Dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: 25,205 metros, sendo 22,00 metros com o lote 07 e 03,205 metros com o lote 01; Sul: 36,346 metros com aAvenida Canaã. Leste: 26,188 metros com a Rua Cândido de Carvalho; Oeste: 00,00 metros com aAvenida Canaã. Art. 2º - No prazo de 120 dias (cento e vinte dias), a contar da publicação deste Decreto, não havendo composição amigável quanto à indenização, deverão ser promovidas as medidas judiciais aplicáveis à espécie, para consecução da desapropriação. Art. 3º - Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 20 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Municipio DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2013 DECRETOS DECRETO Nº 550, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. “Transforma, sem aumento de despesa, cargo de provimento em comissão e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Ficam transformadas, sem aumento de despesas, com fundamento no art. 57, da Lei Complementar nº. 214, de 25 de abril de 2013 e no § 3° do art. 23 da Lei Complementar n° 117, de 31 de dezembro de 2007, os seguintes cargos: I - 01 (um) cargo em comissão deAssessor Especial, símbolo DGA-02 em: 01 (um) cargo em comissão deAssessor de Planejamento, símbolo DGA-04, 01 (um) cargo em comissão de Assessor II, símbolo DGA-05 e 01 (um) cargo em comissão de Assessor V, símboloDGA-8 Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados,em30 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Republica-se por incorreção DECRETO N.º 576, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. “Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –COMDAM” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no o artigo 153, do capítulo II, da Lei n° 055, de 19 de Dezembro de 2002 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências” DECRETA: Art. 1° - Ficam nomeados os membros titulares e suplentes, abaixo relacionados, para comporem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para o biênio 2013/2015: I - Representantes do Instituto de MeioAmbiente de Dourados (IMAM): Titular: RogérioYuri Farias Kintschev; Suplente: MárciaAparecida de Brito. II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde Pública: Titular: Iracema PereiraTiburcio; Suplente: Flávia Cláudia Krapiec Jacob. III - Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária: Titular: Davilenede Souza Borges; Suplente:Waldino Pereira de Lucena. IV - Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável: Titular:RomemBarleta; Suplente: Rejane Sinaila Delvalle Morinigo. V- Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: Titular: Édio Carneiro Pedroso; Suplente: Rosilene Bertipáglia G. Ferreira. VI - Representantes da Secretaria Estadual de MeioAmbiente do Planejamento da Ciência eTecnologia -SEMAC: Titular: Roseane Soares Ramos Benites; Suplente: Nathieli KeilaTakemori Silva. VII - Representantes da Empresa Estadual de Saneamento (SANESUL): Titular:Andréa LucianaAssumpção O. Deguti Suplente: Célio Poveda Filho VIII - Representantes do Instituto Brasileiro de MeioAmbiente: Titular: Donizeti Neves de Matos Suplente: Petter GordonTrew IX - Representantes da Empresa Brasileira de PesquisaAgropecuária: Titular:WalderAntônio deAlbuquerque Nunes Suplente: Nathália Ottoboni Galdino X- Representantes da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD): Titular: CláudioArcanjo de Sousa Suplente: Simone Ceccon XI - Representantes da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS): Titular: Leila Cristina Konradt Moraes Suplente: Rosa Maria FariaAsmus XII - Representantes das Universidades Particulares: Titular: Fábio Régis de Souza (Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN) Suplente: Pastor MárioAntônio da Silva (FaculdadeTeológica e Seminário Batista AnaWollerman) XIII - Representantes das Organizações Não GovernamentaisAmbientalistas (1): Titular: Bruno Ferreira Campos (Instituto de MeioAmbiente e Desenvolvimento – IMAD) Suplente: Mônica da Assunção Carneiro Rodrigues (Grupo Escoteiro Laranja Doce) XIV- Representantes das Organizações Não GovernamentaisAmbientalistas (2): Titular: Luiz Carlos Ribeiro (Sociedade de DefesaAmbiental –SALVAR) Suplente: Ana Luiza de Ávila Lacerda (Instituto de Desenvolvimento Sustentável – IDS) XV- Representantes dasAssociações eOrganizações Profissionais (1): Titular: José Braga (Ordem dosAdvogados do Brasil –OAB) Suplente: Adriano Chaves de França (Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB) XVI - Representantes dasAssociações eOrganizações Profissionais (2): Titular: Adilson Barison (Associação Comercial e Empresarial de Dourados – ACED) Suplente: Ronaldo Ferreira Ramos (Conselho deArquitetura –CAU) XVII - Representantes dasAssociações eOrganizações Profissionais (3): Titular: Laércio Alves de Carvalho (Associação dos Engenheiros Agrônomos da Grande Dourados –AEAGRAN) Suplente: Rosmari Covatti (Associação dos Engenheiros eArquitetos de Dourados -AEAD) XVIII -Representantes das Organizações Sindicais Patronais (1): Titular: Ataulfo Alves Stein (Sindicato das Indústrias Metalmecânicas e de Material Elétrico da Região da Grande Dourados –SIMMME) Suplente: Ângelo César Ajala Ximenes (Câmara de Dirigentes Lojistas de Dourados – CDL) XIX - Representantes das Organizações Sindicais Patronais (2): Titular: Paulo César BarbosaVieira (Sindicato Rural de Dourados) Suplente: Vanielle Estrada (Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados - SINDICOM) XX- Representantes das Organizações Sindicais deTrabalhadores e Servidores: Titular: Mário Sidnei Corradi (Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino da Região Sul do Estado do Mato Grosso do Sul -SINTRAESUL) Suplente: Iva Cirqueira do Nascimento Rocha (Sindicato dos Guardas Municipais de Dourados -SINGMD) XXI - Representantes das Entidades Superiores de Moradores e afins: Titular:Adilson Barros Mourão (União Douradense deAssociação de Moradores – UDAM) Suplente: Demétrio Siqueira Cavalcante (União Douradense de Associação de Moradores -UDAM) Art. 2º - Este decretoemvigor da data de sua publicação. Dourados (MS), 12 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 577, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. “Prorroga mandato dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1°. Ficam prorrogados os mandatos dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, segundo os seus respectivos segmentos, pelo prazo de 90 dias, a partir de 13 de setembro de 2013. Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de setembro de 2013. Dourados, 13 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.574 03 DECRETOS DECRETO Nº 587, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. “Transforma, sem aumento de despesa, cargo de provimento em comissão e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesas, com fundamento no art. 57, da Lei Complementar nº. 214, de 25 de abril de 2013 e no § 3° do art. 23 da Lei Complementar n° 117, de 31 de dezembro de 2007, os seguintes cargos: I - 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DGA-02 em: 04 (quatro) cargosemcomissão deAssessor III, símbolo DGA-06. Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados,em18 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 589, 19 DE SETEMBRO DE 2013. “Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio Probatório” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1° - Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido aprovados no Estágio Probatório, os servidores constantes no anexo único. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS), 19 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 590 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre o Ponto facultativo dos dias 14 e 15 de outubro de 2013.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. Considerando a Lei Estadual nº 10, de 29 de outubro de 1979 que declara feriado estadual o dia 11 de outubro, data consagrada à criação do Estado de Mato Grosso do Sul; Considerando o feriado nacional do dia 12 de outubro do corrente ano, consagrado às celebrações do dia da Padroeira do Brasil; Considerando o dia do professor que se comemora tradicionalmente no dia 15 de outubro. DECRETA: Art. 1°. Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias 14 e 15 de outubro de 2013. Parágrafo único: O disposto no caput não se aplica ao Posto de Atendimento Médico – PAM. Art. 2°. Os serviços considerados essenciais funcionarão normalmente durante o período indicado no artigo 1º deste Decreto, sem qualquer pagamento adicional aos servidores lotados nestes órgãos. Art. 3º. Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 20 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO “P” Nº 735, de 02 de setembro de 2013. “Exonera servidora efetiva – CarolineAparecida Coutinho Monteschio” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 24 de março de 2013, CAROLINE APARECIDA COUTINHO MONTESCHIO, do cargo de provimento efetivo de Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.574 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2013 MATRICULA CARGO 114763499-2 Assistente de Apoio Institucional MATRICULA Servidor 114764621-2 Rejane Sinaila Delvalle Morinigo MATRICULA Admissão 501993-6 02/08/2010 114763577-3 02/08/2010 114762936-2 Aurelia Carolina de Andrade Siqueira Bueno 02/08/2010 114763004-2 02/08/2010 114762610-2 02/08/2010 114763675-2 02/08/2010 114761323-3 02/08/2010 114764058-2 02/08/2010 114762621-2 02/08/2010 114763503-2 02/08/2010 114762622-2 02/08/2010 114762618-2 02/08/2010 114761247-3 02/08/2010 500398-4 02/08/2010 SERVIDOR ADMISSÃO Helaine Nonato Camilo 02/08/2010 Servidor Cargo Amarilda de Jesus Alves Amorim Gestor de Ações Institucionais Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável – Semdes Admissão Cargo 28/07/2010 Assistente de Serviços Administrativos Ana Silvia Botareli Cesar Gestor de Ações Institucionais Gestor de Ações Institucionais Barbara Jandaia de Brito Nicodemos Gestor de Ações Institucionais Daiane Marilu Ranzi Assistente de Apoio Institucional Ediana Mariza Bach Gestor de Ações Institucionais Elizete Ferreira Gomes de Souza Gestor de Ações Institucionais Helena De Jesus de Almeida Godoy Matias Assistente de Apoio Institucional Joziane Vilela Rodrigues Gestor de Ações Institucionais Juliana Caetano Rodrigues Gestor de Ações Institucionais Karina Bastiani Rodrigues Gestor de Ações Institucionais Leandro da Silva Belo Assistente de Apoio Institucional Livia Lumiko Suguihiro Gestor de Ações Institucionais Luiz Eduardo Guimarães Barboza Gestor de Ações Institucionais ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº. 589, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 Secretaria Municipal de Assistência Social – Semas Instituto do Meio Ambiente de Dourados - IMAM 114762946-2 02/08/2010 114765996-2 02/08/2010 501649-6 02/08/2010 114763667-2 02/08/2010 114762644-2 02/08/2010 114762628-2 02/08/2010 114762613-2 02/08/2010 MATRICULA Admissão 114765741-1 07/04/2010 114765913-1 21/05/2010 114766005-1 02/08/2010 114766000-1 27/07/2010 114765727-1 06/04/2010 114765915-1 18/05/2010 114766008-1 28/07/2010 114766007-1 27/07/2010 114765912-1 26/05/2010 114765859-1 05/05/2010 114765923-1 08/06/2010 114765861-1 04/05/2010 Marcia Floriano Gestor de Ações Institucionais Maria Fatima dos Santos Eberhart Gestor de Ações Institucionais Marisia de Paula Brandão Martins Gestor de Ações Institucionais Odelcina Maria de Souza Pedroso Gestor de Ações Institucionais Patricia Macedo Silva Bertelli Advogado Público Servidor Cargo Alessandra Oliveira dos Santos Ramos Assistente de Serviços Administrativos Secretaria Municipal de Saúde Karine Sakae Yamanari de Melo Profissional de Serviços de Saúde Fabiana Lopes Coelho Garcia Profissional de Serviços de Saúde Ivanete Oliveira da Mota Assistente de Serviços Administrativos Joelma Rosicler de Pieri Assistente de Serviços Administrativos Amilton Marques de Freitas Assistente de Serviços Administrativos Benilson de Lazari Assistente de Serviços Administrativos Edilaine da Silva Barreto Nakasono Rosileide Alves Gonçalves Moreira Assistente de Serviços Administrativos Rafael Roger Ribeiro Marques da Silva Assistente de Serviços Administrativos Rogéria Eduardo Candido Alves Sasaoka Silva Profissional de Serviços de Saúde Assistente de Serviços Administrativos Aline da Cunha Sippel Assistente de Serviços Administrativos Regina Helena Vargas Valente de Alencar Gestor de Ações Institucionais Theodoro Huber Silva Assistente de Serviços Administrativos Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.574 04 DECRETOS Profissional de Saúde Pública- Enfermeiro, Classe “A”, Nível “X”, matrícula funcional Nº “114764220-1”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 29/05/2008, conforme PORTARIAGAB nº 260, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de março de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 02 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 736, de 02 de setembro de 2013. “Exonera servidora efetiva – FlavianyAparecida Piccoli Fontoura” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 02 de setembro de 2013, FLAVIANY APARECIDA PICCOLI FONTOURA, do cargo de provimento efetivo de Profissional de Saúde Pública- Enfermeiro, Classe “B”, Nível “IX”, matrícula funcional Nº “501951-2”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 24/03/2003, conforme DECRETO nº 1550, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 02 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 737, de 02 de setembro de 2013. “Exonera Marta Ferreira Rocha –SEMFAZ” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Exonera a partir de 02 de setembro de 2013, MARTA FERREIRA ROCHA, do cargo de provimento em comissão de “Assessor de Planejamento”, símboloDGA04, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 02 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 738, de 02 de setembro de 2013. “Nomeia Marta Ferreira Rocha –SEMFAZ” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia a partir de 02 de setembro de 2013,MARTAFERREIRAROCHA, no cargo de provimento em comissão de “Diretor de Departamento”, símbolo DGA 03, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 02 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 739, de 02 de setembro de 2013. “Nomeia Julia Graciela de Oliveira –SEMFAZ” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia a partir de 02 de setembro de 2013, JULIA GRACIELA DE OLIVEIRA, no cargo de provimento em comissão de “Assessor de Planejamento”, símboloDGA04, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 02 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 740, de 02 de setembro de 2013. “Nomeia Silvano de Souza Silva –SEPLAN” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia a partir de 23 de agosto de 2013, SILVANODESOUZASILVA, no cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA05, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de agosto de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 02 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 741, de 02 de setembro de 2013. “Exonera Kauhe do Lago Prieto Correia-SEPLAN” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Exonera a partir de 29 de agosto de 2013, KAUHE DO LAGO PRIETO CORREIA, do cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA05, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de agosto de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 02 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2013 05 RESOLUÇÕES Republica-se por Incorreção Resolução SEMDES N°. 021/2013 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, NEIRE COLMAN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃOCONFERIDAS PELO INCISO IIDOARTIGO 55DALEICOMPLEMENTAR 214DE25DEABRILDE2013. RESOLVE: Artigo 1° - Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa, CASA DO PEIXE COMÉRIO DE PESCADOS LTDA – ME (Peixaria Mais Que Peixe), registrado no SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS – SIMD sob número 026 (zero, vinte e seis), do seguinte produto: Artigo 3° - Esta Resolução entraemvigor na data de publicação. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL Dourados/MS, 19 de setembro de 2013. NEIRE COLMAN Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio RESOLUÇÃO/SEMED N 092 /2013 “Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.” A Secretária Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 7° da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS. Resolve: Art. 1°. Conceder, conforme relação constante no anexo, Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Dourados. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 19 de setembro de 2013 Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.574 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2013 DE PARA 114764497-1 -------ANA CYNTHIA RAMOS VIEIRA MACEDO PEI-I PEI-II 19/09/2013 114764428-1 ------- DIRLEI ZOLET PEI-I PEI-II 13/09/2013 114761439-2 ------ MARIA ROSILDA DA SILVA PEI-I PEI-II 03/10/2013 31131-1 ------ VERA LUCIA DOS SANTOS P-I P-II 14/09/2013 18991-1 ---- VERANI PEZZARICO DE SOUZA E-I E-II 20/09/2013 1ª Mat 2ª Mat NOME A PARTIR DE ANEXO RESOLUÇÃO Nº 092 /2013 NÍVEL 14 Matrinxã Sem Espinho Resfriado (Peixe Resfriado – Matrinxã Sem Espinha) 132/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 15 Matrinxã Sem Espinho Congelado (Peixe Congelado – Matrinxã Sem Espinha) 133/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO 1 Carne Moída de Pacu (Carne Moída Congelada de Peixe – Pacu) 113/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto com peso prémedido em 01 (um) quilograma. 2 Postinhas de Pintado (Peixe Resfriado em Pedaços – Pintado) 114/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 3 Postas de Salmão Congelado (Peixe Congelado em Postas – Salmão) 115/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 4 Postas de Salmão Resfriado (Peixe Resfriado em Postas – Salmão) 116/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 5 Aparas de Pacu Congelado (Peixe Congelado em Pedaços – Pacu) 117/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto com peso prémedido em 01 (um) quilograma. 6 Aparas de Pacu Resfriado (Peixe Resfriado em Pedaços – Pacu) 118/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 7 Pacu Sem Espinho Congelado (Peixe Congelado – Pacu Sem Espinha) 119/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 8 Pacu Sem Espinho Resfriado (Peixe Resfriado – Pacu Sem Espinha) 120/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 9 Camarão Vermelho “G” (Camarão Vermelho Descascado Congelado) 121/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto com peso prémedido em 500 (quinhentos) gramas. 10 Camarão Branco “G” (Camarão Branco Descascado Congelado) 122/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto com peso prémedido em 500 (quinhentos) gramas. 11 Carcaça de Pacu (Peixe Congelado – Carcaça de Pacu) 123/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 12 Carcaça de Pintado (Peixe Congelado – Carcaça de Pintado) 124/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 13 Carne Moída de Pacu (Carne Moída Resfriada de Peixe – Pacu) 125/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto com peso prémedido em 01 (um) quilograma. REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO: RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “FRANCISCO MEIRELES”, representada pelos membros Osvaldo Soares da Silva, Cícero Joaquim Gripp, Marciane Marques Xisto Ortiz, através da Resolução nº 051/2013, de 11 de março de 2013, publicada no Diário Oficial do Município de 15 de março de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 028/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDAESCOLARDAESCOLAMUNICIPALFRANCISCOMEIRELES”. PROPONENTES VENCEDORAS: CLAUDIO BARBOSA-EPP, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13 e 34;ANTONIOANTUNES BITTENCOURT-EPP, nos itens 10,11 e 12. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 13 de setembro de 2013. CÍCERO JOAQUIM GRIPP Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 032/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 329/2013/DL/PMD, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PARA DISTRIBUIÇÃO DURANTE A SEMANA NACIONAL DO TRÂNSITO, que teve como vencedora a proponente K.A BARBOSA & CIA LTDA, no item 01. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 11 de setembro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 103/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 309/2013/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, INCLUSO FORNECIMENTO DO MOTORISTA, MANUTENÇÃO E SEGURO DO LICITAÇÕES 06 LICITAÇÕES VEÍCULO, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO PRONTO ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 04/10/2013 (quatro de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 20 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.574 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2013 EXTRATOS EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE LINHA URBANA PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIAPÚBLICAN. 002/95. PARTES: Município de Dourados-MS. Medianeira DouradosTransporte Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública n° 002/95. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual, inicialmente estabelecido no contrato de concessão, que será prorrogado por mais 12 (doze) meses, com inícioem13/06/2013 com previsão de vencimentoem13/06/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Municipal n. º 3449 de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 3.705 de 2013 com a Lei Orgânica do Município de Dourados/MS, com a Lei Federal 8987/95. Dourados/MS, 30 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODO11°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 126/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Pae Planejamento Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 004/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 10 (dez) meses, com início em 23/10/2013 e vencimento previsto para 23/08/2014, bem como a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 10 (dez) meses, com inícioem03/10/2013 e previsão de vencimentoem03/08/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 12 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 406/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Gardin&Cia Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 031/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, com início em 29/09/2013 e previsão de vencimentoem27/05/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 16 de setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 241/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS JN Engenharia Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 001/2013. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 07 (sete) meses, com início em 22/12/2013 e vencimento em 22/07/2014 e a prorrogação do prazo para a execução dos serviços por mais 07 (sete) meses, com inícioem06/10/2013 e vencimentoem06/05/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 17 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE CONVÊNIO PMD Nº 265/2013 EXTRATO DE CONVÊNIO PMD Nº 265/2013 QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL – SEMDES E O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAIS ELÉTRICOS DA GRANDE DOURADOS–SIMMME. CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS-MS CNPJ nº 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Sustentável SEMDES SECRETÁRIA– NeireAparecida Colman CPF – 501.080.421-20 CONVENENTE: Sindicato das Ind. Met. , Mecânicas e Mat. Elétricos – SIMMME. CNPJ nº 36.817.161/0001-10 PRESIDENTE: Osvaldo Fleitas Centurion CPF – 391.098.601-34 OBJETO: Repasse de recurso financeiro para realização do 7º Congresso de Tecnologia na Cadeia Produtiva da Cana de Açúcar em Mato Grosso do Sul – CANASULe 3ª FeiraAgrometal VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será a partir de 01/10/2013, ficando seu término previsto para 31/12/2013, podendo, por acordo entre as partes, ser prorrogado ou sofrer alterações medianteTermoAditivo. Dourados-MS, 19 de setembro de 2013 EXTRATO DO CONTRATO Nº 367/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Mercado Lumer Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 002/2013. OBJETO:Aquisição de gêneros de alimentação (hortifrutigranjeiros), objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104. - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na 2063. - Programa deAlimentação Escolar 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.49. – Gêneros deAlimentação - Hortifrutigranjeiros VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 55.715,00 (cinquenta e cinco mil setecentos e quinze reais). DATADEASSINATURA: 19 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. DEMAIS ATOS/ CONVOCAÇÃO/RH - PROAS CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Dourados através da Secretaria Municipal de Administração por intermédio do Departamento de Recursos Humanos/PROAS – Programa de Apoio ao Servidor, no uso de suas atribuições, convocam os servidores vinculados ao convênio para reunião, marcada para o dia 24/09/2013 às 13h30min no auditório do CAM – Centro Administrativo Municipal, situado à Rua Coronel Ponciano, 1.700 – Pq. dos Jequitibás para tomar ciência dos encaminhamentos relativos ao plano de saúde UNIMED-Dourados. Dourados, 18 de setembro de 2013. João Azambuja Secretária Municipal de Administração 07 DEMAIS ATOS - TERMO DE COOPERAÇÃO - SEMDES ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM19DESETEMBRODE2013. Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do SulMS, foi realizada a reunião Ordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Redistribuição dos servidores; 2. Treinamento em FIRE AKER; 3. Autorização para Implantação de sistema de gerenciamento em RPPS; 4. Retificação do item 7 (sete) da pauta da reunião extraordinária do dia 12 de setembro de 2013; 5. Comitê de Investimento. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Sonia Maria Ferreira, Cleusa Ormedo de Souza Marinho, Nilson Araújo Figueredo, José Ferreira Lopes Filho, José Vieira Filho, Dirce Púglia e Osnice Lopes Coelho. Estavam presentes também, os Diretores Eleandro Aparecido Miqueletti e Laércio Arruda. Os Conselheiros Luiz Constâncio Pena Morais, Solange Tumelero e Eva Sales da Costa Ribeiro, justificaram a ausência por motivos de trabalho. O Conselheiro Hélio do Nascimento justificou a ausência por motivos de saúde. A Conselheira Solange Ribeiro Costa justificou a ausência por motivos pessoais. Iniciada a reunião, o Diretor Presidente, Senhor Laércio Arruda, falou aos presentes sobre a necessidade de se discutir sobre a redistribuição dos servidores cedidos pelo Município ao Previd. A discussão teve a participação do Procurador do Município, Doutor César Augusto Rasllan Câmara, que, esclareceu pontos importantes no que tange à legislação municipal pertinente ao assunto, bem como, implicações financeiras e administrativas ao Previd. Em seguida, o Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Miqueletti, falou aos presentes sobre a necessidade de implantação de sistema de gerenciamento em RPPS no Instituto. Na oportunidade, falou sobre a necessidade de se estudar bem a questão do termo de referência. Também solicitou a participação do Técnico em Informática do Instituto, Senhor Ademir Martines, que esclareceu quanto o funcionamento do sistema, modernidades e pontos técnicos. Também falou aos presentes que os custos dos serviços estão sendo observados, bem como, sua manutenção, atualizações do sistema e segurança das informações. O Servidor se comprometeu em enviar o Termo de Referência no e-mail dos Conselheiros para que estes estudem e opinem, no intuito de partilhar ideias e melhor realizar os encaminhamentos para esta contratação. Posteriormente, o servidor ainda falou sobre a intenção de participar de curso em FIRE AKER, tendo em vista a necessidade de se pensar na segurança das informações do Instituto. Falou dos valores e duração do curso e que o preço é menor para quem já possui os produtos da empresa responsável pelo curso, o que é o caso do Previd. O Conselheiro José Ferreira Lopes Filho precisou se retirar da reunião por motivos de trabalho. Posteriormente, o Diretor Financeiro, falou aos presentes sobre a sugestão de nova composição do Comitê de Investimento, tendo em vista que, o Senhor Luis Carlos Rodrigues Morais, não foi indicado pelo Executivo Municipal para compor este Conselho. O Diretor esclareceu que o Conselheiro fazia parte do Comitê de Investimento representando o Conselho Curador, e, dessa forma, não poderá continuar no Comitê. Na oportunidade, o Diretor sugeriu que o Conselheiro Luiz Constâncio Pena Moraes, indicado pelo Executivo Municipal para compor o Conselho Curador neste triênio 2013/2016, substituísse o Senhor Luis Carlos Rodrigues Morais, no Comitê de Investimento, representando este Conselho. Lembrou que o Conselheiro Luiz Constâncio foi convidado anteriormente a compor o Comitê de Investimento, e aceitou. O Conselho concordou com as alterações acima citadas, no que tange à substituição do Senhor Luis Carlos no Comitê de Investimento. Em seguida, os Conselheiros discutiram sobre a retificação do item 7 (sete) da pauta da reunião extraordinária ocorrida no dia 12 de setembro de 2013. O referido item constou “contratação de empresa para realizar serviços de reforma do imóvel da Joaquim Teixeira Alves (pintura e reboco)”. A Secretária do Conselho informou que, por equívoco, deixou de constar que a reforma será realizada também no imóvel onde se localiza a sede do Instituto, sito à Rua Ciro Melo.Assim, os presentes deliberaram pela retificação da solicitação, incluindo também nos serviços de reforma o imóvel onde se localiza a Sede do Instituto. Finalmente, passou-se ao momento de votações e decisões referente às solicitações da Diretoria Executiva. Quanto à solicitação de autorização para realizar a Redistribuição dos servidores cedidos ao Previd pela Prefeitura Municipal, este Conselho decidiu favoravelmente pela solicitação, concordando com a Redistribuição dos servidores para o Previd. Quanto à autorização para implantar sistema de gerenciamento em RPPS, este Conselho decidiu favoravelmente, sugerindo que a Licitação seja realizada preferencialmente em lote único. Quanto à autorização para o Servidor Ademir Martines Sanches participar de curso em FIRE AKER, os Conselheiros decidiram favoravelmente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Sonia Maria Ferreira Osnice Lopes Coelho JoséVieira Filho Dirce Púglia Cleusa Ormedo de S. Marinho NilsonAraújo Figueredo Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.574 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2013 ATA - PREVID TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2013/SEMDES/PMD TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL E O SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E MATERIAIS ELÉTRICOS DA GRANDE DOURADOS – SIMMME PARA REALIZAÇÃO DO 7º CANASUL E 3ª FEIRA AGROMETAL. 01.0CLÁUSULAPRIMEIRA–DASPARTES 01.1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL SEMDES, pessoa jurídica de direito público privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.155.926/0001-44, com sede àAv.Weimar GonçalvesTorres 1.680-B, Centro, neste ato representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Sra. NEIRE APARECIDA COLMAN, brasileira, solteira, inscrita no CPF-MF sob nº 501.080.421-20, residente e domiciliado na Rua Alberto Maxwell nº 835, Casa 01 Residencial Carandá,Vila Esperança nesta cidade de Dourados. 01.2 O SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAIS ELETRICOS DA GRANDE DOURADOS – SIMMME, pessoa jurídica de direito público privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.817.161/0001-10, com sede a Rua Major Capilé nº 2.220 – Centro na cidade de Dourados, neste ato representado pelo seu presidente Sr. OSVALDO FLEITAS CENTURION, brasileiro, casado portador do RG 000509989 SSP/MS e CPF 391.098.601-34, residente e domiciliado à Rua João Vicente Ferreira nº 3.151 Vila Melo, nesta cidade de Dourados/MS. 02.00 -CLÁUSULASEGUNDA–DOOBJETO 02.01 Constitui o Objeto do presente Termo de Cooperação nº 001/2013/SEMDES/PMD entre as partes indicadas na Clausula Primeira deste Termo a Realização do 7º CANASUL e 3ª FEIRA AGROMETAL que se realizará em Dourados entre os dias 02 e 04 de outubro de 2013, nas dependências do Parque de Exposições João Humberto de Carvalho. 03.00 -CLÁUSULATERCEIRA–DASOBRIGAÇÕES 03.01 - DAPREFEITURAMUNICIPALDEDOURADOS 03.01.1 – Publicidade do evento; 03.01.2 –Organização Geral do evento; 03.01.3 – Distribuição dos Expositores no evento; 03.01.4 – Limpeza do local; 03.01.5 – Programação do evento; 03.01.6 – Responsável pelas instalações do Parque de Exposições 03.02 - DO SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAIS ELETRICOS DA GRANDE DOURADOS. 03.02.1 – Comercialização dos Estandes; 03.02.2 – Pagamento dos Fornecedores; 03.02.3 – Convocação dos filiados para participação no evento. 03.02.4 – Montagem dos Estandes; 03.02.5 – Contratação dos Prestadores de Serviços; 04.00-CLÁUSULAQUARTA–DAFUNDAMENTAÇÃOLEGAL 04.01 – O Presente Termo esta amparado pelo art. 421 do Código Civil e Lei nº 8666/93. 05.00 -CLÁUSULAQUINTA–DAPRESTAÇÃODECONTAS 05.01 - O Sindicato Intermunicipal das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Materiais Elétricos da Grande Dourados, deverá encaminhar a Prestação de Contas ao término da vigência doTermo, contendo as seguintes informações: 05.01.1 – Oficio de Encaminhamento; 05.01.2 – Relação dos Estandes Comercializados; 05.01.3 – Relação dos Pagamentos Efetuados; 05.01.4 – Conciliação Bancária; 05.01.5 – Relatório de Execução Físico-Financeiro e Demonstrativo da Receita e da Despesa; 05.01.6 – Cópia dos Contratos com os Expositores; 05.01.7 – Copia dos Recibos de Pagamento dos Expositores; 06.00 -CLAUSULASEXTA–DAVIGÊNCIA 06.01 – A vigência deste termo de Cooperação será de 09 de setembro de 2013 a 31/12/2013, podendo, por acordo entre as partes, ser prorrogado ou sofrer alterações mediante termoAditivo. 07.00 -CLÁUSULASETIMA–DOFORO 07.01 -As partes elegem de comum acordo o foro da Comarca de Dourados-MS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, a fim de dirimirem quaisquer dúvidas que porventura surgirem do presente instrumento e, por estarem justos e de acordo, firmam o presente termo em 02 (DUAS) vias de igual teor e forma e para idêntica finalidade, na presença de duas testemunhas, que a tudo assistiram e que também firmam o presenteemlugar próprio. 08.00 -CLÁUSULAOITAVA–DASDISPOSIÇOES FINAIS 08.01 – E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor para que produzam seus legais e regulares efeitos. Dourados – MS, 05 de setembro de 2013. NEIREAPARECIDACOLMAN OSVALDOFLEITASCENTURION Prefeitura Municipal de Dourados Sindicato Intermunicipal das Indústrias Metalúrgicas,Mecânicas e Materiais Eletricos da Grande Dourados TESTEMUNHA TESTEMUNHA: Nome: Regiane Ormeni Marques Nome: Ivana Jambers CPF: 016.748.371- 43 CPF: 783.736.979-34 08 BALANCETES - PREVID Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.574 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2013 09 BALANCETES - PREVID Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.574 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL AUTO PEÇAS E DISTRIBUIDORAMODELO LTDA, CNPJ 03.608.668/000538, torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social (ARS), da empresa Auto Peças e Acessório Modelo LTDA paraAUTOPEÇAS E DISTRIBUIDORAMODELOLTDA, atividade de Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, localizada junto a Rua Marginal Leste Nº 10.985, Chácara Castelo I, CEP 79.835-032, município de Dourados – (MS). Não Foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. COPACENTRO – COOPERATIVAAGROPECUÁRIADO CENTRO – OESTE, torna público que foi recebido do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença de Operação – LO, para atividade de recepção, limpeza, secagem e armazenamento de grãos, localizado na Rodovia BR- 163 – Km 07 – Zona Rural, no município de Dourados – MS. Favoreto&Swensson LTDA- ME, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de Confeitaria e Pastelaria localizada na Rua Major Capilé, nº 2.366, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. FERNANDES & MATTOS LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LP- LICENÇA PRÉVIA, LI-LICENÇADEINSTALAÇÃOE LO-LICENÇADEOPERAÇÃO, para atividade de LAVANDERIA, localizada na av. Weimar Gonçalves Torres, n° 3939 , Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. F. M. DAMACENA MEDICAMENTOS - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LAS – LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, para atividade de FARMACIA S/ MANIPULAÇÃO, localizada na rua Cuiabá, n° 1425, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. HANNAH ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 24.602.500/000161, torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para a atividade de Acréscimo de Edificações de Área Comercial, localizada junto a Rua Major Capilé N 3.595, Vila Maxwell, CEP 79.830-030, município de Dourados – (MS). Não Foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. INDUSTRIA E COMERCIO DE FURGÕES DOURADOS LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LP- LICENÇAPRÉVIA, LI-LICENÇADE INSTALAÇÃO E LOLICENÇA DE OPERAÇÃO, para atividade de FABRICAÇÃO E COMERCIO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHÕES, localizada na ruaWilson José Feitosa, s/n° , Parque dos Jequitibas, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ODONTOPLAN CONVÊNIOS DE PLANOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LAS – LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, para atividade de CLINICA ODONTOLOGICA, localizada na av. Oliveira Marques, n° 1920, Jardim Central, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAINDÚSTRIADACONSTRUÇÃO CIVILDE DOURADOS - SINTRACOM , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de ESCRITÓRIO DE ENTIDADE SINDICAL, localizada na Rua Cabral, 960 - Vila Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAINDÚSTRIADACONSTRUÇÃO CIVIL DE DOURADOS - SINTRACOMFARMA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), as Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de FARMÁCIASEM MANIPULAÇÃO E SIMILARES, localizada na Rua Cabral, 960 – Vila Industrial, no Município de Dourados (MS). foi determinado estudo de impacto ambiental ?, ( ) sim; ( x ) não. TORP DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A. e TL CAPITAL DOURADOS EMPRRENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., torna Público que requereu ao Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Licença de Instalação – LI e Alteração de Razão Social, para atividade de loteamento residencial e pavimentação asfáltica, localizada na Rodovia 162, km 7, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. 10 BALANCETES - PREVID Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.574 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2013
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.565 58 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI Nº 3.709 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. “Acrescenta critérios para informações constantes nas placas indicativas de itinerário nos ônibus do transporte urbano do Município.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º.Acrescenta o § 2° ao artigo1° da Lei n° 1.965, de 21 de dezembro de 1994. Art. 1°. (...) § 2° -As placas indicadas no caput deste artigo deverão conter o horário e itinerário completo de cada ônibus, informando a identificação dos veículos de transporte coletivo que atendem cada ponto, com o respectivo horário de passagem nos pontos da linha, nome do condutor, os bairros alcançados pelo trajeto e o número de telefone para reclamações junto ao concessionários e ao poder público. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 03 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 DECRETO “P” Nº 732, de 23 de agosto de 2013. “Declara vago o cargo ocupado pelo servidor José Sebastian Miranda Gomes, emvirtude de posseemoutro cargo inacumulável” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do Servidor Público Municipal); Considerando a decisão constante à fl. 10 do Processo Administrativo Nº 1442/2013; DECRETA: Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 24 de julho de 2013, o cargo de Profissional de Saúde Pública – Médico Clínico Geral, do quadro permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, ocupado pelo servidor José Sebastian Miranda Gomes, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no artigo 60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de julho de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 733, de 23 de agosto de 2013. “Declara vago o cargo ocupado pela servidora Sandra Marcia Palma Mattos e Souza,emvirtude de posseemoutro cargo inacumulável” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do Servidor Público Municipal); Considerando a decisão constante à fl. 16 do Processo Administrativo Nº 1340/2013; DECRETA: Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 12 de julho de 2013, o cargo de Profissional do Magistério Municipal – Professor de Educação Artística, do quadro permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora Sandra Marcia Palma Mattos e Souza, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no artigo 60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de julho de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 734, de 23 de agosto de 2013. “Declara vago o cargo ocupado pelo servidor Leandro Lima Narcizo, em virtude de posseemoutro cargo inacumulável” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do Servidor Público Municipal); Considerando a decisão constante à fl. 14 do Processo Administrativo Nº DECRETOS 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 DECRETOS 1345/2013; DECRETA: Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 10 de julho de 2013, o cargo de Profissional do Magistério Municipal – Professor de Ciências, do quadro permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pelo servidor Leandro Lima Narcizo, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no artigo 60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de julho de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 746, de 04 de setembro de 2013 “Revoga designação de Função Gratificada Especial de Anizio Paulo SimõesSEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogada, a partir de 02 de setembro de 2013, a designação de Função Gratificada Especial (FGE) do servidor ANIZIO PAULO SIMÕES, matrícula funcional nº 280003-2, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 04 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 747, de 04 de setembro de 2013. “Exonera Maria Cristina Martines –SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Exonera, a partir de 31 de agosto de 2013, MARIA CRISTINA MARTINES, do cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo DGA 07, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de agosto de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 04 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 748, de 04 de setembro de 2013. “NomeiaAdriana Pereira de Souza –SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia, a partir de 02 de setembro de 2013, ADRIANA PEREIRA DE SOUZA, no cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo DGA 07, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 04 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 749, de 04 de setembro de 2013. “Dispõe sobre a extinção do benefício de pensão vitalícia de Marcilia Benedita dos Santos” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o óbito registrado sob nº 061796 01 55 2013 4 00071 292 0038184 11– 2º Serviço Notarial e de Registro Civil, Dourados, MS; DECRETA: Art. 1º Fica extinto, a partir de 27 de agosto de 2013, o benefício de pensão vitalícia da servidora MARCILIABENEDITADOS SANTOS, concedido nos termos do Decreto Nº 2668 de 31/03/2004. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de agosto de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 04 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 750, de 04 de setembro de 2013. “Dispõe sobre a extinção do benefício de aposentadoria deAureo Barbosa” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o óbito registrado sob nº 061796 01 55 2013 4 00071 284 0038176 11– 2º Serviço Notarial e de Registro Civil, Dourados, MS; DECRETA: Art. 1º Fica extinto, a partir de 24 de agosto de 2013, o benefício de aposentadoria do servidor AUREO BARBOSA, concedido nos termos do Decreto Nº 148 de 04/05/1999 e Re- ratificado pelo Decreto Nº 426 de 16/11/1999. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de agosto de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 04 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 752 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. “Designa o servidor Oryvan Vilanova Rebequi do Instituto do MeioAmbiente de Dourados para exercer função de confiança” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designado o servidor ORYVANVILANOVAREBEQUI para exercer função de confiança de “Chefe de Equipe”, símbolo DAÍ-2 a partir de 02 de setembro de 2013, lotado no Instituto do MeioAmbiente de Dourados. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2013, revogada as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em05 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº AD/09/1904/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: APLICAR ao servidor público municipal Ednilton de Oliveira Bento, matrícula funcional nº “501967-1”, ocupante do cargo de Técnico de Saúde Publica III, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 202 da Lei Complementar n. 107/2006, por transgredir o artigo 186, I, II, III, IV da referida Lei, conforme Processo Administrativo n. 10/2013, instaurado em 22/02/2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos nove (09) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 03 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 04/2012 Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados,NOTIFICADOS para quitar seus débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, sob pena de serem cobrados judicialmente via ação de execução fiscal. Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 001320/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 0002 0013 OLIVEIRAI - RESID. 00052533070000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 654,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 645,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 636,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 627,49 001322/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 03 01 OLIVEIRAI - RESID. 00052542010000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 178,03 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 456,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 448,66 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 434,03 001323/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 03 03 OLIVEIRAI - RESID. 00052542030000-4 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 366,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 97,81 001324/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 03 05 OLIVEIRAI - RESID. 00052542050000-3 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 366,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 231,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 297,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 293,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 287,32 001325/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 03 06 OLIVEIRAI - RESID. 00052542060000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 205,53 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 366,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 203,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 200,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 196,21 001327/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 04 22 OLIVEIRAI - RESID. 00052543190000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 326,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 322,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 318,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 311,82 001328/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 02 14 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052452190000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 221,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 220,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 216,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 209,64 001329/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 03 07 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052551090000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 188,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 186,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 183,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 179,78 001331/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 04 06 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052552100000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 198,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 198,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 196,15 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 190,64 001333/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 04 02 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052552140000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 233,21 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 233,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 230,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 136,91 001334/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 05 14 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052553030000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 205,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 203,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 200,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 196,58 001335/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 05 04 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052553130000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 310,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 307,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 302,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 297,26 001336/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 06 06 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052462060000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 455,68 EDITAIS Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 453,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 445,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 431,12 001337/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 06 11 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052462110000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 243,76 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 242,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 238,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 230,70 001338/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 07 03 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052561260000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 233,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 230,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 226,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 222,22 001340/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 07 09 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052561060000-9 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 366,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 221,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 220,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 216,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 209,64 001341/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 07 23 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052561200000-9 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 366,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 221,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 220,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 216,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 209,64 001343/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 08 18 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052562150000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 534,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 528,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 521,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 513,08 001344/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 08 29 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052562260000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 198,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 198,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 196,15 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 190,64 001346/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 09 02 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052563170000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 181,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 180,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 177,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 174,06 001347/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 09 08 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052563050000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 135,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 134,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 132,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 129,80 001348/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 09 09 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052563060000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 198,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 198,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 196,15 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 190,64 001349/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 11 01 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052572280000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 167,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 166,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 163,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 160,63 001350/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 11 24 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052572210000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 198,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 198,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 196,15 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 190,64 001351/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 11 26 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052572230000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 198,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 198,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 196,15 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 190,64 001352/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 11 27 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052572240000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 198,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 198,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 196,15 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 190,64 001353/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 12 07 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052573040000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 222,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 220,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 217,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 213,33 001354/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 12 08 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052573050000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 202,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 201,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 198,47 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 125,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 194,08 000413/13 ACELIOROBERTORIBEIRODEOLIVEIRA 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000089-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 528,76 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 499,92 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 467,88 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 04 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 432,05 001893/13 ADAOFREITASLEALEMARIAS.BEZARRA 67A 23 SAOBRAZ-VL 00063464060000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 165,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 162,55 001319/13 ADAURIDELIMA G 20 VIEIRA-VL 00052521080000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 445,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 554,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 432,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 539,96 002315/13 ADELAIDERIBEIRODASILVA 0036 0008 OUROVERDE- JD 00021731190000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 301,89 002082/13 ADEMARFELICIANODEAQUINO 04 04 ERONDINA,D. -VL 00044504090000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 109,71 002113/13 ADEMIRBORCKDESOUZA 01 0000 CHACARA- PARTE 00020542122000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.677,21 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 309,66 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 622,71 002114/13 ADEMIRBORCKDESOUZA 01 00 CHACARA- PARTE 00020542121000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 7.252,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 7.152,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 7.065,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 6.953,37 000431/13 ADEMIRPERONDIEOUTRO 0000 062A CHACARA- PARTE 00020112010621-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.193,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.318,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.302,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.284,20 002597/13 ADEMIRVASCONCELOSDEANDRADEREIS 22 04 MARCIA- JD 00060306040000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.659,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.634,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.617,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.591,03 000748/13 ADERALDINOGOMESFERREIRA 0008 0005 GUARUJA-JARDIM 00030224100000-4 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 150,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 135,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 132,47 001002/13 ADILSONFERRARINI 88 08 AGUABOA- JD 00044232200000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 465,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 457,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 452,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 444,50 002998/13 ADILSONROQUELIRA 00 01A MATOS -VL 00012402010001-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.053,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.313,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.294,81 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.274,44 002365/12 ADRIANAALVESPIRESDEOLIVEIRA 68 22 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00044801220000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 67,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 68,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 66,76 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 64,32 002078/13 ADRIANACRISTINAMAILANTOGUELIMA 0118 0005 NACOESII - PARQUEDAS 00063213060000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 322,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 318,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 31,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 181,42 002392/13 ADRIANAVANICEBELOTOTOPAL 37 21 ALVORADA- PARQUE 00012652030000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 502,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 493,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 487,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 479,05 002167/13 AECIODELIMA 103 4 CENTRO 00050401040006-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 491,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 484,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 478,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 471,37 001043/13 AFONSODELIMAMELO 22 21 CACHOEIRINHA-VL 00044660080000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 52,61 002508/13 AGROINDUSTRIAFONTENOVALTDA 00 00 CHACARA168 - PARTE 00014211040000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 10.857,30 003135/13 ALAYDEDOCOUTOCASTRO 32 01 SANTOANDRE-JARDIM 00052205010000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 151,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 150,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 147,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 144,65 000406/13 ALBERTINOALVESNEDER 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000055-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 64,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 61,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 57,35 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 52,96 001358/13 ALBERTOANANIASMOREIRA 62 02 AGUABOA- JD 00053152240000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 513,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 505,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 499,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 492,96 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 05 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 000006/13 ALBERTOCAMPOSPERDOMO 25 09 CLIMAX-JARDIM 00040523020000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 47,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 489,81 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 483,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 474,42 000588/13 ALBERTOL.DELAC.V.SUYPENE- ESPOLIO 06 0 ICASSATI -VL 00021613011000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 94,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 92,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 91,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 90,24 000968/13 ALCEUJOSEDOSSANTOS 03 09 LONDINA- JD 00042532090000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 149,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 147,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 146,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 143,92 000689/13 ALCINOMARTINSROCHAFILHO 0004 000001 N.SRA. FATIMA- JD 00023212050000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 453,73 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 444,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 444,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 436,95 000261/13 ALDACARVALHODAUZACKER D 05 CHACARA53 - PARTE 00012121190000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 266,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.366,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.346,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.325,55 002498/13 ALDOANDRADEMEDEIROS 01 05 MARCIA- JD 00060354060000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.415,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.395,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.377,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.354,81 002439/12 ALEXHAROLDOJELLER 16 04 PORTALDEDOURADOS 00023123050000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2008 - 125,23 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2008 - 433,29 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.304,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.305,42 000700/13 ALEXANDRORODRIGUESMARTINSEOU 0009 0007 DOSESTADOS- JD 00023414220000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 311,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 260,71 000404/13 ALFREDOICASSATTI (ESPOLIO) 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000021-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 556,96 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 526,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 492,83 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 455,09 001792/13 ALICEDASILVANASCIMENTO 07 15 GUARANI-VILA 00060311190000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 266,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 444,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 444,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 436,95 002034/13 ALICIOBARBOSA 50 08 CACHOEIRINHA-VL 00045512020000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 53,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 52,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 51,93 002014/13 ALMIRFERRAZFILHO 13 07 ALTODASPAINEIRAS 00025102030000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.757,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.726,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.704,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.678,29 001300/13 ALMIROANTUNESNETO 17 15 AGUABOA- JD 00052133130000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 273,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 338,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 332,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 326,25 002404/13 ALTAMIRBRUNORIBEIRONUNES 04 07 NORTE-VL 00023423020000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 196,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 194,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 192,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 189,17 000254/13 ALVANIROANTUNESCARDOSO(ESPOLIO) 02 19 FLORIDAI - JD 00011634190000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 64,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 160,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 156,79 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 155,05 000410/13 ALVAROCARLOSDELIMA 0000 0000 CHACARA- PARTE 00021413100000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 581,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 572,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 564,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 554,40 000411/13 ALVAROCARLOSDELIMA 0000 000020 CHACARA- PARTE 00021413200000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 982,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 965,26 003105/13 ALVAROEUGENIODALLAMARTHADOMINGOS 01 26 CARISMA-JARDIM 00033116410000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 136,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 167,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 166,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 164,53 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 06 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 003106/13 ALVAROEUGENIODALLAMARTHADOMINGOS 07 01 CARISMA-JARDIM 00033137150000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 256,47 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 242,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 247,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 155,71 003108/13 ALVAROEUGENIODALLAMARTHADOMINGOS 12 13 CARISMA-JARDIM 00033146040000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 128,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 563,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 558,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 550,69 003109/13 ALVAROEUGENIODALLAMARTHADOMINGOS 12 08 CARISMA-JARDIM 00033146190000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 128,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 121,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 123,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 123,93 002867/13 AMAILDERODRIGUESDASILVA 42 03 ALTOSDOINDAIA 00010824070000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 102,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 154,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 152,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 150,21 000866/13 AMANDIOPEREIRADECARVALHO 66 E CENTRO 00040332160000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.025,38 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.002,01 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 983,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 964,45 001115/13 AMARILDORONQUIGALI 65 27 CACHOEIRINHA-VL 00046631130000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 43,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 42,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 42,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 41,93 000922/13 AMAURYESPINDOLADATRINDADE 42 06 CLIMAX-JARDIM 00041513170000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 143,22 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 135,44 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 138,33 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 138,44 000923/13 AMAURYESPINDOLADATRINDADE 42 07 CLIMAX-JARDIM 00041513180000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 143,22 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 135,44 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 138,33 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 138,44 000924/13 AMAURYESPINDOLADATRINDADE 42 12 CLIMAX-JARDIM 00041513200000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 214,84 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 203,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 207,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 207,61 000925/13 AMAURYESPINDOLADATRINDADE 42 13 CLIMAX-JARDIM 00041513210000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 214,84 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 203,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 207,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 207,61 000926/13 AMAURYESPINDOLADATRINDADE 42 14 CLIMAX-JARDIM 00041513220000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 214,84 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 203,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 207,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 207,61 002465/12 AMERICOALVESPEREIRA 18 11 MARCIA- JD 00060316020000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 667,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 659,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 650,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 640,23 000421/13 AMERICOTEODOROFARIAS 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000148-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 73,73 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 69,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 65,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 60,24 002477/13 ANADIASDEOLIVEIRA 34 LOTS CENTRO 00040312170231-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 748,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.330,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.314,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.295,63 002877/13 ANAMARIAAZAMBUJAVIANA 06 06 TONANII -VL 00011122160000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 2.536,89 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 2.497,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 2.463,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.425,22 002917/13 ANAMARIAKUHN 12 25 ADELINAI -VL 00043012220000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 180,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 178,58 000407/13 ANASOARESMONTEIRO 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000056-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 101,25 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 95,73 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 89,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 82,73 002507/13 ANDERSONLOPESMATTOSE 00 C CHACARA- PARTE 00011425140000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 2.861,64 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 07 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 2.812,62 003132/13 ANDREACHRISTIANESANTOSEJOSE ELIASCOELHO 04 A VALERIA, D. - JD 00012423020004-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 173,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 170,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 168,84 002884/13 ANDREIASTACIABINIRODRIGUES 06 04 EUROPA-JARDIM 00015122030000-4 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 410,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.321,48 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.301,59 000001/13 ANGELINOSOARESDEARAUJO 00 00 CHACARA- PARTE 00010000000077-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 56,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 55,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 54,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 52,96 002920/13 ANICERASSLANCAMARA 61 00 PELICANO- PARQUERESIDENCIAL 00032124020000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.186,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.153,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.121,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.084,17 003103/13 ANISIODEBARROS 08 18 INDIO -VL 00022235160000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 285,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.020,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.006,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 992,94 002160/13 ANSELMOBERTOTTO 02 02 CHACARASTREVO 00048101020000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 6.506,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 6.533,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 6.447,81 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 6.325,75 000424/13 ANTONIOANDRADEDELIMA 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000196-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 561,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 551,86 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 543,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 533,61 001918/13 ANTONIOAPARECIDOMONZANI 18 08 IZIDROPEDROSO-CONJUNTOHABI 00053336200000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 195,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 191,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 190,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 187,04 001262/13 ANTONIOBIAGINETO 00 00 CHACARA- PARTE 00052202180000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.320,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.303,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.289,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.271,53 000547/13 ANTONIOCARLOSBERNARDO 02 09 OUROVERDE- JD 00020711200000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 466,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 458,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 452,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 443,17 003026/13 ANTONIOCARLOSFERREIRA 11 4 ALHAMBRA- JD 00062802070000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.069,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.057,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.032,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.032,79 003027/13 ANTONIOCARLOSFERREIRA 11 3 ALHAMBRA- JD 00062802080000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.069,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.057,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.032,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.032,79 000381/13 ANTONIOCARLOSFERREIRA 0011 0001 ALHAMBRA- JD 00062802100000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.069,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.057,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.032,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.032,79 000469/13 ANTONIOCASARIN 80 18 PLANALTO-VILA 00020231130000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 2.401,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 2.363,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.865,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.295,45 002287/13 ANTONIOCESAROLIVEIRADAROCHAEOUTRA 02 06 CANAAIV -JARDIM 00063311160000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 171,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 167,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 166,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 164,05 000691/13 ANTONIOCOELHODASILVAJR 01 E ARACY-VL 00023302020000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 123,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 122,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 120,17 000692/13 ANTONIOCOELHODASILVAJR 01 D ARACY-VL 00023302030000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 140,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 148,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 147,04 000416/13 ANTONIOCUSTODIORIBEIRO 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000100-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 60,76 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 08 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 57,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 53,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 49,65 002604/13 ANTONIODAHIRCODRIGNANNI 14 05 GUANABARA-JARDIM 00031123200000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 139,47 000864/13 ANTONIODOCARMORAMOSLIMA J 10 CENTRO 00040324090000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.096,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.083,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.072,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.058,96 000258/13 ANTONIODOSSANTOS 55 04 AGUABOA- JD 00053142220000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 344,51 000259/13 ANTONIODOSSANTOS 97 05 AGUABOA- JD 00045101230000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 625,51 001828/13 ANTONIOEDUARDODACOSTAABDO 0023 0010 JOAOPAULOII - JD 00061232100000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 164,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 161,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 158,96 002594/13 ANTONIOFERREIRARIOS 10 20 JOQUEICLUBE- JD 00063934080000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 115,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 112,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 110,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 109,46 002367/13 ANTONIOFRANCODAROCHA 13 06 ICASSATI -VL 00021643075000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 636,37 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 628,92 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 614,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 614,51 000635/13 ANTONIOJOSEDESOUZA 11 13 ESPERANCA-VILA 00022314060000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 103,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 102,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 100,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 99,66 001280/13 ANTONIOLANZIANINETOE/OU 159 00 INDUSTRIAL-VL 00051431100000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 9.085,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 8.949,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 8.849,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 8.735,73 001285/13 ANTONIOLANZINI 0159 000000 INDUSTRIAL-VL 00051431110000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 2.030,15 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 2.002,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.982,21 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.959,13 001281/13 ANTONIOLAZIANINETOEOU 0159 P/ 03 INDUSTRIAL-VL 00051431020000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 742,18 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 738,81 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 726,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 718,84 000405/13 ANTONIOMACHADO 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000043-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 46,13 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 43,61 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 40,81 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 37,69 002355/13 ANTONIOMARQUESDOSSANTOS 0000 074B CHACARA- PARTE 00020112010742-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.187,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.312,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.295,81 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.277,35 000044/13 ANTONIOMORAESDOSSANTOS F 03 MAIPU- JD 00031104180000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 406,58 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 399,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 396,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 389,94 000031/13 ANTONIOMORAISDOSSANTOS I 15 MAIPU- JD 00031114080000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 389,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 383,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 379,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 374,05 000998/13 ANTONIOMOZARTGOMESDESOUZA 89 16 AGUABOA- JD 00044231120000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 643,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 632,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 424,72 000999/13 ANTONIOMOZARTGOMESDESOUZA 96 26 AGUABOA- JD 00045102020000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 506,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 497,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 491,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 381,53 001000/13 ANTONIOMOZARTGOMESDESOUZA 89 15 AGUABOA- JD 00044231130000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 173,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 169,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 168,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 81,35 002914/13 ANTONIOPEDROLUCASBITTENCOURTEOUTROS 16 19 ALVORADA- PARQUE 00012611010000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 939,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.343,95 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 09 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.325,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.304,63 002494/13 ANTONIOROBERTOPAYA 127 06 AGUABOA- JD 00046301220000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 326,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 319,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 320,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 146,90 000408/13 ANTONIOVICENTEFERREIRA 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000057-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 58,33 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 55,15 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 51,62 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 47,66 000615/13 APARECIDOTEIXEIRA 42 09 CLIMAX-JARDIM 00041513110000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 213,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 202,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 206,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 206,50 000616/13 APARECIDOTEIXEIRA 42 08 CLIMAX-JARDIM 00041513190000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 142,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 134,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 137,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 137,70 001887/13 ARGEMIROCDEOLIVEIRA 0120 0018 NACOESII - PARQUEDAS 00063233190000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 325,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 321,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 316,45 000106/13 ARIOSTOCLARK 42 22 CLIMAX-JARDIM 00041513010000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 142,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 134,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 137,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 137,70 000107/13 ARIOSTOCLARK 42 21 CLIMAX-JARDIM 00041513020000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 142,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 134,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 137,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 137,70 000108/13 ARIOSTOCLARK 42 18 CLIMAX-JARDIM 00041513050000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 142,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 134,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 137,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 137,70 000109/13 ARIOSTOCLARK 42 17 CLIMAX-JARDIM 00041513060000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 142,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 134,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 137,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 137,70 000833/13 ARIZOLI GINDRI JUNIOREOUTRO 0000 0000 CHACARA- PARTE 00040000000022 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 10.612,33 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 10.033,41 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 9.390,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 8.671,26 000834/13 ARIZOLI GINDRI JUNIOREOUTRO 0000 0000 CHACARA- PARTE 00040000000023 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 28.702,62 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 27.136,86 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 25.397,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 23.452,72 002136/13 ARLINDOWALDOW 00 00 CHACARA- PARTE 00011112200000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 3.766,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 3.710,74 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 3.653,57 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 3.596,25 002414/13 ARNALDOANCELMODASILVAE/OU 85 33 ALVORADA- PARQUE 00013661150000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 198,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 198,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 196,15 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 190,64 000574/13 ASTURIODAUZACKERDASILVA 07 11 ALTOSMONTEALEGRE 00021423080000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.181,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.170,25 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.145,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.127,12 002563/13 ASTURIOMARQUESDASILVA 0011 0031 NOVAESPERANCA-VILA 00031336090000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 98,39 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 94,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 96,16 000670/13 ATAIDEMARCOSDASILVA 0008 000003 CHACARA- PARTE 00022631210000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 211,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 624,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 616,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 606,17 000420/13 AUGUSTINHADEMATOS 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000144-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 22.686,99 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 21.449,39 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 20.074,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 18.537,40 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 10 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 002988/13 AUGUSTOWILSONDALLAMARTHADOMINGOS 07 01 PROGRESSO-VILA 00012234160000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.472,22 000274/13 AUGUSTOWILSONDALLAMARTHADOMINGOSEOUTRO 03 03 CARISMA-JARDIM 00033116180000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 114,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 111,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 110,76 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 109,58 000275/13 AUGUSTOWILSONDALLAMARTHADOMINGOSEOUTRO 03 04 CARISMA-JARDIM 00033116190000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 33,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 31,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 88,00 000276/13 AUGUSTOWILSONDALLAMARTHADOMINGOSEOUTRO 01 24 CARISMA-JARDIM 00033116390000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 136,44 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 129,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 131,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 132,67 000277/13 AUGUSTOWILSONDALLAMARTHADOMINGOSEOUTRO 0002 0002 CARISMA-JARDIM 00033117014000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 101,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 99,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 97,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 95,24 000279/13 AUGUSTOWILSONDALLAMARTHADOMINGOSEOUTRO 07 19 CARISMA-JARDIM 00033137080000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 128,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 136,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 135,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 26,22 000281/13 AUGUSTOWILSONDALLAMARTHADOMINGOSEOUTRO 12 02 CARISMA-JARDIM 00033146130000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 182,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 460,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 456,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 449,79 000282/13 AUGUSTOWILSONDALLAMARTHADOMINGOSEOUTRO 10 14 CARISMA-JARDIM 00033148050000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 182,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 172,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 175,84 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 175,88 002896/13 AURELIANOFRANCISCOGALVAO 03 11 CANAAIV -JARDIM 00063312120000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 108,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 106,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 105,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 104,18 000423/13 AURELIANOLOPESLEMES 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000179-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 60,76 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 57,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 53,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 49,65 002116/13 AUREOGARCIARIBEIRO FILHO 04 09 BARA- JD 00012305030000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 588,81 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 4.661,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 6.627,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 6.524,50 002117/13 AUREOGARCIARIBEIRO FILHO 90 00 CHACARACALIFORNIA 00062742010000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 216,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.189,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.121,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.045,64 001090/13 AUROMIGUELRIGOTTI 166 08 AGUABOA- JD 00055142110000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 202,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 408,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 404,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 398,42 000230/13 AYRTONTARCISIOANGHEBENSCHMITZ 02 A CHACARA04 - PARTE 00011416060060-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 558,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 549,41 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 542,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 534,67 000409/13 BALBINASANTOS 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000068-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 47,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 46,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 44,76 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 43,00 000008/13 BANCODOBRASILSA 01 14 ITAIPU - JD 00012411070000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 179,47 001149/13 BARBARAEUNICEDEANDRADE 36 06 BNHIVPLANO 00047331060000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 149,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 147,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 144,96 001152/13 BEATRIZHELENAGONCALVES 08 11 BNHIVPLANO 00047335080000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 206,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 310,70 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 306,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 300,83 003170/13 BELMIROFICHA 25 05 CANAAI -JARDIM 00033215190000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 78,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 77,76 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 11 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 002329/13 BENEDITAPEREIRALUCIOROCHAE/OU 12 06 ADELINAI -VL 00043012030000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 299,41 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 294,80 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 289,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 285,74 001839/13 BENEDITOFRANCO 29 08 NACOESI - PARQUEDAS 00061414080000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 190,57 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 193,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 192,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 153,19 000354/13 BLADEMIRPAGLIARINI 04 15 SAOLUIZ -VL 00013202120000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.742,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.715,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.691,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.665,05 002805/13 BRUNOCHASTELMARIANO 07 11 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042912110000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 174,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 171,11 002572/13 CAMILANOGUEIRAE/OU 24 08 BNHIIPLANO 00022135050000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 540,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.092,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.076,57 000111/13 CARLITOAGNE 02 P/06 CLIMAX-JARDIM 00010424170000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 498,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 490,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 484,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 476,94 000543/13 CARLOSCABANA 0025 0006 OUROVERDE- JD 00021711170000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.186,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.174,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.159,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.140,97 000349/13 CARLOSEDUARDOLANANEVES 55 33 ALVORADA- PARQUE 00013602150000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 326,69 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2010 - 365,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 319,90 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2011 - 654,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 320,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 314,60 002097/13 CARLOSEDUARDOMENDES 06 20 GIRASSOL- JD 00013304150000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 504,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.372,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.325,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.274,23 002343/13 CARLOSRODRIGUESPACHECO 07 10 BNHIIIPLANO 00013143090000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 529,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 521,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 513,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 506,20 002344/13 CARLOSRODRIGUESPACHECO 5 1/22 MAXWELL-VL 00021401010101-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 386,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 379,80 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 375,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 369,29 002256/13 CARLOSROGERIOGOMESFERREIRA 0011 0005 ALHAMBRA- JD 00062802060000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.069,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.057,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.032,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.032,79 002257/13 CARLOSROGERIOGOMESFERREIRA 0011 0020 ALHAMBRA- JD 00062802110000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 445,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 421,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 430,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 430,33 002258/13 CARLOSROGERIOGOMESFERREIRA 11 19 ALHAMBRA- JD 00062802120000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 445,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 421,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 430,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 430,33 002259/13 CARLOSROGERIOGOMESFERREIRA 0011 0018 ALHAMBRA- JD 00062802130000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 445,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 421,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 430,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 430,33 002260/13 CARLOSROGERIOGOMESFERREIRA 0011 0017 ALHAMBRA- JD 00062802140000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 445,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 421,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 430,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 430,33 002434/13 CAROLINECAMPAGNOLICIVARDI 67 P/L CENTRO 00040331100000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 972,15 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.620,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.268,20 000774/13 CASEMIROBOSCOLIESPOLIO 000M 0009 MAIPU- JD 00031124020000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 428,62 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 12 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 423,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 417,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 408,88 002364/12 CASSANDRAMARIASIGNORETTI 51 08 ALVORADA- PARQUE 00013502150000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 445,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.535,42 003000/13 CASSIOCORREAEMPREENDIMENTOSINCORPORACOESE 39 05 PARQUEDOLAGOII - RESID. 00043706020000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 306,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 335,83 001998/13 CASSIOCORREA,INCORPORACAO,EMPREEND.EPATI 43 17 PARQUEDOLAGOII - RESID. 00043716140000-5 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 369,53 001999/13 CASSIOCORREA,INCORPORACAO,EMPREEND.EPATI 42 3 PARQUEDOLAGOII - RESID. 00043717260000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 214,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 215,03 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 212,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 206,50 002001/13 CASSIOCORREA,INCORPORACAO,EMPREEND.EPATI 17 11 PARQUEDOLAGOII - RESID. 00042831100000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 99,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 99,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 99,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 97,32 000129/13 CASSIOMARQUESCORREAFERREIRA 08 06 PARQUEDOLAGOI - RESID. 00010523060000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 163,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 203,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 203,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 199,82 000131/13 CASSIOMARQUESCORREAFERREIRA 12 08 PARQUEDOLAGOI - RESID. 00010532080000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 190,57 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 193,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 192,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 189,08 000133/13 CASSIOMARQUESCORREAFERREIRA 09 03 PARQUEDOLAGOI - RESID. 00010533030000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 139,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 138,86 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 137,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 135,32 000134/13 CASSIOMARQUESCORREAFERREIRA 12 16 PARQUEDOLAGOI - RESID. 00010532090000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 337,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 33,12 002605/13 CATARINAFLORDASILVA 01 04 SANTARITA- JD 00056317096000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 504,78 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 496,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 482,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 478,52 002606/13 CATARINAFLORDASILVA 06 23 TERRAROXA-CONJUNTOHABITACI 00056322050000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 307,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 302,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 297,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 293,42 002573/13 CECILIAFRANCISCAPIRESDEOLIVEIRA 53 22 CACHOEIRINHA-VL 00046626130000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 85,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 83,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 82,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 81,58 002775/13 CELIADOSSANTOS 01 17 VITORIAII - JD 00033152180000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 110,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 104,02 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 97,38 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 99,99 002342/13 CELMAMONTEIROLEDESMA 06 23 AURORA-VL 00011434030000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.293,80 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.010,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.259,68 001847/13 CELSOGANCALVES 96 D CHACARACALIFORNIA 00061526040000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 15.985,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 15.746,77 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 15.546,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 15.310,96 002423/13 CELSOJOSEURIOJUNIOR 23 17 MARCIA- JD 00060305170000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.543,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.518,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.500,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.475,70 003122/13 CELSORAMOSHETZELEESPOSA 09 21 INDEPENDENCIA- JD 00042302220000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 503,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 625,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 618,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 607,36 002504/13 CEZARJUNIORRONCHONISALMAZO 05 13 INDEPENDENCIA- JD 00041325130000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 378,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 374,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 369,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 364,12 000139/13 CEZARLUCCHESI 04 03 FLORIDAII - JD 00010673130000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 116,57 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 13 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 147,23 002576/13 CICERAMARIAARCANJELO 02 05 ARAPONGAS-VL 00022422130000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 156,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 154,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 120,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 150,21 001246/13 CICEROGOMESDOAMARAL F 02 HELENA-VL 00050214020000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.370,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.315,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.270,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.220,59 002188/13 CICEROSILVEIRABRANDAO 0008 000001 CHACARA- PARTE 00022631010000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 246,83 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 247,09 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 244,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 138,50 002308/13 CLARICEGONCALVESTORRESEOUTROS 31 11 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042964110000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 81,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 79,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 79,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 78,33 002835/13 CLAUDIACABRALDEMELO 18 12 PARQUEDOLAGOII - RESID. 00042726090000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 183,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 181,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 179,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 176,76 002367/12 CLAUDINEIFERREIRADOSSANTOS 17 09 SANTAMARIA- JD 00030325020000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 103,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 102,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 102,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 101,12 000582/13 CLAUDIOARAUJO 0018 0007 OUROVERDE- JD 00021602180000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 507,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 498,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 491,25 003148/13 CLAUDIODEAQUINOEESPOSA 02 19 LESTE-JARDIM 00030331060000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 82,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 82,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 81,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 80,31 001764/13 CLAUDIOIGUAMA&CIALTDA 0033 0013 VISTAALEGRE-VL 00057142050000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 223,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 960,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 950,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 935,87 002471/12 CLAUDIOTAKESHIIGUMA- EPP 04 01 UBIRATAN-VL 00060114030000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 45,53 002098/13 CLAUDIONORPEDRODONASCIMENTO 152 13 AGUABOA- JD 00052243130000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 95,26 002297/13 CLEDILMACORREAMARQUES 09 16 ALTODASPAINEIRAS 00025111200000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 442,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 333,26 003167/13 CLEIDEMORAESAMORIM 69 05 ALVORADA- PARQUE 00013632230000-0 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 371,38 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 326,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 319,90 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2011 - 358,55 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 314,60 002816/13 CLENICEMACHADOVARJAO 52 A2 AGUABOA- JD 00043142060000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 431,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 414,84 002008/13 CLEONICEDASILVALOPES 0039 0011 PARQUEDOLAGOII - RESID. 00043706080000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 137,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 135,58 002800/13 CLEUNICEDEFIGUEIREDOSANTOS K P/12 CENTRO 00040421130000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 84,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 111,70 000996/13 CLEUZAANDRIGODOSSANTOS 0013 0017 ALHAMBRA- JD 00062811100000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 242,96 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 229,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 214,99 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 198,52 002452/13 CLODOMIRODOSSANTOSNEVES 08 14 CHACARA- PARTE 00022631040000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 330,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 413,66 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 408,66 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 317,78 000247/13 COHAB 03 05 IZIDROPEDROSO-CONJUNTOHABI 00052303100000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 199,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 195,43 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 195,54 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 192,22 000880/13 COLORADORADIOETELEVISAO 15 20 CLIMAX-JARDIM 00040501030000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.289,05 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.274,45 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 14 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.262,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.246,00 001767/13 COMERCIODEAROEIRAEITAUBADOURADOSLTDA 0000 0000 JUAZEIRO -CHACARA 00060000000033-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 79,85 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 50,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 47,11 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 43,50 000744/13 COMPANHIAIMOBILIARIACONTINENTALLTDA I 5 MAIPU- JD 00031114200000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 419,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 412,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 408,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 402,26 001205/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA F 23 CAMPODOURADO 00048208130000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001206/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA F 17 CAMPODOURADO 00048208190000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001207/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA F 1 CAMPODOURADO 00048208200000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001208/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA F 03 CAMPODOURADO 00048208220000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001209/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA F 10 CAMPODOURADO 00048208290000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001210/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA F 11 CAMPODOURADO 00048208300000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001211/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA E 09 CAMPODOURADO 00048209010000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 204,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 207,19 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 206,86 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 202,98 001212/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA E 17 CAMPODOURADO 00048209060000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 104,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 103,77 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 102,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 101,24 001213/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA 000E 0013 CAMPODOURADO 00048209100000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001214/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA E 12 CAMPODOURADO 00048209110000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001215/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA E 11 CAMPODOURADO 00048209120000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001217/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA E 2 CAMPODOURADO 00048209150000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001218/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA D 04 CAMPODOURADO 00048210050000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001219/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA D 03 CAMPODOURADO 00048210060000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001220/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA 000B 0001 CAMPODOURADO 00048217010000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 113,41 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 114,90 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 15 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 114,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 112,54 001221/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA 000B 0002 CAMPODOURADO 00048217020000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 113,41 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 114,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 114,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 112,54 001222/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA 000B 0003 CAMPODOURADO 00048217030000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 113,41 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 114,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 114,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 112,54 001223/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA 000B 0004 CAMPODOURADO 00048217040000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 113,41 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 114,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 114,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 112,54 001224/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA 000B 0005 CAMPODOURADO 00048217050000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 113,41 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 114,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 114,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 112,54 001225/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA 000B 0006 CAMPODOURADO 00048217060000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 113,41 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 114,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 114,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 112,54 001226/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA 000B 0010 CAMPODOURADO 00048217100000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 113,41 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 114,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 114,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 112,54 001227/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA 000B 0012 CAMPODOURADO 00048217120000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 113,41 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 114,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 114,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 112,54 001228/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA 000B 0013 CAMPODOURADO 00048217130000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 113,41 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 114,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 114,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 112,54 001229/13 CONSTRUMATENGENHARIAECOMERCIOLTDA J 01 CAMPODOURADO 00048205270000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.444,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.426,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.132,37 002236/13 COOPERATIVAAGROPECUARIAEINDUSTRIAL 03 01 SAOFRANCISCO-VL 00030105010000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.283,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 414,31 002237/13 COOPERATIVAAGROPECUARIAEINDUSTRIAL 0003 0002 SAOFRANCISCO-VL 00030105020000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.197,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.138,85 002238/13 COOPERATIVAAGROPECUARIAEINDUSTRIAL 0003 0003 SAOFRANCISCO-VL 00030105030000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.197,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.138,85 002239/13 COOPERATIVAAGROPECUARIAEINDUSTRIAL 0003 0004 SAOFRANCISCO-VL 00030105040000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.197,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.138,85 002240/13 COOPERATIVAAGROPECUARIAEINDUSTRIAL 0003 0005 SAOFRANCISCO-VL 00030105050000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.197,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.138,85 002241/13 COOPERATIVAAGROPECUARIAEINDUSTRIAL 0003 0006 SAOFRANCISCO-VL 00030105060000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.197,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.138,85 002242/13 COOPERATIVAAGROPECUARIAEINDUSTRIAL 0003 0007 SAOFRANCISCO-VL 00030105070000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.283,43 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.220,29 002243/13 COOPERATIVAAGROPECUARIAEINDUSTRIAL 0003 0010 SAOFRANCISCO-VL 00030105160000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.558,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.497,02 002244/13 COOPERATIVAAGROPECUARIAEINDUSTRIAL 0003 0009 SAOFRANCISCO-VL 00030105170000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.163,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.116,21 002245/13 COOPERATIVAAGROPECUARIAEINDUSTRIAL 0003 0008 SAOFRANCISCO-VL 00030105180000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 966,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 928,06 002246/13 COOPERATIVAAGROPECUARIAEINDUSTRIAL 03 14,15,16 SAOFRANCISCO-VL 00030105150000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 8.645,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 8.273,37 001234/13 CORNELIORIGOTTI - ESPOLIO 0000 0000 CHACARA- PARTE 00050000000267-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 9.417,37 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 8.903,64 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 8.332,96 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 7.694,87 002506/13 CRISLAINESARATEDOSSANTOSE 14 03 PIRATININGA- JD 00023612170000-7 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 16 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 181,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 622,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 615,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 605,90 002466/12 CRISTOVAMCARLOSFONTOURAXAVIER 06 08 CHACARAFLORA 00013452020000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 150,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 148,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 145,68 000559/13 DAISSONDOSREISGOESMACHADO 07 14 PLANALTO-VILA 00021212130000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 2.424,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 2.389,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 2.353,89 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.317,17 001109/13 DALBIOGOMESDOSSANTOS N 07 CAMPODOURADO 00048201080000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 635,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 624,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 487,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 608,29 002468/13 DANIELDASILVAOLIVEIRA 10 01 OUROVERDE- JD 00020722120000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 36,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 369,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 363,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 357,90 001845/13 DANIELHONORATODEOLIVEIRA P3/9 0000 CHACARACALIFORNIA 00061521020000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 607,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 574,53 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 537,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 496,53 001842/13 DARIANEIDEDANTASMAIA 0040 0001 NACOESI - PARQUEDAS 00061435010000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 635,41 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 623,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 618,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 609,68 002937/13 DAVID CIRIOLUCASMARTINS 11 22 IZIDROPEDROSO-CONJUNTOHABI 00053439060000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 199,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 195,70 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 193,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 190,18 000027/13 DECIOROSABASTOS 08 P/CF CENTRO 00010201060000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 5.098,41 001770/13 DEMOSTHENESMARTINSDEMORAES 00 QUINHAO06 P A R T E D A CHACARALXXVII 00061123010000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 97,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 61,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 126,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 126,65 002009/13 DENILSONLUIZDECASTRO 45 06 PARQUEDOLAGOII - RESID. 00043727030000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 150,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 147,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 146,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 144,52 000173/13 DENILSONSANTOSLIMA 53 08 ALTOSDOINDAIA 00010823090000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 609,79 000174/13 DENILSONSANTOSLIMA 53 09 ALTOSDOINDAIA 00010823100000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 277,94 001134/13 DENIRBATISTADESOUZA 0012 0020 CARAMURU-JARDIM 00047241220000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 143,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 141,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 138,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 136,71 001287/13 DEOSDETEANTONIODEARAUJO 0153 0021 INDUSTRIAL-VL 00051512140000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 552,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 545,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 537,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 530,43 002115/13 DEUZIMDASILVAMACHADO 00 00 JATEY- FAZENDA 00062901041000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 600,19 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 612,84 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 573,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 170,12 002549/13 DILMADESOUZASANTOSE 50 22 ALVORADA- PARQUE 00012571060000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 499,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 622,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 613,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 604,18 002974/13 DILSONDEGUTIVIEIRA 02 09 ALINE - JD 00022222070000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.684,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.650,53 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.626,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.160,62 003137/13 DIONIZIABARROSLEIVA 17 18 GUANABARA-JARDIM 00031133110000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 149,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 147,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 145,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 142,07 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 17 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 001112/13 DIRCEUAPARECIDODOSSANTOS 58 03 CACHOEIRINHA-VL 00046621270000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 122,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 119,86 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 118,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 117,15 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 629,40 001091/13 DIRCEUBONKOSKI 127 07 AGUABOA- JD 00046301210000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 121,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 119,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 118,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 116,56 003007/13 DIRCEUCORNACIONI 06 10 NOVADOURADOS- PQ. 00054401100000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 326,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 286,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 320,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 314,60 000372/13 DIRETORIAACADEMICO9DESETEMBRO 0004 0002 ITAIPU - PROL.DOJD 00013442180000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 999,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 984,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 972,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 957,19 001802/13 DJALMADINIZDASILVA 0010 0001 NACOESI - PARQUEDAS 00060353010000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 621,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 614,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 606,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 597,43 002081/13 DOMINGACUNHA 05 18 SOLNASCENTE- RESIDENCIAL(CA 00063535090000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 91,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 89,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 87,10 000011/13 DONATOMENEGHETTI 00 00 CENTRO 00010131050000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 800,90 000012/13 DONATOMENEGHETTI 00 00 CENTRO 00010131051000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 670,89 002370/13 DONIZETINEVESDEMATOS 64 13 ALVORADA- PARQUE 00013513310000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 237,73 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2010 - 365,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 606,71 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2011 - 358,55 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 583,92 002435/13 DORACIDEARAUJOGRANJA 31 18 CLIMAX-JARDIM 00041404240000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 604,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 594,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 589,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 579,82 002172/13 DORIVALCARVALHO 10 16 MONACO- JD 00025113020000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 761,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 734,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 904,74 002223/13 DULCEDEMETRIASTEFAISK DIAS LEITEEOUTROS 0019 000A MANOELRASSELEN- JD 00057111210000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 2.105,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 2.075,21 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 2.055,06 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 2.022,82 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002224/13 DULCEDEMETRIASTEFAISK DIAS LEITEEOUTROS 19 B MANOELRASSELEN- JD 00057111220000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 2.105,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 2.075,21 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 2.055,06 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 2.022,82 002762/13 ECILDAMIRANDAASSUMPCAO 40 19 ALTOSDOINDAIA 00010821520000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 115,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 115,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 114,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 111,17 002809/13 EDERBOMEDIANODEOLIVEIRA 12 07 PROGRESSO-VILA 00012223220000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.262,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.804,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.779,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.751,65 002895/13 EDERLUIZMELOVASQUES F P/08 CHACARA04 - PARTE 00011405080000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.158,35 002279/13 EDILEIDEDASILVABISPO 0044 0017 CANAAI -JARDIM 00033264070000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 92,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 90,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 88,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 87,46 002176/13 EDINEIFERNANDESBELO 06 10 SANTABRIGIDA- JD 00022433120000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 153,59 000096/13 EDIOCARNEIROPEDROSO 0002 000013 YPACARAI- RESID. 00013424050000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 298,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 338,30 000097/13 EDIOCARNEIROPEDROSO 0002 0014 YPACARAI- RESID. 00013424060000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 525,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 362,21 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 18 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 003134/13 EDIVALPORINATOCOELHO 02 07 NOVAESPERANCA-VILA 00031352110000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 128,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 121,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 123,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 123,93 002502/13 EDIVALDOGONCALVESDEOLIVEIRA 28 01 BNHIVPLANO 00047332010000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 442,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 436,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 430,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 424,37 000306/13 EDNABRENTAMPIMENTADOSREIS 64 15 ALVORADA- PARQUE 00013513330000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 612,54 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 606,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 516,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 508,58 002778/13 EDUARDOLUIZDELIMA 0010 0009 UNIVERSITARIO- JD 00013455030000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 149,73 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 141,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 144,53 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 144,59 002947/13 EDUARDOMENDESROCHA 53 DCF CENTRO 00040224070207-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 40,05 002957/13 EDUARDOPALACIOPAIM 18 06 PARQUEDOLAGOII - RESID. 00042726030000-1 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 369,53 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 165,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 165,18 002073/13 EDVALDOROMERADESOUZA 12 06 UNIVERSITARIO- JD 00013464010000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 80,86 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 118,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 118,44 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 144,59 002074/13 EDVALDOROMERADESOUZA 12 05 UNIVERSITARIO- JD 00013464100000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 85,05 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 121,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 123,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 123,93 000504/13 EDWARDPERALTAPIAS 14 03 DASPRIMAVERAS-JARDIM 00011020040000-6 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 379,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 140,52 001258/13 ELENIMARCONDES 132 18 INDUSTRIAL-VL 00050432160000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 335,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 329,86 001722/13 ELETRICABICODOCELTDA 75 24 AGUABOA- JD 00054111040000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 674,38 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 658,94 002930/13 ELETRICABICODOCELTDA 75 25 AGUABOA- JD 00054111030000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 371,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 364,34 002424/13 ELIANEMAXIMIANODASILVAOLIVEIRA 0004 0013 MAXWELL-VL 00021304200000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.973,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.756,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.919,81 002374/13 ELIASMOREIRA 0007 0012 MONTEALEGRE- JD 00016161050000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 178,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 174,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 173,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 171,11 000231/13 ELIEZER CRISTIANOROSA 02 A CHACARA04 - PARTE 00011416066000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 558,79 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 550,82 002318/13 ELIMARGONCALVESSILVEIRA 0016 0006 EUROPA-JARDIM 00014105010000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 595,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 796,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 379,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 966,46 002863/13 ELISANGELACARDOSO 08 03 ITALIA- JD 00042401120000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 253,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 247,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 247,87 000373/13 ELIU PEREIRADASILVA 02 05 CHACARAFLORA 00013431050000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.000,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 982,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 968,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 953,61 002399/12 ELIZABETERODRIGUESSOARES 30 14 FLORIDAII - JD 00010611071000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 96,70 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 95,06 003182/13 ELIZABETHBENTODACOSTABEZERRA 59A 11 SAOBRAZ-VL 00063423020000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 89,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 87,35 000092/13 ELIZABETHDIASRODE 09 03 N.SRA.APARECIDA-VL 00010332160000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 5.296,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 5.204,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 5.147,70 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 5.066,40 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 19 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 002293/13 ELIZETEMARIABACHICOMERLATO 02 07 ITAIPU - PROL.DOJD 00013325220000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.067,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 832,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.034,41 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.020,48 001803/13 ELMANDINADEANDRADECANDIDO 0010 0007 NACOESI - PARQUEDAS 00060353070000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 107,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 106,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 104,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 102,00 000209/13 ELVIATEREZINHALOPESMARQUEZ 17 E PROGRESSO-VILA 00011232010000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 7.512,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 6.624,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 7.296,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 7.188,00 002283/13 ELVIS ROSETTI SILVAE/OU 06 18 SOLNASCENTE- RESIDENCIAL(CA 00063536090000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 103,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 101,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 99,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 98,59 002345/13 ELZAPIPPUS 13 05 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00055126170000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 221,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.198,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.183,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.163,88 000658/13 EMEBEENGENHARIALTDA 19 P/FH CENTRO 00040301090003-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 187,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 184,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 182,47 000659/13 EMEBEENGENHARIALTDA 19 PFH CENTRO 00040301090009-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 186,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 183,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 181,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 178,43 000660/13 EMEBEENGENHARIALTDA 19 PFH CENTRO 00040301090010-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 186,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 183,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 181,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 178,43 002002/12 EMPREENDIMOBILIARIOSNOVOHORIZONTE 50 16 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00043814160000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2008 - 119,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 122,15 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 115,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 117,13 001363/13 EMPREENDIMENTOSCENTROOESTELTDA 30 01 JOQUEICLUBE- JD 00063901130000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 122,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 115,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 108,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 111,22 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 654,40 001365/13 EMPREENDIMENTOSCENTROOESTELTDA 24 23 JOQUEICLUBE- JD 00063912110000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 84,09 001366/13 EMPREENDIMENTOSCENTROOESTELTDA 24 09 JOQUEICLUBE- JD 00063912210000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 001368/13 EMPREENDIMENTOSCENTROOESTELTDA 02 04 JOQUEICLUBE- JD 00063915160000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 001369/13 EMPREENDIMENTOSCENTROOESTELTDA 27 15 JOQUEICLUBE- JD 00063931030000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,74 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 93,37 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,84 001374/13 EMPREENDIMENTOSCENTROOESTELTDA 21 16 JOQUEICLUBE- JD 00063942040000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,74 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 93,37 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,84 001375/13 EMPREENDIMENTOSCENTROOESTELTDA 09 07 JOQUEICLUBE- JD 00063944200000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 001376/13 EMPREENDIMENTOSCENTROOESTELTDA 05 11 JOQUEICLUBE- JD 00063945170000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 002904/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSALTOSDOINDAIA 72 02 ALTOSDOINDAIA 00010815140000-0 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 20 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 245,01 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 248,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 247,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 243,10 003125/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCENTROOESTELTD 17 06 JOQUEICLUBE- JD 00063933180000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 001415/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 09 13 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054325010000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 190,57 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 193,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 192,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 923,03 001431/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 27 12 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00055509070000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 106,19 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 168,38 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 157,64 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 161,81 001440/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 36 23 COLIBRI - JD 00057313230000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 142,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 139,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 138,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 136,84 001460/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 03 19 COLIBRI - JD 00057411200000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 147,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 146,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 144,89 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 142,67 001536/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 39 22 GUAICURUS-JARDIM 00058520100000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 113,52 001552/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 26 10 GUAICURUS-JARDIM 00058527240000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 113,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 114,40 001559/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 30 01 GUAICURUS-JARDIM 00058528150000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 136,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 129,29 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 133,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 134,18 001578/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 29 01 GUAICURUS-JARDIM 00058538150000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 136,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 129,29 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 133,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 134,18 001653/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 0058 0004 GUAICURUS-JARDIM 00058614180000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 002428/12 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSGUAICURUSLTDA 0051 0012 GUAICURUS-JARDIM 00058633260000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2008 - 100,25 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 002372/12 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSGUAICURUSLTDA 0056 0003 GUAICURUS-JARDIM 00058634170000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2008 - 100,25 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 002452/12 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSGUAICURUSLTDA 50 02 GUAICURUS-JARDIM 00058643140000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2008 - 93,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 97,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 91,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 85,03 001921/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSRECANTODASGAIV 22 05 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042941050000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 163,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 320,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 217,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 312,35 001922/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSRECANTODASGAIV 25 10 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042953100000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 402,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 399,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 394,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 388,57 001925/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSRECANTODASGAIV 70 01 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00044813010000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 122,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 115,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 108,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 111,22 001930/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSRECANTODASGAIV 64 18 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00043841180000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 60,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 58,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 58,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 57,80 001936/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSRECANTODASGAIV 32 09 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042963090000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 128,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 121,34 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 21 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 123,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 123,93 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 629,40 001937/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSRECANTODASGAIV 11 7 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042922070000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 225,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 324,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 320,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 282,21 001938/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSRECANTODASGAIV 05 15 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042914160000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 175,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 174,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 172,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 169,52 001943/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSRECANTODASGAIV 14 14 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042934140000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 196,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 194,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 192,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 189,35 001948/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSRECANTODASGAIV 21 09 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042942090000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 75,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 193,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 192,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 189,08 001952/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSRECANTODASGAIV 15 03 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042933030000-1 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 387,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 192,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 189,08 001953/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSRECANTODASGAIV 15 10 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042933100000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 190,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 117,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 116,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 114,61 001059/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS RIGOTTILTDA 0106 000026 AGUABOA- JD 00045321020000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 291,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 286,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 278,75 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2011 - 674,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 276,47 001060/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS RIGOTTILTDA 29 06 JOQUEICLUBE- JD 00063911180000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 001065/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS RIGOTTILTDA 05 18 JOQUEICLUBE- JD 00063945060000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 100,49 002157/13 ENCOLS/A- ENG.COMERCIOEINDUSTRIA 11 06 TONANII -VL 00011131080000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 5.949,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 5.852,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 5.477,64 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 5.386,70 000871/13 ENERTELEGENHARIALTDA I 07 CENTRO 00040412190000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.538,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.486,86 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.464,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.442,62 000868/13 ENERTELENGENHARIALTDA I 06 CENTRO 00040412080000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.267,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.248,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.234,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.218,44 000869/13 ENERTELENGENHARIALTDA I 08 CENTRO 00040412090000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 494,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 485,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 480,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 475,63 000870/13 ENERTELENGENHARIALTDA I 10 CENTRO 00040412100000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 169,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 166,77 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 164,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 163,25 002590/13 ENILDADEPAULAMACIEL 0002 0003 AURORA-VL 00012403200000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 453,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 444,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 439,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 432,98 002420/13 ERCILIASANAEMATUBARA 115 01 INDUSTRIAL-VL 00050413010000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 9.330,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 11.609,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 11.493,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 11.312,18 000304/13 ERCILIOZANOLLA 40 13 ALVORADA- PARQUE 00012551290000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 570,20 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 22 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 954,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 942,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 926,60 002317/13 ERMINDOCOSTA 13 08 NACOESI - PARQUEDAS 00060352080000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 181,49 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 183,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 550,56 000585/13 ESPOLIOALBERTOL.DELAC.V.SUYPENE 13 09 ICASSATI -VL 00021643072000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 315,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 312,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 304,99 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 305,07 000586/13 ESPOLIOALBERTOL.DELAC.V.SUYPENE 13 08 ICASSATI -VL 00021643073000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 504,62 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 498,85 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 487,09 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 487,40 000587/13 ESPOLIOALBERTOL.DELAC.V.SUYPENE 13 03 ICASSATI -VL 00021643078000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 285,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 281,84 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 275,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 275,41 000576/13 ESPOLIOANISIODEBARROS 09 19 INDIO -VL 00022321150000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 557,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 549,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 484,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 534,53 000577/13 ESPOLIOANISIODEBARROS 0009 000001 MONTELIBANO- JD 00022514100000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 438,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 330,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 325,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 319,37 000200/13 ESPOLIODEADELINARIGOTTI 0157 000006 AGUABOA- JD 00053253070000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 256,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 253,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 247,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 247,87 000202/13 ESPOLIODEADELINARIGOTTI 0141 0013 AGUABOA- JD 00046121150000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 187,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 183,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 180,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 178,58 000203/13 ESPOLIODEADELINARIGOTTI 149 D AGUABOA- JD 00052224023000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 143,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 141,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 139,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 137,11 002845/13 ESPOLIODEANIZIODEBARROS 06 05 INDIO -VL 00022311050000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 338,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 333,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 328,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 324,66 000955/13 ESPOLIODEELCIDA BRAULIAVILLASANTEDENUNE 0008 0013 ITALIA- JD 00042401060000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 178,41 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 175,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 172,58 001237/13 ESPOLIODEEUTIMIOSEPULVIDA 000C 0003 CHACARA57 - PARTE 00052351100000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 323,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 317,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 314,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 308,38 001238/13 ESPOLIODEEUTIMIOSEPULVIDA 000C 0002 CHACARA57 - PARTE 00052351110000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.555,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.528,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.511,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.487,22 001239/13 ESPOLIODEEUTIMIOSEPULVIDA 000C 0001 CHACARA57 - PARTE 00052351120000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.671,86 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.643,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.624,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.598,18 000455/13 ESPOLIODEFILOMENOJOAOPIRES FILHO 8A 01 NACOESI - PARQUEDAS 00061302010000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 5.416,19 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 3.970,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 4.792,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 4.425,53 000456/13 ESPOLIODEFILOMENOJOAOPIRES FILHO 44A 01 NACOESI - PARQUEDAS 00061461010000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 8.513,13 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 6.821,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 8.419,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 8.183,58 000457/13 ESPOLIODEFILOMENOJOAOPIRES FILHO 2A 01 NACOESI - PARQUEDAS 00062211010000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 206,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 190,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 194,43 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 23 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 187,40 000458/13 ESPOLIODEFILOMENOJOAOPIRES FILHO 9B 01 NACOESI - PARQUEDAS 00062213010000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 454,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 349,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 405,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 377,23 000463/13 ESPOLIODEFILOMENOJOAOPIRES FILHO 84 15 NACOESII - PARQUEDAS 00063237160000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 604,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 597,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 589,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 577,07 000464/13 ESPOLIODEFILOMENOJOAOPIRES FILHO 84 19 NACOESII - PARQUEDAS 00063237200000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 483,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 372,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 460,38 000215/13 ESPOLIODEGILBERTOLUIZRANZI 169 01 AGUABOA- JD 00045322010000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 5.390,43 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 5.328,03 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 5.203,33 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 5.205,30 001784/13 ESPOLIODEIVOANUNCIATOCERZOSIMO 19 22 BRASILIA- JD 00061226163000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 190,57 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 193,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 192,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 189,08 000740/13 ESPOLIODEJOELFERNANDES 000S 006A MAIPU- JD 00031134170000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 158,41 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 156,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 154,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 151,47 003152/13 ESPOLIODELEONTINAGONCALVESMEIRELES 41 14 AYDE-JARDIM 00033161020000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 175,01 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 165,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 154,86 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 158,89 000098/13 ESPOLIODEVALDEREZOLIVEIRA B 10 CENTRO 00010401130000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 2.284,90 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2010 - 398,42 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 2.246,66 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2011 - 665,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 2.223,97 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 2.184,36 000412/13 ESPOLIODEWALDEMARDACOSTAFELIPE 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000087-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 84,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 82,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 81,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 79,52 000540/13 ESPOLIODILMARECALDEDECASTROMATTOS 00 00 MARABA- JD 00020551030000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 377,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 371,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 367,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 363,73 002375/13 ESPOLIOMAGDALENADACAMARAROCHA 01 07 LESTE-JARDIM 00030237130000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 181,49 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 183,85 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 183,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 180,02 002376/13 ESPOLIOMAGDALENADACAMARAROCHA 0001 0006 LESTE-JARDIM 00030237140000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 181,49 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 183,85 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 183,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 180,02 002377/13 ESPOLIOMAGDALENADACAMARAROCHA 0001 0002 LESTE-JARDIM 00030237180000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 181,49 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 183,85 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 183,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 180,02 002378/13 ESPOLIOMAGDALENADACAMARAROCHA 0001 0001 LESTE-JARDIM 00030237190000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 181,49 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 183,85 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 183,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 180,02 002380/13 ESTADODEMSELUBRIPEÇASPROD.AUTOMOTO 02 10 ALHAMBRA- JD 00061603010000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 179,22 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 169,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 158,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 146,44 002381/13 ESTADODEMSELUBRIPEÇASPROD.AUTOMOTO 02 09 ALHAMBRA- JD 00061603020000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 179,22 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 169,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 158,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 146,44 000298/13 ESTANISLAUPEREIRADOURADOEOUTRA 0012 0019 AURORA-VL 00012415040000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 62,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 120,57 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 24 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 495,14 002366/12 EUGENIOLAVRATTI 0A 20C MARTINS -VL 00052431200000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 556,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 555,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 546,80 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 537,42 002401/12 EUGENIOLAVRATTI A 20B MARTINS -VL 00052431210000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 341,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 341,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 336,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 330,08 003136/13 EUNICEMARQUESCOUTINHODASILVA 3A 02 MARACANA- JD 00030231170000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 340,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 444,66 002013/13 EUZEBIORODRIGUESNUNES 31 24 PARQUEDOLAGOII - RESID. 00042754210000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 155,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 151,79 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 150,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 149,02 002927/13 EUZIMARSANTANA 18 20 MARCIA- JD 00060316110000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 250,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 251,13 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 248,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 108,88 000090/13 EVADELOURDESRITTER 67 22 AGUABOA- JD 00044101060000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 143,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 485,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 428,26 000891/13 EVANDROTEIXEIRADASILVA 01 A AMARAL-VL 00041304010044-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 448,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 441,70 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 435,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 429,27 002516/13 EVARISTOLOPESDEOLIVEIRAJUNIOREOU 163 19 AGUABOA- JD 00055112070000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 404,47 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 441,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 328,40 002110/13 EZEQUIASDEOLIVEIRARAMOS 39 07 CACHOEIRINHA-VL 00045502030000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 98,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 96,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 95,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 94,09 002368/13 FABIOCESARGOMES 0000 P/111 CHACARA- PARTE 00023401020000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 294,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 291,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 288,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 284,15 001276/13 FABIOJOSESANT"ANA 24 19 SANTOANDRE-JARDIM 00051243090000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 85,24 002365/13 FABIORODRIGUES 132 07 NACOESII - PARQUEDAS 00062421080000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 43,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 87,32 000426/13 FELICIOMARCHETTIEIRINALDODEVECCHI 03 04 JARDIMPARATI 00023633140000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 139,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 981,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 967,12 002994/13 FELISBINO PIRESNETO 40A 01 NACOESI - PARQUEDAS 00061465010000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 18.771,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 12.949,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 14.118,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 13.882,92 000903/13 FELIXDOMINGOSDOSSANTOS 31 08 CLIMAX-JARDIM 00041404160000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 122,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 119,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 119,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 117,09 000628/13 FERNANDOALVESDEOLIVEIRA B 05 ROSA-VL 00022244020000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 616,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 607,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 598,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 528,90 000112/13 FIDELINACLAROROCHA 03 D CLIMAX-JARDIM 00010425040000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 634,77 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 637,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 243,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 619,01 000862/13 FIDELINAVAZ 49 D CENTRO 00040323060000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.073,58 000170/12 FILINTOGONCALVESDESOUZA 15 13 ALVORADA-VILA 00011428160000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 131,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 298,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 291,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 285,96 002476/13 FILOMENOJOAOPIRES FILHO 5A 01 NACOESI - PARQUEDAS 00062212010000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 444,01 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 25 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 389,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 413,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 395,37 002510/13 FLAVIOADRIANOSILVADOURADOEOU 06 04 INDEPENDENCIA- JD 00041326040000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 628,10 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 614,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 418,13 002419/13 FLAVIO HIROSHINAKANO 08 08 CENTRAL- JD 00011201060000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 5.036,51 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 4.954,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 4.898,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 4.819,72 000535/13 FLORAEVALARASUYPENE 10 00 ICASSATI -VL 00021624001000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 136,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 134,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 133,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 131,03 000536/13 FLORAEVALARASUYPENE 12 05 ICASSATI -VL 00021634095000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 425,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 418,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 408,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 404,68 000969/13 FRANCISCOASSIS OLIVEIRA 15 06 JOQUEICLUBE- JD 00063953180000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 122,18 001314/13 FRANCISCOJOSELOPES 01 08 VIEGAS-VL 00052503080000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 387,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 110,23 001315/13 FRANCISCOJOSELOPES 0161 0019 AGUABOA- JD 00054142070000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 504,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 143,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 488,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 482,10 000912/13 FRANCISCOPATRICIODEBARROS 0040 0003 CLIMAX-JARDIM 00041416030000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 194,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 229,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 157,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 90,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 94,25 000554/13 FRANCISCOPIRESCARDOSO 14 589 PLANALTO-VILA 00021132180000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 9.339,75 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 9.202,55 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 9.060,81 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 8.918,60 000140/13 FRANCISCORUBENSALVESSOBREIRAEOU 0003 0010 ALHAMBRA- JD 00061602010000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 71,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 146,44 000141/13 FRANCISCORUBENSALVESSOBREIRAEOU 0003 0009 ALHAMBRA- JD 00061602020000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 71,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 146,44 000143/13 FRANCISCORUBENSALVESSOBREIRAEOU 0003 0006 ALHAMBRA- JD 00061602050000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 70,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 60,98 000603/13 FREMACOMPANHIADEEMPR.RURAIS 13 01 TONANII -VL 00021132170000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 7.812,75 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 7.698,03 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 7.579,44 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 7.460,50 000604/13 FREMACOMPANHIADEEMPR.RURAIS 14 G TONANII -VL 00022101040000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.679,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 2.082,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.407,53 000605/13 FREMACOMPANHIADEEMPR.RURAIS 14 H TONANII -VL 00022101050000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 343,79 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 166,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 335,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 989,03 001910/13 FRIGRAN-FRIGORIFICODAGRANDEDOURADOSLTDA- 0001 0012 DISTRITOINDUSTRIAL 01010101090000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 3.403,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 3.217,41 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 3.011,19 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 2.383,38 002310/13 GEISABORGESHELDTOBIAS 23A 04 PLANALTO-VILA 00022203180000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 588,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 578,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 570,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 561,55 001116/13 GENESIODASILVA 63 10 CACHOEIRINHA-VL 00046633020000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 77,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 75,77 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 75,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 74,43 001766/13 GERALDODIASDOSSANTOS 00 00 JATEY- FAZENDA 00062901080000-6 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 26 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 194,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 122,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 114,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 138,91 000182/13 GERALDOREZENDEPEREIRA 00 48 CHACARA- PARTE 00010222070006-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 2.898,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 4.151,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 4.072,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 4.484,99 001751/13 GETULIOALVESPEREIRA 0011 0002 TERRAROXA-CONJUNTOHABITACI 00056315090000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 277,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 307,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 302,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 298,71 002091/13 GILMARTONIOLLI 01 10 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00053501050000-0 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 426,75 002918/13 GILSONCORTEZBUZZIO 00 19 CHACARA108 - PARTE 00021525150000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 326,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 319,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 320,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 314,60 002919/13 GILSONCORTEZBUZZIO 00 14A CHACARA- PARTE 00021525140001-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 175,25 002862/13 GUSTAVODASILVANORBERTO H 27 VIEIRA-VL 00052522220000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 184,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 35,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 176,92 000189/13 HARRISONCAMARADEFIGUEIREDOEOUTROS 26 02 FLORIDAI - JD 00011521140000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 946,53 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 772,79 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 761,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 749,97 002325/13 HELENAALMEIDAVELOSO 15 03 AGUABOA- JD 00052131250000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.852,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.073,70 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.041,09 000226/13 HELENAYOSHIEMORIBEYAMASAKI 45 PGIJ CENTRO 00050112120000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 4.499,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 4.433,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 4.377,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 4.307,69 001768/13 HELIOVIANAARAUJO 0000 0000 JATEY- FAZENDA 00060000000037 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 486,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 245,13 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 229,42 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 211,85 002885/13 HENRIQUEARTURYULF 02 07 BAIRROJARDIM 00012422070102-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 385,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 379,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 374,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 369,02 000164/13 HERMESDOMINGOSMARCON 06 06 BNHIVPLANO 00047314060000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 461,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 448,81 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 440,79 002784/13 HOMEROALVESDOSREISEOUTROS 22 21 OUROVERDE- JD 00021703100000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.225,09 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2010 - 436,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.213,42 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.187,26 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2011 - 422,36 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.167,85 001232/13 HONORINADIASNORBERTO 0000 0000 CHACARA- PARTE 00050000000259 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 2.309,21 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 2.183,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 2.043,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.886,84 000080/13 ICAOIGUMA 104 N CENTRO 00050402010000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.264,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 4.660,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 4.597,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 4.527,09 000081/13 ICAOIGUMA 104 M CENTRO 00050402160000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 900,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.288,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.273,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.252,99 001136/13 ILMASANTANAMENDES 25 01 BNHIVPLANO 00047302010000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 305,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 374,39 000703/13 IMOBILIARIAGARAVELOLTDA 02 07 PIRATININGA- JD 00022534180000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 202,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 202,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 199,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 194,26 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 27 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 000704/13 IMOBILIARIAGARAVELOLTDA 0011 0003 PIRATININGA- JD 00023513170000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 161,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 159,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 158,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 155,18 000705/13 IMOBILIARIAGARAVELOLTDA 22 19 PIRATININGA- JD 00023532050000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 54,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 51,81 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 52,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 51,87 000706/13 IMOBILIARIAGARAVELOLTDA 23 05 PIRATININGA- JD 00023533150000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 193,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 191,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 189,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 186,76 000707/13 IMOBILIARIAGARAVELOLTDA 0025 0012 PIRATININGA- JD 00023631110000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 213,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 202,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 206,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 206,50 000709/13 IMOBILIARIAGARAVELOLTDA 0017 0019 PIRATININGA- JD 00023523050000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 74,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 74,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 73,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 72,47 000710/13 IMOBILIARIAGARAVELOLTDA 0022 0002 PIRATININGA- JD 00023532180000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 93,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 93,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 92,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 91,19 000711/13 IMOBILIARIAGARAVELOLTDA 22 01 PIRATININGA- JD 00023532190000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 59,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 59,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 59,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 58,52 000712/13 IMOBILIARIAGARAVELOLTDA 19 21 PIRATININGA- JD 00023621070000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 108,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 108,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 107,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 105,29 000975/13 IMOBILIARIAINVESTIMOVEISLTDA 13 08 ADELINAI -VL 00043002090000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 291,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 286,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 278,75 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 276,47 000976/13 IMOBILIARIAINVESTIMOVEISLTDA 13 09 ADELINAI -VL 00043002100000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 481,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 468,82 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2011 - 353,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 464,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 452,84 000977/13 IMOBILIARIAINVESTIMOVEISLTDA 13 10 ADELINAI -VL 00043002110000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 481,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 468,82 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2011 - 353,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 464,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 452,84 000978/13 IMOBILIARIAINVESTIMOVEISLTDA 13 12 ADELINAI -VL 00043002130000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 481,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 468,82 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2011 - 353,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 464,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 452,84 000980/13 IMOBILIARIAINVESTIMOVEISLTDA 159 14 AGUABOA- JD 00054122120000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 328,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 325,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 319,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 315,62 002987/13 IRACEMAFERREIRADOSSANTOS 17 06 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042931060000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 160,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 159,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 157,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 154,78 002330/13 IRENEDASILVALOPES 127 01 INDUSTRIAL-VL 00050524010000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.019,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.002,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 988,81 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 973,61 002372/13 IRENERODRIGUESDESOUZA S 13 SULMAT-VL 00050235070000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 394,26 000265/13 IRINALDODEVECCHI 0000 00B2 CHACARA53 - PARTE 00012123091000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.162,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.299,07 000686/13 IRINALDODEVECCHI 02 10 IPIRANGA- JD 00023204010000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 245,80 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 28 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 248,92 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 248,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 461,84 000687/13 IRINALDODEVECCHI 07 06 IPIRANGA- JD 00023245030000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 203,21 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 192,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 196,15 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 196,21 000266/13 IRINALDODEVECCHI 0026 0000 PELICANO- PARQUERESIDENCIAL 00033113010000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.215,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 963,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 934,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 700,18 000267/13 IRINALDODEVECCHI 0028 0000 PELICANO- PARQUERESIDENCIAL 00033111010000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.212,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.520,45 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.484,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.441,68 000268/13 IRINALDODEVECCHI 0027 0000 PELICANO- PARQUERESIDENCIAL 00033111020000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.234,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 2.509,73 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 2.459,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.399,26 001282/13 IRINEUANSELMOURBAN 0159 0008 INDUSTRIAL-VL 00051431050000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 520,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 513,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 506,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 499,46 000377/13 IRIOVALDIRKICHOW 51 07 ALVORADA- PARQUE 00013502140000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.090,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.074,30 000566/13 IRMAOSMARIANOLTDA 01 A ARACY-VL 00023302060000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 312,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 308,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 301,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 289,18 002857/13 ISADORADOSSANTOSBICUDO 051A 0003 AGUABOA- JD 00053233220000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 324,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 317,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 243,64 000688/13 ISMAELARAUJODEOLIVEIRAEOUTRO 04 04 N.SRA. FATIMA- JD 00023212020000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 453,73 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 444,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 444,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 436,95 001141/13 ISMAELBORGES 34 05 BNHIVPLANO 00047311050000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 679,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 668,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 659,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 447,64 000619/13 ISMARMUNHOZALAVARSE 03 B1 CHACARA- PARTE 00020132030102-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.550,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 4.195,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 4.142,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 4.079,55 000994/13 ISRAELDEARRUDADASILVAE/OU 84 25 AGUABOA- JD 00044132030000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 437,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 429,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 424,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 416,56 000674/13 IVANSADERGASPAROTTO 0003 0005 N.SRA. FATIMA- JD 00023211010000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 296,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 290,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 289,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 284,41 000675/13 IVANSADERGASPAROTTO 0003 0002 N.SRA. FATIMA- JD 00023211030000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 453,73 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 444,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 444,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 436,95 002942/13 IVANEIDEDASILVADANTASSANTOS 08 E CHACARADOSCAIUAS 00023324024000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 183,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 182,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 180,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 177,39 000398/13 IVOALVESDAROCHA 0000 0000 CHACARA- PARTE 00050000000110 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 106,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 100,97 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 94,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 87,26 001132/13 IVOKUHN 14 11 VISTAALEGRE-VL 00047221070000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 318,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 350,23 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 29 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 344,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 339,76 002955/13 IVONEBEZERRADASILVA 86 19 NACOESII - PARQUEDAS 00062416200000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 159,28 002915/13 IVONEDOSSANTOSDIAS 87 24 AGUABOA- JD 00044301040000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 277,79 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 347,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 342,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 336,45 002303/13 IVONEPEDROSODEOLIVEIRA 10 16 ALVORADA-VILA 00011427160000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 677,27 003157/13 IZALINAGIMENESBARRANTES 0000 0001 CHACARA- PARTE 00020551221000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 948,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 933,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 919,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 903,56 001291/13 IZAURAEINECKE 0155 0005 INDUSTRIAL-VL 00051514050000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 405,77 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 400,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 113,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 389,55 002803/13 IZILDADEFATIMANOLASCODONATTIEESPOSO 15 11 PLANALTO-VILA 00021133050202-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.184,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.165,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.150,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.134,22 000572/13 JACKEDWARDMAWXELLEOUTRO 06 06 MAXWELL-VL 00021402160000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 297,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 998,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 777,21 002795/13 JACKSONRICARDOWAGNER 11 17 MONACO- JD 00025114140000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 962,57 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 943,16 000219/13 JACYARACORTEZDELUCENA 080A 0000 CHACARACALIFORNIA 00063814010000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.458,44 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.378,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.290,51 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.191,69 000188/13 JADERALVESDESOUZA 33 01 ALTOSDOINDAIA 00010924010000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 286,00 001081/13 JAIMEDACONCEICAODOSSANTOS 42 12 CACHOEIRINHA-VL 00045617180000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 148,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 145,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 143,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 142,07 001046/13 JAIRBUENODASILVA 000P 0003 EUL.PIRES - CJ.HABITACIONAL 00044722170000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 150,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 148,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 146,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 144,19 000724/13 JAIROBRENTANPIMENTADOSREIS 100 C CENTRO 00020604060000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 11.791,96 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 11.582,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 11.448,74 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 11.275,26 000725/13 JAIROBRENTANPIMENTADOSREIS 100 D CENTRO 00020604070000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 5.512,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 5.416,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 5.354,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 5.272,48 000208/13 JANDIRABASSOQUEIROZ 0003 0019 N.SRA.APARECIDA-VL 00011215160000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.778,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.750,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 657,96 002864/13 JANEKUMMUCHI 6B 14 MARACANA- JD 00030232140000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 458,11 002433/13 JANESOARESMATOSO 0009 0015 OUROVERDE- JD 00020721040000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 609,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 599,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 591,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 582,66 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 30 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 000918/13 JANICEMENEZESTORTORELLI 42 11 CLIMAX-JARDIM 00041513090000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 213,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 202,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 206,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 206,50 000580/13 JARBASMARINHOGALDINO 22 03 ARAPONGAS-VL 00021523030000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 136,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 134,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 131,80 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 131,08 001785/13 JARDIMBRASILIA 0008 0009 UBIRATAN-VL 00060223080000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 168,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 163,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 132,90 001786/13 JARDIMBRASILIA 19 11 BRASILIA- JD 00061226161000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 553,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 560,74 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 559,79 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 549,23 001787/13 JARDIMBRASILIA 19 21 BRASILIA- JD 00061226162000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 193,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 195,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 195,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 191,76 000570/13 JARDIMPAULISTA 0000 000000 PAULISTA-JARDIM 00021333020000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 2.390,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 2.341,96 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 2.307,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 2.272,68 000652/13 JARDIMSTABRIGIDACOM.IMOBL.LTDA 0002 0006 SANTABRIGIDA- JD 00022431080000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 200,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 198,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 195,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 191,57 000389/13 JATYRMASTRIANIDEGODOYEOU 69 36 ALVORADA- PARQUE 00013632180000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 28,91 000390/13 JATYRMASTRIANIDEGODOYEOU 69 03 ALVORADA- PARQUE 00013632210000-0 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 371,38 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 326,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 319,90 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2011 - 665,80 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2011 - 358,55 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 320,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 314,60 000391/13 JATYRMASTRIANIDEGODOYEOU 69 04 ALVORADA- PARQUE 00013632220000-5 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 371,38 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 326,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 319,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 320,04 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2011 - 358,55 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 314,60 000392/13 JATYRMASTRIANIDEGODOYEOU 69 06 ALVORADA- PARQUE 00013632240000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 326,69 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 371,38 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 319,90 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2011 - 358,55 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 320,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 314,60 002883/13 JOACIRGONCALVESRICARTE 15 14 ALTOSDOINDAIA 00010836150000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 245,01 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 248,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 152,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 150,21 001896/13 JOANADARCRODRIGUES 67 16 SAOBRAZ-VL 00063465220000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 56,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 54,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 52,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 52,85 000851/13 JOAOALCIDESGAZZONI 40 A CENTRO 00040211010085-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 298,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 402,02 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 31 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 396,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 390,74 000745/13 JOAOALVESCOUTINHO 07 04 SAOFRANCISCO-VL 00030212180000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 310,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 307,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 303,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 297,92 000401/13 JOAOCANDIDODACAMARANETO 03 10 ALTODASPAINEIRAS 00015141150000-8 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 429,50 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 629,40 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2012 - 420,19 002782/13 JOAOEVANGELISTAMATOSO 02 22 CORUMBA-VL 00022105080000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.349,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.740,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.536,36 000884/13 JOAOFERREIRADACRUZ 05 18 BNHIVPLANO 00047304310000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 458,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 452,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 446,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 438,40 001741/13 JOAOGOMESDASILVA 67 06 CACHOEIRINHA-VL 00046501020000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 50,80 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 48,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 49,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 48,81 000244/13 JOAOJOSERODRIGUESDESOUZA 04 17 ANTONIOJOAO- CJ.HABITACIONA 00011506110000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 193,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 62,25 001244/13 JOAOLEONILDOCAPUCIEOU A 05 HELENA-VL 00050202060000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 304,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.154,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.111,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.063,16 001795/13 JOAOMACHADODOSSANTOS 16 11 MARCIA- JD 00060324200000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 180,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 176,75 001959/13 JOAOMARTINS PAES 20 05 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042943050000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 133,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 132,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 131,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 129,01 002307/13 JOAONEIFURUYAFUJIYAMA 0032 0006 MARACANA- JD 00031235210000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 145,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 144,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 143,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 140,81 002912/13 JOAOOSVALDODOSSANTOSEESPOSA 18 15 MONACO- JD 00024123030000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 962,57 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 943,16 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 929,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.424,02 002913/13 JOAOOSVALDODOSSANTOSEESPOSA 18 16 MONACO- JD 00024123040000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 962,57 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 943,16 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 929,16 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 915,21 002274/13 JOAQUIMIRACIDASILVAEOUTRA 0045 0020 CANAAI -JARDIM 00033242100000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 67,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 65,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 63,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 63,46 000920/13 JOAQUIMMANGINIFERNANDES 42 01 CLIMAX-JARDIM 00041513120000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 142,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 134,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 137,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 137,70 000626/13 JOAQUIMRODRIGUESBARRETO E 10 ROSA-VL 00022234440000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 100,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 98,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 96,04 002933/13 JOAQUIMRODRIGUESDASILVA 65 09 ALVORADA- PARQUE 00013621270000-3 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 32 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 362,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 449,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 444,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 437,03 001076/13 JOELSENACANAVERDE 36 15 CACHOEIRINHA-VL 00045602020000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 77,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 75,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 75,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 74,38 002270/13 JONATANRODRIGUESBARBOSA 0139 0010 NACOESII - PARQUEDAS 00063451140000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 116,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 113,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 110,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 109,68 002459/13 JONENOGUEIRASILVA 04 13 ITAIPU - PROL.DOJD 00013442150000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 305,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 590,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 380,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 975,59 003161/13 JORGEDUARTEDASILVA 27 03 MONTECARLO- PARQUERESIDENCI 00013812090000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.628,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.569,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.526,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.478,27 000376/13 JORGELUIZCUZINATO 0009 0007 CHACARAFLORA 00013463070000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 175,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 171,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 170,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 168,90 000359/13 JOSEALBERTOVASCONCELOS 0006 0007 BNHIIPLANO 00022116110000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 943,47 002387/12 JOSEALDIRFRANCALINOCARDOSO 29 20 CLIMAX-JARDIM 00040532030000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 105,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 104,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 68,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 101,95 001030/13 JOSEALVESDEPAULA 05 10 ALMEIDA-VL 00044612220000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 201,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.373,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.357,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.336,54 002964/13 JOSEALVESPEREIRA 0128 0019 AGUABOA- JD 00046202090000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 299,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 293,70 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 290,79 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 285,47 002455/13 JOSEANTONIODONASCIMENTOJUNIOR 39 25 CANAAIII -JARDIM 00056214030000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 111,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 110,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 109,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 79,97 000224/13 JOSEANTONIODOMINGUES 14 03 BNHIPLANO 00011334110000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 100,42 000545/13 JOSEAPARECIDODELIMA 115 14 NACOESII - PARQUEDAS 00062433150000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 209,23 001257/13 JOSEAUGUSTODEMATOS(ESPOLIO) 0140 0013 INDUSTRIAL-VL 00051402220000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 372,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 366,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 362,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 358,83 000555/13 JOSEBATISTADOSSANTOS 31 32 BNHIVPLANO 00046331170000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.140,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.124,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.109,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.093,70 002946/13 JOSE BISPODACRUZ I 01 ROSA-VL 00022216020000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 345,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 580,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 572,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 564,46 001286/13 JOSEBORBADEOLIVEIRA 170 02 INDUSTRIAL-VL 00051432050000-6 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 33 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 480,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 471,58 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 466,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 458,53 002145/13 JOSECARLOSDESOUZA 03 01 DELREY- JD 00051223010000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 577,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 566,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 558,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 550,16 002815/13 JOSECARLOSDOSSANTOS 0095 0002 AGUABOA- JD 00045201260000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 38,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 37,46 000497/13 JOSECARLOSFILHO 0000 PT. CH.106 COIMASA - JD 00020525085000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.048,19 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.309,94 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 150,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.290,51 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.271,13 002788/13 JOSECARLOSJACINTO 18 17 NACOESI - PARQUEDAS 00061236170000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 107,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 183,85 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 151,94 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 180,02 000885/13 JOSEDOSSANTOSSILVA 17 03 SAOPEDRO- JD 00041131250000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 615,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 606,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 598,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 588,69 001763/13 JOSEFRANCISCODEARRUDA 0026 0018 VISTAALEGRE-VL 00057131210000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 375,79 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 369,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 366,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 360,55 002451/13 JOSEGONCALVES 01 07 VIEGAS-VL 00052503070000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 426,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 419,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 415,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 408,88 002472/13 JOSE JUNIORLOURENCAO 03 19 NOVAESPERANCA-VILA 00031353010000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 128,34 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2010 - 365,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 121,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 123,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 123,93 002119/13 JOSEMARIADEARAUJO P3/9 0000 CHACARACALIFORNIA 00061522030000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 97,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 91,92 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 86,03 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 79,44 001289/13 JOSEMORENORODRIGUES 154 17 INDUSTRIAL-VL 00051513170000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 143,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 142,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 139,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 145,51 001290/13 JOSEMORENORODRIGUES 0154 0016 INDUSTRIAL-VL 00051513180000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 988,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 975,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 962,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 948,71 000136/13 JOSE NERIGREGORIOLINHAR 36 04 FLORIDAII - JD 00010601110000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 350,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 345,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 341,41 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 334,86 001153/13 JOSEROBERTONASCIMENTO M 04 CAMPODOURADO 00048202040000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 402,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 500,84 000911/13 JOSEUBALDOGAMORRA 39 11 CLIMAX-JARDIM 00041415090000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 376,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 368,47 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 34 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 364,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 356,71 000380/13 JOSEVIEIRADOSSANTOS 05 U ARACY-VL 00023304240000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 338,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 334,76 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 330,80 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 325,33 002142/13 JOSEWAGNERVIEIRA 35 07 ALVORADA- PARQUE 00012643170000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.173,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.152,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.140,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.122,96 002999/13 JOSEWILSONDASILVA 07 07 ALMEIDA-VL 00044603150000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 311,96 001318/13 JOSEFABATISTARODRIGUESDEOLIVEIRA 0002 0015 VIEGAS-VL 00052513150000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 347,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 342,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 337,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 333,46 000137/13 JOSIASVIEIRALOPES 37 07 FLORIDAII - JD 00010603240000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 160,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 159,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 156,43 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 566,31 000169/13 JUAREZANTONIOZENATTI 04 P/26 BRASILIA- JD 00060204130000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 216,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 214,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 210,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 208,35 002772/13 JUAREZPIREZDASILVA 04 10 VITORIAI - JD 00033176010000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 183,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 173,51 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 162,38 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 166,59 000394/13 JULIALEITEDASILVA 87 01 ALVORADA- PARQUE 00013663130000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 428,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 424,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 419,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 412,85 002893/13 JULIANALEITENASCIMENTO 01 03 CUIABAZINHO- JD 00041421030000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 440,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 433,58 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 429,73 002396/12 JULIOCARLOSDELIMA 36 04 BNHIVPLANO 00047331040000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 447,66 001894/13 JURACIAPARECIDARODRIGUES 67A 33 SAOBRAZ-VL 00063464160000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 67,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 65,75 002331/13 JURACIMIRANDADEALMEIDA 34 01 BNHIVPLANO 00047311010000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 312,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 307,95 002402/12 JUSCELINODOSSANTOSBRANDAO 15 12 ALTOSDOINDAIA 00010836170000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 103,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 285,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 315,31 000310/13 JUSCELINODOSSANTOSTEIXEIRA 12A 08 ALVORADA- PARQUE 00012602440000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 415,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 514,86 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 508,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 499,46 002443/13 JUSELMOAPARECIDOSILVA 0005 0002 SAOFRANCISCO-VL 00030114020000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.070,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.052,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.041,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.025,38 002546/13 JUVENALROMUALDO 77 11 AGUABOA- JD 00044212170000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 356,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 350,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 346,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 340,42 000236/13 JUVENCIOPEDROSO 10 08 ALVORADA-VILA 00011427050000-2 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 35 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 171,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 168,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 165,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 163,09 000237/13 JUVENCIOPEDROSO 00 07 ALVORADA-VILA 00011428100000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 333,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 322,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 318,04 002596/13 KARENDANIELEDESOUZA 05 07 SANTAMARIA- JD 00030323240000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 200,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 32,16 002436/13 KASSIAJANYSBARROSBESERRALOPES 05 02 LARANJADOCE-JARDIM 00034132020000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 002437/13 KASSIAJANYSBARROSBESERRALOPES 05 03 LARANJADOCE-JARDIM 00034132030000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 002438/13 KASSIAJANYSBARROSBESERRALOPES 05 04 LARANJADOCE-JARDIM 00034132040000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 002439/13 KASSIAJANYSBARROSBESERRALOPES 05 06 LARANJADOCE-JARDIM 00034132060000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 002440/13 KASSIAJANYSBARROSBESERRALOPES 05 07 LARANJADOCE-JARDIM 00034132070000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 000171/13 KASSIANAMODASLTDA 39 10 ALTOSDOINDAIA 00010821190000-3 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 422,67 002474/13 KATIASILMARAINSABRALDEFRANCO 1 4 NACOESI - PARQUEDAS 00062201040000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 175,01 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 154,86 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 143,00 002475/13 KATIASILMARAINSABRALDEFRANCO 1 5 NACOESI - PARQUEDAS 00062201050000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 133,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 125,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 121,23 002950/13 KATYUCIAMAYUMEASHIRO 13 09 LILI -VL 00021214220000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 927,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 353,31 002586/13 LAERCIOGIOVANIRODRIGUES 10 03 PORTALDEDOURADOS 00023113060000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.155,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.285,53 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.263,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.534,07 002262/13 LAUCIDIORODRIGUESFERNANDES 00 00 MARINGA- JD 00041414094000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 335,76 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 330,01 002770/13 LAUCIRDEOLIVEIRASOARES 07 06 VITORIAI - JD 00033165020000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 122,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 115,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 108,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 111,22 002847/13 LAUDICEDACRUZFERREIRA 27 01 FLORIDAII - JD 00010627110000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 331,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 474,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 467,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 459,33 000190/13 LAUROMACHADODESOUZA 15 UNICO ICASSATI -VL 00022504061000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 172,66 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 172,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 170,70 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 36 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 165,95 000191/13 LAUROMACHADODESOUZA 01 P/01 N. C.DOURADOS 00030000000022-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 732,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 692,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 647,83 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 598,22 000192/13 LAUROMACHADODESOUZA 24 E CENTRO 00040201100062-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 681,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 974,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 962,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 948,71 000422/13 LEIDE STEINDECARVALHO 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000156-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 51,85 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 49,02 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 45,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 42,37 001292/13 LENILDADASILVABARROS 0163 0017 INDUSTRIAL-VL 00051522170000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 351,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 345,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 342,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 335,92 002763/13 LEONARDOALVESPAIM L 05 CAMPODOURADO 00048203200000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 322,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 284,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 312,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 276,47 000234/13 LEONCIODEFIGUEIREDO 0005 0004 AURORA-VL 00011424070000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 320,79 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 314,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 310,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 305,64 001747/13 LEVIAUGUSTOLIMA 34 07 FLORIDAII - JD 00010615090000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 456,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 450,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 444,79 002564/13 LIDIANEESPINDOLABARBOZA 04 05 ELDORADO-VL 00020534050000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.069,52 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2010 - 377,72 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.047,95 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.032,40 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 654,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.016,90 002565/13 LIDIANEESPINDOLABARBOZA 04 07 ELDORADO-VL 00020534070000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.069,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.047,95 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.032,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.016,90 003019/13 LILIANGALHARDIDASILVA 11 12 NOVADOURADOS- PQ. 00054412120000-4 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 383,86 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 476,42 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 466,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 466,73 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 458,80 003115/13 LILIANAAPARECIDACUIABANOMEDEIROSEOUTROS 01 22 CHACARA- PARTE 00020553012000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 139,67 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2010 - 436,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.434,03 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.419,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.406,19 000721/13 LINACABREIRA 0026 0017 PIRATININGA- JD 00023632030000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 57,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 54,88 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 55,24 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 629,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 54,84 000949/13 LINDAELSONFERREIRASAMPAIO 04 17 FRANCISCOALVES- CEL. JD 00042313110000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 371,41 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 251,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 286,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 281,91 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 37 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 003117/13 LINDOLFOMARTINS 11 06 CARISMA-JARDIM 00033147170000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 144,98 002593/13 LINDOMARTEIXEIRALOPES 12 09 GIRASSOL- JD 00013324200000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 2.421,02 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 2.371,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 2.348,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 4.327,15 002384/13 LISETEMARIADESOUZASILVA 0016 0022 MONTELIBANO- JD 00022633160000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 116,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 313,67 001114/13 LIVERCINO PEREIRADASILVA 52 05 CACHOEIRINHA-VL 00046627090000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 86,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 84,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 83,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 82,73 000307/13 LIZETEDASGRACASCENSI 0125 0011 AGUABOA- JD 00055141170000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 32,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 30,79 002876/13 LOEPAIMDEMATOSEEDSONPAIMDEMATOS 21 04 BNHIIPLANO 00022132070000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 785,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.121,80 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.106,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.090,26 000915/13 LOURIVALJOSEALEXANDRE 0038 000020 CLIMAX-JARDIM 00041418030000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 181,49 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 183,85 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 183,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 180,02 003011/13 LUCIARAMONALEIVAS 34 13 CACHOEIRINHA-VL 00045604170000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 175,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 171,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 170,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 167,70 002804/13 LUCIANOAPARECIDOBASTOS 116 17 AGUABOA- JD 00045132110000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 484,04 002777/13 LUCIODEAURELIO 13 16 BNHIVPLANO 00046323160000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 376,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 202,47 000300/13 LUDVIGKAMMER 18 01 ALVORADA- PARQUE 00012511170000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.871,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.841,80 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.819,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.790,33 000837/13 LUISBARBOSAALENCAR 02 00 CHACARA26 - PARTE 00043252180000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 359,58 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 355,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 317,09 000047/13 LUIZANTONIOMAKSOUDBUSSUAN 02 C PIRATININGA- JD 00022534080000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.318,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.037,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.295,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.266,63 000272/13 LUIZARMANDOANTUNESRIBEIRO 13 01 PROGRESSO-VILA 00012233150000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.852,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.304,70 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.299,25 000309/13 LUIZCARLOSDOSSANTOS 12B 16 ALVORADA- PARQUE 00012602290000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 217,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.109,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.096,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.077,55 000928/13 LUIZMARQUESDASILVA 43 01 CLIMAX-JARDIM 00041514070000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 142,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 134,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 137,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 137,70 000927/13 LUIZMARQUESSASILVA 43 10 CLIMAX-JARDIM 00041514020000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 142,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 134,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 137,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 137,70 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 38 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 000185/13 LUIZINHOLORENZETTI 32 11 ALTOSDOINDAIA 00010922120000-2 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 422,67 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 286,00 000453/13 LUTFI SALINBOURASSELAN 00 P/47 CHACARA- PARTE 00050305030000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 76.228,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 75.025,86 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 74.037,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 72.991,01 002394/13 LUZIAAPARECIDAFERREIRACABIA 0009 0014 GUANABARA-JARDIM 00031111210000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 568,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 135,57 000369/13 LUZIAMARQUESDANTAS 06 12 YPACARAI- RESID. 00013413050000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 608,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 598,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 590,76 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 581,80 002138/13 LUZIARIBEIRONOGUEIRA 17 05 BNHIIIPLANO 00013132130000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 549,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 675,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 665,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 656,22 002874/13 LYDIAFIORAVANTI DIAS 07 16 LARANJADOCE-JARDIM 00034112160000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 139,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 136,05 000050/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 00 00 CHACARA48 - PARTE 00010222010000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 4.742,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 4.670,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 4.609,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 4.542,58 000051/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000090-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 141,75 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 134,02 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 125,43 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 115,82 000052/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 0001 0014 LESTE-JARDIM 00030237090000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 108,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 108,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 107,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 105,86 000053/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 0001 0005 LESTE-JARDIM 00030237150000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 79,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 79,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 78,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 77,40 000054/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 0001 0004 LESTE-JARDIM 00030237160000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 350,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 346,86 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 342,70 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 337,11 000055/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 0001 0003 LESTE-JARDIM 00030237170000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 127,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 126,79 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 125,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 123,45 000056/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 0001 0009 LESTE-JARDIM 00030237200000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 326,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 322,81 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 319,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 314,20 000057/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 0001 0010 LESTE-JARDIM 00030237210000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 521,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 516,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 510,89 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 502,62 000058/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 0001 0011 LESTE-JARDIM 00030237220000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 164,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 163,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 162,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 159,59 000059/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 0020 0011 VISTAALEGRE-VL 00047212080000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 291,68 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 39 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 286,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 278,75 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 276,47 000060/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 0020 0003 VISTAALEGRE-VL 00047212130000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 291,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 286,80 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2011 - 353,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 278,75 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 276,47 000061/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 0020 0005 VISTAALEGRE-VL 00047212150000-7 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 366,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 291,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 286,80 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2011 - 353,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 278,75 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 276,47 000062/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 0020 0010 VISTAALEGRE-VL 00047212180000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 291,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 286,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 278,75 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 276,47 000063/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 14 24 VISTAALEGRE-VL 00047221250000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 291,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 286,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 278,75 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 276,47 000064/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 000E 0017 VIEIRA-VL 00052511050000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 452,11 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 441,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 438,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 429,00 000065/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 000E 0019 VIEIRA-VL 00052511070000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 452,11 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 441,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 438,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 429,00 000066/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) 00 00 CHACARA48 - PARTE 00010222140000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.822,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.795,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.769,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.741,98 000067/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) B1 00 CHACARA- PARTE 00021421010000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 11.043,54 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2010 - 1.630,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 10.938,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 10.702,48 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 629,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 10.527,52 000068/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) B2 0000 CHACARA- PARTE 00021431010000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 8.599,18 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 8.517,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 8.333,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 8.197,37 000069/13 MAGDALENADACAMARAROCHA(ESPOLIO) B3 0000 CHACARA- PARTE 00021334090000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 6.588,79 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 6.418,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 6.360,06 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 6.199,30 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 629,40 001247/13 MANOELBARBOSADASILVA L 1819 SULMAT-VL 00050224070000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 688,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 679,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 669,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 659,13 001890/13 MANOELBARBOSADOSSANTOSNETO 0059 0008 SAOBRAZ-VL 00063424140000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 179,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 175,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 172,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 170,80 001379/13 MANOELBELARMINOSOBRINHO 65 22 AGUABOA- JD 00053252060000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 159,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 154,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 151,21 000562/13 MANOELCOSTAPINTO 06 P/10 PLANALTO-VILA 00021213050000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.016,39 000223/13 MANOELFERREIRADELIMA 22 12 BNHIPLANO 00011322070000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.146,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.127,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.111,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.095,82 002558/13 MANOELGONCALVESNETO 41 03 NACOESI - PARQUEDAS 00061441040000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 76,86 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 76,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 74,83 003143/13 MANOELLEMOS 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000123-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 17.724,21 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 16.757,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 15.683,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 14.482,34 000318/12 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 05 00 SAOCRISTOVAO- JD 00061161110000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2008 - 188,19 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 192,44 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 181,65 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 40 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 185,04 001080/13 MANOELLUIZ PEIXOTO 48 11 CACHOEIRINHA-VL 00045611190000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 81,24 000009/13 MANOELPEREIRADASILVA 09 00 CENTRO 00010122140000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.164,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.130,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.112,37 002545/13 MARARAQUELLIMACOIMBRA 05 A CHACARA- PARTE 00061161050001-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 142,87 000418/13 MARCELINODUARTE 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000136-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 157,18 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 148,61 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 139,08 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 128,43 000636/13 MARCELINOJESUSGONCALVES 09 03 INDIO -VL 00022321030000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 157,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 155,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 152,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 149,62 002843/13 MARCELODEARAUJOCAMPOSEOUTROS 11 18 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042922180000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 113,06 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 193,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 159,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 79,25 002373/13 MARCIANOANTONIOSOBRAL 34 08 NACOESI - PARQUEDAS 00061424080000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 74,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 74,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 74,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 72,82 002886/13 MARCILENERODRIGUESMARTINS 03 15 ALINE - JD 00022232160000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 967,67 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 953,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.026,97 002388/12 MARCOAURELIOFREITASSANTOS 23 33 ALVORADA- PARQUE 00012622150000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 1.014,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.005,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 975,62 000655/13 MARCOSANTONIOVIEIRADOSSANTOS DESM.09AB1 MURAKAMI- JD 00022225233000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 556,47 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 551,09 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 539,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.795,87 002382/12 MARCOSVINICIUSHENRIQUEDOSSANTOS 37 18 ALVORADA- PARQUE 00012652360000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 424,57 002599/13 MARCUSVINICIUSBACKFERREIRA 54 23 ALVORADA- PARQUE 00013601050000-3 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 371,38 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 481,28 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2010 - 365,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 468,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 464,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 452,84 000637/13 MARGARIDASARATES BENITES 07 P/05 BARROS-VL 00022324100000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 170,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 168,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 165,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 163,81 001769/13 MARIAALDINAMARTINS 00 00 CHACARALXXIX(79) - PARTE 00060103060000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 7.071,53 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 6.976,41 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 6.892,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 6.782,96 000683/13 MARIAAPARECIDAMARTADEJESUS 0001 000006 N.SRA. FATIMA- JD 00023201020000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 453,73 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 444,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 444,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 436,95 000684/13 MARIAAPARECIDAMARTADEJESUS 0001 000003 N.SRA. FATIMA- JD 00023201050000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 500,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 489,81 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 489,96 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 481,70 000685/13 MARIAAPARECIDAMARTADEJESUS 0004 000002 N.SRA. FATIMA- JD 00023212040000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 453,73 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 444,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 444,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 436,95 000435/12 MARIAAPARECIDAMARTHADEJESUS 0001 000001 N.SRA. FATIMA- JD 00023201070000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2008 - 426,07 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 427,16 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 418,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 418,55 000158/13 MARIAARLETEPEIXOTODASILVA 0001 0010 VIEGAS-VL 00052503100000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 145,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 143,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 142,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 139,95 002830/13 MARIACLARAFERNADESMASTRIANI 13 34 MONACO- JD 00025103200000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 663,07 002195/13 MARIACLARICEVIEIRAMORENO 38 09 AGUABOA- JD 00043122050000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 296,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 599,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 468,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 583,13 003089/13 MARIACRISTINADIAS SILVEIRA 04 11 CANAAV-JARDIM 00031321280000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 88,57 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 41 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 189,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 187,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 183,99 002282/13 MARIADAAPRECIDAESILVASANTOS 0042 0009 CANAAI -JARDIM 00033253130000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 215,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 211,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 207,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 204,92 000962/13 MARIADAGRACAALVES 0014 0012 ITALIA- JD 00042424050000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 328,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 324,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 320,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 314,20 000698/13 MARIADALVADEBRITOFERNANDEZ 0024 000004 CHACARADOSCAIUAS 00023352010000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.093,83 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.034,16 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 967,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 993,07 000699/13 MARIADALVADEBRITOFERNANDEZ 0001 0003 CHACARADOSCAIUAS 00023411040000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 319,53 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 319,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 316,03 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 307,19 000613/13 MARIADALVADEBRITOFERNANDEZEOUTROS 24 02 CHACARADOSCAIUAS 00023352040000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 550,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 530,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 533,89 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 530,61 002341/13 MARIADASDORESSILVADOSSANTOS 00 P/14 CHACARAXIV- PARTE 00042602030000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 8.974,97 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 9.091,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.803,55 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 8.904,83 000906/13 MARIADELURDESNUNES 5 8 MARINGA- JD 00041411080000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 692,76 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 689,44 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 677,51 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 670,25 001021/13 MARIADOSPRAZERESPEREIRA 0009 0010 ERONDINA,D. -VL 00044532110000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 67,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 67,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 66,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 64,42 000100/13 MARIAELZAMELGAREJO B 13 PELICANO- PARQUERESIDENCIAL 00032115130000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 59,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 56,07 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 52,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 108,67 002368/12 MARIAERCIPERAZOLODEOLIVEIRA 31 02 BNHIIIPLANO 00013162120000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 954,83 000612/13 MARIAINESALBERTOMARANGONI 25 03 BNHIIPLANO 00022136110000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 653,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 642,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 632,92 002347/13 MARIAJOSEDEAZAMBUJAPERALEOUTROS 23 15 DASPRIMAVERAS-JARDIM 00011011170000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 128,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 171,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 170,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 168,02 002543/13 MARIAJOSEDEOLIVEIRA 05 12 NORTE-VL 00023422070000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 108,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 108,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 107,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 105,86 003168/13 MARIAJOSE SILVA 22A 28 ESTRELAPORAVI II 00058536250000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 93,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 90,35 000367/13 MARIAMADALENADEOLIVEIRAREVEILLEAU 02 19 ITAIPU - PROL.DOJD 00013325120000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 556,96 002041/13 MARIAMECIAMACHADO 06 10 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314010000-3 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002043/13 MARIAMECIAMACHADO 06 12 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314030000-2 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002044/13 MARIAMECIAMACHADO 06 13 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314040000-7 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002045/13 MARIAMECIAMACHADO 06 14 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314050000-1 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002046/13 MARIAMECIAMACHADO 06 15 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314060000-6 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002047/13 MARIAMECIAMACHADO 06 16 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314070000-0 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002048/13 MARIAMECIAMACHADO 06 17 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314080000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 190,57 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 193,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 192,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 189,08 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002049/13 MARIAMECIAMACHADO 06 18 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314090000-0 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002050/13 MARIAMECIAMACHADO 06 01 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314100000-2 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002051/13 MARIAMECIAMACHADO 06 02 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314110000-7 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002052/13 MARIAMECIAMACHADO 06 03 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314120000-1 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 42 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 002053/13 MARIAMECIAMACHADO 06 04 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314130000-6 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002054/13 MARIAMECIAMACHADO 06 05 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314140000-0 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002055/13 MARIAMECIAMACHADO 06 06 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314150000-5 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002056/13 MARIAMECIAMACHADO 06 07 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314160000-0 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002057/13 MARIAMECIAMACHADO 06 08 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314170000-4 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002058/13 MARIAMECIAMACHADO 06 09 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00054314180000-9 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 002059/13 MARIAMECIAMACHADO 19 13 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00055115010000-7 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 002060/13 MARIAMECIAMACHADO 19 14 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00055115020000-1 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 002061/13 MARIAMECIAMACHADO 19 15 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00055115030000-6 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 002062/13 MARIAMECIAMACHADO 19 16 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00055115040000-0 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 002063/13 MARIAMECIAMACHADO 19 17 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00055115050000-5 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 002064/13 MARIAMECIAMACHADO 19 18 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00055115060000-0 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 002065/13 MARIAMECIAMACHADO 19 07 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00055115190000-7 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 002067/13 MARIAMECIAMACHADO 19 09 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00055115210000-4 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 002068/13 MARIAMECIAMACHADO 19 11 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00055115230000-3 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 002072/13 MARIAMECIAMACHADO 19 12 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00055115240000-8 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 002789/13 MARIAREGINADAMOTA 03 07 BEIJAFLORES- PARQUEDOS 00056436180000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 340,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 336,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 333,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 327,71 002391/13 MARIASEBASTIANABENITESDESOUZA 11 14 INDIO -VL 00022246110000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 509,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 503,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 496,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 384,55 003023/13 MARIASOUZADASILVA 20 21 CANAAI -JARDIM 00033208070000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 87,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 89,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 88,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 86,69 002140/13 MARIATEREZAOZORIOLEITE 51 02 ALTOSDOINDAIA 00010821330000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 304,27 000160/13 MARIATHEREZINHAALVES 39 28 FLORIDAII - JD 00010704100000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 128,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 657,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 572,25 003069/13 MARIAVALDENIDASILVA 15 15 CANAAV-JARDIM 00031312031000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 175,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 174,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 172,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 169,45 000344/13 MARIAYLUSINDALOPESMONTEAGUDO 15 13 BNHIIIPLANO 00013112040000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 599,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 580,58 002392/12 MARILDADUTRAPAIM 14 0P/8 AURORA-VL 00012416071000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 76,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 73,84 002774/13 MARINALVAFIDELISDEOLIVEIRA 01 09 VITORIAII - JD 00033152100000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 187,16 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 176,95 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 165,61 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 169,92 000890/13 MARINETEMARTINSMANVALIER 0001 000A AMARAL-VL 00041304010019 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 180,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 458,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 452,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 445,68 003140/13 MARIOLUIZ PEREIRAJUNIOREOUTROS 12 01 EUROPA-JARDIM 00015102060000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.751,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.721,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.699,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.673,00 001898/13 MARIOSILVA 20 02 JOQUEICLUBE- JD 00063903140000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 98,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 162,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 158,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 157,03 003162/13 MARTAGOMESDEARAUJO 10 02 ALTOSDOINDAIA 00010932020000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 410,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 583,11 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 583,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 439,20 002333/13 MARTATEREZINHAGRATTAOLOPES 0005 1/22 MAXWELL-VL 00021401010076 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 321,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 353,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 349,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 343,60 000498/13 MARTINHODASILVABARROS 24 06 MARCIA- JD 00060304120000-7 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 43 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 189,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 639,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 640,09 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 629,21 001249/13 MASSAYUKIISHIBASHI 0105 0000 CENTRO 00050403080000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 927,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 779,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.168,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.278,55 002019/13 MATILDEVOLPATOMACIEL 00 02 CHACARA- PARTE 00012313160000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 2.245,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.869,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.135,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.440,74 001265/13 MATOGROSSENSEDOSULBRANDAODESOUZA 0000 0001 CHACARACALIFORNIA 00062711010000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 2.174,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 2.298,15 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 2.150,85 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.986,15 002420/12 MAURICIOLEALFRAGNAN 56 10 GUAICURUS-JARDIM 00058634240000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2008 - 100,25 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 001814/13 MAUROANTONIOBEBETTOTOMAZ 0001 0021 SAOCRISTOVAO- JD 00061141210000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 429,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 411,39 003118/13 MAUROCORREIADASILVA 7A 11 MARACANA- JD 00031202270000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 42,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 41,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 208,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 325,52 001085/13 MAUROFERNANDES 0013 0016 MANOELRASSELEN- JD 00046141040000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 569,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 562,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 554,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 546,58 002450/13 MAXICONSTRUCOESEMETALURGICALTDA 02 A N.C.DOURADOS 00030316020000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 9.708,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 9.819,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 9.794,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 9.612,03 002953/13 MICHAELRODRIGUESDACRUZ 79 11 NACOESII - PARQUEDAS 00062513120000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 204,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 201,58 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 198,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 194,64 000645/13 MINIO ISHIKAWA 17 05 ARAPONGAS-VL 00022404050000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 203,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 201,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 197,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 195,65 002811/13 MITSUFIRESHIMABUKIRO 09 17A TONANII -VL 00011133100002-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 737,19 000606/13 MOTOHIDEHIRAISHI 0010 0003 PLANALTO-VILA 00022106120000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 2.375,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 2.340,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 217,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.271,36 001010/13 MOYSESHENRIQUE 0171 0014 AGUABOA- JD 00045342140000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 138,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 135,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 132,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 130,55 001011/13 MOYSESHENRIQUE 172 02 AGUABOA- JD 00046302020000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 531,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 523,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 515,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 507,92 000917/13 MUHAMEDALLEESMAELGHANEN 42 19 CLIMAX-JARDIM 00041513040000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 142,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 134,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 137,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 137,70 000405/12 NATALGONCALVES J 09 ROSA-VL 00022217140000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 369,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 363,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 357,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 350,44 002102/13 NATHALIAZANDAVALLILOPESDASILVA 00 P/22 e 23 CHACARA22 e 23 - PARTE 00013342010000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.605,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.546,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 4.299,43 002298/13 NAURELINOCANDIDODASILVA 0026 0001 MARACANA- JD 00032205160000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 342,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 378,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 374,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 367,17 000647/13 NEIDECANDIDADEJESUSAMARAL 0008 0P/5 BARROS-VL 00022421140000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 129,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 127,89 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 130,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 127,05 000315/13 NEILTONRIBEIROBICUDO 72 04 ALVORADA- PARQUE 00013521180000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 625,67 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 44 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 615,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 606,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 597,56 003087/13 NELICE RIBEIRODELIMA 25 08 CANAAV-JARDIM 00031319190000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 127,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 126,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 125,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 123,50 000296/13 NEREUANTUNESDEMORAES 12 12 PORTALDEDOURADOS 00023111240000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.810,76 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.744,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.701,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.646,56 000641/13 NERIPEDROMELO 08 08 ESPERANCA-VILA 00022401040000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 185,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 182,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 178,11 001791/13 NEUZAMARIABRANBILLADESOUZA 04 05 GUARANI-VILA 00060302080000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 326,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 320,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 318,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 313,01 000716/13 NILZAGONCALVES 0023 0017 PIRATININGA- JD 00023533030000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 47,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 44,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 45,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 45,15 002887/13 NIVALDOFELIXDOSSANTOSEOUTROS 48 13 ALTOSDOINDAIA 00010916310000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 245,01 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 248,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 247,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 243,10 000646/13 NIVALDOFERNANDES 17 13 ARAPONGAS-VL 00022404130000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 572,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 504,42 002394/12 NOEALMEIDADASILVA 09 02 FLORIDAI - JD 00011621020000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 38,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 123,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 185,22 000697/13 NOEMIAAZAMBUJABARROS 0019 0008 DOSESTADOS- JD 00023531020000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 42,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 83,19 000095/13 NORTONVENTURASALDIVAR 66 P/D CENTRO 00040332060000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 600,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 590,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 583,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 574,81 002080/13 ODAIRPEREIRADOSANJOS 0139 0009 NACOESII - PARQUEDAS 00063451150000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 352,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 345,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 339,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 300,33 002255/13 ODETEDELIMA 0000 0000 AGUABOA- JD 00053224010000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 20.392,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 20.414,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 20.167,37 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 19.603,30 002015/13 ODILONLUCIANODESOUZA 08 10 AURORA-VL 00012414160000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.207,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.191,36 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.176,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 400,67 002838/13 OLGAALVESCARDOSO 69 15 AGUABOA- JD 00054102110000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 204,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 200,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 196,77 000386/13 ONESIOESTEVESDESOUZA 16 27 BNHIVPLANO 00047303220000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 336,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 331,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 326,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 288,48 000671/13 ORLANDOBUENODEMORAES 0020 0013 MONTELIBANO- JD 00022632220000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 100,95 003020/13 ORLANDOSILVADEOLIVEIRA 45 09 CANAAIII -JARDIM 00056351120000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 129,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 127,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 125,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 123,14 000256/13 OSCARGUIMARAESDAROCHA 14 17 BARA- JD 00012301020000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.496,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 563,10 000110/13 OSCARLESCANOVILHALBA 02 H CLIMAX-JARDIM 00010424010000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 416,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 517,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 510,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 502,49 002252/13 OSMARALVESDOSSANTOS 07 16 PANAMBIVERA 00010712030000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 311,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 307,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 301,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 298,84 003163/13 OSMARBAVARESCO K 02 CAMPODOURADO 00048204260000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 196,76 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 356,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 229,46 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 45 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 387,29 002578/13 OSMARFARIASBORBA 22 14 SANTOANDRE-JARDIM 00051241150000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 306,92 002771/13 OSMARINANUNESDOSSANTOS 02 01 VITORIAI - JD 00033174130000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 122,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 115,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 108,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 111,22 000383/13 OSVALDODELVECHIO 81 24 ALVORADA- PARQUE 00013542060000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 32,21 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 198,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 196,15 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 190,64 001960/13 OSVALDOGAMARRA 70 02 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00044813020000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 308,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 301,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 296,24 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 293,02 000148/13 OTAVIOCABREIRARIBEIRO 18 19 FLORIDAII - JD 00010632090000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 406,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 401,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 394,89 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 390,21 000400/13 PAINEIRASEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 00 00 CHACARA- PARTE 00010000000080-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 150,38 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 142,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 133,06 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 122,87 000238/13 PARQUEALVORADAEMPREENDIMENTOSLTDA 10 A ALVORADA- PARQUE 00012502010000-2 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 399,85 001899/13 PAULOBASILODASILVEIRA 01 17 JOQUEICLUBE- JD 00063905040000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 136,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 133,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 129,17 001057/13 PAULOCAVALCANTEDELIMA 115 10 AGUABOA- JD 00045231180000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 481,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 468,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 464,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 452,84 000216/13 PAULOCESARDOSSANTOSFIGUEIREDO F 18 RUIBARBOSA-VL 00011305190000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 812,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 759,59 002413/13 PAULODOSSANTOS 3A 02 JOQUEICLUBE- JD 00063926020000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,38 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 93,25 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,68 002379/12 PAULOHENRIQUEDASILVA 38 07 NACOESI - PARQUEDAS 00061433070000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 193,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 202,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 200,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 197,87 000719/13 PAULOROBERTODASILVADOURADOS 23 14 ALVORADA- PARQUE 00012622320000-0 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 371,38 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2010 - 365,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 468,82 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2011 - 358,55 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 464,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 452,84 000403/13 PAULOROCHADEMOURA 06 14 MONTEALEGRE- JD 00016151060000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 366,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 359,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 356,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 351,41 000299/13 PAULOSERGIORODRIGUES 03 04 VALERIA, D. - JD 00012424160000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.502,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.482,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.464,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.441,41 001788/13 PEDROAUGUSTOTEIXEIRA 0005 0008 GUARANI-VILA 00060215160000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 346,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 341,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 336,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 331,15 002304/13 PEDROAURELIOPICCOLI 18 10 UBIRATAN-VL 00060233090000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 88,83 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 459,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 451,67 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 436,95 000260/13 PEDROJOAODASILVA D 10 CHACARA53 - PARTE 00012121030000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 2.982,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 2.935,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 2.895,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.850,38 002540/13 PEDROMELILLOFERREIRAPINTO 05 12 YPACARAI- RESID. 00013414020000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 491,44 002086/13 PEDROMIKIOUE 00 00 CHACARA- PARTE 00050000000322-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 460,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 352,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 625,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 612,52 002139/13 PEDROROBERTOSIMOMBRUGNARA 00 P/41 SULMAT-VL 00050212020000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 10.813,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 17.874,70 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 17.655,03 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 46 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 17.379,87 002152/13 PLASTICOSULDISTRIBUIDORADEPLASTICOLTDA H 07 VIEIRA-VL 00052522020000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 199,41 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 192,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 191,76 002470/13 PLINIOBARRETODASILVA 05 14 ITAIPU - PROL.DOJD 00013421070000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 679,79 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 670,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 661,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 651,45 000043/13 PREDIALINCORPORADORALTDA 13 00 ERONDINA II, D. -VL 00045432011000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 52.205,37 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 49.357,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 50.412,45 000351/13 PROJETO-COMEEMPR.IMOBILIARIOSLTDA 40 A CENTRO 00040211010042-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 298,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 402,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 396,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 390,74 000352/13 PROJETO-COMEEMPR.IMOBILIARIOSLTDA 40 A CENTRO 00040211010075-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 298,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 402,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 396,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 390,74 000353/13 PROJETO-COMEEMPR.IMOBILIARIOSLTDA 40 A CENTRO 00040211010103-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 327,76 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 990,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 978,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 963,54 002894/13 RAFAELAUGUSTOFORTE 67 03 ALTOSDOINDAIA 00010901170000-9 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 422,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 101,64 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 629,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 243,10 001831/13 RAMAOBENITESALONSO 0007 0024 NACOESI - PARQUEDAS 00061253120000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 257,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 307,84 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 288,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 266,24 001832/13 RAMAOBENITESALONSO 0007 0022 NACOESI - PARQUEDAS 00061253140000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 257,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 307,84 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 288,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 266,24 001833/13 RAMAOBENITESALONSO 0007 0023 NACOESI - PARQUEDAS 00061253130000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 257,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 307,84 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 288,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 266,24 001071/13 RAMAODOAMARALTRINDADE 0015 0007 ERONDINA II, D. -VL 00045431010000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 384,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 379,80 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 374,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 367,70 001295/13 RAMAOGONCALVESVIEGAS 000A 0005 INDUSTRIAL-VL 00051643010000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 193,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 191,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 188,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 186,20 001776/13 RAMAOROSADEOLIVEIRAGONCALVES 0006 0006 CUIABA- JD 00060122060000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 481,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 472,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 467,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 458,66 002945/13 RAQUELSARAVALNEGRAO 78 P/A CENTRO 00050133010000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.419,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.552,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.370,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.507,75 000638/13 RAURINDOEUZEBIODOSSANTOS 03 16 BARROS-VL 00022334180000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 435,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 339,56 002408/13 REDEMSINTEGRACAODERADIOETELEVISAOLTDA 02 09 CHACARA67 - PARTE 00022102160000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.789,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.763,14 002409/13 REDEMSINTEGRACAODERADIOETELEVISAOLTDA 2 10 CHACARA67 - PARTE 00022102170000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.773,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.747,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.694,45 000789/13 RENATOGOMESLEAL 0006 0006 LESTE-JARDIM 00031312100000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 102,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 102,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 101,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 99,46 000332/13 RENOVENGENHARIALTDA 27 17 MONTECARLO- PARQUERESIDENCI 00013812050000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.621,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.562,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.520,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.471,79 000333/13 RENOVENGENHARIALTDA 27 18 MONTECARLO- PARQUERESIDENCI 00013812060000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.621,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.562,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.520,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.471,79 000334/13 RENOVENGENHARIALTDA 27 19 MONTECARLO- PARQUERESIDENCI 00013812070000-3 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 47 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.578,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.562,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.520,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.471,79 000335/13 RENOVENGENHARIALTDA 27 02 MONTECARLO- PARQUERESIDENCI 00013812100000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.451,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.031,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.526,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.478,27 000336/13 RENOVENGENHARIALTDA 27 04 MONTECARLO- PARQUERESIDENCI 00013812120000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.621,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.562,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.520,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.471,79 000337/13 RENOVENGENHARIALTDA 27 05 MONTECARLO- PARQUERESIDENCI 00013812130000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.621,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.562,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.520,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.471,79 000338/13 RENOVENGENHARIALTDA 27 06 MONTECARLO- PARQUERESIDENCI 00013812140000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.621,65 000339/13 RENOVENGENHARIALTDA 27 07 MONTECARLO- PARQUERESIDENCI 00013812150000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.621,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.562,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.520,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.471,79 001815/13 REVELREVENDEDORESDEVEICULOSLTDA 0014 000002 JOAOPAULOII - JD 00061203030000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 514,83 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 515,39 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 509,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 494,94 001816/13 REVELREVENDEDORESDEVEICULOSLTDA 0014 000003 JOAOPAULOII - JD 00061203040000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 422,95 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 421,02 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 413,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 320,16 001817/13 REVELREVENDEDORESDEVEICULOSLTDA 0014 000004 JOAOPAULOII - JD 00061203050000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 221,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 220,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 216,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 209,64 001818/13 REVELREVENDEDORESDEVEICULOSLTDA 0014 0001 JOAOPAULOII - JD 00061203070000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 184,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 182,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 179,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 176,37 001823/13 REVELREVENDEDORESDEVEICULOSLTDA 0013 000011 JOAOPAULOII - JD 00061212110000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 221,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 220,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 216,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 209,64 000694/13 REVEL.REV.DEVEICULOSLTDA. 0010 0003 CHACARADOSCAIUAS 00023322020000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 434,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 392,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 437,33 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2011 - 134,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 429,14 002440/12 RINALDOASSUMPCAO 18 20 BNHIVPLANO 00047323290000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 364,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 321,58 003077/13 RITADECASSIAMOTACORREIA 24 23 CANAAV-JARDIM 00031318040000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 121,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 120,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 119,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 117,09 000929/13 ROBERTOANTONIODOBES 43 05 CLIMAX-JARDIM 00041514110000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 162,53 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 153,66 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 156,86 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 156,97 003074/13 ROBERTORODRIGUESDASILVASANTOS 17 05 CANAAV-JARDIM 00031313400000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 135,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 136,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 134,13 002471/13 ROCEINCORPORADORADEIMOVEISLTDA 0000 05 CHACARA- PARTE 00014109020000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 9.099,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 8.986,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 8.828,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 8.688,47 001117/13 ROSALINAMARQUESPIRANHA 62 04 CACHOEIRINHA-VL 00046634080000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 75,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 73,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 72,80 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 71,97 002892/13 ROSANAMACHADOFERNANDES 09 05 SAOLUIZ -VL 00013212180000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 357,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 169,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 330,74 002767/13 ROSIVALDOPEREIRAALVES 22 07 VISTAALEGRE-VL 00046242160000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 316,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 311,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 305,70 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 301,89 002909/13 SADAJI FUJISAWA 00 P/46 CHACARA- PARTE 00050305010000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 12.341,72 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 48 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 12.146,94 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 11.986,97 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 11.817,58 002587/13 SALDIVARENGENHARIALTDA D 01 CHACARA04 - PARTE 00011415010000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 352,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 345,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 136,22 002588/13 SALDIVARENGENHARIALTDA D 03 CHACARA04 - PARTE 00011415080000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.026,74 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.005,97 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 396,43 002589/13 SALDIVARENGENHARIALTDA D 02 CHACARA04 - PARTE 00011415090000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.026,74 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.005,97 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 396,43 002436/12 SALUSTIANODIAS 00 00 CHACARA- PARTE 00020000000164-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2008 - 57,01 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 60,76 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 57,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 53,77 003165/13 SALVADORGUERRA 25 07 CLIMAX-JARDIM 00040523040000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 369,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 364,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 359,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 352,60 000433/13 SALVADORSATURNINO 22 25 PORTALDEDOURADOS 00023152030000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 3.990,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.926,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.876,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.418,38 000434/13 SALVADORSATURNINO 22 23 PORTALDEDOURADOS 00023152050000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 357,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 509,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 502,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 494,68 000435/13 SALVADORSATURNINO 25 05 PORTALDEDOURADOS 00023162230000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.225,09 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.213,42 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.187,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.167,85 000436/13 SALVADORSATURNINO 25 04 PORTALDEDOURADOS 00023162240000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.225,09 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.213,42 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.187,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.167,85 000103/13 SANDRAMATOSMADRID 25 10 CLIMAX-JARDIM 00040523010000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 116,86 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 115,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 113,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 110,79 000314/13 SATIEJACQUELINETAGUCHIDANIELZAGRETTI 22 22 ALVORADA- PARQUE 00012621040000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 959,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 945,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 931,60 001846/13 SEBASTIAODELUCCHIO P3/9 0000 CHACARACALIFORNIA 00061522010000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.312,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.241,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.161,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.191,69 002184/13 SEBASTIAOEDIMILSONF. PEREIRA 0123 01 AGUABOA- JD 00045142010000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 416,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 408,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 404,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 397,62 000263/13 SERGIOOLAVOGOELLNER 0000 0000 CHACARA- PARTE 00012123060000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 2.874,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 2.829,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 2.790,79 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.747,50 001848/13 SILVANAAPARECIDADASILVACASTRO 02 06 ALHAMBRA- JD 00061603050000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 179,22 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 146,44 001849/13 SILVANAAPARECIDADASILVACASTRO 02 05 ALHAMBRA- JD 00061603060000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 89,61 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 169,45 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 158,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 146,44 002889/13 SILVANAPEREIRADASILVA 82 20 NACOESII - PARQUEDAS 00062501210000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 395,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 390,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 385,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 377,89 002296/13 SILVIAKUHN 12 17 ALTOSDOINDAIA 00010832090000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 263,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 36,00 003058/13 SILVIOALEXANDRELOPESFORTALEZA 27 02 CANAAI -JARDIM 00033217160000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 107,11 002290/13 SILVIOCORREADEASSUNCAO 10 19 MONACO- JD 00025113050000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 962,57 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 943,16 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 929,16 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 915,21 002291/13 SILVIOCORREADEASSUNCAO 06 08 MONACO- JD 00025122120000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.197,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.173,58 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 49 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.156,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.565,08 002292/13 SILVIOCORREADEASSUNCAO 13 29 MONACO- JD 00025103150000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 962,57 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 943,16 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 929,16 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 915,21 001915/13 SILVIOGOMES 00 00 JATEY- FAZENDA 00062911080000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 194,46 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 183,85 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 172,06 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 211,85 000593/13 SIRLEI PAVANIDASILVAESIRLENE P.SILVA 0024 0015 OUROVERDE- JD 00021712040000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 191,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 572,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 948,81 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 932,29 000479/13 SOICHIROAKIMURA 90 04 CENTRO 00020404040000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 6.168,59 000217/13 SONIASOUZAMACHADO 03 02 SAOPEDRO- JD 00051101260000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.872,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.843,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.818,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.790,05 000194/13 SULMATENGENHARIALTDA 8 5 N.SRA.APARECIDA-VL 00011301080000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 2.690,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 2.647,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 2.613,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.572,99 000347/13 TACANOBIMURAKAMI 000L 0001 EUL.PIRES - CJ.HABITACIONAL 00044616010000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 140,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 139,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 33,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 134,79 003133/13 TAKEOTAKIMOTO 00 00 CENTRO 00021111180000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 5.359,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 2.300,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 2.270,58 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.235,21 000853/13 TALITAB.BEZERRAINNOCENCIOEOUTROS 54 K CENTRO 00040223091000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 2.995,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 2.944,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 2.904,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.859,26 000290/13 TEOBALDOFERREIRA 02 07 N.SRA. FATIMA- JD 00023202070000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.261,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.235,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.236,16 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.215,12 002971/13 TEREZINHAMARTINSDOSSANTOS 46 11 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00043804110000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 96,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 94,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 93,81 000150/13 TEREZINHANUNESDESOUZA 55 07 CACHOEIRINHA-VL 00046624230000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 85,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 83,09 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 81,50 001674/12 TEREZINHAVICENTE 0043 0011 CANAAI -JARDIM 00033265010000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 172,14 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 171,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 167,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 164,42 002899/13 THAYLAANDRESSAMOREIRA 00 P/11 CHACARACALIFORNIA 00062702020000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 124,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 118,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 111,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 104,47 002403/13 TIAGOALVESPALHANO 14A 05 CANAAI -JARDIM 00032236020000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 135,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 134,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 132,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 130,07 003171/13 TRANSMONTANOTRANSPORTERODOVIARIODECARGAS 55 21 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00057507060000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 272,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 275,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 275,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 270,11 003173/13 TRANSMONTANOTRANSPORTERODOVIARIODECARGAS 55 23 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00057507080000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 272,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 275,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 275,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 270,11 003174/13 TRANSMONTANOTRANSPORTERODOVIARIODECARGAS 55 10 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00057507260000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 272,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 275,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 275,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 270,11 003175/13 TRANSMONTANOTRANSPORTERODOVIARIODECARGAS 55 11 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00057507270000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 272,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 275,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 275,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 270,11 003176/13 TRANSMONTANOTRANSPORTERODOVIARIODECARGAS 55 12 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00057507280000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 272,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 275,77 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 50 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 275,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 270,11 001853/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 07 05 ALHAMBRA- JD 00061613060000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 445,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 421,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 430,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 430,33 000255/13 UEDIMUNDODACRIANCALTDA 19 12 ALTODASPAINEIRAS 00024111010000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 18.689,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 18.342,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 18.086,48 002550/13 UMBERTOWAIDMAN 08 07 ESPERANCA-VILA 00022401190000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 110,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 109,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 106,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 106,40 003124/13 UNIAOCENTROOESTEBRASILEIRADAIGREJAADVEN 95 12 AGUABOA- JD 00045201160000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 469,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 460,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 455,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 447,81 000308/13 VAGNERDASILVAMOTA 12C 14 ALVORADA- PARQUE 00012602150000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 188,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 184,58 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 182,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 179,06 002232/13 VAGNERLEMESDEOLIVEIRA 57 15 ALTOSDOINDAIA 00010912160000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 245,01 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 248,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 132,82 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 130,55 000113/13 VALDEMIRBARBOSADEVASCONCELOS 29 05 NOVADOURADOS- PQ. 00054332050000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 326,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 319,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 320,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 314,60 000114/13 VALDEMIRBARBOSADEVASCONCELOS 29 22 NOVADOURADOS- PQ. 00054332150000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 476,42 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 466,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 466,73 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 458,80 000115/13 VALDEMIRBARBOSADEVASCONCELOS 29 19 NOVADOURADOS- PQ. 00054332180000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 326,69 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 253,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 320,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 314,60 000393/13 VALDENIRMARQUESDOAMARAL 75 34 ALVORADA- PARQUE 00013641160000-9 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 371,38 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 253,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 247,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 247,87 002940/13 VALDETEDOSSANTOSMOTA 138 13 INDUSTRIAL-VL 00050633130000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 345,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 430,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 425,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 419,87 002499/13 VALDIRANTUNESTEIXEIRA 20 04 BNHIVPLANO 00046302190000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 969,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 956,18 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 943,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 929,25 001006/13 VALDIRMUNHOZ 07 14 NANA- JD 00044618170000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 404,47 001895/13 VALDIRPEREIRADASILVA 67A 04 SAOBRAZ-VL 00063464340000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 80,21 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 78,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 76,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 75,89 000886/13 VALDOMIROPINHEIROMACHADO 01 12 LONDRINA- JD 00041202130000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 639,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 631,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 623,02 002268/13 VALENTIMDEMIRANDABARROS 31 16 CLIMAX-JARDIM 00041404220000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 634,58 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 624,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 618,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 608,95 000819/13 VALMIRFERREIRAPEDROSO 26 25 CANAAI -JARDIM 00033216030000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 120,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 119,86 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 118,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 116,76 002078/12 VALNIRMARQUESSOARES 22 02 BNHIPLANO 00011322140000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2008 - 375,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 92,57 002448/13 VANDERLEIBALESTRIN 0001 000A AMARAL-VL 00041304010093 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 450,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 443,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 438,06 001203/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A 000F 0015 CAMPODOURADO 00048208340000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 51 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 001157/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000G 0025 CAMPODOURADO 00048207200000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001158/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000G 0002 CAMPODOURADO 00048207240000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001159/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000G 0003 CAMPODOURADO 00048207250000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001160/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000G 0004 CAMPODOURADO 00048207260000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001161/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000G 0005 CAMPODOURADO 00048207270000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001162/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000G 0006 CAMPODOURADO 00048207280000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001163/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000G 0007 CAMPODOURADO 00048207290000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001164/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000G 0008 CAMPODOURADO 00048207300000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001167/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0034 CAMPODOURADO 00048208020000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 221,09 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 223,92 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 223,62 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 219,37 001168/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0033 CAMPODOURADO 00048208030000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001169/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0032 CAMPODOURADO 00048208040000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001170/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0031 CAMPODOURADO 00048208050000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001171/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0030 CAMPODOURADO 00048208060000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001172/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0029 CAMPODOURADO 00048208070000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001174/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0026 CAMPODOURADO 00048208100000 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 52 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001175/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0025 CAMPODOURADO 00048208110000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001176/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0024 CAMPODOURADO 00048208120000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001179/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0018 CAMPODOURADO 00048208180000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001180/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0002 CAMPODOURADO 00048208210000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001181/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0004 CAMPODOURADO 00048208230000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001182/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0005 CAMPODOURADO 00048208240000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001183/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0006 CAMPODOURADO 00048208250000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001184/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0007 CAMPODOURADO 00048208260000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001185/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0008 CAMPODOURADO 00048208270000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001186/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0009 CAMPODOURADO 00048208280000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001187/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0012 CAMPODOURADO 00048208310000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001188/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0013 CAMPODOURADO 00048208320000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001189/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000F 0014 CAMPODOURADO 00048208330000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001190/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000E 0021 CAMPODOURADO 00048209020000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 146,35 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 148,30 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 148,05 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 145,25 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 53 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 001191/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000E 0020 CAMPODOURADO 00048209030000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001192/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000E 0019 CAMPODOURADO 00048209040000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001193/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000E 0018 CAMPODOURADO 00048209050000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001195/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000E 0010 CAMPODOURADO 00048209130000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001196/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000E 0003 CAMPODOURADO 00048209160000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001197/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000E 0004 CAMPODOURADO 00048209170000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001198/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000E 0005 CAMPODOURADO 00048209180000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001199/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000E 0006 CAMPODOURADO 00048209190000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 110,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 001200/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. 000E 0007 CAMPODOURADO 00048209200000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 135,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 134,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 133,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 131,24 001201/13 VENETOEMPR.EPARTICIPACOESS/A. E 08 CAMPODOURADO 00048209210000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 108,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 36,25 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 108,04 002625/13 VIANAEROCHALTDA 07 07 MARILIA- JD 00060423170000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 35,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 33,70 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 31,54 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 29,13 002627/13 VIANAEROCHALTDA 07 13 MARILIA- JD 00060423230000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 46,48 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 43,94 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 41,13 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 37,98 002872/13 VILMAROBERTOSALESEESPOSO 03 18 CANAAI -JARDIM 00032215080000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 128,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 127,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 125,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 123,40 000500/13 VITORINABORCKDESOUZA 01 0000 CHACARA- PARTE 00020542110000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.766,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 488,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 651,45 002017/13 WALDEMARGOMESDEOLIVEIRA 0005 0002 ICASSATI -VL 00021612120000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.182,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.167,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.149,31 001050/13 WALDEMARHOLSBACKROLON 0124 0019 AGUABOA- JD 00045141090000-1 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 54 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 621,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 613,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 607,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 596,77 000235/13 WALDEMARRODRIGUESBICUDO 00 00 CHACARA- PARTE 00011425010000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 990,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 973,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 960,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 946,06 000921/13 WALDOMIROFLORESNOQUEIRA 42 03 CLIMAX-JARDIM 00041513140000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 142,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 134,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 137,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 137,70 001022/13 WALDOMIROJOSEARRUDA 09 21 ERONDINA,D. -VL 00044532220000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 163,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 330,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 325,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 319,24 001919/13 WASHINGTONSANTOSDESOUZA 16 18 VISTAALEGRE-VL 00047201020000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 380,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 374,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 371,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 365,31 002976/13 WERUSKAMELLOMOREIRALIMA 04 15 INDEPENDENCIA- JD 00041324150000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 561,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 625,09 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 614,28 003090/13 WILLIANDANTASDESOUZA 04 05 CANAAV-JARDIM 00031321330000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 201,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 199,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 197,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 193,99 000907/13 WILSONCLAROROCHA 0006 0011 CUIABAZINHO- JD 00041412110000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 160,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 156,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 156,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 154,05 000144/13 WILSONLUCIODASILVA 0013 000002 PIRATININGA- JD 00023611180000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 79,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 79,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 78,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 77,59 000094/13 WILSONRODRIGUESDESOUZA D 01 RUIBARBOSA-VL 00010334120000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.573,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.551,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.530,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.507,45 002923/13 YOSHIKOSATAKEHAIASHI 00 00 FAZENDACOQUEIRO- PARTE 00056335040000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.944,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.838,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.720,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.588,92 002012/13 ZELENAOLVIETA 3 6 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042902060000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 172,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 170,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 168,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 165,32 003002/13 ZELIATEIXEIRADEFARIAPEREIRA 18 14 MONACO- JD 00024123020000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.084,02 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.067,75 002425/13 ZENAIDEDASILVASOUZA 120 23 AGUABOA- JD 00045341050000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 66,87 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 195,47 002021/13 ZILDAXAVIERMORENOARAUJO 15 04 OUROVERDE- JD 00020634150000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 485,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 476,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 469,60 ALEX SANDRO PEREIRA SABINO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 55 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 56 LICITAÇÕES DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Consultoria&Construtora Dourados Ltda - EPP. PROCESSO:Tomada de Preços nº 016/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 04 (quatro) meses, com início em 08/10/2013 e vencimento previsto para 08/02/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 04 (quatro) meses, com inícioem12/09/2013 e vencimento previsto para 12/01/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 26 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE CONTRATO N.º 014/2013/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD EDSON JOSÉ GOMES- EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (EI) CNPJ nº 13.554.303/0001-06 PROCESSO: Processo de Licitação nº. 017/2013 – Convite nº. 006/2013/PREVID OBJETO: Contração de serviços técnicos especializados de suporte e manutenção em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para atender os ativos de rede (servidores, workstations, etc.) do Instituto de Previdência Social do Município de DouradosMS– PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23 inciso II alínea a da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.30 – Manutenção e Conservação de Equipamentos de Processamento de Dados Fonte – 103000 Ficha – 995 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses VALOR TOTAL: R$ 18.055,80 (Dezoito mil e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). DATADEASSINATURA: 09/09/2013 Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo "Menor Preço", relativo ao Processo n° 320/2013/DL/PMD, tendo como objeto a " CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE TAXI E DE MOTO TAXI E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE PONTOS DE TAXI - LOCAL: DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)", a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital.Asessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 26/09/2013 (vinte e seis de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Finanças, no Bloco "F" do CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados (MS) ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 09 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 081/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 229/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO EM GERAL, INCLUSO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PEÇAS, MÃO DE OBRA E TRANSPORTE NECESSÁRIOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES QUE INTEGRAMASECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE, resolveHOMOLOGARo processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes conforme segue: ROBERTO CARLOS LEMES DAROSAvencedor no item/lote: 1, pelo valor global de R$ 23.749,10 (vinte e três mil setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos). Dourados (MS), 30 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 098/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 269/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOHOSPITALAR (AUTOCLAVES), OBJETIVANDOATENDERO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-PAM E A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 23/09/2013 (vinte e três de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 09 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda TERMO DE RATIFICAÇÃO OPRESIDENTEDAAGETRAN DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, o contido no processo de inexigibilidade de licitação n. 011/2013 que objetiva a contratação com a pessoa física SILVANAPROGETTI PASCHOALSISTI, CPF 488.968.101-91 com fundamento no art. 25, II, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em05 de setembro de 2013. Walter Ribeiro Hora Diretor Presidente - Agetran Município de Dourados Estado de Mato Grosso do Sul EXTRATOS 57 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES A PARTIR DE: ERONDINA MARIA BENEDITO 27601 SEMED 1782 3 02/09/2013 TEREZINHA APARECIDOPIAZZA 30901 SEMS 1781 3 02/09/2013 WANDA REGINA CALABRETTA STAUT 147911-1 SEMED 1772 3 22/08/2013 WANDA REGINA CALABRETTA STAUT 147911-3 SEMED 1667 3 22/08/2013 LICENÇAPREMIO NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: ALLINE ROBERTODA SILVA FERREIRA 114760538-1 SEMED 1792 8 24/08/2013 A 31/08/2013 ALLINE ROBERTODA SILVA FERREIRA 114760538-3 SEMED 1793 8 24/08/2013 A 31/08/2013 CIBELLE SILVEIRA DOFFINGER 114763464 SEMID 1789 8 24/08/2013 A 31/08/2013 ELIDIANE RODRIGUES DE ALENCAR 114768580 SEMAS 1790 8 24/08/2013 A 31/08/2013 ELISIANE NATIVIDADE DE SALES ARAUJO 114761408 SEMED 1793 8 28/06/2013 A 05/07/2013 PATRICIA ROSSATOSTEFANELO 114763419 SEMS 1794 8 16/08/2013 A 23/08/2013 SONIA APARECIDA MOREL 114760600 SEMED 1791 8 24/08/2013 A 31/08/2013 LICENÇAGALA: DE: MATRÍCULA PARA: RESOLUÇÃO Nº: LOTAÇÃO: A PARTIR DE: ADRIANA DE MATOS MONTEIRO 88921-1 ADRIANA DE MATOS MONTEIRO BERWING 1796 SEMS 04/09/2013 ANDREA ANDERSON DE ANGELO 81521-1 ANDREA ANDERSON DE ANGELO MELLO 1798 SEMED 04/09/2013 GILDELICE SILVA OLIVEIRA AMORIM 769521-1 GILDELICE SILVA OLIVEIRA 1797 SEMS 04/09/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: AUREA RIBEIRO DA SILVA 83601-1 SEMED 1786 30 04/09/2013 JOSE DE LIMA 26371-1 FUNED 1785 3293 03/09/2013 MARIA DA CONCEIÇÃO BAIRROS BARBOZA 25351-1 SEMED 1787 1911 04/09/2013 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA 114766527-1 SEMS 1784 3703 03/09/2013 MARINALVA CARVALHO DAUZACHER 85781-2 SEMED 1783 2183 03/09/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: A PARTIR DE: CLEUZA MOREIRA DO AMARAL SILVA 131091 SEMED 1779 2 31/10/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: MARIA REGINA ALONSO ORTIZ 83401 SEMS 1780 2 02/10/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: FERNANDA DE LIMA PAVAO 114764356 SEMS 1978 180 21/08/2013 A 16/02/2014 PAULICEIA DE LAZARI MENDES BISPO DOS SANTOS 114764079 SEMED 1972 180 08/08/2013 A 03/02/2014 ROBERTA DA SILVA MOUTINHO 114765803 SEMS 1979 180 22/08/2013 A 17/02/2014 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: LUCIANO LOPES DA SILVA 114763445 SEMED 1795 5 15/08/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: REDUÇÃO A PARTIR DE: ELIANA POLOTO 11476366-1 SEMS 1773 04H/DIA 19/08/2013 IVANETE DE SOUZA SILVA 89961-1 SEMED 1788 2H/DIA 26/08/2013 ROSEMEIRE SILVA DE OLIVEIRA BEZERRA 86571-1 SEMED 1742 2H/DIA 23/07/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: CELIA REGINA COSTA 114760371 SEMED 1775 15 06/08/2013 A 20/08/2013 GISLAINE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES 114761111 SEMED 1971 15 11/03/2013 A 25/03/2013 LEONICE JOSE DOS SANTOS SILVA 114760658 FUNED 1776 30 16/08/2013 A 15/09/2013 LEONICE ROSA ARAN 28371 SEMSUR 1777 30 05/08/2013 A 03/09/2013 MARIA CRISTINA VALIAS ANDRADE SILVEIRA 2801 SEMED 1774 30 23/07/2013 A 21/08/2013 NERY RIBEIRO PENZO 114760256 SEMS 1749 30 03/07/2013 A 01/08/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: MARIA APARECIDA CARLONE HORBACH 501796 SEMS 1778 30 06/08/2013 A 04/09/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: CLARICE RODRIGUES ZOLET 114761553 SEMED 1799 8 24/08/13 A 31/08/13 DAIANE DE ARAUJO SOUZA 114764515 SEMED 1800 2 05/08/13 A 06/08/13 LICENÇALUTO: LICENÇAPARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: PRORROGACÃO LICENÇAPARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: REDUÇÃO DE CARGAHORARIA LICENÇAPATERNIDADE: LICENÇAÁGESTANTE: PRORROGACÃO LICENÇAPARATRATO DE INTERESSE PARTICULAR (TIP): APOSTILAMENTO DE NOME: LICENÇAPARATRATO DE INTERESSE PARTICULAR (TIP): AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO: Anderson Cazini - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de Restaurantes e similares- localizada na rua Lindalva Marques Ferreira, 275 – Parque do Lago II - no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Antônio João Cardoso Palhano, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para atividade de Loteamento Urbano e Pavimentação Asfáltica localizado na Quinhão C, Chácara Jaguapiru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. A. Sangali - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação de licença ambiental de operação (RLO) para atividade de Mecânica de caminhões, localizado na BR 163 Km 10, Jd. Vista Alegre, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. COMPEDRA COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ 37.556.420/0001-69, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAM,a Licença de Operação (LO) Nº 124/2013, para atividade de Obras de Terraplenagem, Demolição e Preparação de Terrenos, Localizada junto a Rua Cuiabá N° 1.910, Centro, Município de Dourados (MS). 58 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.565 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS -LICENÇA AMBIENTAL DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - HABITAÇÃO NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R091/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 13 da Quadra 48 do Loteamento Social Vila Cachoeirinha pelo presente NOTIFICA o Sr. EDILSON FAUSTINO DO NASCIMENTO, titular do CPF de nº.421.646.051-87 a Sra. MARIA DE FATIMA CARDOSO FAUSTINO DO NASCIMENTO, titular do CPF de nº.365.746.461-68, paraem10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendoemvista processo deRETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 02 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R093/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 22 da Quadra 48 do Loteamento Social Jardim Canaã I pelo presente NOTIFICA a Sra. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, titular do CPF de n.º600.409.981-34 e o Sr. JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO, titular do RG de n.º104.655 SSP/MS, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 02 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados Início Final Início Final 000000066101001 ADRIANO ANDERSON DE ANGELO 1141/2013 60 04/09/2013 02/11/2013 000000003961001 ANTONIA MARIA ESCORSE 1142/2013 30 29/08/2013 27/09/2013 000000000231001 APARECIDA AUGUSTA CREPCHI DE AQUINO 1143/2013 30 02/09/2013 01/10/2013 000000130781001 EDSON DE SOUZA ALENCAR 1144/2013 97 26/09/2013 31/12/2013 000000501841005 02 05/08/2013 06/08/2013 000000501841005 02 26/08/2013 27/08/2013 000000501841005 60 29/08/2013 27/10/2013 000000071511001 GEIZA DA CRUZ FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO 1146/2013 63 30/08/2013 31/10/2013 000000083911001 HORTENCIO GOMES DE MELO FILHO 1147/2013 15 14/09/2013 28/09/2013 000000075811003 MARIA BALBINA RODRIGUES 1148/2013 15 13/09/2013 27/09/2013 000114766558001 ROSANGELA BAIDEK ODY 1149/2013 15 11/09/2013 25/09/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 04 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação ELISANGELA MARLA FERREIRA MATOS DA CUNHA 1145/2013 Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios Início Final Início Final 000000501661004 VALDECI CANDIDO STOLTE 1140/2013 209 05/09/2013 01/04/2014 Laércio Arruda Dire tor Pre sidente Gle icir Mendes Carvalho Dire tora de Bene fícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 03 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000000153531001 ANTONIA FRANCISCA DA SILVA 1131/2013 60 01/09/2013 30/10/2013 000000043851001 ELIZELDA FREITAS DA COSTA 1132/2013 45 03/09/2013 17/10/2013 000000078821003 EVA MARIA DA SILVA BARRETO 1133/2013 30 26/08/2013 24/09/2013 000000002461001 GETULIO XIMENES ROJAS 1134/2013 144 25/09/2013 15/02/2014 000000089661001 IVANIR ARAUJO DE OLIVEIRA SOUZA 1135/2013 90 30/08/2013 27/11/2013 000000007641001 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA 1136/2013 30 29/08/2013 27/09/2013 000000063821001 MARLISE FLORENCIO DE MIRANDA 1137/2013 30 28/08/2013 26/09/2013 000000009101001 NEUSA DE ARAUJO 1138/2013 15 11/09/2013 25/09/2013 000114767026001 PATRICIA IRALA DA SILVA 1139/2013 30 26/08/2013 24/09/2013 Laércio Arruda Dire tor Pre sidente EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 02 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Dias Prorrogação Nome do servidor Gle icir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios Portaria Dias Licença Inicial
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.573 04 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2013 Lei nº 3.712 de 10 de setembro de 2013 O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereador Idenor Machado, com fulcro no § 7º do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal e § 4º do artigo 128 do Regimento Interno faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Lei: “Contempla, nos projetos e obras viárias do Município de Dourados, espaço destinado à implantação de ciclovias ou ciclofaixas.” Art. 1º. Os futuros estudos, projetos e obras viárias no Município de Dourados, visando à construção de avenidas, deverão contemplar, obrigatoriamente, espaço destinado à implantação de ciclovias. Parágrafo único - Entende-se por ciclovias, espaços demarcados no leito carroçável de avenidas, para utilização exclusiva de veículos não-motorizados. Art. 2º. Os novos projetos para implantação de avenidas que impliquem construção de pontes, viadutos e aberturas de túneis deverão prever que essas obras de arte sejam dotadas de ciclovias, integradas com o projeto de construção da avenida. Art. 3º. Os projetos e os serviços de reforma, para alargamento, estreitamento e retificação do sistema viário e das calçadas deverão ser precedidos de estudo de viabilidade física e socioeconômica para a implantação de ciclovias. Art. 4º. Nas avenidas dotadas de ciclovias é obrigatória à realização de rebaixos específicos, destinados a garantir a interligação acessível entre o leito carroçável e a calçada. Art. 5º. Fica permitida, em caráter excepcional, a implantação de ciclovias em calçadas destinadas a pedestres, ou nas ilhas de separação dos sentidos de tráfego (canteiros centrais), desde que precedida de laudo técnico de viabilidade, e exclusivamente nas hipóteses em que a peculiaridade do projeto e construção da avenida assim o exija. § 1º. Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, o projeto deverá prever diferença de nível em relação ao leito carroçável, onde não será autorizado estacionamento de veículos automotores, depósito de objetos e outros elementos obstrutivos. § 2º. Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, a pavimentação da ciclovia deve ser feita de maneira a minimizar a impermeabilização do solo. Art. 6º. Nas avenidas construídas ao longo dos fundos de vale, a ciclovia poderá ser implantada nas margens do curso d"água. Art. 7º. Nas ciclovias locadas nas calçadas, o meio-fio será rebaixado defronte às faixas de travessia de pedestres e bicicletas, e nos cruzamentos entre vias, de modo a garantir a transposição segura dos ciclistas. Art. 8º. Nas vias em que a velocidade máxima permitida para os veículos automotores e os padrões de tráfego da via assim o permitirem, as ciclovias poderão ser substituídas por ciclofaixas. § 1º. CICLOFAIXA: É uma FAIXApintada na rua/avenida reservada aos ciclistas. E como as demais faixas da rua/avenida o tráfego de automóveis é permitido, é importante que o ciclista pedale somente na faixa que está reservada aos ciclistas, ou seja, a ciclofaixa. § 2º. CICLOVIA: É uma VIA voltada para os ciclistas, nesta há uma separação física isolando os ciclistas dos demais veículos. Nela é proibida a circulação de carros, motos e pedestres. Com isso o ciclista pode pedalar com tranquilidade e segurança na ciclovia. Art. 9º. As ciclovias e ciclofaixas referidas nos artigos anteriores deverão ser projetadas em consonância com as recomendações delineadas no Plano de Mobilidade por Bicicleta nas Cidades (Bicicleta Brasil) do Ministério das Cidades. Art. 10. A fim de promover a acessibilidade de ciclistas a locais de interesse público, como prédios administrativos, centros comerciais, escolas, universidades, grandes empresas, estações de transportes coletivos e similares, deverá ser criado um programa de construção de paraciclos ou bicicletários que ofereçam segurança aos veículos não motorizados quando estacionados. Art. 11. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 10 de setembro de 2013. Ver. Idenor Machado Presidente Lei nº 3.713 de 10 de setembro de 2013 O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereador Idenor Machado, com fulcro no § 7º do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal e § 4º do artigo 128 do Regimento Interno faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Lei: “Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIPISCO - Associação Piscícola de Interesse Coletivo.” Artigo 1° - Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada ASSOCIPISCO – Associação Piscícola de Interesse Coletivo, inscrita no CNPJ nº 11.399.251/0001-07. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados-MS, 10 de setembro 2013. Ver. Idenor Machado Presidente 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2013 RESOLUÇÕES Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID–LC108/2006 “RERRATIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO E PRORROGAÇÃODEAUXÍLIODOENÇA” O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35DALEI MUNICIPALNº108/2006, resolve rerratificar o extrato de portaria de CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, publicado no Diário Oficial do Município nº. 3.560, 03 de setembro de 2013, pág. nº. 04 com relação à Portaria nº. 1097/2013 da servidora ROSINEIDESIMOESDELIMACARVALHO. Art. 1º - Onde consta, Licença Inicial - dias 122 - período 01/09/2013 a 31/12/2013, passe a constar, Licença Inicial – dias 45 - período 01/09/2013 a 15/10/2013. Ratificam – se os demais termos do extrato. Dourados - MS, 17 de setembro de 2013. LAÉRCIO ARRUDA GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente – PREVID Diretora de Benefício – PREVID EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR ACORDO ENTREASPARTES,DOCONTRATONº 269/2012/DL/PMD CONTRATANTE: Município de Dourados/MS. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento CONTRATADA:Matpar Indústria, Comércio e Engenharia Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços n° 012/2012. OBJETO: Torna-se o motivo para a rescisão amigavelmente, por acordo entre as partes, os termos constantes do contrato nº 269/2012/DL/PMD, bem como seu saldo contratual, cujo objeto versa a execução de Pontes de Concreto no Córrego do Engano/Fazenda Coqueiro deste Município de Dourados/MS. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 16 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO N.º 015/2013/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD AUTOPOSTOMFLTDA. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 012/2013/PREVID OBJETO: Aquisição de combustível para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075- Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.30.00. - Material de Consumo 33.90.30.01. – Combustíveis e LubrificantesAutomotivos Fonte - 103000 Ficha - 990 Período da Contratação: 12 (doze) meses. ValorTotal da Contratação: R$ 5.580,00 (Cinco mil e quinhentos e oitenta reais). DATADEASSINATURA: 19 de setembro de 2013. Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura EXTRATO DE EMPENHO N° 029/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de MeioAmbiente Seriema Industria Gráfica e Editora Ltda - EPP CNPJ: 15.405.202/0001-90 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO121/2013 OBJETO: Serviços gráficos para atender ao Departamento de Licenciamento Ambiental doIMAM. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). DATADEEMPENHO:17/09/2013 Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Petel Materiais de Construção e Equipamentos Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 070/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 07 (sete) meses, com início em 31/08/2013 com previsão de vencimentoem31/03/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 29 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 378/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS. Eduardo Machado. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 116/2013. OBJETO: Aquisição de sementes e insumos, objetivando atender Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 09.00. – Secretaria Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio 09.01. - Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária 20.605.115 – Programa de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura, Indústria, e Comércio 2.002. –Apoio e Estímulo ao Desenvolvimento daAgricultura 33.90.30.22. – Sementes, Mudas de Plantas e Insumos 33.90.30.32. – Outros materiais de consumo 33.90.30.07 – Material Químico VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contado a partir da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 7.924,40 (sete mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). DATADEASSINATURA: 16 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 389/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Silvana Progetti Paschoal Sisti. PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação n° 011/2013. OBJETO: Contratação de pessoa física para ministrar palestra na SEMANA NACIONAL DO TRÂNSITO, de 18 a 25 de setembro do corrente ano, a qual será Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.573 Resolução nº. Rm/09/2100/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA JUDITH MONTEIRO DA SILVA, matrícula funcional nº 88201-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Básicos, a partir de 16/09/2013, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) para Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Fe/09/2101/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. RESOLVE: CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, CRISTINÉIA FREIRE DA SILVA, matrícula funcional nº. “114762316-1” ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “15” (quinze) dias de férias regulamentares entre os dois semestres letivos, nos termos do artigo 47, & 1º da Lei Complementar n° 118/2007, pelo período de 02/12/2013 a 16/12/2013, em conformidade com o parecer nº 001/2013/PGM, processo nº 1778/2013/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração EXTRATOS 03 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.573 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2013 realizada através da AGETRAN – Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 22.00. –Agência Municipal deTransporte eTrânsito 22.01. -Agência Municipal deTransporte eTrânsito 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2.026 – Coordenação das atividades deTransporte eTrânsito 33.90.36.26 – Outros Serviços de Pessoas Físicas VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). DATADEASSINATURA: 17 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Processo Data Acusado/Interessado Decisão Proc. 22/2012 29/05/2012 Luiz Alexandre Bela Farage Advertência Proc. 23/2012 18/06/2012 Juarez Eugenio dos Santos Advertência Sind. 01/2013 21/02/2013 SEMS Arquivamento Proc. 02/2013 21/02/2013 Paulo Henrique Lodi Suspensão por 60 dias Proc. 08/2013 22/02/2013 Vilma Messias Bispo Absolvição Sind. 13/2013 22/03/2013 SEMS Arquivamento Secretário Municipal de Administração JOAO AZAMBUJA EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIAADMINISTRATIVA 1. DECISÃO Dourados, MS, 19 de setembro de 2013. Início Final Início Final 000000501805004 CLENIR GOMES FREITAS 1184/2013 2 13/09/2013 14/09/2013 000114761916001 EDNEIA ALVES FERREIRA DA SILVA 1185/2013 60 09/09/2013 07/11/2013 Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 10 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Início Final Início Final 000114762196001 DEVANIRA POZENATO VALERIO DA SILVA 1186/2013 15 06/09/2013 20/09/2013 000000031781001 FABRICIANA COLMAN FERNANDES 1187/2013 15 20/09/2013 04/10/2013 000000006041001 HOELITON JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA 1188/2013 15 19/09/2013 03/10/2013 000000501439004 IOLINDA UTUARI DE CASTRO 1189/2013 08 06/09/2013 13/09/2013 000000031451001 MONICA LUIZE DE LUCIA CARNEIRO 1190/2013 30 09/09/2013 08/10/2013 000000130581003 OSMARINA PEREIRA DOS SANTOS BENICIO 1191/2013 17 18/09/2013 04/10/2013 000000088081001 THAIS MATTOS KANIESKI 1192/2013 05 16/09/2013 20/09/2013 EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 11 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios Início Final Início Final 000000501019005 HEVANILDE ORTEGA SANCHES 1193/2013 30 01/09/2013 30/09/2013 000000006311003 IVANILDA LOBO DE MENEZES ORTEGA 1194/2013 45 21/09/2013 04/11/2013 000000034721001 LIGIA MACEDO MAGNOLER MEI 1195/2013 99 24/09/2013 31/12/2013 Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 12 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Início Final Início Final 000114763561002 ADAO VIEGAS MARTINS 1196/2013 30 11/09/2013 10/10/2013 000000023641001 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 1197/2013 90 08/09/2013 06/12/2013 000114765175001 CLEIA SOUZA PEREIRA 1198/2013 15 25/09/2013 09/10/2013 000114762402001 ELENICE ARRUDA DA SILVA 1199/2013 15 20/09/2013 04/10/2013 000000086951001 MARIA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA 1200/2013 07 09/09/2013 15/09/2013 000000039811001 SANDRA REGINA PIESANTI DE MATOS 1201/2013 45 16/09/2013 30/10/2013 000000000000021 SONIMAR RAMOS DA ROSA 1205/2013 30 09/09/2013 08/10/2013 000000010031002 SHIRLE TELES SILVA 1202/2013 30 08/09/2013 07/10/2013 000000043141001 SHIRLE TELES SILVA 1203/2013 30 08/09/2013 07/10/2013 000000034691001 WALMIR BARBOSA DA SILVA 1204/2013 45 21/09/2013 04/11/2013 Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 13 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho SORTEIO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS RESIDENCIAIS HARRISON DEFIGUEIREDOI, IIEIII –MUNICÍPIODEDOURADOS DATA: 20DESETEMBRODE2013 HORÁRIO:15HORAS LOCAL– PAVILHÃODEEVENTOSDOMTEODARDOLEITZ De acordo com a Portaria 610 do Ministério das Cidades, para fins de hierarquização e seleção das famílias o município deverá observar os critérios nacionais e locais definidos através do Decreto Municipal n.º 1195 de 21 de Novembro de 2012. I – Critérios Nacionais: a) Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres; b) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; c) Famílias com portadores de necessidades especiais. II – Critérios locais: a) Famílias com dependentes menores de idade; b) Famílias com renda per capta de até 01 (um) salário mínimo; c) Residir no município há pelo menos 05 (cinco) anos. Todas as ações referentes aos sorteios são discutidas junto ao Conselho Municipal de Habitação, cujos membros representam a sociedade civil organizada e na Comissão Especial para atuar nos sorteios das casas do Programa Minha Casa Minha Vida criada através do Decreto nº 1196 de 21 de novembro de 2012 e alterada através do Decreto nº 563 de 05 de setembro de 2013. As unidades habitacionais serão distribuídas de acordo com a Portaria 610/2011 do Ministério das Cidades, com a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e com a Lei 3426 de 21 de Dezembro de 2010 e suas alterações através da Lei 3427 de 04 de Janeiro de 2012 e Lei 3683 de 24 de Maio de 2013, que estabelecem a obrigatoriedade sorteio público como critério de seleção em programas de habitações populares no DEMAIS ATOS - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.573 04 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2013 DEMAIS ATOS - HABITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a aquisição de combustível para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, sendo a empresa AUTO POSTO MF LTDA, a adjudicatária. Dourados-MS, 19 de setembro de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente LICITAÇÕES - PREVID ERINALDO F. LIMA & CIA LTDA,( CARVÃO BRASIL ) torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Comércio varejista de carvão, localizada na Rua General Leocádio do Rego Chaves nº50 – Jardim Syria Rasselen, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. GERALMOTO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - EPP, torna Público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação – LO para atividade de Comércio a varejo e atacado de peças novas para motocicletas, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres 4255, Vila Maxwell, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MÁRCIA MARIA FONSECA - MEI torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de LAVA-RÁPIDO, localizado na RUA JOSÉ MENDES, 136 – BAIRRO, PARQUE DAS NAÇÕES II, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 16043-1 FMASIGD-SUAS 13/09/2013 3.125,44 Governo Federal 16044-X Custeio Lar e Abrigos 11/09/2013 9.000,00 Governo Federal 16045-8 Custeio C.Conv Idoso 09/09/2013 4.107,98 Governo Federal 16048-2 Custeio Pro Jovem 11/09/2013 3.768,75 Governo Federal 16050-4 Custeio PETI 11/09/2013 13.500,00 Governo Federal 16064-4 Custeio CRAS 09/09/2013 54.000,00 Dourados, 17/09/2013 TOTAL 87.502,17 DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE VERBAS/CONVÊNIOS FEDERAIS DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - HABITAÇÃO NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R099/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 26 da Quadra 13 do Loteamento Social Estrela Verá pelo presente NOTIFICA o Sr. DARLAN FERNANDES NEVES, titular do CPF de n.º835.404.231-68, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 09 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R101/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 03 da Quadra 59 do Loteamento Social Vila Cachoeirinha pelo presente NOTIFICA a Sra. CLEODETE RAIMUNDO GAIA, titular do CPF de n.º834.515.361-53 e o Sr. CLAUDEMIR DA SILVA NOVELI, titular do CPF de n.º480.823.921-34, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo deRETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 10 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Dourados através da Secretaria Municipal de Administração por intermédio do Departamento de Recursos Humanos/PROAS – Programa de Apoio ao Servidor, no uso de suas atribuições, convocam os servidores vinculados ao convênio para reunião, marcada para o dia 24/09/2013 às 13h30min no auditório do CAM – Centro Administrativo Municipal, situado à Rua Coronel Ponciano, 1.700 – Pq. dos Jequitibás para tomar ciência dos encaminhamentos relativos ao plano de saúde UNIMED-Dourados. Dourados, 18 de setembro de 2013. João Azambuja Secretária Municipal de Administração DEMAIS ATOS/CONVOCAÇÃO/RH - PROAS Município de Dourados: Harrison de Figueiredo I – 232 unidades habitacionais Harrison de Figueiredo II – 240 unidades habitacionais Harrison de Figueiredo III – 250 unidades habitacionais Todas as famílias sorteadas serão convocadas para comparecer ao Departamento de Habitação com os documentos solicitados para a elaboração dos dossiês que serão encaminhados à Caixa Econômica Federal para análise. As famílias sorteadas no grupo de “Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar” deverão comprovar que atendem no mínimo 04 (quatro) critérios nacionais e locais apresentando os seguintes documentos no Departamento de Habitação: 1. Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres: Declaração da Defesa Civil/Corpo de Bombeiros. 2. Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar: Quando casada ou união estável, o critério será pela renda maior. 3. Famílias com dependentes menores de idade: certidão de nascimento dos menores 4. Famílias com renda per capta de até 01 salário mínimo: Holerite ou declaração de renda (modelo emitido pelo Departamento de Habitação) 5. Residir no município há pelo menos 05 anos: Título de eleitor, atestado de escolaridade, carteira do Posto de Saúde, declaração de atendimento do CRAS. 6. Deverão apresentar ainda a Certidão Negativa de Imóveis. Após a comprovação dos critérios, as famílias que não estiverem inscritas no CADUNICO – cadastro do governo federal, deverão se inscrever a fim de serem encaminhadas para a pesquisa da Caixa Econômica Federal. A lista das famílias sorteadas estará disponível no Departamento de Habitação e será publicada no Diário oficial do Município e divulgada nos jornais periódicos até o dia 25 de setembro de 2013 - quarta feira.
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.564 14 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre transformação de cargos do Anexo Único da Lei Complementar nº 207 de 12 de dezembro de 2012, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados a contratar servidores para o funcionamento do Hospital Universitário e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam, na Lei Complementar nº 207 de 12 de dezembro de 2012, transformados em 08 cargos de Médico Plantonista Clínico Geral, com carga horária semanal de 20 horas, e sem aumento de despesa, os seguintes cargos: 02 cargos de Médico Plantonista Neurocirurgião; 01 cargo de Médico Plantonista Ecocardiografista; 02 cargos de Médico Plantonista Urologista; 01 cargo de Médico Plantonista Cardiologista; 01 cargo de Médico Oncologista e 01 cargo de Médico Endocrinologista. Art. 2º.Esta Lei Complementar entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 03 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI COMPLEMENTAR N° 225 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 “Acrescenta o inciso IV, ao Art. 177 da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, que “Institui o CódigoTributário Municipal de Dourados” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica acrescentado inciso IV, ao Art. 177 da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados, passa a ter a seguinte redação: Art. 177 (...) (...) “IV- O imóvel objeto de parcelamento do solo para fins de loteamento social, público ou privado, durante o exercício terá fato gerador: a) para o empreendedor, 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade; b) para o adquirente do imóvel, 60 (sessenta) meses a partir da data de aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade” Art. 2º. Esta Lei Complementar entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 03 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.711 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre alteração de dispositivo na Lei 3.048/2007 que autoriza o Executivo Municipal a doar e regularizar as doações de imóveis urbanos que menciona.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Os incisos III e IVdo art. 1º da Lei nº 3.048 de 31 de dezembro de 2007 que autoriza o Executivo Municipal a doar e regularizar as doações de imóveis urbanos que menciona, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 1º. (...) (...) III- os imóveis determinados pelos Lotes nº 01 e 02, da quadra nº 20, localizados no Loteamento “Parque dos Coqueiros”, objetos das matrículas nº 63722 e 63723, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, à MITRA DIOCESANA DE DOURADOS, inscrita no CNPJ sob nº 03.063.856/0001-02, com sede nesta cidade. (...) V- um imóvel determinado pelo Lote B, desmembrado do imóvel formado pelos lotes nº 04 e 05, da quadra nº “J”, que foi desmembrado de parte da chácara nº 62, objeto da matrícula nº 64465 à MITRA DIOCESANA DE DOURADOS, inscrita no CNPJ sob nº 03.063.856/0001-02, com sede nesta cidade. (...) Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 03 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral Município DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2013 DECRETOS DECRETO Nº 560, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013. “Declara estável no serviço público municipal os servidores efetivos aprovados emEstágio Probatório” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1° - Ficam declarados estáveis, no serviço público municipal, a contar da data que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido aprovados no Estágio Probatório, os servidores constantes no anexo único do presente decreto. Art. 2° - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 04 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N.º 563, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. “Nomeia em substituição membro para compor a Comissão Especial para atuar no sorteio das casas do Programa Minha Casa, MinhaVida.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° - Fica nomeado em substituição o membro abaixo relacionado, para compor a Comissão Especial para realizar o sorteio das casas populares do Programa Minha Casa, Minha Vida, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto nº 1.196 de 21 de novembro de 2012. I - Representantes da Secretaria de Governo: - Mário César Marques Galeano,emsubstituição a RogérioYuri Farias Kintschev. Art. 2º - Este decretoemvigor da data de sua publicação. Dourados (MS), 05 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N°. 566 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender a Assessoria de Assuntos Legislativos e o NúcleoAdministrativo e Financeiro: I - 07 (sete) unidades: computador; II- 07 (sete) unidades: nobreak. Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 05 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.564 MATRÍCULA Servidor Admissão 501272-6 Aginaldo Rodrigues 17/08/2010 114761162-2 Arlindo da Silva Marcelino 1°/09/2010 501283-5 Eliete Moreira Marques 17/08/2010 114761105-2 Eunice Aêdo Jerônimo 16/08/2010 153111-3 Florinda Souza da Silva 16/08/2010 501547-4 Jucélia Ferreira Gonçalves 17/08/2010 501557-6 Márcia Regina Neres Rocha 17/08/2010 114763720-2 Michely Vargas Rodrigues 17/08/2010 501343-4 Odaléia Reginaldo Faustino Souza 17/08/2010 501538-6 Quelin Cristina Braatz Aquino 17/08/2010 114762405-3 Romilda Francisco Gerônimo 17/08/2010 DECRETO N° 560, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO SEMS Nº. 012 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. Institui e designa a Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado Público, Edital nº. 022/SEMS/2013, de 05 de setembro de 2013. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do artigo 55 da Lei Complementar Municipal n. 214 de 25 de abril de 2013 e considerando a necessidade de constituir a Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado Público Edital nº. 022/SEMS/2013, de 05 de setembro de 2013. RESOLVE: Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado objeto do Edital nº. 022/SEMS/2013, de 05 de setembro de 2013 a ser composta pelos seguintes membros: Patrícia Rossalis Piassarollo (enfermeira) - Presidente Emerson Eduardo Correa (farmacêutico) - membro Débora Pelegrini Oliveira (técnica administrativa) - membro Andreia do Nascimento Carneiro (psicóloga) - membro Xênia Rosimarie de Campos (psicóloga) - membro Parágrafo único – Esta Comissão será regida pelo Edital n. 022/SEMS/2013 do Processo Seletivo Simplificado. Art. 2º. Compete a Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado objeto do Edital nº. 022/SEMS/2013, de 05 de setembro de 2013: I - Realizar a primeira e a segunda etapa do Processo Seletivo Simplificado que visa a seleção de candidatos para contratação de 01(uma/um) consultor em Projetos de Prevenção e 01 (uma/um) consultor em Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS e Hepatites Virais, para atuarem junto a Gerência do Programa Municipal DST/Aids e Hepatites Virais da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados. II – Julgar os recursos previstos no Edital; III – Dirimir os casos omissos que ocorram no Processo Seletivo Simplificado; IV – Encaminhar o resultado para homologação do gestor da Pasta. Parágrafo único – Os membros desta Comissão com formação em psicologia realizarão com caráter de exclusividade a terceira etapa do Processo. Art. 2º.Aparticipação dos servidores nesta Comissão é por necessidade temporária excepcional até a conclusão do processo seletivo e não será remunerada, constituindose, porém, de relevante interesse público. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Dourados (MS), 05 de setembro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde Resolução Ret nº. Fe/09/1996/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: RETIFICAR parte do anexo da Resolução nº. Fe/08/1841/2013/SEMAD, que concedeu 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares aos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 126 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início no mês de setembro de 2013. RESOLUÇÕES Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 87531-1 IZAURA CLAUS RODRIGUES 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114762751-2 MAURICIO CESCON 2011-2012 09/09/2013-08/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 89871-1 JODSON FRANCO BATISTA 2011-2012 04/09/2013-03/10/2013 19001-1 WILSON APARECIDO GARCETE 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 ONDE CONSTA: SEC MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC DE PLANEJAMENTO 03 RESOLUÇÕES Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Fe/09/1997/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, LUZIA MARIA DA SILVACASTURINO, matrícula funcional nº. “85731-2” ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “15” (quinze) dias de férias regulamentares entre os dois semestres letivos, nos termos do artigo 47, & 1º da Lei Complementar n° 118/2007, pelo período de 04/09/2013 a 18/09/2013, em conformidade com o parecer nº 001/2013-PGM do processo nº 1651/2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Fe/09/1998/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ROSIANA MARTINS BARBOSA, matrícula funcional nº. “80381-1” ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “15” (quinze) dias de férias regulamentares entre os dois semestres letivos, nos termos do artigo 47, & 1º da Lei Complementar n° 118/2007, pelo período de 11/11/2013 a 25/11/2013, em conformidade com o parecer nº 001/2013-PGM do processo nº 1652/2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/09/1999/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VERALUCIA DELABRIO BONATO, matrícula funcional nº 114761268-4, ocupante do cargo de Gerente de Núcleo, a partir de 01/07/2013, da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) para Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/09/2000/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JAIME JORGE DE SOUZA SILVA, matrícula funcional nº 114767121-2, ocupante do cargo de Gerente de Núcleo, a partir de 01/07/2013, da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) para Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/09/2001/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SERGIO ADRIAN CASTILHO, matrícula 114761362-3, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Saúde Publica II, de 05/08/2013 a 03/09/2013, referente ao período aquisitivo 2011-2012, com abono de férias pago no mês de setembro/12, publicado no Diário Oficial do Município nº 3535, Resolução nº Fe/07/1504/13/SEMAD, considerando que o mesmo estava de Licença Médica, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.564 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114766837-2 OTACILIO SILVA DE MATTOS FILHO 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 114761268-4 VERA LUCIA DELABRIO BONATO 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 87531-1 IZAURA CLAUS RODRIGUES 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114760232-1 MARCO ANTONIO ALVES DE ANDRADE 2011-2012 05/09/2013-04/10/2013 114762751-2 MAURICIO CESCON 2011-2012 09/09/2013-08/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 89871-1 JODSON FRANCO BATISTA 2011-2012 04/09/2013-03/10/2013 19001-1 WILSON APARECIDO GARCETE 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114766837-2 OTACILIO SILVA DE MATTOS FILHO 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 114761268-4 VERA LUCIA DELABRIO BONATO 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 SEC MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO SEC MUNIC DE PLANEJAMENTO PASSE ACONSTAR: GABINETE PREFEITO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.564 04 RESOLUÇÕES Resolução nº. Can/09/2002/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JOSIELLI SOTOLANI DA SILVA, matrícula 114763376-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Serviços Administrativos, de 05/08/2013 a 19/08/2013, referente ao período aquisitivo 2010-2011, publicado no Diário Oficial do Município nº 3535, Resolução nº Fe/07/1505/13/SEMAD, considerando acumulo de trabalho, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/09/2003/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JOSIELLI SOTOLANI DA SILVA, matrícula 114763376-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Serviços Administrativos, de 20/08/2013 a 03/09/2013, referente ao período aquisitivo 2011-2012, com abono de férias pago no mês de julho/13, publicado no Diário Oficial do Município nº 3535, Resolução nº Fe/07/1505/13/SEMAD, considerando acumulo de trabalho, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/09/2004/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA DE LOURDES ORRIGO, matrícula 114760394-1, Técnico de Saúde Publica II, de 05/08/2013 a 19/08/2013, referente ao período aquisitivo 2010-2011, publicado no Diário Oficial do Município nº 3535, Resolução nº Fe/07/1505/13/SEMAD, considerando que a mesma estava de Licença Médica, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS EDITAL N.º 10 DE 19/08/2013 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2013/SEMAS. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e através da Secretaria Municipal de Assistência Social, convoca os aprovados no Processo Seletivo Simplificado referente às vagas do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, para a realização de perícia medica e entrega de documentação. 1.DoExame de Saúde: 1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados conforme Edital nº 4 de 26/02/2013 e elencados peloANEXO I deste edital, para comparecerem munidos do documento de Identidade e exames contidos no item 12.5 do Edital nº 01 de 23/01/2013 ao PREVID, sito a Rua JoaquimTeixeira Alves, 1335 – Centro em dia e horário constante no Anexo I para a Avaliação Clínica que será realizada pela Junta Médica do Município. 2. Da apresentação de documentos e da Escolha deVagas: 2.1Aescolha das vagas para contratação, obedecerá ao cronograma constante do Anexo II, e, nesse ato, os candidatos deverão apresentar-se com todos os documentos constantes no item 12.2 do Edital nº 01 de 23/01/2013, no local, data e hora estabelecidos noAnexo II e preencherão as declarações constantes noAnexo III. 3. Da EntradaemExercício 3.1 – Os candidatos contratados serão informados, no ato da entrega da documentação a data do início do exercício. 4. Das disposições Gerais 4.1 O não comparecimento do candidato classificado no momento da chamada implicará em sua desistência, independente de notificação, ocasionando a convocação do próximo candidato classificado. 4.2 Os candidatos que não apresentarem todos os documentos exigidos no item 12.2 do Edital nº 01 de 23/01/2013 serão considerados inaptos para a contratação. Dourados - MS, 19 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito de Dourados Ledi Ferla Secretária Municipal de Assistência Social ANEXO I CRONOGRAMAPARAPERÍCIAMÉDICA Local:PREVID Endereço: Rua JoaquimTeixeiraAlves, 1335, Centro – Dourados – MS. DIA09/09/2013 – 08h00 FUNÇÃO:TÉCNICOADMINISTRATIVO NAYARACRISTINAFERNANDESCARVALHO ANEXO II CRONOGRAMAPARAENTREGADADOCUMENTAÇÃO. Local:SEMAS Endereço: Rua João Rosa Góes, 395, Centro – Dourados – MS. DIA11/09/2013 – 7h30min às 10h30min FUNÇÃO:TÉCNICOADMINISTRATIVO NAYARACRISTINAFERNANDESCARVALHO ANEXO III (declarações) 1 - DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL 1.1. IDENTIFICAÇÃO Nome completo: ________________________________________________________________ Função: _______________________________________________________________________ Órgão de Exercício: __________________________________ contratação: ____/______/_______ Carga Horária: _______________________________ 2. DECLARAÇÃO Declaro, para fins de ser reconhecido meu direito a função acima mencionado, que: Não exerço outro cargo/função pública na Administração Direta, Fundacional ou Indireta do Poder Público, nos poderes Legislativo e Judiciário ou no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, outros Estados, Municípios ou União. Exerço, em regime de acumulação, cargo/função/emprego de_____________, ____________matrícula/cadastro____________no órgão/entidade_________, ______________________________carga/horária_________________desde ____/____/____, no horário de________________às ___________________. Sou aposentado no cargo/função/emprego de ________________________, _________________no __________________________________________, carga horária___________________________________________________. (Município, Estado, União, entidade Privada) E por ser expressão da verdade, firmo o presente. Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 2013. ____________________________________ Assinatura do contratado 05 EDITAIS Requer a V.Sª, autorização para pagamento de ______cota de SalárioFamília/Imposto de renda para os dependentes abaixo mencionados: DECLARO, para fins específicos de comprovação de bens, para contratação na Prefeitura Municipal de Dourados, que não possuo nenhum tipo de bens, móveis ou imóveis. Dourados, _______de ________de 2013. Declarante: _____________________________________ Edital nº. 22 de 05/09/2013 Processo Seletivo Simplificado Público/SEMS/2013 Prefeitura Municipal de Dourados O Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 37 da Constituição Federal; art.91 da Lei Orgânica do Município de Dourados/MS e 72 da Lei Complementar n. 117/2007, mediante Plano de Ações e Metas/2013 aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, considerando a necessidade de excepcional interesse público, estabelece normas para realização e torna público para conhecimento dos interessados a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação por prazo determinado dos seguintes profissionais: 01(uma/um) consultor em Projetos de Prevenção e 01 (uma/um) consultor em GestãoAdministrativa e Financeir,a para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS, para atuarem junto a Gerência do Programa Municipal DST/Aids e Hepatites Virais da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados. 1.DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES 1.1. O processo seletivo tem por objeto selecionar candidatos para contratação temporária pela Secretaria Municipal de Saúde, que atuarão junto ao Programa Municipal DST/AIDS, nas funções previstas no item 5, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de admissão. 1.2. O presente Processo Seletivo Simplificado será regulado pelas normas contidas no presente edital e seus anexos e será coordenado pela Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo, composta por servidores da Secretaria Municipal de Saúde, nomeada pelo Secretário Municipal de Saúde. 1.3. Os horários mencionados no presente Edital e nos demais editais, a serem publicados, obedecerão ao horário oficial de Mato Grosso do Sul. 1.4. O processo seletivo obedecerá ao cronograma constante do Anexo II deste Edital. 1.5.Aseleção dos candidatos será realizada mediante: análise curricular; avaliação de Títulos e Entrevista Técnica Profissional. 2.DOSREQUISITOS 2.1. São requisitos para ser admitido na função: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) não possuir antecedentes criminais e estar em gozo dos direitos políticos e civis; c) estar quite com as obrigações militares (sexo masculino); d) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; e) comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para a função; f) não acumular cargo ou emprego público das esferas federal, estadual ou municipal salvo acumulação admitida na Constituição Federal desde que haja compatibilidade de horários; g) não ter sido demitido ou exonerado do serviço público em conseqüência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público); h) os candidatos que não preencherem os requisitos serão automaticamente eliminados; i) os contratos terão natureza administrativa e serão firmados, na medida das necessidades da Administração; j) gozar de boa saúde física e mental, a ser comprovada por meio de laudo fornecido por médico do trabalho; k) ter escolaridade e habilitação de acordo com os requisitos exigidos para a função; l) não serão cobradas taxas de inscrição para nenhum dos cargos mencionados neste edital; m) não serão aceitas inscrições fora dos prazos estabelecidos no item 3.1.3; n) o (a) candidato(a) que prestar declaração falsa e/ou inexata terá sua inscrição cancelada e, em conseqüência, anulados todos os atos ainda que aprovada(o), mesmo que o fato for constatado posteriormente. o)Ocandidato para a vaga de Consultor em Projetos de Prevenção às DST/AIDS e Hepatites Virais para desenvolvimento humano e institucional do Programa DST/AIDS, deve possuir nível superior completo na área da saúde, ciências humanas ou sociais comprovado mediante a apresentação de cópia autenticada do diploma ou cópia simples com original para conferência. p) O candidato para o cargo de Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS e Hepatites Virais deve possuir nível superior completo na área de ciências humanas (Administração de Empresas) ou exatas (Ciências Contábeis) comprovado mediante a apresentação de cópia autenticada do diploma ou cópia simples com original para conferência. 3.DASINSCRIÇÕES 3.1. No ato da inscrição, o candidato deverá entregar o currículo e os documentos especificados no item 4. deste Edital, acondicionados em envelope sem timbre, que será conferido e lacrado na sua frente, pelo funcionário que o receber, conforme item 3.1.1. 3.1.1. No ato da entrega do envelope, o candidato preencherá ficha de inscrição com os dados pessoais, que será conferida, carimbada, assinada e afixada ao envelope pelo servidor que receber, bem como lhe será fornecido o comprovante de inscrição. 3.1.2.Aficha preenchida pelo candidato será assinada por pelo menos um membro da Comissão deAvaliação. 3.1.3. As inscrições deverão ser feitas nos dias 16/09/2013 e 17/09/2013, no horário compreendido das 07:30 às 10:30 h e das 13:30 às 16:30 h, na Secretaria Municipal de Saúde, sito a Rua Coronel Ponciano, 900, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. 3.2. O processo seletivo obedecerá ao cronograma constante do Anexo II, deste Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.564 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2013 2 - DECLARAÇÃO DE BENS Nome: _____________________________________________________________________ RG nº __________________SSP/______ CPF nº ____________________________________ Endereço: ________________________________________________________ nº _________ Bairro:_____________________________ Cidade: ___________________________________ DECLARO, sob as penalidades da legislação, que tenho os seguintes bens: 1._______________________________________________________________________ _________________________________________________________ _______________ 2._______________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________ 3._______________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____ 4._______________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ ___ E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações prestadas. Dourados/ MS, ____ de __________ de 2013. _________________________________ Assinatura do contratado Endereço: Fone: função: Contrato Administrativo Ilma Sra. SecretáriaMunicipal de Administração: Nome: Unidade de exercício: Secretaria/Órgão: PREFEITURAMUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44 3 - REQUERIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA/IMPOSTO DE RENDA SF IR M F 1 2 3 4 5 6 7 8 Dependent es Fins Escolaridad e Sexo Parentesco Data de Nascimento Nestes termos, Pede deferimento. Dourados/ MS, ______ de __________________ de 2013. ____________________________________ Assinatura do contratado Anexar: Certidão de nascimento e atestado de escolaridade ou carteira de vacinação (menores de cinco anos) DECLARAÇÃO NEGATIVA DE BENS NOME: ___________________________________________________ CPF Nº: __________________________________________________ NÚMERO RG: _________________ Órgão Emissor_______________ ENDEREÇO: _______________________________Nº _____________ BAIRRO: _________________________________CEP: ____________ CIDADE: __________________________________________________ 06 EDITAIS Edital. 3.3. O envelope deverá conter a identificação externa do destinatário e do remetente, conforme a seguir: 3.3.1. Na frente do envelope: ÀComissão Especial deAvaliação Processo Seletivo para o Programa Municipal DST/AIDS e HEPATITES VIRAIS da Secretaria Municipal de Saúde Nomee endereço completo do candidato. 3.3.2. No verso do envelope afixar (colar) a ficha contendo os dados pessoais utilizados para inscrição, conforme dispõe o item 3.1.1. 3.4.Após o recebimento dos envelopes, nenhum documento poderá ser adicionado ou substituído. 4.DADOCUMENTAÇÃOASERAPRESENTADA 4.1 Na inscrição, o candidato deverá apresentar o original com cópia para ser autenticada por servidor que receber a documentação ou a respectiva fotocópia, devidamente autenticadaemCartório, da documentação a seguir: a) documento comprobatório do curso de nível superior na(s) área(s) exigida pela função a ser desempenhada; b) Carteira de Identidade e CPF; c) documento comprobatório de especialização(ões) (se houver). d) documentos comprobatórios da experiência profissional; e) documentos comprobatórios de capacitação profissional, incluindo os que comprovem conhecimentos de planejamento estratégico; políticas públicas de saúde; legislação do Sistema Único de Saúde. 5 .ATRIBUIÇÕES/PRODUTOS/RESULTADOSESPERADOS a) ConsultoremProjetos de Prevenção: Desenvolvimento da capacidade de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação do Programa; Assessoramento na elaboração do Plano de Ações e Metas seguindo recomendações para os Municípios referentes aos Planos de Ações e Metas, com foco nas populações vulneráveis, de acordo com as diretrizes do Departamento de DST, Aids e HepatitesVirais e de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde; Propostas técnicas para implementação de ações de políticas públicas conjuntas com outros atores sociais, especialmente visando a promoção de Direitos Humanos no Programa DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS e o fortalecimento de suas atividades, com enfoque na prevenção; Assessoramento na implementação das ações desenvolvidas pelo Programa. b) Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS e HepatitesVirais: Desenvolvimento da capacidade de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação do Programa; Assessoramento na elaboração do Plano de Ações e Metas seguindo recomendações para os Municípios referentes aos Planos de Ações e Metas, com foco nas populações vulneráveis, de acordo com as diretrizes do Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais e de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, especialmente quanto ao formato da prestação de contas e adequação dos gastos aos recursos recebidos; Monitoramento e alimentação do PAMe SI-CTA; Monitoramento das ações pactuadas; Assessoramento direto quanto a prestações de contas junto aos órgãos competentes e revisões; Assessoramento na elaboração dos relatórios financeiros necessários de acompanhamento, orçamentário, executivo e financeiro. 6.DOCONTRATODETRABALHOEJORNADA 6.1 O contrato de trabalho será por tempo determinado, isto é, por um período de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato. 6.2Ajornada de trabalho prevista será de: 30 (trinta) horas semanais (podendo ser remanejadas horas de serviço para o turno da noite, feriados, e/ou finais de semana, quando houver necessidade em decorrência da demanda verificada). A remuneração correspondente a cada cargo encontra-se noAnexo I deste Edital. 7.DOPROCESSOSELETIVO 7.1OProcesso Seletivo Simplificado se destina a selecionar candidatos (as) para o preenchimento de 02 (duas) vagas: • 01 (uma) vaga para Consultor em Projetos de Prevenção às DST/AIDS e HEPATITES VIRAIS para desenvolvimento humano e institucional do Programa DST/AIDS. • 01 (uma) vaga para Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDSEHEPATITESVIRAIS. 7.2 O Processo Simplificado de Seleção será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde através de uma Comissão Especial de Avaliação especialmente designada para o processo, com representantes de Secretaria Municipal de Saúde, em número não inferior ao de 03 (três) componentes. 7.3OProcesso Simplificado de Seleção compreenderá 03 (três) etapas: -Análise Curricular; -Avaliação de títulos e experiência; - Entrevista Técnica Profissional. 7.4 Os prazos para cada etapa estão expostos noAnexo II desse Edital. 7.5 Os candidatos serão avaliados nas etapas do processo conforme condições estabelecidas neste instrumento para a respectiva função, visando verificar o perfil exigido para a mesma. 7.6 - PRIMEIRAETAPA–ANÁLISEDECURRÍCULO 7.6.1 O currículo elaborado conforme modelo constante no Anexo III, deverá conter as seguintes informações: a)Nomecompleto do candidato, estado civil, número deRGe do CPF; b) Endereço residencial e número do telefone fixo ou celular; c) Escolaridade identificando o curso de formação de nível superior e pós graduação, informando também a instituição de ensino, ano da conclusão do curso; d) Qualificação profissional: identificar os eventos de capacitação dos últimos dois anos, obrigatoriamente com carga horária e os períodos de realização; e) Experiência profissional: informar o empregador ou entidade onde trabalhou a função, o período, dos últimos cinco anos. 7.6.2Aanálise dos currículos será feita pela Comissão Organizadora do processo Seletivo, com a finalidade de avaliar o atendimento das condições do candidato para exercer a função, com base nas informações ali prestadas, conforme modelo Anexo III. 7.6.3 Em anexo ao currículo deverão ser entregues os documentos, conforme área de atuação e cargo ao qual concorre o(a) candidato(a). São eles: a) Certificado de conclusão de curso superior, nas áreas citadas no item 2.1, alínea “o” ou “p” conforme a função a que concorre; b) Certificado de conclusão de cursos de especializações, mestrados, doutorados; c) Certificados ou Declarações de participação em eventos de capacitação e/ou atualização, tais como Congressos, Cursos, Seminários, entre outros, relacionados à área de atuação a qual esta concorrendo; d) Certificados ou Declarações de participação em eventos de capacitação na área de planejamento estratégico; em políticas públicas de saúde; legislação do Sistema Único de Saúde. e) Declaração, contrato de trabalho como prestador de serviços de consultorias técnicas, cópias de anotações de contratos em Carteira de Trabalho, ou outro documento idôneo que demonstre a experiência profissional informada; f) Carteira de identidade, CPF, comprovante de residência. 7.7 -SEGUNDAETAPA(AVALIAÇÃODETÍTULOS) A Avaliação dos títulos apresentados visa atribuir pontuação de capacitação e experiência profissional do candidato conforme abaixo se segue: a) Consultor em Projetos de prevenção às DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS para desenvolvimento humano e institucional do Programa DST/AIDS. b) Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS E HEPATITESVIRAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.564 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2013 Unitária Máxima Formação profissional: Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização – lato sensu , com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Capacitação: Curso de capacitação na área afim da função a ser desenvolvida com carga horária maior ou igual a 20 horas. (Serão considerados apenas os cursos realizados no ano de 2003 a 2013). Experiência: Declaração, atestado ou cópia autenticada da Carteira Profissional, que comprovem tempo de serviço prestado em função similar ou assemelhada a que concorre preferencialmente em Programa DST/HIV/Aids e Hepatites Virais, na razão de 5 pontos por semestre ininterrupto, em que conste o período de início e término da atuação. No máximo de 06 (seis) semestres. 5 05 (por semestre) 3 30 5 30 5 10 2 PONTUAÇÃO Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Mestrado. Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Doutorado. Cursos de capacitação na área de planejamento estratégico; políticas públicas de saúde ou legislação do Sistema Único de Saúde com carga horária maior ou igual a 15 horas. (Serão considerados apenas os cursos realizados no ano de 2003 a 2013). ITEM TÍTULOS 10 10 15 15 1 5 Unitária Máxima Formação profissional: Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização – lato sensu , com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Capacitação: Curso de capacitação na área afim da função a ser desenvolvida com carga horária maior ou igual a 20 horas. (Serão considerados apenas os cursos realizados no ano de 2003 a 2013). Experiência: Declaração, atestado ou cópia autenticada da Carteira Profissional, que comprovem tempo de serviço prestado na área administrativa ou financeira, preferencialmente em Programa DST/HIV/Aids e Hepatites Virais, na razão de 5 pontos por semestre ininterrupto, em que conste o período de início e término da atuação. No máximo de 06 (seis) semestres. 3 2 1 5 30 5 10 05 (por semestre) 30 5 5 10 10 15 15 Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Mestrado. Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Doutorado. Cursos de capacitação na área de planejamento estratégico; políticas públicas de saúde ou legislação do Sistema Único de Saúde com carga horária maior ou igual a 15 horas. (Serão considerados apenas os cursos realizados no ano de 2003 a 2013). ITEM TÍTULOS PONTUAÇÃO 07 EDITAIS 7.8 -SEGUNDAETAPA–DAENTREVISTATÉCNICAPROFISSIONAL: 7.8.1Aentrevista técnica profissional terá como objetivo averiguar se o candidato possui perfil e habilidades necessárias para o exercício da função e avaliar os seguintes aspectos profissionais: a) perfil profissional para exercer a função naAdministração Pública; b) postura profissional; c) capacidade de comunicação verbal e nível de interesseematuar no Programa. 7.8.1.1 A entrevista técnica profissional será efetuada por profissional(is) de psicologia que deverá(ao) integrar a Comissão Especial de Avaliação do presente processo seletivo. 7.8.2 O desempenho do candidato na entrevista técnica servirá para concluir se o mesmo é apto ou inapto para executar as atribuições da função. 7.8.3 Os candidatos deverão se apresentar para a entrevista técnica no local, data e horário informados. O não comparecimento da (o) candidata (o) na data e hora conforme convocação (ANEXO II) se caracterizará como desistência e implicará na sua eliminação do processo seletivo. 7.8.4 Os candidatos selecionados na primeira e segunda etapas, serão convocados para a terceira etapa, através de lista divulgada no Diário Oficial do Município, conforme cronogramaemanexo. 7.9DESCLASSIFICAÇÃODOCANDIDATO: Será desclassificado o candidato que: a) não apresentar a documentação exigida no item 4. deste Edital; b) não alcançar o mínimo de 30% da pontuação máxima de 100 (cem) pontos estabelecida para a avaliação constante do item 7.7 deste Edital; c) For considerado inapto na entrevista técnica profissional. d)Ocandidato que não cumprir os requisitos e condições previstas neste Edital; 8.DACLASSIFICAÇÃO 8.1 A Comissão Especial de Avaliação poderá a qualquer tempo solicitar esclarecimentos os (as) candidatos(as) a fim de dirimir qualquer dúvida para melhor análise, avaliação e julgamento da documentação apresentada; 8.2 A classificação final dar-se-á com base na soma dos pontos obtidos pelo candidato na avaliação de títulos,emordem decrescente. 8.3 No caso de igualdade de pontuação entre dois ou mais candidatos(as), o desempate será feito conforme requisitos abaixo definidos, consecutivamente: a) Obtiver maior pontuação emExperiência Profissional; b) Obtiver maior pontuação em Formação Profissional; c) Obtiver maior pontuaçãoemCursos de Capacitação Profissional; d) Tiver mais idade. 9.DADIVULGAÇÃODORESULTADO 9.1 Os atos referentes ao processo seletivo objeto deste Edital serão divulgados no Diário Oficial do Município (www.dourados.ms.gov.br), no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Saúde, cabendo ao candidato a responsabilidade de acompanhamento dos resultados; 9.2 Se a Comissão de Especial deAvaliação não considerar satisfatório o perfil das candidatos(as) inscritos(as), não será realizada contratação, podendo ser realizado novo Edital de Seleção. 9.3 A Comissão Organizadora do Processo Seletivo constitui-se em última instância para revisão ou recurso, sendo soberanaemsuas decisões. 9.4 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório ou declaração com a classificação ou participação do referido processo seletivo, valendo para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial do Município de Dourados. 10.DOSRECURSOS 10.1 Serão admitidos recursos do Processo Seletivo, que deverá ser interposto, exclusivamente, pelo (a) candidato (a), desde que devidamente fundamentado e apresentado conforme os prazos abaixo, no prazo de 02 (dois) dias, contados a partir do dia da divulgação dos resultados finais do Processo Seletivo no site do Município de Dourados no Diário Oficial. 10.2Orecurso deverá obedecer aos seguintes requisitos: a) Digitadoemduas vias, e assinado; b) Estar fundamentado e com argumentos lógicos e consistentes; c) Se houver mais de um questionamento no referido recurso, que seja individualizado de acordo com a etapa. 10.3 Os recursos e os pedidos de impugnação e revisão de nota deverão ser entregues e protocolados pessoalmente pelo(a) candidato(a) ou por seu/sua procurador(a), na Secretaria Municipal de Saúde, cabendo à Comissão Organizadora do Processo Seletivo a apreciação juntamente com a equipe técnica. 10.4 Os recursos que não preencherem os requisitos dispostos nos subitens acima serão liminarmente indeferidos. 10.5 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, Internet ou qualquer meio postal, sendo que os intempestivos serão desconsiderados e indeferidos. 10.6As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente. 11DASDISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 O(A) candidato(a) não poderá alegar o desconhecimento do presente Edital ou de qualquer outra norma e comunicação posterior, regularmente divulgado, relativo ao certame, ou utilizar-se de artifícios que venham a prejudicar o Processo Simplificado de Seleção. 11.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Avaliação designada pela Secretaria Municipal de Saúde. 11.3 O(A) candidato(a) classificado(a) deverá manter atualizados seus dados para contato (endereço, telefone, e-mail, etc.) junto a Secretaria Municipal de Saúde no Departamento de Recursos Humanos, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização. 11.4 A qualquer tempo poder-se-á anular a classificação ou a contratação temporária do candidato (a),desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados. 11.5 O(A) candidato(a) credenciado(a) que não se apresentar na data e horário estabelecido no Edital de Convocação serão considerados(as) desistentes, fazendo-se a convocação do(a) candidato(a) subseqüente pela ordem de classificação. 11.6 Os candidatos serão classificados, em seqüência decrescente de pontos, sendo considerados para efeitos de admissão aqueles que apresentarem maior pontuação, apurada no item 7.7 e seguintes. 11.7 A entrevista técnica profissional será de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado apto ou inapto para o exercício da função. Não haverá emissão de Laudo daAvaliação para os candidatos. 11.8 A Comissão Especial de Avaliação, para efeito de análise e julgamento dos documentos apresentados, poderá a qualquer tempo, solicitar informações e/ou esclarecimentos aos candidatos. 11.9 O resultado do processo seletivo será homologado pela Secretaria Municipal de Saúde e terá validade pelo período de 12 meses. 11.10 As contratações serão efetivadas à medida que houver necessidade do provimento da função, obedecendo à ordem de classificação dos candidatos selecionados e o prazo de validade estabelecido no item anterior. 11.11 Os candidatos classificados que vierem a ser admitidos, firmarão contrato administrativo, por tempo determinado, nos termos doArt.37, da Constituição Federal e Art. 91 da Lei Orgânica de Dourados/MS e art. 72 da Lei Complementar n. 117/2007. Ressalva-se o disposto no art. 72, § 6º, da Lei Complementar n. 117 de 31/12/2007 para fins de promover-se a contratação oriunda do presente processo seletivo. 11.11.1 O candidato selecionado durante o período de contratação não poderá realizar concomitantemente de forma particular consultoria técnica junto as entidades conveniadas da Secretaria Municipal de Saúde que atuam em parceria com o Programa Municipal DSTAIDS e Hepatites Virais visando evitar-se qualquer tipo de ação que comprometa a isonomia pela qual as entidades devem ser tratadas enquanto conveniadas. 11.12ASecretaria Municipal de Saúde formalizará a convocação através de Edital, devendo o candidato convocado apresentar-se no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. 11.13 O candidato selecionado que não apresentar-se no prazo fixado no item anterior será considerado automaticamente desistente, fazendo-se a convocação do candidato subseqüente, na ordem de classificação perdendo o direito de pleitear a admissão. 11.14 A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se ao direito de convocar, obedecendo criteriosamente a ordem de classificação, os candidatos selecionados de acordo com as necessidades dos serviços do Programa. 11.15Ocontratado será supervisionado e monitorado pela coordenação e diretoria do programa que poderão detectar o não cumprimento das atividades e obrigações contratadas podendo ensejar a rescisão antecipada do contrato. 11.16 O candidato poderá obter informações sobre o processo seletivo através dos telefones (67) 3410-5500 – 3423-9150 – 3423-8622 ou pelo site www.dourados.ms.gov.br. 11.17 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhe disser respeito ou até a data de convocação dos candidatos para a fase correspondente, circunstância que será mencionadaemEdital. 11.18 O processo seletivo objeto deste edital destina-se exclusivamente à seleção para contratação por tempo determinado. 11.19 Para todas as questões decorrentes deste edital, elege-se o foro da Comarca de Dourados - MS. Dourados – MS, 05 de setembro de 2013. SEBASTIÃO NOGUEIRA FARIA Secretário Municipal de Saúde Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.564 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2013 VAGAS FUNÇÃO REMUNERAÇÃO 1 Consultor em Projetos de prevenção às DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS para desenvolvimento humano e institucional do Programa DST/AIDS. R$ 3.333,33 Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS 1 R$ 3.333,33 ANEXO I - QUADRO DE FUNÇÕES E REMUNERAÇÃO ETAPA DATA Divulgação do Edital 09 e 10/09/2013 Inscrições 16 e 17/09/2013 Avaliação Curricular e Avaliação de Títulos 18 e 19/09/2013 Resultado da análise curricular e prova de títulos 23/09/2013 Convocação para a Entrevista Técnica 24/09/2013 Entrevista Técnica 26/09/2013 Divulgação do Resultado Final 01/10/2013 Apresentação de Recursos 02/10 a 03/10/2013 Resultado Final após apreciação de recursos 08/10/2013 Homologação 09/10/2013 ANEXO II - Cronograma de realização do processo seletivo 08 EDITAIS EDITAL Nº. 37, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. 2º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 5º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.32, de 07 de agosto de 2013, que estabelece normas e condições para o 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.544, e Edital nº.34 de 23 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.554, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre o resultado definitivo da prova de títulos do 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pela FUMSAHDe dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 13 de setembro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 06 de setembro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAH ANEXO II RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. EDITAL Nº. 38, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. 19º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 7º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2012 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 57, de 07 de dezembro de 2012, que estabelece normas e condições para o 7º Processo Seletivo Simplificado/2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.381, de 07 de dezembro de 2012, e Edital nº. 60, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.392, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a homologação da prova de títulos do 7º Processo Seletivo Simplificado/2012 para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 13 de setembro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 06 de setembro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD ANEXO II RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.564 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2013 RG. CPF. Experiência: informar períodos, empregadores e cargos/funções nos últimos 6 semestres Capacitação Profissional: Informar os cursos de capacitação concluídos de 2003 a 2013. Formação Escolar: Informar as instituições de ensino, ano da conclusão, curso na área de habilitação Proposição de Curriculum Vitae ANEXO III NOME COMPLETO: ENDEREÇO: TELEFONE: E-mail: CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Cleudi Firmino Técnico de Enfermagem 60 12º Maria Lucia Fonseca Paiva Técnico de Enfermagem 60 13º Cleonice dos Santos Nolaço Técnico de Enfermagem 60 14º TABELADE CARGOS NIVEL MÉDIO 2ª CONVOCAÇÃO ANEXO I CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Alaine Crissê S. dos Santos Enfermeiro 60 34º Erica Pat B. Vieira Farmacêutico Bioquímico 55 13º 19ª CONVOCAÇÃO ANEXO I TABELADE CARGOS NIVEL SUPERIOR 09 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo nº. 017/2013 Convite – Ato Convocatório nº. 006/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o Processo de Licitação nº 017/2013 na modalidade Convite Ato Convocatório nº. 006/2013/PreviD, cujo objeto é a contração de serviços técnicos especializados de suporte e manutenção em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para atender os ativos de rede (servidores, workstations, etc.) do Instituto de Previdência Social do Município de DouradosMS– PreviD. Dourados/MS, 06 de setembro de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 204/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS, BANNERS E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: MTX GRÁFICAE COM.VISUALLTDA, nos itens 01, 02, 03, 04 e 05, pelo valor global de R$ 68.912,00 (sessenta e oito mil novecentos e doze reais). Dourados (MS), 04 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.564 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2013 EXTRATODO5°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 182/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Planacon Construtora Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de execução dos serviços para o Lote 04 e para o LOTE 10, por mais 08 (oito) meses, com início em 10/07/2013 e previsão de vencimento em 10/03/2014, bem como a prorrogação do prazo de vigência contratual para os LOTES 04 e 10, por mais 11 (onze) meses, com início em 19/11/2013 e previsão de vencimentoem19/10/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 05 de Junho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODO3ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 110/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS São Lucas Engenharia Ltda - EPP. PROCESSO:Tomada de Preços nº 020/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 04 (quatro) meses, com início em 15/12/2013 e vencimento em 15/04/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 06 (seis) meses, com início em18/09/2013 e vencimentoem18/03/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 05 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODO2ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 322/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Pórtico Engenharia Ltda. PROCESSO: Convite n° 025/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 01 (um) mês, com início em 29/11/2013 e vencimento em 29/12/2013 e o prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 04 (quatro) meses, com início em 29/08/2013 e vencimentoem29/12/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 22 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATOS INTERESSADO: SETOR: Nº DO PROC: ASSUNTO: ANTONIO CARLOS BARBOSA SEMED 727 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ARIOMAR SOARES SILVA SEMED 685 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CARLOS EDUARDO STRANIERI FUNED 686 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEJACIRMACHADO DOS SANTOS FUNED 680 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DIONE APARECIDA LONGHI SEMED 679 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ELIADYNE VAGAS FROES SEMED 691 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ELIZANGELA TIAGO DA MAIA SEMED 1546 PEDIDO DE PROMOÇÃO ELIZETE FERREIRA GOMES SEMAS 674 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ELUZAI CEZARIO TABOSA SEMS 1598 LICENÇA MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA ERIKA CHAVES FUMAGALLI DALBOSCO SEMED 667 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTER DOMINGUES DE MORAIS SEMED 864 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL GILSON PEREIRA DA SILVA SEMS 511 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL JANAINA SANTAS DA SILVA SEMED 676 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL JANIO CESAR DA SILVA AMARO SEMED 668 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL JOAO FLORES SEMED 1364 ALTERAÇÃO NO NIVEL DE ESCOLARIDADE MARCELA CAETANO DE MELO SEMED 822 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL MARCIA FLORIANO SEMAS 1579 LICENÇA MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA MARIA AUGUSTHA ESPINDOLA DOMINGUES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SEMED 671 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL MARIZA DE FATIMA BARROS ARAUJO SEMED 623 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NILSON ARAUJO FIGUEIREDO GMD 1586 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PATRICIA DE MATOS ROMERA SEMED 683 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRICIA FELIXDE OLIVEIRA SEMS 1166 LICENÇA MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA PAULO ROBERTO BRITO FUNED 681 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RAFAELA MARCOMINI VILELLA SEMED 622 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REGINA FERREIRA LIMA MARQUES SEMED 665 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RENER DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SEMED 670 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL TANIA APARECIDA DE MIRANDA SEMED 673 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VANDERLEIA GONZAGA DOS SANTOS SEMS 863 CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH PROCESSOS INDEFERIDOS: 10 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.564 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2013 NOME: LOTAÇÃO N.RESOLUÇÃO PERCENTUAL A PARTIR DE LUCIA GOMES DOS SANTOS SEMED 1714 5% 01/08/2013 NOME: LOTAÇÃO N.RESOLUÇÃO PERCENTUAL A PARTIR DE VERA LUCIA GOMES DOS SANTOS SEMED 1714 5% 01/08/2013 Retificar parte do Extrato de Processos Indeferidos, publicado no Diário Oficial nº 3.557 de 29/08/2013 pág.07 Onde consta: Passa a constar: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: BALANCETES 11 BALANCETES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.564 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2013 12 DEMAIS ATOS/AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº15/2013 O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ - autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a RuaVicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP79837-066. As notificações exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários autuados: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.564 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2013 AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 1040/2013 79517 Abrigo Empreendimentos Imobiliários LTDA Maria Rosa de Souza, Q-11, L-27/ Res. Oliveira II 937/2013 22387 Imobiliária Rigotti Josué Garcia Pires, Q-89, L-26/ Jd. Água Boa 978/2013 17889 Luiza Paulo Fidelis Caetano Guassu, Q-04, L-18/ Vila Nova Esperança 947/2013 52022 Maria do Carmo deCastro PROC. Maria do Carmo Alves Mario Machado de Lemos, Q-11, L-22/ Jd. Londrina 1030/2013 34660 Venturi Admin. Incorporações e Particip. Imóveis LTDA G – 02, Q-05, L-12/ Jd. Guaicurus Dourados, 04 de Setembro de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - CCZ EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº15/2013 O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 2641/2013 28586 Abrigo Empreendimentos Imobiliários LTDA Delci Matos Rocha, Q-03, L-01/ Res. Oliveira I 2481/2013 3027 Ademir da Silva Garcia Rua 32 n°15, Q-20, L-09/ Altos do Indaiá 2548/2013 57026 Aledson Alves Pereira e Ou Alameda dos Gerânios, Q-15, L-10/ Portal de Dourados 2999/2013 81282 Ana Paula Assis Devechi Projetada 1, Q-02, L-01/ Jardim Shekina 2483/2013 5685 Antonio Fernando Gaiga e Outros Cider Cerzosimo de Sousa n°1740, Q-03, L-01/ Jd. Itaipu 2263/2013 50363 Antonio Imada Eloisa de Matos Stein, Q-14, L-23/ Pq. Novo Horizonte 2520/2013 52984 Baltazar Benjamin de Marco Rua 32, Q-21, L-09/ Altos do Indaiá 2643/2013 60939 Carlos Pimenta Cesario Domingos Peres n°5895, Q06, L-22/ Jd. Cuiaba 2651/2013 12414 Celio Kenzi Saruwatari Cabral, Q-20, L-11/ Jd. Ouro Verde 2646/2013 36359 Claudio Cicero da Silva Cunha Januario Araujo, Q-21, L-P/05 /Jd. Marcia 2648/2013 16320 Claudio Takeshi Iguma – EPP Antonio Candido de Carvalho, Q-28, L-04/ Jd. Maracanã 2649/2013 16317 Claudio Takeshi Iguma – EPP Antonio Candido de Carvalho, Q-28, L-01/ Jd. Maracanã 2650/2013 16318 Claudio Takeshi Iguma – EPP Antonio Candido de Carvalho, Q28, L-02/ Jd. Maracanã 2516/2013 3053 Daniel Augusto Rodrigues Manoel João Ferreira, Q-34, L-15 /Altos do Indaiá 2600/2013 3054 Daniel Augusto Rodrigues Manoel João Ferreira n°145, Q-34, L-16/ Altos do Indaiá 2661/2013 36156 Delia Ribeiro da Luz Jaime Moreira, Q-17, L-11/ Vl. Ubiratan 2663/2013 36139 Delia Ribeiro da Luz Cesario Domingues Peres, Q-17, L04/ Vl. Ubiratan 2658/2013 36558 Deuzin da Silva Machado Cel. Francisco Rocha Junior, Q-14, L-29/ Jd. Marcia 2679/2013 26140 Eder Thiago de Oliveira Waldomiro de Souza, Q-130, L-01/ Vl. Industrial 2668/2013 66407 Edward Peral Tapias Estrada Ddos – Lag. Caarapã, Q14, L-03/ Jd. das Primaveras 2671/2013 66716 Edward Peral Tapias A5, Q-09, L-19/ Jd. das Primaveras 2478/2013 60768 Eletrica Bico Doce LTDA Januario Pereira de Araujo, Q-75, L25/ Jd. Água Boa 2449/2013 3156 Empreendimentos Imobiliários Altos do Indaiá LTDA Thealmo João Ioris, Q-23, L-05/ Altos do Indaiá 2677/2013 40845 Empreendimentos Imobiliários Centro Oeste LTDA Altamira, Q-01, L-12/ Jd. Joquei Club 2619/2013 32976 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Das Mangueiras n°35, Q-25, L-02/ Jd. Colibri 2664/2013 11298 Emydio Rosa Delfino Garrido, Q-06, L-22/ Jd. Ouro Verde 2529/2013 16652 Espólio de Agnaldo Alves do Reis Natal, Q-06, L-13/ Jd. Guanabara 2665/2013 36369 Estado de Mato Grosso do Sul Filinto Muller, Q-21, L-15/ Jd. Marcia 2684/2013 36134 Fabiana Costa de Lima e Outros Brasil n°450, Q-16, L-11/ Vl. Ubiratan 2392/2013 2800 Fernando Antonio Sampaio Conte Francisco Martins Viegas n°410, Q57, L-08/ Altos do Indaiá 2683/2013 26168 Francisco Feitosa Sobreira Mal. Rondon, Q-136, L-08/ Vl. Industrial 2686/2013 66647 Gabriel Vieira de Medeiros Amaral e Outros Paulo Alberto Thiry n°550, Q-08, L16/ Jd. das Primaver 2587/2013 9882 Gilberto Santana João Fagundes de Menezes, Q-17, L-08/ Jd. Europa 2688/2013 60664 Gremio R. E. da Enersul Dourados Grenend Jose do Patrocinio n°230, Q-E, L00/ Vl. Martins 2593/2013 16651 Homero Alves dos Reis e Outros Natal, Q-06, L-14/ Jd. Guanabara 2517/2013 81556 Ilmar Valter Kasukat Manoel Santiago, Q-01, L-01/ Chácara 81-Parte 2571/2013 48983 Jandyra Rosa Freire e Outros Paissandu n°1605, Q-15, L-05/ Jd. Guanabara 2628/2013 31621 Jeronimo Nunes Bronel Vilson Gabiatti, Q-178, L-15/ Jd. Água Boa 2705/2013 66643 Jonathan Costa Dantas Paulo Alberto Thiry, Q-07, L-18/ Jd. das Primaveras 2706/2013 66644 Jonathan Costa Dantas Paulo Alberto Thiry, Q-07, L-17/ Jd. das Primaveras 2616/2013 14649 Jorge Roberto Salomao Alameda das Camélias, Q-19, L12/ Portal de Dourados 2475/2013 60522 Jose Augusto de Matos (Espolio) Jose Augusto de Matos n°870, Q145, L-07/ Vl. Industrial 2577/2013 55629 Jose Carlos Filho Dr. Wanilton Finamore, Q-0, L-PT .ch.106/ Jd. Coimasa 2572/2013 44917 Jose Valdemr de Faria Noka Dalzacker, Q-89, L-13/ Jd. Água Boa 2476/2013 4909 Jose Vieira da Silva Antonio de Carvalho, Q-f, L-01/ Chácara 53-Parte 2621/2013 43031 Jovelino Bezerra Felix PROC. Jovelino Bezerra Felipes Epifanio Ribeiro da Silva n°1590, Qj, L-06/ Jd. Maipu 2707/2013 36137 Judith Cerveira Pael Cesario Domingues Peres, Q-17, L02/ Vl. Ubiratan 2569/2013 2552 Juliano de Souza Sanches Takeo Takimoto, Q-29, L-08/ Altos do Indaiá 2378/2013 2985 Luizinho Lorenzetti Rua 30, Q-32, L-11/ Altos do Indaiá 2565/2013 10059 Marcio Garcia de Almeida Inglaterra n°150, Q-03, L-03/ Jd. Europa 2780/2013 40756 Maria Bispo Ferreira dos Santos Altamira n°1070, Q-30, L-11/ Jd. Joquei Club 2629/2013 66429 Maria Jose de Azambuja Peral e Outros Av. Indaiá, Q-01, L-15/ Jd. das Primaveras 2470/2013 43520 Maria Lucidalva dos Santos PROC. Maria Lucival dos Santos Ayrton Senna n°7000, Q-16, L-01/ Jd. Santa Maria 1853/2013 35191 Marilene Cardoso dos Santos Silva e Outros G – 14, Q-62, L-12/ Jd. Guaicurus 2562/2013 12068 Marina Moraes Pinto Prefeito João Ferreira, Q-05, L-22/ Jd. Maraba 2473/2013 26850 Miho Okada Tamaoka Jose Augusto de Matos n°260, Q141, L-02/ Vl. Industrial 2632/2013 13751 Nilvo Cordeiro de Carvalho e Outros Izzat Bussuan, Q-16, L-12/ Vl. Arapongas 2789/2013 40775 Nilza Cano Altamira, Q-25, L-07/ Jd. Água Boa 2763/2013 7476 Nivaldo Marim Itapua n°70, Q-21, L-07/ BNH III Plano 2602/2013 14737 Onofre Lopes da Silva Alameda das Acácias, Q-24, L-19/ Portal de Dourados 2603/2013 14738 Onofre Lopes da Silva Alameda das Acácias, Q-24, L-20/ Portal de Dourados PORTARIAS LEGISLATIVAS 13 DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - CCZ PORTARIA Nº. 239, de 05 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar JOSÉ ROBERTO SERRANO SILVEIRAdo cargo de Assessor Parlamentar III (CAP-5), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete do Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso, em 02 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 240, de 05 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar ROBERTO MONTEIRO do cargo de Encarregado de Segurança (DAS-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, em 02 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 241, de 05 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar ANDRÉ LUIZ BEZERRA BENTO do cargo de Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete doVereador Elias Ishy de Mattos,em02 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 242, de 05 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar JOSÉ LEONARDO DE ALBUQUERQUE do cargo de Recepcionista (CAP-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete doVereador Délia Godoy Razuk,em02 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 243, de 05 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MIGUEL no cargo de Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete doVereador DirceuAparecido Longhi, a partir de 02 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 244, de 05 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora SIMONE CONCEIÇÃO ANTUNES PAREDE, referente ao período aquisitivo de 01/02/2012 a 31/01/2013, a partir de 02 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 245, de 05 de setembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora LOURDES MACIEL DE SOUZA, referente ao período aquisitivo de 01/02/2012 a 31/01/2013, a partir de 02 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.564 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2013 2468/2013 23976 Patrocinio Palacio Frei Antonio n°1390, Q-131, L-26/ Jd. Água Boa 2513/2013 25479 Paulo Ferreira de Carvalho Marginal, Q-01, L-05/ Chácaras Trevo 2720/2013 36371 Paulo Gai Filinto Muller, Q-21, L-17/ Jd. Marcia 2721/2013 36372 Paulo Gai Filinto Muller, Q-21, L-18/ Jd. Marcia 2722/2013 36373 Paulo Gai Filinto Muller, Q-21, L-19/ Jd. Marcia 2723/2013 36374 Paulo Gai Filinto Muller, Q-21, L-20/ Jd. Marcia 2727/2013 36370 Paulo Gai Filinto Muller, Q-21, L-16/ Jd. Marcia 2732/2013 36366 Paulo Gai Vivaldi de Oliveira, Q-21, L-12/ Jd. Marcia 2733/2013 36367 Paulo Gai Vivaldi de Oliveira, Q-21, L-13/ Jd. Marcia 2734/2013 36368 Paulo Gai Vivaldi de Oliveira, Q-21, L-14/ Jd. Marcia 2512/2013 25489 Paulo Pereira de Carvalho Rua 02, Q-01, L-09/ Chácaras Trevo 2796/2013 60358 Paulo Ribeiro de Souza Jose Augusto de Matos n°770, Q133, L-1516/ Vila Industrial 2740/2013 35768 Raimundo de Souza Porto Casario Domingues Peres, Q-15, L08/ Vl. Ubiratan 2490/2013 2867 Roberto Claus Rua 34, Q-59, L-06/ Altos do Indaiá 2491/2013 2866 Roberto Claus Rua 34, Q-59, L-05/ Altos do Indaiá 2554/2013 2212 Roberto Razuk Av. Jose Roberto Teixeira, Q-39, L05/ Altos do Indaiá 2555/2013 2211 Roberto Razuk Av. Jose Roberto Teixeira, Q-39, L06/ Altos do Indaiá 2828/2013 34077 Rodrigo Silva Figueiredo G – 05, Q-23, L-08/ Jd. Guaicurus 2808/2013 2359 Selmos Luiz Gressler Eikishi Sakaguti, Q-55, L-10/ Altos do Indaiá 2747/2013 66821 Silvia do Carmo Tosta Shinoda A3, Q-12, L-24/ Jd. das Primaveras 2812/2013 6768 União Federal (Fazenda Nacional) Amael Pompeu Fillho, Q-46, L-18/ Parque Alvorada 2825/2013 6767 União Federal (Fazenda Nacional) Amael Pompeu Fillho, Q-46, L-17/ Parque Alvorada 2611/2013 73071 Vivian Brao Machado Alameda 08, Q-11, L-14/ Jd. Mônaco 2584/2013 10630 Wagner Branzati Menani Gaspar Alencastro n°543, Q-08, L11/ Jd. Caramuru Dourados, 04 de Setembro de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D ATA - PREVID 14 DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - HABITAÇÃO BATTAGLIN & MOREIRA LTDA., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM , a Licença Simplificada, para atividade de comércio de alimentos e sucos ou Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, localizada na Avenida Marcelino Pires, 3600, Quiosque 9, ShoppingAvenida Center, Jardim Caramuru, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LL EXTINTORES LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LAS, para atividade de comércio varejista de extintores de incêndio, localizada na Rua/Av. Hayel Bon Faker, 940, Jardim Água Boa, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental SIMONENAKAOPINHEIRO, CPF 608.600.301-72, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada (LS), para atividade de Consultório de Psicologia e Nutrição, Localizado junto a Rua Hayel Bon Faker, Lote 18 Quadra 06, Centro. Município de Dourados MS, CEP79.806-000. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.564 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2013 Ata nº. 017/2013/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de Licitação do PREVID. Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às oito horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Hélio do Nascimento, Ademir Martinez Sanches, Acácio Kobus Júnior, designados pela Resolução nº. 004/2013 publicada no Diário Oficial nº. 3.433 de 01/03/2013, tendo como Presidente o primeiro declinado, convocados para proceder à repetição do Certame da TOMADADE PREÇOS - Edital nº. 005/2013, cujo objeto é o fornecimento de passagens aéreas, tendo em vista que na primeira data marcada para sua realização, no dia 12/08/2013, não acudiram interessados, conforme registrado em ata naquela oportunidade, constante do processo. O Vice-Presidente da Comissão, não obstante a repetição do certame, verificou que não se apresentaram interessados nesta licitação e determinou que o processo seja encaminhado ao Ordenador de Despesas para análise e deliberações posteriores. Nada mais havendo a tratar, o Vice-presidente deu por encerrada a reunião, da qual foi lavrada esta ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos seus membros presentes. Dourados-MS, 05 de setembro de 2013. Membros: _____________________ Hélio do Nascimento Presidente _____________________ Ademir Martinez Sanches Membro _____________________ Acácio Kobus Júnior Membro EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R090/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 10 da Quadra 14 do Loteamento Social Jardim Canaã IV pelo presente NOTIFICAa Sra. TEREZINHADASILVALUIZ, titular do CPF de n.º389.616.521-68, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 02 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R088/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 16 da Quadra 20 do Loteamento Social Jardim Canaã III pelo presente NOTIFICA o Sr. ALTAIR VIEGAS DA SILVA, titular do CPF de n.º105.790.601-87 e a Sra. APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, titular do CPF de n.º366.122.191-49, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 29 deAgosto de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R089/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 10 da Quadra 21 do Loteamento Social Jardim Canaã I pelo presente NOTIFICA o Sr. JOÃO PEDRO DOS SANTOS, titular do CPF de n.º171.259.951-87 e a Sra. CREUZA MARIA DOS SANTOS, titular do CPF de n.º613.741.211-34, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 29 deAgosto de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R092/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 08 da Quadra 32 do Loteamento Social Vila Cachoeirinha pelo presente NOTIFICA a Sra. EULINA DA VERA CRUZ NASCIMENTO, titular do CPF de n.º294.542.391-04, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo emvista processo deRETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 02 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.572 07 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES Republica-se por incorreção. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 15/2011 RESOLUÇÃO Nº 08/GMD/2013 O Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando do disposto no artigo 106, II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007. RESOLVE: Tornar sem efeito a penalidade aplicada no Processo Administrativo Disciplinar n. 015/2011, contra servidora publica municipal Elizelda Freitas da Costa, matricula 43851-1, com fundamento no parecer 025/2013 da PGM e decisão do Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Dourados Murilo Zauith ficando a servidora absolvida da penalidade aplicada no referido ProcessoAdministrativo Disciplinar. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Quartel da Guarda Municipal de Dourados, 17 de setembro de 2013. João Vicente Chencarek Comandante da Guarda Municipal SINDICÂNCIA DISCIPLINAR Nº. 25/2011 RESOLUÇÃO Nº 09/GMD/2013 O Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando do disposto no artigo 106, II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007. RESOLVE: Arquivar a Sindicância Disciplinar nº 25/2011, instaurada pela Portaria 29/CORR/GMD/2011, para apurar os fatos narrados no oficio N. 027/2011/1º DP, de 09 de maio de 2011, em face da servidora Zilda Aparecida Rodrigues Ramires, por falta de objeto. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Quartel da Guarda Municipal de Dourados, 017 de setembro de 2013. João Vicente Chencarek Comandante da Guarda Municipal PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 003/2013 RESOLUÇÃO Nº 10/GMD/2013 O Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando do disposto no artigo 106, II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007. RESOLVE: Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2013, instaurada pela Portaria 07/CORR/GMD/2013, para apurar os fatos narrados na CI Nº 158/2013, do Núcleo Operacional da Guarda Municipal, em face dos servidores Acácio Kobus Junior, Kleber Juliano deAlmeida e Marcelo de Brito, por falta de objeto. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Quartel da Guarda Municipal de Dourados, 17 de setembro de 2013. João Vicente Chencarek Comandante da Guarda Municipal DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS Edital nº 008/2013 -PROCESSOSELETIVOSIMPLIFICADO Nº 001/2013 DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROGRAMA NACIONAL DEINCLUSÃODEJOVENS–PROJOVEMURBANOPARAOANODE2013 Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, torna pública a DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS E A CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2013 - de contratação de Servidores para o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANOpara o ano de 2013. 1. No edital nº 006/13 – no item 1.5 – Educador de Ensino Fundamental Ciências Humanas, o candidato Gilson Carlos Vizú desistiu de assumir a função, sendo, portanto, convocado para a função a candidata Juliana Tosati Nogueira, classificada emterceiro lugar. 2. No edital nº 006/13 – no item 1.7 – Educador de Ensino Fundamental de Língua Inglesa, a candidata Hirogo Luiza Fujii Iwassa desistiu de assumir a função, sendo, portanto, convocado para a função a candidata Blavet da Rocha Fucks, classificada em terceiro lugar. 3. Retificam-se as disposiçõesemcontrário. Dourados – MS, 17 de setembro de 2013 Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2013 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 002/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL ARTHUR CAMPOS MELLO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: BRUNO ROQUE DE VASCONCELOS - ME, com valor global de R$ 19.700,20 (Dezenove mil, setecentos reais e vinte centavos). Dourados (MS), 13 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 004/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL BERNARDINA CORRÊA DE ALMEIDA”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente MERCADO LUMER LTDA- EPP, com valor global de R$ 8.517,28(Oito mil, quinhentos e dezessete reais vinte e oito centavos). Dourados (MS), 13 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 027/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL JANUÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente BRUNO ROQUE DE VASCONCELOS - ME, com valor global de R$ 59.039,40 (Cinquenta e nove mil, trinta e nove reais e quarenta centavos). ANTONIO ANTUNES BITTENCOURT, com valor global de R$ 18.940,00 (Dezoito mil, novecentos e quarenta reais). Dourados (MS), 13 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 011/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL LAUDEMIRA COUTINHO DE MELO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponenteCLAUDIOBARBOSA- EPP, com valor global de R$ 67.658,40(Sessenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais quarenta centavos). Dourados (MS), 13 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 025/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL VEREADORA ALBERTINA PEREIRA DE MATOS”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente CLAUDIO BARBOSA - EPP, com valor global de R$ 22.944,92(Vinte e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais noventa e dois centavos). Dourados (MS),13 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 009/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL IZABEL MUZZI FIORAVANTI”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais eADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: C.AVILLANOVADASILVA- ME, com valor global de R$ 41.719,15 (Quarenta e ummil, setecentos e dezenove reais e quinze centavos). Dourados (MS), 13 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 021/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDOATENDERA“ESCOLA MUNICIPAL PROFª CLORI BENEDETTI DE FREITAS”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais eADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente CLAUDIO BARBOSA - EPP, com valor global de R$ 41.845,70 (Quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos). CENSI & CENSI LTDA, com valor global de R$ 34.490,20 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos). Dourados (MS), 13 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 001/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL PREFª ELZA FARIAS KINTSCHEV REAL”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: BRUNO ROQUE DE VASCONCELOS, com valor global de R$ 14.870,00( Catorze mil, oitocentos e setenta reais). Dourados (MS), 13 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.572 03 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 003/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL AURORA PEDROSO DE CAMARGO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: MERCADO LUMER LTDAEPP, com valor global de R$ 32.450,75(Trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos). Dourados (MS), 13 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 016/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL PREF. ÁLVARO BRANDÃO”, resolveHOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: AV BRAGA - ME, com valor global de R$ 53.029,90 (Cinquenta e três mil, vinte e nove reais e noventa centavos). Dourados (MS), 13 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 008/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL FREI EUCÁRIOSCHIMITT”, resolveHOMOLOGARo processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente BRUNO ROQUE VASCONCELOS, com valor global de R$ 39.142,75 (Trinta e nove mil, cento e quarenta e dois reais setenta e cinco centavos). Dourados (MS), 13 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 001/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL AGROTÉCNICA PADRE ANDRÉ CAPÉLLI”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponenteCLAUDIOBARBOSA- EPP, com valor global de R$ 49.918,00 (Quarenta e nove mil, novecentos e dezoito reais). Dourados (MS), 13 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo "Menor Preço", relativo ao Processo n° 257/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃODESERVIÇOSDACOMPLEMENTAÇÃODAIMPLANTAÇÃODA PRAÇADO PARQUE DO LAGO I,NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)", a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital. A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 07/10/2013 (sete de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Finanças, no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados (MS) ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 18 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 106/2013/DL/PMD, cujo objeto trata de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVADEAPARELHOSDEARCONDICIONADO resolveHOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: MAEDA& SAMPAIO CLIMATIZAÇÃO LTDA, no lote 01, pelo valor global de R$ 76.450,00 (setenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais). Dourados (MS), 11 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 202/2013/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇO PARAFUTURAE EVENTUALEXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E/OU SERIGRAFIA”, que teve como vencedoras e adjudicatárias: nos itens 01, 03, 04, 05, 10, 14 e 21, a proponente GRÁFICAE ETIQUETASAKATSUKALTDA.; nos itens 02, 07, 08, 09, 12, 13, 15, 16 e 17, a proponente SERIEMA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA.; nos itens 06, 11 e 20, a proponente GRÁFICA CRISTALLTDA.; no item 18, a proponente MÁRCIADAROCHACARRION - ME; no item 19, a proponenteCRESTANIECIALTDA. Dourados (MS), 19 de julho de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 088/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 073/2013/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS (FREEZER, GELADEIRA E FOGÃO), OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”. Em decorrência de não acudirem interessados no certame, o Pregoeiro declara que a citada licitação restou DESERTA, conforme consta em Ata inserida no respectivo processo licitatório, que se encontra com vista franqueada aos interessados. Informa ainda, que cientificará o órgão requisitante, para que se manifeste e se ainda houver interesse na contratação do objeto, outro processo se realize buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação. Diário Oficial DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.572 Diário Oficial 04 - ANO XV - Nº 3.572 LICITAÇÕES Dourados (MS), 17 de setembro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 095/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 215/2013/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇO PARAFUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, SANITIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE CAIXAS D"ÁGUA E RESERVATÓRIOS, OBJETIVANDO ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 02/10/2013 (dois de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 18 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 101/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 139/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE DIVISÓRIAS NAVAIS, INSULFIMS E PERSIANAS, COM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO INCLUSO, PARA ATENDER A ADEQUAÇÃO DO DEPARTAMENTODE HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 01/10/2013 (primeiro de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 17 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 102/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 303/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PARAATENDER OS AGENTES PATRIMONIAIS DE DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 01/10/2013 (primeiro de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 17 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2013 EXTRATOS EXTRATO DO 10° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2010/DCL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS. Concreaço Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 027/2009. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 120 (cento e vinte) dias, com inícioem05/07/2013 e previsão de vencimento para 01/11/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 03 de Julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 090/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Tec Mac Locação de Equipamentos Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 111/2010. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de valor no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), da Secretaria de Saúde para a Secretaria deAdministração. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 02 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 316/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Pedro BrumV. Oliveira&Cia Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 067/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 12 (doze) meses, com início em 04/09/2013 com previsão de vencimento em 04/09/2014, bem como o acréscimo ao valor contratual, de acordo com a prorrogação da vigência contratual e da execução dos serviços ora pactuado. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 03 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 317/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MarcosAntonio Marini - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 067/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 04 (quatro) meses, com início em 04/09/2013 e vencimento em 04/01/2014, bem como o acréscimo ao valor contratual, de acordo com a prorrogação da vigência contratual. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: ATA Nº PREGÃO Nº PROCESSO Nº OBJETO 012/2013 054/2013 130/2013/DL/PMD Aquisição de Gêneros de Hortifrutigranjeiros ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS ESCOLA ESPECIALIZADA ARCO IRIS 01.105.188/000-03 EXTRATO SIMPLIFICADO DE ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS 05 EXTRATOS Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 03 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE EMPENHO N° 018/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor Seriema Indústria Gráfica e Editora Ltda - EPP CNPJ: 15.405.202/0001-90 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO124/2013 OBJETO: Serviço gráficos para atender o evento em comemoração ao aniversário do Código de Defesa do Consumidor. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 5.657,00 (cinco mil seiscentos e cinquenta e sete reais). DATADEEMPENHO:10/09/2013 Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 253/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Anapel Móveis para Escritório Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 017/2013. OBJETO: Aquisição de eletrodomésticos, objetivando atender os novos Centros de Educação Infantil Municipal - CEIM"S: "Maria de Nazaré", "Raio de Sol", "Manoel Pedro Nolasco" e "Pedro da Silva Mota". FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.365.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na 1060. – Construção, Reforma e Equipamentos para os CEIM’S 44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.03. –Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médico - Hospitalar 44.90.52.06. –Aparelhos e Utensílios de Uso Doméstico 44.90.52.26. –Aparelhos ou Equipamentos de Refrigeração e Similares VIGÊNCIA CONTRATUAL: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais). DATADEASSINATURA: 02 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 229/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Natali Brink Brinquedos Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 011/2013. OBJETO: Aquisição de brinquedos, objetivando atender os novos Centros de Educação Infantil Municipal – CEIM’S: “Maria de Nazaré”, “Raio de Sol”, “Manoel Pedro Nolasco” e “Pedro da Silva Mota”. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.365.104. - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 1060. – Construção, Reforma e Equipamentos para os CEIM’S 44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.22. – Outros Materiais Permanentes VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 15.195,00 (quinze mil cento e noventa e cinco reais). DATADEASSINATURA: 02 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda Diário Oficial DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.572 DEMAIS ATOS/AUDIÊNCIA PÚBLICA - SEMSUR AUDIÊNCIA PÚBLICA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AVISO OMunicípio de DouradosAVISAque no dia 21 de outubro de 2013 será realizada a Audiência Pública para a apresentação das DIRETRIZES DO PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, quando serão discutidas as exigências para a CONCESSÃO DO TRANSPORTECOLETIVOMUNICIPALDEDOURADOS. Data: 21 de outubro de 2013. Horário: 08 horas. Local: Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/MS, 4ª Subseção Dourados, sito à Rua Onofre Pereira de Matos, nº 1712, Centro. Dourados, 17 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda Luis Roberto Martins de Araujo Secretário Municipal de Serviços Urbanos DEMAIS ATOS/AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº16/2013 O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ - autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a Rua Vicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As notificações exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários autuados: AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 1167/2013 8299 Carlos Antonio Romachka e Outros Rua II, Q-03, L-09/ Chácara Flóra 1132/2013 50843 Empreendimentos Imobiliários Recanto das Gaivotas LTDA Anair da Silva Rocha, Q-11, L-03/ Jd. Novo Horizonte 1133/2013 50587 Irene das Silva Lopes Lauro Moraes de Mattos, Q-20, L-14/ Jd. Novo Horizonte 1143/2013 35939 José Edvaldo Gonzales Lopes Nilson Vieira de Mattos, Q-07, L-08/ Jd. Brasilia 1137/2013 30301 Lilian Galhardi da Silva Maneco de Melo, Q-11, L-12/ Pq. Nova Dourados 1184/2013 7711 Luiz Augusto de Oliveira João Rosa Goes, Q-A, L-16/ Vila Santa Helena 1141/2013 29866 Luiz Correa Silvia de Araujo Moraes, Q-32, L-07/ Pq. Nova Dourados 1148/2013 29935 Maria Mecia Machado Maneco de Melo, Q-06, L-12/ Pq. Coqueiros 1149/2013 29939 Maria Mecia Machado Maneco de Melo, Q-06, L-16/ Pq. Coqueiros 1150/2013 29938 Maria Mecia Machado Maneco de Melo, Q-06, L-15/ Pq. Coqueiros 1151/2013 29933 Maria Mecia Machado Maneco de Melo, Q-06, L-10/ Pq. Coqueiros 1152/2013 29936 Maria Mecia Machado Maneco de Melo, Q-06, L-13/ Pq. Coqueiros 1153/2013 29937 Maria Mecia Machado Maneco de Melo, Q-06, L-14/ Pq. Coqueiros 1168/2013 7669 Mario Sussumu Tanamati Delmar de Oliveira, Q-06, L-22/ Vila São Luiz 1159/2013 49656 Marques Juremeira de Souza Takao Massago, Q-59, L-24/ Jd. Novo Horizonte 1142/2013 52694 Massaaki Fujita Francisco Luiz Viegas, Q-0, L-0/ Chácara Parte 1164/2013 10902 Matpar Ind. Com. Eng. LTDA Dr. Wanilton Finamore, Q-01, L-03/ Jd. Coimasa 1028/2013 33913 Mauro Pereira da Silva G – 10, Q-40, L-20/ Jd. Guaicurus 1180/2013 1084 Miria Martins Cunha Antonio Alves Rocha, Q-10, L-07/ Res. Pq. do Lago I 1158/2013 50800 Mitra Diocesana de Dourados Marcio Paiva, Q-67, L-12/ Jd. Novo Horizonte 1144/2013 37418 Revel Revendedora de Veículos LTDA João Borges, Q/13, L-08/ Jd. João Paulo II 994/2013 51100 Savio Pradilla de Angelo Projetada D, Q-17, L-10/ Res. Pq. do Lago II 06 DEMAIS ATOS/AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ Diário Oficial DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.572 1108/2013 10017 Sergio Braga Horacio Vicente de Almeida, Q-06, L-15/ Jd. Europa 921/2013 34665 Venturi Administradora Incorp. e Partic. de Imóveis LTDA G – 02, Q-05, L-17/ Jd. Guaicurus 1022/2013 34668 Venturi Administradora Incorp. e Partic. Imóveis LTDA Peri Carlos Pael Lopes, Q-05, L-02/ Jd. Guaicurus 1031/2013 34662 Venturi Administradora Incorp. e Partic. Imóveis LTDA G – 02, Q-05, L-14/ Jd. Guaicurus 1163/2013 51165 Vera Lucia Faria de Lima Machado e Outros Genoveva Mattos Franca, Q-48, L-05/ Res. Pq. do Lago II Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D Dourados, 17 de Setembro de 2013 Recebido/Cencor DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - CCZ EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº16/2013 O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 2838/2013 79454 Abrigo Empreendimentos Imobiliários LTDA Josefa Cavalcante da Silva, Q-11, L07/ Res. Oliveira II 3009/2013 2170 Alberto Pippus Rua 24, Q-73, L-01/ Altos do Indaiá 3005/2013 2944 Ana Paula Gomes Ponciano Bezerra Eikishi Sakaguti, Q-18, L-16/ Altos do Indaiá 3006/2013 2943 Ana Paula Gomes Ponciano Bezerra Eikishi Sakaguti, Q-18, L-15/ Altos do Indaiá 2947/2013 2533 Caio Monteiro de Lima Shohei Fujinaka, Q-15, L-01/ Altos do Indaiá 2286/2013 48546 Cassio Correa, Incorporação, Empreend. e Particip. LTDA Demenciano de Matos Pereira, Q35, L-10/ Res. Pq. do Lago II 2288/2013 50956 Cassio Correa, Incorporação, Empreend. e Particip. LTDA Horacio Marques Mattos, Q-43, L17/ Res. Pq. do Lago II 2942/2013 3164 CPA Consultoria e Planejamento em Agronegócio LTDA Manoel Rasselen, Q-09, L-02/ Altos do Indaiá 2935/2013 40974 Donizete Ribeiro da Silva Assai, Q-28, L-03/ Jd. Joquei Club 2982/2013 10167 Edmundo Lima Marçal Tupã I, Q-05, L-12/ Jd. Monte Alegre 2990/2013 2583 Edson Aparecido de Aguiar Rua 21 Q-17, L-03/ Altos do Indaiá 2670/2013 66709 Edward Peral Tapias Rua A5, Q-09, L-26/ Jd. das Primaveras 2303/2013 23504 Elvis Alan da Silva Gasparina de Matos Carvalho, Q16, L-35/ Vl. Erondina II 2980/2013 26220 Emilia Magrini Dom João VI n°580, Q-138, L-20/ Vl. Industrial 2854/2013 41133 Empreendimentos Centro Oeste LTDA Aimores n°550, Q-10, L-06/ Jd. Joquei Club 2929/2013 40746 Empreendimentos Centro Oeste LTDA Altamira, Q-30, L-01/ Jd. Joquei Club 2931/2013 40788 Empreendimentos Centro Oeste LTDA Alegrete, Q-20, L-20/ Jd. Joquei Club 2995/2013 41005 Empreendimentos Centro Oeste LTDA Assai, Q-23, L-12/ Jd. Joquei Club 2993/2013 2360 Empreendimentos Imobiliários Altos do Indaiá LTDA Eikishi Sakaguti, Q-55, L-11/ Altos do Indaiá 2850/2013 36098 Fernanda Pinhos Lopes Engracia Xavier de Mattos, Q-10, L08/ Vl. Guarani 2976/2013 35956 Francisco Candido da Cunha Albertina de Matos, Q-05, L-06/ Vl. Guarani 2975/2013 2180 Gilberto Tiburtino Ferraz Eikishi Sakaguti, Q-73, L-11/ Altos do Indaiá 2973/2013 15977 Guaxinin Investimentos Imobiliários LTDA Anibal Pavão, Q-05, L-00/ Res. Waldomiro A. Monteiro 2849/2013 44399 Henrique Alves Toste Gonçalo Nunes da Cunha n°920, Q23, L-10/ BNH IV Plano 2689/2013 12653 Homero Alves dos Reis e Outros Natal, Q-22, L-21/ Jd. Ouro Verde 2958/2013 58770 Joaquim Vaz de Lima Espolio Pedro Celestino n°176, Q-J, L-09/ Centro 2957/2013 53021 Joraci Dias Flor Rua 26, Q-18, L-03/ Altos do Indaiá 2924/2013 36257 Jose Pereira Silveira Nilson Vieira de Mattos, Q-03, L15/ Vl. Guarani 2847/2013 53224 Jose Riko Osiro e Outros Av. Marcelino Pires n°3027, Q-82, L1314/ Vl. Lili 2327/2013 47374 Keila Regina Santos Silva Rua 16, Q-75, L-05/ Altos do Indaiá 2304/2013 44624 Koshizu da Silva Suzuki Gal. Osório, Q-13, L-10/ Vl. Almeida 2843/2013 8938 Lenir Pedroso de Barros Amael Pompeu Filho, Q-55, L-08/ Parque Alvorada 2317/2013 51906 Magna Acosta Cafelândia, Q-11, L-01/ Jd. São Pedro 2781/2013 40847 Manoel da Costa Seabra Altamira, -29, L-13/ Jd. Joquei Club 2840/2013 6614 Marcos Vinicius Henrique dos Santos e Outros Ranulfo Saldivar n°964, Q-37, L-18/ Parque Alvorada 2298/2031 1134 Maria de Lourdes Magri Dezidério Felipe de Oliveira n°88, Q14, L-04/ Res. Pq. do Lago I 2895/2013 40985 Maria Jorge Roberto Francisquete Alfenas, Q-23, L-14/ Jd. Joquei Club 2898/2013 2946 Mariza Selvin Azambuja Eikishi Sakaguti, Q-18, L-18/ Altos do Indaiá 2890/2013 11073 Mary Matico Sakai Prefeito João Vicente Ferreira, Q02, L-08/ Chácara Parte 2897/2013 2541 Melquesedec Batista Takeo Takimoto, Q-29, L-01/ Altos do Indaiá 2832/2013 22554 Nelson de Melo Oliveira Gal. Osório, Q-05, L-04/ Jd. Nana 2790/2013 26855 Norma Catalina Romanos Cel. Noronha, Q-141, L-22/ Vl. Industrial 2803/2013 72341 Renato Cipolla Gimenes Filho Alameda das Flores, Q-04, L-08/ Jd. Aline 2799/2013 2141 Roberto Ribeiro Lima Rua 20, Q-72, L-09/ Altos do Indaiá 2745/2013 66598 Sandra Maria Lopes Dias Rua A7, Q-06, L-26/ Jd. das Primaveras 2814/2013 32989 Valteir Gomes de Oliveira Das Mangueiras, Q-34, L-08/ Jd. Colibri 3073/2013 72709 Zelia Teixeira de Faria Pereira Anibal Pavão, Q-18, L-14/ Jd. Mônaco Dourados, 17 de Setembro de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D DEMAIS ATOS/CONVOCAÇÃO/RH-PROAS CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Dourados através da Secretaria Municipal de Administração por intermédio do Departamento de Recursos Humanos /PROAS – Programa de Apoio ao Servidor, no uso de suas atribuições, convocam os servidores vinculados ao convênio para reunião marcada para o dia 24/09/2013 às 13h30min no auditório do CAM – Centro Administrativo Municipal, situado à Rua Coronel Ponciano, 1.700 – Pq. dos Jequitibás para tomar ciência dos encaminhamentos relativos ao plano de saúdeUNIMED– Dourados. Dourados, 18 de setembro de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - HABITAÇÃO NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento, GERSON SCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R100/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 23 da Quadra 13 do Loteamento Social EstrelaVerá pelo presente NOTIFICAa Sra.VALDIRENE LOPESALFONZO, titular do CPF de n.º614.431.311-72, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendoemvista processo deRETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADO AUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 09 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados Diário Oficial 07 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.572 ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL DE DOURADOS, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade Templo Religioso, localizada na Rua Tibúrcio Olau de Almeida, 635 – Jardim Água Boa, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL DE DOURADOS, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade Templo Religioso, localizada na Rua Leônidas Além, 1.935 – Jardim Água Boa, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL DE DOURADOS, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade Templo Religioso, localizada na Rua Joaquim Alves Taveira, 403 – Jardim Caramuru, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL DE DOURADOS, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para atividade Templo Religioso, localizada na Rua Gaspar de Alencastro, 204 – Jardim Caramuru, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. CERDIL– CENTRO DE RADIOLOGIAE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S/S LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Previa – LP e Licença de Instalação - LI, para a atividade de Construção/Funcionamento de Clínica de Serviços de Diagnóstico por Imagem, localizado na Rua Antônio Emílio de Figueiredo s/n., lotes C, D, F, Quadra 76 - Centro, no município de Dourados.Não foi determinado estudo de impacto ambiental. DEVECCHI & CARDOSO LTDA - ME., torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de consultório médico localizada na rua. Antônio de Carvalho, 1.175, sala 02, Vila Tonani I, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Hidramed Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA- EPPtorna Público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Ambiental Simplificada - RLS, para atividade de Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar, partes e peças; Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; Comércio varejista de móveis; Serviços de vacinação e imunização humana, localizada na Rua/Av. Antônio Emílio de Figueiredo, nº 2020, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. JC BOMBAS INJETORAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade de Serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores e Serviços de alinhamento e balanceamento, instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, localizada na Rua/Av. José Bonilha da Cruz, nº. 6210, Parque das Nações II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MIGUITA & NAKANISHI RESTAURANTE LTDA-ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação - LO para a atividade de Restaurante, localizado na Avenida Weimar Gonçalves Torres, 4.220 – Jardim Caramuru, no município de Dourados.Não foi determinado estudo de impacto ambiental. MUNDO VET VETERINÁRIA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para atividade de Comércio varejista de medicamentos veterinários, Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, Alojamento, higiene e embelezamento de animais, Consultório veterinário, localizada na Rua/Av. Júlio Marques de Almeida, s/n, Lote 36 Quadra 22, Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MUNDO VET VETERINÁRIA LTDA - ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade de Comércio varejista de medicamentos veterinários, Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, Alojamento, higiene e embelezamento de animais, Consultório veterinário, localizada na Rua/Av. Júlio Marques de Almeida, s/n, Lote 36 Quadra 22, Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SILVANO RIBEIRO FERREIRA 01096404117 torna Público que RECEBEU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade deAparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore e granito, localizado noTravessão do Castelo,KM04 – Sítio Laranja Doce, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. UNIAGRO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação (RLO), para atividade de Serviço de Pulverização Aérea para Controle de Pragas, Doenças e Plantas daninhas em lavouras, localizada noAeroporto Municipal de Dourados, Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ZOLET & ZOLET LTDA - ME., torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de Restaurante localizada na rua. Presidente Vargas, 547, Jardim América, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL Ata n. 16 As oito horas e quinze minutos do dia seis de junho do ano de dois mil e treze reuniram-se na Casa dos Conselhos os conselheiros do Conselho Municipal AntiDrogas (COMAD) para Reunião Ordinária, onde foi inicialmente justificada as faltas da secretária executiva Elizete Ferreira Gomes de Souza por motivo de viagem e da Promotora Drª Fabricia Barbosa Lima que está fazendo o monitoramento das Casas Terapeuticas neste momento juntamente com a comissão. Após, foi discutida a necessidade de reler as Atas anteriores para aprovação e posterior publicação, já que este Conselho encontra-se irregular, pois a nomeação da diretoria venceu no final de abril e quem está assinando todos os documentos é a coordenadora da Casa dos Conselhos Ediana Mariza Bach; Assim sendo, foi solicitado pelo novo presidente Johnand Pereira da Silva Mauro, a ratificação da leitura e aprovação das Atas n.014 e 015 para o conhecimento de todos os presentes nas quais apontam os conselheiros eleitos compondo a nova diretoria do COMAD. Após lidas, as atas foram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros presentes. Em seguida, foi feita a aprovação em plenária, da prestação de contas do REMAD que fora anteriormente analisada e aprovada pelos membros da comissão. Foi repassado para o conhecimento de todos, o local do Fórum que realizar-se-á nos dias 05 e 06/07/2013 no anfiteatro da E.E. Presidente Vargas; devendo agora oficiar as autoridades para se fazerem presentes para a participação e composição da mesa: Gabinete do Sr. Prefeito, Delegado da Policia Civil, Delegado do DOF, o Comandante da Policia Militar, o Comandante da Guarda Municipal, a Secretária da Assistência Social, o Psiquiatra Dr. Thiago como representante do CAPS/AD e Saúde e o Presidente do Conselho das Casas Terapêuticas Pastor Manoel Aparecido. O Professor Conrado colocou como ficou definido os palestrantes dos eixos: Eixo I – Cidadania será a Dra Fabricia, Eixo II – Administração será a Conselheira e Coordenadora da Comunidade Terapeutica Casa da Esperança Gislaene Buzzio, Eixo III – Assistência Social, a Prof. Jaci e Eixo IVSaúde será a Enfermeira Maria de Lourdes. Nas discussões em grupo serão responsáveis os conselheiros Johnand, o Prof. Conrado da UFGD, a Prof. Loreci e a Prof. Jussara do CRR/UEMS; e o Plenário será dirigido pela Prof. Cassia, também do CRR/UEMS. Os certificados de participação serão expedidos pela parceria COMAD/CRR/UEMS. Em seguida o Presidente colocou que o objetivo maior deste Fórum será levantar maiores informações sobre as Casas Terapêuticas e interesses dos usuários, os quais serão discutidos durante a assembléia no Fórum e após levados as autoridades competentes; já que assim que terminar o Fórum o COMAD irá fazer um Projeto de Prevenção às Drogas para o município de Dourados. Bem como, um planejamento de trabalho para não ficarmos só “apagando fogo”, pois as medidas tomadas até o momento não teve visibilidade e nem surtiu efeitos no combate às drogas. Neste momento abriu-se um espaço para a discussão dos Projetos já realizados em Dourados, como o Programa Preventivo BEM-ME-QUER realizado pelos alunos da UFGD, onde apresentam-se para adolescentes das escolas, teatros e amostras visuais; o conselheiro tenenteTeodoro Caramalac, falou da importância de contar com a parceria da Segurança Pública para levar nestes eventos, seus projetos e as amostras das drogas, porém, tem que ser oficializado com antecedência, pois tem sempre um preparo para tal participação. O prof. Conrado colocou que este trabalho deve ser estendido também para os CRAS e CREAS, onde acredita que se encontram a população mais próxima das drogas. A seguir o presidente Johnand pediu a palavra para retomar a pauta e elegermos os membros do REMAD; ficando eleitos por aclamação como titulares os conselheiros: Christopher Banhara,Ana Flávia Precinato Carneiro, Luiz Miguel do Nascimento e o Pastor Manuel Aparecido e Dr. Robson como suplentes. Antes de encerrar a reunião o presidente deixou como pauta para a próxima reunião verificar as atividades que podem ser feitas conjuntas com os outros Conselhos (CMDCA, COMCEX e COMSEP). A próxima reunião ordinária ficou marcada para o dia onze de julho de dois mil e treze, já que na primeira quinta-feira do mês estaremos preparando o Fórum. Antes de encerrar esta ata fica a ratificação do nome da conselheira representante da Secretaria da Fazenda, como corretoAna Flávia Precinato Carneiro. Nada mais havendo a relatar nesta ata que eu Marinez Francisca de Santana Gimenes, suplente da Secretária do COMAD, redigi e assino de acordo com os demais conselheiros presentes. Conselheiros Presentes: Marinez Francisca Santana Gimenes LeonardoAlbuquerque Eduardo Garcia da Costa Marques Teodoro Caramalac Neto Loreci Nolasco Luiz Miguel do Nascimento Ana Flávia Precinato Carneiro Robson Moraes dos Santos Janine Matos Lima Cerveira ManoelAparecido Pereira Conrado Neves Sathler Johnand Pereira da Silva Mauro Christopher Banhara Rodrigues Johnand Pereira da Silva Mauro Presidente do Conselho Municipal Antidrogas/COMAD ATA - COMAD
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.571 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO N.º 570, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. “Nomeia, em substituição, membro para compor a Comissão Especial de Acompanhamento do Contrato n° 399/2010/DL/PMD, firmado entre a Prefeitura Municipal e aAssociação Beneficente Douradense” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° - Ficam nomeado, em substituição, o membro abaixo relacionado, para compor a Comissão Especial de Acompanhamento do Contrato n° 399/2010/DL/PMD, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n° 1.677, de 24 de janeiro de 2011: I- Representante daAssociação Beneficente Douradense: - Cristian Alexandro de Oliveira Gois, em substituição à MariaWanderly Ribeiro Martins. Art. 2º - Este decretoemvigor da data de sua publicação. Dourados (MS), 06 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO P Nº 762 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. “Reverte o pagamento do beneficio de aposentadoriaempensão” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, Considerando o Parecer nº 1187/2013-SEMAD, referente ao Processo Administrativo nº1718/2013; DECRETA: Art. 1º Fica revertido o pagamento do beneficio de aposentadoria concedido ao senhor Áureo Moreira, através do Decreto nº 148 de 04 de maio de 1999, em Pensão Especial Vitalícia à viúva Clarice Lopes de Souza Moreira na porcentagem de 50% e Pensão Especial Temporária à filha Letícia de Souza Moreira, na porcentagem de 50%. Art. 2º O beneficio deverá ser pago até que a filha atinja a maioridade de 21 anos, quando ficará concedido a Clarice Lopes de Souza Moreira o percentual de 100 % do benefício de pensão vitalícia. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de agosto de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em11 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2013 PORTARIAS Portaria nº 015/2013/AGETRAN Walter Ribeiro Hora, Diretor Presidente da Agetran, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 3478 de 15 de setembro de 2011 e Decreto “P” nº 332 de 27 de março de 2013com suporte no artigo 1º da Lei Municipal nº. 1632 de 06 de julho de 1990. CONSIDERANDOa portaria nº 002/2013/AGETRAN. CONSIDERANDO a necessidade de atender a população de forma satisfatória e permanente. CONSIDERANDOa relação nominal encaminhada pelo sindicato da categoria. CONSIDERANDOo não cumprimento da portaria nº 006/2013. Resolve: Artigo 1º: Convocar conforme lista de espera na ordem cronológica, para apresentação de documentação necessária ao ingresso na atividade de transporte remunerado de passageiros-TAXI, o seguinte interessado: 01-JohnWayne M. Ferreira. Artigo 2º -Ointeressado nominado no artigo anterior tem o prazo de 5 (cinco) dias a partir da data de publicação desta resolução, para protocolar pedido de Inclusão no Cadastro deAtividade Econômica acompanhado da seguinte documentação: I. Documentos pessoais: RG, CPF,CNHe titulo de eleitor (cópia autenticada); II. Comprovante de residência, de no máximo três meses anterior da data de protocolo do requerimento. III. Certidão negativa dos últimos dez anos: a. JustiçaComum b. Justiça Federal c. Cartório Eleitoral d. Débitos com a Secretaria de Fazenda do Município IV.Recibo do veículo preenchido e reconhecido firma, ou documento do veículo emnome do requerente (cópia autenticada); V. Comprovação de quitação do IPVA, seguro obrigatório (DPVAT) e licenciamento, que devem estaremdia (cópia autenticada); §1º Caso não compareça dentro do prazo determinado, perderá o direito a vaga e a Agetran convocará automaticamente o próximo da lista de espera. Artigo 3º: Após análise da documentação, caso esta seja aprovada, o requerente deverá apresentar o veículo na Agetran-Avenida Marcelino Pires, 3930 Jd. Caramuru, onde será realizada a vistoria do veículo, dentro do prazo estabelecido no art. 2º desta 02 DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2013 PORTARIAS portaria. Artigo 4º -De posse do resultado da vistoria realizada, caso seja aprovado, o taxista receberá autorização para retirar o Alvará, do qual deverá fornecer uma cópia a Agetran para posterior colagem do adesivo de vistoriado. Artigo 5º: O não comparecimento para a realização da vistoria resultará no cancelamento automático do processo de inclusão no serviço de táxi. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Dourados/MS, 13 de setembro de 2013. Walter Ribeiro Hora Diretor Presidente da Agetran PORTARIA Nº 063/2013 “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora IRENE CLARA ESCULACHIO SALMASIO TORQUETTE e dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora IRENE CLARA ESCULACHIO SALMASIO TORQUETTE, matrícula 6201-1, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de 1ª a 4ª séries, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 eArtigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 18 de setembro de 2013. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios PORTARIA Nº 064/2013 “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor SÉRGIOPAULODOSSANTOSe dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor SÉRGIO PAULO DOS SANTOS, matrícula 3121-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos, na função de Auxiliar Administrativo, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 18 de setembro de 2013. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.571 RESOLUÇÕES Resolução nº. Rm/09/2034/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CLARICE RODRIGUES ZOLET, matrícula funcional nº 114761553-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Apoio Institucional, a partir de 14/05/2013, da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “ARMANDO CAMPOS BELO” representada pelos membros Sirlei Mendonça dos Santos Soares, Eliane Dantas B. Mattos, Keli Cristina da Silva, resolução de nº 060/2013 de 03 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 07 de maio de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 001/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ARMANDO CAMPOS BELO”. PROPONENTESVENCEDORAS:CLAUDIOBARBOSA-EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 04 de Setembro de 2013. SIRLEI MENDONÇA DOS SANTOS SOARES Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 023/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 239/2013/DL/PMD, tendo por objeto CESSÃO DE LICENÇAPARAUSO DE SOFTWARE DE CONTROLE E GESTÃO EM SAÚDE, que teve como vencedora a proponente BYTE7 COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA -ME, no lote 01. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 26 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 027/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 242/2013/DL/PMD, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO/VIDEO/FOTO, PROCESSAMENTO DE DADOS E MOBILIÁRIOS PARA ATENDER CEIM´S, que teve como vencedora a proponente MEGA PONTO COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos lotes 01, 02, 03 e 04. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para 03 LICITAÇÕES fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 02 de setembro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão TERMO DE RATIFICAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DEDOURADOS,no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de Licitação n. 115/2013 que objetiva a contratação com o VIA BERRINI TURISMO E EVENTOS LTDA - ME, CNPJ 12.281.922/0001-01, encontra-se adequada à Lei 8.666/93, com fundamento no art. 24, “V”, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em13 de setembro de 2013. Ledi Ferla Secretária Municipal de Assistência Social TERMO DE RATIFICAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DEDOURADOS,no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de Licitação n. 130/2013 que objetiva a contratação com a associação SAMAMBAIA CLUBE, CNPJ 15.479.843/0001-90, encontra-se adequada à Lei 8.666/93, com fundamento no art. 24, “X”, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS, em 13 de setembro de 2013. LEDI FERLA Secretária Municipal de Assistência Social DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2013 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.571 EXTRATODO5ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 690/2008/SCC/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Planacon Construtora Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública n° 042/2008. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual e de execução dos serviços por mais 08 (oito) meses, com início previsto para o dia 28/04/2013 e seu término previsto para 28/12/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 26 deAbril de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 112/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Rausinei Lauristone Motta - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 213/2011. OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo financeiro ao saldo contratual. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados, 02 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE CONTRATO Dispõe sobre a contratação de AGENTE DE APOIO INSTITUCIONAL, executando a função deAGENTESOCIALpara atuar no Programa Esporte e Lazer na Cidade – PELC. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 75, II da Lei Orgânica do Município. Considerando-se as disposições do Convênio nº 764.589/2011 – Programa Esporte e Lazer na Cidade – PELC, EXECUTANDO A FUNÇÃO DE AGENTE SOCIAL desenvolvido naVila Olímpica de Dourados, 1-TAYANECAVALHEIROGONÇALVES 2-VALDERIAQUINO 3-FERNANDABASILIAPONTESMAMEDE 4-TATIANEMARTINSDESOUZA 5-RONIVALALVESROMEIRO 6-CARLACRISTINAVARGASROSA 7-ADELURCEORTIZRODRIGUES 8-CAROLINASANCHESRODRIGUES 9-NEEMIASDASILVATIAGO 10-EDILAMARDESOUZA Artigo 1º - O prazo de vigência do presente contrato, início 10 de Maio de 2013 e términoem15 deAbril de 2014. Artigo 2º - Registre-se, Cumpre-se. Dourados, 13 de Setembro de 2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação EXTRATO DE PROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº. 011/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de licitação a contratação de empresa para celebração de Seguro de Automóvel do veículo Renault Logan Sedan Expression 1.6 8V ano de fabricação 208 placa HSH 1248 de propriedade do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD, bem como da Central de Perícias Médicas do Município, de acordo com o processo de Dispensa de Licitação nº. 011/2013/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados 09.272.124. – Manter o Regime próprio de Previdência Social - RPPS 2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 - Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Jurídica 33.90.39.21 – Segurosemgeral. Fonte 103000 Ficha 995 Período da Contratação: 12 (doze) meses. ValorTotal da Contratação: R$ 1.000,56 (um mil reais e cinquenta e seis centavos) EXTRATO DE PROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº. 012/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de licitação a aquisição de combustível para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, de acordo com o processo de Dispensa de Licitação nº. 012/2013/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075- Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.30.00. - Material de Consumo 33.90.30.01. – Combustíveis e LubrificantesAutomotivos Fonte - 103000 Ficha - 990 Período da Contratação: 12 (doze) meses. ValorTotal da Contratação: R$ 5.580,00 (Cinco mil e quinhentos e oitenta reais). EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 199/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados NHYServiços Ltda – ME. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 016/2013 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido para mais 242 (duzentos e quarenta e dois) dias, será compreendido de 18/08/2013 a 16/04/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados, 16 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 308/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.571 04 EXTRATOS Rt Sakai&Cia Ltda – ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 109/2012. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização, objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 05.00. – Fundação de Cultura e Desporto-Funced 05.02. – Fundação de Cultura e Desporto-Funced 4.122.105. – Esporte: Direito deTodos 2116. –Administração Geral da Funced 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.02. – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades 33.90.30.13. – Material deAcondicionamento e Embalagem 33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha 33.90.30.16. – Material de Limpeza e Produtos de Higienização 33.90.30.18. – Material para Manutenção de Bens Imóveis VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 1.858,50 (um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). DATADEASSINATURA: 02 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 339/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Capilé Comércio eTecnologia Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 035/2013. OBJETO: Aquisição de equipamentos para áudio/vídeo/foto e de processamento de dados, com recursos de Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 15.00. – Secretaria Municipal de Planejamento 15.01. – Fundo Municipal da Habitação Popular 15.02. – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 16.482.117. – Programa de Habitação Popular 2114. – Coord. das Atividades do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.11 – Equipamentos para Áudio, Vídeo e Fotos 44.90.52.12 – Equipamentos de Processamento de Dados 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.11 – Material de Processamento de Dados VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 4.314,00 (quatro mil trezentos e quatorze reais). DATADEASSINATURA: 16 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 347/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Comdovel Comercial Dourados deVeículos Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 052/2013. OBJETO: Aquisição de veículos, objetivando atender as necessidades do Instituto de MeioAmbiente de Dourados. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 19.00. – Secretaria Municipal de MeioAmbiente 19.03. – Fundo Municipal de MeioAmbiente 18.542.107. – Programa de Proteção e ControleAmbiental 2131. – Manutenção do Fundo Municipal de MeioAmbiente 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.19. –Veículos deTração Mecânica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). DATADEASSINATURA: 16 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 348/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados EnzoVeículos Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 052/2013. OBJETO: Aquisição de veículos, objetivando atender as necessidades do Instituto de MeioAmbiente de Dourados. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 19.00. – Secretaria Municipal de MeioAmbiente 19.03. – Fundo Municipal de MeioAmbiente 18.542.107. – Programa de Proteção e ControleAmbiental 2131. – Manutenção do Fundo Municipal de MeioAmbiente 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.19. –Veículos deTração Mecânica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). DATADEASSINATURA: 16 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2013 INTERESSADO: SETOR: Nº DO PROC: ASSUNTO: ALINE DOMINGOS GUILHERME SEMED 1707 LICENÇA PRÊMIO ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA COELHO VANZIN SEMED 1683 LICENÇA PRÊMIO ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA COELHO VANZIN SEMED 1684 LICENÇA PRÊMIO APARECIDA ANGELA DA SILVA SEMED 1681 LICENÇA PRÊMIO CARLOS ADRIANO CARVALHO XAVIER SEMED 1666 LICENÇA PRÊMIO CLARICE MARIA DA SILVA SEMED 1678 LICENÇA PRÊMIO DANIZA MARTINS MACIEL SEMED 1687 LICENÇA PRÊMIO ELIAS RAMOS DE LIMA SEMED 1679 LICENÇA PRÊMIO ELIZALTINA FAUSTINO DOS ANJOS SEMED 1633 LICENÇA PRÊMIO FATIMA MARIA PEREIRA GONCALVES SEMED 1664 LICENÇA PRÊMIO GISELLI RAIMUNDO DE OLIVEIRA SEMED 1680 LICENÇA PRÊMIO GISLENE BEZERRA DA SILVA SEMED 1663 LICENÇA PRÊMIO JOACIR DIVARCI TEIXEIRA SEMED 1682 LICENÇA PRÊMIO JOSEFA SILVA DOS SANTOS CANINI SEMED 1668 LICENÇA PRÊMIO JUNE ANGELA VASCONCELOS CASTILHA SEMED 1671 LICENÇA PRÊMIO LAURA CAVALCANTE DO NASCIMENTO SEMED 1672 LICENÇA PRÊMIO LEIA CARDOSO DE JESUS SEMED 1689 LICENÇA PRÊMIO LIDIA ARECO HOFFMEISTER SANTOS SEMED 1667 LICENÇA PRÊMIO MARIA DA GLORIA LICHT MARTINS ASSUMPCAO SEMED 1691 LICENÇA PRÊMIO MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO SEMED 1688 LICENÇA PRÊMIO MARIA LUCIA DOS SANTOS PAIXAO SEMED 1685 LICENÇA PRÊMIO MARIA REJANE CAVALHEIRO DO NASCIMENTO SEMED 1669 LICENÇA PRÊMIO MARLENE SIMAO SEMED 1670 LICENÇA PRÊMIO MAURICIO SOARES DE MAGALHAES SEMED 1700 LICENÇA PRÊMIO OLIVIA APARECIDA BOLZAN THOME SEMED 1698 LICENÇA PRÊMIO PATRICIA DOMINGUES DE OLIVEIRA SEMED 1674 LICENÇA PRÊMIO ROMILDA GONCALVES DOS SANTOS SEMED 1699 LICENÇA PRÊMIO ROSANA DA SILVA RODRIGUES SEMED 1717 LICENÇA PRÊMIO RUTI SOARES DE CASTRO SILVA SEMED 1716 LICENÇA PRÊMIO SARA BISPO KINSTCHEV SEMED 1693 LICENÇA PRÊMIO EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH PROCESSOS INDEFERIDOS: 05 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.571 DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2013 Republica - se por incorreção Data de Recebimento Competência Descrição Valor 07/06/2013 mai/13 Gestão Plena - Média/Alta Complexidade 4.001.894,47 21/06/2013 mai/13 Financ. aos Centros Ref. Saúde do Trabalhador 30.000,00 27/06/2013 mai/13 Nefrologia - FAEC 328.764,65 04/06/2013 mar/13 Mamografia para rastreamento - FAEC 11.610,00 04/06/2013 mar/13 Transplantes órgãos , tecidos e celulas - FAEC 1.870,00 04/06/2013 abr/13 Centro de Especialidades Odontológicas 11.000,00 28/06/2013 mai/13 Centro de Especialidades Odontológicas 11.000,00 04/06/2013 dez/12 Centro de Especialidades Odontológicas 2.200,00 07/06/2013 mai/13 Teto Municipal - Rede Prev. Câncer do colo de mama 6.233,53 20/06/2013 mai/13 Serviço de Atendimento Móvel - SAMU 78.500,00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Em cumprimento ao que determina o art. 2º da Lei 9.452/97, informamos aos partidos políticos sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais deste município, o recebimento de Recursos Federais Provenientes do Fundo Nacional de Saúde para o FMS, referente ao mês de Junho/2013 BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Data de Recebimento Competência Descrição Valor 09/07/2013 jun/13 Gestão Plena - Média/Alta Complexidade 4.001.894,47 23/07/2013 jun/13 Financ aos Centros Referência Saúde do Trabalhador 30.000,00 29/07/2013 jun/13 Nefrologia - FAEC 370.062,85 23/07/2013 abr/13 Mamografia para rastreamento - FAEC 10.395,00 23/07/2013 abr/13 Cirurgia Orofacial - FAEC 1.566,11 23/07/2013 jun/13 Centro de Especialidades Odontológicas 11.000,00 09/07/2013 jun/13 Teto Municipal - Rede Prev. Câncer do colo de mama 6.233,53 23/07/2013 jun/13 Serviço de Atendimento Móvel - SAMU 78.500,00 09/07/2013 jun/13 Teto Municipal - Rede cegonha 300.228,12 09/07/2013 jun/13 Teto Municipal - Rede psicossocial 43.407,88 09/07/2013 jun/13 Teto Municipal - Rede Brasil sem Miséria 1.179,17 09/07/2013 jun/13 Teto Municipal - Rede de Urgências 834.930,91 23/07/2013 jun/13 Teto Municipal - Rede viver sem limites 2.200,00 09/07/2013 jun/13 Teto Municipal - Rede viver sem limites 4.028,06 5.695.626,10 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 08/07/2013 jun/13 Pab Fixo 347.238,50 01/07/2013 mai/13 Núcleo de Apoio Saúde da Familia - NASF 60.000,00 26/07/2013 jun/13 Núcleo de Apoio Saúde da Familia - NASF 60.000,00 25/07/2013 jun/13 Saude da Familia 294.825,50 23/07/2013 jun/13 Agentes Comunitários de Saúde 248.900,00 25/07/2013 jun/13 Saúde Bucal 88.835,00 1.099.799,00 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 29/07/2013 jun/13 Programa de Assistência Farmacêutica Básica 80.648,85 80.648,85 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 16/07/2013 abr/13 Programa Farmácia Popular do Brasil 10.000,00 23/07/2013 mai/13 Programa Farmácia Popular do Brasil 10.000,00 20.000,00 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 02/07/2013 mai/13 Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS 249.571,44 249.571,44 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 02/07/2013 1º PARCELA Reforma p/atender estabelec Saúde Bucal - V.Rosa 138.931,31 02/07/2013 1º PARCELA Reforma p/atender estabelec Saúde Bucal - Indápolis 318.309,68 457.240,99 Total BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Total CONVÊNIO DA UNIÃO Total PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Em cumprimento ao que determina o art. 2º da Lei 9.452/97, informamos aos partidos políticos sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais deste município, o recebimento de Recursos Federais Provenientes do Fundo Nacional de Saúde para o FMS,referente ao mês de Julho/2013 BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR BLOCO ATENÇÃO BÁSICA Total Total BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA Total SIMONE LISBOA MARQUES SANTOS SEMED 1673 LICENÇA PRÊMIO SIMONE LISBOA MARQUES SANTOS SEMED 1694 LICENÇA PRÊMIO VANIA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA SEMED 1690 LICENÇA PRÊMIO VICENTE MOYSES GONCALVES SABURA SEMED 1677 LICENÇA PRÊMIO DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS - FMS EUGENIA IRALA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Bar e Lanchonete, Localizada na Rua Rita Carolina de Almeida, nº 568 Jardim Florida Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. FOZ CENTER COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO) para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VETUÁRIO E ACESSÓRIOS, localizada naAv. Marcelino Pires, nº 2044, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MARYSETH PEREZ & FILHAS LTDA-EPP, portadora do CNPJ 03.758.180/0001-63, torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, localizadaAv. Joaquim Teixeira Alves, nº 1451, centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. OLIVEIRA E GIACOBBO LTDA – ME – FARMA GISA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS); para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, localizada na Avenida José Roberto Teixeira nº 2.005, Altos do Indaiá, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. OSIRO & MORITA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – (LS) para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MINIMERCADO, localizado na Av. Toshinobu Katayama, 864, Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PAULO CEZAR CLAUDINO RODRIGUES –ME – LENHADORA PAI E FILHO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental (AA), para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS localizada na Linha Laranja LimaKm20, Lote 35, Quadra 51, Zona Rural, no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PRO-INFO ENERGIAININTERRUPTAEINFORMATICALTDAtorna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LAS, Para atividade de Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática. Localizada na Rua Tshinobu Katayama , Nº: 184. Vila Caramuru, município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. RNmedicamentos e Perfumaria Ltda.- Epp , torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social e a licença simplificada LS de Freire Medicamentos e Perfumaria Ltda.- Epp (Farmácia Freire), para RN Medicamentos e Perfumaria Ltda.-Epp (Farmácia União) para atividade de Comércio Varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, localizada Rua Hayel Bom Faker nº1.613 no município de Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. VIVIANE THIEME ARAKAKI GUIMARÃES, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de CLÍNICA MÉDICA, localizada na Rua Hayel Bon Faker nº 3.755, Vila Tonani, no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 06 DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS - FMS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.571 DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL Data de Recebimento Competência Descrição Valor 10/06/2013 mai/13 Pab Fixo 347.238,50 04/06/2013 abr/13 Núcleo de Apoio Saúde da Familia - NASF 60.000,00 25/06/2013 mai/13 Saude da Familia 288.765,00 20/06/2013 mai/13 Agentes Comunitários de Saúde 243.200,00 25/06/2013 mai/13 Saúde Bucal 91.065,00 04/06/2013 abr/12 Programa de Melhoria Acesso/Qualidade - PMAQ 26.400,00 04/06/2013 mai/12 Programa de Melhoria Acesso/Qualidade - PMAQ 26.400,00 04/06/2013 jun/12 Programa de Melhoria Acesso/Qualidade - PMAQ 26.400,00 04/06/2013 jul/12 Programa de Melhoria Acesso/Qualidade - PMAQ 26.400,00 04/06/2013 ago/12 Programa de Melhoria Acesso/Qualidade - PMAQ 26.400,00 04/06/2013 set/12 Programa de Melhoria Acesso/Qualidade - PMAQ 26.400,00 04/06/2013 out/12 Programa de Melhoria Acesso/Qualidade - PMAQ 26.400,00 04/06/2013 mar/13 Programa de Melhoria Acesso/Qualidade - PMAQ 50.600,00 20/06/2013 abr/13 Programa de Melhoria Acesso/Qualidade - PMAQ 50.600,00 1.316.268,50 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 20/06/2013 mai/13 Programa de Assistência Farmacêutica Básica 80.648,85 80.648,85 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 12/06/2013 mar/13 Programa Farmácia Popular do Brasil 10.000,00 10.000,00 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 04/06/2013 mar/13 Prog. Nac. de Reorientação Prof em saúde - custeio 153.759,80 153.759,80 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 20/06/2013 mai/13 Incentivo no Âmbito do Programa DST/AIDS 68.865,34 20/06/2013 mai/13 Incent. Qualif. Ações Vig Prom. Saúde Hepatites Virais 16.666,67 85.532,01 Data de Recebimento Competência Descrição Valor 28/06/2013 abr/13 Prog. Nac. de Reorientação - Pró-Saúde - Capital 7.500,00 Total 7.500,00 BLOCO GESTÃO DO SUS Total BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Total BLOCO DE INVESTIMENTO Total Total BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA Total PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 07/06/2013 mai/13 Teto Municipal - Rede cegonha 300.228,12 07/06/2013 mai/13 Teto Municipal - Rede psicossocial 43.407,88 07/06/2013 mai/13 Teto Municipal - Rede Brasil sem Miséria 1.179,17 07/06/2013 mai/13 Teto Municipal - Rede de Urgências 734.930,91 04/06/2013 abr/13 Teto Municipal - Rede viver sem limites 2.200,00 28/06/2013 mai/13 Teto Municipal - Rede viver sem limites 2.200,00 07/06/2013 mai/13 Teto Municipal - Rede viver sem limites 4.028,06 Total 5.571.246,79
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.563 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br PORTARIAS PORTARIA Nº 062/2013 “Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidorRAIMUNDOFRANCISCODASILVAe dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - ConcederAposentadoriaVoluntária por Idade eTempo de Contribuição ao servidor RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA, matrícula 9531-1, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professor de 1ª a 4ª série, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 05 de setembro de 2013. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2013 RESOLUÇÃO Nº 06/GMD/2013 O Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando do disposto no artigo 106, II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007. RESOLVE: Arquivar a Sindicância Disciplinar nº 05/2013, instaurada pela Portaria 08/CORR/GMD/2013, para apurar os fatos narrados na CI. 409/2012 do Núcleo Operacional da Guarda Municipal, em face da servidora Maria Vilma Pereira de Souza, por falta de objeto. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Quartel da Guarda Municipal de Dourados, 04 de setembro de 2013. João Vicente Chencarek Comandante da Guarda Municipal RESOLUÇÕES EDITAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ No 12/2013, de 04 de setembro de 2013. O Departamento de Administração Tributária e Fiscal, através do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico, fazem publicar o presente Edital de notificação. Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes e seus respectivos sócios abaixo relacionados, NOTIFICADOS da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do Edital para pagamento amigável, caso os mesmos não se manifestem os débitos serão cobrados judicialmente via ação de execução fiscal. SUJEITO PASSIVO CAE ENDEREÇO PROCESSO ADM. DEBITO Alessandro Zanon 100141927 R: Balbina de Matos, 2100. Jardim Tropical. Dourados/MS 396/2011 R$ 4.846,83 Alexsander Farinha 1000004900 R: Maria da Glória, 2245. Jardim dos Estados. Dourados/MS 1.832/2013 R$ 1.570,12 Andreia Santana de Lima 1000028299 R: Floriano Peixoto, 705. Kit. 23. Jardim América. Dourados/MS 1.811/2013 R$ 1.622,15 Antonio Wandigson de Araujo Sócio: Antonio Wandigson de Araujo 1000027349 R: Wlademiro do Amaral, 375. Vila Amaral. Dourados/MS R: Oliveira Marques, 6380. Esquina c/ Antonio Amaral. Vila São Francisco. Dourados/MS 7.708/2013 R$ 4.405,47 Armindo Edi Schweich Sócio: Armindo Edi Schweich 50001876 Av. Weimar Gonçalves Torres, 2830. 1º andar sala 02. Centro. Dourados/MS R: Monte Alegre, 4785. Sala 02. Jardim Ouro Verde. Dourados/MS 7.769/2013 R$ 1.251,09 C. F. da Silva – Pintura ME 1000025818 R: Projetada F, Sn. Lote 02 – Quadra 08. Estrela Hory. Dourados/MS 7.251/2013 R$ 93,59 Carlos Henrique Irani 100031463 R: João Rosa Góes, 1576. Vila Progresso. Dourados/MS 7.156/2013 R$ 6.408,67 Cibeli Teresinha Turra Faker 100000843 Alameda dos Eucaliptos, 35. Portal de Dourados. Dourados/MS 7.158/2013 R$ 6.598,05 Eduardo Otavio Teixeira Marcondes Sócio: Eduardo Otavio Teixeira Marcondes 1864009 R: Doutor Nelson de Araújo, 737. Jardim Central. Dourados/MS R: Alameda dos Gerânios, 180. Portal de Dourados. Dourados/MS 18.346/2013 R$ 5.202,44 Eliani Disaro Fangueira Pereira 13094009 R: Iguassu, 805. Vila Aurora. Dourados/MS 7.166/2013 R$ 6.600,05 Elida Ramires Saraiva 100128181 R: Sônia Maria L. Volpato, 430. Parque Alvorada. Dourados/MS 1.854/2013 R$ 1.675,15 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.563 Eloy José Pennachin 5944007 Av. Joaquim Teixeira Alves, 1985. Centro. Dourados/MS 7.170/2013 R$ 6.487,70 Evinin de Oliveira Lima Sócio: Evinin de Oliveira Lima 1000077656 R: Raul Frost, 2775. Izidro Pedroso. Dourados/MS R: das Pitangueiras, 500. Jardim Colibri. Dourados/MS 6.296/2013 R$ 602,02 Francina Evaristo de Sousa 1000012171 R: Coronel Ponciano, 3510. Jardim Ouro Verde. Dourados/MS 1.872/2013 R$ 542,34 George Silvio Arrienti 14455005 Av. Marcelino Pires, 0. Jardim Clímax. Dourados/MS 7.137/2013 R$ 6.697,72 Gilberto Modesto dos Santos 1000012139 R: Artur Frantz, 295. Parque Alvorada. Dourados/MS 1.825/2013 R$ 1.675,15 Jean Pierre Campos Ulhôa 100138160 R: Engracia Xavier de Matos, 6101. Jardim Brasília. Dourados/MS 1.939/2013 R$ 1.675,15 João Batista de Oliveira 100130410 R: Januário de Araújo, 3245. Parque Alvorada. Dourados/MS 1.885/2013 R$ 1.675,15 Jorge Garcia Castelo 19714009 R: Balbina de Matos, 1147. Jardim Clímax. Dourados/MS 6.361/2013 R$ 3.252,80 Jose do Couto Sobrinho 2999912 R: Milton Rocha, 115. Lt.05 Qd.15. BNH || Plano. Dourados/MS 19593/2009 R$ 827,96 José Maria Leandro da Silva 9905006 Av. Marcelino Pires, 1475. Centro. Dourados/MS 8.335/2013 R$ 1.098,38 José Paulo Sabino Teixeira 1000012970 R: José Luiz da Silva, 900. Jardim Água Boa. Dourados/MS 1.938/2013 R$ 1.675,15 Juliano Cesar Facco da Silva 100072801 R: Hilda Bergo Duarte, 950. Vila Planalto. Dourados/MS 7.140/2013 R$ 7.397,72 Julio Cesar Ribeiro Sócio: Julio Cesar Ribeiro 100036252 R: Hayel Bon Faker, 1498. Jardim Água Boa. Dourados/MS R: Ciro Melo, 6400. Jardim Guanabara. Dourados/MS 6.213/2013 R$ 862,49 Julio Fuguta Katoro 5016002 Av. Marcelino Pires, 2312. Centro. Dourados/MS 8.334/2013 R$ 862,49 Karina Mariano Espindola 1000036542 R: Albertina de Matos, 665. Kitinete 01. Vila Ubiratan. Dourados/MS 1.848/2013 R$ 1.675,15 Keurison Figueredo Magalhães 1000031621 R: Ciro Melo, 200. Jardim Tropical. Dourados/MS 1.937/2013 R$ 1.675,15 Liliane Pinheiro Vargas 1000009464 R: Sete de Setembro, 420. Jardim Márcia. Dourados/MS 1.869/2013 R$ 1.675,15 Luciana do Nascimento 100137822 R: Floriano Peixoto, 700. Jardim América. Dourados/MS 1.932/2013 R$ 1.727,92 Luiz Carlos Lupatini Junior 100134106 Av. Presidente Vargas, 1615. Apto 403. Jardim Progresso. Dourados/MS 1.887/2013 R$ 1.675,15 Maicon Openkowski Soares 1000028868 R: Vinte de Dezembro, 758. Jardim Água Boa. Dourados/MS 343/2013 R$ 1.675,15 Marcelo Giovani Zangirolami 100107273 R: Pedro Celestino, 454. Centro. Itaporã. Dourados/MS 5.057/2013 R$ 1.327,13 Márcia Andrea Cordeiro 11030003 Av. Joaquim Teixeira Alves, 1105. Centro. Dourados/MS 7.005/2013 R$ 4.813,42 Marcos Antonio Costa 1000005302 R: João Vicente Ferreira, 4805. Vila Progresso. Dourados/MS 1.935/2013 R$ 1.675,15 Maria Mercedes de Jesus da Silva Kraus – ME Sócio: Maria Mercedes de Jesus da Silva 100055478 R: Ediberto Celestino de Oliveira, 420. Jardim Água Boa. Dourados/MS R: 1, s/n. Coohab. Dourados/MS 1.923/2013 R$ 1.229,03 Mauricio Coneglian Bezerra Sócio: Mauricio Coneglian Bezerra 100126111 R: São Paulo, 6345. Jardim Maracanã. Dourados/MS R: Bela Vista, 600. Jardim Água Boa. Dourados/MS 1.940/2013 R$ 1.675,15 Mult – Gesso – Ind. E Comercio de Gesso Ltda. 22480005 R: Caiuas, 1681. Vila Esperança. Dourados/MS 1.903/2013 R$ 571,78 Natiela Branco Nicolodi 1000012104 R: Rita Carolina de Almeida, 50. Apto 32 – C. Jardim Flórida. Dourados/MS 1.876/2013 R$ 1.675,15 Neide de Oliveira Campos 13895001 R: Doutor Nelson de Araújo, 823. Jardim Central. Dourados/MS 6.952/2013 R$ 5.547,25 Nelson Silva Oliveira e Cia Ltda. 20894007 R: Audelino Garcia Camargo, 565. Jardim Água Boa. Dourados/MS 1.906/2013 R$ 1.295,18 Nilson Ramão da Silva Oviedo 100138012 R: Antonio do Amaral, 1720. Vila Industrial. Dourados/MS 1.882/2013 R$ 1.727,92 Oscar Benedito Mota 14319004 R: Doutor Nelson de Araujo, 173. Conjunto 1. Jardim América. Dourados/MS 8.324/2013 R$ 5.538,81 Prietto & Prietto LTDA Sócios: Jose Larte Prietto Mara Lize Carneiro Prietto 14785005 Av. Weimar Gonçalves Torres, 1435. Centro. Dourados/MS R: Doutor Nelson de Araújo, 48. Jardim Central. Dourados/MS R: Doutor Nelson de Araújo, 48. Jardim Central. Dourados/MS 1.909/2013 R$ 475,45 Ricardo Camparim 1000023858 R: Benjamin Constant, 813. Apart. 204. Jardim América. Dourados/MS 1.844/2013 R$ 965,81 Sueli de Souza Zaurisio 100071007 R: Vinte, 0. Jardim Flórida. Dourados/MS 1.878/2013 R$ 1.434,51 W L Assessoria Financeira Ltda. Sócios: Wilgner Vargas de Oliveira Jesus de Lima 1000026350 R: Doutor Nelson de Araújo, 370. Jardim América. Dourados/MS R: Major Capilé, 2935. Vila Maxwell. Dourados/MS 5.955/2012 R$ 10.858,58 Márcio Fernandes Vilela Rodrigues Gerente do Núcleo de Dívida Ativa LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “JANUÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO”, representada pelos membros Vilma Ribeiro Ferraz, Juliano Meneghetthi Mazzini, Jozi Alves Pereira Inácio,Ana Paula Marcos de Souza Candido, resolução de nº 049/2013 de 28 de fevereiro de 2013, publicada no dia 19 de março de 2013 no Diário Oficial do Município, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 027/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL JANUÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO”. PROPONENTES VENCEDORAS: BRUNO ROQUE DEVASCONCELOS-ME (ITENS) 1A31,ANTONIOANTUNESBITTENCOURT(ITENS) 32A35. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 28 deAgosto de 2013. VILMA RIBEIRO FERRAZ Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO Processo de Licitação n°. 017/2013 – CONVITE Ato Convocatório nº. 006/2013/PREVID O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, através da comissão de licitação torna público de acordo com a legislação em vigor o resultado final do citado processo cujo objeto é a contração de serviços técnicos especializados de suporte e manutenção em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para atender os ativos de rede (servidores, workstations, etc.) do Instituto de Previdência Social do Município de Dourados MS – PreviD. Destaca-se como vencedora e assim declarada pela Comissão Permanente de Licitação pela unanimidade de seus membros, a proponente EDSON JOSÉ GOMES, inscrita no CNPJ sob nº 13.554.303/0001-06. Desta forma, a partir da publicação deste AVISO começa fluir o prazo recursal de acordo com o disposto Art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei nº. 8.666/93. Processo nº. 017/2013. Dourados – MS, 05 de setembro de 2013. Hélio do Nascimento Presidente da Comissão Permanente de Licitação do PreviD AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 095/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público a SUSPENSÃO “sine die”, do julgamento referente ao certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 215/2013/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇO PARAFUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, SANITIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE CAIXAS D"ÁGUA E RESERVATÓRIOS, OBJETIVANDO ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”. Justificase a suspensão, a necessidade de readequação dos termos que compõe o edital. Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca da retomada, nova data será marcada e comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial. Dourados (MS), 04 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda 03 EXTRATOS EXTRATODO7°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 203/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Decisão Construtora Ltda - ME. PROCESSO:Tomada de Preços nº 024/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 120 (cento e vinte) dias, com inícioem29/06/2013 e vencimentoem27/10/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 22 de Maio de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 268/2010/DL/PMD DELOCAÇÃODEIMÓVEL PARTES: Município de Dourados/MS ValdirTakahashi Gulo. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 106/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido, por mais 12 (doze) meses, com início em 02 de agosto de 2013 e término previsto para 02 de agosto de 2014, e a alteração do valor mensal do aluguel em virtude da correção de valores, comprovados pelo índice IGP-M (FGV), passando desta forma, a ser de R$ 3.590,65 (três mil quinhentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), totalizando um montante de RS 43.087,80 (quarenta e três mil oitenta e sete reais e oitenta centavos) para o período prorrogado. Onovo valor mensal será praticado a partir de 02/08/2013. OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.014 –Atendimento Básico de Saúde 2.090 –Atenção a Rede Básica de Saúde 33.90.36.00 – Serviços deTerceiros – Pessoa Física 33.90.36.02 – Locação de Imóvel FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 01 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 3º TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 014/2011/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD ALICE DAGLÓRIASALOMONI LANGE – representada pela empresa Central Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.415.839/0001-07. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 015/2011/PreviD OBJETO: Prorrogação de prazo do contrato nº. 014/2011/PREVID de locação do imóvel situado a Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 1335, onde funciona a Central de Perícias Médicas do PreviD/Município, por mais 06 (seis) meses e reajuste de valor conforme índice oficial INPC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 57 inciso II e art. 65 § 8º. da Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 05 de setembro de 2013. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2011/DL/PMD DELOCAÇÃODEIMÓVEL PARTES: Município de Dourados-MS. Atilio Magrini Neto. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 003/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido por mais 12 (doze) meses, com início em 19 de agosto de 2013 e término previsto para 19 de agosto de 2014. O valor mensal contratado de R$ 6.838,91 (seis mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), permanecerá inalterado podendo ser reajustado na data prevista no contrato originário. OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.015 –Atenção Especializada 2.095 – Manutenção do Sistema HospitalarAmbulatorial 33.90.36.00 – Serviços deTerceiros – Pessoa Física 33.90.36.02 – Locação de Imóveis FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 19 de agosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATODOQUARTOTERMOADITIVOAOCONVÊNIONº 005/2012 1.PARTES: CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO, DESENVOLVIMENTODAEDUCAÇÃOEDOESPORTE-ABCDE CNPJ Nº: 07.680.370/0001-66 Responsável Legal: Daitler Rodrigo Ferreira Campos CPF Nº: 005.983.521-47 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª item 4.1.1 e 7ª item 7.1 e ratifica as demais cláusulas do instrumento originário. 3.VALOR: Reduzir R$ 246.726,00 (duzentos quarenta e seis mil e setecentos vinte e seis reais) do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de R$ 1.386.000,00 (um milhão, trezentos oitenta e seis mil reais) ficando R$ 1.139.274,00 (um milhão, cento trinta e nove mil e duzentos setenta e quatro reais). E o novo valor global será de R$ 2.732.764,00 (dois milhões, setecentos trinta e dois mil e setecentos sessenta e quatro reais). Dourados-MS, 03 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 264/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Pae Planejamento Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 008/2012. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços, com acréscimos e supressões contratuais de valores, visando atender e/ou readequarem as 05 (cinco) modalidades de etapas de serviços, concernentes a demanda prioritária atual. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 02 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 312/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Nutrimix Clínica Nutricional Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 093/2012. OBJETO: Faz-se necessário a alteração de valor contratual, em virtude do acréscimo, bem como a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 03 (três) meses, iniciando-se a partir de 30/08/2013 e término previsto para 30/11/2013. O valor acrescido de R$ 9.068,73 (nove mil e sessenta e oito reais e setenta e três centavos) correrá a conta da seguinte Dotação Orçamentária: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.306.14 –Atendimento Básico a Saúde 2104 –Ação de combate as carências nutricionais 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 33.90.39.20 – Serviços deTelecomunicações 33.90.32.06 – Produtos alimentícios nutricionais FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.563 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.563 04 EXTRATOS Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 13 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 527/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Planacon Construtora Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 018/2012. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento dos serviços com a readequação na planilha orçamentária, suprimindo o item 2.9.1, e acrescentando o item extracontratual identificado como 4.1 (serviços complementares), cujas quantidades e valores não sofrerão alterações. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 23 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODOPRIMEIROTERMOADITIVOAOCONVÊNION° 130/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALIVOBENEDITOCARNEIRO CNPJ N°: 15.067.906/0001-09 Responsável Legal:Andreza KellyTaveira Palhano CPF Nº: 636.611.871-04 2.OBJETO: Alterar a cláusula 4ª item 04.01 e ratifica as demais cláusulas do instrumento originário. 3.VALOR: Acrescentar R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) ao convênio de R$ 5.942,00 (cinco mil e novecentos quarenta e dois reais) ficando R$ 20.642,00 (vinte mil e seiscentos quarenta e dois reais). Dourados-MS, 03 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 217/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO, DESENVOLVIMENTODAEDUCAÇÃOEDOESPORTE–ABCDE CNPJ N°: 07.680.370/0001-66 Responsável Legal: Daitler Rodrigo Ferreira Campos CPF Nº: 005.983.521-47 2.OBJETO: Alterar a cláusula 4ª item 04.01 e ratifica as demais cláusulas do instrumento originário. 3.VALOR: Reduzir R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) do Convênio de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) ficando R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais). Dourados-MS, 03 de setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONTRATO Nº 304/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Cláudio Barbosa – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 109/2012. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização, objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 05.00 – Fundação de Cultura e Desporto-Funced 05.02. – Fundação de Cultura e Desporto-Funced 4.122.105. – Esporte: Direito deTodos 2116. –Administração Geral da Funced 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.02. – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades 33.90.30.13. – Material deAcondicionamento e Embalagem 33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha 33.90.30.16. – Material de Limpeza e Produtos de Higienização 33.90.30.18. – Material para Manutenção de Bens Imóveis VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 299,10 (duzentos e noventa e nove reais e dez centavos). DATADEASSINATURA: 01 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 305/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados ComercialT&CLtda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 109/2012. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização, objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 05.00. – Fundação de Cultura e Desporto-Funced 05.02. – Fundação de Cultura e Desporto-Funced 4.122.105. – Esporte: Direito deTodos 2116. –Administração Geral da Funced 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.02. – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades 33.90.30.13. – Material deAcondicionamento e Embalagem 33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha 33.90.30.16. – Material de Limpeza e Produtos de Higienização 33.90.30.18. – Material para Manutenção de Bens Imóveis VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 143,70 (cento e quarenta e três reais e setenta centavos). DATADEASSINATURA: 01 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 306/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Frontal Comercial Ltda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 109/2012. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização, objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 05.00 – Fundação de Cultura e Desporto-Funced 05.02. – Fundação de Cultura e Desporto-Funced 4.122.105. – Esporte: Direito deTodos 2116. –Administração Geral da Funced DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2013 05 EXTRATOS 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.02. – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades 33.90.30.13. – Material deAcondicionamento e Embalagem 33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha 33.90.30.16. – Material de Limpeza e Produtos de Higienização 33.90.30.18. – Material para Manutenção de Bens Imóveis VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO: R$ 5.268,60 (cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). DATADEASSINATURA: 02 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 307/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Quimisul Produtos para Limpeza Ltda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 109/2012. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização, objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 05.00 – Fundação de Cultura e Desporto-Funced 05.02. – Fundação de Cultura e Desporto-Funced 4.122.105. – Esporte: Direito deTodos 2116. –Administração Geral da Funced 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.02. – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades 33.90.30.13. – Material deAcondicionamento e Embalagem 33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha 33.90.30.16. – Material de Limpeza e Produtos de Higienização 33.90.30.18. – Material para Manutenção de Bens Imóveis VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 1.948,60 (um mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos). DATADEASSINATURA: 01 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 358/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Anfer Construções e Comércio Ltda. PROCESSO: Convite nº 019/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços de retirada de rotatórias com pavimentação asfáltica em diversos cruzamentos da cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 14.00. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 14.01. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 15.452.200. - Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2027. – Coordenação dasAtividades da Secretaria 44.90.51.00 – Obras e Instalações 44.90.51.04. – Reformas, Melhorias eAdaptações VIGÊNCIA CONTRATUAL: 09 (nove) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 66.832,87 (sessenta e seis mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos). DATADEASSINATURA: 03 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 359/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Companhia Brasileira de Cartuchos. PROCESSO: Pregão Presencial n° 050/2013. OBJETO: Aquisição de equipamento de proteção e segurança (colete balístico), objetivando atender as necessidades da Guarda Municipal de Dourados, com recursos provenientes do Convênio Nº 776743/2012/SENASP/MJ. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 04.00 – Guarda Municipal 04.01 – Guarda Municipal 6.181.701 – Programa de Desenvolvimento dasAções de Defesa Social 1003. – Implantar asAções de Policiamento Comunitário 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.24 –Aparelhos e Equipamentos de Proteção e Segurança VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 40.492,50 (quarenta mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). DATADEASSINATURA: 29 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 360/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Matpar Indústria, Comércio e Engenharia Ltda. PROCESSO: Concorrência nº 002/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de pontes de concretoemdiversos locais do Município de Dourados (MS). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 08.00. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 08.01. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 15.451.113 - Programa de Desenvolvimento da Infra-estrutura 2021. – Manutenção e Melhoramento da Infraestrutura do Município 44.90.51.00 – Obras e Instalações 44.90.51.05 – Outras Obras e Instalações VIGÊNCIACONTRATUAL: 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.661.760,56 (dois milhões seiscentos e sessenta e ummil setecentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos). DATADEASSINATURA: 03 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.563 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2013 DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE VERBAS/CONVÊNIOS FEDERAIS Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 12020-0 Merenda Esc 04/09/2013 292.472,00 Governo Federal 16047-4 Custeio CRAS 02/09/2013 17.400,00 Dourados, 04 de Setembro de 2013 TOTAL 309.872,00 Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: Processo Data Acusado/Interessado Decisão Proc. 28/2012 17/07/2012 Jandra dos Santos Silva Absolvição Sind. 35/2013 04/07/2013 SEMS Arquivamento Sind. 52/2013 15/08/2013 SEINFRA Arquivamento Secretário Municipal de Administração EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIAADMINISTRATIVA 1. DECISÃO Dourados, MS, 05 de setembro de 2013. JOAO AZAMBUJA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.563 06 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2013 CLAUDETE DIAS DOS SANTOS - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada(LS) para atividade de IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO, localizada na AV. WEIMAR GONÇALVES TORRES, nº 1660, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. J.R. FLEITAS&CIALTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para atividade de MOTEL COM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO, localizada na Av. Joaquim Teixeira Alves – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. KHISTFER WELLINTON THALLES RODRIGUES - MEI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de LANCHONETE, CASA DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES, localizadaAvenida Joaquim Teixeira Alves nº 242, Jardim Clímax, no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LINDOMAR PALHANO MATEUS torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de LANCHONETE, localizado na AVENIDA MARCELINO PIRES, 1217 – CENTRO, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. MM BIASOTTO EDIÇÕES CULTURAIS LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada(LS) para atividade de ESCOLA DE INFORMATICA E COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS, localizada na Rua JOAQUIM TEIXEIRA ALVES, nº 1568, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PAULA CRISTINA BELON - ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada(LS) para atividade de Comércio varejista de equipamentos de informática, eletrônicos e telefonia, com reparação e manutenção, localizada na Rua Oliveira Marques, nº 1431, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Postaue & Teixeira Ltda EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de comercio varejista de material para pintura, localizada na Rua Joaquim Teixeira Alves, 1980, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SEST – Serviço Social do Transporte, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de Clínica Odontológica localizada na Rodovia BR-163, km 196, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ATA - PREVID ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DOS CONSELHOS CURADOR E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DOMUNICÍPIODEDOURADOSEM04DESETEMBRODE2013. Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do SulMS, foi realizada a reunião conjunta dos Conselhos Curador e Fiscal, tendo como objetivo o que segue: 1. Palavra do Diretor Presidente do Instituto; 2. Apresentação dos novos Conselheiros; 3. Escolha do presidente e vice presidente do Conselho Curador; 4. Análise da Pauta da Diretoria. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador e Fiscal: Solange Silva de Melo, Sonia Maria Ferreira, Solange Tumelero, Luis Constâncio Pena Moraes, Cleusa Ormedo de Souza Marinho, Nilson Araújo Figueredo, José Ferreira Lopes Filho, Dirce Puglia, Hélio do Nascimento, Albino João Zanolla, Marcia Adriana Fokura F. de Souza, Marcos Alves de Almeida, José Vieira Filho, Osnice Lopes Coelho, Cezário de Figueiredo Neto, José Vieira Filho, Norato Marques de Oliveira, Antonio Marcos Marques, Áurea Florêncio da Silva, Ana Cláudia Teixeira, Zilda Aparecida R. Ramires, Valéria Ribeiro Lopes de Assis, Gilberto G. dos Santos,Assunciona Ramona dos Santos,Acácio Kóbus Júnior e Adail Alencar Taveira. Estavam presentes também, os Diretores Laércio Arruda, Eleandro Aparecido Miqueletti e Rafael Dornelas de Faria, e ainda, o Assessor Jurídico, Doutor Ademir de Oliveira. O Conselheiro Raphael Ramos Spessoto, justificou a ausência por motivos de trabalho. A Conselheira Solange Ribeiro Costa justificou a ausência por motivos pessoais. Iniciada a reunião, o Diretor Presidente do Instituto, Senhor Laércio Arruda, cumprimentou os novos Conselheiros e fez uma breve explanação sobre o andamento dos trabalhos do Instituto, ressaltando a importância dos trabalhos dos Conselhos. O Assessor Jurídico, Doutor Ademir de Oliveira, se apresentou e também fez uma breve explanação sobre os trabalhos dos Conselheiros. Na oportunidade, lembrou que o Presidente do Conselho Curador do mandato anterior é quem deve conduzir os trabalhos de escolha do Presidente do Conselho para nova gestão, e, passou a palavra ao Senhor Norato Marques de Oliveira. Em seguida, o Conselheiro Norato fez uma breve retrospectiva dos trabalhos dos Conselheiros nas gestões passadas, e, passou a palavra aos novos Conselheiros para apresentações. Após apresentações, o Assessor Jurídico, Doutor Ademir de Oliveira, prosseguiu com as explanações sobre a história do Instituto, toda sua estruturação inicial até o dia de hoje. Posteriormente, passou-se ao momento de eleição para escolha do Presidente e Vice Presidente do Conselho Curador. Para Presidente do Conselho Curador, foi eleito por aclamação o Conselheiro Hélio do Nascimento. Em seguida, as Conselheiras Solange Silva de Melo e Sonia Maria Ferreira manifestaram interesse na eleição para vice-presidência. Após o momento de voto secreto, o Assessor Jurídico, Doutor Ademir, fez a contagem na presença de todos e anunciou como vencedora a Conselheira Sonia Maria Ferreira, por dez (10) votos contra cinco (5) da Conselheira Solange Silva de Melo. Os Conselheiros Norato Marques, Marcos Alves de Almeida e Assunciona Ramona, precisaram se ausentar da reunião por motivos pessoais. Assim, iniciou-se o momento de análise da pauta sugerida pela Diretoria do Previd ao Conselho Curador. Em razão de constar na pauta assuntos de interesse de ambos os Conselhos, o Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, convidou o Conselho Fiscal a permanecer na reunião. Primeiramente, o Diretor falou da necessidade de mudança da Sede do Previd, juntamente com a Central de Perícias para um prédio único. Lembrou que a locação e mudança já foi anteriormente aprovada pelo Conselho Curador da gestão passada, e, falou dos encaminhamentos realizados anteriormente no que tange à localização, estrutura e valor do aluguel do prédio escolhido.Avalor apresentado na proposta do Locador é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, já inclusos os valores de IPTU. O Diretor falou do prédio que melhor se encaixou às necessidades do Instituto, qual seja, o prédio onde se encontra o Juizado Especial Federal, na Avenida Weimar Gonçalves Torres.Alocação do prédio foi aprovada por todos os presentes.Emseguida, o Diretor Financeiro falou aos presentes sobre o Orçamento para 2014, e, o Plano Plurianual para 2014 a 2017. Por meio de data-show, mostrou uma simulação em planilha, onde constou número de servidores, despesas com pessoas jurídicas e demais obrigações, fazendo uma previsão de despesas para o ano de 2014. Fez também uma projeção para os gastos com aposentados e auxílio doença. Os Conselheiros aprovaram por unanimidade e sem ressalvas o Orçamento para 2014, e, o Plano Plurianual para 2014 a 2017. Posteriormente, foi dada a palavra ao Diretor Administrativo, Rafael Dornelas de Faria, que falou sobre a necessidade de se implantar um Sistema Completo para RPPS no Instituto. Este sistema serve para controle de almoxarifado, controle de frota, de processos de aposentadoria, folha de pagamento, e demais pastas. O Sistema agregaria várias pastas e possibilitaria a comunicação entre elas. O Diretor Administrativo mostrou os orçamentos pesquisados e solicitou aprovação para a despesa, para iniciar os encaminhamentos para realização do certame. Após deliberações, os presentes opinaram para o agendamento de reunião extraordinária do Conselho Curador para melhor discussão do assunto, em razão de sua complexidade. Os Conselheiros José Ferreira Lopes Filho,Antônio Marcos Marques, Gilberto G. dos Santos, Acácio Kóbus Júnior, Cezário de Figueiredo Neto e Valéria Ribeiro Lopes de Assis precisaram se ausentar por motivos pessoais. Em seguida, a Assessora jurídica, Doutora Katiússia, solicitou autorização para elaborar termo aditivo para prorrogação do Contrato de Locação do prédio da Central de Perícias para mais 6 (seis) meses, tendo em vista o encerramento de sua vigência no próximo dia 05 de setembro de 2013. Também solicitou autorização para realização de dispensa de licitação cujo objeto será aquisição de 1.800 (mil e oitocentos) litros de combustível, para os próximos 12 (doze) meses. Na ocasião, foram apresentados quatro orçamentos e solicitada também autorização para despesas. As duas solicitações foram aprovadas por todos os Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Adail Alencar Taveira Sonia Maria Ferreira José Vieira Filho Solange Tumelero Cleusa Ormedo de S. Marinho Nilson Araújo Figueredo Luis Constâncio Pena Moraes Áurea Florêncio da Silva Solange Silva de Melo Osnice Lopes Coelho Dirce Puglia Hélio do Nascimento Albino João Zanolla Marcia Adriana Fokura F. de Souza Ana Cláudia Teixeira Zilda Aparecida R. Ramires
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.570 21 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para a sua aplicação, em consonância com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Dourados será feito mediante um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais caracterizadas como espaços públicos, assegurando-lhes o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária assim discriminados no âmbito municipal: I - desenvolvimento de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade; II - desenvolvimento de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - execução de serviços especiais que visem: a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) à identificação e à localização de pais, tutores ou responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes desaparecidos; c) à proteção jurídico-social por entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 2º. Mediante proposta fundamentada do Conselho Municipal da Criança e Adolescente o Município poderá criar programas e serviços a que aludem o artigo anterior ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades voltadas especificamente para essas mesmas finalidades. Art. 3º. As entidades e os órgãos de atendimento, governamentais e não governamentais, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e aos adolescentes,emregime de: I - orientação e apoio sociofamiliar; II - apoio socioeducativoemmeio aberto; III - colocação familiar; IV - abrigo; V- liberdade assistida; VI - semiliberdade; e VII - internação. § 1º. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente, especificando os regimes de atendimento na forma definida neste artigo, que manterá registro das inscrições e fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente. § 2º. Será negado o registro à entidade não governamental que: a) oferecer instalações físicas em condições inadequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; b) apresentar plano de trabalho incompatível com os princípios da Lei Federal no 8.069/90; c) estiver irregularmente constituída; d) apresentaremseus quadros pessoas inidôneas. § 3º. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças e adolescentes sem o devido registro no respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar, na forma disposta nos arts. 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei nº 8.069/90. TÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Art. 4º. A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente; II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente; III - ConselhoTutelar dos Direitos da Criança e doAdolescente. TÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com a Lei Federal nº. 8.069 de 13.07.1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é órgão consultivo, deliberativo e controlador da política pública de proteção da criança e do adolescente, e atenderá aos seguintes objetivos: I - assessorar, em todos os níveis, políticas públicas de proteção integral à infância e à adolescência, criando condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos; II - controlar e deliberar ações governamentais e não governamentais decorrentes da execução de políticas sociais públicas dirigidas infância e à adolescência no Município; e, III - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à criança e ao adolescente, com vistas a consecução dos objetivos definidos neste artigo. Parágrafo único: Entende-se por política pública aquela que emana do Poder Municipal e da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo. Art. 6°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Parágrafo único – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir junto às autoridades competentes o atendimento conforme estabelecidoemlei, nos casosemque os direitos forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta. Art. 7º. Mediante proposta fundamentada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Município poderá criar os programas e serviços a que alude o artigo 1º desta lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades voltadas especificamente para essas mesmas finalidades. CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, assegurada participação popular por meio de organizações representativas, LEIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 é regido pelas disposições constantes desta lei. Art. 9º. O CMDCA, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, será composto por 10 membros titulares e igual número de suplentes da seguinte forma: I. cinco membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente atuantes dentre as áreas das políticas sociais afetas à criança e ao adolescente; II. cinco membros representantes de organizações da sociedade civil constituída há pelo menos dois anos, com atuação no âmbito territorial correspondente do município, assim distribuídos: a) três representantes de entidades que promovam o atendimento à criança e ao adolescente independente de esferas governamentais; b) dois representantes indicados por Órgãos Representativos que congregam profissionais afetos à área da criança e do adolescente; § 1º. Só concorrerão à eleição para representantes os candidatos de entidades não governamentais cadastradas no Fórum Permanente de Entidades Não Governamentais de Assistência Social – FPENGAS ou órgão que o substituir, sendo considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos dentre os presentes no dia da eleição, ocorrida em reunião do referido Fórum, após publicação do edital de convocação. § 2º. Os titulares e respectivos suplentes representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito. § 3º Em caso de ausência do titular, o suplente assumirá a representatividade do segmento. § 4º Em caso de vacância do cargo titular ou suplente dos representantes de Entidade, esta deverá encaminhar ofício ao Fórum Permanente de Entidades Não governamentais de Assistência Social – FPENGAS, informando a substituição do conselheiro. § 5º. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução uma única vez. § 6º. Perderá o mandato o Conselheiro que se desligar da entidade que representava à época de sua eleição. § 7º.Aentidade não poderá indicar o mesmo membro para ocupar o mesmo cargo por mais de duas vezes seguidas. Art. 10. A substituição dos representantes do governo e da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser comunicada e justificada por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, evitando prejudicar as atividades doCMDCA. Parágrafo único: Os membros que forem nomeados em substituição cumprirão o mandato correspondente do substituído até o seu final. Art. 11. O cargo de membro titular e de suplente no conselho pertence à entidade representativa e não ao indivíduo, que o ocupa. Art. 12. Os membros e respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal e a posse dar-se-á no dia útil subsequente ao do vencimento do mandato da gestão anterior. § 1º. Na mesma data da posse a que alude o caput deste artigo e subsequentemente ao ato, o CMDCA, em reunião com quórum mínimo de dois terços de seus membros, elegerá a Diretoria Executiva, a ser composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, por meio de composição de chapa ou candidatura individual. § 2º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CMDCAserão eleitos por indicação e/ou aclamação dos membros do Conselho, em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por uma única vez por igual período. § 3º.Ao Presidente do CMDCAcompetirá a representação oficial, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, em todas as causas e assuntos relacionados à Lei Federal no 8.069/90 e a esta lei. § 4º. As funções da Diretoria Executiva, a que aludem os parágrafos 1o e 2o deste artigo, serão fixadas no Regimento Interno doCMDCA. Art. 13. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário, em consonância com art. 227 da Constituição Federal, justificadas ausências, a quaisquer outros serviços, determinadas pelo comparecimento às sessões do conselho ou a participação em diligências. CAPÍTLO II DAS ATAS DO CONSELHO Art. 14. As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e seus atos deliberativos do deverão ser reduzidos em ata e serão publicadas no Diário Oficial do Município, seguindo as mesmas regras para publicação dos demais atos do Executivo, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo. Parágrafo Único. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subseqüente à reunião dos Conselhos dos Direitos da Criança e doAdolescente. Art. 15.AsAtas doCMDCAdeverão ser aprovadas e assinadas tão logo se finalize as reuniões de pauta. § 1º. As Atas obrigatoriamente serão publicadas no Diário Oficial do Município, sob pena de o documento não ter validade legal. § 2º. As atas serão lavradas e assinadas pelo Secretário e nelas se resumirão com clareza os fatos relevantes ocorridos e discutidos durante a sessão, devendo conter: I – dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão; II – o nome do Presidente ou do seu substituto legal; III – os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais convidados; IV – o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres e resoluções, mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados. Art. 16. Fica a cargo do secretário do Conselho a responsabilidade de encaminhar a Ata para publicação no Diário Oficial do Município; CAPÍTLO III DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 17. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, privativamente, o controle e a deliberação da execução de quaisquer projetos ou programas, de atendimento direto ou indireto, de âmbito municipal, de iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar e garantir a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente no Municipio de Dourados. Parágrafo único: consideram-se programas e projetos de âmbito municipal de iniciativa pública, todos aqueles que sejam subsidiados por verbas públicas; Art. 18. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I. formular e avaliar a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os dispositivos expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e na legislação infraconstitucional afeta à área; II. acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Município, indicando ao Prefeito e Vereadores as modificações recomendáveis à consecução da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; III. sugerir a aplicação de recursos públicos destinados à assistência social, especialmente para o atendimento às crianças e aos adolescentes; IV. homologar a concessão de auxílios e subvenções às entidades não governamentais beneficentes e sem fins lucrativos atuantes no atendimento e/ou na defesa dos direitos da criança e do adolescente; V. fiscalizar a execução da política municipal de atendimento às crianças e aos adolescentesemtodos os níveis; VI. propor aos poderes constituídos modificações na estrutura de entidades ou órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa da infância e da juventude; VII. oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e do adolescente; VIII. articular sobre a criação de entidades ou órgãos governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; IX. proceder à inscrição de todos os programas de proteção e socioeducativos de entidades ou órgãos governamentais e não-governamentais, na forma do disposto nos artigos 90 e seguintes da Lei Federal no 8.069/90; X. fixar critérios de utilização, mediante plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XI. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e da juventude; XII. promover intercâmbio com entidades ou órgãos governamentais e não governamentais, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos; XIII. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; XIV. receber petições, denúncias, representações ou queixas por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, tomando as providências cabíveis; XV. elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XVI. opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, à saúde, à educação, ao esporte e à cultura, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada na área da criança e do adolescente, respeitada a autonomia daqueles; XVII. relacionar-se com os demais conselhos municipais em assuntos que lhe digam respeito, sem nenhuma interdependência; XVIII. convocar, coordenar e conduzir o processo de escolha de conselheiros tutelares sob a fiscalização do Ministério Público; XIX. elaborar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando as ações específicas de outros planos municipais – saúde e cultura, entre outros, bem como acompanhar a sua execução; XX. convocar a cada dois anos ou extraordinariamente a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Diretrizes para o aperfeiçoamento da Política deAtendimento aos direitos da criança e do adolescente; XXI. manter permanente entendimento com os poderes legislativo e judiciário, propondo, inclusive, se necessário, alteração na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente; XXII. definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,emcada exercício; XXIII. difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente; XXIV. promover encontros com o pessoal envolvido no atendimento direto à criança e ao adolescente, com objetivo de difundir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas; XXV. propor à atualização permanente dos servidores das instituições municipais (governamentais e não governamentais) envolvidas no atendimento direto acriança e ao adolescente, respeitando a descentralização política e administrativa contemplada na Constituição Federal. Art. 19.As matérias pertinentes ao funcionamento doCMDCAserão disciplinadas emRegimento Interno. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 20. Cabe à administração pública municipal fornecer estrutura técnica, administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e doAdolescente -CMDCA. § 1º. O CMDCAterá dotação orçamentária específica no orçamento do Município LEIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 03 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 para manutenção e custeio de suas atividades. § 2º. O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado para o seu funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada. Art. 21. Caberá à administração pública municipal, o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes, Governamentais ou Não-Governamentais, para que se façam presentes em capacitações, conferências e eventos e solenidades que envolvam assuntos sobre criança e adolescente nas quais representarem oficialmente o Conselho. CAPÍTULO V DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DO MANDATO Art. 22. Não deverão compor os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento: I. Conselhos de políticas públicas; II. Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada de órgão governamental, representando a sociedade civil; III. ConselheirosTutelares Parágrafo Único: não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma deste artigo, autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Publico e da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca no foro regional, Distrital e Federal. Art. 23. Perderá o mandato o representante do governo e das organizações da sociedade civil notadamente quando: I. constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme previsto no Regimento Interno; II. determinado, em procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento, conforme artigos 191 a 193, da Lei nº 8.069/90; ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, do mesmo Diploma Legal; III. constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecida pelo artigo 4º, da Lei nº 8.429/92. § 1º Poderá ocorrer o afastamento provisório de dirigente da entidade, nos termos do parágrafo único do art.191da Lei nº 8.069/90. § 2º. A perda do mandato dos representantes do governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do conselho. TÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 24. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto por recursos destinados à política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com a Lei Federal no 8.069/90 e com a finalidade de captar recursos e apoiar financeiramente os programas, projetos e serviços de ações continuadas, governamentais e não governamentais, no âmbito de atenção à Criança e ao Adolescente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal da Criança e doAdolescente deverá refletir ações voltadas para: I. a proteção especial à criança e ao adolescente exposta a situação de risco pessoal e social; II. a proteção integral dos direitos básicos da criança e do adolescente, em caráter eventual e/ou emergencial; III. ao incentivo de estudos e pesquisas sobre a situação da infância e da adolescência no Município; IV. a aprovação de eventos e seminários voltados à capacitação e aprimoramento técnico dos recursos humanos envolvidos nos atendimentos à criança e ao adolescente; V. as campanhas de articulação, mobilização e divulgação do Fundo e Estatuto da Criança e doAdolescente. Parágrafo único. O Fundo Municipal será gerido pelo Poder Executivo Municipal e controlado peloCMDCA,sob a fiscalização do Ministério Público. Art. 25.OFundo Municipal constitui-se de: I. dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas especificamente para atendimento ao disposto nesta lei; II. recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e doAdolescente; III. doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e nãogovernamentais, voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV. doações de pessoas físicas e jurídicas; V. legados; VI. contribuições voluntárias; VII. produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VIII. produto da venda de materiais e publicaçõesemeventos realizados; IX. valores originários das multas aplicadas pelo Juízo da Infância e da Juventude ou outro juizado, nos termos da Lei Federal no 8.069/90; X. receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Estatuto da Criança Adolescente e demais legislações pertinentes. XI. outras receitas. Art. 26. Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente: I. registrar os recursos orçamentários próprios do Municipio ou a ele transferidos embeneficio das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União; II. registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doação ao Fundo; III. manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos; IV. liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos; V. administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do conselho dos Direitos. Art. 27. O Município promoverá, na forma e nos prazos previstos em lei, a prestação de contas dos recursos originários de poderes, entidades ou órgãos públicos federais, estaduais e municipais, responsabilizando-se, ainda: I. pela manutenção de registros, em forma contábil e fiscal, de todos os recursos originários das fontes explicitadas no artigo 25 desta lei; II. pela administração de recursos, quaisquer que sejam as suas origens, destinando-os e liberando-os somente quando em conformidade com as ações, os planos e os programas previamente estabelecidos e aprovados peloCMDCA;e III. por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente na sede do Município, toda e qualquer importância recebida e não sacada, em conta com correção monetária, conservando registros escriturais dos resultados das aplicações diárias. Art. 28.OFundo Municipal será regulamentado peloCMDCA,que fixará critérios e prioridades que atendam à política estabelecida nesta lei. § 1º. Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação e a cobertura bastante de recursos disponíveis, e os responsáveis prestarão contas semestralmente na forma do instrumento firmado entre as partes, procedendo-se automaticamente à tomada de contas se não as prestarem no prazo legal. § 2º. Todo ato de gestão financeira será realizado por força de documento que comprove a operação. § 3º. A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito do Município. TÍTULO V DO CONSELHO TUTELAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. Fica autorizada a criação de 03 (três) ConselhosTutelares, constituídos em órgão essencial do sistema de garantias dos direitos de criança e adolescente, sendo permanentes e autônomos, não jurisdicionais, regidos pelas disposições desta lei, a serem instalados cronológica, funcional e geograficamente, nos termos de Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente. Art. 30. Cada Conselho Tutelar será composto por cinco membros titulares e cinco suplentes escolhidos pela comunidade local com domicílio eleitoral no Município de Dourados, para mandato de quatro anos, permitida a reeleição uma única vez. Parágrafo único: cada colegiado elegerá um presidente para representá-lo em todos os atos. Art. 31. O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo empregatício com o Município nem torna o conselheiro integrante do quadro de servidores da municipalidade. Art. 32. O Município realizará, através do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar com fiscalização do Ministério Público. § 1º Nos termos da Lei nº 12.696/12, o processo de escolha dos conselheiros tutelares passa a ser unificado em todo o território nacional, na data de 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016. § 2º Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2011, excepcionalmente, terão o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado. Art. 33. Para a candidatura a membro dos Conselhos Tutelares será exigida a comprovação dos seguintes requisitos: I. reconhecida idoneidade moral, apresentando certidão negativa da Justiça Estadual Civil, Criminal e do Juizado Especial; II. idade superior a 21 (vinte e um) anos; III. residir no Município de Dourados há pelo menos 2 (dois) anos; IV. pleno exercício dos direitos políticos; V. ter experiência de no mínimo 2 (dois) anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI. formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança eAdolescente local; VII. certificado de conclusãoemensino médio; VIII. ser aprovado em Prova antecedente à eleição, que cobrará do candidato, nos termos do edital a ser elaborado pelo órgão competente, o conhecimento dos assuntos contidos no incisoVI deste artigo; IX. avaliação psicológica com laudo favorável; X. atendimento das condições estabelecidas na Lei Complementar 203 de 12 de setembro de 2012. § 1º. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. § 2º. Estende-se o impedimento do parágrafo anterior ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual ou distrital § 3º. Fica vedada a participação de candidato que sofreu processo administrativo com perda de mandato de conselheiro, até o transcurso do prazo de 6 (seis) anos após a decisão. Art. 34. Os vencimentos pagos aos Conselheiros Tutelares serão equivalentes ao LEIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 04 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 valor fixado para o quarto maior cargo comissionado, em ordem decrescente, da Administração Municipal, respeitados ajustes lineares anuais. § 1º. Do Conselheiro Tutelar será exigido o regime de dedicação exclusiva, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados. § 2º. Sendo eleito funcionário público municipal, fica facultado a opção pelos vencimentos e vantagens próprios de seu cargo, vedada, em qualquer caso, a acumulação de vencimentos. § 3º. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna ou necessidades eventuais § 4º. Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da Previdência, nos termos da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 35. Receberá o Conselheiro Tutelar, pela realização de plantão de sobreaviso, o valor equivalente ao concedido a título de adicional noturno, conforme preconizado no artigo 102, parágrafo único do Estatuto do Servidor Público Municipal. Art. 36. O Conselho Tutelar terá expediente no horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Dourados. § 1º. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão de sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual. § 2º. O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho. § 3º. Os plantões de sobreaviso, realizados à noite, final de semana e feriados, por telefone móvel amplamente divulgado para a sociedade, ou outra forma de localização do conselheiro de plantão, mediante rodízio, serão de 12 horas alternadas por cada um de seus membros. Art. 37. A proposta de Regimento Interno, elaborado pelos Conselhos Tutelares, no prazo de trinta dias, o Regimento Interno, fixando as regras de rotina dos serviços, será submetido ao CMDCA e ao Ministério Público, para apreciação, deliberação e posterior homologação por ato do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial. Art. 38. Os Conselhos Tutelares deverão manter todos os seus registros no sistema SIPIA-CT Web – Sistema de Informações para Infância e Adolescência ou outro Sistema que venha substituí-lo que deverá ser atualizado rigorosamente, e ainda: I. livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias; II. formulários padronizados para atendimentos personalizados e providências; § 1º. Os registros de todos os atendimentos realizados serão mantidos em arquivo, independente do grau de relevância dos casos e encaminhada, posteriormente, informações aoCMDCApor meio de relatórios mensais, para conhecimento oficial da situação da criança e do adolescente no município. § 2º Os Conselhos Tutelares reunir-se-ão ordinariamente todas as semanas, com maioria simples dos seus membrosemefetivo exercício. Art. 39. Os Conselheiros Tutelares eleitos, titulares e suplentes, deverão receber capacitação, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, um mês antes de suas posses, de modo que sejam preparados para o exercício de suas atribuições, nos atendimentos e prevenção das demandas. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Art. 40. São atribuições do ConselhoTutelar: I. atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas constantes do artigo 101, I a VII, todos da Lei Federal no 8.069/90; II. atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, da Lei Federal 8.069/90. III. promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; V. encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI. providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, da Lei Federal no 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII. expedir notificações; VIII. requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário; IX. assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; X. representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3o, II, da Constituição Federal; XI. representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar; XII. fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e não-governamentais, na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal 8.069/90; XIII. prerrogativa de, ex officio ou mediante provocação, inspecionar delegacias de policia, presídios, entidades de internação e acolhimento e demais estabelecimentos públicos ou privados em que possam se encontrar crianças e adolescentes. Art. 41. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147 da Lei Federal no 8.069/90. CAPÍTULO III DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 42. De acordo com o art. 139, da Lei Federal no 8.069/90, fica definido que o processo para a escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios: I. os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município de Dourados, em eleição realizada sob a direção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e coordenada por Comissão especialmente designada pelo Conselho;] II. a candidatura será individual e sem vinculação partidária; III. fiscalização pelo ministério Público; § 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 33 desta lei. § 2º. A comissão especial se encarregará de organizar a inscrição, a seleção e a condução do processo de votação e apuração, mediante regulamento, garantindo a presença de fiscais que representem os candidatos participantes perante as seções e juntas apuradoras. § 3º. A convocação das eleições pelo Presidente do CMDCA deverá ser feita por edital publicado no Diário Oficial do Município, por duas vezes consecutivas, com antecedência mínimo de seis meses do término do mandato vigente, com as seguintes informações: a) os candidatos aos Conselhos Tutelares deverão proceder à respectiva inscrição perante o CMDCA, com antecedência mínima de sessenta dias em relação à data do pleito, atendidos os requisitos mínimos constantes do artigo 33 desta lei; b) os candidatos inscritos serão submetidos à seleção prévia, que constará de prova escrita, em que se avaliarão conhecimentos gerais, referentes às políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente e ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) da seleção prévia a que se refere a alínea ‘b’ deste parágrafo caberá recurso, no prazo de cinco dias da publicação do resultado no Diário Oficial do Município, ao presidente do CMDCA, que deverá deliberar impreterivelmente até cinco dias após o protocolo de entrada do respectivo recurso; d) vencido o prazo recursal, oCMDCApublicará, no Diário Oficial do Município, a relação definitiva dos candidatos habilitados. e) participarão da eleição os sessenta primeiros colocados na seleção prévia a que se refere o inciso VI deste artigo, correspondendo este número a três Conselhos Tutelares; § 4º. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos e meios de comunicação social, admitindo-se tão-somente a participação em debates e entrevistas, situações estas que deverão favorecer todos os candidatosemigualdade de condições. § 5º. É vedada toda e qualquer propaganda em bens públicos de uso especial, com exceção dos autorizados pelo Poder Público, hipótese em que deverá beneficiar e facilitar todos os candidatosemigualdade de condições. § 6º. É vedado o transporte de eleitores aos locais de votação, ficando o infrator sujeito a penalidades da Comissão Eleitoral doCMDCAe do Ministério Público. § 7º. É vedado o financiamento de candidaturas por sindicatos, partidos políticos, por político, clubes de serviços, igrejas, associações e qualquer outro tipo de financiamento. § 8º. É vedada a contratação de pessoal para distribuição de material de propaganda do candidato. § 9º. A eleição acontecerá em no mínimo dois locais de votação, levando-se em conta a existência de três Conselhos Tutelares, a serem escolhidos, considerando-se o número de eleitores e a extensão geográfica. § 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA em conjunto com o Ministério Público. Art. 43. As cédulas eleitorais e demais materiais indispensáveis à realização do pleito serão confeccionados e fornecidos pelo Poder Executivo Municipal, em consonância com os modelos, especificações e quantidades solicitadas peloCMDCA. §1º O CMDCA poderá solicitar apoio na organização, na estrutura, na disponibilidade da lista de eleitores e no acompanhamento do processo eleitoral àVara da Infância e da Juventude e aoTribunal Regional Eleitoral. §2º As eleições poderão ser realizadas por sistema eletrônico, utilizando urna eletrônica, nos termos de regulamentação específica a ser aprovada pelo CMDCA, em consonância com as disposições desta lei. Art. 44.Arelação dos candidatos eleitos será encaminhada ao Chefe do Executivo, que promoverá a homologação do resultado e dará posse aos mesmos. CAPÍTULO IV DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES Art. 45. Cada Conselho Tutelar funcionará com cinco membros titulares, vedadas deliberações com número superior ou inferior, sob pena de nulidade dos atos práticos. Art. 46. Convocar-se-ão os ConselheirosTutelares suplentes nos seguintes casos: I. quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem a trinta dias; II. quando da suspensão/afastamento em razão de processo disciplinar aplicada ao ConselheiroTitular; III.emcaso de renúncia ou morte do Conselheiro titular; IV. emcaso de perda do mandato do ConselheiroTitular; V. quando ConselheiroTitular gozar 30 (trinta) dias de férias. § 1º. Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer membro titular, deve ser procedida imediata convocação do suplente, de acordo com a ordem de votação para o preenchimento da vaga e a conseguinte regularização de sua composição. § 2º. Findo o prazo de afastamento o Conselheiro Titular reassumirá o cargo imediatamente. LEIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 05 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 § 3º. No caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDCA realizar processo de escolha suplementar para preenchimento das vagas, para funcionamento com número mínimo legal. Art. 47. Caso o ConselheiroTutelar deseje renunciar ao exercício da função deverá comunicar sua decisão aoCMDCA,com antecedência mínima de trinta dias. Parágrafo único: oCMDCApublicará no Diário Oficial do Município a renúncia e a convocação imediata do suplente, simultaneamente comunicará o fato ao Prefeito, que fará publicar ato de nomeação do suplente. Art. 48. O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá remuneração proporcional ao tempo de exercício, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares, e terá os mesmos direitos e deveres do titular. CAPÍTULO V DAS VEDAÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDAES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR Art. 49.AoConselheiroTutelar é proibido: I. ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expediente, salvo por necessidade do serviço; II. deixar de cumprir ao plantão no horário estabelecido; III. recusar fé a documento público; IV. opor resistência injustificada ao andamento do serviço; V. acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que não seja de responsabilidade dela; VI. valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VII. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições; VIII. proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitirse a isso, no exercício de suas atribuições; IX. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; X. fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções; XI. romper sigiloemrelação aos casos analisados pelo ConselhoTutelar; e XII. exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, em abuso de autoridade. Art. 50. O Conselheiro Tutelar, na forma desta lei municipal e a qualquer tempo poderá ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de ato ilícito ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade. Art. 51. É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função. Art. 52. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua função. Art. 53. São deveres dos ConselheirosTutelares: I. exercer com zelo e dedicação suas atribuições; II. observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares; III. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; IV. zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; V. manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; VI. guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção para as autoridades constituídas, quando necessário; VII. ser assíduo e pontual; VIII. tratar as pessoas com respeito, incluindo os membros do colegiado e funcionários do ConselhoTutelar; IX. apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para referendo do colegiado do ConselhoTutelar; X. respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação das medidas de proteção e demais deliberações; XI. atualizar-se permanentementeemrelação à legislação afeta à área; e CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO Art. 54. Compete à Comissão de Ética, composta por membros do CMDCA, em grau de paridade com qualquer outro órgão ou setor instaurar sindicância e processo administrativos disciplinares no caso de denúncia de falta cometida por Conselheiro Tutelar. § 1º A sindicância será instaurada na hipótese em que inexistir comprovação da materialidade e da autoria objetos da denúncia. § 2º O processo administrativo disciplinar será instaurado na hipótese em que houver comprovação da materialidade e da autoria objetos da denúncia. § 3º A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão ao CMDCA ou Ministério Público, desde que escrita, fundamentada e com indicação sobre eventuais provas ou indícios. Art. 55. No processo administrativo disciplinar cabe à Comissão de Ética assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do ConselheiroTutelar. Art. 56. A sindicância deverá ser concluída em trinta dias e o processo administrativo em sessenta dias após a instauração, salvo prorrogação por igual períodoemcaso de impedimento justificado. Parágrafo Único: poderá ser conferido caráter sigiloso à sindicância e ao processo administrativo, mediante deliberação do CMDCA, para preservar a integridade física, psicológica ou moral dos envolvidos. Art. 57. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou o serviço público, os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes. Art. 58.Aadvertência será aplicada por escrito e anexada junto à ficha funcional do ConselheiroTutelar nos casos de violação de proibição constante dos incisos do artigo 49 desta lei ou de não observância de dever funcional constante na Lei Federal n° 8.069/90, no regulamento ou nas normas internas de Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 59. A suspensão, que será aplicada nos casos de reincidências das faltas punidas com advertência, não poderá exceder noventa dias, mas implicará o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar. Art. 60. O Conselheiro Tutelar será destituído da função quando, após a aplicação de advertência e suspensão de remuneração, cometer nova falta ou nos casosemque: I. cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa incompatíveis com o exercício de sua função; II. deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas, dentro de um ano, conforme regimento interno do ConselhoTutelar, III. deixar de comparecer, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo ano; IV. praticar conduta escandalosa no exercício da função; V. ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro; VI. exercer qualquer atividade remunerada, pública ou privada, emprego ou função, incompatível com o exercício do cargo ocupado nos termos desta lei; VII. infringir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação afeta à área da criança e do adolescente; VIII. restar configurado, em processo administrativo disciplinar, falta punível com advertência ou suspensão, após ter sofrido, em processos anteriores, a aplicação de duas penalidades de suspensão não-remunerada; IX. usar do cargoembenefício próprio; X. romper sigiloemrelação aos casos analisados pelo ConselhoTutelar; XI. manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; XII. recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições; XIII. receber, emrazão do cargo, honorários, gratificações, custas e emoluentos; XIV. abuso de poder de seu cargo; XV. quando de alguma atitude foremdemasia as suas reais funções. Art. 61. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o acusado deverá ser notificado, com antecedência mínima de 24 horas, da data em que será ouvido pela Comissão de Ética. Parágrafo único. O não comparecimento injustificado não impede a continuidade do processo administrativo disciplinar. Art. 62. Ouvido o acusado, terá 10 (dez) dias corridos para apresentar sua defesa prévia, e 05 (cinco) dias corridos para o rol de testemunhas, que serão notificadas. Art. 63. Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa. Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação, salvo se a parte que as arrolou requerer sua intimação com antecedência mínima de cinco dias da data da oitiva, mas a falta injustificada delas não obstará ao prosseguimento da instrução. Art. 64. Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos à defesa para produzir alegações finais no prazo de cinco dias. § 1º. Apresentadas as alegações finais, a Comissão de Ética terá cinco dias para proferir decisão. § 2º.Adecisão em processo administrativo deverá conter relatório, fundamentação e conclusão. Art. 65. Na hipótese de improcedência por falta de provas, expressamente manifestada pela Comissão de Ética, poderá ser instaurado novo processo sobre o mesmo fato se novas provas forem indicadas. Art. 66. O Conselheiro Tutelar poderá interpor recurso fundamentado contra a decisão da Comissão de Ética, ao CMDCA, em cinco dias, a contar de sua intimação ou de seu procurador. § 1o O CMDCAterá quinze dias para proferir decisão sobre o recurso podendo, a seu critério, conferir-lhe efeito suspensivo até decisão final. § 2o A decisão que importar na aplicação da penalidade de perda de função será comunicada ao Prefeito para adoção das medidas administrativas necessárias à sua efetivação. Art. 67. O denunciante, quando particular, deverá ser cientificado da decisão final proferidaemrelação à sua denúncia. Art. 68. Constatada a falta pela Comissão de Ética, esta remeterá conclusão ao CMDCA, que em plenária decidirá a penalidade a ser aplicada dentre as previstas no artigo 69 desta lei. Parágrafo Único. A penalidade aprovada em plenária do CMDCA, inclusive a perda do mandato deverá ser homologada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo oCMDCAexpedir resolução declarando vago o cargo quando for o caso, situação que o Prefeito dará posse ao primeiro suplente. Art. 69. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares: I. advertência; LEIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 06 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 II. suspensão, não remunerada, deuma três meses; III. Perda do mandato. Art. 70. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal ou distrital, a vacância da função de membro do ConselhoTutelar decorrerá de: I - renúncia; II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função; IV - falecimento; ou V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 71. A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsabilizar-se-á pelas instalações físicas e funcionais necessárias ao funcionamento do ConselhoTutelar. Parágrafo único: a Administração Municipal colocará à disposição do Conselho Tutelar para seu regular funcionamento: I - 01 (um)AssistenteAdministrativo; II - motoristas, de acordo com as necessidades; III - demais profissionais serão requisitados por meio de serviço público como forma de atendimento à criança e ao adolescente; IV - meios de locomoção para desempenho de suas funções legais. Art. 72. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção decorre da lei, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. § 1º. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata. § 2º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069, de1990. § 3º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8.069, de 1990. Art. 73. Fica autorizado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar em plenária, convocada unicamente para este fim, Resoluções Normativas específicas para resolver os casos omissos ou dúbios da presente lei, que publicadas com numeração própria, terão força de lei. Art. 74. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrárioemespecial a Lei Complementar nº 04 de 12 de dezembro de 1990. Dourados, 09 setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI N° 3.710 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre a isenção de imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis – ITBI.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Fica isento do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis - ITBI o ato relativo à aquisição de imóvel urbano em loteamento regularizado, desde que atendidas as seguintes condições: I - avaliação até 2.824 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul); II - não ser o adquirente proprietário de outro imóvel. § 1º. A isenção prevista neste artigo será concedida mediante análise e parecer favorável da Comissão Permanente de Avaliação da Planta Genérica de Valores da Secretaria Municipal de Fazenda, nomeada por ato do Executivo. § 2º. Os empreendedores imobiliários relacionarão os imóveis aptos ao registro de transmissão e remeterão a lista àAdministraçãoTributária. Art. 2º. Os requisitos dos incisos I e II do artigo anterior aplicam-se ao disposto no art. 211 da Lei Complementar nº. 071, de 29 de dezembro de 2003, que institui o CódigoTributário Municipal de Dourados, Art. 3º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 03 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral Município DECRETOS Republica-se por incorreção DECRETO Nº 530 DE 23 DE AGOSTO DE 2013. “Constituir a Comissão de Revisão ao Processo nº 1116/2011” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas peloArt. 66, inciso II da Lei Orgânica do Município; e Considerando o disposto nos artigos 253 a 260 da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. DECRETA Art. 1º Fica constituída a Comissão de Revisão Disciplinar para atuar no Processo nº 1116/2011, composta pelos seguintes membros: I -Anizio de Souza Santos; II – Luciene Candido de Oliveira; III – Marli Ferreira da SilvaAlencar. Art. 2º-Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N.º 576, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. “Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –COMDAM” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no o artigo 153, do capítulo II, da Lei 055, de 19 de Dezembro de 2002 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências” DECRETA: Art. 1° - Ficam nomeados os membros titulares e suplentes, abaixo relacionados, para comporem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para o biênio 2013/2015: I- Representantes do Instituto de MeioAmbiente de Dourados (IMAM): Titular: RogérioYuri Farias Kintschev Suplente: MariaAparecida de Brito II- Representantes da Secretaria Municipal de Saúde Pública: Titular: Iracema PereiraTiburcio Suplente: Flávia Cláudia Krapiec Jacob III- Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária: Titular: Davilenede Souza Borges Suplente:Waldino Pereira de Lucena IV- Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável: Titular:RomemBarleta Suplente: Rejane Sinaila Delvalle Morinigo V- Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: Titular: Édio Carneiro Pedroso Suplente: Rosilene Bertipáglia G. Ferreira VI- Representantes da Secretaria Estadual de MeioAmbiente, Cultura eTurismo: Titular: Roseane Soares Ramos Benites Suplente: Nathieli KeilaTakemori Silva VII-Representantes da Empresa Estadual de Saneamento (SANESUL): Titular:Andréa LucianaAssumpção O. Deguti Suplente: Célio Poveda Filho VIII- Representantes do Instituto Brasileiro de MeioAmbiente: Titular: Donizeti Neves de Matos Suplente: Petter GordonTrew IX- Representantes da Empresa Brasileira de PesquisaAgropecuária: Titular:WalderAntônio deAlbuquerque Nunes Suplente: Nathalia Ottoboni Galsino X- Representante da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD): Titular: CláudioArcanjo de Sousa Suplente: Simone Ceccon 07 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 DECRETOS XI- Representante da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS): Titular: Leila Cristina Konradt Moraes Suplente: Rosa Maria FariaAsmus XII- Representante das Universidades Particulares: Titular: Fábio Régis de Douza (UNIGRAN) Suplente: Pastor Mário Antônio da Silva (Faculdade Teológica e Seminário BatistaAnaWollerman) XIII- Representantes das Organizações Não GovernamentaisAmbientalistas (1): Titular: Bruno Ferreira Campos (Instituto de MeioAmbiente e Desenvolvimento – IMAD) Suplente: Mônica da Assunção Carneiro Rodrigues (Grupo Escoteiro Laranja Doce) XIV- Representantes das Organizações Não GovernamentaisAmbientalistas (2): Titular: Luiz Carlos Ribeiro (SALVAR) Suplente: Ana Luiza de Ávila Lacerda (Instituto de Desenvolvimento Sustentável – IDS) XV- Representantes dasAssociações eOrganizações Profissionais (1): Titular: José Braga (OAB) Suplente: Adriano Chaves de França (Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB) XVI- Representantes dasAssociações eOrganizações Profissionais (2): Titular: Adilson Barison (Associação Comercial e Empresarial de Dourados – ACED) Suplente: Ronaldo Ferreira Ramos (Conselho deArquitetura –CAU) XVII- Representantes dasAssociações eOrganizações Profissionais (3): Titular: Laércio Alves de Carvalho (Associação dos Engenheiros Agrônomos da Grande Dourados –AEAGRAN) Suplente: Rosmari Covatti (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Dourados –AEAD) XVIII-Representantes das Organizações Sindicais Patronais (1): Titular:AtaulfoAlves Stein Suplente: Ângelo César Ajala Ximenes (Câmara de Dirigentes Lojistas de Dourados – CDL) XIX- Representantes das Organizações Sindicais Patronais (2): Titular: Paulo César BarbosaVieira (Sindicato Rural de Dourados) Suplente: Vanielle Estrada (Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados – SINDICOM) XX- Representantes das Organizações Sindicais deTrabalhadores e Sevidores: Titular: Mário Sidnei Corradi (Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino da Região Sul do Estado do Mato Grosso do Sul –SINTRAESUL) Suplente: Iva Cirqueira do Nascimento Rocha (Sindicato dos Guardas Municipais de Dourados –SINGMD) XXI- Representantes das Entidades Superiores de Moradores e afins: Titular: Adilson Barros Mourão (União Douradense de Associação de Moradores –UDAM) Suplente: Demétrio Siqueira Cavalcante (União Douradense de Associação de Moradores –UDAM) Art. 2º - Este decretoemvigor da data de sua publicação. Dourados (MS), 12 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO DECRETO “P” Nº 729, de 23 de agosto de 2013. “NomeiaAntonio Leivino da Silva –SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia a partir de 01 de setembro de 2013, ANTONIO LEIVINO DA SILVA, no cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA 05, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 RESOLUÇÕES Resolução nº. Rm/09/2032/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal EDILENE ALVES DOS SANTOS, matrícula funcional nº 82761-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico de Saúde Publica III, a partir de 22/07/2013, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) para Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/09/2033/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ALINE SILVA BATISTA LOPES, matrícula funcional nº 114763420-1, ocupante do cargo de provimento efetivo deAssistente de Serviços Administrativos, a partir de 23/07/2013, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) para Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/09/2035/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal HORTENCIO GOMES DE MELO FILHO, matrícula funcional nº 83911-1, ocupante do cargo de provimento efetivo deAuxiliar de Serviços Básicos, a partir de 21/07/2013, da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 08 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 05/2013 Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados, NOTIFICADOS do lançamento dos impostos sobre o imóvel de sua propriedade, podendo impugnar o lançamento, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, nos termos do artigo 459 do CódigoTributário Municipal, sob pena de revelia. Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 001330/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 03 08 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052551100000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 221,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 220,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 216,80 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 209,64 001332/13 ABRIGOEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 04 04 OLIVEIRAII - RESIDENCIAL 00052552120000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 490,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 484,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 478,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 469,92 001144/13 ACACIOCUNHA 06 03 BNHIVPLANO 00047314030000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 142,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 140,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 138,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 135,52 000573/13 ADAOGERALDORONDONPEREIRA 22 02 CENTRO 00040203220000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 4.048,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 3.985,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 3.938,77 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 3.876,56 000663/13 ANISIOGONCALVES 08 08 MONTELIBANO- JD 00022601060000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 483,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 483,68 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 477,91 000664/13 ANISIOGONCALVES 08 07 MONTELIBANO- JD 00022601070000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 142,47 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 141,61 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 139,66 000736/13 ANIZIAPERTITESDEMATOS 0000 0000 CHACARA- PARTE 00030000000033 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 56,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 55,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 53,80 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 52,54 001830/13 ANTONIALEITEDESOUZA 33 08 JOAOPAULOII - JD 00061252080000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 190,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 189,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 187,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 184,31 002216/13 ANTONIOCALEGARIFILHO 00 00 BOMJESUS - VL. 00011643040000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 153,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 151,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 149,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 147,30 000835/13 ANTONIOGOMESDASILVA 0000 0000 CHACARA- PARTE 00040000000047-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 37,43 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 35,39 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 33,12 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 30,58 001908/13 ANTONIOJOSEDOSREIS 14 09 JOQUEICLUBE- JD 00063963070000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 115,58 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 151,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 148,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 147,17 000802/13 ANTONIOLIBORIODEALENCAR 0 20 CHACARA- PARTE 00041201010002-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 511,75 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 503,29 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 498,13 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 493,49 002218/13 ANTONIORIBEIRODASILVA 00 00 BOMJESUS - VL. 00011643060000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 131,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 129,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 128,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 126,31 000838/13 ANTONIOROCHAPASSOS 0000 0000 CHACARA- PARTE 00040000000078 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 10.612,33 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 10.033,41 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 9.390,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 8.671,26 001154/13 APARECIDOALCIDESDEOLIVEIRA 000L 0022 CAMPODOURADO 00048203130000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 304,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 299,76 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 295,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 260,89 000966/13 ARCENIOCARDOSO 05 06 LONDINA- JD 00042522160000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 311,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 308,41 000841/13 BAMERINDUSS/AFINANC.CREDITOEINVEST 0000 0000 CHACARA- PARTE 00040000000098-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 116,67 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 110,31 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 103,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 000839/13 CADARPINHEIRO 0000 0000 CHACARA- PARTE 00040000000086-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 85,07 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 80,43 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 75,27 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 69,51 000840/13 CADARPINHEIRO 0000 0000 CHACARA- PARTE 00040000000087 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 217,79 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 205,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 192,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 177,95 000793/13 CARLOSARRUDAMENDES 11 34 NOVAESPERANCA-VILA 00031337020000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 98,39 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 93,02 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 94,97 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,01 002261/13 CARLOSROGERIOGOMESFERREIRA 0011 0016 ALHAMBRA- JD 00062802150000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 445,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 421,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 430,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 430,33 001105/13 CARMELITOPEREIRADONASCIMENTO 14 04 BNHIVPLANO 00046333040000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 167,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 166,19 001039/13 CLAUDENICEDOSSANTOSOLIVEIRAE/OU 16 16 CACHOEIRINHA-VL 00044646020000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 132,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 130,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 128,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 127,26 002852/13 CLAUDICEIARODRIGUES 31 02 PARQUEDOLAGOII - RESID. 00042754230000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 311,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 305,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 302,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 299,11 001107/13 COOPHAMODELO 32 15 BNHIVPLANO 00046341150000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 325,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 320,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 316,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 312,48 001870/13 CRISTIANEANDREKEVELASCO 115 08 NACOESII - PARQUEDAS 00062433090000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 470,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 464,07 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 409,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 263,86 000667/13 DARCIMARIANEAMORIM 010B 0012 CANAA-MONTELIBANO- JD 00022611200000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 121,18 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 121,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 119,87 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 116,52 002220/13 DEUSAPEREIRADENOVAIS 00 00 BOMJESUS - VL. 00011642170000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 356,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 349,16 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 345,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 339,36 002278/13 DIVINALOUBACH 14 15 CANAAIV -JARDIM 00063316050000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 160,81 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 157,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 156,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 154,12 001901/13 DOMINGOSFERREIRADASNEVES 28 16 JOQUEICLUBE- JD 00063921040000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 000669/13 DORACIALVESRIBEIRO 0008 000019 CHACARA- PARTE 00022631090000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 139,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 623,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 616,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 605,64 000501/13 EDWARDPERALTAPIAS 23 09 DASPRIMAVERAS-JARDIM 00011011050000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 128,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 121,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 123,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 123,93 002286/13 ELIAS RIBEIROGUILHERMEEOUTRA 0036 0008 CACHOEIRINHA-VL 00045602220000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 152,45 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 149,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 148,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 146,11 000387/13 ELISASHIMIZU 57 08 ALVORADA- PARQUE 00013613020000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 165,18 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 629,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 162,06 002028/13 ELIZABETHREGINALDODESOUZA 06 G ARACY-VL 00023314060000-0 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 09 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 206,61 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 206,83 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 204,25 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 198,52 002327/13 ELOYALVESDOSREIS E/OU 0005 1/22 MAXWELL-VL 00021401010020 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 410,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 448,44 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 304,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 436,15 000661/13 EMEBEENGENHARIALTDA 19 P/FH CENTRO 00040301090011-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 187,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 185,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 182,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 179,85 000662/13 EMEBEENGENHARIALTDA 19 P/FH CENTRO 00040301090013-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 187,89 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 185,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 182,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 179,78 000844/13 EMERVALEDMILSONFERRARI 45 A AYDE-JARDIM 00033172020000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.420,04 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.342,57 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.256,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.160,30 001429/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 14 06 DOSCOQUEIROS- PARQUE 00055136180000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 161,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 159,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 156,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 153,19 001434/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 16 15 COLIBRI - JD 00056434010000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 355,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 352,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 349,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 343,60 001479/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 0055 0028 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00057507130000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 272,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 275,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 275,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 270,11 001480/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 55 29 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00057507140000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 272,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 275,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 275,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 510,44 001481/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 55 30 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00057507150000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 272,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 275,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 275,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.486,69 001484/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 0055 0006 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00057507220000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 272,24 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 275,77 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 275,26 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 270,11 001485/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 0040 0021 GUAICURUS-JARDIM 00058510090000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 001486/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSCOQUEIROSLTDA 0040 0024 GUAICURUS-JARDIM 00058510120000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 001950/13 EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSRECANTODASGAIV 26 11 NOVOHORIZONTE-JARDIM 00042952110000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 128,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 121,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 123,93 000879/13 ENGEMSENGENHARIALTDA 15 21 CLIMAX-JARDIM 00040501020000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.283,43 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.268,57 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.256,09 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.239,35 002215/13 ERMELINDOCANDIDODASILVA 00 00 BOMJESUS - VL. 00011644100000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 175,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 172,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 169,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 167,31 000199/13 ESPOLIODEADELINARIGOTTI 22 03 AGUABOA- JD 00052142230000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 601,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 590,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 581,87 000798/13 EVANGELINODUARTEDAFONSECA 54A F PELICANO- PARQUERESIDENCIAL 00032133020000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 306,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 300,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 295,67 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 10 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 289,71 000799/13 EVANGELINODUARTEDAFONSECA 54A H PELICANO- PARQUERESIDENCIAL 00032133040000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 80,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 78,77 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 76,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 74,32 000836/13 FERNANDODIASDEANDRADE 0000 000B CHACARA- PARTE 00040000000048 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 155,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 147,08 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 137,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 127,11 000538/13 FLORAEVALARASUYPENE 0005 0005 ICASSATI -VL 00021612150000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 380,65 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 373,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 367,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 362,53 002277/13 FLORINDAMACHADODASILVA 01 15 SOLNASCENTE- RESIDENCIAL(CA 00063531060000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 150,11 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 147,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 144,60 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 142,93 001909/13 FRIGORIFICO FRIGOPAIZAOLTDA 0001 000A DISTRITOINDUSTRIAL 01010101060000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 10.209,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 9.652,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 9.033,57 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 8.341,83 002509/13 GABRIELALEXANDREDOSSANTOS 43 08 IZIDROPEDROSO-CONJUNTOHABI 00053413200000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 470,91 001866/13 GERALDOFRANCISCODOSSANTOS 104 09 NACOESII - PARQUEDAS 00062414100000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 66,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 342,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 331,28 001103/13 GESSECANDIDODACUNHA 22 07 BNHIVPLANO 00046322070000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 451,95 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 445,53 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 439,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 433,51 000733/13 GUAXINININVESTIMENTOSIMOBILIARIOSLTDA 0000 0000 CHACARA- PARTE 00040000000004-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 50.846,10 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 48.072,39 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 44.991,19 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 41.546,02 000979/13 IMOBILIARIAINVESTIMOVEISLTDA 04 04 ADELINAI -VL 00043052010000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 256,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 253,71 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 247,77 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 134,06 000750/13 INESFRANCISCANEVES 28 06 MARACANA- JD 00030236110000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 220,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 220,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 217,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 211,85 000751/13 INESFRANCISCANEVES 28 07 MARACANA- JD 00030236120000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 220,32 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 220,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 217,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 211,85 000752/13 INESFRANCISCANEVES 30 10 MARACANA- JD 00031216030000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 781,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.362,64 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.342,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.326,74 000753/13 INESFRANCISCANEVES 30 03 MARACANA- JD 00031216080000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 246,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 540,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 533,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 523,94 003147/13 ISAURAMARTINSCUNHA 00 P/35 CHACARA- PARTE 00010322130031-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 590,51 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 581,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 574,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 565,12 000873/13 JERSONCORREADASILVA 17 07 CLIMAX-JARDIM 00040413180000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 972,46 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 958,78 002264/13 JOAOARGUELHO 00 P/01 CENTRO 00040432080000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 443,69 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 436,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 431,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 426,22 000947/13 JOAOFLORENCIODESOUZA 0011 0018 INDEPENDENCIA- JD 00042304190000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 373,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 365,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 361,62 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 11 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 354,59 000629/13 JOAOJORGEDASILVA A 04 ROSA-VL 00022245040000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 178,71 002219/13 JORGELUISRAMOSDAROSA 00 00 BOMJESUS - VL. 00011644040000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 399,12 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 393,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 387,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 381,47 000766/13 JOSEGUILHERMEDASILVA 0013 0010 GUARANI-VILA 00060331090000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 388,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 385,78 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 382,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 375,77 000771/13 JOSEHELD 53 00 PELICANO- PARQUERESIDENCIAL 00032134010000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.215,37 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.149,07 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.075,42 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 993,07 000772/13 JOSEHELD 52 00 PELICANO- PARQUERESIDENCIAL 00032134020000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.215,37 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.149,07 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.075,42 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 993,07 001297/13 JOSEJORGECASARI 08 12 AGUABOA- JD 00052112140000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.375,48 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.352,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.334,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.312,71 000842/13 JOSE OLIVEIRABELMONTE(ESPOLIO) 0000 0000 CHACARA- PARTE 00040000000117-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 4.716,62 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 4.459,33 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 4.173,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 3.853,92 001900/13 JOSE RIBEIRORAMOS 19 11 JOQUEICLUBE- JD 00063913230000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 61,09 001245/13 JOSESATURNINO G 06 SULMAT-VL 00050213060000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 494,22 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.744,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 2.494,69 002280/13 JOÃOBORGESDASILVA 0039 0013 CANAAI -JARDIM 00033254030000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 105,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 104,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 103,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 101,37 002204/13 JULIOCESARDEMATTOS 09 11 GIRASSOL- JD 00013312010000-5 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.155,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.139,72 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.123,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.105,62 002272/13 JULIOCESARLUNAEOUTRA 0041 0006 CANAAI -JARDIM 00033243170000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 64,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 62,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 60,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 60,55 000794/13 JUVENALCORREA 02 13 NOVAESPERANCA-VILA 00031352170000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 128,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 953,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 943,50 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 929,91 002441/13 KASSIAJANYSBARROSBESERRALOPES 05 08 LARANJADOCE-JARDIM 00034132080000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 001774/13 LAUDELINOFRANCISCODOSSANTOS 0002 0020 UBIRATAN-VL 00060104140000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 309,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 305,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 302,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 114,84 000806/13 LEONILDONUNES 0034 0014 MARACANA- JD 00032206070000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 202,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 200,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 198,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 195,47 000875/13 LINDIANEWEISWEBBERE/OU 21 04 CLIMAX-JARDIM 00040423150000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 425,38 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 420,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 279,57 002201/13 LUCIANOROCHAJUNQUEIRA 16 20 GIRASSOL- PROL.DOJD 00013334090000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 788,47 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.778,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 4.150,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 4.086,43 001108/13 LUIS LENISMURUCHI 04 02 BNHIVPLANO 00046344020000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 702,62 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 12 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 693,57 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 681,77 001106/13 LUIZCARLOSESTIGARRIBIA 12 07 JOAOPAULOII - JD 00061211070000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 175,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 173,28 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 170,84 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 167,23 001042/13 LUIZLAURINDODASILVA 25 07 CACHOEIRINHA-VL 00044657230000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 59,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 57,26 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 57,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 56,61 002253/13 LUIZLAURINDODASILVA(ESPOLIO) 0006 021A NACOESI - PARQUEDAS 00061223031000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 172,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 205,35 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 202,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 198,06 002273/13 LUSMARDECAMARGO 66 06 CACHOEIRINHA-VL 00046601030000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 142,92 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 713,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 706,19 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 696,07 001380/13 MANOELBELARMINOSOBRINHO 65 21 AGUABOA- JD 00053252070000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 576,41 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 559,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 549,50 000483/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 0020 0002 SANTAHERMINIA-VL 00031329060000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 136,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 132,19 000484/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 0020 0003 SANTAHERMINIA-VL 00031329070000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 136,89 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 132,19 000485/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 0018 0005 SANTAHERMINIA-VL 00031338120000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 218,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 206,27 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 210,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 210,67 000486/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 02 04 SAOCRISTOVAO- JD 00061142020000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 330,58 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 637,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 629,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 618,75 000487/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 0004 000007 SAOCRISTOVAO- JD 00061151150000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 220,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 220,59 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 217,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 211,85 000489/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 0004 000002 SAOCRISTOVAO- JD 00061151200000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 330,58 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 413,66 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 408,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 152,00 000491/13 MANOELLOURENCOGONCALVES(ESPOLIO) 06 04 SAOCRISTOVAO- JD 00061162110000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 142,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 134,82 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 137,65 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 137,70 000867/13 MARCIACAVALCANTEDEOLIVEIRANOQUEIRA 13 04 CLIMAX-JARDIM 00040403150000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 612,54 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 269,64 000845/13 MARCIACAVALCANTEOLIVEIRANOGUEIRA 13 11 CLIMAX-JARDIM 00040403090000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.458,44 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 573,61 000846/13 MARCIACAVALCANTEOLIVEIRANOGUEIRA 13 10 CLIMAX-JARDIM 00040403100000-0 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.458,44 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 573,61 000847/13 MARCIACAVALCANTEOLIVEIRANOGUEIRA 13 09 CLIMAX-JARDIM 00040403110000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.458,44 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 573,61 000848/13 MARCIACAVALCANTEOLIVEIRANOGUEIRA 13 01 CLIMAX-JARDIM 00040403120000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 368,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 145,48 000849/13 MARCIACAVALCANTEOLIVEIRANOGUEIRA 13 02 CLIMAX-JARDIM 00040403130000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 680,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 269,64 000850/13 MARCIACAVALCANTEOLIVEIRANOGUEIRA 13 03 CLIMAX-JARDIM 00040403140000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 680,60 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 269,64 002806/13 MARIAANTONIAVELASCO 14 20 BNHIVPLANO 00046333290000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 170,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 168,30 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 165,68 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 163,89 002234/13 MARIACLEIRVIEIRADEANDRADE 0033 0003 OUROVERDE- JD 00021723140000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 194,71 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 13 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 192,40 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 390,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 383,06 000099/13 MARIADELOURDESSILVA 53 P/J CENTRO 00040224140000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.882,37 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.855,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.829,79 000762/13 MARIADEOLIVEIRADASILVA 15 20 SANTAMARIA- JD 00030315190000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 342,73 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 304,86 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 229,67 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 226,09 002189/13 MARIAMADALENADAROCHASALAMAO 00 D1 CENTRO 00011102023000-3 SALDOPARCELAMENTO- 2009 - 68.010,65 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2010 - 730,10 000665/13 MARTINHOFRANCISCOASSUITI 08 01 MONTELIBANO- JD 00022601130000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 184,33 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 182,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 179,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 175,73 000666/13 MILTONPEREIRADASILVA 166 11 INDUSTRIAL-VL 00051621210000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 63,20 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 318,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 316,17 000668/13 MONICACOLLETTEANTUNES 17 14 MONTELIBANO- JD 00022622060000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 371,25 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 366,93 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 362,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 355,91 001904/13 MUNIRMOHAMADHASSANHAJJ 10 10 JOQUEICLUBE- JD 00063934220000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 95,33 001874/13 NEUZABARBOSADASILVAEOUTRO 54 02 NACOESII - PARQUEDAS 00062621031000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 155,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 151,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 149,55 000883/13 NILSONDASILVASORDI 000T 0012 EUL.PIRES - CJ.HABITACIONAL 00044732030000-7 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 143,63 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 141,98 000877/13 OLEOLARSA 22 19 CLIMAX-JARDIM 00040424040000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 325,39 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 321,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 315,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 310,89 001863/13 PALMIRADEALMEIDAPAS 103 12 NACOESII - PARQUEDAS 00062404130000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 198,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 198,56 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 196,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 393,91 000854/13 PAULOCAVALCANTEDEOLIVEIRA 54 ABE CENTRO 00040223010000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 11.760,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 11.562,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 11.429,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 11.252,32 000855/13 PAULOCAVALCANTEDEOLIVEIRA 54 P/J CENTRO 00040223110000-2 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 1.585,49 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 1.559,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 1.538,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.513,57 000856/13 PAULOCAVALCANTEDEOLIVEIRA 54 I CENTRO 00040223120000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 4.747,23 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 4.879,73 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 4.812,88 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 4.736,30 000746/13 PEDROANTONIODEOLIVEIRA 0002 0006 MARACANA- JD 00030221020000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 509,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 502,52 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 493,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 489,38 002269/13 PEDRONOGUEIRAPIRES 0139 0011 NACOESII - PARQUEDAS 00063451130000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 122,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 116,66 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 115,99 002265/13 PEDROPINTOLIMA 20 24 PORTALDEDOURADOS 00023142040000-4 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 436,55 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 629,40 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 654,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.525,36 002285/13 PLACIDARIBEIRO 05 11 SOLNASCENTE- RESIDENCIAL(CA 00063535020000-0 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 88,37 002826/13 RAFAELKELINGABIATTI K 16 EUL.PIRES - CJ.HABITACIONAL 00044711070000-9 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 99,85 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 304,86 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 237,70 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 295,80 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 14 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição 000790/13 RAIMUNDOANTONIODESOUZA 0006 0003 LESTE-JARDIM 00031312050000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 134,94 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 134,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 132,88 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 130,65 000749/13 REDEFEMININANACIONALDECOMBATEAOCANCER 31 12 MARACANA- JD 00031225050000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 191,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 189,08 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 184,97 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 184,54 000326/13 RENOVENGENHARIALTDA 24 05 MONTECARLO- PARQUERESIDENCI 00013805130000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 176,47 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 166,84 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 170,34 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 170,41 002328/13 ROBERTODOUGLASLARSON 0138 0022 AGUABOA- JD 00056111060000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 731,00 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 719,01 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 562,55 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 700,71 002595/13 RODRIGOBOSCHETTIMEDEIROSEOUTRA 03 22 CORUMBA-VL 00022104080000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 542,54 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 535,62 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 527,10 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 1.696,83 002212/13 ROGERIOLUISVIDMANTAS 0020 0016 VISTAALEGRE-VL 00047212210000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 165,29 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 366,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 400,34 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 394,84 001881/13 ROMEUDOKKO 0012 0014 ALHAMBRA- JD 00062801100000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 445,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 421,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 430,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 430,33 000817/13 SALETEAPARECIDATONSACH 19 20 CANAAI -JARDIM 00033207080000-3 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 161,98 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 160,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 30,77 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 155,18 000437/13 SALVADORSATURNINO 0000 0000 CHACARA- PARTE 00020122050000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 2.510,31 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 2.472,04 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 2.437,05 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.145,84 000438/13 SALVADORSATURNINO 22 24 PORTALDEDOURADOS 00023152040000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 2.807,03 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 2.760,99 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 2.726,27 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 2.403,66 002275/13 SANDRAMARIADOSSANTOSROMERO 0048 0003 CANAAI -JARDIM 00033262160000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 64,17 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 62,59 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 60,90 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 60,55 002388/13 SEBASTIANAVIEIRASOARESEOUTROS 0015 000014 GUARANI-VILA 00060341170000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 181,49 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 183,85 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 183,50 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 180,02 000743/13 SERAFIMESCOBAR 0005 P/9,10 GUANABARA-JARDIM 00030133030000-5 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 534,76 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 520,91 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 516,20 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 503,15 001104/13 SEVERINODASILVASOUZA 23 27 BNHIVPLANO 00046332220000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 505,75 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 498,39 001884/13 SIMPLICIOMENEZESCARVALHO 0110 0012 NACOESII - PARQUEDAS 00063224130000 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 89,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 89,32 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 88,09 002284/13 SUELIASSISBERNARDESASTOLFI 44 20 CANAAI -JARDIM 00033264040000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 66,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 64,96 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 63,23 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 62,83 000302/13 THAISAREIASDEOLIVEIRAEOUTRO 29 22 ALVORADA- PARQUE 00012531060000-8 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 481,93 001854/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 07 04 ALHAMBRA- JD 00061613070000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 445,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 421,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 430,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 430,33 001855/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 07 03 ALHAMBRA- JD 00061613080000-1 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 15 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte / Débito Quadra Lote Bairro Inscrição DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 445,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 421,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 430,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 430,33 001856/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 07 02 ALHAMBRA- JD 00061613090000-6 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 445,63 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 421,32 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 430,17 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 430,33 001857/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 07 20 ALHAMBRA- JD 00061613110000-3 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.069,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.057,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.032,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.032,79 001858/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 0007 0019 ALHAMBRA- JD 00061613120000 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.069,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.057,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.032,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.032,79 001859/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 07 18 ALHAMBRA- JD 00061613130000-2 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.069,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.057,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.032,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.032,79 001860/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 07 17 ALHAMBRA- JD 00061613140000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.069,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.057,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.032,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.032,79 001861/13 TRANSPORTADORAJACUILTDA 07 16 ALHAMBRA- JD 00061613150000-1 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.069,52 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.057,14 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.032,40 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.032,79 002299/13 VALDEMARDEJESUS SILVA 29 23 JOQUEICLUBE- JD 00063911110000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 99,28 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 92,91 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 62,14 002206/13 VALDINEICARBONARI 11 11 MONACO- JD 00025114080000-7 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 870,21 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.698,02 002207/13 VALDINEICARBONARI 03 19 MONACO- JD 00025133050000-4 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.117,27 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 2.180,26 001907/13 VALTERADRIANOFERNANDESEOUTROS 08 08 JOQUEICLUBE- JD 00063954030000-8 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 105,00 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 66,18 002205/13 VANILDOVIEIRASILVA 05 02 FRANCISCOALVES- CEL. JD 00042312030000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 315,02 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 308,71 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 305,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 299,11 002412/13 VANILTOREISDOSSANTOS 41 03 DOSJEQUITIBAS - PARQUE 00056512190000-9 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 269,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 273,44 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 272,94 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 267,86 002289/13 VICENTEFERREIRADASILVA 0023 0009 JOAOPAULOII - JD 00061232090000-4 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 473,83 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 468,36 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 463,43 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 456,02 001102/13 VITORIOLEONEZACCHINATO 30 18 BNHIVPLANO 00046321310000-6 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 511,42 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 504,06 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 497,13 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 490,44 000734/13 WALTERPAULINOROSSETO 07 04 WALDOMIROA.MONTEIRO- RESID. 00025131023000-1 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 436,55 DÍVIDAATIVA- ITU - 2009 - 1.604,29 DÍVIDAATIVA- ITU - 2010 - 1.571,93 DÍVIDAATIVA- ITU - 2011 - 1.548,61 DÍVIDAATV.-AUTOINF - 2012 - 634,90 DÍVIDAATIVA- ITU - 2012 - 1.525,36 000597/13 WILSONALVESBATISTA 19 24 NOVADOURADOS- PQ. 00053404130000-5 DÍVIDAATIVA-ROÇADA- 2009 - 383,86 002217/13 ZELIABAMDEIRA 00 00 BOMJESUS - VL. 00011643050000-1 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2009 - 65,56 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2010 - 64,15 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2011 - 63,74 DÍVIDAATIVA- IPTU - 2012 - 62,62 ALEX SANDRO PEREIRA SABINO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 16 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 Edital nº 007/2013 -PROCESSOSELETIVOSIMPLIFICADO Nº 001/2013 DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROGRAMA NACIONAL DEINCLUSÃODEJOVENS–PROJOVEMURBANOPARAOANODE2013 Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, torna pública a RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS Nº 006/13 do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2013 - de contratação de Servidores para o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO para o ano de 2013. 1. No edital nº 006/13 – no item 2.2 – Assistente Administrativo, onde se lê Maria Vieira Barbosa, leia-se Renan Almeida da Paixão, este último é o candidato classificadoem1º lugar nesta função especificada. 2. A validação desta retificação foi feita pela Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado do Projovem Urbano, conforme Resolução/GAB/SEMED nº 88 de 27/08/13. 3. Retificam-se as disposiçõesemcontrário. Dourados – MS, 13 de setembro de 2013 Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação EDITAL Nº. 39, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. 20º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 7º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2012 PARAFORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVAE FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 57, de 07 de dezembro de 2012, que estabelece normas e condições para o 7º Processo Seletivo Simplificado/2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.381, de 07 de dezembro de 2012, e Edital nº. 60, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.392, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a homologação da prova de títulos do 7º Processo Seletivo Simplificado/2012 para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 23 de setembro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 16 de setembro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD ANEXO II RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. EDITAL Nº. 40, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. 3º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 5º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.32, de 07 de agosto de 2013, que estabelece normas e condições para o 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.544, e Edital nº.34 de 23 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.554, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre o resultado definitivo da prova de títulos do 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHD e dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 23 de setembro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 16 de setembro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD ANEXO II RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 17 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Arlene Bezerra da Silva Enfermeiro 55 35º 20ª CONVOCAÇÃO ANEXO I TABELADE CARGOS NIVEL SUPERIOR CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Nilzete Moreira da Silva Técnico de Enfermagem 60 15º Ana Carolina Jeronymo Ferreira Técnico de Enfermagem 60 16º Jucilene Elen Rodrigues Queiroz Técnico de Enfermagem 60 17º Thais dos Santos Muniz Técnico de Enfermagem 60 18º TABELADE CARGOS NIVEL MÉDIO 3ª CONVOCAÇÃO ANEXO I LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 18 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 Ata de nº.006/2012/2014. Aos onze dias do mês de junho de dois e mil e treze (14/05/2013), em reunião Ordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados/MS os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI empossados para o biênio 2012/2014. Estavam presentes na reunião 12 conselheiros, conforme livro de presença.Areunião se iniciou com a presidente Izabel dando boas vindas a todos e lendo a pauta da reunião qual seja: 1. Leitura e aprovação da Ata anterior; – 2. Informações sobre a I Mobilização em Comemoração ao Dia Mundial de Enfrentamento à Violência contra o idoso – 3. Apresentação dos novos conselheiros representantes da OAB; – 4. Informação denúncia encaminhada CREAS do Sr. Luis Gomes; – 5. Encaminhamento do relatório dos 30% aposentaria do Lar do Idoso à comissão de normas e direitos CEDPI; – 6. Fundo Municipal do Idoso; – 7. Solicitação Ministério Público para averiguação da existência de cartazes informativos nos guichês do Terminal Rodoviário. Izabel prossegue a reunião compartilhando com o Conselho toda a programação, participações e apoio conseguidos para o evento do dia 15 de junho. Márcia Floriano se responsabiliza pela lista de presença no dia, Carmem pela distribuição dos números para o sorteio, Zaida e Enedir pela organização do lanche eVera se responsabiliza pela divulgação através da ASSECOM – Assessoria de Comunicação e de Imprensa. Izabel também informa ao Conselho os nomes dos novos representantes da OAB: Paulo Marcos e Celso José e apresenta um ofício recebido do CREAS referente ao relatório de uma denúncia envolvendo o idoso Luis Cavalcante. Márcia explica ao Conselho que ela mesma realizou a visita e não verificou nenhum direito violado, pelo contrário, o idoso está violando os direitos de outras pessoas. Márcia expõe ainda que o idoso se negou ao atendimento e acompanhamento psicológico e que a família foi orientada a procurar apoio na defensoria publica e no CREAS, caso venha enfrentar situações de violência em decorrência do estado em que o idoso fica em decorrência do uso de bebida alcoólica. Adriana informa ao Conselho que em contato com o CEDPI – Conselho Estadual da pessoa idosa à respeito do fundo coletivo referente aos 30% da aposentaria dos idosos do Lar do idoso, o Conselho Estadual solicitou um relatório detalhado para apresentar à Comissão de Normas e Direitos, para que a mesma decida se a entidade pode ou não continuar depositando os 30% no fundo coletivo. Adriana explica que Sueli já providenciou o relatório e todos do Conselho concordam em encaminhá-lo. Zaida pede a palavra para explicar ao Conselho que marcou reunião com o Zito para falar sobre a criação do fundo municipal, no entanto, lá foi informada da necessidade de se conversar primeiro com a secretária municipal de assistência social. Zaida explica ainda que já conversou com a Ledi e que a mesma sugeriu ao Conselho agendar uma reunião com a Eliane do setor financeiro para dar maiores orientações acerca do fundo municipal. Márcia lembra que é necessário também agendar uma reunião com a Lívia do APLAN para falar do Projeto Centro Dia. Adriana fica responsável por agendar estas reuniões. Izabel dá contiunidade a reunião lembrando ao Conselho que nos dias 18 e 19 de junho ela e Márcia Floriano estariam representando o Conselho em Campo Grande no Seminário Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa. Por fim, Izabel mostra ao Conselho um oficio recebido da 13ª Promotoria solicitando que o Conselho vá até o Terminal Rodoviário para averiguar a existência de cartazes informativos nos guichês. Enedir, Zaida e Eliotério ficam responsáveis para fazer esta visita de monitoramento. Não tendo mais nada a se tratar, deu-se por encerrada esta reunião e eu, Adriana Cavalcante de Oliveira, funcionária da casa dos conselhos, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os Conselheiros (as) presentes. Iracema PereiraTiburcio Ana Paula Barbosa Coelho Carmem LúciaAlves Motta Norival Dourado ZaidaAlbuquerque Mattos Márcia Regina MartinsAlvarenga IzabelAndrade Souza Ata de nº.007/2012/2014. Aos treze dias do mês de agosto de dois e mil e treze (13/08/2013), em reunião Ordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados/MS os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI empossados para o biênio 2012/2014. Estavam presentes na reunião 12 ATAS - CMDPI AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo "Menor Preço", relativo ao Processo n° 319/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL "PADRE ANCHIETA" - LOCAL: VILA FORMOSA/DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS", a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital. A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 04/10/2013 (quatro de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Finanças, no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados (MS) ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 10 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 021/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 211/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃODE MATERIAL DE CAMA/MESA/BANHO, MATERIAL DE COPA/COZINHA E UTENSILIOS DOMÉSTICOS”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: MEGAPONTO COM COM. E SERVIÇOS LTDA- ME, nos itens 01 ao 67, com valor global de R$ 21.977,30 (vinte e ummil novecentos e setenta e sete reais e trinta centavos). Dourados (MS), 16 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 022/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 285/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃODE PAPEL SULFILTE PARA ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente:MEGAPONTOCOMCOM. E SERVIÇOS LTDA- ME, no item 01, com valor global de R$ 32.375,00 (trinta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais). Dourados (MS), 16 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 072/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 244/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE BRAÇOS ORNAMENTAIS FORMATO "V" E LUMINÁRIA PÚBLICA 800WATTS, INCLUSO OS SERVIÇO DEMÃODE OBRAPARAINSTALAÇÃO DOS MESMOS NOS SUPER POSTES, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: ENGELUMIS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME vencedora no item/lote: 1, pelo valor global de R$ 967.230,00 (novecentos e sessenta e sete mil e duzentos e trinta reais). Dourados (MS), 16 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 092/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 314/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO E AFINS (SOLVENTE E TINTA PARA DEMARCAÇÃO VIÁRIA), OBJETIVANDO ATENDER A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS), EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 21 DA LEI FEDERAL N° 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997”, que teve como vencedora e adjudicatária no lote 01, a proponenteSINALCOLORCOM.DETINTASEVERNIZESLTDA. Dourados (MS), 10 de setembro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro ATA N° 7/2013 REUNIÃO ORDINÁRIA Ata n° 07/2013, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os conselheiros (as) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD: Luiza Mara, Dulcinéia, Ademilson, Jose Alberto, Aurélio, Arcelino, Paulo Branquinho e Ronaldo. O presidente inicia a reunião dizendo que o Conselho recebeu um oficio do Ministério Público Estadual solicitando a averiguação de uma denúncia anônima registrada no Disque Direitos Humanos envolvendo uma servidora do Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência, Dorcelina Folador. O teor da denúncia diz respeito a pessoas com deficiência que diariamente sofrem negligencia por parte da assistente social da instituição que, coloca obstáculos e não fornece a informações detalhadas para que as vítimas tirem as carteirinhas para a pessoa com deficiência. Dr. Branquinho orienta o Conselho para ter cautela sempre que se tratar de uma denúncia anônima, pois não se trata do relato deumfato concreto, onde uma determinada pessoa foi prejudicada. Explica ao Conselho que um procedimento administrativo deve ser aberto para apurar os fatos. Acrescenta ainda que para a verificação, é necessário chamar a pessoa denunciada para ser ouvida e dar a ela o direito de defesa para posteriormente, encaminhar o fato à secretaria a qual ela pertence para que o (a) secretário (a) da pasta determine a abertura ou não do processo. Todos os presentes concordam com ele. Ronaldo prossegue a reunião dizendo que em Dourados aconteceu um evento relacionado ao “Plano Viver sem Limites”, que traz orientações através de decreto federal de como implantar as políticas públicas municipais voltadas às pessoas com deficiência. Ronaldo coloca ainda que Dourados está um passo a frente, pois em 2011 esta política já foi criada e aprovada, no entanto não está sendo efetivada na prática; prossegue dizendo que um problema enfrentado pelo Conselho é o fato dos órgãos públicos não respeitarem e nem reconhecerem a existência deste Conselho; que está sendo desenvolvido na cidadeumnovo plano de transporte público e que o Conselho ainda não foi comunicado nem consultado oficialmente sobre o plano e conforme a legislação em vigor todas as ações voltadas para a pessoa com deficiência devem ser acompanhadas e aprovadas pelo Conselho; a seguir Ronaldo apresenta uma proposta para solicitar uma mudança na estrutura do Conselho: que o mesmo precisa estar diretamente ligado ao executivo ou a secretaria de governo porque o Conselho atua num campo muito amplo que o da assistência social, mas também da saúde, educação, moradia, segurança,esporte, lazer; que o Conselho reivindique a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência o qual passaria a compor toda a receita destinada ao segmento e teria receita composta por recursos federais, municipais e estaduais previsto em lei e também dos valores integrais de todas as multas que envolvem o segmento; que se crie um departamento ou superintendência na Secretaria de Governo que efetive as políticas e ações nas políticas da pessoa com deficiência; o Conselho aprova por unanimidade a proposta de levar em frente essas reivindicações. Ronaldo sugere enviar oficio ao prefeito solicitando que se faça cumprir toda a legislação vigente e que encaminhe para apreciação e aprovação do Conselho todos os projetos, ações e programas que envolvam a pessoa com deficiência, o que também é aprovado por unanimidade. Luiza Mara fala da importância em se capacitar os próprios conselheiros e que há necessidade disso. Dr. Branquinho lembra que apesar da lei de criação contemplar várias secretarias, os representantes das mesmas não possuem voz e sugere também que se crie um órgão, departamento ou setor voltado para as questões da pessoa com deficiência dentro de cada uma. Ademilson coloca ainda que recentemente foram inauguradas duas praças e que a comissão de fiscalização de obras da Câmara só foi realizar a vistoria na fase de conclusão da obra. Arcelino lembra também da Casa do Estudante também inaugurada sem acessibilidade nenhuma e que o Conselho deve fazer funcionar as comissões de monitoramento como forma de amenizar estas situações. Ronaldo agenda uma visita para monitoramento dos órgãos públicos para terça-feira e quarta-feira à tarde; Luiza Mara eAurélio se propõem a ajudar Ronaldo no monitoramento. Não tendo mais nada a se tratar, deu-se por encerrada esta reunião e eu, Adriana Cavalcante de Oliveira, secretária executiva do Conselho, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os Conselheiros (as) presentes. AdemilsonAlves Ribeiro ArcelinoArce Aurélio da SilvaAlencar Dulcinéia Maria Lisboa deAraújo JoseAlberto Thiry Luiza Mara Rodrigues Paulo Cesar Branquinho Ronaldo.Ferreira Gomes Adriana Cavalcante de Oliveira ATAS - CMDPI Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 19 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 ATA - CMDPD conselheiros, conforme livro de presença.Areunião se iniciou com a presidente Izabel dando boas vindas a todos e lendo a pauta da reunião qual seja: 1. Leitura e aprovação da Ata anterior; – 2. Apresentação dos novos representantes da OAB- Ordem dos Advogados do Brasil; – 3. Convite ao CMDPI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para participar da aula inaugural da Faculdade da Maturidade em Campo Grande; – 4. Ofício do CEDPI (Conselho Estadual da Pessoa Idosa) sobre a ficha de inscrição para certificação e cadastramento das entidades; – 5. Ofício sobre representantes do Sesc (Serviço Social do Comércio); – 6. Projeto Centro Dia; – 7. Criação do Fundo Municipal do Idoso. A Coordenadora da Casa dos Conselhos, Ediana Mariza Bach, pede licença ao Conselho para fazer a abertura da reunião mostrando a todos os presentes cópia do regimento da Casa, já aprovado e publicado em diário oficial. Ediana continua explicando que segundo o regulamento da Casa dos Conselhos, a secretária executiva não possui mais a função de lavrar a ata das reuniões, ficando esta responsabilidade para a 1ª secretaria do Conselho e, na sua falta, a quem o Conselho designar. Izabel prossegue a reunião cumprimentando a todos e justificando que suas faltas anteriores foram devido a problemas de saúde. Inicia-se então a leitura da ata anterior e posteriormente a mesma é aprovada sem alterações. Izabel apresenta aos demais conselheiros o novo representante da OAB e informa a todos os presentes que o Conselho foi convidado para participar no dia 13 de agosto às 14 horas da aula inaugural da Faculdade da Maturidade. Izabel explica ainda que o evento acontecerá na Assembléia Legislativa em Campo Grande no plenário do Deputado Júlio Mochi e que um carro cedido pela SEMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) levará as conselheiras Enedir e Zaida para representarem o Conselho neste evento. Izabel continua a reunião informando acerca do ofício recebido do CEDPI/MS (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa) informando o Conselho que o CEDPI/MS poderá tomar as medidas que julgar necessárias, inclusive encaminhamento ao Ministério Público, caso os Conselhos Municipais descumpram as deliberações nº001 e nº 004 do ano corrente referentes ao cadastramento e/ou renovação do registro das entidades governamentais e não governamentais que prestam serviços à pessoa idosa. A presidente informa ainda ao Conselho que o SESC informou, via ofício, que não possui representante para indicar ao Conselho, tendo em vista que não possui assistente social em seu quadro de pessoal no momento. Izabel continua informando ao Conselho da criação da Lei Municipal nº 3.683 de 24 de maio de 2013 que estabelece que dez por cento das casas sorteadas serão destinadas a pessoa idosa em virtude da demanda na fila de espera. Izabel passa a palavra para Lívia (APLAN) esclarecer a todos os presentes acerca das alterações realizadas no projeto Centro Dia. Lívia informa ao Conselho que o projeto elaborado abrange tanto a área da Saúde quanto à da Assistência Social, sendo que apenas a Assistência Social financiaria os recursos específicos. Este projeto está orçado em 2 milhões e não foi possível ainda captar todo este recurso. Se faz necessário ainda, segundo Lívia, analisar a questão da manutenção e que o local reservado para o projeto é próximo ao CAIC (Escola Municipal Neil Fioravanti). Dr.Norival pede a palavra e questiona sobre a finalidade de projetos como Ceims, sendo que o projeto Centro Dia necessita da integralidade (Saúde e Assistência Social), pois acredita ser impossível um trabalho com idosos sem o amparo da Saúde. Jonas sugere ao Conselho que leve a proposta até o Secretário de Saúde, pois acredita que o momento é para unir forças. Todos os presentes acatam a sugestão do Sr. Jonas e decidem apresentar o projeto ao CMS (Conselho Municipal de Saúde). Izabel dá continuidade à reunião e passa a palavra ao Sr. Teodoro e Sra. Eliane para explicarem ao Conselho como se dá o processo de criação e manutenção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.Teodoro e Eliane explicam a todos os presentes que manter um fundo é uma atividade dispendiosa e complexa. Explicam ainda que todo ano é feito um balanço e que para que o saldo não fique negativo é necessário muita atuação do Conselho no sentido de captar recursos. A conselheira Márcia Alvarenga questiona como usar e onde podem ser aplicadas as doações para o fundo. Teodoro explica que é na lei de criação do fundo que todas estas questões devem ser acertadas, que todos os processos de compra/aquisição devem ser feitos através de licitação e que podem ser firmados também alguns convênios. Teodoro ainda sugere que a comissão de fundo formada visite a Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados/MS) e marque uma reunião para apresentar o projeto de criação do fundo aos empresários, verificando também a possibilidade de doações. A presidente do Conselho, Izabel, encerra a reunião agradecendo a presença de todos. Não tendo mais nada a se tratar, deu-se por encerrada esta reunião e eu, IracemaTiburcio, secretaria do Conselho, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os Conselheiros (as) presentes. Paulo Marcos Ferriol Fossati ZaidaAlbuquerque Mattos Iracema PereiraTiburcio Juvenil Soares Silva Ana Paula Barbosa Coelho Enedir Palombo Macena Carmem LúciaAlves Motta Jonas Gonçalves deAraújo Andréa SippertAraujo OsmárioVenâncio de M. Filho CMDU Ata de n° 391/2013(EXTRAORDINÁRIA) (10/09/2013) Aos dez dias do mês de Setembro do ano de dois mil e treze (10/09/2013), reuniram-se no Anfiteatro, no CAM, em reunião ordinária, às oito horas e trinta minutos (8:30h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Ana Rose Vieira (Titular) representante da Secretaria de Infra Estrutura e Desenvolvimento- SEMID ( Vice-Presidente do CMDU), Fernanda Oliveira Azambuja (Suplente) representante da Secretaria Infra Estrutura e Desenvolvimento –SEMID, Luis Carlos Santos(suplente) representante do IMAM, Lourdes Peres Benaduce (titular) representante da PGM, Caryne Correia da Silva Matos (titular) representante da Habitação, Luiz Sergio Gabriel (titular) representante do gabinete do Prefeito, Luiz Antonio Nogueira (titular) representante das Construtoras, David Ribeiro Garces (titular) representante das Imobiliárias, Rui Barbosa (titular) representante daACED,Vamilton Furtado dos Santos Junior (titular) representante da SEMDES, Norato Marques de Oliveira (titular) representante da SEMFAZ, Delano Danilo de Moraes (suplente) representante daSEMFAZ. 01- Folha de Consulta de Processo n° 27576/2013 Requerente:NELSONEDUARDOHOFFBRAIT. Requer: Comercio varejista de combustível, lubrificantes, de gás natural (GNV), gás liquefeito do petróleo (GLP), para veículos automotores e de mercadorias em lojas de conveniências. Endereço: Rua Mario Feitosa Rodrigues, Lote: 01 e 02, Quadra: 02, Jardim Cristhais I, Insc: 00.01.29.02.010.000, ZEII -Via de Serviço. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho:Parecer favorável desde que tenha 900,00 m² de área mínima de lote e estar de acordo com todas as exigências doArt.85 da Lei nº205 de 19/10/2012, com licença ambiental , demais projetos e habite-se da edificação. 02- Folha de Consulta de Processo n° 28374/2013 Requerente:SIDNEYVARGASDEOLIVEIRA. ATA - CMDU Requer: Fabricação deArgamassa Endereço: Rua a 14, Lote: 18, Quadra: 60, Parte dos Jequitibás, Insc: 00.05.75.02.060.000, ZEII –Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação. 03- Folha de Consulta de Processo n° 29109/2013 Requerente:KELLYCRISTIANE ROSIM. Requer: Salão de festa para aluguel. Endereço: Rua Antonio Emilio de Figueiredo, 320, Lote: A, Quadra: 29, Jd. Climax, Insc: 00.04.05.32.081.000, ZEIA-Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável desde que tenha estacionamento interno adequado p/ a atividade, licença ambiental e habite-se da edificação. 04- Folha de Consulta de Processo n° 29589/2013 Requerente:SEMPREBOMCOMERCIODEALIMENTOSLTDA- EPP Requer: Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e enlatados, fabricação de produtos de padaria e confeitaria, lanchonete, comercio varejista de gás liquefeito de petróleo, comercio varejista de eletrodomésticos, moveis e utensílios domésticos. Endereço: Rua Bezerra de Menezes, 780, Lote: 01 Quadra: 12, Jd. Florida II, Insc: 00.01.06.54.110.000,AUM-Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável para as atividades de Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e enlatados, fabricação de produtos de padaria e confeitaria, lanchonete, comercio varejista de eletrodomésticos, moveis e utensílios domésticos exceto venda de gás liquefeito de petróleo. Deverá providenciar a licença ambiental, alvará sanitário e o habite-se total da edificação. 05- Folha de Consulta de Processo n° 30193/2013 Requerente: IGREJAMUNDIALDOPODER. Requer:Atividade Religiosa. Endereço: Rua Mato Grosso, S/N, Lote: 2B, Quadra: 47, Centro, Insc: 00.05.01.14.070.0000,ACPII –Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e o habitese total da edificação. 06- Folha de Consulta de Processo n° 30336/2013 Requerente:CTG-CENTRODETRADIÇÕESGAUCHA. Requer: Divulgações culturais - eventos tradicionalistas ou eventos sociais. Endereço:Avenida Guaicurus,KM09, S/N, Lote: 0, Quadra: 0, Zona Rural, Zona Rural. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e o habitese total da edificação. 07- Folha de Consulta de Processo n° 30864/2013 Requerente:ALCEUJOÃOGUIRARDI. Requer: Salão para festas exclusivamente infantil. Endereço: Rua Aurora Augusta de Mattos, S/N, Lote: 06, Quadra: 01, Jd. Universitário, Insc: 00.01.34.34.070.000,ARI-Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Desfavorável devido à proximidade do estacionamento da universidade. 08- Folha de Consulta de Processo n° 30862/2013 Requerente:ALCEUJOÃOGUIRARDI. Requer: Salão para festa exclusivamente infantil. Endereço: Rua Jose Domingos Baldasso, S/N, Lote: E1, Quadra: 11, Pq.Alvorada, Insc: 00.01.26.01.070.000, ZEII -Via de Serviço. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável desde que tenha estacionamento interno adequado para a atividade, com licença ambiental, alvará sanitário e o habite-se total da edificação. 09- Folha de Consulta de Processo n° 31064/2013 Requerente:ROSANAJ.DELIMA. Requer: Casa de Show. Endereço: Rua Alameda Fabio, S/N, Lote: 06, Quadra: 01, Jd. Alhambra, Insc:00.06.16.04.060.000,AUM-VIALocal. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e o habitese total da edificação. 10- Folha de Consulta de Processo n° 31392/2013 Requerente:VGMEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIALTDA. Requer: Posto de Combustível. Endereço: Rua Uruguai, 500, Lote: 01 A Quadra: 02, Parque das Nações I, Insc: 00.06.22.22.170.000,AUM–Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável,deverá ter acesso pelas Ruas: Chile e Bolívia que são vias coletoras, deverá providenciar licença ambiental e o habite-se total da edificação. 11- Folha de Consulta de Processo n° 28330/2013 Requerente:CONGREGAÇÃOCRISTÃNOBRASIL Requer:Ampliação de templo religioso Endereço: Rua Ediberto Celestino de Oliveira, 1313, Lote: A Quadra: 80, Vila Planalto,ACP–VIACOLETORA. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho:Parecer favorável desde que tenha estacionamento interno adequado para a atividade e todos os projetos com habite-se. 12- Folha de Consulta de Processo n° 24937/2013 Requerente:FLAVIOFERREIRALACERDA Requer: Solicitação de concessão de construção de Shopping Center Endereço: Quadrilátero das Ruas Presidente Kennedy, José Augusto de Mattos, Wanilton Finamore e Delfino Garrido,ACSII –Via Estrutural e coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Parecer favorável desde que cumpra as determinações da GDU de possuir uma via de desaceleração interna ao imóvel para embarque e desembarque 13- Folha de Consulta de Processo n° 31448/2013 Requerente:RODRIGOHENRIQUEMANTOVANI FERREIRA. Requer: Criação de eqüinos. Endereço: Travessão sexta linha Distrito de Vila Vargas, S/N, Lote: 0 Quadra: 0, Fazenda SantaTereza, Zona Rural. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental. 14- Folha de Consulta de Processo n° 30955/2013 Requerente: PAROQUIASÃOPEDRO. Requer: Organizações Religiosas. Endereço:Vila São Pedro , S/N, Lote: 10 Quadra: 08, Paróquia São Pedro. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e o habitese total da edificação. 15- Folha de Consulta de Processo n° 28666/2013 Requerente:CARLOSADALBERTOTRAMARIN. Requer: Serviço deTransporte e deposito de entulho de construção. Endereço: Corredor Publico 17, Lote: 1,2,3,12,13,14,15,16, e 17, Quadra: 39 A, Sitioca Campo Belo I e II,AUM-VIALOCAL. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e todos os projetos. 16- Folha de Consulta de Processo n° 31878/2013 Requerente:ACREONIORODRIGUESDOPRADO. Requer:Torre de telefonia móvel. Endereço: Claudio Goelzer, 834 Lote: 17, Quadra: 75, Parque Alvorada, Insc: 00.01.36.41.350.000,ARI -VIALOCAL. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com anuência de vizinhos, licença ambiental e o habite-se total da edificação. 17- Folha de Consulta de Processo n° 25527/2013 Requerente:ERINALDOF.LIMAECIA. Requer: Comercio varejista de carvão, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudança, intermunicipal, interestadual e internacional. Endereço: General Leocadio do Rego Chaves, 50, Lote: 0, Quadra: 0, Jd. Syria Rasselen, Insc: 00.05.80.01.010. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e o habite-se total da edificação. 18- Folha de Consulta de Processo n° 21030/2013 Requerente:SEMENTESGUERRA Requer: LoteamentoTerrasAlphaville Dourados Endereço: RodoviaMS162,KM07 Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Parecer favorável quanto a atividade de loteamento sendo que os conselheiros solicitaram a implantação do Parque em apenas uma área, a que está localizada próxima a rotatória de entrada do condomínio na fase 1 e demais áreas ficarão livres para o poder público definir seu uso. 19- Folha de Consulta de Processo n° 29578/2013 Requerente: PAEPLANEJAMENTOLTDA Requer: Loteamento Social Privado Endereço: Área 1 A Desmembrada do Remanescente da Parte da Fazenda Coqueiro Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Parecer favorável a implantação do loteamento e com a indicação da área institucional indicada no projeto. 20- Folha de Consulta de Processo n° 32553/2013 Requerente: IMOBILIARIAPONTOX. Requer: Hotel. Endereço: Rua Projetada 01, Lote: 08, Quadra: 01, LoteamentoTrevo da Bandeira, Insc: ZEII –Via de Serviço. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e o habitese total da edificação. 21- Folha de Consulta de Processo n° 32320/2013 Requerente:SEMENSUL. Requer: Indústria de produtos alimentícios para consumo humano a base de aveia, produção, comercio e exportação de sementes para pastagem, mudas, produtos agropecuários e fabricação de alimentos para animais. Endereço: RodoviaBR163,Km270, Zona Rural Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável após verificação da distancias das edificações em relação ao eixo da rodovia. Posteriormente deverá providenciar licença ambiental, alvará sanitário e o habite-se total da edificação. 22- Folha de Consulta de Processo n° 33080/2013 Requerente: PAULOCESARBRANQUINHO. Requer: Psicultura para engorda de peixesemsistema semi-intensivo. Endereço: Antonio de Souza Lima, Lote: 32, Quadra: 138, Parque das Nações II, ZEIA-VIALOCAL. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e demais projetos. 23- Folha de Consulta de Processo n° 32018/2013 Requerente: LUISHENRIQUEDEAGUIARLIMAPEREIRA Requer: Comercio deGLP– ClasseV Endereço: Antonio Emilio de Figueiredo, Lote: I Quadra: 54, Centro,ACPII Eixo Secundário. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Parecer desfavorável, conforme despacho anterior, por ser ATA- CMDU Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 20 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 011/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a a contratação de empresa para celebração de Seguro de Automóvel do veículo Renault Logan Sedan Expression 1.6 8V ano de fabricação 208 placa HSH 1248 de propriedade do PreviD. Dourados/MS, 16 de setembro de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a aquisição de combustível para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID. Dourados/MS, 17 de setembro de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente 21 ATA - CMDU Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.570 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2013 LICITAÇÕES - PREVID ADÃOPARIZOTTO, torna Público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP) para atividade de Loteamento Residencial Urbano, localizada na Matrícula 84.478 – remembrados pelos Quinhões 63 e 107 – Zona Urbana - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. AZEVEDO & BARROS LTDA–ME , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LAS, para atividade de Comércio varejista de produtos alimentícios em geral , localizada naAv. Weimar Gonçalves Torres, nº 2153 – Centro , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental ELETRICA NACIONAL LTDA - ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LS) para atividade de RETIFICA DE MOTORES, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 2.615 - Bairro,Vila Industrial - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI, para atividade de LOTEAMENTO URBANO e PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, localizada na Rodovia BR 163,Km254 – Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MAURO GOMES FILHO - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – (LS) para atividade de 355 - ComércioVarejista deVidros e afins e 336 – Serralheria, sito à Rua Ponta Porã, 5.592 - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MARTHA CRISTINA NOGUEIRA-ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação (LO) para atividade deAlojamentos, Higiene e Embelezamento deAnimais, localizada na Rua/Av. General Osório, nº 2.554 – Jardim Tropical - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA - ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LS) para atividade de LANCHONETE, localizada na AV. Marcelino Pires, nº 1.663 - Bairro, Centro - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. M. OLIVEIRA FARMA LTDA-ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (Farmácia), localizada na Rua/Av. Andrelina Vilela dos Reis, nº 250-A, Parque das Nações II- no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. NARCISO PEREIRA SOBRINHO, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LS) para atividade de BAR e LANCHONETE, localizada na Rua Rio Brilhante, nº 1.945 - Bairro, Jardim Rasslem - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. REINALDO DO AMARAL NACANICHI , torna Público que Recebeu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada LAS, para atividade Consultório Odontológico / cirurgião auditor , localizada na Rua Ediberto Celestino , nº 805 – Jardim SantoAndré, no município de Dourados (MS). SESC – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAMde Dourados (MS), a Licença de Operação (LO) para atividade de SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO, localizada na Rua Toshinobu Katayama, nº 178 - Bairro, Centro - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL uma atividade de grande porte. 24- Folha de Consulta de Processo n° 28164/2013 Requerente: IRIEEIRIEINCORPORADORALTDA Requer:Aprovação de loteamento social privado-JARDIMBURITI Endereço: Quinhão 02, Parte da Fazenda Jatey,AUM Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Parecer favorável a implantação do loteamento com sugestão para a área institucional com testada maior e retirada dos lotes 02 e 03 da quadra 02. 25- Folha de Consulta de Processo n° 3033/2013 Requerente:ADÃOPARIZOTTOEOUTRO Requer:Aprovação de loteamento-RESIDENCIALBONANZA Endereço: Parte da área “1R” Remembrado dos quinhões 63 e 107. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Parecer favorável a implantação do loteamento e com indicações das áreas institucionais no projeto. ____________________________ Arq.Ana Rose Vieira Vice-Presidente CMDU Ata nº 391-13 10/09/2013 ATA nº 07/2013 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM13/09/2013 Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a reunião Ordinária tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1.Apresentação dos novos membros do Conselho Fiscal e eleição do Presidente e doVice-Presidente; 2. Palavra dos Diretores – Laércio Arruda e Eleandro Aparecido Miqueletti. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Fiscal: Valéria Ribeiro Lopes de Assis, Norato Marques de Oliveira, Antonio Marcos Marques, Ana Claudia Teixeira, Adail Alencar Taveira e Gilberto Gonçalves dos Santos. As Conselheiras Lucia Fernandes de Oliveira e Rozilene Bertipaglia Gimenes Ferreira, justificaram a ausência por motivos de trabalho. Iniciado os trabalhos, o Diretor Presidente do Previd, Senhor Laércio Arruda, fez uma breve explanação sobre os trabalhos do Instituto, lembrando aos Conselheiros que devem realizar a escolha do Presidente e do Vice-Presidente deste Conselho. Em seguida, os Conselheiros presentes, decidiram por aclamação que o Conselheiro Norato Marques de Oliveira será o Presidente, e a Conselheira Valéria Ribeiro Lopes de Assis, será a VicePresidente. Posteriormente, foi dada a palavra ao Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Miqueletti, que falou aos presentes sobre as funções do Conselho Fiscal, e, por meio de data-show, apresentou documentos que serão objetos da análise dos mesmos, bem como, legislação que dispõe sobre análise fiscal e contábil. Na oportunidade, o Diretor mostrou balancetes que serão objeto de análise dos Conselheiros. Encerrada a explanação do Diretor Financeiro, os presentes deliberaram pelo início da análise dos balancetes na próxima reunião ordinária. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Norato Marques de Oliveira Antonio Marcos Marques Valéria Ribeiro Lopes deAssis Ana ClaudiaTeixeira AdailAlencarTaveira Gilberto Gonçalves dos Santos ATA - PREVID
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.562 07 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br PORTARIAS PORTARIA Nº. 060 de 02 de setembro de 2013. “Dispõe sobre a extinção do benefício de aposentadoria de ONOFRE GOMES DASILVA” O DIRETOR-PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso das atribuições que lhe confere o inciso 12 do artigo 35 da Lei Complementar 108/2006, Considerando o óbito registrado sob nº. 061796 01 55 2013 4 00071 115 0038007 88 – 2° Serviço Notarial e de Registro Civil – Oficial Luis Alberto Degani de Oliveira, Dourados-MS. DECRETA: Art. 1º Fica extinto, a partir de 29 de julho de 2013, o benefício de aposentadoria do servidor ONOFRE GOMES DA SILVA, concedido nos termos da Portaria nº. 1.143 de 05 de novembro de 2012; Art. 2º Reverte o benefício de aposentadoria em pensão vitalícia a favor de PEDRINA JULIA DA SILVA, conforme portaria nº. 059/2013 de 26 de agosto de 2013; Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data de 29 de julho de 2013. Dourados, MS, 02 de setembro de 2013. Laércio Arruda Diretor-Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios PORTARIA Nº. 061 de 02 de setembro de 2013. “Dispõe sobre a extinção do benefício de aposentadoria de TEREZINHA BARCELOSGONÇALVES” O DIRETOR-PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso das atribuições que lhe confere o inciso 12 do artigo 35 da Lei Complementar 108/2006, Considerando o óbito registrado sob nº. 061796 01 55 2013 4 00071 172 0038064 73 – 2° Serviço Notarial e de Registro Civil – Dourados-MS. DECRETA: Art. 1º Fica extinto, a partir de 07 de agosto de 2013, o benefício de aposentadoria da servidora TEREZINHA BARCELOS GONÇALVES, concedido nos termos da Portaria nº. 160 de 01 de março de 2011; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data de 07 de agosto de 2013. Dourados, MS, 02 de setembro de 2013. Laércio Arruda Diretor-Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2013 RESOLUÇÕES Resolução nº.Lm/08/1640-B/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTARESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (até 15 dias), nos termos do artigo 134 c/c o artigo 136 e §§, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 27 de Dezembro de 2006, referente aos meses de julho e agosto de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 04 de setembro de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Nome: Matrícula: Setor: Dias: Período: ADENIR GOMES DA SILVA ALVES 114761776-2 SEMED 05 19/08/2013 A 23/08/2013 ADRIANA CAMARGO SILVA RIBEIRO 90146-5 SEMED 15 14/08/2013 A 28/08/2013 ADRIANA CAMARGO SILVA RIBEIRO 90146-6 SEMED 15 14/08/2013 A 28/08/2013 ADRIANA LINE 114760936-3 SEMED 15 13/08/2013 A 27/08/2013 ADRIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA 85831-1 SEMED 15 26/08/2013 A 09/09/2013 ADRIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA 85831-2 SEMED 15 26/08/2013 A 09/09/2013 ALAIDE SOARES DA SILVA 11171-1 SEMED 15 19/08/2013 A 02/09/2013 ALINE OLIVIA DOS SANTOS 114764103-1 SEMED 10 15/08/2013 A 24/08/2013 ANA PAULA MARQUES CALCA 114761256-3 SEGOV 15 15/08/2013 A 29/08/2013 ANGELINA CRUZ FERREIRA 114762108-1 SEMED 15 21/08/2013 A 04/09/2013 ANGELITA FERREIRA DA SILVA 34661-1 SEMS 11 06/07/2013, 27/07/2013 A 28/07/2013 E DE 23/08/2013 A 30/08/2013 ANTONIA MARA BARBOZA DA ROSA 114763070-2 SEMED 07 19/08/2013 A 25/08/2013 Anexo Único - Resolução nº Lm/08/1640-B/13/SEMAD LICENÇAPARATRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias): 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2013 RESOLUÇÕES Resolução nº.Lm/08/1641-B/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo PREVID), de conformidade c/ o artigo 51 da Lei Complementar nº 108/06, de 27 de Dezembro de 2006, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 04 de setembro de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.562 BERENICE FERREIRA DE VITT 114765174-1 SEMED 05 15/08/2013 A 16/08/2013 E DE 19/08/2013 A 21/08/2013 CLEIDE BISPO DE OLIVEIRA 11476557-2 FUMSAHD/HU 05 14/08/2013 A 18/08/2013 CLENEIDE SALES DIAS 114768088-1 FUMSAHD/HU 15 28/08/2013 A 11/09/2013 CLEUNICE GONÇALVES DE OLIVEIRA BARBOSA 114763395-3 SEMFA 07 19/08/2013 A 25/08/2013 CRISTINE AKEME MINOHARA 69691-1 SEMED 07 17/08/2013 A 23/08/2013 DAIANE DE ARAUJO SOUZA 114764515-1 SEMED 15 21/08/2013 A 04/09/2013 DANIELE ZANCO DA SILVA 114764181-1 SEMS 15 14/08/2013 A 28/08/2013 DANIELI LEMANSKI 114766707-1 SEMED 07 28/08/2013 A 03/09/2013 DEVANIRA POZENATO VALERIO DA SILVA 114762196-1 SEMED 15 16/08/2013 A 30/08/2013 EDINEIA DA SILVA BRUZAROSCO 114765591-3 SEMS 07 15/08/2013 A 21/08/2013 EDUARDA KELLI MATOS VENANCIO FERNANDES 114764517-1 SEMED 15 14/08/2013 A 28/08/2013 ELENIR RIEGER WACHTER 79531-1 SEMED 15 23/08/2013 A 06/09/2013 ELENIR RIEGER WACHTER 79531-2 SEMED 15 23/08/2013 A 06/09/2013 ELENUSA CELLA PUNTEL 114761648-1 SEMED 15 14/08/2013 A 28/08/2013 ELIANE GARCIA VALENSUELA 500311-3 SEMED 10 21/08/2013 A 30/08/2013 ELIANE GARCIA VALENSUELA 500311-4 SEMED 10 21/08/2013 A 30/08/2013 ELIANE LOPES PAVAO 87441-1 SEMED 04 20/08/2013 A 23/08/2013 EUDES NASCIMENTO DA SILVA 33381-2 SEMED 15 13/08/2013 A 27/08/2013 EZEDIR DA COSTA 501521-5 SEMED 15 13/08/2013 A 27/08/2013 EZEDIR DA COSTA 501521-6 SEMED 15 13/08/2013 A 27/08/2013 FATIMA APARECIDA DA SILVA 88951-1 SEMED 15 13/08/2013 A 27/08/2013 FATIMA FRANCINET MACEDO MOREIRA TARGAS 5751-1 SEMED 05 13/08/2013 A 17/08/2013 FATIMA FRANCINET MACEDO MOREIRA TARGAS 5751-2 SEMED 05 13/08/2013 A 17/08/2013 FRANCISCA DE SOUZA BRITO SILVA 114761924-1 SEMED 15 02/08/2013 A 16/08/2013 GEYSYANY RIBEIRO DE SOUZA 114766632-1 SEMED 05 26/08/2013 A 30/08/2013 GISELE RIBEIRO DOS SANTOS 114761925-1 SEMED 07 16/08/2013 A 22/08/2013 GRACIELA VIEIRA DA SILVA 114762137-1 SEMED 15 13/08/2013 A 27/08/2013 IRIS DE OLIVEIRA GOMES 114760841-2 SEMS 05 12/08/2013 A 16/08/2013 IVANETE FARAVELLI TORO 88691-1 SEMED 15 20/08/2013 A 03/09/2013 JACIRA LIMA DE SOUZA 114762366-1 SEMED 15 19/08/2013 A 02/09/2013 JOELMA ELZA LIMA COSTA FERNANDES 114760301-1 SEMED 05 27/08/2013 A 31/08/2013 JULIANA DA SILVA RODRIGUES 32091-1 SEMED 14 16/08/2013 A 29/08/2013 JUSSARA CORREIA REPELE 114761421-2 SEMED 15 18/08/2013 A 01/09/2013 JUSSARA CORREIA REPELE 114761421-3 SEMED 15 18/08/2013 A 01/09/2013 KAROLINE ANDRADE SOUZA 114765163-1 SEMED 15 19/08/2013 A 02/09/2013 KARYNNA LENY FIALHO GARCIA 114762096-1 SEMS 15 12/08/2013 A 26/08/2013 KATIUCIA CRISTINA PEGORARI DA SILVA 114762738-1 SEMED 15 27/08/2013 A 10/09/2013 KATIUCIA CRISTINA PEGORARI DA SILVA 114762738-2 SEMED 15 27/08/2013 A 10/09/2013 LENICE CASADIAS 501742-1 SEMED 15 20/08/2013 A 03/09/2013 LENIZE SOUZA DE OLIVEIRA 81371-1 SEMAD 05 12/08/2013 A 16/08/2013 LENIZE SOUZA DE OLIVEIRA 81371-1 SEMAD 05 26/08/2013 A 30/08/2013 LINDINALVA DA SILVA GARCIA MEDEIROS 88911-1 SEMED 15 09/08/2013 A 23/08/2013 LUCIANA MAURA DE ALENCAR 114761841-2 SEMED 15 16/08/2013 A 30/08/2013 LUCIANA MAURA DE ALENCAR 114761841-3 SEMED 15 16/08/2013 A 30/08/2013 MAEVE LEAL ALCANTU CARVALHO 114761642-1 SEMED 15 19/08/2013 A 02/09/2013 MARCIA REGINA BEZERRA DOS SANTOS 114760613-1 SEMED 15 21/08/2013 A 04/09/2013 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA NASCIMENTO 501570-4 SEMED 09 12/08/2013 A 14/08/2013 E DE 19/08/2013 A 24/08/2013 MARIA IVANI BENITES 114762372-1 SEMED 15 27/08/2013 A 10/09/2013 MARIA IVONE DE SOUSA 48331-1 SEMED 15 19/08/2013 A 02/09/2013 MARIA IVONE DE SOUSA 48331-3 SEMED 15 19/08/2013 A 02/09/2013 MARIA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA 86951-1 SEMS 10 14/08/2013 A 23/08/2013 MARIA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA 86951-1 SEMS 05 24/08/2013 A 28/08/2013 MARIA REGINA PRADO DE AVILA LIMA 18561-1 SEMS 15 19/08/2013 A 02/09/2013 MARIA SANDRA RAMOS CARDOSO 87581-1 SEMED 10 20/08/2013 A 29/08/2013 MARIA TEREZA SANTOS DE ANDRADE SOUZA 501863-2 SEMED 06 12/08/2013 A 17/08/2013 MARIA TEREZA SANTOS DE ANDRADE SOUZA 501863-3 SEMED 06 12/08/2013 A 17/08/2013 MARINES MENDES DE OLIVEIRA 88101-1 SEMED 15 28/08/2013 A 11/09/2013 MARINETE VICENTE DA SILVA 109091-6 FUMSAHD/HU 10 21/08/2013 A 30/08/2013 MARISIA DE PAULA BRANDAO MARTINS 501649-6 SEMAS 04 20/08/2013 A 23/08/2013 MARLENE FERREIRA DA SILVA SANTOS 114763323-1 SEMED 15 16/08/2013 A 30/08/2013 MARLI GAMARRA DE MELO LOUVEIRA 47121-1 SEMS 15 15/08/2013 A 29/08/2013 MARLI VIEGAS MACHADO 68001-1 SEMED 15 16/08/2013 A 30/08/2013 MARTA FERNANDES 114765892-1 SEMED 15 28/07/2013 A 11/08/2013 MICHELI SOUZA MARTINS NEVES 114766884-2 SEMED 15 26/08/2013 A 09/09/2013 NILMA XAVIER DO NASCIMENTO 114760573-1 SEMED 15 20/08/2013 A 03/09/2013 ODETE GOMES DA SILVA DE ARAUJO 114764275-1 SEMED 10 12/08/2013 A 21/08/2013 ODETH MOURA DA SILVA 114760120-1 SEMS 15 15/08/2013 A 29/08/2013 ODINES DUARTE CAMARGO 1711-1 SEMAD 15 15/08/2013 A 29/08/2013 ONEI PEREIRA DE FARIA JESUS 43171-1 SEMED 07 20/08/2013 A 26/08/2013 OSVALDO SOARES DA SILVA 501590-4 SEMED 05 12/08/2013 A 16/08/2013 PERPETUA DOS REIS DE OLIVEIRA 131051-1 SEMED 15 22/08/2013 A 05/09/2013 POTIRA DE AGUIAR 114765592-2 SEMS 07 21/08/2013 A 27/08/2013 POTIRA DE AGUIAR 114765592-2 SEMS 07 28/08/2013 A 03/09/2013 REASSILVA STEIN QUAST 79931-1 SEMED 15 14/08/2013 A 16/08/2013 E DE 20/08/2013 A 31/08/2013 ROGIRLENE GUIMARAES SOARES 502191-1 SEMED 05 16/08/2013 A 20/08/2013 ROGIRLENE GUIMARAES SOARES 502191-1 SEMED 04 21/08/2013 A 24/08/2013 ROSANA CAROLINA FRANCHI 31421-1 SEMED 15 13/08/2013 A 27/08/2013 ROSANA CAROLINA FRANCHI 63091-2 SEMED 15 13/08/2013 A 27/08/2013 ROSANA COSTA DE SOUZA ROLIM 114760795-1 SEMED 05 12/08/2013 A 16/08/2013 ROSANGELA GONCALVES CESAR 33691-1 SEMED 09 22/08/2013 A 30/08/2013 ROSELI AEDO MARQUES SOUZA 501375-4 SEMED 15 21/08/2013 A 04/09/2013 ROSELI AEDO MARQUES SOUZA 501375-5 SEMED 15 21/08/2013 A 04/09/2013 ROSELY FERREIRA DA ROCHA OLIVEIRA 114768628-1 FUMSAHD/HU 05 27/08/2013 A 31/08/2013 ROSINEIDE SIMOES DE LIMA CARVALHO 44161-1 GMD 15 17/08/2013 A 31/08/2013 RUTE BORGES DA SILVA 114760813-6 FUMSAHD/HU 15 14/08/2013 A 28/08/2013 SIMONE OLIVEIRA SOUZA FIGUEIREDO 114762735-1 SEMED 07 27/08/2013 A 02/09/2013 SIMONE OLIVEIRA SOUZA FIGUEIREDO 114762735-2 SEMED 07 27/08/2013 A 02/09/2013 SONIA DE ALMEIDA GONZAGA 42651-1 SEMED 15 30/07/2013; 13/08/2013 A 26/08/2013 SONIA DE ALMEIDA GONZAGA 153101-2 SEMED 15 30/07/2013; 13/08/2013 A 26/08/2013 SONIA MARIA FERREIRA ARAUJO SANTOS 501627-4 SEMED 07 17/08/2013 A 23/08/2013 SUELI AZAMBUJA MARTINS 114761656-4 SEMS 11 20/08/2013 A 30/08/2013 THAIS MATTOS KANIESKI 88081-1 SEMED 04 20/08/2013 A 23/08/2013 VERA LUCIA FEITOSA DA SILVA 502131-1 SEMED 15 29/08/2013 A 12/09/2013 VILMA MARIA DE ARAUJO 90205-4 SEMED 08 14/08/2013 A 21/08/2013 VILMA MARIA DE ARAUJO 90205-3 SEMED 08 14/08/2013 A 21/08/2013 WANER APARECIDA R. AGUERO SABURRI MARIANO 154291-5 SEPLAN 10 09/08/2013 A 18/08/2013 WILSON PEREIRA DE SOUZA 114767903-1 SEMSUR 12 13/08/2013 A 17/08/2013 E DE 23/08/2013 A 29/08/2013 Nome: Matrícula: Setor: Dias: Período: ADRIANA FERREIRA PEDROSO 114762306-1 SEMED 30 22/08/2013 A 20/09/2013 ADRIANA LINE 114760936-3 SEMED 15 28/08/2013 A 11/09/2013 ALAIDE SOARES DA SILVA 11171-1 SEMED 45 03/09/2013 A 17/10/2013 ANDRE LUCIO GONCALVES RODRIGUES 43551-1 SEMED 30 22/08/2013 A 20/09/2013 ANGELA DOS SANTOS PEREIRA 502150-3 SEMED 13 13/08/2013 A 25/08/2013 CICERA DAGMAR FERREIRA 150641-3 SEMS 30 19/08/2013 A 17/09/2013 CLEUZA CARVALHO DOS SANTOS 114760805-2 SEMED 30 24/08/2013 A 22/09/2013 CORINA ROSA ALENCAR 31571-1 SEMED 30 22/08/2013 A 20/09/2013 DAIANE DE ARAUJO SOUZA 114764515-1 SEMED 15 05/09/2013 A 19/09/2013 DEBORA DOS SANTOS GUEIROS 501892-1 SEMED 123 01/07/2013 A 31/10/2013 DEIRY JEANNI CLAVISSO FOGACA ALMEIDA 114764051-1 SEMED 90 18/08/2013 A 15/11/2013 DERIALDA DOS SANTOS 87541-1 SEMED 30 21/08/2013 A 19/09/2013 DINORA MARILAN GUBERT BALARDIN 79951-2 SEMED 15 15/08/2013 A 29/08/2013 DINORA MARILAN GUBERT BALARDIN 79951-4 SEMED 15 15/08/2013 A 29/08/2013 EDNA ALVES PINHEIRO DOS SANTOS 151361-3 SEMS 30 21/08/2013 A 19/09/2013 EDUARDA KELLI MATOS VENANCIO FERNANDES 114764517-1 SEMED 45 29/08/2013 A 12/10/2013 ELIANE ALMEIDA 130981-1 SEMED 90 31/07/2013 A 28/10/2013 ELISETE DE MELO RODRIGUES 88701-1 SEMED 15 20/08/2013 A 03/09/2013 EUDES NASCIMENTO DA SILVA 33381-1 SEMED 15 13/08/2013 A 27/08/2013 EZEDIR DA COSTA 501521-5 SEMED 105 28/08/2013 A 10/12/2013 FATIMA APARECIDA DA SILVA 88951-1 SEMED 60 28/08/2013 A 26/10/2013 FRANCISCA DE SOUZA BRITO SILVA 114761924-1 SEMED 15 17/08/2013 A 31/08/2013 FRANCISCA DE SOUZA BRITO SILVA 114761924-1 SEMED 15 01/09/2013 A 15/09/2013 JACIRA LIMA DE SOUZA 114762366-1 SEMED 15 03/09/2013 A 17/09/2013 KARYNNA LENY FIALHO GARCIA 114762096-1 SEMS 25 27/08/2013 A 20/09/2013 KATIUCIA CRISTINA PEGORARI DA SILVA 114762738-1 SEMED 15 11/09/2013 A 25/09/2013 LENICE CASADIAS 501742-1 SEMED 15 04/09/2013 A 18/09/2013 LIDIA CARDOSO MILITAO 114766072-1 SEMED 25 22/08/2013 A 15/09/2013 LINDINALVA DA SILVA GARCIA MEDEIROS 88911-1 SEMED 75 24/08/2013 A 06/11/2013 LUCIMARA FERREIRA DIAS DE PAIVA 114762051-1 SEMS 30 22/08/2013 A 20/09/2013 LUCINEIA DE SOUZA 69821-1 SEMED 10 01/09/2013 A 10/09/2013 LUDGERO PIMENTEL 34881-1 SEMED 180 19/08/2013 A 14/02/2014 MAEVE LEAL ALCANTU CARVALHO 114761642-1 SEMED 15 03/09/2013 A 17/09/2013 MAGALI DA SILVA HERCULANO 80131-1 SEMED 07 20/08/2013 A 26/08/2013 MAGALI DA SILVA HERCULANO 80131-2 SEMED 07 20/08/2013 A 26/08/2013 MARCIA REGINA BEZERRA DOS SANTOS 114760613-1 SEMED 15 05/09/2013 A 19/09/2013 MARGARIDA COIMBRA DE PAULA 114760574-1 SEMED 90 19/08/2013 A 16/11/2013 MARIA ALELY DE MATOS PALMEIRA 7401-1 SEMED 60 16/08/2013 A 14/10/2013 MARIA DO SOCORRO DE MORAIS SILVA 114760156-1 SEMS 180 19/08/2013 A 14/02/2014 MARIA INEZ MENDES DA SILVA 501726-1 SEMED 30 22/08/2013 A 20/09/2013 MARIA IVANI BENITES 114762372-1 SEMED 15 11/09/2013 A 25/09/2013 MARIA IVANICE MAGALHAES DA SILVA 89681-1 SEMED 30 27/08/2013 A 25/09/2013 MARIA IVONE DE SOUSA 48331-1 SEMED 15 03/09/2013 A 17/09/2013 MARIA IVONE DE SOUSA 48331-3 SEMED 15 03/09/2013 A 17/09/2013 MARIA LOURDES DOS SANTOS FELIX 148581-2 SEMED 10 27/08/2013 A 05/09/2013 MARIA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA 86951-1 SEMS 05 29/08/2013 A 02/09/2013 MARISA ROSA DE ASSUNPCAO ZART 114765164-1 SEMED 10 19/08/2013 A 28/08/2013 MARLI GAMARRA DE MELO LOUVEIRA 47121-1 SEMS 15 30/08/2013 A 13/09/2013 MARTA FERNANDES 114765892-1 SEMED 75 12/08/2013 A 25/10/2013 NELSON REMEDES RODRIGUES 9071-1 GMD 30 30/08/2013 A 28/09/2013 NERY CRISTIANE FERNANDES 114761397-2 SEMED 60 23/08/2013 A 21/10/2013 ORLANDO MARTINS FLORES 81071-1 SEMED 60 27/08/2013 A 25/10/2013 Anexo Único - Resolução nº Lm/08/1641-B/13/SEMAD LICENÇAPARATRATAMENTO DE SAÚDE (combenefício pago pelo PREVID): OSVALDO SOARES DA SILVA 501590-4 SEMED 10 17/08/2013 A 26/08/2013 PERPETUA DOS REIS DE OLIVEIRA 131051-1 SEMED 15 06/09/2013 A 20/09/2013 RAQUEL SARAVAL NEGRAO 39931-1 SEMED 90 14/08/2013 A 11/11/2013 REASSILVA STEIN QUAST 79931-1 SEMED 03 01/09/2013 A 03/09/2013 ROSANA CAROLINA FRANCHI 31421-1 SEMED 15 28/08/2013 A 11/09/2013 03 RESOLUÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “FRANCISCO MEIRELES”, representada pelos membros Osvaldo Soares da Silva, Cícero Joaquim Gripp, Marciane Marques Xisto Ortiz, resolução de nº 051/2013 de 11 de março de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 15 de março de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 028/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDAESCOLARDAESCOLAMUNICIPALFRANCISCOMEIRELES”. PROPONENTESVENCEDORAS:CLAUDIOBARBOSA-EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 28 deAgosto de 2013. CÍCERO JOAQUIM GRIPP Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “PREF. ÁLVARO BRANDÃO”, representada pelos membros Salete Marcon, Áurea Ribeiro da Silva, Maria das Graças M. de Lima, resolução de nº 022/2013 de 08 de fevereiro de 2013, publicada no dia 18 de fevereiro 2013 no Diário Oficial do Município, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 016/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDAESCOLARDAESCOLAMUNICIPALÁLVAROBRANDÃO”. PROPONENTESVENCEDORAS:AV.BRAGA-ME. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 28 deAgosto de 2013. SALETE MARCON Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “PROFª ELZA FARIAS KINTSCHEV REAL”, representado pelos membros Ana Elza Noia Silva, Rosemir Delgadilho de Oliveira, Izabel Moreno Brites, Ângela Ferreira dos S. Rossin, resolução de nº 029/2013 de 08 de Fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 18 de Fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 001/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFª ELZA FARIAS KINTSCHEVREAL”. PROPONENTESVENCEDORAS:BRUNOROQUEDEVASCONCELOS. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 28 deAgosto de 2013. ANA ELZA NÓIA SILVA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “IZABELMUZZIFIORAVANTI”, representada pelos membrosTerezinhaAparecida Sutier de Lima, Edson Eliel E. Paes de Barros, Maria Rosa Leite da Silva, resolução de nº 012/2013 de 07 de Fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 14 de Fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 009/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL IZABEL MUZZI FIORAVANTI”. PROPONENTESVENCEDORAS:C.AVILLANOVADASILVAME. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 29 deAgosto de 2013. TEREZINHAAPARECIDA S. DE LIMA Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “AURORA PEDROSO DE CAMARGO”, representada pelos membros Denize Portolann de M. Martins, Verani Pezarico de Souza, Ângela Cristina N. dos Santos, resolução de nº 008/2013 de 07 de Fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 14 de Fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatórioemepígrafe, relativo ao Processo n° 003/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AURORA PEDROSO DE CAMARGO”. PROPONENTESVENCEDORAS:MERCADOLUMERLTDAEPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 28 deAgosto de 2013. DENIZE PORTOLANN M. MARTINS Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “ARTHUR CAMPOS MELLO”, representado pelos membros Francisca Lopes Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.562 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2013 ROSANA CAROLINA FRANCHI 63091-2 SEMED 15 28/08/2013 A 11/09/2013 ROSANA GOMES DE SOUZA 89501-1 SEMED 32 21/08/2013 A 21/09/2013 ROSENO FRANCA SOBRINHO 15481-1 SEMSUR 59 22/08/2013 A 19/10/2013 ROSINEIDE SIMOES DE LIMA CARVALHO 44161-1 GMD 122 01/09/2013 A 31/12/2013 SAMARA DIAS CARVALHO DE ALMEIDA 502190-1 SEMED 30 18/08/2013 A 16/09/2013 SHIRLE TELES SILVA 43141-1 SEMED 30 09/08/2013 A 07/09/2013 SHIRLE TELES SILVA 10031-2 SEMED 30 09/08/2013 A 07/09/2013 SILVIA MARA ASSUNCAO FERREIRA BARICHELO 114761846-2 SEMED 33 17/08/2013 A 18/09/2013 SONIA DE ALMEIDA GONZAGA 42651-1 SEMED 01 27/08/2013 A 27/08/2013 SONIA DE ALMEIDA GONZAGA 153101-2 SEMED 01 27/08/2013 A 27/08/2013 SUELI GOMES DE SOUZA RIBEIRO 43381-1 SEMED 180 23/08/2013 A 18/02/2014 SUELI GOMES DE SOUZA RIBEIRO 43381-2 SEMED 180 23/08/2013 A 18/02/2014 THALITA DA SILVA GOMES FELINI 114760566-1 SEMS 25 21/08/2013 A 14/09/2013 VANESSA RODRIGUES DE SOUZA 87361-1 SEMS 90 16/08/2013 A 13/11/2013 VERA LUCIA FEITOSA DA SILVA 502131-1 SEMED 15 13/09/2013 A 27/09/2013 VILMA MARIA DE ARAUJO 90205-3 SEMED 07 22/08/2013 A 28/08/2013 VILMA MARIA DE ARAUJO 90205-3 SEMED 13 29/08/2013 A 10/09/2013 WALDENIL APARECIDA CARNEIRO SILVA ROLIM 10801-1 SEMS 90 24/08/2013 A 21/11/2013 LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.562 04 LICITAÇÕES Delgado, Elisangela Souza, Anderson Ferreira da Silva, Maria Evangelista Brasileiro Martins, resolução de nº 014/2013 de 15 de Fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 19 de Fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 002/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDAESCOLARDAESCOLAMUNICIPALARTHURCAMPOSMELLO”. PROPONENTES VENCEDORAS: BRUNO ROQUE DE VASCONCELOS ME Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 29 deAgosto de 2013. FRANCISCA LOPES DELGADO Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “AGROTÉCNICA PADRE ANDRÉ CAPÉLLI”, representada pelos membros Aparecido Lima de Araújo, Adriana Lima dos Santos, Dienes Carlos Araújo Domingos, resolução de nº 063/2013 de 09 de Maio de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 10 de Maio de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 001/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AGROTÉCNICA PADRE ANDRÉCAPÉLLI”. PROPONENTESVENCEDORAS:CLAUDIOBARBOSA– EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 29 deAgosto de 2013. APARECIDO LIMAARAÚJO Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “PROFª CLORI BENEDETTI DE FREITAS”, representado pelos membros Jair Silveira de Almeida, Andrea Anderson de Ângelo, Marinez Felizardo Bartolomeu, resolução de nº 027/2013 de 15 de Fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 19 de Fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatórioemepígrafe, relativo ao Processo n° 021/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFª CLORI BENEDETTI DEFREITAS”. PROPONENTES VENCEDORAS: CENSI & CENSI LTDA NOS ITENS 2,4,5,6,8,9,11,12,13,14,15,15,19,27,29. R$ 34.490,20 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos). C L A U D I O B A R B O S A – M E N O S I T E N S 1,3,7,10,16,18,20,21,22,23,24,25,26,28,30,31,32,33,34. R$ 41.845,70 (Quarenta e ummil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos) Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 29 deAgosto de 2013. JAIR SILVEIRA DE ALMEIDA Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “LAUDEMIRA COUTINHO DE MELO”, representado pelos membros Carlos José da Silva, Gislaine da Silva Nascimento , Ilda Martinez Ortiz, resolução de nº 019/2013 de 15 de Fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 19 de Fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 011/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL LAUDEMIRA COUTINHO DEMELO”. PROPONENTESVENCEDORAS:CLAUDIOBARBOSA - EPP Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 29 deAgosto de 2013. CARLOS JOSÉ DA SILVA Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “VEREADORAALBERTINAPEREIRADEMATOS”, representada pelos membros Marilda Cavalcante de Oliveira, Adriana Freitas Camilo de Carvalho, Sidnei Moia, resolução de nº 032/2013 de 15 de fevereiro de 2013, publicada no dia 19 de fevereiro 2013 no Diário Oficial do Município, torna público o resultado final do certame licitatórioemepígrafe, relativo ao Processo n° 025/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADORA ALBERTINA PEREIRADEMATOS”. PROPONENTESVENCEDORAS:CLAUDIOBARBOSA-EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 28 deAgosto de 2013. Marilda Cavalcante de Oliveira Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “VEREADORAALBERTINAPEREIRADEMATOS”, representada pelos membros Marilda Cavalcante de Oliveira, Adriana Freitas Camilo de Carvalho, Sidnei Moia, resolução de nº 032/2013 de 15 de fevereiro de 2013, publicada no dia 19 de fevereiro 2013 no Diário Oficial do Município, torna público o resultado final do certame licitatórioemepígrafe, relativo ao Processo n° 025/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADORA ALBERTINA PEREIRADEMATOS”. PROPONENTESVENCEDORAS:CLAUDIOBARBOSA-EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 28 deAgosto de 2013. Marilda Cavalcante de Oliveira Presidente da Comissão de Licitação DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2013 05 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “BERNADINACORRÊADEALMEIDA”, representado pelos membros Rose Mary Nolasco dos S. Azevedo, Neusa Tanikawa Kuana, Carlos Alberto Pereira, resolução de nº 009/2013 de 07 de Fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 14 de Fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 004/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL BERNADINA CORRÊA DE ALMEIDA”. PROPONENTESVENCEDORAS:MERCADOLUMERLTDA - EPP Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 29 deAgosto de 2013. ROSE MARY NOLASCO S. AZEVEDO Presidente da Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO N° 001/2013 A Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “FREI EUCÁRIO SCHMITT”, representado pelos membros Inácio Cabreira Dias, Sirlene Ribeiro Lopes, Adriana Brito de Andrade, resolução de nº 018/2013 de 13 de Fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município dia 18 de Fevereiro de 2013, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 008/2013/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA MERENDAESCOLARDAESCOLAMUNICIPALFREIEUCÁRIOSCHMITT”. PROPONENTESVENCEDORAS:BRUNOROQUEDEVASCONCELOS. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa supramencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 29 deAgosto de 2013. INÁCIO CABREIRA DIAS Presidente da Comissão de Licitação AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 003/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 235/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da “LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA EXECUÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS EM ESTRADAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente COMPEDRA COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM LTDA, com o valor global da proposta de R$ 4.850.157,61 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e umcentavos). Dourados (MS), 04 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2013 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.562 EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 127/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Engepar Engenharia e Participações Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública nº 003/2012. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com o acréscimo e decréscimo de itens contratuais, bem como o acréscimo de itens não constantes em planilha originária discriminados como extracontrauais, e a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 04 (quatro) meses, com início em 02/11/2013 e vencimento previsto para 02/03/2014 e a prorrogação do prazo para execução dos serviços por mais 04 (quatro) meses, com início em 03/10/2013 e vencimento previsto para 03/02/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 26 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 252/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Construtora Ilha Grande Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 014/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 29/11/2013 e vencimento previsto para 29/05/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 06 (seis) meses, com inícioem02/09/2013 e vencimento previsto para 02/03/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 02 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 263/2012/DL/PMD CONTRATADA: NHYServiços Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 056/2012. OBJETO: Faz-se necessário a alteração de fonte de recursos para o custeio das despesas do Contrato nº 263/2012, faz sua inclusão para que conste, também, com a seguinte classificação: 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 2.064 – Manitenção e Encargos do Ensino Fundamental 33.90.33-00 – Passagens e Despesas com Locomoção 33.90.33.01 – Passagens Áereas 33.90.33.02 – PassagensTerrestres Fonte – 115.053 Valor: R$ 10.000,00 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Secretaria Municipal de Educação, 28 de agosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda ATA Nº PREGÃO Nº PROCESSO Nº OBJETO 012/2013 054/2013 130/2013/DL/PMD Aquisição de Gêneros de Hortifrutigranjeiros (Chamada Pública) EXTRATO SIMPLIFICADO DE ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS APM Escola Municipal Izabel Muzzi Fioravanti CNPJ (MF) nº 00.671.555/0001-65 APM Escola Municipal Lóide Bonfim de Andrade CNPJ (MF) nº 00.670.365/0001-23 Início Final Início Final 80221-1 TELMA MARTINS SIQUEIRA 1021/2013 30 10/04/2013 09/05/2013 80221-2 TELMA MARTINS SIQUEIRA 1022/2013 30 10/04/2013 09/05/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 19 DE ABRIL DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Diretora de Benefícios 06 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.562 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2013 Início Final Início Final 000000003961001 ANTONIA MARIA ESCORSE 992/2013 30 30/07/2013 28/08/2013 000114761160002 APARECIDA SILVA DE FIGUEIREDO 993/2013 15 01/08/2013 15/08/2013 000000081921002 EDNA ALVES PORTUGAL ROSEGHINI 994/2013 15 08/08/2013 22/08/2013 000000086451001 GIVANI ALVES MENEZES 995/2013 156 29/07/2013 31/12/2013 000114762993001 MAISA FERREIRA AZAMBUJA 996/2013 30 02/08/2013 31/08/2013 000000033581001 MARLUCI DE ALMEIDA 997/2013 90 03/08/2013 31/10/2013 000000084881001 SANDRO MARQUES MAIZ 998/2013 60 31/07/2013 28/09/2013 000000034871001 SUALI GONCALVES 999/2013 45 07/08/2013 20/09/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 05 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000000000231001 APARECIDA AUGUSTA CREPCHI DE AQUINO 1006/2013 30 03/08/2013 01/09/2013 000000042721002 APARECIDA CONCEICAO ESTIGARRIBIA SOARES 1007/2013 15 13/08/2013 27/08/2013 000000079141001 DORALICIA TAVARES CHAVES 1008/2013 60 31/07/2013 28/09/2013 000114761063002 LENE ASSUNCAO ANDERSON 1009/2013 45 10/08/2013 23/09/2013 000000086701001 LUCIANE MARIA BARBOSA 1010/2013 180 07/08/2013 02/02/2014 000114760774003 MARCELO RODRIGUES PEREIRA 1011/2013 15 13/08/2013 27/08/2013 000114760394001 MARIA DE LOURDES ORRIGO DOS SANTOS 1012/2013 90 05/08/2013 02/11/2013 000000129931003 PAULO DE GOES 1013/2013 60 27/07/2013 24/09/2013 000114763098001 SIDNEI FERNANDES LIMA 1014/2013 180 30/07/2013 25/01/2014 000000130161003 ZENILDA VITOR ZAGOLINO FONSECA 1015/2013 15 15/08/2013 29/08/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 07 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios Início Final Início Final 000000004611001 CIRLENE SOUZA DA SILVA 1016/2013 15 21/08/2013 04/09/2013 000000043831001 DENISVALDO RODRIGUES BARBOSA DE SOUZA 1017/2013 90 09/08/2013 06/11/2013 000000069821001 LUCINEIA DE SOUZA 1018/2013 15 17/08/2013 31/08/2013 000000039671001 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE ASSIS 1019/2013 30 31/07/2013 29/08/2013 000000032851001 MARIA LURDES SOUZA DUTRA 1020/2013 31 31/07/2013 30/08/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 08 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios Início Final Início Final 000000004481003 CELIA REGINALDO FAUSTINO 989/2013 07 02/08/2013 08/08/2013 000114761915001 CILENE DA SILVA MOREIRA 990/2013 60 26/07/2013 23/09/2013 000000088031001 LUCIANA PEREIRA DE SANTANA DOS SANTOS 991/2013 25 06/08/2013 30/08/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 02 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Diretora de Benefícios Início Final Início Final 000000003581001 AIRTA DOS SANTOS BEZERRA 1000/2013 60 07/08/2013 05/10/2013 000000086921002 CLEONICE VIEIRA RODRIGUES ANDRADE 1001/2013 15 14/08/2013 28/08/2013 000000131161001 MARIA LEIDE DE ARAUJO 1002/2013 60 06/08/2013 04/10/2013 000000024011001 MARIA REGINA GARCIA FURLAN CARNIETTO 1003/2013 90 05/08/2013 02/11/2013 000000089911001 MARTA DE JESUZ SILVA GARCIA 1004/2013 05 13/08/2013 17/08/2013 000000018781001 RAQUEL MENEZES CARNEIRO 1005/2013 15 03/08/2013 17/08/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Diretora de Benefícios Gleicir Mendes Carvalho EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 06 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.562 07 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2013 ATA - PREVID Ata nº. 016/2013/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de Licitação do PREVID. Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às 08h00 (oito) horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Hélio do Nascimento, Ademir Martinez Sanches, Solange Tumelero, designados pela Resolução nº. 004/2013 publicada no Diário Oficial Nº 3.433 de 01/03/2013, tendo como Presidente o primeiro declinado, com a finalidade de analisar a documentação e julgar as propostas do Processo de Licitação 017/2013 na modalidade Convite Ato Convocatório nº. 006/2013, cujo objeto é a contração de serviços técnicos especializados de suporte e manutenção em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para atender os ativos de rede (servidores, workstations, etc.) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Foram convidadas as seguintes proponentes: E2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.401.893/0001-26, KIMURA & GARCIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 11.162.692/0001-90, EDSON JOSÉ GOMES-MEI inscrita no CNPJ sob nº 13.554.303/0001-06. Abertos os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação constatou-se que manifestou interesse protocolando a entrega dos envelopes no PreviD as seguintes proponentes: E2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, KIMURA & GARCIA LTDA-ME, EDSON JOSÉ GOMES-MEI, permanecendo apenas o representante da empresa EDSON JOSÉ GOMES na Sessão. O Presidente deu início a sessão verificando a autenticidade dos envelopes de Habilitação e Proposta passando aos membros da Comissão para rubrica. Antes da abertura do Envelope nº 01 – Habilitação a Comissão analisou o Requerimento da Proponente Edson José Gomes – MEI (Microempreendedor Individual) protocolado dia 30.08.2013, que requereu o tratamento diferenciado, simplificado concedido à microempresa e à empresa de pequeno porte, com base nas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128/08 que inseriu no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a figura Microempreendedor Individual. A Comissão de Licitação decidiu não conceder o tratamento requerido considerando que não há previsão no Edital, bem como considerando que o mesmo não apresentará Declaração nos moldes previstos no Edital, qual seja firmada por contador. E, ainda considerando o previsto no item 3.3 que prevê: “Em hipótese alguma serão aceitos documentos diferentes dos citados acima para efeito de comprovação do enquadramento de Microempresas (ME’S) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’S)”. Após a deliberação, foi efetuado a abertura do Envelope nº. 01 – Habilitação, que analisada e rubricada a documentação de Habilitação, a Comissão considerou: por apresentarem todos os documentos exigidos no Edital, a Comissão declarou habilitadas as seguintes proponentes: E2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA-EPP, KIMURA & GARCIA LTDA-ME, EDSON JOSÉ GOMES-MEI. As empresas KIMURA & GARCIALTDA-ME e E2 SOLUÇÕESEMTECNOLOGIALTDAnão apresentaram a Declaração de Enquadramento deMEe EPPprevista no item 3.1 do Edital, o que não implica em inabilitação, mas tão somente na impossibilidade de concorrer com os benefícios garantidos pela Lei Complementar 123/2006. Considerando que somente permaneceu presente na Sessão o representante da proponente Edson José Gomes, a Comissão indagou ao mesmo se deseja apresentar protesto ou impugnação ou recurso, o qual renunciou ao direito de recorrer. Assim sendo o Presidente deu prosseguimento aos trabalhos e procedeu a abertura do Envelope nº. 02 – Proposta passando aos membros da comissão para rubrica e exame da proposta de preços, e de acordo com o Edital a Comissão passou ao julgamento e análise dos preços cotados. A proposta apresentada pela Empresa E2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA apresentou divergências entre os valores unitários e totais, procedendo a Comissão pela soma unitária, portanto fica retificado os valores mensais que é de R$ 1.629,00 (um mil seiscentos e vinte e nove reais) e o valor global total é deR$ 19.548,00 (dezenove mil e quinhentos e quarenta e oito reais).As demais propostas foram apresentadas de acordo com o disposto no edital e destaca-se como vencedora a proposta apresentada e assim declarado pela Comissão Permanente de Licitação pela unanimidade de seus membros o proponente: EDSON JOSÉ GOMES, com valor global da proposta de R$ 18.055,80 (dezoito mil e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) com validade da proposta de sessenta dias nos termos do item 7.2, inciso III do Edital. O Presidente declarou o resultado e nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados MS, 03 de setembro de 2013. Membros: Helio do Nascimento SolangeTumelero Presidente Membro AdemirMartinez Sanches Edson José Gomes Membro CNPJ13.554.303/0001-06 ADÃO DE QUEIROZ SILVA 98068067191, Microempreendedor Individual – MEI, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Publicidade – Carro de Som Ambulante, localizada na Rua Uirapuru, nº. 705, BNH 4º Plano, Dourados – MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. AUTO ESCOLA NILSINHO LTDA. - ME., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de Formação de condutores de veiculos automotores localizado na rua Coronel Ponciano, 2.150, Vila Martins, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Auto Posto Fortaleza Ltda, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação para atividade de, comercio a varejo de combustíveis e lubrificantes localizada na Rua Ciro Melo, 3075, Vila Lili, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. COSTA & KONAKA LTDA- ME, FABIGÁZ, torna Público que Recebeu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), da Licença de Operação LO, para atividade de Comercio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP Classe III) e comércio varejista de água mineral, localizada na Rua Mozart Calheiros, 1520 – Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). DIEMISGEORGEBOTASSARI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados/MS, as Licenças Prévia, de Instalação e Operação, para atividade de clínica médica, localizada naAv. PresidenteVargas, 1225, Vila Progresso, no município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Facco Comercio e Representações Ltda., torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO, para atividade de Comercio de Fertilizantes, Adubos e Sementes, localizada na Rua Hayel Bom Faker, 490, Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. INSTEC – COMÉRCIO DE MATERIAIS E ASSESSORIA ELÉTRICA LTDAME, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados-IMAM de Dourados MS, a Licença Simplificada-LS, para a atividade de Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Prestação de Assessoria Elétrica, localizada na Rua Duque de Caxias, 807 no Jardim Caramuru, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental JM PRODUTOS VETERINARIOS LTDA -ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação da Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade de Comercio Varejista de Produtos Veterinários, localizada na Rua/Av. Marcelino Pires, 3013 - Vila Lili, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. THIAGO SOARES NERY- ME., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de Reparação e manutenção de aparelhos de comunicação localizado na rua Joaquim Teixeira Alves, 2.111 sala C, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. TINOCO & TINOCO LTDA. - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Implantação (LI), Licença de Operação (LO), para atividade de comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores, localizada na Rua Onofre Pereira de Matos n° 2.488, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL RESOLUÇÃO Nº. 019/2013 23 de agosto de 2013 O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Artigo 1º. INDICAR o Conselheiro Valdir Chaves Teles, para compôr o Conselho Fiscal da Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados-MS. Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, para que surta os efeitos legais e necessários. Berenice de Oliveira Machado Souza Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998 (incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006). Dr. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde RESOLUÇÃO - CMS
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.561 10 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br PORTARIAS PORTARIA FUMSAHD Nº. 043 “Concessão de Licença Médica” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Art. 1° - Conceder a funcionária relacionada no anexo único desta portaria, lotado na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, Licença Médica de Saúde (com beneficio pago pelo INSS), em conformidade com as Leis Complementares nº. 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº. 704/02. Dourados (MS), 02 de setembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 044 “Concessão de Licença Maternidade” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Art. 1° - Conceder à funcionária abaixo relacionada, lotada na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, 180 dias de Licença Maternidade, em conformidade com as Leis Complementares nº. 107/06, art. 144, e Emenda a Lei Orgânica nº 52/2009, conforme segue: Dourados (MS), 02 de setembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 045 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais dos Contratados e Servidores Públicos Municipais, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, dia (s) de “FALTA” ao serviço de acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal nº 007/91 (Estatuto do Servidor Público) conforme anexo único, parte integrante desta portaria. Dourados (MS), 02 de setembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA HU Nº. 046 “Concessão de Licença por Morte na Família –FUMSAHD”. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais dos (a) Servidores Públicos Municipais lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, “Licença por Morte na Família”, conforme anexo único de acordo com o artigo 168 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2013 Matricula Nome Período 114766328-2 Aline Souza Miyazaki 21/08/2013 a 30/09/2013 114768217-1 Letícia Ferrari 13/08/2013 a 30/10/2013 500620-7 Marta Bettini de Souza 13/08/2013 a 20/08/2013 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 043/2013 Matricula Nome Período 114760821-6 Lívia Pereira de Azevedo Lopes 07/08/2013 a 02/02/2014 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 044/2013 Nome Matrícula Função Dias Período Andréia Pires Dias Claro 114766315-2 Técnico de Enfermagem 2 03 e 17/08/13 Arlete Zanon 114761718-5 Técnico de Enfermagem 2 05 e 31/07/13 Carmosina de Carvalho Francisco 114761064-5 Técnico de Enfermagem 1 24/07/2013 Cidalva Alves da Silva 114760796-6 Técnico de Enfermagem 1 23/07/2013 Cleide Caetano dos Santos 114760869-5 Técnico de Enfermagem 2 09/ e 21/07/13 Cleonice Aparecida Simonetto 114761752-5 Enfermeira 1 17/07/2013 Eliane Correa da Silva Amaro 114763607-6 Técnico de Enfermagem 2 29 e 31/07/13 Exoda Rosa Aran de Souza 114768218-1 Técnico de Enfermagem 2 05 e 07/07/13 Geovana Maria de Mello 114766972-2 Técnico de Enfermagem 2 27 e 31/07/13 Mara Raquel Lima Coimbra 114766311-2 Técnico de Enfermagem 1 13/07/2013 Márcia Ozório de Oliveira 114768627-1 Técnico de Enfermagem 5 29/06/13 e 13, 29, 30 e 31/07/13 Maria Célia Ribeiro Izidoro 114760952-5 Técnico de Enfermagem 2 12 e 15/07/13 Maria Helena Chaves dos Santos 114762202-4 Técnico de Enfermagem 1 20/07/2013 Marinete Vicente da Silva 109091-6 Técnico de Enfermagem 2 19 e 20/07/13 Marissol Alves da Silva 114767919-2 Técnico de Enfermagem 1 14/07/2013 Oraides Gonçalves Gomes Pissini 114762816-5 Técnico de Enfermagem 1 07/07/2013 Otanira Ferreira 114760831-6 Técnico de Enfermagem 2 15 e 25/07/13 Telma Vaz Agueiro Lima 114768210-1 Técnico de Enfermagem 1 08/07/2013 Zilda Souza 114765557-3 Técnico de Enfermagem 1 06/07/2013 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 045/2013 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2013 PORTARIAS inciso IV alínea “b” da lei Complementar Municipal n.º 107 de 27 de Dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público). Dourados (MS), 02 de setembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 047 “Concessão de Férias” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. RESOLVE: Art. 1° - Conceder aos funcionários relacionados no anexo único, parte integrante desta portaria, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, 30 (Trinta) dias de Férias, em conformidade com o art. 126 da Lei Complementar nº. 107/06. Dourados (MS), 02 de setembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 048 “Admitidos” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, os Contratados Temporariamente de acordo com a lei Complementar Municipal nº. 207 de 12 de Dezembro de 2012 e suas alterações, conforme anexo único. Dourados (MS), 02 de setembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 049 “Rescindidos” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, os Rescindidos de acordo com a lei Complementar Municipal nº. 207 de 12 de Dezembro de 2012 e suas alterações, conforme anexo único. Dourados (MS), 02 de setembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.561 Nome Matrícula Função Dias Período Iraci Ferrari de Barros da Silva 501110-6 Técnico de enfermagem 8 03/08/13 a 10/08/13 Nome Matrícula Período Aquisitivo Dias Período de Férias Ricardo Luis de Lucia 83321-1 19/05/12 a 19/05/13 30 12/09/13 a 11/10/13 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 047/2013 Matrícula Nome Admissão Contrato Função 114766387-2 Any Karina de S. Signoretti 08/08/2013 318 Fisioterapeuta 114768852-1 Aracele Franzen 07/08/2013 320 Médico Plantonista Ginecologista Obstetra 114764679-3 Maria do Carmo V. de Oliveira 07/08/2013 319 Médico Intensivista UTI Pediátrica ANEXO DA PORTARIA HU Nº 048/2013 Matrícula Nome Data da Rescisão Termo Rescisão Função 114766315-2 Andréia Pires Dias Claro 21/08/2013 35 Técnico de Enfermagem 114761630-4 Clenice Garcia L. Souza 13/08/2013 33 Técnico de Enfermagem 114763607-6 Eliane Correa S. Amaro 02/08/2013 31 Técnico de Enfermagem 114767904-2 Iris da Rosa B. Oliveira 07/08/2013 34 Técnico de Enfermagem 75741-7 Ivonete da Silva Rodrigues 20/08/2013 36 Técnico de Enfermagem 114768627-1 Márcia Ozório de Oliveira 01/08/2013 37 Técnico de Enfermagem 114768626-1 Maria de Lourdes Souza 07/08/2013 32 Técnico de Enfermagem ANEXO DA PORTARIA HU Nº 049/2013 RESOLUÇÃO SEMS Nº. 10 DE 27 DE AGOSTO DE 2013. Designa servidor para responder pelo Departamento de Gestão Operacional. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, VIII e 46, II da Lei Complementar Municipal nº. 138/2009 e o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, considerando as necessidades dessa Secretaria, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor EDUARDO ARTEIRO MARCONDES ocupante do Cargo de Profissional de Saúde Pública, matrícula funcional nº 114762417-2, para responder pelo Departamento de Gestão Operacional em concomitância com o Departamento deVigilânciaemSaúde. Parágrafo único: a designação acima não incidirá acréscimo sobre o pagamento do servidor designado. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a partir de 1 de setembro de 2013, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 27 de agosto de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde RESOLUÇÃO SEMS Nº. 11 DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Designa servidor como Auxiliar Técnico do Departamento de Vigilância em Saúde. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, VIII e 46, II da Lei Complementar Municipal nº. 138/2009 e o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, considerando as necessidades dessa Secretaria, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidorFERNANDO CÉSAR MOREIRABASTOS ocupante do Cargo de Profissional de Saúde Pública, matrícula funcional nº 502060-1, como Auxiliar Técnico do Departamento de Vigilância em Saúde, exercendo as seguintes funções: -Analisar e julgar os processos administrativos daVISAe do CCZ,em2º estância; - Controle da frota alocada no DVS; - Despachar internamente com os núcleos do DVS. Parágrafo único: a designação acima não incidirá acréscimo sobre o pagamento do servidor designado. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2 de setembro de 2013, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 30 de agosto de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde RESOLUÇÕES LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 003/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 235/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS, INCLUSO O FORNECIMENTO DE OPERADOES, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO MECÂNICA, PARA 03 LICITAÇÕES EXECUÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS EM ESTRADAS VICINAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)”, que teve como vencedora a proponenteCOMPEDRACOMÉRCIOETERRAPLANAGEMLTDA. Dourados (MS), 12 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 204/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS, BANNERS E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”, que teve como vencedora e adjudicatária nos itens 01, 02, 03, 04 e 05, a proponente MTXGRÁFICAECOM.VISUALLTDA. Dourados (MS), 21 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 088/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 073/2013/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS (FREEZER, GELADEIRA E FOGÃO), OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 17/09/2013 (dezessete de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 02 de setembro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2013 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.561 EXTRATODOQUINTOTERMOADITIVOAOTERMODECOOPERAÇÃO MUTUA QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTREAFUNDAÇÃOUNIVERSIDADE FEDERALDAGRANDEDOURADOS COM INTERVENIÊNCIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFGD, E O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPALDESAÚDE. DASPARTES: CONTRATUALIZANTE: MUNICÍPIODEDOURADOS-MS CNPJ - 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE SECRETÁRIO– Sebastião Nogueira Faria CPF – 051.407.811-15 CONTRATUALIZADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDEDOURADOS Magnífico Reitor: Damião Duque de Farias CNPJ – 07.775.847/0001-97 INTERVENIENTE: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERALDAGRANDEDOURADOS Diretor Geral –Wedson Desidério Fernandes CNPJ - 07.775.847/0002-78 OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência do Termo de Cooperação por mais 06 (seis) meses, cujo objeto gira em torno da cedência ao HU/UFGD, por parte do Município de servidores. DASCONDIÇÕES GERAIS: Ficam mantidas todas as demais cláusulas previstas no instrumento original do Termo de Cooperação firmado em 01/06/2011 e suas alterações. DA VIGÊNCIA: O presente instrumento produzirá efeitos jurídicos a partir de 01/07/2013, vencendoem31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 131/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALARMANDOCAMPOSBELO CNPJ Nº: 26.856.922/0001-99 REPRESENTANTELEGAL: Eliane Dantas Bortolusso Mattos CPF Nº: 554.187.831-49 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 131/2012. 3.VALOR:Acrescentar R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) ao convênio de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ficando R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 29 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 132/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALAURORAPEDROSODECAMARGO CNPJ Nº: 00.671.542/0001-96 REPRESENTANTELEGAL: Sônia Regina Campanholi Gilbert CPF Nº: 476.770.669-68 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 132/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao convênio de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais) ficando R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 29 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.561 04 EXTRATOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 133/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALCLARICEBASTOSROSA CNPJ Nº: 26.857.029/0001-88 REPRESENTANTELEGAL: Messias Felício dos Santos CPF Nº: 017.687.718-55 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 133/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) ao convênio de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) ficando R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 29 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 134/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALFRANKLINLUIZAZAMBUJA CNPJ Nº: 36.817.401/0001-86 REPRESENTANTELEGAL: Genuir Civa Faqui CPF Nº: 722.144.730-68 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 134/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 10.560,00 (dez mil e quinhentos e sessenta reais) ao convênio de R$ 18.840,00 (dezoito mil e oitocentos e quarenta reais) ficando R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 29 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 135/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALFREIEUCÁRIOSCHMITT CNPJ Nº: 33.121.294/0001-69 REPRESENTANTELEGAL: Sirlene Ribeiro Lopes CPF Nº: 810.019.591-91 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 135/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao convênio de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ficando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 29 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 136/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALJANUÁRIOPEREIRADEARAÚJO CNPJ Nº: 33.175.779/0001-35 REPRESENTANTELEGAL:Ana Paula Marcos de Souza Cândido CPF Nº: 947.184.741-91 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 136/2012. 3.VALOR:Acrescentar R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao convênio de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) ficando R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 29 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 137/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALJOSÉEDUARDOCANUTOESTOLANO-PEREQUETÉ CNPJ Nº: 08.741.235/0001-46 REPRESENTANTELEGAL: KelyAparecida Lozano deAzambuja CPF Nº: 931.434.351-00 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 137/2012. 3.VALOR:Acrescentar R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao convênio de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ficando R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 29 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 138/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALLAUDEMIRACOUTINHODEMELO DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2013 05 EXTRATOS CNPJ Nº: 37.212.941/0001-07 REPRESENTANTELEGAL: Ilda Martinez Ortiz da Silva CPF Nº: 827.297.601-30 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 138/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) ao convênio de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ficando R$ 54.300,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 29 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 139/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALPADREANCHIETA CNPJ Nº: 24.664.377/0001-03 REPRESENTANTELEGAL: Magno Luizito Saraiva Sampaio CPF Nº: 365.828.591-53 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 139/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 7.920,00 (sete mil e novecentos e vinte reais) ao convênio de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) ficando R$ 22.320,00 (vinte e dois mil e trezentos e vinte reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 29 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 140/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALPROFESSORAANTÔNIACÂNDIDADEMELO CNPJ Nº: 15.469.141/0001-25 REPRESENTANTELEGAL: Deniz Gimenes da Silva Reis CPF Nº: 853.729.511-68 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 140/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) ao convênio de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ficando R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 29 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 141/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALPROFESSORACLORIBENEDETTIDEFREITAS CNPJ Nº: 00.671.547/0001-19 REPRESENTANTELEGAL: Carla Sampaio Tanan CPF Nº: 922.790.311-91 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 141/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 30.480,00 (trinta mil e quatrocentos e oitenta reais) ao convênio de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais) ficando R$ 77.880,00 (setenta e sete mil e oitocentos e oitenta reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 142/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALPROFESSORAELZAFARIASKINTSCHEVREAL CNPJ Nº: 24.644.437/0001-26 REPRESENTANTELEGAL: Izabel Moreno Brites CPF Nº: 511.534.081-04 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 142/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao convênio de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ficando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 143/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALPROFESSORMANOELSANTIAGODEOLIVEIRA CNPJ Nº: 24.664.682/0001-03 REPRESENTANTELEGAL: Debora da Silva Pereira CPF Nº: 947.912.281-20 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 143/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 9.420,00 (nove mil e quatrocentos e vinte reais) ao convênio de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ficando R$ 27.420,00 (vinte e sete mil e Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.561 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2013 06 EXTRATOS quatrocentos e vinte reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 144/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALSÓCRATESCÂMARA CNPJ Nº: 00.687.055/0001-11 REPRESENTANTELEGAL: Marina deAlmeida dos Santos CPF Nº: 957.169.801-63 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 144/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) ao convênio de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ficando R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATODOPRIMEIROTERMOADITIVOAOCONVÊNION° 145/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALVEREADORAALBERTINAPEREIRADEMATOS CNPJ Nº: 33.175.191/0001-81 REPRESENTANTELEGAL:Adriana Freitas Camilo de Carvalho CPF Nº: 706.656.991-15 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 145/2012. 3.VALOR:Acrescentar R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) ao convênio de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) ficando R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 146/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALWEIMARGONÇALVESTORRES CNPJ Nº: 00.671.558/0001-07 REPRESENTANTELEGAL: EleciAlves Furtado CPF Nº: 020.449.501-62 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 146/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) ao convênio de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ficando R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 147/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE ATENÇÃOINTEGRALÀCRIANÇAEADOLESCENTE-CAIC CNPJ Nº: 01.335.531/0001-06 REPRESENTANTELEGAL:Ademar Cabral deAraujo CPF Nº: 807.291.341-72 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 147/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao convênio de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ficando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 148/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALAGROTÉCNICAPADREANDRÉCAPÉLLI CNPJ Nº: 01.292.581/0001-45 REPRESENTANTELEGAL:Adriana Lima dos Santos CPF Nº: 810.069.181-91 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 148/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 5.640,00 (cinco mil e seiscentos e quarenta reais) ao convênio de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) ficando R$ 16.440,00 (dezesseis mil e quatrocentos e quarenta reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.561 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2013 07 EXTRATOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 149/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALETALÍVIOPENZO CNPJ Nº: 00.671.562/0001-67 REPRESENTANTELEGAL: RosineideAparecida de Figueiredo CPF Nº: 701.680.591-34 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 149/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao convênio de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) ficando R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 150/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALIZABELMUZZIFIORAVANTI CNPJ Nº: 00.671.555/0001-65 REPRESENTANTELEGAL: Edson Eliel Estigarribia Paes e Barros CPF Nº: 436.781.651-68 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 150/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 7.260,00 (sete mil e duzentos e sessenta reais) ao convênio de R$ 14.160,00 (quatorze mil e cento e sessenta reais) ficando R$ 21.420,00 (vinte e ummil e quatrocentos e vinte reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 151/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALLÓIDEBONFIMANDRADE CNPJ Nº: 00.670.365/0001-23 REPRESENTANTELEGAL: Lucineide Pais Palhano Fraile CPF Nº: 922.314.541-49 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 151/2012. 3.VALOR:Acrescentar R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) ao convênio de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) ficando R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATODOPRIMEIROTERMOADITIVOAOCONVÊNION° 152/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALPREFEITORUYGOMES CNPJ Nº: 24.664.278/0001-21 REPRESENTANTELEGAL: Idissuí Mendes Rocha CPF Nº: 562.091.851-34 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 152/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao convênio de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ficando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 153/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALPROFESSORAEFANTINADEQUADROS CNPJ Nº: 03.271.849/0001-98 REPRESENTANTELEGAL: Roseli Cardoso Nunes CPF Nº: 663.824.321-72 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 153/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 12.660,00 (doze mil e seiscentos e sessenta reais) ao convênio de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ficando R$ 30.660,00 (trinta mil e seiscentos e sessenta reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 154/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.561 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2013 08 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.561 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2013 MUNICIPALPROFESSORAMARIADACONCEIÇÃOANGÉLICA CNPJ Nº: 09.676.170/0001-65 REPRESENTANTELEGAL: Jucirey Simões Ferreira Melo CPF Nº: 592.417.051-91 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 154/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) ao convênio de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) ficando R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 155/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALFRANCISCOMEIRELES CNPJ Nº: 01.814.232/0001-46 REPRESENTANTELEGAL: Maria Regina de Souza CPF Nº: 562.059.961-20 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 155/2012. 3.VALOR:Acrescentar R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao convênio de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) ficando R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 156/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALINDÍGENAAGUSTINHO CNPJ Nº: 07.998.571/0001-06 REPRESENTANTELEGAL: Jacenir Freitas Souza CPF Nº: 025.890.931-52 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 156/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao convênio de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ficando R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 157/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALINDÍGENAARAPORÃ CNPJ Nº: 07.998.576/0001-39 REPRESENTANTELEGAL:Andréia Cristina Silva de Jesus CPF Nº: 942.978.271-15 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 157/2012. 3.VALOR: Acrescentar R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais) ao convênio de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) ficando R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 158/2012 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALINDÍGENALACU’IROQUEISNARD CNPJ Nº: 13.446.187/0001-01 REPRESENTANTELEGAL: RicardoArce Isnard CPF Nº: 636.648.951-34 2.OBJETO: Alterar as cláusulas 4ª, item 04.01 e 6ª, item 06.01 do Convênio n° 158/2012. 3.VALOR:Acrescentar R$ 3.510,00 (três mil e quinhentos e dez reais) ao convênio de R$ 4.620,00 (quatro mil e seiscentos e vinte reais) ficando R$ 8.130,00 (oito mil e cento e trinta reais). 4.VIGÊNCIA: Prorrogar até 31/12/2013. Dourados-MS, 30 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 240/2013 1.PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALPREFEITOÁLVAROBRANDÃO CNPJ Nº: 33.752.270/0001-08 REPRESENTANTELEGAL: Maria das Graças Maurício de Lima CPF Nº: 294.529.021-91 2.OBJETO:Alterar a cláusula 4ª, item 04.01 do Convênio n° 240/2013. 3.VALOR: Acrescentar R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) ao convênio de R$ 31.200,00 (trinta e ummil e duzentos reais) ficando R$ 39.000,00 (trinta e nove mil 09 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.561 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2013 CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA & CIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para a construção de um prédio em alvenaria, localizada na Rua MonteAlegre, lote 10, P01, chácara 55 quadra 03,–VilaTonani I, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. JOAO PEREIRADE MORAES, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada “LS” , para Atividade de Piscicultura de Engorda de Peixes em Sistema Semi-Intensivo, em área inundável de 6.490,00m, localizado no Sitio Cristo Rei II- Distrito de Panambi – Município de Dourados-(MS).Não foi determinado o Estudo de ImpactoAmbiental Karla Aparecida Pagnussat MEI, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas , localizada naAv. Marcelino pires n° 453 , Centro , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. VALDETE BONETI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Comércio Varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), localizada na Rua/Av. Pedro Celestino, 78 - Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ATA - CMAS Ata de nº. trezentos e cinquenta e dois, aos vinte três dias do mês de agosto de dois mil e treze, reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os (as) conselheiros (as) membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para reunião extraordinária, com a presença dos seguintes: Ediana Bach, Silvia Muraki, Waner Mariano, Márcia Freire, Luana Cruz, Silvia Perotti, Cleire Araujo, Ana Paula Barbosa Coelho, Rita de Cássia, Zildo de Souza, Edivania Marques, Márcia Freire, Maria Conceição, Giselle Ferreira,Olívia Chaves, Diunisio Lima, Vilany Alencar, Cleide Gonçalves,Lisiany Azambuja, Michelle Peurosi, David Santos, Creuza Machado. secretária executiva Danizete Capilé, Lívia Lumiko Suguihiro Assessora de planejamento Theodoro Huber Assessor Jurídico convidados pelo CMAS. Ediana inicia apresentando os novos conselheiros e indicação do conselho gestor que houve oito candidatos saindo quatros indicados, agradeceu os conselheiros que estão saindo pela confiança depositada e que ela continuaria como conselheira podendo contribuir para mais um biênio.1ª Pauta; a Presidenta passou para entidades de acolhimento oficio comunicando a retirada das placas de indicação sendo esta uma recomendação das orientações técnicas de serviços de acolhimento para criança e adolescentes realizada e aprovada peloCNASe Conanda em dois mil e nove. 2ª Pauta; Plano de Providencias referente ao monitoramento da SETAS, Ediana passou para a Lívia que já explicou que havia alguns pontos que já estava superado como recursos humanos que com o processo seletivo preencheu as necessidades, o CRAS água boa que estava irregular na acessibilidade e que também foi superado e os outros itens teriam ate final de dois mil e treze para sanar, as determinação colocado em votação. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3ª Pauta; Plano de Aplicação de SEMAS, que estava sendo apresentado nas reuniões anteriores. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4ª Pauta; Logo CMAS, Ediana monstrou algumas artes que a Anita havia feito para a mudanças da logo do CMAS mas os conselheiros gostaria de ver mais alguns modelos.5ª Pauta; Prestação de Contas analisadas pela comissão de fundos, passada para votação.Aprovado por unanimidade dos presentes. 6ª Pauta; Eleição da Mesa Diretora, Ediana explicou que desta vez o presidente é não governamental. E se alguém se canditaria, falou também que o conselheiros(a) Zildo, Mônica e ELizabeth estaria deixando o conselho pois já teria completado os dois bienios, a conselheira Cleire colocou seu nome a disposição como presidente e conselheira Waner como vice presidente não tendo mais ninguém foi colocado em votação. Aprovado por unanimidades dos presentes. 7ª Pauta; Formação das comissões temáticas ficando com a seguintes composições; Comissão de Fundos; Governamental Luana Cruz, Cristiane Sisto, não governamental Márcia Freire e Giselle Ferreira. Comissão de estudos, analises e Jurídica, governamental; Ediana Bach,Conceição Barbosa, Elizabeth Coca, Altair Rodrigues, não governamental; Olívia Chaves, Diunisio Lima, Michelle Paurosi, Edivania Pereira.Comissao de Critérios de Partilhas, governamental; Silvia Alessandra, Waner Mariano, Ediana Bach, não governamental; Márcia Freire, Lisiany Azambuja, Vilany Alencar e para Comissão deVisitas, Monitoramento e Fiscalização, Governamental;Waner Mariano, Silvia Alessandra, Rita de Cássia, Ediana Bach,Elizabeth Coca, Cristiane Sisto, não governamental; Davi santos, Olívia Chaves, Cleide Gonçalves, Michelle Paurosi, Edivania Pereira e Creuza Machado. Ediana Falou ainda da capacitação para entidades que a SETASirá confirmar e que todos serão avisados. Não tendo mais nada para tratar deu-se por encerrada esta reunião e eu, Danizete lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os conselheiros presentes. Ediana Bach reais). Dourados-MS, 29 de agosto de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 143/2012/DL/PMD DELOCAÇÃODEIMÓVEL PARTES: Município de Dourados-MS Luiz Claudio Moreira. PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 054/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido, por mais 06 (seis) meses, com início em 11 de agosto de 2013 e término previsto para 11 de fevereiro de 2014. O valor mensal de R$ 3.781,73 (três mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos) permanecerá inalterado, que totalizará um montante de R$ 22.690,38 (vinte e dois mil seiscentos e noventa reais e trinta e oito centavos) para o período prorrogado. OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 11.00 – Secretaria Municipal deAssistência Social 11.02 – Fundo Municipal deAssistência Social 08.244.500 – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco Social 2.046 – Atendimento as Pessoas em Trânsito, moradores de rua e desabrigados PSE 33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Física 33.90.36.02 – Locação de Imóveis FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 09 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 315/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 067/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 12 (doze) meses, com início em 04/09/2013 com previsão de vencimento em 04/09/2014, bem como o acréscimo ao valor contratual, de acordo com a prorrogação da vigência contratual. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 02 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 362/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Nozu Engenharia Ltda - ME. PROCESSO: Convite nº 016/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos complementares e planilha orçamentária para construção do Centro Especializado em Reabilitação-CER II. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. –Atenção Especializada 1039. – Implantação do Centro EspecializadoemReabilitação-CER 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.41 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 09 (nove) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 62.134,66 (sessenta e dois mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos). DATADEASSINATURA: 03 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. RESOLUÇÃO Nº 025/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião extraordinária nº 352, ata nº352, realizada no dia 23 de Agosto de 2013, pela maioria absoluta de seus membros; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar Plano de Providencias referente ao monitoramento da Secretaria de Estado deTrabalho eAssistência Social – SETAS. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 23 deAgosto de 2013. Ediana Mariza Bach Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS RESOLUÇÃO Nº 026/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reuniãoextraordinária nº 352, ata nº352, realizada no dia 23 de Agosto de 2013, pela maioria absoluta de seus membros; RESOLVE: Art. 1º -Aprovar Plano deAplicação da Secretaria Municipal deAssistência Social -SEMAS. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 23 deAgosto de 2013. Ediana Mariza Bach Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS RESOLUÇÃO Nº 027/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião extraordinária nº 352, ata nº352, realizada no dia 23 de Agosto de 2013, pela maioria absoluta de seus membros; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social referente aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março do exercício 2013. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 23 deAgosto de 2013. Ediana Mariza Bach Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS RESOLUÇÃO Nº 028/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reuniãoextra ordinária nº 352, ata nº352, realizada no dia 23 de Agosto de 2013, pela maioria absoluta de seus membros; RESOLVE: Art. 1º -Aprovar: a Mesa Diretora que ficou da seguinte forma: - CleireAraújo de Santana (Não Governamental) - presidente -WanerAparecida R.A. Sarubi Mariano (Govenamental) -Vice-presidente Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 23 deAgosto de 2013. Ediana Mariza Bach Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS RESOLUÇÃO Nº 029/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião extraordinária nº 352, ata nº352, realizada no dia 23 de Agosto de 2013, pela maioria absoluta de seus membros; RESOLVE: Art. 1º -Aprovar: Comissão de Fundos; que ficou composta: Representantes Governamental; Luana Sanches Cruz e Cristiane Sanches Sisto. Representantes não governamental: Márcia Adriana Freire e Giselle Ferreira da Silva. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 23 deAgosto de 2013. Ediana Mariza Bach Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS RESOLUÇÃO Nº 030/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião extraordinária nº 352, ata nº352, realizada no dia 23 de Agosto de 2013, pela maioria absoluta de seus membros; RESOLVE: Art. 1º -Aprovar: Comissão de EstudosAnalises e Juridica; que ficou composta: Representantes Governamental; Ediana Marisa Bach, Maria Conceição Celestino Barbosa, Elizabeth Dias CocaDoNascimento,Altair Rodrigues. Representantes não governamental: Olívia Chaves Chimenes Silva, Diunisio de Melo Lima, Michelle Romeiro Paurosi, Edivania Pereira.da Silva. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 23 deAgosto de 2013. Ediana Mariza Bach Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS RESOLUÇÃO Nº 031/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião extraordinária nº 352, ata nº352, realizada no dia 23 de Agosto de 2013, pela maioria absoluta de seus membros; RESOLVE: Art. 1º -Aprovar: Comissão de Critérios de Partilha; que ficou composta: Representantes Governamental; Silvia Alessandra Perotti,Waner Aparecida R. A. Mariano, Ediana Marisa Bach. Representantes não governamental: Márcia Adriana Freire, Lisiany Ferreira Azambuja,Vilany FerreiraAlencar. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 23 deAgosto de 2013. Ediana Mariza Bach Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS RESOLUÇÃO Nº 032/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião extraordinária nº 352, ata nº352, realizada no dia 23 de Agosto de 2013, pela maioria absoluta de seus membros; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar: Comissão de Visitas, monitoramento e Fiscalização; que ficou composta: Representantes Governamental; Silvia Alessandra Perotti,Waner Aparecida R. A. Mariano, Ediana Marisa Bach, Rita de Cássia Costa, Cristiane Sanches Sisto, Elizabeth Dias Coca do Nascimento. Representantes não governamental: Davi santos Miranda, Olívia Chaves Chimenes, Cleide GonçalvesVicente, Michelle Romeiro Paurosi, Edivania Pereira da Silva, Creuza Machado da Silva. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 23 deAgosto de 2013. Ediana Mariza Bach Presidente do Conselho Municipal deAssistência Social - CMAS 10 RESOLUÇÕES - CMAS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.561 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2013
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.569 07 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº. 004/2013/SEMAFES Dourados - MS, 11de Setembro de 2013. “LANDMARK FERREIRA RIOS, Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária, com base no disposto do Artigo 55, Inciso II e do Artigo 59 da Lei Complementar 214, de 25 de abril de 2013, que regulamenta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”. Resolve: Artigo 1º - Designar os Servidores, Paulo Sergio de Souza Costa, matrícula 114761197-3 e Edson Aparecido Lopes, matrícula 87261-1 para participarem como membros da Comissão de Levantamento Físico de incorporação eAvaliação de Bens e Móveis Permanentes da Prefeitura Municipal de Dourados. Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. LANDMARK FERREIRA RIOS Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 15/2013 RESOLUÇÃO Nº 07/GMD/2013 O Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando do disposto no artigo 106, II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007. RESOLVE: Tornar sem efeito a penalidade aplicada no Processo Administrativo Disciplinar n. 015/2011, contra servidora publica municipal Elizelda Freitas da Costa, matricula 43851-1, com fundamento no parecer 025/2013 da PGM e decisão do Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Dourados Murilo Zauith ficando a servidora absolvida da penalidade aplicada no referido ProcessoAdministrativo Disciplinar. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Quartel da Guarda Municipal de Dourados, 13 de setembro de 2013. João Vicente Chencarek Comandante da Guarda Municipal Resolução SEMDES N°. 020/2013 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, NEIRE COLMAN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃOCONFERIDASPELOINCISO IIDOARTIGO 55DALEICOMPLEMENTAR 214DE25DEABRILDE2013. RESOLVE: Artigo 1° - Aprovar o registro da empresa DIAS & RAMOS LTDA (Casa de Carnes Douradense) junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS– SIMD. Artigo 2° - Aprovar o número de REGISTRO DAEMPRESAcontida no artigo 1° com o número 024 (zero, vinte e quatro). Artigo 3° - Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS, junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃOMUNICIPALDEDOURADOS– SIMD, dos seguintes produtos: Artigo 3° - Esta Resolução entraemvigor na data de publicação. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL Dourados/MS, 12 de setembro de 2013. NEIRE COLMAN Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio Resolução SEMDES N°. 021/2013 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, NEIRE COLMAN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃOCONFERIDAS PELO INCISO IIDOARTIGO 55DALEICOMPLEMENTAR 214DE25DEABRILDE2013. RESOLVE: Artigo 1° - Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa, CASA DO PEIXE COMÉRIO DE PESCADOS LTDA – ME (Peixaria Mais Que Peixe), registrado no SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS – SIMD sob número 026 (zero, vinte e seis), do seguinte produto: DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2013 PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO 1 Linguiça Tipo Maracajú 129/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 2 Linguiça Mista 130/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 3 Charque Bovino 131/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO 1 Carne Moída de Pacu (Carne Moída Congelada de Peixe – Pacu) 113/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto com peso pré-medido em 01 (um) quilograma. 2 Postinhas de Pintado (Peixe Resfriado em Pedaços – Pintado) 114/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 3 Postas de Salmão Congelado (Peixe Congelado em Postas – Salmão) 115/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2013 RESOLUÇÕES Artigo 3° - Esta Resolução entraemvigor na data de publicação. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL Dourados/MS, 12 de setembro de 2013. NEIRE COLMAN Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.569 4 Postas de Salmão Resfriado (Peixe Resfriado em Postas – Salmão) 116/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 5 Aparas de Pacu Congelado (Peixe Congelado em Pedaços – Pacu) 117/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto com peso pré-medido em 01 (um) quilograma. 6 Aparas de Pacu Resfriado (Peixe Resfriado em Pedaços – Pacu) 118/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 7 Pacu Sem Espinha Congelado (Peixe Congelado – Pacu Sem Espinha) 119/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 8 Pacu Sem Espinha Resfriado (Peixe Resfriado – Pacu Sem Espinha) 120/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 9 Camarão Vermelho “G” (Camarão Vermelho Descascado Congelado) 121/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto com peso pré-medido em 500 (quinhentos) gramas. 10 Camarão Branco “G” (Camarão Branco Descascado Congelado) 122/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto com peso pré-medido em 500 (quinhentos) gramas. 11 Carcaça de Pacu (Peixe Congelado – Carcaça de Pacu) 123/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 12 Carcaça de Pintado (Peixe Congelado – Carcaça de Pintado) 124/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 13 Carne Moída de Pacu (Carne Moída Resfriada de Peixe – Pacu) 125/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto com peso pré-medido em 01 (um) quilograma. 14 Matrinxã Sem Espinha Resfriado (Peixe Resfriado – Matrinxã Sem Espinha) 132/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 15 Matrinxã Sem Espinha Congelado (Peixe Congelado – Matrinxã Sem Espinha) 133/2013/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 244/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE BRAÇOS ORNAMENTAIS FORMATO "V" E LUMINÁRIA PÚBLICA 800 WATTS, INCLUSO OS SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃODOSMESMOSNOS SUPER POSTES“, que teve como vencedora e adjudicatária no item/lote 01, a proponente ENGELUMIS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOSLTDA.-ME. Dourados (MS), 01 de agosto de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 077/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE MATERIAL QUÍMICO (CONJUNTO DE REAGENTES DPD) E UTENSÍLIOS LABORATORIAIS (FLUORÍMETRO DIGITALPORTÁTILE LEITOR DE PH DE BOLSO), OBJETIVANDO ATENDER O NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 27/09/2013 (vinte e sete de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 13 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda TERMO DE CANCELAMENTO Em decorrência da solicitação da Secretaria Municipal de Administração através da CI n.° 1812/2013/SEMAD, fica Cancelado o processo de Dispensa de Licitação n.° 102/2013, bem como todos os procedimentos ali realizados, gerando nenhum efeito legal. Dourados/MS, 10 de setembro de 2013. WALTER BENDITO CARNEIRO JUNIOR Secretário Municipal de Finanças e Receita LICITAÇÕES EXTRATOS EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 246/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Decisão Construtora Ltda - ME. PROCESSO:Tomada de Preços nº 006/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 06 (seis) meses, com início em 02/10/2013 e vencimento em 02/04/2014 e a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 29/10/2013 e vencimentoem29/04/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 02 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODEEMPENHON° 019/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal Proteção e Defesa Cosumidor Sul Mineira Indústria e Comércio de Pães Ltda - EPPCNPJ: 26.816.314/0001-50 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO122/2013 OBJETO: Serviço de coffee break para atender oPROCON. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais). DATADEEMPENHO:10/09/2013 Secretaria Municipal deAdministração 03 EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 313/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Cláudio Barbosa - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 041/2013. OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação (pão e leite), objetivando atender as necessidades de diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 22.00. –Agência Municipal deTransporte eTrânsito de Dourados 22.01. -Agência Municipal deTransporte eTrânsito 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2026. – Coordenação dasAtividades deTransporte e trânsito 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.04. – Material de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 14.510,00 (quatorze mil quinhentos e dez reais). DATADEASSINATURA: 10 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 365/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados-MS LaercioTagliari Bortolin. PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 109/2013. OBJETO: Locação do imóvel sito na Rua Jandaia, nº 1.605, Bairro Vista Alegre, nesta cidade de Dourados/MS, o qual será destinado para funcionamento do “DEPÓSITO DE PATRIMÔNIO DE BENS INSERVÍVEIS”, de responsabilidade da Secretaria Municipal deAdministração. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.01 – Secretaria Municipal deAdministração 04.122.108 – Prog. Desenv. das Políticas de Gestão Governamental 2.004 – Manutenção dasAtividades de Gestão Patrimonial eAdministrativa 33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física 33.90.36.02 – Locação de Imóveis Fonte: 100000 VIGÊNCIACONTRATUAL: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura. VALOR DO CONTRATO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo o aluguel mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DATADEASSINATURA: 10 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 366/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Martins&Teles Ltda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 065/2013. OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, objetivando atender as campanhas de vacinação realizadas pela Secretaria Municipal de saúde. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.04. – Gêneros deAlimentaçãoemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 23.747,00 (vinte e três mil setecentos e quarenta e sete reais). DATADEASSINATURA: 10 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 377/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS. Maga Confecções Ltda - ME. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 118/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada em confecção de enxoval de bebê. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 11.00. – Secretaria Municipal deAssistência Social 11.02. – Fundo Municipal de Investimento Sociais 08.244.500. – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco Social 2.033. –Atendimento Integral a Família (Socio Familiar) – PSB 33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.22. – Serviços de Confecção e Costura VIGÊNCIA CONTRATUAL: 01 (um) ano, contado a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 7.679,00 (sete mil seiscentos e setenta e nove reais). DATADEASSINATURA: 04 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.569 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2013 DE: MATRÍCULA PARA: RESOLUÇÃO Nº: LOTAÇÃO: A PARTIR DE: ELIANE FELIPE VALERIO 73871-2 ELIANE FELIPE VALERIO JORGE 1830 SEMED 11/09/2013 FABIANE MULLER 114760371-1 FABIANE MULLER DEZAN 1829 SEMS 11/09/2013 NIUZA SOARES RIBEIRO CORNACHINI 114764041-1 NIUZA SOARES RIBEIRO 1831 SEMED 11/09/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: ANGELA DOS SANTOS PEREIRA 502150 SEMED 2014 180 26/08/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: LUCIANO LOPES DA SILVA 114763445 SEMED 1795 5 15/08/2013 MARCELO FLEGR 114764624 SEMDAFES 1828 5 08/08/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: ADENIL RIBEIRO LOPES 501270 SEMED 1814 10 29/08/13 A 07/09/13 ALZENI APARECIDA ALVES LOPES 114765158 SEMED 1817 10 29/07/13 A 07/08/13 CELINA ROLON DE OLIVEIRA 72741 SEMED 1822 4 30/07/13 A 02/08/13 CLARICE FERREIRA DOS SANTOS 501899 SEMED 1821 4 02/06/13 A 05/06/13 CLAUDETE MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA 88451 SEMED 1815 10 12/08/13 A 21/08/13 DALBERTO CRISTIVAO GONCALVES RIBAS FUJII 43821 GMD 1827 10 02/09/13 A 11/09/13 ELISANGELA MARIA BENEDETTI CAMOICO AZEVEDO 114764473 SEMED 1816 7 06/08/13 A 12/08/13 JANETE CARVALHO DAUZACKER SOTOLANI 39731 SEMED 1823 4 02/06/13 A 05/06/13 LEONICE JOSE DOS SANTOS SILVA 114760658 SEMED 1776 30 16/08/13 A 14/09/13 MARIA ROSALIA MARTINES 114760737 SEMED 1820 5 15/07/13 A 19/07/13 MARINETE SAMPAIO CARNAUBA 142341 SEMED 1818 8 10/05/13 A 17/05/13 VALDIR CHAVES TELES 114765049 SEMS 1824 8 27/06/13 A 04/07/13 VALDIR CHAVES TELES 114765049 SEMS 1825 10 19/07/13 A 28/07/13 VALDIR CHAVES TELES 114765049 SEMS 1826 8 18/06/13 A 25/06/13 ZENAIDE ABREU DIAS 501698 SEMED 1819 10 02/08/13 A 11/08/13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: LICENÇAPARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: APOSTILAMENTO DE NOME: LICENÇAÁGESTANTE: LICENÇAPATERNIDADE: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.569 04 EXTRATOS DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: CLAUDIA ROSA DOS SANTOS 114764373 SEMS 1833 8 20/08/13 A 27/08/13 CLEONICE MARQUES FARIAS BELO 501216 SEMED 1807 8 22/07/13 A 29/07/13 DAIANE DE ARAIJUO SOUZA 114764515 SEMED 1806 2 05/08/13 A 06/08/13 DILENE ZANQUETA CAMILO LEITE 90223 SEMED 1805 8 07/08/13 A 14/08/13 ELIANA DOS SANTOS SILVA 114768494 AGETRAN 1812 2 01/09/13 A 02/09/13 FABIANE MULLER DEZAN 114760360 SEMS 1834 2 08/08/13 A 09/08/13 ISAIRA BENEDITA DOS SANTOS BOBADILHA 89541 SEMSUR 1810 8 27/08/13 A 03/09/13 LEONICE ROSA ARAN 28371 SEMSUR 1802 8 30/08/13 A 06/09/13 LICILENE VOLPI 153431 SEMED 1808 2 04/08/13 A 05/08/13 LUCIA ROZENO LEITE 114765056 SEMS 1835 2 26/08/13 A 27/08/13 MARIA LOIDE DE LIMA GUIMARAES 8231 SEMED 1801 8 20/08/13 A 27/08/13 MARICLEI PRYLEPA 79671 SEMED 1809 2 12/08/13 A 13/08/13 MARINETE SAMPAIO CARNAUBA 142341 SEMED 1804 8 29/05/13 A 05/06/13 SILVANIA SILVA DE LIMA 501975 SEMS 1836 1 26/08/13 A 26/08/13 TAITA ARAUJO MARTINS RODRIGUES 114766145 SEMED 1811 1 05/08/13 A 05/08/13 VALDECI DA SILVA 44201 GMD 1813 8 28/08/13 A 04/09/13 VICENTE MOYSES GONCALVES SABURA 31221 SEMED 1803 8 15/08/13 A 22/08/13 LICENÇALUTO: INTERESSADO: SETOR: Nº DO PROC: ASSUNTO: ALINE DOMINGOS GUILHERME SEMED 1707 LICENÇA PRÊMIO ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA COELHO VANZIN SEMED 1683 LICENÇA PRÊMIO ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA COELHO VANZIN SEMED 1684 LICENÇA PRÊMIO APARECIDA ANGELA DA SILVA SEMED 1681 LICENÇA PRÊMIO CARLOS ADRIANO CARVALHO XAVIER SEMED 1666 LICENÇA PRÊMIO CLARICE MARIA DA SILVA SEMED 1678 LICENÇA PRÊMIO DANIZA MARTINS MACIEL SEMED 1687 LICENÇA PRÊMIO ELIAS RAMOS DE LIMA SEMED 1679 LICENÇA PRÊMIO ELIZALTINA FAUSTINO DOS ANJOS SEMED 1633 LICENÇA PRÊMIO FATIMA MARIA PEREIRA GONCALVES SEMED 1664 LICENÇA PRÊMIO GISELLI RAIMUNDO DE OLIVEIRA SEMED 1680 LICENÇA PRÊMIO GISLENE BEZERRA DA SILVA SEMED 1663 LICENÇA PRÊMIO JOACIR DIVARCI TEIXEIRA SEMED 1682 LICENÇA PRÊMIO JOSEFA SILVA DOS SANTOS CANINI SEMED 1668 LICENÇA PRÊMIO JUNE ANGELA VASCONCELOS CASTILHA SEMED 1671 LICENÇA PRÊMIO LAURA CAVALCANTE DO NASCIMENTO SEMED 1672 LICENÇA PRÊMIO LEIA CARDOSO DE JESUS SEMED 1689 LICENÇA PRÊMIO LIDIA ARECO HOFFMEISTER SANTOS SEMED 1667 LICENÇA PRÊMIO MARIA DA GLORIA LICHTMARTINS ASSUMPCAO SEMED 1691 LICENÇA PRÊMIO MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO SEMED 1688 LICENÇA PRÊMIO MARIA LUCIA DOS SANTOS PAIXAO SEMED 1685 LICENÇA PRÊMIO MARIA REJANE CAVALHEIRO DO NASCIMENTO SEMED 1669 LICENÇA PRÊMIO MARLENE SIMAO SEMED 1670 LICENÇA PRÊMIO MAURICIO SOARES DE MAGALHAES SEMED 1700 LICENÇA PRÊMIO OLIVIA APARECIDA BOLZAN THOME SEMED 1698 LICENÇA PRÊMIO PATRICIA DOMINGUES DE OLIVEIRA SEMED 1674 LICENÇA PRÊMIO ROMILDA GONCALVES DOS SANTOS SEMED 1699 LICENÇA PRÊMIO ROSANA DA SILVA RODRIGUES SEMED 1717 LICENÇA PRÊMIO RUTI SOARES DE CASTRO SILVA SEMED 1716 LICENÇA PRÊMIO SARA BISPO KINSTCHEV SEMED 1693 LICENÇA PRÊMIO SIMONE LISBOA MARQUES SANTOS SEMED 1673 LICENÇA PRÊMIO SIMONE LISBOA MARQUES SANTOS SEMED 1694 LICENÇA PRÊMIO VANIA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA SEMED 1690 LICENÇA PRÊMIO VICENTE MOYSES GONCALVES SABURA SEMED 1677 LICENÇA PRÊMIO EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH PROCESSOS INDEFERIDOS: Início Final Início Final 000114760369002 ANA CRISTINA DA COSTA BARBOSA 1150/2013 12 25/08/2013 05/09/2013 000000031941001 ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS MAURICIO 1151/2013 15 05/09/2013 05/09/2013 000000085871001 MARIA LUCIA RUBIO VIEIRA 1152/2013 21 04/09/2013 24/09/2013 000000008431001 MARIA SONIA SILVA DOS ANJOS 1153/2013 15 10/09/2013 10/09/2013 000000426510001 SONIA DE ALMEIDA GONZAGA 1154/2013 15 03/09/2013 17/09/2013 000000153101002 SONIA DE ALMEIDA GONZAGA 1155/2013 15 03/09/2013 17/09/2013 000000130161003 ZENILDA VITOR ZAGOLINO FONSECA 1156/2013 30 30/08/2013 28/09/2013 Laércio Arruda Gleicir MendesCarvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 05 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação 05 EXTRATOS CMDU Ata de n° 390/2013 (30/08/2013) Aos trinta dias do mês deAgosto do ano de dois mil e treze (30/08/2013), reuniramse noAnfiteatro, no CAM, em reunião ordinária, às oito horas e trinta minutos (8:30h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Ana Rose Vieira (Titular) representante da Secretaria de Infra Estrutura e Desenvolvimento- SEMID ( Vice-Presidente do CMDU), Fernanda Oliveira Azambuja (Suplente) representante da Secretaria Infra Estrutura e Desenvolvimento –SEMID, Luis Carlos Santos(suplente) representante do IMAM, Lourdes Peres Benaduce (titular) representante da PGM, Daniela Arai Zanetta Bassan (titular) representante da SEMA, Caryne Correia da Silva Matos (titular) representante da Habitação, Luiz Sergio Gabriel (titular) representante do gabinete do Prefeito,Fabiano Furucho (titular) representante da AEAD, Luiz Antonio Nogueira (titular) representante das Construtoras, Ilton Ribeiro da Silva (suplente) representante das Imobiliárias, Rui Barbosa (titular) representante da ACED, Delson Luiz Lazzarini (titular) representante dos Contabilistas. 01- Folha de Consulta de Processo n° 30331/2013 Requerente:CHAVIERFRANCISCODASILVA. Requer: Reciclagem, separação e britagem de entulhos de construção. Endereço: Rua Limite de Chácara ,Lote: 0, Quadra: 31, Chácara Califórnia, Insc: 00.06.27.32.010.000,AUM-Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho:Deferido por estar localizado em chácara no local onde há predominância de atividades de grande porte. 02- Folha de Consulta de Processo n° 29552/2013 Requerente:VOLMIRJOSÉ FACCIN Requer: Construção de residencial multifamiliar Endereço: Rua General Osório, 1585, Lote:06, Quadra: J , Centro,ACP II – Eixo Principal. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Parecer favorável devido o imóvel possuir 15,00 metros de largura e pela disposição das vagas de ambos os lados a entrada e saída ficará conforme apresentadoemprojeto com 5,00 metros e não 5,40 metros previsto na LUOS. 03- Folha de Consulta de Processo n° 2829/2013 Requerente: PAEPLANEJAMENTOLTDA Requer: Loteamento Jd.Dubai I Endereço: Pt quinhão 07, Fazenda Coqueiro Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: O conselho solicitou a substituição da área indicada como institucional, localizada na quadra 01, após nova indicação, o processo será avaliado novamente e deverá ser aprovado em conjunto com o loteamento Dubai II e verificar o vizinho do lado direito para complementar a Rua “D”, verificar também o acesso do lote 03 da quadra 04. 04- Folha de Consulta de Processo n° 24831/2013 Requerente: PAEPLANEJAMENTOLTDA Requer: Loteamento Jd.Dubai II Endereço: Pt quinhão 07, Fazenda Coqueiro Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Deferido com área institucional apresentada e a aprovação do loteamento deverá ser vinculada ao loteamento Dubai I. 05- Folha de Consulta de Processo n° 21030/2013 Requerente:SEMENTESGUERRA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.569 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2013 Início Final Início Final 000000501479004 AIDE DA SILVA GUISSO 1157/2013 15 18/09/2013 02/10/2013 000000501479006 AIDE DA SILVA GUISSO 1158/2013 15 18/09/2013 02/10/2013 000000002111001 ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS AGUILERA 1159/2013 15 14/09/2013 28/09/2013 000000069691001 CRISTINE AKEME MINOHARA 1160/2013 22 01/09/2013 22/09/2013 000000020591001 ELSA ESPINDOLA PINHEIRO 1161/2013 179 03/09/2013 28/02/2014 000000040211001 EVERMONDA OLIVEIRA DOS SANTOS 1162/2013 31 18/09/2013 18/10/2013 000000040211002 EVERMONDA OLIVEIRA DOS SANTOS 1163/2013 31 18/09/2013 18/10/2013 000114760265001 GILSON DOS SANTOS RODRIGUES 1164/2013 15 10/09/2013 24/09/2013 000000090407001 KAYNARA FILOMENA ROSSI TORRES LOPES 1165/2013 60 01/09/2013 30/10/2013 000000048031001 LUIZ CARLOS DA SILVA 1166/2013 109 16/09/2013 02/01/2014 000114760127001 MISMA FERRAZ DE SOUZA 1167/2013 10 02/09/2013 11/09/2013 000000001711001 ODINES DUARTE CAMARGO 1168/2013 15 03/09/2013 17/09/2013 000000072161001 RUBIA SIMONY SOARES DE SOUSA 1169/2013 60 05/09/2013 03/11/2013 000000047661001 SONIA REGINA PINHEIRO 1170/2013 15 18/09/2013 02/10/2013 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 06 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA Início Final Início Final 000000003601001 ALDIMIRA FERREIRA DE CARVALHO CAMILOTTI 1171/2013 60 03/09/2013 01/11/2013 000000004151001 APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA 1172/2013 30 05/09/2013 04/10/2013 000000004451001 CELIA MARIA DINO NOGUEIRA 1173/2013 15 11/09/2013 25/09/2013 000114766707001 DANIELI LEMANSKI 1174/2013 82 12/09/2013 02/12/2013 000000083861001 DONIZETI ZATI 1175/2013 30 06/09/2013 05/10/2013 000114761885001 ELZA LUIZA DOS SANTOS FERREIRA 1176/2013 15 10/09/2013 24/09/2013 000000084371001 JOAO LUIZ ZANDONA 1177/2013 15 20/09/2013 04/10/2013 000000069821001 LUCINEIA DE SOUZA 1178/2013 30 11/09/2013 10/10/2013 000000047981001 MARGARETH CHAVES LOPES 1179/2013 60 31/08/2013 29/10/2013 000000079931001 REASSILVA STEIN QUAST 1180/2013 15 04/09/2013 18/09/2013 000114761332002 SANDRA REGINA DE LIMA GOES PEREIRA 1181/2013 105 17/09/2013 30/12/2013 000000501628004 SONIA MATOS FIALHO WERNER 1182/2013 45 19/09/2013 02/11/2013 000000151091003 VERA LUCIA DOS SANTOS SANTIAGO SOUZA 1183/2013 60 06/09/2013 04/11/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 09 DE SETEMBRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação ATA - CMDU 06 ATA - CMDU ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM12DESETEMBRODE2013. Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do SulMS, foi realizada a reunião Extraordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: Solicitação de autorização paraABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITARÓRIO PARACONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS: 1) Sistema de RPPS, contemplando os seguintes módulos: Recursos Humanos, Protocolo, Contabilidade, Benefícios, Orçamentário, Almoxarifado, Solicitação da Despesa, Compras e Licitações, Frotas eVeículos, Patrimônio, BIM e etc; 2) Serviços de Editoração e Diagramação de informativos, impressos e virtuais; 3) Confecção de uniformes para servidores e gestores do PreviD; 4) Serviços de provedor para hospedagem de site e infraestrutura web para o domínio do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD dos seguintes domínio: www.previd.com.br www.previd.ms.gov.br; 5) Serviços de Consultoria em Investimentos; 6) ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (novo contrato com novo valor); 7) Empresa para realizar serviços de reforma do imóvel da Joaquim Teixeira Alves (pintura e reboco); 8) Empresa para realizar a mudança (desmontar e montar móveis, instalação de ar condicionado); 9) Recarga de Tonner e Cartuchos; e AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS: 01)Anuidade daAssociação dos Institutos Municipais de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul – ADIMP (através de Termo Aditivo) – Termo de Associação; 02) SCALA SEGURANÇA serviços de monitoramento eletrônico; 03) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, em25% do valor inicial. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Sonia Maria Ferreira, Solange Tumelero, Luis Constâncio Pena Moraes, Cleusa Ormedo de Souza Marinho, Nilson Araújo Figueredo, José Ferreira Lopes Filho, Hélio do Nascimento e MarcosAlves de Almeida. Estavam presentes também, os Diretores Eleandro Aparecido Miqueletti, Gleicir Mendes Carvalho e Rafael Dornelas de Faria. Os Conselheiros Raphael Ramos Spessoto, Albino João Zanolla e Marcia Adriana Fokura F. de Souza, justificaram a ausência por motivos de trabalho. As Conselheiras Solange Ribeiro Costa e Osnice Lopes Coelho justificaram a ausência por motivos pessoais. O Conselheiro José Vieira Filho justificou a ausência por motivos de saúde. Iniciada a reunião, a Secretária deste Conselho, passou às mãos do Presidente, Senhor Hélio do Nascimento, a pauta do dia, que foi lida e aprovada por todos os presentes. Na oportunidade, os Diretores Eleandro Miqueletti e Gleicir Mendes Carvalho, falaram da necessidade de se regularizar o quadro de servidores do Previd, no que tange às tabelas salariais, cedências de servidores e futuro concurso para preenchimento dos cargos. Assim, dada a extensão da pauta prevista para esta reunião, foi decidido pela maioria que se aborde o assunto na próxima reunião Ordinária. Em seguida, foi dada a palavra ao servidor Ademir Martinez Sanches, técnico em informática do Instituto, que explanou sobre a utilidade do Sistema de RPPS, contemplando vários módulos, como holerite online, informações de recursos humanos, protocolo, contabilidade, benefícios e aposentados, orçamentário, almoxarifado, solicitação de despesas, compras e licitações, frotas e veículos, patrimônio, BIM, dentre outros, bem como, a necessidade de sua aquisição. Após esclarecimentos de dúvidas, principalmente quanto à elaboração do termo de referência e trâmites para licitação e contratação do sistema, este Conselho decidiu pela aprovação da despesa, sendo encaminhado para elaboração do Termo de Referência, que será apresentado nas próximas reuniões Ordinárias. Posteriormente, foi solicitada despesa para confecção de uniformes para os servidores e gestores do Previd. Será confeccionada apenas a parte superior, ou seja, camisetas normais ou pólos, bem como, camisas sociais de manga curta ou longa. Assim, foi aprovada a despesa, para confecção de três peças para cada servidor e gestor, e uma peça para cada Conselheiro e membro do Comitê. Para os servidores e gestores do Previd, será obrigatório o uso do uniforme, e aos Conselheiros e membros do Comitê de Investimento será facultativo. Em seguida, foi dada a palavra ao Diretor Administrativo, Senhor Rafael Faria, que solicitou autorização de despesas para contratação de Serviços de Editoração e Diagramação de informativos, impressos e virtuais. O Diretor esclareceu que o Previd precisa trabalhar com a divulgação de seus trabalhos, bem como, prestar alguns serviços por meio do site. Assim, este contrato visa a prestação de serviços no que tange a fornecimento de holerite online, informações previdenciárias, bem como, elaboração panfletos, jornais informativos, com o fim de divulgar eventos, novidades e demais assuntos referentes ao Instituto. Tal solicitação foi aprovada por todos os presentes. Na oportunidade, discutiram também sobre a necessidade de se contratar serviços de provedor para hospedagem de site e infraestrutura Web para o domínio do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD dos seguintes domínios: www.previd.com.br e www.previd.ms.gov.br.Asolicitação foi aprovada por todos os presentes. O Presidente deste Conselho, Senhor Hélio do Nascimento, falou das vantagens que terá o Instituto se for possibilitado a realizar licitação na modalidade de Pregão. Assim, os Conselheiros solicitaram à Diretoria do Previd a realização de pesquisa dessa possibilidade, bem como, oficializar pedido ao Município solicitando regulamentação da matéria por meio de decreto. Em seguida, o Diretor Financeiro, falou sobre a necessidade de nova contratação de serviços de consultoria em investimentos, para mais um ano. Tal solicitação foi aprovada por todos os presentes. Em seguida, a Assessora jurídica, Katiússia Gomes, juntamente com o Diretor Financeiro, explanaram sobre necessidade de se elaborar termo aditivo de valores, no limite de 25% (vinte e cinco por cento), ao contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, tendo em vista que, o contrato estará vigente até março de 2014, porém, eventos ocorridos no Previd fizeram com que fossem utilizadas mais correspondências do que previsto, quais sejam: envio de convocação aosAposentados para realização de duas Assembleias para escolha dos representantes destes nos Conselhos Curador e Fiscal, bem como, aviso do Instituto aos Aposentados sobre as mudanças ocorridas na empresa conveniada de seguro de vida individual Porto Seguro, no que tange à mudança de nome da empresa para ZURICH MINAS BRASIL, e serviços prestados. Posteriormente, foi solicitada autorização para o início dos trâmites para contratação de empresa para realizar serviços de reforma do imóvel da Joaquim Teixeira Alves (pintura e reboco), onde se encontra a Central de Perícias, bem como, contratação de empresa para realizar a mudança da Sede do Instituto e da Central de Perícias para o imóvel daWeimar Gonçalves Torres (desmontar e montar móveis, instalação de ar condicionado). Tal solicitação foi aprovada, porém, condicionada a apresentação de orçamentos, bem como, confirmação do Contrato de Locação do novo imóvel. Os Diretores também solicitaram autorização para despesas com recarga de tonner e cartuchos. Esta solicitação foi aprovada por todos os presentes. Finalmente, a Assessora Jurídica, solicitou autorização para elaborar termo aditivo aos seguintes contratos: renovação da Associação com o pagamento de Anuidade à Associação dos Institutos Municipais de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul – ADIMP-MS, e, contrato de serviços de monitoramento eletrônico. O contrato de serviços de monitoramento será prorrogado por mais seis meses. As solicitações de termo aditivo foram aprovadas por todos os presentes. Os Conselheiros José Ferreira Lopes Filho e Solange Tumelero precisaram se ausentar da reunião por motivos pessoais. O Presidente deste Conselho, Senhor Hélio do Nascimento, informou que, em razão de sua posição de Presidente do Conselho Curador, não poderá estar na Presidência da Comissão de Licitação do Instituto. Assim, como não houve interessados em assumir a Presidência da Comissão de Licitação, será estudado o nome de outro servidor para ser convidado para função. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Sonia Maria Ferreira Luis Constâncio Pena Moraes Hélio do Nascimento MarcosAlves deAlmeida Cleusa Ormedo de S. Marinho NilsonAraújo Figueredo Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.569 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2013 Requer: LoteamentoTerrasAlphaville Dourados Endereço: RodoviaMS162,KM7 Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: O conselho irá deferir o processo após indicação em projeto da área institucional na equivalência de 15%dos lotes vendáveis e não como área verde ou área para implantação de equipamentos comunitários. Detalhar o que será executado no local, após voltar a este conselho para deferimento final. Próxima reunião 04/09/2013. 06- Folha de Consulta de Processo n° 15861/2013 Requerente:VGMEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS. Requer: Loteamento Flor de Maio Endereço: Área A1,desmembrado da área A, Perímetro Urbano, Chácara Laranja Lima. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho:Deferido com área institucional apresentada. 07- Folha de Consulta de Processo n° 32018/2013 Requerente: LUISHENRIQUEDEAGUIARLIMAPEREIRA Requer: Comercio deGLP– ClasseV Endereço: Antonio Emilio de Figueiredo, Lote: I Quadra: 54, Centro,ACP II Eixo Secundário. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho:Indeferido o local por ser uma atividade de grande porte. Arq.Ana Rose Vieira Vice-Presidente CMDU Ata nº 390-13 30/08/2013 ATAS - PREVID RESOLUÇÃO - CMDCA EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL Resolução Nº 008/2013 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990. RESOLVE: Art. 1º Convocar o Conselheiro Tutelar Suplente, Nelson Amaral de Assunção, para assumir a função de ConselheiroTutelar no período de 01/10/2013 a 30/10/2013. Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revogada as disposiçõesemcontrário. Dourados – MS, 11 de Setembro de 2013. Simone Chagas Brasil Chamorro Presidente do CMDCA 07 ATAS - PREVID Ata nº. 015/2013/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação doPREVID. Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Raphael Ramos Spessoto, Ademir Martinez Sanches, Acácio Kobus Junior, designados pela Resolução nº. 004/2013 publicada no Diário Oficial Nº 3.433 de 01/03/2013, tendo como vice-presidente o primeiro declinado, avaliaram o processo de Dispensa de licitação de menor valor global nº. 011/2013/PREVID, que possui como objeto a contratação de empresa para celebração de Seguro de Automóvel do veículo Renault Logan Sedan Expression 1.6 8Vano de fabricação 2008 placaHSH1248 de propriedade do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD. Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24 inciso II da Lei 8.666/93. Por fim, Declara a Comissão de Licitação que a melhor proposta apresentada foi à empresa BRASILVEÍCULOS COMPANHIADE SEGUROS, pelo critério menor valor orçado. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrada ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados-MS, 11 de setembro de 2013. Membros: Raphael Ramos Spessoto Vice-Presidente AdemirMartinez Sanches Membro Acácio Kobus Júnior Membro Ata nº. 018/2013/CPL/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de Licitação do PREVID. Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às treze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Raphael Ramos Spessoto, Ácacio Kobus Junior, Ademir Martinez Sanches, designados pela Resolução nº. 004/2013 publicada no Diário Oficial nº. 3.433 de 01/03/2013, tendo como Vice-Presidente o primeiro declinado avaliaram o processo de Dispensa de Licitação nº. 012/2013/PREVID, que possui como objeto aAquisição de Combustível para atendimento das necessidades do PreviD. Declara a Comissão de Licitação que a melhor proposta apresentada foi da empresaAUTO POSTOMF LTDA., pelo critério de menor valor orçado pelo valor global da proposta. Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível, porém apresentam a seguinte ressalva: a empresa AUTO POSTO MF LTDA não apresentou o ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, assim condiciona o pagamento com a apresentação do Alvará mencionado. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24 inciso II da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados, 11 de setembro de 2013. Membros: Raphael Ramos Spessoto Vice-Presidente Ácacio Kobus Junior Membro AdemirMartinez Sanches Membro Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.569 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2013 MMTECNOLOGIA& CAPACITAÇÃO LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença SimplificadaLS , para a atividade de Desenvolvimento de programas para computador, localizada na Rua Oliveira Marques, 3582 - Jardim Paulista, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. VICTOR CARDOSODASILVA– ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade de Impressão de Material para Uso Publicitário, localizada na Rua Aquidauana, n° 280, Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. AVISO DE CHAMADA PÚBLICA AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2013 AASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRE DAESCOLA MUNICIPAL ETALÍVIO PENZO torna público que com base na Lei nº 11947/2009 e RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº26, de 17 de Junho de 2013, no mínimo 30% do valor destinado para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE/FNDE/MEC), promoverá chamamento público para apresentar o Projeto de Venda com “menor preço” cujo objeto é a aquisição de Gêneros Alimentícios para Alimentação Escolar, objetivando uma alimentação saudável, de qualidade e promover o desenvolvimento sustentável de gêneros alimentícios diversificados, produzidos localmente. Os envelopes de "Habilitação" e "Projeto de Venda" serão recebidos em reunião pública perante os representantes da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestre da Escola Municipal Etalívio Penzo às 8h do dia 18/09/2013, na sede da Escola Municipal Etalivio Penzo, localizada na Rua Rosemiro Rodrigues Vieira, nº 230, Parque das Nações II Plano, na cidade de Dourados-MS. Poderão participar da presente Chamada Pública os interessados que estejam devidamente habilitados, com a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e todas as condições exigidas no Edital de Chamada Pública. Os interessados poderão obter o Edital e Envelopes na Secretaria da Escola Municipal Etalivio Penzo, no endereço supracitado. Maiores informações pelo telefone (67) 3428-4730. Dourados-MS, 10 de Setembro de 2013. Presidente da Comissão de Licitação
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.560 07 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 253/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS PÚBLICOS PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICAEMDIVERSOSLOCAISDOMUNICÍPIODEDOURADOS(MS)”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 16/09/2013 (dezesseis de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 02 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 267/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE TANQUE OVAL PARA COMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO ATENDER A SECRETARIAMUNICIPALDE INFRAESTRUTURAE DESENVOLVIMENTO”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 16/09/2013 (dezesseis de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 02 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2013 EXTRATOS EXTRATODO8ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 369/2009/DCL/PMD PARTES: Município de Dourados N&AInformática Ltda. PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação n° 020/2009. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, por mais 02 (dois) meses, com início em 06/09/2013 com previsão de vencimento em 06/11/2013, bem como o acréscimo ao valor do contrato, de acordo com a prorrogação da vigência contratual e da execução dos serviços. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 02 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODO6ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 052/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados SHInformática Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 166/2009. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido, por mais 04 (quatro) meses, com início em 28/08/2013 com previsão de vencimentoem28/12/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 22 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODO3ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 332/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Sul Mineira Indústria e Comércio de Pães Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 100/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido por mais 12 (doze) meses, com início em 11/09/2013 com previsão de vencimento em 11/09/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2013 EXTRATOS Dourados, 02 de setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 345/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados D.P.H.Victol - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 084/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com inícioem12/09/2013 com previsão de vencimentoem12/09/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 30 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº001/SEMC/2013 PARTES: Secretaria Municipal de Cultura FERNANDODECASTROALÉM PROCESSO: FIPnº 006/2013 OBJETO: Constitui objeto do presenteCONTRATOa concessão de auxilio financeiro para o apoio a execução do Projeto Cultural na área da MÚSICA, intituladoDAGATA &OSALUÍSIOS-LÁGRIMASDEFÚRIACOMTERNURA. FUNDAMENTAÇÃO LEGALO presente CONTRATO é regido pela Lei Municipal nº 2.703, de 14 de outubro de 2004, e alterações posteriores, do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005 e suas alterações posteriores, bom como a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, no que couber. E Edital/Semc nº 001/2013 publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.446em20 de março de 2013. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA 20.00 – Secretaria Municipal de Cultura 20.02 – Fundo Municipal de Investimento a ProduçãoArtística e Cultural 13.392.118 – Programa de Popularização da Cultura e do Lazer 2.121 – Apoio, Promoção e Estímulo ao Desenvolvimento da Produção Cultural e Artística no Município 33.90.48.00 – OutrosAuxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte 100000 – Ficha 1415 VIGÊNCIACONTRATUAL: de 15 de agosto de 2013 à 31 de dezembro de 2013. VALOR CONTRATO: R$ 15.000,00 (Quinze mil Reais), que será repassado em 02 (duas) parcelas. DATADEASSINATURA: 15 de agosto de 2013 Secretaria Municipal de Cultura –SEMC Carlos Fábio Selhorst dos Santos Secretário Municipal EXTRATO DO CONTRATO Nº002/SEMC/2013 PARTES: Secretaria Municipal de Cultura GIANI CRISTINATORRESDESOUZA PROCESSO: FIPnº 011/2013 OBJETO: Constitui objeto do presenteCONTRATOa concessão de auxilio financeiro para o apoio a execução do Projeto Cultural na área da MÚSICA, intitulado COMO BOLHAS,ÁGUAESABÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGALO presente CONTRATO é regido pela Lei Municipal nº 2.703, de 14 de outubro de 2004, e alterações posteriores, do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005 e suas alterações posteriores, bom como a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, no que couber. E Edital/Semc nº 001/2013 publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.446em20 de março de 2013. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA 20.00 – Secretaria Municipal de Cultura 20.02 – Fundo Municipal de Investimento a ProduçãoArtística e Cultural 13.392.118 – Programa de Popularização da Cultura e do Lazer 2.121 – Apoio, Promoção e Estímulo ao Desenvolvimento da Produção Cultural e Artística no Município 33.90.48.00 – OutrosAuxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte 100000 – Ficha 1415 VIGÊNCIACONTRATUAL: de 15 de agosto de 2013 à 31 de dezembro de 2013. VALOR CONTRATO: R$ 29.982,00 (Vinte e Nove Mil, Novecentos e Oitenta e Dois Reais), que será repassadoem02 (duas) parcelas. DATADEASSINATURA: 15 de agosto de 2013 Secretaria Municipal de Cultura –SEMC Carlos Fábio Selhorst dos Santos Secretário Municipal EXTRATO DO CONTRATO Nº003/SEMC/2013 PARTES: Secretaria Municipal de Cultura JANUÁRIOMANOELCAPOANO PROCESSO: FIPnº 007/2013 OBJETO: Constitui objeto do presenteCONTRATOa concessão de auxilio financeiro para o apoio a execução do Projeto Cultural na área da MÚSICA, intitulado DOURADOSMINHACIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGALO presente CONTRATO é regido pela Lei Municipal nº 2.703, de 14 de outubro de 2004, e alterações posteriores, do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005 e suas alterações posteriores, bom como a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, no que couber. E Edital/Semc nº 001/2013 publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.446em20 de março de 2013. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA 20.00 – Secretaria Municipal de Cultura 20.02 – Fundo Municipal de Investimento a ProduçãoArtística e Cultural 13.392.118 – Programa de Popularização da Cultura e do Lazer 2.121 – Apoio, Promoção e Estímulo ao Desenvolvimento da Produção Cultural e Artística no Município 33.90.48.00 – OutrosAuxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte 100000 – Ficha 1415 VIGÊNCIACONTRATUAL: de 15 de agosto de 2013 à 31 de dezembro de 2013. VALOR CONTRATO: R$ 14.990,00 (Quatorze Mil, Novecentos e Novecentos e Noventa Reais), que será repassadoem02 (duas) parcelas. DATADEASSINATURA: 15 de agosto de 2013 Secretaria Municipal de Cultura –SEMC Carlos Fábio Selhorst dos Santos Secretário Municipal EXTRATO DO CONTRATO Nº004/SEMC/2013 PARTES: Secretaria Municipal de Cultura MARCELIPEREIRAMENDES PROCESSO: FIPnº 008/2013 OBJETO: Constitui objeto do presenteCONTRATOa concessão de auxilio financeiro para o apoio a execução do Projeto Cultural na área da ARTESANATO, intitulado CRIATIVIDADECRIANDOARTENAMELHORIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGALO presente CONTRATO é regido pela Lei Municipal nº 2.703, de 14 de outubro de 2004, e alterações posteriores, do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005 e suas alterações posteriores, bom como a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, no que couber. E Edital/Semc nº 001/2013 publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.446em20 de março de 2013. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA 20.00 – Secretaria Municipal de Cultura 20.02 – Fundo Municipal de Investimento a ProduçãoArtística e Cultural 13.392.118 – Programa de Popularização da Cultura e do Lazer 2.121 – Apoio, Promoção e Estímulo ao Desenvolvimento da Produção Cultural e Artística no Município 33.90.48.00 – OutrosAuxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte 100000 – Ficha 1415 VIGÊNCIACONTRATUAL: de 15 de agosto de 2013 à 31 de dezembro de 2013. VALOR CONTRATO: R$ 14.541,13 (Quatorze Mil, Quinhentos e Quarenta e Um Reais eTreze Centavos), que será repassadoem02 (duas) parcelas. DATADEASSINATURA: 15 de agosto de 2013 Secretaria Municipal de Cultura –SEMC Carlos Fábio Selhorst dos Santos Secretário Municipal Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.560 03 EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº005/SEMC/2013 PARTES: Secretaria Municipal de Cultura RUTHHELLMANNCLAUDINO PROCESSO: FIPnº 017/2013 OBJETO: Constitui objeto do presente CONTRATO a concessão de auxilio financeiro para o apoio a execução do Projeto Cultural na área da LITERATURA, intituladoPÃOEPOESIA–PORTUGUÊSEESPANHOL. FUNDAMENTAÇÃO LEGALO presente CONTRATO é regido pela Lei Municipal nº 2.703, de 14 de outubro de 2004, e alterações posteriores, do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005 e suas alterações posteriores, bom como a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, no que couber. E Edital/Semc nº 001/2013 publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.446em20 de março de 2013. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA 20.00. – Secretaria Municipal de Cultura; 20.02. – Fundo de Investimento a ProduçãoArtística de Dourados – FIP; 13.392.118 – Programa de Popularização da Cultura e do Lazer 2.121 – Apoio, Promoção e Estímulo ao Desenvolvimento da Produção Cultural e Artística no Município 33.90.48.00 – OutrosAuxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte 100000 – Ficha 1415 VIGÊNCIACONTRATUAL: de 15 de agosto de 2013 à 31 de dezembro de 2013. VALORCONTRATO:R$ 9.938,00 (Nove mil, Novecentos eTrinta e Oito Reais), que sera repassadoem02 (duas) parcelas. DATADEASSINATURA: 15 de agosto de 2013 Secretaria Municipal de Cultura –SEMC Carlos Fábio Selhorst dos Santos Secretário Municipal EXTRATO DO CONTRATO Nº006/SEMC/2013 PARTES: Secretaria Municipal de Cultura MARCOSCOELHOCARDOSO PROCESSO: FIPnº 023/2013 OBJETO: Constitui objeto do presente CONTRATO a concessão de auxilio financeiro para o apoio a execução do Projeto Cultural na área da LITERATURA, intituladoDOURADOSESUANATUREZA. FUNDAMENTAÇÃO LEGALO presente CONTRATO é regido pela Lei Municipal nº 2.703, de 14 de outubro de 2004, e alterações posteriores, do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005 e suas alterações posteriores, bom como a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, no que couber. E Edital/Semc nº 001/2013 publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.446em20 de março de 2013. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA 20.00 – Secretaria Municipal de Cultura 20.02 – Fundo Municipal de Investimento a ProduçãoArtística e Cultural 13.392.118 – Programa de Popularização da Cultura e do Lazer 2.121 – Apoio, Promoção e Estímulo ao Desenvolvimento da Produção Cultural e Artística no Município 33.90.48.00 – OutrosAuxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte 100000 – Ficha 1415 VIGÊNCIACONTRATUAL: de 15 de agosto de 2013 à 31 de dezembro de 2013. VALOR CONTRATO: R$ 29.908,00 (Vinte e Nove Mil, Novecentos e Oito Reais), que será repassadoem02 (duas) parcelas. DATADEASSINATURA: 15 de agosto de 2013 Secretaria Municipal de Cultura –SEMC Carlos Fábio Selhorst dos Santos Secretário Municipal EXTRATO DO CONTRATO Nº007/SEMC/2013 PARTES: Secretaria Municipal de Cultura MARIADELOURDESGONÇALVESIBANHES PROCESSO: FIPnº 024/2013 OBJETO: Constitui objeto do presente CONTRATO a concessão de auxilio financeiro para o apoio a execução do Projeto Cultural na área da LITERATURA, intituladoUNIVERSOFEMININO. FUNDAMENTAÇÃO LEGALO presente CONTRATO é regido pela Lei Municipal nº 2.703, de 14 de outubro de 2004, e alterações posteriores, do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005 e suas alterações posteriores, bom como a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, no que couber. E Edital/Semc nº 001/2013 publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.446em20 de março de 2013. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA 20.00 – Secretaria Municipal de Cultura 20.02 – Fundo Municipal de Investimento a ProduçãoArtística e Cultural 13.392.118 – Programa de Popularização da Cultura e do Lazer 2.121 – Apoio, Promoção e Estímulo ao Desenvolvimento da Produção Cultural e Artística no Município 33.90.48.00 – OutrosAuxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte 100000 – Ficha 1415 VIGÊNCIACONTRATUAL: de 15 de agosto de 2013 à 31 de dezembro de 2013. VALOR CONTRATO: R$ 11.280,00 (Onze Mil, Duzentos e Oitenta Reais), que será repassadoem02 (duas) parcelas. DATADEASSINATURA: 15 de agosto de 2013 Secretaria Municipal de Cultura –SEMC Carlos Fábio Selhorst dos Santos Secretário Municipal EXTRATO DO CONTRATO Nº 342/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Capilé Comércio eTecnologia Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 039/2013. OBJETO: Aquisição de aparelhos e utensílios de uso doméstico, objetivando atender as necessidades de adequações do Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de Planejamento. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 15.00. – Secretaria Municipal de Planejamento 15.02. – Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social 16.482.117. – Programa de Habitação Popular 2114. – Coord. dasAtividades do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 15.04. – Fundo Municipal de Urbanização 18.542.126. – Programa de Planejamento Urbano e Estratégico Municipal 2094. – Manter asAtividades do Fundo Municipal de Urbanização 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.06 –Aparelhos e Utensílios de Uso Doméstico 44.90.52.26 –Aparelhos ou Equipamentos de Refrigeração e Similares VIGÊNCIA CONTRATUAL: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 6.948,00 (seis mil novecentos e quarenta e oito reais). DATADEASSINATURA: 14 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 356/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados H2LEquipamentos e Sistemas Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 040/2013. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de máquinas reprográficas, digitais, novas, de 1° (primeiro) uso, não recondicionadas e emlinha de produção, incluindo assistência técnica, manutenção corretiva e preventiva, bem como fornecimento de todos os insumos e peças (papel sulfite, cilindros, toner, revelador), objetivando atender as necessidades de diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.01. – Secretaria Municipal deAdministração 4.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2.080. – Despesas com Custeio daAdministração Municipal 11.00. – Secretaria Municipal deAssistência Social Diário Oficial DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.560 04 EXTRATOS Diário Oficial DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.560 Início Final Início Final 000114762306001 ADRIANA FERREIRA PEDROSO 1090/2013 30 22/08/2013 20/09/2013 000000087541001 DERIALDA DOS SANTOS 1091/2013 30 21/08/2013 19/09/2013 000114762051001 LUCIMARA FERREIRA DIAS DE PAIVA 1092/2013 30 22/08/2013 20/09/2013 000000048331001 MARIA IVONE DE SOUSA 1093/2013 15 03/09/2013 17/09/2013 000000048331003 MARIA IVONE DE SOUSA 1094/2013 15 03/09/2013 17/09/2013 000114765164001 MARISA ROSA DE ASSUNPCAO ZART 1095/2013 10 19/08/2013 28/08/2013 000000089501001 ROSANA GOMES DE SOUZA 1096/2013 32 21/08/2013 21/09/2013 000000044161001 ROSINEIDE SIMOES DE LIMA CARVALHO 1097/2013 122 01/09/2013 31/12/2013 000114761846002 SILVIA MARA ASSUNCAO FERREIRA BARICHELO 1098/2013 33 17/08/2013 18/09/2013 000000087361001 VANESSA RODRIGUES DE SOUZA 1099/2013 90 16/08/2013 13/11/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 23 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000000043551001 ANDRE LUCIO GONCALVES RODRIGUES 1100/2013 30 22/08/2013 20/09/2013 000000151361003 EDNA ALVES PINHEIRO DOS SANTOS 1101/2013 30 21/08/2013 19/09/2013 000114762096001 KARYNNA LENY FIALHO GARCIA 1102/2013 25 27/08/2013 20/09/2013 000000088911001 LINDINALVA DA SILVA GARCIA MEDEIROS 1103/2013 75 24/08/2013 06/11/2013 000000007401001 MARIA ALELY DE MATOS PALMEIRA 1104/2013 60 16/08/2013 14/10/2013 000114760566001 THALITA DA SILVA GOMES FELINI 1105/2013 25 21/08/2013 14/09/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 26 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação 11.02. – Fundo Municipal deAssistência Social 8.244.500. – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco Social 2038. – Inserção Produtiva – PSB 2057. –Apoio aos Programas Redistributivos de Renda – PSB 2046. –Atendimento às PessoasemTrânsito, Moradores de Rua e Desabrigados – PSE 2043. – Serviços deCREAS- PSE 2041. – Medidas Socioed. de Prestação de Serv. à Comum. e LiberdadeAssistida 2033. –Atendimento Integral a Família (Sócio Familiar) – PSB 2049. –Atendimento à Mulher Vítima deViolência - PSE 8.243.500. – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco Social 2041. – Medidas Socioed. de Prestação de Serv. à Comum. e LiberdadeAssistida 2047. – Serviço deAbrigamento de Crianças eAdolescentes – PSE 2045. – PETI – Programa de Erradicação doTrabalho Infantil – PSE 8.241.500. – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco Social 2035. –Atendimento ao Idoso – PSB 8.242.500. - Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco Social 2036. – Medidas Socioed. de Prestação de Serv. à Comum. e LiberdadeAssistida 11.05. – Fundo Municipal de Investimentos Sociais 8.244.500. – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco Social 2059. – Implantação de Programa de Investimentos Sociais 15.00. – Secretaria Municipal de Planejamento 15.01. – Secretaria Municipal de Planejamento 15.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2029. – Coordenação e Desenvolvimento dasAtividades de Planejamento 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15 –Atenção Especializada 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.122.11 – GestãoAdministrativa 2082. – SuporteAdministrativo 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.04 – Locação deAparelhos e Equipamentos VIGÊNCIA CONTRATUAL: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.853.520,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos e vinte reais). DATADEASSINATURA: 02 de setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE EMPENHO N° 3633/2013. PARTES: Município de Dourados Casa Nova Decorações Ltda –MECNPJ: 00.927.426/0001-95 PROCESSO: Dispensa de Licitação 120/2013 OBJETO:Aquisição de cortinas para a nova sede daSEMSUR. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 2.992,50 (dois mil novecentos e noventa e dois reais cinquenta centavos). DATADEEMPENHO:29/08/2013 Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DE EMPENHO N° 3634/2013. PARTES: Município de Dourados Reginaldo Gomes Celestino -MECNPJ: 15.249.646/0001-84 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO119/2013 OBJETO: Locação e instalação de banheiros químicos portáteis, para atender ao evento do Desfile de 07 de setembro. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 2.400,00 (dois mil quatrocentos reais). DATADEEMPENHO:29/08/2013 Secretaria Municipal deAdministração EXTRATODEEMPENHON° 3635/2013. PARTES: Município de Dourados Compensados Dourados Ltda CNPJ: 01.958.719/0001-00 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO117/2013 OBJETO:Aquisição de material para instalação de divisória. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 900,40 (novecentos reais e quarenta centavos). DATADEEMPENHO:29/08/2013 Secretaria Municipal deAdministração Diário Oficial 05 - ANO XV - Nº 3.560 EXTRATOS DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2013 Início Final Início Final 000114764515001 DAIANE DE ARAUJO SOUZA 1113/2013 15 05/09/2013 19/09/2013 000000069821001 LUCINEIA DE SOUZA 1114/2013 10 01/09/2013 10/09/2013 000000501726001 MARIA INEZ MENDES DA SILVA 1115/2013 30 22/08/2013 20/09/2013 000000009071001 NELSON REMEDES RODRIGUES 1116/2013 30 30/08/2013 28/09/2013 000000131051001 PERPETUA DOS REIS DE OLIVEIRA 1117/2013 15 06/09/2013 20/09/2013 000000090205003 VILMA MARIA DE ARAUJO 1118/2013 13 29/08/2013 10/09/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 29 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação BALANCETES Início Final Início Final 000114765892001 MARTA FERNANDES 1112/2013 75 12/08/2013 25/10/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 28 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000114762366001 JACIRA LIMA DE SOUZA 1106/2013 15 03/09/2013 17/09/2013 000114766072001 LIDIA CARDOSO MILITAO 1107/2013 25 22/08/2013 15/09/2013 000000086951001 MARIA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA 1108/2013 05 30/08/2013 03/09/2013 000114761397002 NERY CRISTIANE FERNANDES 1109/2013 60 23/08/2013 21/10/2013 000000081071001 ORLANDO MARTINS FLORES 1110/2013 60 27/08/2013 25/10/2013 000000015481001 ROSENO FRANCA SOBRINHO 1111/2013 59 22/08/2013 19/10/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 27 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Diretora de Benefícios 06 BALANCETES ATAS - CMDCA ATA Nº 011 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Ata de nº onze, aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e treze, reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os (as) conselheiros (as) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para reunião extraordinária, com a participação dos seguintes: Simone Brasil, Ivonete Ferreira, Jozimar Nunes, Dejacir Machado, Maria Aparecida Palmeira, Elaine Campione, Edgard Moreno e Secretária Executiva do Conselho, MarcelleAlessandra. Inicia-se a reunião com a leitura das atas, as de nº 007 e 009, não havendo necessidade de modificações, são aprovadas por unanimidade; e as de nº 008 e 010, após realizadas as alterações segue-se a aprovação de ambas. 1ª Pauta Capacitação da Rede de Atendimento a Criança e ao Adolescente Fica definido que a capacitação de agosto será realizada no dia 16 de julho, e não será realizada a do mês de julho devido às férias escolares e de alguns funcionários da rede. Simone realiza a leitura dos temas sugeridos pelos participantes em um dos encontros da capacitação. É sugerido então que seja falado sobre a implantação da Casa Lar na Aldeia, onde a Marlene da SETAS poderia abordar este tema, pois tem conhecimento nesta temática. É sugerido também que sejam convidados a Silvia Muraki, psicóloga da Unidade Educacional de Internação “UNEI Laranja Doce”, para abordar o tema Família e Fabrícia, do Ministério Público Estadual, ou o Robson, da Vara da Infância e Juventude, para abordar as Atribuições do Conselho Tutelar, para os próximos encontros. Não tendo mais nada para tratar deu-se por encerrada esta reunião e eu, Marcelle Alessandra Santos Pereira, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os Conselheiros (as) presentes. SIMONE CHAGAS BRASIL CHAMORRO Presidente do CMDCA ATA Nº 012 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Ata de nº doze, aos trinta dias do mês de julho de dois mil e treze, reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os (as) conselheiros (as) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para reunião extraordinária, com a participação dos seguintes: Simone Brasil, Ivonete Ferreira, Cristiane Kruger, Jozimar Nunes, Giselle Ferreira, Maria Aparecida Palmeira, Elaine Campione, Edgard Moreno, Kelly Moreno e a Secretária Executiva do Conselho, Marcelle Alessandra. Inicia-se a reunião. Em seqüência João Luís questiona se o Conselho acompanha a situação da UNEI e Jozimar diz que a unidade necessita de certificado do Conselho para funcionamento e eles não possuem, porém isso não é considerado. Quanto às visitas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, não há necessidade de autorização judicial, pois o Conselho possui autonomia para isso. Na última reunião com o responsável pela unidade, que aconteceu no mandato da conselheira Ivonete o diretor disse que procuraria soluções para a questão relacionada ao quadro funcional. Edgard comenta sobre a possibilidade de uma conversa com o Juiz, para tratar sobre a realização dessa visitas. Jozimar diz que há anos a UNEI não possui certificado do CMDCA, pois o Conselho é impedido de entrar na unidade. É citada a questão de Campo Grande, que tem capacidade para receber quarenta adolescentes e atualmente está com trinta e seis, com sete na UNEI masculina de Dourados. É sugerido que esse assunto seja levado até a corregedoria, pois para a vara da infância e juventude já foi repassado e nada foi feito. Jozimar diz que o Dr. Zaloar justificou sua ausência para está reunião e disse que conversará com a Fabrícia, indicando que ela cancele o pedido já feito e realize outro encaminhamento solicitando a interdição da unidade. João Luís sugere que isso seja levado ao Conselho Nacional de Justiça / CNJ. É dito que o governador tinha conhecimento dessa necessidade de funcionários e mesmo assim o concurso foi aberto com vagas para Campo Grande, Corumbá e Três Lagoas. É comentado que houve um aumento no número de camas, porém a capacidade continua reduzida, pois o espaço físico não comporta tantas pessoas. Vereador Sergio sugere que o CMDCArealize uma tribuna livre na Câmara expondo esta questão aos demais vereadores, para que desta forma, os mesmos possam cobrar isto das demais autoridades. É questionado pelos conselheiros sobre a possibilidade de se realizar uma audiência pública. É sugerido que seja utilizada das redes sociais para levar esta situação ao público.Ointuito de todos os presentes não é o de necessariamente fechar a unidade, mas a redução do número de adolescentes atendidos, com foco principal para a não aceitação de adolescentes infratores vindos de outras cidades, para que a demanda passe a ser voltada apenas para os adolescentes do município de Dourados. E para que a unidade tenha capacidade para realizar atendimentos, acompanhamentos e quadro técnico apropriado. É citado também sobre a necessidade de construção de um espaço próprio para a internação provisória. Vereador Sergio questiona sobre as medidas de re-socialização aplicadas. Silvia diz que a maioria dos adolescentes reincidentes são usuários de drogas. Simone diz que primeiro é preciso tentar realizar novo monitoramento, para somente depois realizar a audiência pública, para que desta forma sejam utilizados dados atuais, já que a última visita foi em abril. Vereador Sergio sugere que seja realizada uma pauta para esta audiência, abordando a questão da interdição da UNEI, ampliação do quadro técnico e a criação de um segundo conselho tutelar. Vereador Cirilo diz que falou como presidente da câmara, Sr. Idenor Machado, e o mesmo autorizou que o Conselho tivesse dez minutos de fala na plenária que será realizada na noite de hoje. Sobre a audiência Pública é necessário que um Deputado Estadual convoque a mesma. É mencionado sobre o fato de alguns adolescentes serem encaminhados para a unidade sem necessidade de internação, onde foi constatado no último monitoramento a presença de um adolescente que esta cumprindo medida determinada pelo Juiz por ter roubado um boné. Desta forma, não tendo mais nada para tratar deu-se por encerrada esta reunião e eu, Marcelle Alessandra Santos Pereira, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os Conselheiros (as) presentes. SIMONE CHAGAS BRASIL CHAMORRO Presidente do CMDCA Diário Oficial DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.560 RESOLUÇÃO - CMJ RESOLUÇÃO CMDCA Resolução Nº 002/2013 O Conselho Municipal de Juventude - CMJ de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº 3.290 de 12 de agosto de 2009, em reunião Extraordinária realizada no dia 30 de agosto de 2013, através de deliberação da plenária do Conselho RESOLVE: Art. 1º - Substituir a função de 2ª Secretária na composição da Mesa Diretora 2013/2014. 2ª Secretária: Marcelle Alessandra Santos Pereira, em substituição à conselheira Heblisa Pinheiro de Mello. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados – MS, 02 de setembro de 2013. Emerson Ricardo Kintschev Presidente do CMJ Resolução Nº 008/2013 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990, Art. 8° e Regimento Interno deste Conselho, em deliberação da plenária do Conselho em reunião Extraordinária do dia 27 de agosto de 2013. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar Parecer/CMDCA nº 003/2013, recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/FMDCA, que dispõe sobre o valor para repasse direcionado a entidade Não GovernamentalAÇÃO FAMILIAR CRISTÃ, no valor de R$ 4.082,55 (Quatro mil e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sendo 30% direcionado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, R$ 1.224,78 (Um mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos) e 70% destinado à entidadeAÇÃOFAMILIAR CRISTÃ, R$ 2.857,77 (Dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos). Art. 2º -Aentidade acima citada para vir receber o recurso do Fundo deverá atender todos os requisitos contido nesta resolução Art. 3º - Que a instituição proponente esteja juridicamente constituída podendo ser de caráter governamental ou não governamental. Art. 4º - Que esteja regularmente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente. Art. 5º - Que apresente projeto Técnico para o financiamento de reparos, aquisição de materiais permanente ou equipamentos e cursos de capacitação profissional conforme valores definidos nos artigos 1º e 2º desta resolução. (Caso o valor do projeto seja superior a essa quantia, deverá o valor excedente ser enquadrado como contrapartida, devendo ser citado à origem do recurso, não podendo o mesmo ser oriundo de recurso público). Art. 6º - A instituição proponente deverá apresentar projeto técnico impreterivelmente até o dia 17 de setembro de 2013. Art. 7º - A comissão de Fundo será a responsável pela analise e aprovação do projeto apresentado pela verificação dos documentos e pareceres de prestação de contas emitidos pelo setor responsável na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), sendo que a mesma assinará termo de compromisso com cláusulas referente ao recebimento e prestação de contas do valor acima mencionado, assim como sofrerão monitoramento do CMDCAe fiscalização da Secretaria Municipal de Assistência Social na correta aplicação do mesmo. Art. 8º - Os casos omissos ou não enquadrados nesta resolução serão envolvidos em primeira instância, pela Comissão de Fundos, em segunda instância pela plenária doCMDCA. Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revogada as disposiçõesemcontrário. Dourados – MS, 29 deAgosto de 2013. Simone Chagas Brasil Chamorro Presidente do CMDCA 07 ATA - CMJ ATA Nº 003 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Ata de nº três, aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e treze, reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os (as) conselheiros (as) membros do Conselho Municipal da Juventude para reunião extraordinária, com a participação dos seguintes: Emerson Ricardo Kintschev, Heblisa Pinheiro de Mello, Rafael Deboleto, Wesley Ferreira da Silva, Ana Paula Machado, Fabio Silva dos Santos, Rafael Santos Duarte,Wellington Batista Dias, Ailton Delgado Siqueira e como convidados Samuel Simões, assessor do Vereador Sérgio Nogueira, Nichollas, assessor do Alan Guedes e Thiago Vieira representante do “Movimento Passe Livre”. Inicia-se reunião com as boas vindas do presidente ao representante do “Movimento Passe Livre”, e a exposição das pautas que serão retratadas nesta reunião.Aprimeira pauta é referente à organização do evento do dia doze de agosto, em comemoração ao dia Nacional da Juventude. Rafael Deboleto diz sobre a participação do Professor Dr. Mário Sá e também da parceria da Universidade Federal da Grande Dourados, cedendo o espaço físico para o evento. Propõe que o professor Mário apresente seu projeto “Dourados além da Marcelino”.Opresidente então pede sugestões para as definições dos temas a serem retratados. Os conselheiros debatem a ideia de o evento ser uma “mesa redonda”, na qual podem estar presentes vários representantes dos poderes executivo, legislativo, judiciário, Universidade Federal da Grande Dourados, Movimento Passe Livre, Secretaria Estadual de Juventude e o Promotor da Vara da Infância e da Juventude.Após aprovação dos conselheiros quanto ao convite a estes representantes, passaram a definir os temas que serão debatidos pelos mesmos durante a “mesa redonda”, sendo estes: Juventude e Movimentos Sociais, Estatuto da Juventude, Conferência e Política da Juventude de Dourados e Movimento Passe Livre. Com a definição dos temas, foi sugerido que o evento inicia-se às dezenove horas e quinze minutos no anfiteatro da Universidade Federal da Grande Dourados, todos concordam. O presidente então enfatiza a importância da divulgação, pede aos conselheiros Fábio e Wesley que fiquem responsáveis pela divulgação através da internet. Rafael Deboleto diz que podemos divulgar também no site da UFGD. O presidente pede o auxílio dos assessores dos vereadores Sérgio e Alan na divulgação. Surge ainda nesta pauta à questão da emissão de certificados como meio de estímulo a participação dos jovens. Os conselheiros concordam com esta possibilidade. O presidente então se responsabiliza em ver os meios necessários e quem poderá emitir esta certificação. Rafael Deboleto é indicado pelo presidente e demais conselheiros para presidir o cerimonial no evento, o presidente é escolhido para mediar à mesa redonda, e a organização e participação ficará como responsabilidade de todos do Conselho da Juventude. Encerrando esta pauta, o presidente então passa a fala ao Thiago representante do Movimento Passe Livre para nos explicar sobre a finalidade do mesmo. Ele diz que o movimento surgiu em Dourados através de debates sobre a questão dos transportes na cidade, como a qualidade, os horários, o valor a ser aumentado e com isso surgiu à necessidade de se protestar. Uma das ações do movimento foi à presença de cerca de dezessete mil pessoas que foram as ruas de Dourados. Ele expõe que o grupo quer um serviço de qualidade, e exemplifica os benefícios que o passe livre trouxe as cidades que aderiram a esta ideia. Diz que o prefeito está analisando a proposta de se criar uma comissão dos transportes e que eles querem desvincular a imagem de que o movimento é apenas de universitários, mas sim um movimento popular, destaca ele, cujos assuntos são resolvidos em assembléia, não tendo uma liderança e sim a representação de todos. A maior revindicação que eles têm é que o prefeito apresente algo concreto sobre o transporte de Dourados, por isso ainda permanecem acampados na Câmara Municipal. Cita como exemplo a redução de tarifas e a criação desta Comissão doTransporte, finalizando sua fala. Opresidente se dispõe a falar com o prefeito sobre a questão do movimento e agendar uma nova reunião com os representantes do mesmo. Heblisa sugere que se encaminhe ao prefeito um relatório sobre as reivindicações do Movimento Passe Livre.Opresidente agradece a presença do Thiago e encerra dizendo que entrará em contato com os conselheiros para a organização do evento. Não tendo mais nada a tratar deu-se por encerrada essa reunião, e eu, Ana Paula Machado da Silva, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os conselheiros (as) presentes. Emerson Ricardo Kintschev Presidente do CMJ Diário Oficial DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.560 Alameda Park Residence, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Residencial Multifamiliar, localizada na Rua Manoel Santiago – Vila Santa Helena, no município de Dourados (MS). MARILDAPARISI, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Construção de um Edifício Comercial e Residencial Multifamiliar em Alvenaria, localizada na Rua JoaquimTeixeiraAlves, LoteMP, Quadra Quarteirão 29, Centro, no município de Dourados (MS). UNIDADE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE DOURADOS LTDA - ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação (LO), para atividade de Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante; Serviços de tomografia; Serviços de ressonância magnética, localizada na Rua/Av. Ciro Melo, nº. 2059, Vila Tonani, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.558 13 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO N° 483, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. “Homologa o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município de Dourados, constante no anexo único, deste decreto. Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação Dourados, 1º de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 483, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município de Dourados CAPÍTULO I DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 1°. À Procuradoria Geral do Município, nos termos da Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de 2013, órgão essencial à Administração Pública Municipal e diretamente subordinada ao Prefeito Municipal compete a representação do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas áreas judiciais, extrajudiciais e administrativa, bem como planejar, organizar, executar e controlar as atividades jurídicas de interesse do Município, com as seguintes competências. I - prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e entidades integrantes da estrutura gestora da Prefeitura Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar interpretação de leis ou atos administrativos; II - elaborar projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência do Prefeito Municipal ou dos Secretários Municipais, orientando-os quando necessário; III - promover de forma exclusiva a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município, da administração direta e indireta e executar as decisões do Tribunal de Contasemfavor da Fazenda Pública Municipal; IV - manter o controle e o acompanhamento das ações cuja representação judicial do Município, eventualmente, tenha sido conferida a terceiros; V - promover a defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito Municipal e a representação judicial do Município e de suas entidades de direito público; VI - elaborar minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar; VII - propor ao Prefeito Municipal encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição e das informações que devam ser prestadas pelo Prefeito Municipal; VIII - promover, a juízo do Prefeito Municipal, representação ao Procurador Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente; IX - propor atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse público; X - exercer a defesa dos interesses do Município e do Prefeito junto aos contenciosos administrativos; XI - propor as medidas de uniformização da jurisprudência administrativa e a elaboração de minutas de termos de contratos a serem firmados pelo Município; XII - orientar a administração no cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados; XIII - apresentar manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento; XIV - representar ao Prefeito ou aos seus secretários sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse social e pela aplicação das leis vigentes; XV - exercer o controle interno da legalidade dos atos do Pode Executivo e administração indireta, propondo ao Prefeito Municipal a nulidade ou anulação de quaisquer atos; XVI - manter procuradorias especializadas para recursos humanos e trabalhista; leis e atos administrativos; licitação, contratos e convênios; execução fiscal e tributária; e assuntos judiciais de interesse do Município; XVII - prestar assessoria para atos jurídicos das diversas unidades gestoras da Prefeitura Municipal; XVIII - promover a organização e sistematização de coletânea da legislação municipal e de atos do Prefeito Municipal, assim como das bibliografias necessárias ao exercício da advocacia pública,embiblioteca jurídica do Município; XIX - propor a execução da política e das ações de defesa do consumidor, na forma da legislação vigente, bem como divulgar e orientar sobre os direitos do consumidor; XX- a colaboração com o Prefeito no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município, para desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura: I-ÓRGÃODEDIREÇÃOSUPERIOR: a) Procurador Geral do Município. b) Procurador GeralAdjunto II –ÓRGÃOSDEATUAÇÃOINSTITUCIONAL a) Procuradorias Especializadas; b) Procuradores do Município. III -UNIDADESTÉCNICAS–COORDENADORIASJURÍDICAS a) Núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON; b) Núcleo de Precatórios; II –UNIDADESDEASSESSORAMENTO: a)Assessoria Jurídica; b)AssessoriaAdministrativa e Financeiro CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS E UNIDADES SEÇÃOI -ÓRGÃODEDIREÇÃOSUPERIOR DoProcurador Geral do Município DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2013 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2013 DECRETOS Art. 3º. Compete ao Procurador Geral do Município dirigir a Procuradoria Geral e o sistema jurídico do Município de Dourados, conforme disposto no art. 2º, da Lei Complementar Municipal n. 079, de 28 de dezembro de 2004. Art. 4°. São atribuições do Procurador Geral do Município: I - dirigir a Procuradoria Geral do Município, coordenar e supervisionar suas atividades e orientar sua atuação; II - assistir o Prefeito nas representações, acerca de inconstitucionalidade de leis ou atos Municipais, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de Dourados; III - editar enunciados de súmulas administrativas, resultantes de jurisprudência iterativa dosTribunais; IV - emitir pareceres normativos; V - indicar o quadro de servidores que integram a Procuradoria Geral do Município; VI - baixar atos normativos inerentes as suas atribuições; VII - delegar atribuições e competências ao Procurador GeralAdjunto; VIII - orientar os Órgãos Municipais acerca das decisões judiciais; IX - autorizar a realização de despesas, dentro dos limites orçamentários, no âmbito da Procuradoria Geral do Município; X - estabelecer diretrizes, normas e mecanismos para a operacionalização das atividades sob sua responsabilidade, que assegurem a eficiência e eficácia dos resultados; XI - resolver casos omissos, bem como dirimir dúvidas suscitadas na implementação do presente regimento, expedindo para tal fim, os atos necessários; XII - instaurar processo administrativo disciplinar; XIII - baixar atos oficiais estabelecendo mecanismos e normas que visem à racionalização e a ordenação das atividades e serviços. XIV - a direção, o comando e a coordenação das atividades da Procuradoria Geral do Município e a orientação, coordenação e supervisão do Sistema Jurídico do Município; XV - a responsabilidade pela assistência técnica e administrativa da Procuradoria Geral; XVI - a elaboração, o exame e aprovação de pareceres emitidos pela Procuradoria Geral; XVII - a recepção e outorga escrituras, de acordo com as leis específicas que as autorizam; XVIII -a coordenação do sistema legislativo do Município; XIX - a promoção da edição e publicação da legislação e dos atos normativos do Poder Executivo; XX- a representação do Municípioemqualquer instância ou tribunal; XXI - a recepção das citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Município, bem como naqueles em que há intercessão do Município; XXII - a instalação e a fixação das áreas de atuação de Procuradorias Especializadas; XXIII -a requisição aos órgãos e entidades da Administração Municipal de documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários a atuação dos Procuradores; XXIV - o encaminhamento ao Prefeito, para apreciação, dos expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial ou administrativa; XXV- a determinação de propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do Município; XXVI- a autorização: a) de não propositura ou desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifica a ação ou quando, no exame da prova, se evidencia improbabilidade de resultado favorável; b) de dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contraindicados à medida em face da jurisprudência; c) de não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado; d) para delegação, por resolução, de atribuições a seus subordinados, quando for o caso; XXVII - a edição de resoluções e expedição de instruções; XXVIII - a indicação ou designação de Procuradores para integrar órgãos que devem contar com representantes da Procuradoria-Geral do Município. DoProcurador GeralAdjunto do Município Art. 5º. Compete ao Procurador Geral Adjunto auxiliar e substituir o Procurador Geral do Município, conforme disposto no art. 6.º, da Lei Complementar Municipal n.º 079, de 28 de dezembro de 2004, bem como exercer as atribuições que lhe forem delegadas. I - assessorar o Procurador Geral do Município; II - substituir o Procurador Geral do Município quando impedido, ausente, afastado e demais hipóteses legais; III - promover por delegação do Procurador Geral do Município, a administração da Procuradoria Geral do Município, coordenando as atividades de forma a assegurar a eficácia de sua execução; IV - coordenar e acompanhar a execução do plano orçamentário, no âmbito da Procuradoria Geral do Município; V- elaborar o relatório anual de atividades da Procuradoria Geral do Município; VI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na área de competências; VIII - acompanhar a publicação das intimações, audiências, julgamentos e prazos processuais. Art. 6º. O Procurador Geral poderá delegar ao Procurador Geral Adjunto do Município de Dourados, com reserva de iguais, as seguintes competências: I - receber a citação inicial ou a comunicação referente a qualquer ação ou processo ajuizado perante o Poder Judiciário contra o Município ou sujeito à intervenção da Procuradoria Geral do Município; II - apreciar e decidir as manifestações emitidas por Procurador do Município, submetendo-as ao conhecimento do Procurador Geral do Município quando se tratar de matéria relevante; III - autorizar as ausências temporárias justificadas, aprovar as escalas de férias dos Procuradores do Município, conceder e suspender férias e licenças a estes e aos servidores administrativos, bem como aprovar escalas de plantão de férias, recesso forense e eventuais feriados; IV - autorizar viagens a serviço, conceder diárias e indenizações de transporte; V - orientar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município, autorizar despesas e ordenar empenho; VI - requisitar de órgão da Administração Pública documento, exame, diligência e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Município; VII - autorizar a suspensão de processos judiciais tributários e não tributários; VIII - designar Procuradores do Município para atuar em processos específicos, sem prejuízo de suas funções habituais, no interesse do serviço; IX - avocar encargo de qualquer Procurador do Município, podendo atribuí-lo a outro; X - aprovar minuta-padrão de escritura, contrato, convênio e outros instrumentos jurídicos; XI - decidir, em vinte e quatro horas, os conflitos de competência suscitados por órgãos da Procuradoria-Geral do Município; XII - receber, encaminhar e distribuir o expediente administrativo e judicial da Procuradoria-Geral do Município; XIII - firmar termo de compromisso com estagiários. SEÇÃOII -ÓRGÃODEATUAÇÃOINSTITUCIONAL Das Procuradorias Especializadas Art. 7º. São órgãos de Atuação Institucional as seguintes Procuradorias Especializadas: a) Procuradoria Especializada de Leis eAtosAdministrativos; b) Procuradoria Especializada deAssuntos de Pessoal eTrabalhista; c) Procuradoria Especializada de Licitação, Contratos e Convênios; d) Procuradoria Especializada deAssuntos Judiciais e de Interesses Locais; e) Procuradoria Especializada de Execução Fiscal eTributaria. Art. 8º. Compete a Procuradoria Especializada de Execução Fiscal eTributaria: I - planejar, sistematizar, acompanhar, promover e executar a cobrança judicial da DividaAtiva do Município e de outros créditos de qualquer natureza; II - manter o controle da liquidação da DividaAtiva do Município; III - zelar pela consecução dos interesses da Fazenda Municipal nas áreas relativas a execução fiscal; IV - opinar em processo administrativo fiscal de dívidas ajuizadas desde que não venha a implicaremremissão, anulação ou cancelamento de débito tributário; V- primar pelo cumprimento da legislação fiscal e tributaria; VI - promover estudos e a divulgação da legislação fiscal e tributaria; VII - acompanhar e promover o controle das audiências e prazos processuais; VIII - controlar e conferir o cumprimento dos atos praticados pelos oficiais de justiça nas execuções fiscais; IX - coordenar o recebimento, registro e andamento de processos, no Âmbito de sua competência; X - zelar pelo cumprimento de normas e diretrizes emanadas dos Órgãos Superiores; XI - controlar e promover a extinção e desistência de ação de execução fiscal; XII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na área de sua competência. XIII - propor a competente ação de execução fiscal nos termos da Lei Federal, com o escopo de receber créditos inscritos em dívida ativa; oferecer defesa em embargos à execução fiscal e recursos decorrentes das referidas ações exacionais, exceções de qualquer espécie que derivem dos referidos processos, habilitação de crédito nos processos falimentares; nas arrematações é adjudicações, extinção, suspensão e desistência dos processos judiciais de execução fiscal e demais atos processuais relativos a débitos ajuizados. XIV - manifestar com escopo de dar efetivo andamento nos processos de execução fiscal; XV - executar, coordenar, ajuizar e acompanhar as ações de natureza tributária perante o Judiciário e demais órgãos de controle; XVI - elaborar peça de informação em mandado de segurança, defesa, contestações, recursos e demais atos necessários à defesa do Município em matéria tributária de sua competência; XVII - defender o município nas ações de natureza tributária, anulatórias, revisionais de lançamento, mandado der segurança, declaratórias e outras que envolvam questões tributárias; XVIII - recomendar e orientar os Órgãos do Município a respeito do cumprimento das decisões judiciais e da prática dos procedimentos administrativos em consonância com súmulas e jurisprudências do Poder Judiciário, em matéria tributária de sua competência; XIX - manifestar-seemprocessos administrativos relativos a imunidade, remissão, isenção, cancelamento de débito, de verificação de IPTU, baixa de inscrição de pessoa jurídica, revisão de lançamento de tributos, notificação e auto de infração bem como em processos administrativos com débito ajuizado que importem em cancelamento do tributo e conseqüente extinção da ação exacional intentada. XX- fazer carga e devolução de processos judiciais; XXI - acompanhar a publicação das intimações, audiências, julgamentos e prazos processuais; XXII - atender ao público interessado em informações sobre o andamento dos executivos fiscais, parcelamentos de débitos executados, com emissão de guias de pagamentos de tributos e honorários advocatícios arbitrados nos processos; XXIII- organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de atuação; XXIV- elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.558 03 DECRETOS Art. 9º. Compete a Procuradoria Especializada deAssuntos Judiciais e de Interesse Local: I - o atendimento e encaminhamento de questões administrativas ou judiciais relacionadas a: a) Desapropriação; b) Doação; c) Usucapião; d)Alienação de área pública; e) Parcelamento do solo; f) Loteamentos; g) Servidões; h) Fundiárias. II - acompanhar e controlar as ações judiciais, e respectivas publicações, de sua competência; III - proceder ao ingresso de ações judiciais, bem como defesa nos assuntos relacionados às áreas de sua competência. IV - planejar, organizar, supervisionar e acompanhar os prazos processuais e promover a defesa do Município, nas esferas administrativa e judicial, nos processos de sua competência; V - acompanhar e controlar o registro imobiliário e averbações dos bens expropriados; VI - emitir e proferir decisões em processos administrativos relacionados a área de sua competência; VII - acompanhar publicação das intimações, audiências, julgamentos, prazos, bem como fazer carga e devolução de processos judiciais de sua competência; VIII - planejar e coordenar reuniões na área de sua competência; IX- desempenhar outras atividades que lhe foram atribuídas ou designadas pelo Procurador Geral na área de sua competência; X- recomendar e orientar os órgãos do Município a respeito do cumprimento das decisões judiciais e da prática dos procedimentos administrativos em consonância com súmulas e jurisprudências do Poder Judiciárioemárea de sua competência; XI - elaborar parecer sobre os assuntos de sua competência, a pedido de outros órgãos, e submetê-los a deferimento do Procurador Geral do Município; XII - atender a interessado em informações sobre o andamento de processos administrativos de sua competência; XIII- organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de atuação. XIV- elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas. Art. 10. À Procuradoria Especializada de Assuntos de Pessoal e Trabalhista, compete: I - executar, coordenar, ajuizar e acompanhar as ações de natureza trabalhista perante o Judiciário e demais órgãos de controle; II - recomendar e orientar os Órgãos do Município a respeito do cumprimento das decisões judiciais e da prática dos procedimentos administrativos em consonância com súmulas e jurisprudências do Poder Judiciário; III - fazer carga e devolução de processos judiciais; IV - acompanhar a publicação das intimações, audiências, julgamentos e prazos processuais; V - elaborar parecer sobre os assuntos de sua competência, a pedido de outros órgãos, e submetê-los a deferimento do Procurador Geral do Município; VI - comparecer as audiências referentes a assuntos trabalhistas e de pessoal; VII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na área de sua competência; VIII - atender a servidores para prestar orientações e informações sobre processos administrativos de sua competência; IX- organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de atuação; X- elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas. Art. 11.ÀProcuradoria de Leis eAtosAdministrativos, compete: I - elaborar, numerar e encaminhar para publicação as leis, decretos e os demais atos aprovados pelo Prefeito; II - organizar, controlar e guardar o acervo legislativo do Município, mantendo-o permanentemente atualizado; III - promover a atualização e a sistematização dos acervos da legislação municipal; IV - acompanhar e controlar as publicações pertinentes aos atos administrativos e a legislação Municipal; V- examinar os autógrafos de lei oriundos do Poder Legislativo Municipal, sugerir os vetos aos que sejam considerados inconstitucionais ou contrário ao interesse público; VI - elaborar, quando solicitado, os projetos de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, inclusive as respectivas justificativas dos assuntos; VIII - prestar assessoria jurídica aos diversos órgãos da Prefeitura, orientando-os a respeito da legislação municipal e demais leis. IX - propor as medidas que julgar necessárias para uniformização da jurisprudência administrativa; X- encaminhar e acompanhar as publicações das leis e decretos municipais; XI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, pelo Procurador Geral, na área de sua competência; XII - zelar pela observância do princípio da legalidade da administração municipal; XIII - elaborar parecer sobre os assuntos de sua competência, a pedido de outros órgãos, e submetê-los a deferimento do Procurador Geral do Município; XIV - atender aos servidores com solicitação de orientações e informações sobre procedimentos e processos administrativos de sua competência; XV - organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de atuação; XVI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na área de sua competência; XVII- elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas; Art. 12. A Procuradoria de Licitação, Contratos e Convênios, tem por finalidade examinar os processos da Administração Direta e Indireta relacionados com os procedimentos licitatórios ou sua dispensa, inexigibilidade e respectivos contratos e convênios, competindo-lhe especialmente: I - análise e emissão de parecer final nas licitações nas modalidades Concorrência, Tomada de Preço, Convite, Concurso, Leilão e pregão; II - análise e parecer em recurso interposto nos processos licitatórios e impugnações ao edital; III - análise e parecer nos Convênios e Consórcios em que o Município de Dourados seja parte; IV - análise e parecer nos aditivos aos contratos já efetivados pelo Município; V- análise e parecer nos processos de dispensa e inexigibilidade; VI - análise e elaboração de editais e contratos e auxiliar na elaboração dos termos de referência; VII - orientar os Órgãos Municipais acerca das decisões doTribunal de Contas; VIII- estabelecer diretrizes, normas e mecanismos para a operacionalização das atividades sob sua responsabilidade, que assegurem a eficiência e eficácia dos resultados; IX - primar pelo cumprimento da legislação federal licitatória; X- promover estudos e divulgação da legislação licitatória; XI - emitir parecer nos contratos e processos licitatórios a fim de promover a extinção ou desistência; XII - recomendar e orientar os Órgãos do Município a respeito do cumprimento das decisões judiciais e da prática dos procedimentos administrativos em consonância com súmulas dosTribunais de Contas e jurisprudências dosTribunais Superiores; XIII - elaborar peça de informação em mandado de segurança, defesa, contestações, recursos e demais atos necessários à defesa do Município em matéria de sua competência; XIV- defender o Município nas ações que envolva matéria pertinente a licitação; XV - orientar as assessorias jurídicas e comissões de licitações dos órgãos da administração; XVI - emitir parecer acerca de anulação ou rescisão dos contratos; XVII- emitir parecer acerca dos resultados das auditorias e/ou glosas de convênios ou contratos de produção artística e cultural; XVIII- emitir parecer normativo acerca da interpretação das normas de licitação, contratos e convênios; XIX - elaborar e arquivar termos de cessão ou permissão de uso de bens públicos e extratos de atos de sua competência para publicação. XX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na área de sua competência; XXI- organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de atuação; XXII - elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas. Dos Procuradores Municipais Art. 13. Aos Procuradores do Município incumbe o exercício das atribuições que lhes são próprias e por delegação do Procurador Geral do Município, bem como as constantes do art. 7º daLC120 de 31 de dezembro de 2007. Parágrafo único. Os poderes referidos no art. 2.º da Lei Complementar Municipal nº 079, de 28 de dezembro de 2004 são inerentes ao Procurador do Município investido no cargo, não carecendo, dada sua natureza constitucional, de instrumento de mandato, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal. Art. 14. Compete aos Procuradores do Município no exercício de suas atribuições: I - promover a imediata propositura das medidas judiciais que tenham sido determinadas pelo Procurador Geral do Município ou pela Chefia imediata; II - quando não for possível iniciar o processo judicial, deverá dar imediato conhecimento à Chefia, para que aprecie a possibilidade de retardamento; III - diligenciar, pessoalmente, no sentido de obter as informações necessárias à defesa do Município de Dourados na esfera judicial e nas funções de consultoria e de assessoramento jurídico do Poder Executivo e daAdministração Indireta; IV - responsabilizar-se pelos processos judiciais que lhe forem distribuídos até seu termo final, inclusive a fase de cumprimento de sentença, ou pelo período que lhe for designado pela autoridade superior ou por este Regimento; V- manter atualizadas as informações de acompanhamento e controle dos processos e feitos de sua competência; VI - apresentar justificativas, em caso de impedimento ou suspeição, no prazo de 48 horas, ao Chefe imediato, que decidirá em 24 horas, realizando a redistribuição se for o caso; VII - em caso de remoção ou transferência de lotação, cumprir todos os prazos já iniciados e apresentar à Chefia imediata relatório de todos os processos sob sua responsabilidade; VIII - manifestar nos processos administrativos em geral no prazo máximo de 30 dias e, na impossibilidade do cumprimento da obrigação dentro do prazo, apresentar justificativa à Chefia imediata, que decidirá sobre a dilação do prazo; IX - comunicar imediatamente à Chefia, e também ao Procurador Geral do Município nos casos de maior relevância, as conclusões de sentenças e acórdãos proferidos nos processos de sua competência e sob sua responsabilidade, especialmente nos mandados de segurança e, tratando-se de decisão a ser cumprida, formular a orientação de cumprimento a ser encaminhada à autoridade competente; X - comunicar eventuais ausências em horários de expediente, que não sejam em razão do serviço, à Chefia imediata; XI - utilizar-se de todas as instâncias administrativas e judiciais em defesa do Município de Dourados, cabendo dispensa do recurso somente ao Procurador Geral do Município, por solicitação e justificativa do procurador; XII - organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de atuação; XIII - elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas. SEÇÃOIII -DASUNIDADESTÉCNICAS–COORDENADORIAJURÍDICA Art. 15. Ao Núcleo de Precatórios Judiciais, coordenado por Procurador do Município compete: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.558 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.558 04 DECRETOS I - manifestação nos processos de precatórios; II - impugnação de cálculos judiciais dos precatórios; III - manifestação sobre desconto de imposto de renda e previdência nos precatórios; IV - inicio do procedimento administrativo de pagamento de Requisição de PequenoValor (RPV); V- compensação de débitos tributários com créditos provenientes de precatórios; VI - elaborar relatório e controle sobre o pagamento dos Precatórios e das Requisições de PequenoValor; VII - elaborar parecer sobre os assuntos de sua competência, a pedido de outros órgãos, e submetê-los a deferimento do Procurador Geral do Município; VIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na área de sua competência. IX - organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de atuação; X- acompanhar e controlar as publicações pertinentes aos precatórios; XI - elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas. Art. 16. Ao Núcleo de Proteção ao Consumidor – PROCON, coordenado por Procurador do Município compete: I - formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor; II - solicitar, quando necessário, apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres estadual e federal; III - orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo; IV - fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor; V- receber e apurar as reclamações de consumidores, encaminhando à Defensoria Pública da Comarca, aquelas que não forem resolvidas administrativamente, sempre que o consumidor for considerado socialmente carente; VI - representar ao Ministério Público competente para adoção de medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, sempre que a reclamação constituir infração penal ou versar sobre interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, sem prejuízo das medidas administrativas que possam ser tomadas diretamente peloPROCON; VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violem o interesse dos consumidores; VIII - apoiar as entidades de proteção e defesa do consumidor existente e incentivar e orientar a criação de associações comunitárias, com esta finalidade; IX - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates, simpósios, seminários e outras atividades correlatas, objetivando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica; X - orientar e educar os consumidores, por meio de manuais, cartilhas, folhetos ilustrados e demais meios de comunicação de massa; XI - celebrar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a proteção e defesa do consumidor; XII - atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir o tema educação para o consumo, no currículo das disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; XIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; XIV - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; XV - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços divulgando-o pública e anualmente, e registrando as soluções; XVI - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações aprestadas pelos consumidores; XVII - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra as relações de consumo, nos termos da legislação vigente; XVIII - aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; XIX - organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de atuação; XX- realizar audiências com a finalidade de promover a conciliação; XXI - realizar o controle das multas aplicadas, bem como o envio do procedimento administrativo e demais subsídios para a cobrança judicial; XXII - elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas. SEÇÃO IV – DOS CHEFES DE PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS E COORDENADORES DOS NÚCLEOS JURÍDICOS DO PROCON E PRECATÓRIOS Art. 17. Compete aos Procuradores Chefes de Procuradoria Especializada e aos Coordenadores dos Núcleos Jurídicos: I - orientar e supervisionar o funcionamento dos órgãos que lhe são subordinados, bem como o exercício das funções exercidas pelos servidores neles lotados; II - definir regime excepcional de trabalho dos servidores lotados na respectiva Procuradoria Especializada ou Coordenadoria Jurídica, submetendo à apreciação do Procurador GeralAdjunto, bem como controlar o exercício de suas funções; III - distribuir, no prazo de até 48 horas, os processos que lhes forem encaminhados, de forma equitativa; IV- suscitar conflito de competência entre Procuradorias Especializadas e/ou Coordenadorias Jurídicas, encaminhando ao Procurador Geral Adjunto para decisão no prazo de 24 horas; em casos urgentes, a Procuradoria suscitante deve tomar previamente as providências necessárias para prevenir direitos; V - encaminhar à autoridade competente orientação sobre o cumprimento de decisão judicial, após análise feita pelo Procurador do Município responsável pelo respectivo processo judicial; VI - encaminhar ao Procurador Geral do Município os expedientes que necessitem de visto ou aprovação; VII - analisar manifestações e pareceres, apondo sua concordância ou suas razões de divergência, para posterior encaminhamento ao Procurador Geral do Município; VIII - fiscalizar a regularidade dos processos administrativos; IX - estabelecer controle de processos distribuídos aos Procuradores do Município; X - supervisionar as atualizações do sistema de acompanhamento e controle dos processos e feitos de competência da Procuradoria Especializada e Coordenadoria Jurídica e, em se tratando de contencioso judicial, determinar o registro e anotação do seu andamento, zelando pela regularidade de sua tramitação; XI - encaminhar, no prazo máximo de dez dias, ao Núcleo de Precatório, a documentação que lhe for solicitada para instrução de requisições de pagamento; XII - representar ao Procurador Geral do Município sobre qualquer assunto de interesse do serviço ou irregularidade ocorrida; XIII - organizar tabela semestral de férias dos Procuradores do Município e do pessoal que lhes for subordinado, submetendo-a ao Procurador Geral Adjunto do Município; XIV - organizar os plantões de recesso forense, que deverão contar com, no máximo, vinte por cento de Procuradores do Município da Especializada e Coordenadoria Jurídica, e eventual escalaemferiado ou ponto facultativo; XV- orientar e fiscalizar os Estagiários na prática profissional; XVI - comunicar, imediatamente, ao Procurador Geral do Município e às autoridades administrativas envolvidas, nos casos de maior relevância, as conclusões das decisões proferidas nos processos de interesse do Município de Dourados, indicando as providências cabíveis; XVIII - encaminhar à autoridade competente, no caso de decisão judicial a ser cumprida, orientação sobre o seu cumprimento, após análise feita pelo Procurador do Município responsável pelo respectivo processo judicial; XVII - sugerir substituto para as ausências temporárias, informando ao Procurador GeralAdjunto do Município; XVIII - decidir sobre os pedidos de dilação de prazo para emissão de pareceres e manifestações, os quais poderão ser deferidos até o máximo de 15 (quinze) dias, por uma única vez; SEÇÃOV–DASUNIDADESDEASSESSORAMENTO Art. 18.ÀAssessoria Jurídica, compete: I - consultoria e assessoramento ao Procurador Geral do Município; II - realização de estudos doutrinários e jurisprudenciais, bem como preparação de informações; III - elaboração de pareceres em matéria de menor relevância, submetendo à apreciação do Procurador Geral do Município para aprovação ou ao Procurador Municipal da pasta adstrita; IV - assessoramento no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pelo órgão a qual estão lotados; V- fornecimento de subsídios e elementos que possibilitem a defesa do Município emjuízo, bem como a defesa dos atos inerentes à Procuradoria Geral do Município; VI - retirada de processos judiciais dos cartórios somente com a apresentação do Decreto de nomeação e autorização do Procurador Geral; VII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na área de sua competência. Art. 19.ÀAssessoriaAdministrativa e Financeira, compete: I - executar os serviços e/ou atividades administrativas da Procuradoria Geral do Município; II - coordenar, orientar e controlar a prestação de serviços no âmbito da Procuradoria Geral do Município, relativos à reprografia, veículos, copa, limpeza, telefonia e arquivo corrente; III - executar, acompanhar e controlar todas as atividades relativas a administração de pessoal e material, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal deAdministração; IV - adotar mecanismos para controle de freqüência e afastamento de pessoal, especificamente férias e licenças, de acordo com as normas especificas; V - organizar e manter atualizado o registro de vida funcional dos servidores da Procuradoria Geral do Município, em pastas individuais, bem como organizar a documentação pertinente,emconformidade com a legislaçãoemvigor; VI - coligir e fornecer dados e informações ao Órgão competente, relativo ao estágio probatório, mapa de pagamento, lotação e aquisição de direitos e vantagens dos servidores da Procuradoria Geral do Município; VII - compatibilizar, mensalmente, as alterações ocorridas na vida funcional dos servidores da Procuradoria Geral do Município com a folha de pagamento e informar ao setor competente; VIII - adotar mecanismos para a organização, acompanhamento e controle da execução de atividades e/ou serviços relativos à pessoal e materiais no âmbito da Procuradoria Geral do Município; IX - criar mecanismos complementares para a execução de atividades administrativas da Procuradoria Geral do Município, observadas as normas e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal deAdministração; X- executar as atividades de levantamento e identificação dos bens patrimoniais da Procuradoria Geral do Município, em articulação com a Divisão de Patrimônio da SEMAD XI - manter organizado o cadastro e termos de responsabilidade dos bens móveis de cada unidade da Procuradoria Geral do Município; XII - desenvolver procedimentos e mecanismos necessários para a manutenção, preservação e utilização dos bens patrimoniais móveis de Procuradoria Geral do Município, em consonância com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração; XIII - organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de atuação; XIV - inspecionar, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, os registros hidráulicos e pontos elétricos e de telefonia, bem como verificar o funcionamento suas redes de abastecimento e distribuição; XV - efetuar o levantamento dos custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade; DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2013 05 DECRETOS XVI - propor junto ao Gabinete da Procuradoria Geral do Município e ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, a capacitação dos Recursos Humanos da Procuradoria Geral do Município; XVII - articular-se com os demais grupos, visando a uma atuação harmônica e integrada para a consecução dos objetivos da Procuradoria Geral do Município; XVIII - coordenar, executar, acompanhar e avaliar atividades de planejamento e financeiras da Procuradoria Geral do Município; XIX - coordenar, orientar e acompanhar o processo de planejamento e execução de planos, programas e projetos, bem como supervisionar a utilização de recursos financeiros destinados a cobertura de despesas da Procuradoria Geral do Município; XX - elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município, em consonância com as diretrizes; XXI - acompanhar, controlar e avaliar a execução da proposta orçamentária, de acordo com o orçamento aprovado para a Procuradoria Geral do Município; XXII - acompanhar e controlar a dotação orçamentária e manter atualizada a documentação dos atos contabilizados; XXIII -providenciar e acompanhar pedidos de suplementação orçamentária, quando necessário; XXIV - executar e controlar os sistemas de contas a pagar e recursos a receber, assegurando a provisão de fundos necessários aos compromissos assumidos pela Procuradoria Geral do Município; XXV - providenciar diárias e/ou suprimentos para viagens dos recursos humanos da Procuradoria Geral do Município, agilizando a expedição de passagens e prestação de contas; XXVI - prestar contas dos recursos conveniados pela Procuradoria Geral do Município; XXVII - controlar e arquivar os ofícios e comunicações internas expedidas e outros documentos; XXVIII - receber e encaminhar ao Procurador Geral os relatórios produzidos e encaminhados pelas chefias das procuradorias especializadas, e posteriormente arquivá-los; XXIX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na área de sua competência; XXX - providenciar e manter livros de registro de entrada e saída, na Procuradoria Geral, de processos administrativos ou judiciais, mandados, circulares internas, ofícios ou quaisquer outros documentos, bem como de encaminhamento aos demais servidores da unidade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 20.AProcuradoria Geral do Município deverá manter protocolo de entrada e saída de documentos e processos de qualquer natureza, que deverão ser registrados em livros próprios e distribuídos, conforme despacho do Procurador Geral, para movimentação de documentos e processos judiciais e administrativos. Art. 21. É vedado a qualquer Órgão daAdministração Municipal adotar conclusões de parecer divergente do proferido pela Procuradoria Geral do Município, quando devidamente aprovado pelo Prefeito Municipal. Art. 22. Cabe ao Gabinete do Procurador Geral e às Chefias das Procuradorias Especializadas orientar a elaboração de Parecer, a fim de que na manifestação da Procuradoria Especializada sejam coordenadas e compatibilizadas todas as posições jurídicas adotadas pela Administração Municipal quanto às situações análogas ou afins às situações objeto da consulta. Art. 23. Terão prioridade absoluta em sua tramitação, em razão dos prazos processuais, os processos referentes a pedidos de informações, documentos e diligências, formulados pela Procuradoria Geral do Município. Art. 24. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando maior racionalidade e objetividade nas decisões. Art. 25. Os documentos, petições, projetos de lei e decretos serão tratados como documentos internos, sob o resguardo do Procurador competente, autorizada sua publicidade apenas após protocolo no órgão a qual se destina ou publicação no Diário Oficial ou ainda autorização do Procurador Geral. Parágrafo único: Cópias dos documentos internos somente serão produzidas mediante autorização do Procurador Geral, excetuando leis e decretos, após devidas publicações. Art. 26 - A entrada de pessoas ou servidores nas dependências da Procuradoria Geral será devidamente registrada em livro próprio, com anotação da pessoa a quem se dirige e o assunto a ser tratado. Art. 27 - Os casos omissos ou não previstos neste Regimento serão solucionados pelo Procurador Geral. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.558 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2013 ORGANOGRAMA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 06 DECRETOS Resolução nº. Can/08/1570/13/SEMAD JOÃO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Cancelar o registro de falta a Servidora Publica Municipal ROSILAINE ROBERTO SEVERINO, matrícula funcional nº “114760125-1” Ocupante do cargo de TECNICO DE SAUDE PUBLICA II, lotado na (SEC MUN DE SAUDE (ESF PACS) referente ao período “05/06/2013” Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 26 dias do mês de agosto do ano dois mil e treze (2013). JOÃO AZAMBUJA Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Fe/08/1841/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta Resolução, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início nos meses de agosto e setembro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.558 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2013 DECRETO N.º 536, DE 23 DE AGOSTO DE 2013. “Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° - Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para biênio 2013/2015, conforme segue: I- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável Titular: Neire Colman de Oliveira Suplente:Vamilton Furtado dos Santos Júnior II- Câmara Municipal de Dourados Titular: Silas Zanata Suplente: MadsonValente III- Sindicato dosTrabalhadores naAgricultura Familiar de Dourados – SINTRAF Titular: José Rodrigues Cabral Suplente: Marquin Elias de Castro IV- Sindicato Rural de Dourados Titular: Paulo César BarbosaVieira Suplente: Marisvaldo Zeuli V- Representante do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no MS –OCB/MS Titular: Jorge Luiz Soares Barbosa Suplente: Lindolfo Marques VI- Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul –UEMS Titular: SilvanaAparecida Lucato Moretti Suplente: EdsonTalarico Rodrigues VII-Universidade Federal da Grande Dourados –UFGD Titular: Profª. Lívia MariaChammaDavide Suplente: Prof°. Munir Mauad VIII-Empresa Brasileira de PesquisaAgropecuária –EMBRAPA Titular: Cláudio Lazzaroto Suplente:Alceu Richetti IX-Agência de DesenvolvimentoAgrário e Extensão Rural –AGRAER Titular: JoséAparecido Simão Suplente: José Carlos Diagoné X-Associação dos Produtores dosAssentamentos RuraisAgrovila Formosa Titular:Armando Sheer Lemanski Suplente: Juraci Gomes de Souza XI- Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Lagoa Grande –APPLG Titular:Valmir Rodrigues Caires Suplente: JoséAlves Xavier Art. 2º - Este decretoemvigor da data de sua publicação. Dourados, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município RESOLUÇÕES Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 87531-1 IZAURA CLAUS RODRIGUES 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114762751-2 MAURICIO CESCON 2011-2012 09/09/2013-08/10/2013 ANEXO RESOLUÇÃO Nº 08/1841/2013 - 30 (TRINTA) DIAS SEC MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 89871-1 JODSON FRANCO BATISTA 2011-2012 04/09/2013-03/10/2013 19001-1 WILSON APARECIDO GARCETE 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114766837-2 OTACILIO SILVA DE MATTOS FILHO 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 114761268-4 VERA LUCIA DELABRIO BONATO 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 46301-2 FRANCISCO OGASSIS LEITE RODRIGUES DA PAZ 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 83201-1 JULIO SERGIO ALVES MACHADO 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 11091-1 ADEMAR PEREIRA DA SILVA 2012-2013 05/09/2013-04/10/2013 84571-1 AMADO JOSE DE SOUZA 2012-2013 05/09/2013-04/10/2013 47811-1 CESAR DE CAMARGO LEME 2011-2012 05/09/2013-04/10/2013 48211-1 ELIZENA VARGAS DA SILVA FROES 2012-2013 05/09/2013-04/10/2013 48181-1 EUNICE GONCALVES GOMES 2012-2013 05/09/2013-04/10/2013 44241-1 WILSON BINSFELD 2010-2011 05/09/2013-04/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 11421-1 ANGELO LORENZI 2010-2011 02/09/2013-01/10/2013 89541-1 ISAIRA BENEDITA DOS SANTOS BOBADILHA 2011-2012 01/09/2013-30/09/2013 14161-1 LAURO DA SILVA 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114767469-1 MARCIO WAGNER KATAYAMA 2012-2013 01/09/2013-30/09/2013 46851-4 RAMILTON FAUSTINO DE OLIVEIRA 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 131111-1 SEBASTIAO DUARTE DE BARROS 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114761128-2 ANTONIO GOTARDE 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 114765291-5 CLAUDINEY DA SILVA LESSA 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 114764812-3 TALYTA DA SILVA PAIVA MOREIRA 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 81961-1 DANIEL MALLMANN ESTIGARRIBIA 2012-2013 01/09/2013-30/09/2013 12281-1 DENESVALDO ALVES DE OLIVEIRA 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114765997-1 MARCUS VINICIUS MENEGHETI CORREIA 2011-2012 01/09/2013-30/09/2013 114767849-1 REGINA PAINI VALENCOELA 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 ASSESSORIADE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA GUARDAMUNICIPAL SEC MUNIC SERVIÇOS URBANOS GABINETE PREFEITO SEC MUNIC DE PLANEJAMENTO SEC MUNIC DE INFRAESTRUTURAE DESENVOLVIMENTO AGENCIAMUNIC DE TRANSP TRANSITO Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114767361-1 CARLOS ANTONIO MARINHO GONCALVES 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 290008-2 ILSON VENANCIO 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 114764703-3 NILTON LOPES MACHADO 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114763140-1 APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 20631-1 JOAO FERREIRA DA SILVA 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 14851-1 MIGUEL VIEIRA DE SOUZA 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114760455-1 ROSANA NUNES RODRIGUES 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114760713-1 ELZA DA SILVA RAMOS 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 SEC MUNIC DE FAZENDA SEC MUNIC DE CULTURA SEC MUNIC DE ASSISTENCIASOCIAL 07 RESOLUÇÕES Resolução nº. Fe/08/1842/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta Resolução, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início nos meses de julho, agosto e setembro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.558 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 89771-1 ANA PAULA ALMEIDA DE AZEVEDO 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 84991-1 ANISIO MOIA 2011-2012 05/09/2013-04/10/2013 83601-1 AUREA RIBEIRO DA SILVA 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114760703-1 DIOGO OLIVEIRA DE CARVALHO DUARTE 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114762423-1 EDERSON GOMES DOS SANTOS 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 5311-1 ELENA PEREIRA MACHADO 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 87441-1 ELIANE LOPES PAVAO 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 601-1 ELIO ORTIZ BARBOZA 2012-2013 05/09/2013-04/10/2013 89961-1 IVANETE DE SOUZA SILVA 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 83251-1 IVANILDA MARIA DE CASTRO 2012-2013 30/07/2013-28/08/2013 114766432-1 JANIO JOSE DE SOUZA MERCADO 2011-2012 05/09/2013-04/10/2013 84891-1 JOSE NUNES MOREIRA 2011-2012 05/09/2013-04/10/2013 84451-1 JOSE RAIMUNDO DE MELO SILVA 2012-2013 05/09/2013-04/10/2013 114760710-1 JOZI ALVES PEREIRA INACIO 2012-2013 21/08/2013-19/09/2013 114760593-1 LEANDRA LURDES JACOMELLI 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114764407-1 LELIANE DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114763445-1 LUCIANO LOPES DA SILVA 2011-2012 05/09/2013-04/10/2013 114762292-1 MARCIA REGINA PADILHA DE OLIVEIRA PEIXOTO 2012-2013 18/07/2013-16/08/2013 114764404-1 NEUSA TANIKAWA KUANA 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114761381-1 PATRICIA CRUZ FERREIRA SANTOS SCOCA 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114762987-1 RENATA SILVA DE SOUZA 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 114761011-1 ROBSON FERREIRA DE SOUZA 2011-2012 05/09/2013-04/10/2013 85471-1 SEBASTIAO ALVES DA SILVA 2012-2013 05/09/2013-04/10/2013 61951-1 SEILA SILVEIRA MARQUES 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 82841-1 VERA MARGARIDA RAMOS PEREIRA OLIVEIRA 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114763585-1 ADOLFA GONCALVES 2011-2012 01/09/2013-30/09/2013 114763417-1 AGEU RODRIGUES FERREIRA 2011-2012 01/09/2013-30/09/2013 71-1 ALAYDE NOVAES PALMA 2011-2012 18/09/2013-17/10/2013 114764304-3 ANA PAULA DE LIMA PACHECO 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 130431-3 ANDREA JOCIENE PEREIRA SOUZA 2012-2012 02/09/2013-01/10/2013 90419-3 APARECIDA VANDA TETILIA DIAS ASSAD 2012-2013 16/09/2013-15/10/2013 114766179-2 BRUNO HENRIQUE CARDOSO 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 114762157-1 CELIA MIGUEL RAIDAN 2012-2013 09/09/2013-08/10/2013 114760164-1 CINTIA DE CARVALHO E CARVALHO FEITOSA 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 149141-3 DEBORA MARIA DA SILVA RADAI 2012-2012 17/09/2013-16/10/2013 31581-1 DUCILIA DA SILVA NASCIMENTO 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114766288-1 EDNA MARIA MULATO DE SOUZA BARBOSA 2010-2011 02/09/2013-01/10/2013 114764439-1 ELIANE LOPES ESPINOLA 2012-2013 09/09/2013-08/10/2013 114762118-1 ELIS REGINA LOCATTE MEDEIROS 2012-2013 09/09/2013-08/10/2013 114764234-1 ELISABETH VITAL LEITE 2012-2013 10/09/2013-09/10/2013 114764287-3 ELISANGELA CARVALHO 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 500959-2 ELIZABETH PEREIRA NETO 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 84531-1 FLAVIO NUNES PEREIRA 2012-2013 01/09/2013-30/09/2013 90391-1 GIL IVAN ALVES DE HOLANDA 2012-2013 14/08/2013-12/09/2013 27831-1 ISAO MOTOMIYA 2011-2012 17/09/2013-16/10/2013 500922-2 ISAO MOTOMIYA 2011-2012 17/09/2013-16/10/2013 34261-1 IVETE PAULA NOZU 2011-2012 01/09/2013-30/09/2013 501008-5 IVO JORGE BENITES 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 501433-3 IVONE FERREIRA DA SILVA MOREIRA 2012-2012 02/09/2013-01/10/2013 84071-1 IZAEL MORALES 2011-2012 01/09/2013-30/09/2013 83841-1 JACINTO PEREIRA DIAS 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114764325-3 JAILSON JOSE LOURENCO 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114760093-1 JAIR FELIPE DE OLIVEIRA 2011-2012 01/09/2013-30/09/2013 114760570-1 JOCICLEA MENDONSA DA COSTA 2012-2013 01/09/2013-30/09/2013 114760932-3 JOSE ALBERTO MARQUES DE VASCONCELOS 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114765743-1 JOZIMAR GOMES DA SILVA 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114765254-3 JULIANO OLIVEIRA DE BRITO 2012-2013 09/09/2013-08/10/2013 114764308-3 KATIUCIA DE MELLO OLIVEIRA 2012-2013 09/09/2013-08/10/2013 501963-2 LUIZ VANINI DUTRA 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 18451-1 MARCIO GREI ALVES VIDAL DE FIGUEIREDO 2012-2013 01/09/2013-30/09/2013 501036-5 MARCOS APARECIDO SALINA RAMOS 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 500999-4 MARIA APARECIDA PAES 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 87511-1 MARIA CLARETH BRAZ BERALDO 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 78841-3 MARIA ROSANEA DO NASCIMENTO MEDEIROS 2012-2012 23/09/2013-22/10/2013 129891-3 MARISTELA KUHN 2012-2012 02/09/2013-01/10/2013 501188-3 NEIDE DOS SANTOS BORGES 2012-2013 09/09/2013-08/10/2013 114761568-3 NILTON SILVA FIGUEIREDO 2012-2013 02/09/2013-01/10/2013 114765090-3 PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA MOUHANNA 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 114764450-1 PATRICIA HELENA DOS SANTOS 2012-2013 11/09/2013-10/10/2013 114763419-1 PATRICIA ROSSATO STEFANELO 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 114760401-1 PAULO CESAR DOS SANTOS FIGUEIREDO 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 114764333-1 REGILAINE OLIVEIRA LOPES 2012-2013 16/09/2013-15/10/2013 114766408-1 SISSY HELENA ZANCANARO CARNIEL 2011-2012 16/09/2013-15/10/2013 114765251-3 SOLANGE DE OLIVEIRA 2012-2013 30/09/2013-29/10/2013 87181-1 SUEILA MARY FIGUEIREDO 2012-2013 01/09/2013-30/09/2013 114765029-3 SUZIDELIS MOREIRA RAMOS 2012-2013 16/09/2013-15/10/2013 114760692-1 TANIA DE MATOS ARTEMAN 2011-2012 02/09/2013-01/10/2013 114766299-1 VALTEIR PEDRO DE LIMA 2011-2012 16/09/2013-15/10/2013 114765292-2 VALTER DA SILVA FERREIRA 2012-2013 09/09/2013-08/10/2013 114765070-3 VERA LUCIA ALVES SANCHES MARINHO 2012-2013 09/09/2013-08/10/2013 SEC MUNIC DE SAUDE Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114764070-2 ANA PAULA MACHADO DA SILVA 2012-2013 12/09/2013-26/09/2013 1841-1 ROZEMIRA APARECIDA AZAMBUJA NARCISO 2012-2013 19/08/2013-02/09/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 86171-1 PAULO JORGE LOPES MOTTA 2012-2013 16/09/2013-30/09/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 44031-1 LUIZ SERGIO GABRIEL 2011-2012 02/09/2013-16/09/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 82171-1 ELIANE DE SANTANA 2012-2013 20/08/2013-03/09/2013 114765828-1 PAULA DE MENDONCA NONATO 2012-2013 23/09/2013-07/10/2013 114763510-1 SOLANGE SILVA DE MELO 2012-2013 16/09/2013-30/09/2013 114765726-1 TALISE BEATRIZ FERRAZ TEIXEIRA 2012-2013 16/09/2013-30/09/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 501729-1 ANA MARIA DEHN DOS SANTOS 2012-2013 18/09/2013-02/10/2013 114762622-2 KARINA BASTIANI RODRIGUES 2011-2012 16/09/2013-30/09/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 44161-1 ROSINEIDE SIMOES DE LIMA CARVALHO 2011-2012 02/08/2013-16/09/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114763505-1 JAIME RIBEIRO DE SANTANA JUNIOR 2012-2013 02/09/2013-16/09/2013 500912-1 MAILING FENG SHU MAN 2011-2012 26/09/2013-10/10/2013 45081-1 SONIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA 2011-2012 02/09/2013-16/09/2013 Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114766682-2 ALVARO LUIS HESSE 2011-2012 16/09/2013-30/09/2013 114762188-1 ANA PAULA DE CAMPOS ARRUDA 2009-2010 26/09/2013-10/10/2013 114762188-1 ANA PAULA DE CAMPOS ARRUDA 2010-2011 14/10/2013-28/10/2013 114766049-1 ISAU DE OLIVEIRA 2011-2012 05/08/2013-19/08/2013 85871-1 MARIA LUCIA RUBIO VIEIRA 2011-2012 17/07/2013-31/07/2013 SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO SEC MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL SEC MUNIC DE FAZENDA ANEXO RESOLUÇÃO Nº 08/1842/2013 - 15 (QUINZE) DIAS SEC MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC DE PLANEJAMENTO GABINETE PREFEITO PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO GUARDAMUNICIPAL Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 500969-2 ADAIR VASCONCELOS REGINALDO 2011-2012 12/09/2013-26/09/2013 114764205-1 ANDREIA FERREIRA SILVA OZORIO 2012-2013 02/09/2013-16/09/2013 501099-2 AZAMIR WILLIAMS LUPOLI 2011-2012 02/09/2013-16/09/2013 114762549-3 BRENO JUNQUEIRA SULZER 2012-2013 23/09/2013-07/10/2013 500946-1 CLAUDIA CASTELAO TETILA MELO 2011-2012 26/09/2013-10/10/2013 114760388-1 CLEIDE ANA COSTA DE LIMA 2012-2013 02/09/2013-16/09/2013 114760519-1 DANILO GALVAO DUARTE 2012-2013 16/08/2013-30/08/2013 114762279-2 DEVANILDO DE SOUZA SANTOS 2011-2012 02/09/2013-16/09/2013 501179-1 ELIANE BOLZAN 2011-2012 09/09/2013-23/09/2013 85211-1 ELIZANDRA DE QUEIROZ VENANCIO 2011-2012 02/09/2013-16/09/2013 114764236-2 ELIZZANDRA MARIA BANNVART SAIS 2012-2013 16/09/2013-30/09/2013 501032-6 EZIQUIEL ANTONIO DA SILVA 2012-2013 16/09/2013-30/09/2013 114762019-2 FERNANDO EIDT 2011-2012 16/09/2013-30/09/2013 114766544-1 FERNANDO PITTERI BENTO 2012-2013 23/09/2013-07/10/2013 114760195-1 GLORIA DE LAZARI MENDES 2012-2013 09/09/2013-23/09/2013 150581-3 INES SIQUEIRA FERNANDES GOBETTI 2011-2011 02/09/2013-16/09/2013 27831-1 ISAO MOTOMIYA 2010-2011 02/09/2013-16/09/2013 500922-2 ISAO MOTOMIYA 2010-2011 02/09/2013-16/09/2013 114764431-1 JOSIANE FRANCA PERALTA DAN 2011-2012 02/09/2013-16/09/2013 114764431-1 JOSIANE FRANCA PERALTA DAN 2012-2013 17/09/2013-01/10/2013 114763484-1 KENIO SALGUEIRO OKAMURA 2010-2011 01/09/2013-15/09/2013 114766336-1 LANTIERI DE SOUZA JOVINO 2011-2012 02/09/2013-16/09/2013 114761300-3 MARCIO DONIZETE XIMENES 2011-2012 23/09/2013-07/10/2013 501977-1 MARIO FUKIO CESAR DE SOUZA SAKAMOTO 2012-2013 23/09/2013-07/10/2013 82001-1 MAYCK CHAVES MEDEIROS 2012-2013 16/09/2013-30/09/2013 114766003-1 NORMA PERON AMBROSIO 2010-2011 16/09/2013-30/09/2013 114766512-1 PAULO VITOR DIAS 2012-2013 10/09/2013-24/09/2013 114766575-1 RAFAEL GONCALVES 2012-2013 16/09/2013-30/09/2013 114765859-1 RAFAEL ROGER RIBEIRO MARQUES DA SILVA 2012-2013 01/09/2013-15/09/2013 114765821-3 RAIMUNDA APARECIDA DO AMARAL 2011-2012 16/09/2013-30/09/2013 73351-1 RENATA GRADELA 2010-2011 13/09/2013-27/09/2013 114763529-3 SILVETE DO ROCIO SILVA 2011-2012 02/09/2013-16/09/2013 83521-1 SILVIA ELENA DE SOUZA SEABRA 2011-2012 16/09/2013-30/09/2013 114764262-3 TATIANA ALVES RODRIGUES 2012-2013 10/09/2013-24/09/2013 114760566-1 THALITA DA SILVA GOMES FELINI 2012-2013 16/09/2013-30/09/2013 114766998-1 WESLEY DA TRINDADE BECARI 2012-2013 23/09/2013-07/10/2013 SEC MUNIC DE SAUDE 08 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.558 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2013 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ No 11/2013, de 27 de agosto de 2013. O Departamento de Administração Tributária e Fiscal, através do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico, fazem publicar o presente Edital de notificação. Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes e seus respectivos sócios abaixo relacionados, NOTIFICADOS da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do Edital para pagamento amigável, caso os mesmos não se manifestem os débitos serão cobrados judicialmente via ação de execução fiscal. SUJEITO PASSIVO CAE ENDEREÇO PROCESSO ADM. DEBITO A P Z Marketing Integrado Ltda – ME Sócio: -Nelson Eli Prado Junior 1000007143 R: João Cândido da Câmara, 905. Centro. Dourados/MS R: Itapuã, 15. Cohafaba ||| Plano. Dourados/MS 20.798/2013 R$ 651,77 Ademar Barrios Benites 1000014573 R: Floriano Viegas, 1585. Jardim Márcia. Dourados/MS 11.088/2012 R$ 728,20 Adriana Calles Boigues Sócio: Adriana Calles Boigues 20117000 R: João Cândido da Câmara, 816. Jardim América. Dourados/MS R: Hayel Bon Faker, 2110. Sobreloja. Jardim São Pedro. Dourados/MS 39.445/2012 R$ 1.013,71 Alvimar Amâncio da Silva – ME Sócio: Alvimar Amâncio da Silva 100098037 Av. Weimar Gonçalves Torres, 1436. Centro. Dourados/MS R: Cuiabá, 1050. Bloco C. Apto 22. Jardim Londrina. Dourados/MS 35.980/10 R$ 1.018,02 Campina Verde Armazéns Gerais Ltda. Sócios: Nilton Fernando Rocha Aurélio Rocha 21074003 Av. Weimar Gonçalves Torres, 5213. Vila São Francisco. Dourados/MS R: Doutor Camilo, 45. Vila Industrial. Dourados/MS R: Doutor Camilo, 45. Vila Industrial. Dourados/MS 20.794/2013 R$ 34.930,87 Dionesio Dutra Paulon 1000033659 R: Ciro Melo, 3841. Vila Maxwell. Dourados/MS 1.735/2013 R$ 1.675,15 Eliane Barbosa Milan Mattos Sócio: Eliane Barbosa Milan Mattos 25067212 R: Joaquim Teixeira, 475. Jardim das Primaveras. Dourados/MS R: Olinda Pires de Almeida, 680. Jardim Girassol. Dourados/MS 30.326/2012 R$ 1.309,16 Eliezer de Oliveira Alencar 1000026547 R: Januário de Araújo, 775. Jardim Água Boa. Dourados/MS 1.729/2013 R$ 1.675,15 Elo Agência Produções de Propagandas e Promoções LTDA Sócio: Rubens Gonçalves Moreira Junior 20616007 R: Doutor Nelson de Araújo, 173. Jardim Central. Dourados/MS R: Doutor Nelson de Araújo, 173. Jardim Central. Dourados/MS 12.212/2013 R$ 769,11 Escritório Capuci de Comercialização de Bovinos Ltda- ME Sócio: Reinaldo Martins Codali Nadir Aparecida Capuci Martins 100114741 R: dos Missionários, 431. Jardim Caramuru. Dourados/MS R: Aquidauana, 1505. Jardim Paulista. Dourados/MS R: Pedro Celestino, 1600. Jardim Tropical. Dourados/MS 22.443/2012 R$ 190,87 Exportiva Publicidade e Promoção de Eventos Ltda ME Sócios: Camila Caetano Ferreira Adriana Caetano 100052215 R: Projetada 3, 325. Sala 03,04. Vila São Braz. Dourados/MS R: Aniversindo Alves, 2920. Conj. Hab. Terra Roxa. Dourados/MS R: Barnabé Minhos, 0. Parque do Lago. Dourados/MS 20.797/2013 R$ 2.416,03 Gamma Incorporações e Empreendimentos Ltda. 2998316 R: Geni Ferreira Milan, 1185. Lt. 11ª e 12ª-Quinhão. 1 P/Lt.22 Área 1.540,00m². Bnh ||| Plano. Dourados/MS 32.225/2009 R$ 1.553,73 Gráfica e Editora Alfa Ltda ME Sócios: Daniel Prado Vasconcelos June Ângela Vasconcelos Castilho 1000027314 R: Ciro Melo, 5165. Jardim Guanabara. Dourados/MS R: Ciro Melo, 5165. Jardim Guanabara. Dourados/MS R: Dois, 0. Parque das Nações. Dourados/MS 15.524/2011 R$ 13.904,94 Hercílio Messias Junior 1000003059 R: Ediberto Celestino de Oliveira, 2795. Apto 01. Jardim Caramuru. Dourados/MS 1.726/2013 R$ 1.675,15 Ilda Maria de Souza Pedroso e Outra Sócio: Ilda Maria de Souza Pedroso 2999681 R: Cabral, 0. Lt. 03 Qd.118 – Área 148,99 m2. Vila Industrial. Dourados/MS R: Cabral, 0. Vila Industrial. Dourados/MS 29.592/2008 R$ 1.874,49 Jair Isac Barbosa 100088651 R: General Osório, Vila Cachoeirinha. Dourados/MS 1.723/2013 R$ 2.812,19 José Balduino Rodrigues Sócio: José Balduino Rodrigues 1000048460 R: Oliveira Marques, 3936. Vila Maxwell. Dourados/MS R: Montese, 107. Jardim Independência. Dourados/MS 10.129/2012 R$ 470,02 José Carlos da Silva 444006 R: Hayel Bon Faker, 1216. Jardim Água Boa. Dourados/MS 8.330/2013 R$ 862,49 Jose de Araujo Sócios: José de Araújo Jose de Araújo 100124070 R: Onofre Pereira de Matos, 1771, sala 02. Centro. Dourados/MS R: Firmino Vieira de Matos, 51. Centro. Dourados/MS R: Onofre Pereira de Matos, 1771, sala 02. Centro. Dourados/MS 8.108/2013 R$ 1.407,22 Jose Roberto Gomes da Rocha 23707003 R: Doutor Wanilton Finamore, 1755. Vila Industrial. Dourados/MS 39.478/2012 R$ 3.252,80 José Rubens Sanches Marques 3703002 R: Thoshinobu Katayama, 1118. Vila Planalto. Dourados/MS 8.332/2013 R$ 862,49 Josimar Modenez Saldivar Sócio: Josimar Modenez Saldivar 1000032687 Av. Presidente Vargas, 885. 2º Andar – Sala 205. Centro. Dourados/MS R: Mário Feitosa Rodrigues, 1920. Altos do Indaiá. Dourados/MS 8.109/2013 R$ 3.435,43 Josoe dos Santos 9909001 R: Noca Dauzaker, 890. Jardim Água Boa. Dourados/MS 39.457/2012 R$ 3.252,30 Juliano Modenez Saldivar Sócio: Juliano Modenez Saldivar 100096182 R: Doutor Nelson de Araújo, 26. Jardim Central. Dourados/MS R: Antonio Emilio de Figueredo, 3127. Vila Sulmat. Dourados/MS 8.179/2013 R$ 1.415,49 Leandro Picoli – Proc. 9413/2012 Sócio: Leandro Picoli 25066205 R: Jaime Moreira, s/n. Jardim Guarujá. Dourados/MS R: Albertina de Matos, 6625. Jardim Maracanã. Dourados/MS 9.413/2012 R$ 1.688,28 Letícia Fazanha Sgarbi 1000034957 R: Quintino Bocaiúva, 815. Apto 102. Jardim América. Dourados/MS 8.316/2013 R$ 979,70 Liz Eliane Ramos Belo 22644008 R: Onofre Pereira de Matos, 1680. Centro. Dourados/MS 8.309/2013 R$ 1.013,71 Lucimar Aparecida Costa de Freitas 23770007 R: Oliveira Marques, 2756. Jardim Central. Dourados/MS 39.511/2012 R$ 3.252,80 Marco Antonio Rodrigues Maidana 23688009 Av. Marcelino Pires, 3309. B. Jardim Caramuru. Dourados/MS 39.474/2012 R$ 3.252,80 Mauricio Dias Félix 12725005 R: Eulália Pires, 350. Vila Cachoeirinha. Dourados/MS 39.468/2012 R$ 3.252,80 Metal & Inox Metalúrgica Ltda. Sócios: Waldemar Doffinger Andre Lucio Ferreira 100054838 R: Hayel Bon Faker, 305. Jardim Rasslem. Dourados/MS R: Rouxinol, 1340. Jardim Rasslem. Dourados/MS R: João Vicente Ferreira, 5471. Jardim Maipú. Dourados/MS 17.227/2013 R$ 11.708,05 Multivendas Comércio Representações e Serviços Ltda – Epp Sócios: Luiz Fernando Marostica Iva Francisca da Silva 22.442/2012 R: Aquidauana, 1316. Jardim Paulista. Dourados/MS R: Aquidauana, 1316. Vila Planalto. Dourados/MS R: Duque de Caxias, 1210. Jardim Paulista. Dourados/MS 22.442/2012 R$ 95,43 Nelson Fernandes Ferreira 23540001 R: Oliveira Marques, 3159. Jardim Paulista. Dourados/MS 39.498/2012 R$ 3.252,80 Nelson Marcio Vieira Sócio: Nelson Marcio Vieira 16579003 Av. Presidente Vargas, 1215. Jardim Progresso. Dourados/MS R: Mato Grosso, 1470. CASSEMS. Centro. Dourados/MS 36.196/2012 R$ 8.269,13 Paulo Pereira Lima 23459000 R: Ipiranga, 5510. Vila Rosa. Dourados/MS 39.499/2012 R$ 3.252,30 Resolução nº. Fe/08/1843/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta Resolução, 20 (vinte) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início no mês de setembro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 500937-2 RUI DE LIMA 2012-2013 11/09/2013-30/09/2013 Secretaria: SEC. MUNIC DE SAUDE ANEXO RESOLUÇÃO Nº 08/1843/2013 - 20(VINTE) DIAS EDITAIS 09 EDITAIS EDITAL Nº. 35, DE 28 DE AGOSTO DE 2013. 1º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 5º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.32, de 07 de agosto de 2013, que estabelece normas e condições para o 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.544, e Edital nº.34 de 23 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.554, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre o resultado definitivo da prova de títulos do 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pela FUMSAHDe dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 05 de setembro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 28 de agosto de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD ANEXO II RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. EDITAL Nº. 36, DE 28 DE AGOSTO DE 2013. 18º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 7º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2012 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 57, de 07 de dezembro de 2012, que estabelece normas e condições para o 7º Processo Seletivo Simplificado/2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.381, de 07 de dezembro de 2012, e Edital nº. 60, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.392, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a homologação da prova de títulos do 7º Processo Seletivo Simplificado/2012 para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 05 de setembro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 28 de agosto de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.558 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2013 Márcio Fernandes Vilela Rodrigues Gerente do Núcleo de Dívida Ativa Paulo Ribeiro da Silveira 1000005116 Av. Weimar Gonçalves Torres, 1450. Sala 108. Centro. Dourados/MS 807/2011 R$ 1.152,94 Paulo Roberto Stangarlin Fernandes Sócio: Paulo Roberto Stangarlin Fernandes 100025161 R: Albino Torraca, 701. Jardim América. Dourados/MS R: Balbina de Matos, 1147. Jardim Maringá. Dourados/MS 21.652/2010 R$ 2.486,70 Paulo Sergio Monteiro 7768001 Av. Weimar Gonçalves Torres, 1700. Centro. Dourados/MS 8.320/2013 R$ 5.538,81 Pedro Abdon Corrales Lopes 100089640 Av. Joaquim Teixeira Alves, 2173. Centro. Dourados/MS 8.327/2013 R$ 5.752,67 Pedro Rosa Junior 23562005 R: Salviano Pedroso, 530. Jardim Água Boa. Dourados/MS 39.456/2012 R$ 3.252,80 Prev – Odont Cooperativa Odontológica LTDA 50002406 R: Doutor Camilo, 1059. Jardim Guanabara. Dourados/MS 8.323/2013 R$ 5.538,81 Redmar Momose Lima Sócio: Redmar Momose Lima 1000003121 R: Mato Grosso, 2545. Vila Planalto. Dourados/MS R: Ciro Melo, 255. Residencial Gramadu’s. Jardim Tropical. Dourados/MS 38.862/2012 R$ 2.762,77 Renata Rigotti 100030343 R: Doutor Camilo, 720. Vila Industrial. Dourados/MS 38.473/2012 R$ 3.252,80 Sandra Martins Pereira 13191004 R: Onofre Pereira de Matos, 2970. Centro. Dourados/MS 39.493/2012 R$ 3.252,80 Santos & Arteman Ltda – ME Sócios: Gabriela Souza dos Santos Ana Paula dos Santos Arteman 1000001960 Av. Marcelino Pires, 2765. Centro. Dourados/MS R: Maria de Carvalho, 1350. Jardim Água Boa. Dourados/MS R: Hilda Bergo Duarte, 1533. Vila Planalto. Dourados/MS 29.598/2012 R$ 1.010,28 Sevelino Benites Franco 23543000 R: Cuiabá, 934. Jardim Londrina. Dourados/MS 39.470/2012 R$ 3.252,80 Takanoru Takebe 5185009 R: Hilda Bergo Duarte, 519. Jardim Caramuru. Dourados/MS 39.452/2012 R$ 6.397,31 Tereza Magro Machado 23382007 R: Hilda Bergo Duarte, 80. Jardim Caramuru. Dourados/MS 39.491/2012 R$ 3.252,80 Vanderlei Apolônio Vieira 23457007 R: Guiana, 1750. Parque das Nações. Dourados/MS 39.454/2012 R$ 3.252,80 Wildemar da Cruz 23536004 Av. Joaquim Teixeira Alves, 31. Jardim Clímax. Dourados/MS 39.495/2012 R$ 3.252,80 CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Carolina dos Santos Chita Raposo Nutricionista 70 1º CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Ivanilde Tiago Martins Técnico de Enfermagem 80 1º Carlos Afonso de Oliveira Nery Técnico de Enfermagem 80 2º Nilcicleia da Silva Alves Técnico de Enfermagem 80 3º Eliane Siqueira Donato Gomes Técnico de Enfermagem 80 4º Eronice Maria Ksiaszkiewicz Técnico de Enfermagem 80 5º Santina de Jesus Oliveira Botelho Técnico de Enfermagem 75 6º Wesliane Alves Pracidelli de Souza Técnico de Enfermagem 75 7º Marta de Oliveira Silva Santos Técnico de Enfermagem 70 8º Rosilene Amorim Souza Técnico de Enfermagem 70 9º Ivone Santos Carvalho Duarte Técnico de Enfermagem 65 10º Salem Sabíno Gois Técnico de Enfermagem 65 11º 1ª CONVOCAÇÃO ANEXO I TABELADE CARGOS NIVEL SUPERIOR TABELADE CARGOS NIVEL MÉDIO CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Karina de Moraes Deo Enfermeiro 60 33º TABELADE CARGOS NIVEL SUPERIOR ANEXO I 18ª CONVOCAÇÃO 10 EDITAIS ANEXO II RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.558 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2013 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 229/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO EM GERAL, INCLUSO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PEÇAS, MÃO DE OBRA E TRANSPORTE NECESSÁRIOS,EMATENDIMENTOAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES QUE INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE“, que teve como vencedora e adjudicatária no item/lote 01, a proponente ROBERTOCARLOSLEMESDAROSA. Dourados (MS), 20 de agosto de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 084/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 243/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE MARMITEX EM ATENDIMENTO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE NA CIDADE DE PONTA PORÃ (MS)”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 11/09/2013 (onze de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 29 de agosto de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro TERMO DE RATIFICAÇÃO OPRESIDENTEDAAGETRAN DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 106/2013 que objetiva a contratação com a pessoa jurídica PORTAL SINALIZAÇÃO VIARIA LTDA, CNPJ 04.757.242/0001-85 com fundamento no art. 24,V, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em27 de agosto de 2013. Walter Ribeiro Hora Diretor Presidente - Agetran Município de Dourados Estado de Mato Grosso do Sul EXTRATOS EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 306/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MarcosAntonio Marini - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 042/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 01 (um) mês, com início em 31/08/2013 e vencimento em 30/09/2013, bem como o acréscimo ao valor contratual, de acordo com a prorrogação do serviço ora pactuado. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 26 de agosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 307/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Logus Serviços Empresariais Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 042/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 01 (um) mês, com início em 31/08/2013 e vencimento em 30/09/2013, bem como o acréscimo ao valor contratual, de acordo com a prorrogação do serviço ora pactuado. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 26 de agosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 309/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados S. H.Teló&Cia Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 075/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 01 (um) mês, com início em 09/08/2013 com previsão de vencimento em 09/09/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 08 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 344/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Dourados Revendedora de Gás Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 084/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 12/09/2013 com previsão de vencimento em 12/09/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 27 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. 11 EXTRATOS EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 359/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Fratelli Construtora e Comércio Ltda - EPP. PROCESSO: Convite n° 035/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação prazo de vigência contratual por mais 90 (noventa) dias, com início em 03/08/2013 e previsão de termino em 31/10/2013, e o prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, com início em21/06/2013 e previsão de vencimentoem18/09/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 19 de Junho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 335/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Primavera Comércio de Água Mineral Ltda – ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 056/2013. OBJETO: Aquisição de água mineral, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde 2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde 2416. –Atenção a Rede Básica de Saúde da Família 10.331.15. –Atenção Especializada 2105. – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador -CEREST 10.302.15. –Atenção Especializada 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.124.12. – Controle Social na Gestão doSUS 2084. – Manutenção dasAtividades do Conselho Municipal de Saúde 10.122.11. – GestãoAdministrativa 2082. – SuporteAdministrativo 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de Testagem eAconselhamento 10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2098. –Ampliação dasAções deVigilância Sanitário 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.04 – Gêneros deAlimentaçãoemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 40.833,45 (quarenta mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos). DATADEASSINATURA: 27 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.558 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2013 Nome Setor Resolução Dias Ref mês ADÃO FERREIRA BENITES SEMED RF/08/1928/13 31 JULHO ADRIANA DO AMARAL RIBEIRO SEMS RF/08/1925/13 1 JULHO ALISON LEMES FERREIRA SEMS RF/08/1911/13 2 JULHO ALTEMIR MATEUS DOS SANTOS SEMID RF/08/1948/13 1 JULHO ARLINDO MARTINS SEMED RF/08/1988/13 3 JULHO CELIA CABREIRA XISTO SEMED RF/08/1962/13 1/2 JULHO CLAUDINEIA DA SILVA CARRILHO SEMS RF/08/1960/13 2 JULHO CLAUDINEZ VIEIRA FARIAS SEMS RF/08/1957/13 14 JULHO CLEBERSON ALEX ESPINDOLA FERNANDES SEMED RF/08/1986/13 3 JULHO CRISTHIAN DE JESUS LELIS AGETRAN RF/08/1926/13 1 JULHO CRISTIANE MACHADO DA SILVA SEMED RF/08/1963/13 1/2 JULHO CRISTIANO STEFANELLO DA SILVA SEMID RF/08/1950/13 1 JULHO DANIEL DE ANDRADE SEMED RF/08/1927/13 31 JULHO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF/08/1959/13 1/2 JULHO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF/08/1959/13 1/2 JULHO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF/08/1959/13 1/2 JULHO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF/08/1959/13 1/2 JULHO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF/08/1959/1 1/2 JULHO DANIELLE PEREIRA DA SILVA SEMS RF/08/1958/13 1 JULHO DANILO CORREIA DE ARRUDA SEMS RF/08/1914/13 1 JULHO DILSON CANDIDO DE SÁ SEMID RF/08/1949/13 1 JULHO DORCAS MASSI DE MORAIS SANTOS SEMED RF/08/1981/13 1/2 JULHO ELIANA POLOTO SEMS RF/08/1961/13 1/2 JULHO ELIANA POLOTO SEMS RF/08/1961/13 1/2 JULHO ELIANA POLOTO SEMS RF/08/1961/13 1/2 JULHO ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA SEMAS RF/08/1954/13 3 JULHO ELIZABETE VALERIO SEMED RF/08/1982/13 1/2 JULHO ELIZABETE VALERIO SEMED RF/08/1983/13 1/2 JULHO FATIMA REJANE SANTOS MATEUS SEMED RF/08/1942/13 31 JULHO FATIMA REJANE SANTOS MATEUS SEMED RF/07/1540/13 30 JUNHO FAUSTO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR SEMS RF/07/1541/13 30 JUNHO FAUSTO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR SEMS RF/08/1939/13 31 JULHO GILMAR GARCIA MACHADO SEMED RF/08/1929/13 1 JULHO GLENIO GONÇALVES RIBEIRO SEMS RF/08/1919/13 1 JULHO HERIVELTO DE OLIVEIRA MARTINS FILHO SEMS RF/08/1956/13 2 E 1/2 JULHO JACQUELINE CEID DIAS FERREIRA SEMS RF/08/1922/13 31 JULHO JAIR CABREIRA SEMED RF/08/1964/13 1/2 JULHO JAMIR FREITAS SEMED RF/08/1930/13 31 JULHO JAQUELINE DE SOUZA GUIMARAES SEMED RF/08/1966/13 1 E 1/2 JULHO JOANINHA MAGALY FERNANDES VEDOVATO SEMS RF/08/1923/13 1 JULHO JOSE JORGE FILHO SEGOV RF/08/1952/13 2 JULHO JOSIAS CARMONA SEMED RF/08/1980/13 10 JULHO JUVENCIO CATALINO DE OLIVEIRA SEMS RF/07/1542/13 30 JUNHO PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD EXTRATOS E ATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS 12 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.558 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2013 JUVENCIO CATALINO DE OLIVEIRA SEMS RF/08/1977/13 31 JULHO KARINE SAKAE YAMANARI DE MELO SEMS RF/08/1924/13 1 JULHO KARLA NETO VIEIRA SEMS RF/08/1955/13 1/2 JULHO LIDIA VALMACEDA VERON SEMS RF/08/1913/13 2 JULHO LUCI ECLEIA FLORES MACHADO SEMS RF/08/1912/13 1 JULHO LUCIANE MACHADO DA SILVA GUIMARAES SEMED RF/08/1965/13 1/2 JULHO LUIZ ABBADIO LIMA CATELAN SEMAS RF/08/1953/13 3 JULHO MARIANA DE SOUZA NETO AGETRAN RF/08/1947/13 1 JULHO MARILETE DA SILVA SOUZA SEMED RF/08/1967/13 1 E 1/2 JULHO MARILZA PEREIRA DE SOUZA SEMS RF/08/1910/13 3 JULHO MARTA ASSUNCÃO DE OLIVEIRA SEMS RF/08/1532/13 1 JULHO MAURO FERREIRA RAMOS SEMS RF/08/1566/13 1 JULHO MICHEL JONE DA SILVA CAVALCANTE SEMED RF/08/1943/13 1 JULHO MYDIANE AQUINO VARGAS SEMED RF/08/1984/13 1/2 JULHO NERY CRISTIANE FERNANDES SEMED RF/08/1985/13 11 JULHO PAULO CESAR RODRIGUES PEREIRA SEMS RF/08/1969/13 1 JULHO RENATA BARBOSA VILELA SEMS RF/08/1918/13 1 JULHO RENATA SILVA DE SOUZA SEMED RF/08/1944/13 1 JULHO RIVALDO RAMOS SEMS RF/08/1917/13 2 JULHO ROGERIO APARECIDO SERAFIM SEMED RF/08/1987/13 2 JULHO RONALDO CAVALCANTE DE MENEZES SEMED RF/07/1536/13 30 JUNHO RONALDO CAVALCANTE DE MENEZES SEMED RF/08/1938/13 31 JULHO ROSANA AEDO MORALES SEMED RF/08/1985/13 1/2 JULHO ROSANA ALVES VIEIRA SEMS RF/08/1916/13 1 JULHO ROSEMEIRE SILVA DE OLIVIERA BEZERRA SEMED RF/08/1970/13 1 JULHO ROSIMARI DA SILVA OLIVEIRA SEMS RF/08/1915/13 1 JULHO SANDRA REGINA VELASCO DE CAMARGO MURUYAMA SEMED RF/07/1538/13 30 JUNHO SANDRA REGINA VELASCO DE CAMARGO MURUYAMA SEMED RF/08/1940/13 31 JULHO SERGIO ADRIAN CASTILHO SEMS RF/08/1921/13 3 JULHO SIDA OLIVEIRA SEMED RF/08/1945/13 1 JULHO SONIA RAMONA SILVA DE SOUZA SEMED RF/07/1537/13 30 JUNHO SONIA RAMONA SILVA DE SOUZA SEMED RF/08/1937/13 31 JULHO SUELI ARAGÃO SEMS RF/08/1920/13 2 JULHO VALDIVINO SOUZA SEMED RF/08/1968/13 1 E 1/2 JULHO VANDERLEI NUGOLI SEMID RF/08/1951/13 1 JULHO VILANI FERNANDES CARNEIRO SEMED RF/07/1539/13 30 JUNHO VILANI FERNANDES CARNEIRO SEMED RF/08/1941/13 31 JULHO BALANCETES Auto ElétricaTecnocar, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Ambiental - LS, para atividade de Comércio Varejista de peças e acessórios novos para veículos, localizado na Rua Presidente Kennedy nº 145 - Cabeceira Alegre, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. AVILCULTURABABYCOCK LTDA, portadora do CNPJ 08.714.715/0001-18 , torna Público queREQUEREUdo Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação - LO, para atividade de GRANJA DE GALINHAS POEDEIRAS, localizada na Alameda Valério Fabiano, 55, Jardim Alhambra, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CONSTRUPEDRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia - LP, para atividade principal de Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal e Comércio varejista de material de construção e geral, localizada na Monte Alegre, 4.170, Bairro Jardim Paulista – CEP: 79.830-070, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CONSTRUPEDRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação - LI, para atividade principal de Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal e Comércio varejista de material de construção e geral, localizada na Monte Alegre, 4.170, Bairro Jardim Paulista – CEP: 79.830-070, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CONSTRUPEDRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação - LO, para atividade principal de Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal e Comércio varejista de material de construção e geral, localizada na Monte Alegre, 4.170, Bairro Jardim Paulista – CEP: 79.830-070, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença de Instalação – LI, para construção de um laboratório de pesquisas de piscicultura, situado a RodoviaBR163,KM253,6, Zona Rural de Dourados/MS. MAURO S. STURARO - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia - LP, para atividade principal de Transporte rodoviário municipal de carga, exceto produtos perigosos e mudanças e atividade secundária de Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas e comércio varejista de material de construção e geral, localizada na Rua Panambi, S/N, Lote 13 – CEP: 79.833-435 – Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MAURO S. STURARO - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Instalação - LI, para atividade principal de Transporte rodoviário municipal de carga, exceto produtos perigosos e mudanças e atividade secundária de Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas e comércio varejista de material de construção e geral, localizada na Rua Panambi, S/N, Lote 13 – CEP: 79.833-435 – Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MAURO S. STURARO - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Operação - LO, para atividade principal de Transporte rodoviário municipal de carga, exceto produtos perigosos e mudanças e atividade secundária de Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas e comércio varejista de material de construção e geral, localizada na Rua Panambi, S/N, Lote 13 – CEP: 79.833-435 – Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. RG ENGENHARIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia para atividade de Construção multi residencial com 240 unidades habitacionais – CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAQUERA, Programa de Interesse Social – MINHA CASA MINHA VIDA, localizada na Rua Projetada 04CT esquina com a Rua Projetada 06CT nº 40 – Chácaras Trevo – Dourados-MS. Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental? ( ) sim; (X) não. SPORT.COM COMÉRCIO DEARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME, portadora do CNPJ 12.587.187/0001-50, torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS E VESTUÁRIO, localizada Av. Joaquim Teixeira Alves, nº 1451, centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. VGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, CNPJ 09.215.423/0001 – 01, torna público que recebeu do IMAM - Instituto de Meio Ambiente de Dourados, aLicença de Instalação (LI) nº 081/2013, para a atividade: Loteamento Urbano Social Privado e Abertura deVias e Pavimentação, com validade de 01 (hum) ano à partir de 16 de agosto de 2.013, localizado na Área A1 – desmembrado da área A – Estância Nhumirim, matrícula nº 88374 do C.R.I. de Dourados – Loteamento Flor de Maio, zona urbana de Dourados. VGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, CNPJ 09.215.423/0001 - 01, torna público que requereu ao IMAM – Instituto do Meio Ambiente de Dourados, a Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI), para a atividade 211 – Estação Elevatória de Esgoto - EEE, localizada na Área A1, perímetro urbano, matrícula nº 88.374 – Loteamento Flor de Maio, Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. VOLKSDIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrito no CNPJ Nº 05.248.779/0001-82 torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAMde Dourados-MS, a LICENÇAPRÉVIA(LP), para a atividade de: Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Situada à Rua 03, Lote Parte Chácara 5ª, Chácara Califórnia, Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. 13 DEMAIS ATOS - NOTIFICAÇÕES - HABITAÇÃO NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R085/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 23 da Quadra 58 do Loteamento Social Vila Cachoeirinha pelo presente NOTIFICAo Sr. JAIME MANOELDEARAUJO, titular do CPF de n.º139.418.361-53 e a Sra. CAROLINA PERES DE ARAUJO, titular do RG de n.º000.812.562 SSP/MS, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo deRETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 19 deAgosto de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R086/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 11 da Quadra 23 do Loteamento Social Jardim CanaãV pelo presente NOTIFICA o Sr. SILVIO ALVES GOMES, titular do CPF de n.º582.973.321-87 e a Sra. MARIA EZILDA MALDONADO, titular do RG de n.º723.174 SSP/MS, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 26 deAgosto de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R087/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 16 da Quadra 24 do Loteamento Social Jardim CanaãV pelo presente NOTIFICA o Sr. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, titular do CPF de n.º447.156.091-34, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 26 deAgosto de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.558 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.559 07 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES Resolução nº. Pf.08/199113/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal RENATO QUEIROZ COELHO, matrícula funcional nº 114765157-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador Classe Inicial, lotado na Procuradoria Geral do Município (PGM) para Procurador Classe Segunda, mantida a Referencia “B”, em conformidade com os artigos 32,33 e 34 da Lei Complementar nº 120/2007 e com base no parecer nº 942/2013, constante no processo Administrativo nº 1310/2013/SEMAD, a partir de 01/07/2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT/ NMF Nº15/2013, 30 DE AGOSTO DE 2013. O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal – CTM). Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento citado no respectivoAuto de Infração, podendo, no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469, do CTM). Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM). Rosélia Silva Azambuja Fiscal de Tributos – Mat. 46051 Gerente de Monitoramento Fiscal Número do Processo Número da Inscrição no CAE Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo 25.904/2013 1000044987 Olympio Luiz de Azambuja Neto 11.918.574/0001-60 81,00 25.908/2013 1000042240 Construtora Ortiz LTDA-ME 11.880.308/0001-95 81,00 25.908/2013 1000065232 Wanderley de A. Barros 13,525,897/0001-19 81,00 31.989/2013 100062202 Jhon Motors Assistance LTDA-ME 04.695.443/0001-03 1.594,40 31.991/2013 1000061253 T a da Silva & Cia LTDA ME 12.598.506/0005-57 2.079,99 31.992/2013 100050301 MS Distribuidora de Med. e Perf. LTDA 04.027.253/0001-00 293,86 Anexo Único LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 005/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo "Menor Preço", relativo ao Processo n° 145/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLFICA EM BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS), COM RECURSOS PROVENIENTES DOS CONVÊNIOS N° 759080/2011/MI, N° 758741/2011/MI, N° 760288/2011/MI, N° 761133/2011/MI, N° 763466/2011/MI, COM A DEVIDA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO", a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital. A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 03/10/2013 (três de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Finanças, no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). Poderão participar da presente licitação todos os interessados, pessoas jurídicas, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores do Município de Dourados (MS), que preencherem as condições 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2013 LICITAÇÕES exigidas no presente edital e que atuem no ramo pertinente e compatível com o objeto cotado no presente certame. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 23 de agosto de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 008/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 108/2013/DL/PMD, cujo objeto trata daAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, E MOBILIÁRIO EM GERAL PARA O CEIM “MARIA DO ROSÁRIO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: VILLAR CAVALCANTI DIAS - ME, no lote 01, com valor global de R$ 74.275,00 (setenta e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais). Dourados (MS), 30 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 024/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 226/2013/DL/PMD, cujo objeto trata de “SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA REVITALIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: NOZU ENGENHARIALTDA- ME, no lote 01, com valor global de R$ 11.830,67 (onze mil oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos). Dourados (MS), 30 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 094/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 183/2013/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS A GRANEL, OBJETIVANDO ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 13/09/2013 (treze de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 30 de agosto de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 095/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 215/2013/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, SANITIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE CAIXAS D"ÁGUA E RESERVATÓRIOS, OBJETIVANDO ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 13/09/2013 (treze de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 30 de agosto de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.559 EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 299/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Cláudio Barbosa - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 043/2013 OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, objetivando atender as necessidades de diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.01. – Secretaria Municipal deAdministração 4.122.108. – Prog. Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2080. – Despesas com Custeio daAdministração Municipal 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.04. – Gêneros deAlimentaçãoemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais). DATADEASSINATURA: 29 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 357/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Patrícia Sanches Medina – ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 059/2013. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de recarga de cartuchos e toners para impressora, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde 2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde 2146. –Atenção a Rede Básica de Saúde da Família 10.331.15. –Atenção Especializada 2105. – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador –CEREST 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.302.15. –Atenção Especializada 03 EXTRATOS 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.124.12. – Controle Social na Gestão doSUS 2084. – Manutenção dasAtividades do Conselho Municipal de Saúde 10.122.11. – GestãoAdministrativa 2082. – SuporteAdministrativo 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de Testagem eAconselhamento 2098. –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.41 - Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.51 – Serviços de Recondicionamento, Rebeneficiamento e/ou Recarga de Produtos VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 230.816,10 (duzentos e trinta mil oitocentos e dezesseis reais e dez centavos). DATADEASSINATURA: 29 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 363/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Buffet Luzly Ltda - ME. PROCESSO: Convite nº 014/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de fornecimento de alimentação, objetivando atender eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Governo. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 05.00. – Secretaria Municipal de Governo 05.01. – Secretaria Municipal de Governo 4.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2015. – Coordenação Geral do Executivo e Representação Política da Secretaria 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.12. – Fornecimento deAlimentação VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO: R$ 78.470,00 (setenta e oito mil quatrocentos e setenta reais). DATADEASSINATURA: 29 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PARTES: CEDENTE: Município de Dourados/MS com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde CESSIONÁRIA: Secretaria Especial de Saúde Indígena-Distrito Sanitário Especial Indígena OBJETO: O presente instrumento tem por objeto formalizar a transferência da posse direta de materiais permanentes (mobiliário em geral) conforme planilha em anexo, de propriedade do CEDENTE para ser utilizado pela CESSIONÁRIA, bem como estabelecer as bases para a cessão de seu uso. VIGÊNCIA: 1 (um) ano contados da assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n. 1593 de 13/12/2010, e, Termo de Pactuação firmada entre o Município de Dourados, Conselho Distrital Indígena e FUNASA (atual Secretaria de Atenção a Saúde Indígena nos termos do Decreto Federal n. 7530 de 21/06/2011). DATADEASSINATURA: 27 de agosto de 2013. SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.559 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2013 DEMAIS ATOS/AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº14/2013 O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ - autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a RuaVicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP79837-066. As notificações exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários autuados: AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 1002/2013 7772 Alceu Soares Aguiar Presidente Vargas, Q-00, L-00/ Chácara Parte 46 1017/2013 29786 Alzira Matsue Faria Rio Brilhante, Q-161, L-04/ Jd. Água Boa 1036/2013 67577 Empreendimentos Imobiliários Recanto das Gaivotas LTDA Ignacia de Mattos Brandão, Q-24, L-24/ Jd. Novo Horizonte 1038/2013 50010 Empreendimentos Imobiliários Recanto das Gaivotas LTDA Ignacia de Mattos Brandão, Q-31, L-04/ Jd. Novo Horizonte 982/2013 49578 Empreendimentos Imobiliários Recanto das Gaivotas LTDA Takao Massago, Q-63, L-11/ Jd. Novo Horizonte 1094/2013 945 Francisco Guimarães Silva Carlos Cimati n°327, Q-01, L-07/ Jd. Climax 1095/2013 66766 Francisco Rodrigues Paiva A4, Q-10, L-19/ Jd. das Primaveras 1039/2013 50820 Gelson Antonio dos Reis Anchieta Lauro Moraes de Mattos, Q-18, L-13/ Jd. Novo Horizonte DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - CCZ EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº14/2013 O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei. 1034/2013 11919 Imobiliária Murakami LTDA Joaquim Alves Taveira, Q-15, L-01/ Jd. Murakami 944/2013 26734 Ivone de Oliveira João Correa Neto, Q-06, L-03/ Jd. Del Rey 1023/2013 19101 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Traira, Q-05, L-07/ Laranja Doce 1024/2013 19100 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Traira, Q-05, L-06/ Laranja Doce 1025/2013 19098 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Lambari, Q-05, L-04/ Laranja Doce 1026/2013 19097 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Lambari, Q-05, L-03/ Laranja Doce 1027/2013 19096 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Lambari, Q-05, L-02/ Laranja Doce 1032/2013 19102 Kassia Janys Barros Beserra Lopes Traira, Q-05, L-08/ Laranja Doce 1008/2013 550 Manoelina Maria Marques Av. Marcelino Pires n°791, Q-01, L-P/J /Centro 1015/2013 13794 Maria Claudia Carvalho Dalavia Hiran Pereira de Mattos, Q-18, L-14/ Vila Arapongas 664/2013 46587 Maria da Luz Camara João Vicente Ferreira, Q-00, L-P4/5 /Chácara Parte 688/2013 15285 Noemia Azambuja Barros Antonio Amaro Mattos n°3847, Q-10, L01/ Jd. dos Estados 1016/2013 13846 Ozualdo Aparicio Barros Dalavia Ponta Grossa, Q-10, L-13/ Vila Arapongas 1018/2013 13847 Ozualdo Aparicio Barros Dalavia Ponta Grossa, Q-10, L-14/ Vila Arapongas 563/2013 1065 Valdemir Barbosa de Vasconcelos Antonio Emilio de Figueiredo, Q-02, L-00 /Jd. Olinda 695/2013 61174 VGM Empreendimentos Imobiliários LTDA – EPP Uruguai n°500, Q-02, L-01A /Pq. das Nações 1020/2013 79900 Vilson Buzzio Hernandes Hiran Pereira de Mattos, Q-04, L-01/ Chácara Parte 108 Dourados, 28 de Agosto de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.559 04 DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES - CCZ Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2013 NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 2458/2013 2752 Adailton Rodrigues de Souza Cassino Raimundo Ojeda, Q-69, L01/ Altos do Indaiá 2269/2013 49881 Adalgisa Winckler Lindalva Marques Ferreira, Q-44, L13/ Res. Parque do Lago II 2270/2013 49882 Adalgisa Winckler Lindalva Marques Ferreira, Q-44, L12/ Res. Parque do Lago II 2266/2013 37022 Agro Imobiliária Dinho LTDA João Borges, Q-05, L-09/ João Paulo II 2275/2013 67312 Alexandre de Souza Lindalva Marques Ferreira, Q-34, L03/ Res. Parque do Lago II 2359/2013 2316 Ana Zumilda Duarte Gimenes Rua 19, Q-54, L-12/ Altos do Indaiá 2454/2013 3111 Anderson Rodrigues Lima Caires Thealmo João Ioris, Q-35, L-04/ Altos do Indaiá 2450/2013 3185 Antonio Rech Manoel Rasselen, Q-10, L-01/ Altos do Indaiá 2457/2013 3133 Ariadne Freitas Bianchi de Oliveira Eisei Fujinaka n°1645, Q-23, L-09/ Altos do Indaiá 2453/2013 9838 Ariosvaldo Alves de Assis Portugal, Q-21, L-04/ Jd. Europa 2280/2013 8039 Arlindo Durval de Christofano General Câmara, Q-16, L-17/ Pol. do Jd. Girassol 2463/2013 36286 Banco do Brasil S/A Filinto Muller, Q-25, L-15/ Jd. Márcia 2300/2013 39918 Carlos Robero Vianna e Outros Rua 07 n°60, Q-15, L-07/ Vl. Canaã IV 2293/2013 50975 Cassio Correa, Incorporação, Empreend. e Particip. LTDA Ataide de Souza Leitão, Q-39, L15/ Res. Pq. do Lago II 2435/2013 3112 Celso Gonçalves Camilo Junior Thealmo João Ioris, Q-35, L-03/ Altos do Indaiá 2434/2013 3143 Cleiton Aparecido Sgorlon Moreira Eisei Fujinaka, Q-22, L-15/ Altos do Indaiá 2357/2013 42856 Companhia de Hab. Popular de M.S. (COHAB) Sergio Vlamir Moraes n°2945, Q-06, L-18/ Conj. Hab. Terra Roxa 2436/2013 2981 Contrutora e Incorporadora TMC LTDA Sadamu Minohara n°180, Q-32, L07/ Altos do Indaiá 2353/2013 24214 Dep. Social 20 de Agosto Italivio de Souza Pael, Q-04, L-09/ Jd. Manoel Rasselen 2440/2013 10086 Edvaldo Quirino da Silva Suécia, Q-03, L-19/ Alto das Paineiras 2444/2013 3029 Emilia Magrini Rua 29, Q-20, L-11/ Altos do Indaiá 2445/2013 2361 Empreendimentos Imobiliários Altos do Indaiá LTDA Eikishi Sakaguti, Q-55, L-12/ Altos do Indaiá 2448/2013 3075 Empreendimentos Imobiliários Altos do Indaiá LTDA Rua 4, Q-38, L-18/ Altos do Indaiá 2533/2013 2962 Empreendimentos Imobiliários Altos do Indaiá LTDA Sadamu Minohara, Q-31, L-05/ Altos do Indaiá 2301/2013 23157 Etelvina Gonçalves Martins José Luiz da Silva n°1135, Q-110, L06/ Jd. Água Boa 2393/2013 3152 Francis Zelinsky Froes Thealmo João Ioris, Q-23, L-01/ Altos do Indaiá 2224/2013 29495 Hideo Ohara Docelina Mattos Freitas, Q-19, L12/ Pq. Nova Dourados 2421/2013 21821 Imobiliária Investimóveis LTDA Adelina Rigotti, Q-13, L-10/ Vila Adelina I 2422/2013 21823 Imobiliária Investimóveis LTDA Adelina Rigotti, Q-13, L-12/ Vila Adelina I 2423/2013 21820 Imobiliária Investimóveis LTDA Adelina Rigotti, Q-13, L-09/ Vila Adelina I 2203/2013 2721 Irene Biagi dos Santos Rua Eikishi Sakaguti, Q-67, L12/Altos do Indaiá 2380/2013 10097 João Candido da Câmara Neto Dr. Horacio Vicente de Almeida, Q03, L-10/ Alto das Paineiras 2381/2013 10098 João Candido da Câmara Neto Dr. Horacio Vicente de Almeida, Q03, L-11/ Alto das Paineiras 2382/2013 7964 José Inaldo Pereira Geni Ferreira Milan, Q-13, L-12/ Jd. Girassol 2325/2013 50757 Katiusy da Silva Michels Asturio Martins da Silva, Q-17, L08/ Jd. Novo Horizonte 2340/2013 15965 Leshen Luiz Cabral da Costa Hayel Bon Faker, Q-03, L-07/ Res. Waldomiro A. Monteiro 2374/2013 3134 Luiz Candido de Oliveira Eisei Fujinaka, Q-23, L-10/ Altos do Indaiá 2373/2013 14225 Luiz Carlos Seibt e Outros João Paulo Garcete n°5055, Q-01, L-16/ Vila São Jorge 2322/2013 46449 Manoel do Nascimento Cafelândia, Q-79, L-01/ Jd. Água Boa 2557/2013 2433 Manoel Jose da Costa Bertholazzo João Ayres da Silva, Q-12, L-08/ Altos do Indaiá 2318/2013 2313 Marcelino Cesar Medeiros de Oliveira Rua 19, Q-54, L-15/ Altos do Indaiá 2088/2013 66780 Maria José de Azambuja Peral e Outros A3, Q-11, L-06/ Jd. das Primaveras 2369/2013 2747 Maria Leide Aquino Silva Bernardina Valeria Bittencourt, Q68, L14/ Altos do Indaiá 2316/2013 5672 Massatel Tanizaki Olinda Pires de Almeida, Q-02, L06/ Bairro Jardim 2391/2013 2754 Nilceu Tarcisio Bisaguim Bernardina Valeria Bittencourt, Q69, L-04/ Altos do Indaiá 2297/2013 76614 Olinda Eva Pezarini Greff Geni Ferreira Milan, Q-01, L-06/ Chácara Parte 2413/2013 13851 Ozualdo Aparício Barros Dalavia Coronel Ponciano, Q-10, L-21/ Vila Arapongas 2414/2013 13852 Ozualdo Aparício Barros Dalavia Coronel Ponciano, Q-10, L-22/ Vila Arapongas 2310/2013 1100 Paulo Sergio Echeverria Ugarte Deziderio Felipe de Oliveira, Q-07, L16/ Pq. do Lago 2079/2013 50098 Petronilio de Souza Demeciano de Mattos Pereira n°3530, Q-32, L-18/ Jd. Novo Horizonte 2077/2013 67298 Plinio José Carbonari Lindalva Marques Ferreira, Q-34, L04/ Res. Parque do Lago II 2309/2013 28337 Plinio José Carbonari Abolição, Q-B, L-18/ Vl. Martins 2411/2013 3115 Priscila Reginaldo Rua 04, Q-35, L-16/ Altos do Indaiá 2408/2013 10018 Rodolfo Oliveira Nogueira Itália, Q-06, L-14/ Jd. Europa 2065/2013 1944 Rogerio Finamor Mangueira Pedro Celestino Varela, Q-06, L-18/ Panambi Vera 2157/2013 14385 Rosimeire Aparecida Santos Lima João Paulo Garcete, Q-20, L-03/ Jd. Monte Libano 2409/2013 10080 Rustan Hyran de Matos Batista Sater e Ou Franca, Q-04, L-08/ Jd. Europa 2057/2013 11730 Shio Yoshikawa Aquidauana, Q-10A, L-10/ Vila Planalto 2402/2013 16655 Silvana Giseli Vargas Francisco Luiz Viegas, Q-07, L-12/ Jd. Guanabara 2058/2013 53974 Socrates Câmara João Candido da Câmara n°1089, Q07, L-16/ Jd. Central 2059/2013 53974 Socrates Câmara João Candido da Câmara n°1089, Q07, L-17/ Jd. Central 1762/2013 17104 Sonia Maria de Oliveira Colis Albertina de Matos, Q-07, L-10/ Jd. Aline 2046/2013 50789 Valdenir Nicolau de Azevedo e Outros Asturio Martins da Silva, Q-14, L01/ Jd. Novo Horizonte Dourados, 28 de Agosto de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D ATAS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Ata daAudiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2013 e Demonstração de Cumprimento das Metas Fiscais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, com inicio as quatorze horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito aAvenida Marcelino Pires, 3495 foi realizada aAudiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2013. Estavam presentes os Vereadores Mauricio Lemes, Dirceu Longhi e Raphael Matos- membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara, e os vereadores: Virginia Magrini, Delia Razuk, Romualdo Ramim, Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Pastor Cirilo Ramão, Alan Guedes, Nelson Sudário, com os senhores: Walter Benedito Carneiro JuniorSecretário Municipal de Fazenda, Rosenildo da Silva França-Diretor do Departamento de Contabilidade, Luiz Constâncio Pena Moraes-Controlador Geral do Município e Antonio Carlos Quequeto, todos da Prefeitura Dourados. O Vereador Mauricio Lemes presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento abriu os trabalhos, e esclareceu aos presentes a finalidade da audiência e passou a palavra ao representante da Secretaria Municipal de Fazenda, para fazer a demonstração e apresentação. O Poder Executivo realizou a demonstração da Prestação de Contas do cumprimento das Metas Fiscais, o Relatório resumido da execução orçamentária 05 ATAS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA relativo ao 1º Quadrimestre de 2013, prevista no § 4º do art. 9º da Lei complementar nº 101/2000, bem como o Relatório dos programas financiados com recursos dos orçamentos, com origem a aplicação dos recursos e quantificação de metas cumpridas. Após a apresentação foi aberto espaço ao público e autoridades presentes para a manifestação sobre os dados apresentados. Logo em seguida os representantes do Poder Executivo entregaram o Relatório da Prestação de Contas realizada, devidamente protocolado na Casa. E não havendo nada mais a ser tratado a reunião foi encerrada, da qual foi lavrado a presente Ata que segue assinada pelos presentes. E não havendo nada mais a ser tratado a reunião foi encerrada, da qual foi lavrado a presenteAta que segue assinada pelos presentes. Dourados-MS, 27 de maio de 2013. Ver. Mauricio Lemes Ver. Raphael Matos Presidente CFO/CMD Vice-presidenteCFO/CMD Ver. Dirceu Longhi Verª Delia Razuk VerªViginia Magrini MembroCFO/CMD Ver. Romualdo Ramim Ver. Sergio Nogueira Ver. Cido Medeiros Ver. Pastor Cirilo Ramão Ver.Alan Guedes Ver. Nelson Sudário Walter Benedito Carneiro Junior Rosenildo da Silva França Secretário Mun. de Fazenda Diretor Depart. de Contabilidade Antonio Carlos Quequeto Luiz Constâncio Pena Moraes Secretaria Mun. Fazenda Controlador Geral do Município ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA–LDO,PARAOEXERCÍCIODE2014. Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, com inicio as quatorze horas e quinze minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito aAvenida Marcelino Pires, 3495 foi realizada aAudiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. Estavam presentes os Vereadores Mauricio Lemes, Dirceu Longhi e Raphael Matos- membros da Comissão Permanente de Finanças, e os vereadores: Virginia Magrini, Delia Razuk, Romualdo Ramim, Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Pastor Cirilo Ramão,Alan Guedes, Nelson Sudário, com os senhores: Walter Benedito Carneiro Junior- Secretário Municipal de Fazenda, Rosenildo da Silva França-Diretor do Departamento de Contabilidade, Luiz Constâncio Pena Moraes- Controlador Geral do Município e Antonio Carlos Quequeto da Secretaria de Municipal de Fazenda, todos da Prefeitura de Dourados, para que, em cumprimento ao inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 fazer a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. O Vereador Mauricio Lemes presidente da Comissão Permanente de Finanças abriu os trabalhos, e esclareceu aos presentes a finalidade da audiência e passou a palavra ao representante da Secretaria Municipal de Finanças, para fazer a demonstração e apresentação. Após a apresentação foi aberto espaço ao público e autoridades presentes para a manifestação sobre os dados apresentados.Enão havendo nada mais a ser tratado a reunião foi encerrada, da qual foi lavrado a presente Ata que segue assinada pelos presentes. Dourados-MS, 27 de maio de 2013. Ver. Mauricio Lemes Ver. Raphael Matos Presidente CFO/CMD Vice-presidenteCFO/CMD Ver. Dirceu Longhi Verª Delia Razuk VerªViginia Magrini MembroCFO/CMD Ver. Romualdo Ramim Ver. Sergio Nogueira Ver. Cido Medeiros Ver. Pastor Cirilo Ramão Ver.Alan Guedes Ver. Nelson Sudário Walter Benedito Carneiro Junior Rosenildo da Silva França Secretário Mun. de Fazenda Diretor Depart. de Contabilidade Antonio Carlos Quequeto Luiz Constâncio Pena Moraes Secretaria Mun. Fazenda Controlador Geral do Município DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2013 DECRETO LEGISLATIVO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.559 DECRETO LEGISLATIVO Nº 731 DE 20 DE AGOSTO DE 2013. “ConcedeTitulo Cidadão Douradense”. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereador Idenor Machado faz saber que osVereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Senhor Daniel Vieira Noia, pelos relevantes serviços prestados à população. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 20 de agosto de 2013. Vereador Idenor Machado Presidente ATA - CMDU CMDU Ata de n° 389/2013 (09/08/2013) Aos nove dias do mês deAgosto do ano de dois mil e treze (09/08/2013), reuniramse noAnfiteatro, no CAM, em reunião ordinária, às oito horas e trinta minutos (8:30h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Claudia C.Torraca Freitas (Titular) representante da Secretaria de Planejamento- SEPLAN (Presidente do CMDU), Ana Rose Vieira (Titular) representante da Secretaria de Infra Estrutura e Desenvolvimento- SEMID ( VicePresidente do CMDU), Fernanda Oliveira Azambuja (Suplente) representante da Secretaria Infra Estrutura e Desenvolvimento –SEMID, Delano Danilo de Moraes (suplente) representante da SEMFAZ, Rosana Fátima Ramos Gonçalves (suplente) representante Secretaria Municipal de Serviços Urbanos- SEMSUR, Luis Carlos Santos(suplente) representante do IMAM, Paulo Cesar dos Santos Figueiredo (titular) representante daVigilância Sanitária , Lourdes Peres Benaduce (titular) representante da PGM, Daniela Arai Zanetta Bassan (titular) representante da SEMA, Caryne Correia da Silva Matos (titular) representante da Habitação. 01- Folha de Consulta de Processo n° 29095/2013 Requerente:HUMBERTOANTONIORODRIGUES Requer: Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (Lajes). Endereço: Rua Oliveira Marques, Lote: 03, Quadra: 12, Vila Maxwell, Insc: 00.02.05.31.100.000,ACSI -Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Parecer favorável após anexar anuência dos vizinhos, posteriormente deverá providenciar certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licença ambiental e habite-se total da edificação. 02- Folha de Consulta de Processo n° 29071/2013 Requerente: DICASAMATERIAIS PARACONSTRUÇÃOLTDA Requer: Comercio varejista de materiais de construção (sem deposito de cascalho e areia). Endereço: Rua Wanilton Finamore, Lote: 15, Quadra: 162, Vila Industrial, Insc: 00.05.15.21.190.000,AUM–Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licença ambiental e habite-se da edificação. 03- Folha de Consulta de Processo n° 14005/2013 Requerente:LUCIACARDOZOORTIZ Requer: Lanchonete. Endereço: Rua Floriano Brum, 1255, Lote: 13, Quadra: 11, Vila Índio, Insc: 00.02.22.46.100.000,AUM-Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Parecer favorável após anexar anuência dos vizinhos, certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licença ambiental e habite-se da edificação. 04- Folha de Consulta de Processo n° 25012/2013 Requerente: PARIZOTTOCOM.EXPORTAÇÃOEIMPORT.AG. Requer: Comércio atacadista, Export. E Import. De Cereais, Sementes, Cereais, Defensivos Adubos e Fertilizantes. Prest. Serv. Limpeza, secagem e beneficiamento de produtos agrícolas. Endereço: Rodovia MS 276, KM 01 ZONA RURAL, S/N, Lote: 00 Quadra: 00, Distrito de In dapolis. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário e habite-se da edificação. 06 ATA - CMDU 05- Folha de Consulta de Processo n° 25647/2013 Requerente: REZEILE SILVAMELO. Requer: Lava Rápido. Endereço: Rua Joaquim de Barros, 80, Lote: 0000, Quadra: 0000, Prol. Jardim Santa Maria, Insc: 00.03.04.41.010.000,ACSI - LOCAL. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Parecer favorável após anexar anuência dos vizinhos, licença ambiental e habite-se da edificação. 06- Folha de Consulta de Processo n° 25839/2013 Requerente:ROBERTOTADAOITO. Requer: Atividades de gestão de eventos, bares e outros estabelecimentos especializadosemservir bebidas, discotecas, salões de dança e similares Endereço: Avenida Valério Fabiano, 340, Lote: 04N, Quadra: 01, Jardim Alhambra, Insc: 00.06.16.04.040.000,AUM,Via de Serviço. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licença ambiental e habite-se da edificação. 07- Folha de Consulta de Processo n° 21316/2013 Requerente:LEANDROSOTOLANIDEOLIVEIRA Requer: Construção deumresidencial multifamiliar Endereço: Rua Marcílio Lima,Lote: 02, Quadra:06, Jardim Londrina, Insc: 00.04.12.22.020.000,AUM,Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Indeferido por se tratar de construção nova, pois só é permitido a construção multifamiliar em vias com pista de rolamento de no mínimo 8,00 metros e largura da via de 20,00 metros, portanto deve-se adequar a LUOS. 08- Folha de Consulta de Processo n° 29552/2013 Requerente:VOLMIRJOSÉ FACCIN Requer: Construção deumresidencial multifamiliar Endereço: Rua General Osório, 1585, Lote: 06, Quadra: J, Centro. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: O processo retornou ao setor para anexar um estudo sobre o problema e retornará na próxima reunião. 09- Folha de Consulta de Processo n° 25856/2013 Requerente:VETORIALENERGETICALTDA. Requer: Produção de carvão vegetal- florestas plantadas. Endereço: ROD MS 162 KM 38 FAZENDA FIGUEIRA, S/N, Lote: 00, Quadra: 00, Zona Rural. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário e habite-se da edificação. 10- Folha de Consulta de Processo n° 25951/2013 Requerente: PAULONOBUOTANAMATI. Requer: Comercio varejista de mármores, granitos e pedras decorativas, comercio varejista de materiais de construção, fabricação e comercio varejista de moveis planejados e modulados, prestação de serviços de reparação e manutenção em rodapés, piso e moveis planejados, marcenaria (00.02.02.34.180.000, 00.02.02.34.190.000). Endereço: Rua Oliveira Marques, 2955, Lote: 16, Quadra: 11, Vila Lili, Insc:00.02.02.34.180.000,ACSI -VIACOLETORA. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licença ambiental e habite-se da edificação. 11- Folha de Consulta de Processo n° 26186/2013 Requerente:EDSONBRITODONASCIMENTO Requer: Comercio atacadista de lonas e plásticos. Endereço: Rua B12 , S/N, Lote: 02 Quadra: 51, Parque dos Jequitibás 5, Insc: 00.05.65.32.190.000,AUM-VIACOLETORA. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licença ambiental e habite-se da edificação. 12- Folha de Consulta de Processo n° 26451/2013 Requerente: RUIDELIMA Requer: Construção deumsalão de festa com aproximadamente 650m². Endereço: Corredor Publico 16, 3545, Lote: 07 e 08, Quadra: 38, Sitioca Campos Belos I,AUM–Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licença ambiental e projeto específico para a atividade pretendida e habite-se da edificação. 13- Folha de Consulta de Processo n° 27085/2013 Requerente:CLOVISDEMATOS PEDROSO. Requer: Organizações associativas ligadas a cultura e arte, salão de festas para fins de eventos aos associados e a terceiros sem fins lucrativos. Endereço: Rua Luiz Egydio de Cerqueira Cezar, S/N, Lote: 00 Quadra: 20, Parque Nova Dourados, Insc: 00.05.34.17.050.000,AUM-Via Local. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Parecer favorável após anexar anuência de vizinhos, certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licença ambiental e habite-se da edificação. 14- Folha de Consulta de Processo n° 27575/2013 Requerente:NEUZAQUINTANADACOSTA. Requer: Fabricação de produtos de limpeza e polimento, fabricação de sabões e detergentes sintéticos, comércio varejista de produtos de saneamentos domissanitarios. Endereço: Rua Hayel Bon Faker, 375, Lote: B, Quadra: 143, Jardim Água Boa, Insc: 00.04.61.31.020.000,AES- EIXO PRINCIPAL. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licença ambiental e habite-se da edificação. 15- Folha de Consulta de Processo n° 27717/2013 Requerente:GABRIELBORTULOSSORODRIGUES Requer: Transportes rodoviários de cargas municipal e intermunicipal e comercio varejista de madeiras. Endereço: Rua Cedro, 25, Lote: 25 Quadra: 003, Chácara BelaVista. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licença ambiental e habite-se da edificação. 16- Folha de Consulta de Processo n° 27828/2013 Requerente: IRIAMEDEIROSDEFIGUEIREDO. Requer:Templo Religioso. Endereço: Rua Clovis Cerzosimo de Souza, 3955, Lote: F Quadra: 05, Vila Aracy, Insc: 00.02.33.04.150.000,AUM-VIACOLETORA. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Parecer favorável após anexar anuência de vizinhos, certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licença ambiental e habite-se da edificação. 17- Folha de Consulta de Processo n° 28666/2013 Requerente: SINDICATODOSSERVIDORESMUNICIPAISDEDOURADOS. Requer: Sindicato com salão de festas. Endereço: Rua Floriano Peixoto, 1072, Lote: 01, Quadra: 06, Vila Nossa Sra. Aparecida, Insc: 00.01.13.02.220.000,ACSI-VIACOLETORA. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com certificado de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário, licença ambiental e habite-se da edificação. 18- Folha de Consulta de Processo n° 26995/2013 Requerente: JOBALMEIDADEOLIVEIRANETO. Requer: Lava Rápido. Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, Lote: P/ CDF, Quadra: 03, Centro, Insc: 00.01.03.01.060.000,AEC-VIACOLETORA. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação. 19- Folha de Consulta de Processo n° 34627/2013 Requerente:ARNALDOPERENHASNETO Requer: Regularização de edificação comercial Endereço: Rua CV 01, esq.com rua CV 11, Lote: 12, Quadra: 02, Loteamento CampinaVerde, ZEII-VIACOLETORA. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.559 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL AKIRA HASEGAWA – ME, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Operação - LO, para atividade de tornearia, localizada na Rua Major Capilé, 3642 - Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. ATÍLIO PORTO SOARES – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS para atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – Classe I localizado na Rua Mato Grosso, 907 – Jardim SantoAndré, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CASADALOCAÇÃODE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de CASA DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, localizada na Rua Hilda Bergo Duarte nº 541, Complemento Letra A, Centro no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MACEDO & RAMOS PERFURACOES LTDA-ME (AGUAS POCOS ARTESIANOS), torna público que requereu no Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de comércio varejista de materiais hidráulicos, e perfurações de poços, localizada na rua Joaquim Teixeira Alves, 2570, centro, no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (X) não. M. D. BAZZO - ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para atividade de comércio varejista de produtos novos e produtos usados, e comércio atacadista de produtos odontológicos, localizada na Rua Onofre Pereira de Matos, 1581, Sala 03 – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. PEPITA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS, localizada na Rua Hayel Bon Faker nº 2.230, Jardim São Pedro no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Rubens Magalhães Cortez, CPF: 451.275.818-68, torna, público que Requereu do Instituto do Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de PSICULTURA, localizado na Chácara Manancial, Parque das Nações II, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado ImpactoAmbiental. R.V.W. Distribuidora de Gás LTDA- ME, torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada LS para atividade de Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), localizada na Rua Ranulfo Saldivar, 25 – Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. SANTOS E TESSARO LTDA – ME , torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS para atividade de restaurante localizado na Rua Humaitá, 190 – Jardim São Pedro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 07 ATA - CMDU ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIADO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM05/08/2013. Aos (cinco) dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, às treze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul foi realizada a reunião ordinária tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1) analise dos investimentos no primeiro semestre de 2013; 2) aplicação em fundo de participações; 3) aplicação em FIDC; 4) evento do dia 21 de agosto; 5) Liquidação do Banco Rural. Estavam presentes os seguintes membros do Comitê de Investimento: Eleandro Aparecido Miqueletti, Luis Carlos Rodrigues Morais, Andréa Londero Bonatto, Maria de Lourdes Artuzi e Heitor Pereira Ramos. Os senhores Antonio Carlos Quequeto e Luiz Constâncio Pena Moraes justificaram a ausência por motivos de trabalho. Iniciada a reunião, o senhor Eleandro informou sobre a decisão do Banco Central de liquidar extrajudicialmente o Banco Rural, mas que essa decisão a que tudo indica não trará prejuízo para os investidores do FIDC RURAL PREMIUM, pois o fundo é administrado pela Petra Personal Trader CTVM S/A. Analisando o rating desse fundo, que tem validade até 30/08/2013, percebemos que a avaliação de risco está classificada como brAA-, ou seja, o risco é irrisório. Outros pontos favoráveis é a diversificação, sendo que um único devedor não pode ultrapassar o limite de 10% do patrimônio do fundo e que o nível de subordinação é de 42% e caso o Fundo seja liquidado, como o prazo médio de vencimento dos papéis é de 165 dias provavelmente grande parte do dinheiro estará de volta em 6 meses. Porém neste momento temos que esperar o administrador do FIDC RURAL PREMIUM convocar uma Assembleia Geral para que possamos conhecer as decisões que serão tomadas pelos cotistas em relação ao Fundo, sendo que o PreviD encaminhará representante para participar desta assembléia. Em seguida foi apresentado o convite recebido da empresa BRZ Investimentos para participar do Curso para membros e gestores de COMITÊ DE INVESTIMENTOS, que será realizado nos dias 08 e 09 de Agosto de 2013 em Campo Grande/MS, definiu-se pela participação dos membros do Comitê Andréa Londero Bonatto e o senhor Luis Carlos Rodrigues Morais. Sobre o Curso Preparatório para Análise de Investimento, que será realizado em Dourados/MS, foi comunicado que será na sala de eventos do Hotel Grandélli e que o aluguel da sala e o coffee break serão patrocinados pelo SICREDI. Considerando a avaliação dos investimentos no primeiro semestre de 2013 realizada pela empresa Crédito e Mercado foi destacado que apenas os Fundos de Crédito Privado da Caixa Econômica Federal e o do Banco do Brasil bateram meta atuarial (IPCA + 6% a.a.) nesse semestre. O Fundo Caixa Ações IBOVESPA teve o pior resultado de todos os investimentos e o FIDC RURAL PREMIUM chegou próximo da meta atuarial. No geral não atingimos a meta atuarial nesse 1º semestre ressaltando que dois fatores contribuíram para esse resultado: o aumento da taxa Selic e o incentivo do Banco Central Americano na compra de títulos, mas que o cenário já começou a mudar no mês de julho de 2013, que apesar de não termos fechado ainda o balancete mas o resultado foiemtorno de 1,5% positivo, contra uma meta que aproxima de 0,5%, como a matriz dos juros no Brasil é de baixa, no médio espaço de tempo os investimentos iram apresentar recuperação, o que não podemos fazer é sair dos IMA´s no momento de baixa, este cenário é nacional e não afeta apenas o PreviD, mas como não precisamos dos recursos no curto espaço de tempo não é motivo para preocupação e sim ficar atento a oportunidade de investimentos para o futuro. No final foi passado para os membros do Comitê o regulamento do “SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL” que tem como proposta de rentabilidade de IPCA+ 7,25% ao ano e a análise da empresa crédito e mercado do Fundo de Investimento em Participações OMNIS BIOTEC Mezanino que tem expectativa de rentabilizar, no pior cenário, IPCA+ 9,17% e no melhor IPCA + 16,56%. No entanto a recomendação da empresa é investir até 0,7% do patrimônio líquido do Instituto. Ficou definido que faremos estudos preliminares para voltar a discutir sobre estes investimentos, sendo solicitada a analise do FIDC Sulinvest e apresentação do FIP. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes. EleandroAparecido Miqueletti Andréa Londero Bonatto Luis Carlos Rodrigues Morais Maria de LoudesArtuzi Heitor Pereira Ramos Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.559 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2013 Parecer do Conselho: Solicitamos apresentar justificativas técnicas e quanto a atividade pretendida, pois a construção está no item de análise especial e por ter construído sem alvará, terá multa e o processo deverá voltar aoCMDU. 20- Folha de Consulta de Processo n° 12537/2013 Requerente:ANACAROLINATONIAZZOPARIZOTTOEOUTROS Requer: Regularização de edificação comercial e residencial Endereço: Rua João Candido Camara, Lote: A, Quadra: PT chácara 56, Jd.America, Insc: 00.01.01.23.090.000,AEC-VIACOLETORA. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: OCMDU dará parecer após apresentar anuência de todos os vizinhos e fechar a abertura na divisa conforme apresentadoemprojeto. 21- Folha de Consulta de Processo n° 27792/2013 Requerente: JAIRVICENTIN Requer:AmpliaçãoTemplo Religioso Endereço: Rua Major Capilé,3590, Lote: 20, Quadra: 03, Jardim Caramuru, Insc: 00.02.03.13.070.000,ACSI-VIACOLETORA. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho:Favorável quanto a ampliação do templo religioso 22- Folha de Consulta de Processo n° 28666/2013 Requerente:CARLOSADALBERTOTRAMARIN. Requer: Serviço deTransporte de entulho de construção. Endereço: Corredor Publico 17, Lote: 1,2,3,12,13,14,15,16, e 17, Quadra: 39 A, Sitioca Campo Belo I e II,AUM-VIALOCAL. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental. ____________________________ Arq.Ana Rose Vieira Vice-Presidente CMDU Ata nº 389-13 09/08/2013 ATA - PREVID
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.557 07 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO “P” Nº 727, de 15 de agosto de 2013. “Nomeia o servidor Gaudencio Benites– CEAI/GAB” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia a partir de 01 de agosto de 2013, GAUDENCIO BENITES, no cargo de provimento em comissão de “Diretor de Saúde Indígena”, símbolo DGAI 05, lotado na Coordenadoria Especial deAssuntos Indígenas- Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 15 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 728, de 23 de agosto de 2013. “Exonera Berenice de Oliveira Machado Souza –SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Exonera a partir de 01 de setembro de 2013, BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA, do cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símboloDGA05, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 729, de 23 de agosto de 2013. “NomeiaAntonio Levino –SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia a partir de 01 de setembro de 2013,ANTONIO LEVINO, no cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA 05, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 730, de 23 de agosto de 2013. “Exonera Silvano de Souza Silva –SEMID” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Exonera a partir de 23 de agosto de 2013, SILVANO DE SOUZA SILVA, do cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA 05, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 731, de 23 de agosto de 2013. “Nomeia Jaime Jorge de Souza Silva –SEMFAZ” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia a partir de 01 de julho de 2013, JAIME JORGE DE SOUZA SILVA, no cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA 05, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2013 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2013 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO SEMS Nº. 09 DE 20 DE AGOSTO DE 2013. Designa servidora para responder pelo Programa Municipal DST/Aids e Hepatites Virais. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, VIII e 46, II da Lei Complementar Municipal nº. 138/2009 e o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, considerando as necessidades dessa Secretaria, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA ocupante do Cargo de Técnico de Saúde Pública II, na função de Auxiliar de Enfermagem, para responder pelo Programa Municipal DST/Aids e HepatitesVirais. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a partir de 1 de setembro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEMS nº 007 de 12 de junho de 2012. Dourados, MS, 20 de agosto de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde RESOLUÇÃO/GAB/SEMED nº 88 de 27 de agosto de 2013. Institui a Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado do Projovem Urbano e nomeia seus respectivos membros. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, incisos I a IX, da Lei Complementar n.º 214 de 25 de abril de 2013; CONSIDERANDO a necessidade de implantação e implementação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO, instituído pela Lei Federal nº 11.129, de 30 de junho de 2005 e Lei Federal nº 11.692 de 10 de junho de 2008 e pela Resolução CD/FNDE Nº 54 de 21 de Novembro de 2012 e emcumprimento ao Termo de Adesão de 22 de novembro de 2012, assinado pelo Secretário Municipal de Educação, para o ciclo 2013/2014; CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Coordenador Pedagógico, Assistente Administrativo, Educadores do Ensino Fundamental, Educadores de Qualificação Profissional, Educadores de Participação Cidadã, Tradutor e intérprete de Libras, Educador de Acompanhamento do Acolhimento de Crianças de 0 a 8 anos e Merendeira para atuarem no Programa Nacional de Inclusão de Jovens –PROJOVEMURBANO,RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado do Projovem Urbano, que será composta pelos seguintes servidores da Secretaria Municipal da Educação de Dourados –SEMED: 1 – Elda Flores Barbosa - professora; 2 – JoséAntonio Baenas Jacomeli - professor; 3 –André Majela Pupin – ténicoeminformática; 4 – Paula Fernanda deAlmeida – psicóloga; 5 – Rita de Cássia Costa - assistente social. Parágrafo único. Esta Comissão será regida pelo Edital de Processo Seletivo Simplificado do Projovem Urbano nº 01/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados. Art. 2º Compete à Comissão Especial de Seleção de Educadores do Projovem Urbano: I – Realizar a Primeira e a Segunda etapa do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Coordenador Pedagógico, Assistente Administrativo, Educadores de Educadores do Ensino Fundamental, Educadores de Participação Cidadã, Educadores de Qualificação Profissional, Tradutor e Intérprete de Libras, Merendeira e Educador de Acompanhamento do Acolhimento de Crianças para atuarem no Programa Nacional de Inclusão de Jovens –PROJOVEMURBANO; II – Julgar os recursos previstos no edital do Processo Seletivo Simplificado do Projovem Urbano; III – Dirimir sobre os casos omissos no edital do Processo Seletivo Simplificado do Projovem Urbano; IV – Encaminhar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Projovem Urbano à Secretária Municipal de Educação e ao Comitê Gestor Local. Parágrafo Único -Aparticipação dos servidores nesta comissão é por necessidade temporária excepcional e não será remunerada constituindo-se, porém, de relevante interesse público. Art. 3º Esta Resolução entraemvigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposiçõesemcontrário. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação RESOLUÇÃONº SD/08/1691/13/SEMAD JoãoAzambuja, Secretário Municipal deAdministração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades, praticadas pela servidora Jeanice Maia da Silva, Auxiliar de Apoio Educacional na função de Servente, matrícula funcional Nº 114761878-1, CEIM RECANTO RAIZES lotado, Secretária Municipal de Educação e Siumara Maldonado Soares, Profissional do Magistério Municipal, na função de professora, matrícula funcional Nº 149271-3, CEIM RECANTO RAIZES lotado Secretária Municipal de EDUCAÇÃO, nos termos da CI nº 1816/2013SEMED. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretario Municipal de Administração, aos vinte (26) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/08/1693/13/SEMAD JoãoAzambuja, Secretário Municipal deAdministração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração da infringência ao artigo 186 inciso III, IX, artigo 187 inciso VIII da Lei Complementar nº 107/2006, praticadas pelo servidora Renata Silva de Souza, matrícula funcional nº 114762987-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente de Apoio Educacional Indígena, na função Assistente de Atividade educacional Indígena I, na escola Municipal Indígena Tengatui Marangatu, lotada na Secretária de Educação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis (26) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/08/1900/13/SEMAD João Azambuja, SecretáriO Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativas praticadas pelo servidor Herivelto de Oliveira Martins Filho, matrícula funcional Nº 114763989-2, ocupante do cargo de provimento efetivo Profissional de Saúde Pública , na função de Médico, lotado UBS- SELETA, nos termos da CI nº 580/2013 , conforme cópia da CI nº 64/2013/SEMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis (26) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e doze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.557 03 EDITAIS PROCESSO SELETIVOSIMPLIFICADO Nº 001/2013 -DECONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS–PROJOVEMURBANOPARAOANODE2013 APrefeitura de Dourados-MS, através da Secretaria de Educação, torna público a abertura de processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas para pessoal docente, técnico e administrativo com vistas a execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, no Município de Dourados-MS. 1.DASELEÇÃO A presente Seleção Simplificada destina-se à contratação temporária de profissionais conforme quantitativo, função, perfil, papel a desempenhar, formação e remuneração previstos neste edital, objetivando a execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, no Município de Dourados-MS. 2.DACONTRATAÇÃO 2.1. Os Contratos de Assistente Pedagógico e Assistente Administrativo, serão por 22 meses, conforme determina a Resolução CD/FNDE n° 54 de 21 de novembro de 2012 e o plano de implementação do referido programa. 2.2. Os contratos das funções de Educadores de Ensino Fundamental, Educadores de Qualificação Profissional, Educadores de Acolhimento de Crianças, Tradutores e Intérpretes de Libras serão por um prazo de 18 (dezoito) meses a contar do início das aulas, conforme determina a Resolução CD/FNDE n° 54 de 21 de novembro de 2012 e o plano de implementação do referido programa. 2.3. Para ser contratado o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferido igualdade nas condições revistas noArt. 12, inciso II, §1º da Constituição Federal; b)Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, no ato da contratação; c) Estaremdia com as obrigações eleitorais; d) Estar quites com o serviço militar, quando do sexo masculino; e) Não registrar antecedentes criminais; f) Apresentar experiência comprovada em projetos sociais ou serviços comunitários, no caso de Educador de Participação Cidadã; g) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público na esfera federal, estadual ou municipal. 3.DOSPRÉ- REQUISITOS,CARGOS,VAGASESALÁRIOS 3.1. A remuneração mensal dos contratados estará sujeita aos descontos legais e será de acordo com os valores abaixo especificados, podendo ser alterados, conforme o desenvolvimento do Plano de Implementação aprovado pela SECADI/MEC para o Município. 4.DOEXERCÍCIO 4.1. Os profissionais contratados serão lotados na Secretaria de Educação do Município de Dourados-MS, para exercício no Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, a saber: ENDEREÇODASESCOLASDELOTAÇÃO EMLÓIDEBONFIMANDRADE– Rua Maria de Carvalho, nº 560 Jd Água Boa; EMETALÍVIOPENZO– Rua S 30, nº 230 – Parque das Nações II Plano. 5.DASATRIBUIÇÕES 5.1. As atribuições dos profissionais que atuarão no Projovem Urbano são correlatas à área de atuação do Programa para as quais serão selecionados e contratados, estando assim definidas: a)Assistente Pedagógico - Coordenar todas as ações pedagógicas dos alunos e educadores; - Acompanhar avaliações e planejamentos dos educadores, propor metas de atendimento e acompanhar a execução; - Acompanhar a aplicação das avaliações, das oficinas e demais instrumentações de prestação de contas do trabalho pedagógico no sistema online do FNDE/SIMEC; - Prestar contas de suas atividades ao Coordenador Geral. b)Assistente administrativo -Acompanhar a execução do programa; -Acompanhar os pedidos dos educadores e atenderemtempo hábil; - Digitar as matrículas, as presenças, as avaliações, das oficinas e demais instrumentações de prestação de contas no sistema online do FNDE/SIMEC; - Prestar contas de suas atividades ao Coordenador Geral. c) Educador de Ensino Fundamental - Proporcionar ao educando o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias ao domínio da leitura e da escrita, raciocínio lógico, acesso ao conhecimento e valores acumulados pela sociedade, proporcionando-lhes elevação da escolaridade, vinculados ao mundo do trabalho e à prática social. - Digitar as presenças, as avaliações, as oficinas e demais instrumentações de prestação de contas no sistema online do FNDE/SIMEC; d) Educador de Qualificação profissional - Oferecer ao educando informações teóricas e práticas acerca do mundo do trabalho, proporcionando a compreensão das tendências produtivas numa visão de educação profissional como forma de desenvolvimento das aptidões, auxiliando-os na construção dos projetos de orientação profissional. - Digitar as presenças, as avaliações, as oficinas e demais instrumentações de prestação de contas no sistema online do FNDE/SIMEC; e) Educador deAcolhimento de Crianças -Acolher e acompanhar os filhos (0 a 8 anos) dos alunos do Programa; - Contribuir para a integração das crianças; - Responsabilizar-se pela entrega dos filhos aos devidos pais. f) Educador de Participação Cidadã - Interagir com o processo de ensino fundamental baseando se nos princípios da interdisciplinaridade, da liberdade e dos ideais de solidariedade, contribuindo para o desenvolvimento do educando na construção de identidades afirmativas, capazes de protagonizar ações solidárias e autônomas, constituídas de conhecimentos e valores indispensáveis ao exercício da cidadania. - Digitar as presenças, as avaliações, as oficinas e demais instrumentações de prestação de contas no sistema online do FNDE/SIMEC; g)Tradutor e Interprete de Libras - Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdoscegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio de Libras para a língua oral e vice-versa; -I nterpretar, em Língua Brasileira de Sinais, o conteúdo das disciplinas do Programa. 6.DAINSCRIÇÃOEDAENTREGADETÍTULOS 6.1. O candidato deverá conhecer o teor deste Edital, disponível na Secretaria de Educação de Dourados - Rua Coronel Ponciano, nº 605 – Parque dos Jequitibás, certificar-se de que preenche todos os requisitos nele expressos; 6.2. Será permitida a inscrição e a entrega de títulos por procuração, mediante o respectivo instrumento de mandato com a firma reconhecida, acompanhada da documentação do candidato (fotocópias autenticadas) e a apresentação de documento de identificação do procurador (com fotocópia, que ficará anexada à ficha de inscrição do candidato); 6.3. O candidato outorgante da procuração assumirá total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na ficha de inscrição e na entrega dos títulos, arcando com as consequências advindas de eventuais erros, omissões e declarações inexatas ou inverídicas; 6.4. A realização de inscrição implicará o conhecimento e expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento ou desinformação; 6.5. As inscrições e entrega de títulos será do dia 29 de agosto à 02 de setembro de 2013, de 8h às 11h e de 13h às 17h na Secretaria de Educação Rua Coronel Ponciano, Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.557 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2013 CARGO/FUNÇÃO ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITO Resolução nº 54 de 21 de novembro de 2012, anexo IV. VAGAS CARGA HORÁRIA SALÁRIO ASSISTENTE PEDAGÓGICO Formação em nível superior na área educacional. Conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet). 1 40 R$ 2.879,56 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Formação em nível médio. Conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet). 1 40 R$ 1.433,33 Educador do Ensino Fundamental - Área de Conhecimento: Ciências Humanas Licenciatura Plena em História ou Geografia. Conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet). 2 30 R$ 1.791,66 Educador do Ensino Fundamental - Área de Conhecimento: Ciências da Natureza Licenciatura Plena em Biologia, Física ou Química. Conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet). 2 30 R$ 1.791,66 Educador do Ensino Fundamental - Área de Conhecimento: Língua Portuguesa Licenciatura Plena em Letras - Língua Portuguesa. Conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet). 2 30 R$ 1.791,66 Educador do Ensino Fundamental - Área de Conhecimento: Língua Inglesa Licenciatura Plena em Letras com formação em Língua Inglesa. Conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet). 2 30 R$ 1.791,66 Educador do Ensino Fundamental - Área de Conhecimento: Matemática Licenciatura Plena em Matemática. Conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet). 2 30 R$ 1.791,66 Educador de Participação Cidadã Graduação em ciências humanas (história, geografia, filosofia); ou graduação em ciências sociais aplicadas (sociologia, assistente social e direito); ou Graduação em Educação (pedagogia, com experiência comprovada em projetos sociais ou serviços comunitários. Conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet). 1 30 R$ 1.791,66 Educador de Qualificação Profissional para o Arco Ocupacional CONSTRUÇÃO E REPAROS I. Ocupações: Ladrilheiro, Gesseiro, Pintor Reparador (revestimento). Formação em nível superior completo. Conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet). 1 30 R$ 1.791,66 Educador de Qualificação Profissional para o Arco Ocupacional SERVIÇOS PESSOAIS. Ocupações: Manicura e Pedicura, Depilador, Cabeleireiro e Maquiador. Formação em nível superior completo. Conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet). 1 30 R$ 1.791,66 Tradutor e Intérprete de Libras Certificação pelo PROLIBRAS em ensino médio, conforme Decreto 5626/MEC/2005 ou com licenciatura em Letras/Libras. 2 (PARA CADASTRO DE RESERVA) 30 R$ 1.184,46 Merendeira Formação em Ensino Fundamental completo (até o 9º ano). 2 20 R$ 716,66 Educador de Acolhimento de Crianças de 0 a 8 anos Formação em nível médio completo na modalidade normal médio. Conhecimentos básicos de desenvolvimento infantil. 2 20 R$ 935,84 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.557 04 EDITAIS nº 650 – Parque dos Jequitibás; 6.6. O candidato que fizer a inscrição pessoalmente não precisará apresentar as fotocópias autenticadas dos documentos, bastando apresentar as cópias e os originais da documentação a ser entregue por ocasião da inscrição; 6.7. No ato da inscrição, o candidato ou seu procurador preencherá a ficha de inscrição e receberá o comprovante devidamente assinado pela pessoa responsável pelo recebimento e conferência da documentação, bem como a data da entrevista. 6.8. No comprovante de inscrição devera constar o nome do candidato, o número de inscrição, o número do documento oficial de identidade, a área à qual concorre e o indicativo de deficiência, se for o caso; 6.9. O documento oficial de identificação anexado ao comprovante de inscrição permitirá o acesso do candidato às dependências do local de realização da entrevista; 6.10. Será admitida uma única inscrição por candidato; 6.11. Não será aceita,emqualquer hipótese, inscrição condicional; 7.DASEXIGÊNCIASNOATODAINSCRIÇÃO 7.1.AFicha de inscrição deverá estar, conforme anexo II, devidamente preenchida e assinada pelo candidato ou pelo respectivo procurador, com todos os dados solicitados, sem emendas, abreviações e/ou rasuras. As informações prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado no direito de excluí-lo da seleção, caso comprove inverdade nos dados fornecidos na Ficha de Inscrição ou omissão de informações requeridas na mesma; 7.2. Fotocópias nítidas do documento de identificação, frente e verso. Considerese documento de identificação, para os fins deste Edital, o Registro Geral e a Carteira Nacional de Habilitação com foto; 7.3. Curriculum vitae, contendo as seguintes informações: I - Dados pessoais, endereço, telefone e e-mail; II - Formação; III - Experiência profissional relevante para a função pleiteada, com o tempo que trabalhou; IV - Qualificações. 7.4. Fotocópias dos títulos e do(s) comprovante(s) de experiência(s) de trabalho, anexados ao currículo; 7.5. 01 (uma) fotos3x4, recentes e de frente; 7.6. Serão indeferidas as inscrições com grafia do nome do candidato ilegível ou abreviado; 7.7. Não serão aceitos documentos após o ato da inscrição; 7.8. Será indeferida a inscrição do candidato que não assinar pessoalmente, ou por procurador, a Ficha de Inscrição. 8.DASETAPASDASELEÇÃO 8.1.Aseleção será simplificada, composta por 02 (duas) etapas, sendo a primeira da Prova de Títulos e a segunda da Entrevista. A nota final será a somatória das duas etapas já mencionadas. 8.2. Primeira Etapa – Prova de Títulos a) De caráter classificatório, compreenderá a análise dos títulos e a titulação complementar, valendo a pontuação especificada para cada um dos títulos expressos noAnexo I deste Edital; b) Os títulos constantes no Anexo I têm caráter classificatório, com pontuação diferenciada para cada título; c) A contagem e a avaliação dos títulos serão de responsabilidade da Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado Nº. 01/2013 – ProJovem Urbano, esta comissão será designada a posterior, em resolução da Secretaria Municipal de Educação; d)Aexperiência de trabalho deverá ser comprovada através de: d.1. Declaração expedida em papel timbrado, com carimbo e assinatura dos responsáveis pela instituição/estabelecimento; d.2. Cópia da carteira Profissional onde conste o início e o término da experiência, quando se tratar de instituição ou estabelecimento particular; d.3. Os documentos expedidos no exterior, em língua estrangeira, somente serão considerados quando traduzidos para o português, por tradutor oficial e revalidados por Instituição de Ensino Brasileira; d.4. Os certificados definidos como pré-requisitos e exigidos para avaliação de títulos que não mencionarem a carga horária e que não forem expedidos por Instituição Oficial ou particular devidamente autorizada não serão considerados; d.5. A análise do currículo vitae será realizada por membro da Comissão Examinadora do Seletivo Simplificado Nº. 01/2013 – Projovem Urbano; d.6. Não será permitida a contagem concomitante de tempo de serviço no magistério. 8.3. Segunda Etapa – Entrevista a) A entrevista será realizada na Secretaria de Educação de Dourados, sito á Rua Coronel Ponciano, nº 605 – Parque dos Jequitibás, nos dias 03 e 05 de setembro de 2013, a partir das 8h às 11: 00h e das 13: 00h às 17: 00h; b)Aentrevista será realizada por membros da Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado; c) De caráter classificatório a entrevista valerá de 0,0 (zero) a 40 (quarenta) pontos e versará sobre assuntos inerentes as funções pretendidas; d) Da pontuação obtida pelo candidato na entrevista não caberá recurso. 8.4.Terceira Etapa – Participação na Formação inicial a) Os candidatos aprovados nas duas primeiras etapas receberão formação antes do início das atividades do Projovem Urbano. b)AFormação inicial será de 96 horas, no local e horário a serem confirmados. c) De caráter eliminatório: A participação do candidato na formação inicial é condição imprescindível para a contratação.Afrequência inferior a 75% na formação elimina automaticamente o candidato, mesmo que ele tenha sido aprovado nas duas primeiras etapas. 8.5. A pontuação final dos candidatos (PF) será a somatória obtida na Primeira Etapa (PE) – (entrega de títulos) e na Segunda Etapa (SE) – (Entrevista). PF=PE+ SE 9.DAREALIZAÇÃODAENTREVISTA 9.1.Acontagem de ponto e o foco da entrevista estão no anexo III; 9.2. É vedado ao candidato submeter-se à entrevista em local e/ou horário diferente daquele designado neste Edital de Processo Seletivo Simplificado, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização e do seu comparecimento no horário determinado bem como arcar com as despesas decorrentes de seu deslocamento; 9.3. Os candidatos devem comparecer ao local de realização da entrevista com antecedência de 20 (vinte) minutos, portando o documento de identificação e o comprovante de inscrição; 9.4. Não haverá segunda chamada para realização da entrevista. O não comparecimento do candidato no local e horário designado no subitem 10.3 item b implicará na eliminação automática do mesmo; 9.5.Acandidata lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização da Entrevista poderá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. 10.DACLASSIFICAÇÃOEDORESULTADOFINALDASELEÇÃO 10.1.Aclassificação final será feita por área e na ordem decrescente da nota final; 10.2. Os aprovados serão convocados, pela ordem de classificação, para provimento progressivo das vagas,emrazão da vacância; 10.3.Aclassificação final contemplará todos os candidatos aprovados inclusive as pessoas com deficiência; 10.4. As pessoas com deficiência comprovada e aprovadas terão, ainda, uma lista específica de classificação Conforme Lei Federal nº 3.448 11/12/1999, regulamentado pela Lei Municipal nº 3.155 de 27/12/2005; 10.5. Se ocorrer empate na nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: a)Tiver maior número de pontos na Entrevista; b) Possuir Certificado de Formação Continuada do Projovem Urbano; c) Possuir Certificado de Curso de Informática; d)Tiver maior idade; e)Tiver maior tempo de experiência na áreaemque concorre; f) Persistindo empate, haverá sorteio público, com a presença dos interessados. 10.6. O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado será publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Dourados e afixado na Secretaria de Educação sito á Rua Coronel Ponciano, nº 605 – Parque dos Jequitibás, no dia 06 de setembro de 2013. 11.DORECURSO 11.1. O recurso deverá ser protocolizado na Secretaria de Educação de Dourados, sito á Rua Coronel Ponciano, nº 650 – Parque dos Jequitibás, no dia 09 de setembro de 2013; 11.2. Os recursos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado e as decisões encerram a instância no âmbito do Município; 11.3. O resultado do julgamento dos recursos será publicado no Diário Oficial do Município de Dourados no dia 11 de setembro de 2013; 12.DAEXCLUSÃODOCANDIDATO Será excluído da Seleção o candidato que: 12.1. Fizer, emqualquer documento, declaração falsa ou inexata, 12.2. Desrespeitar membros da Comissão Executora da Inscrição, da Comissão Examinadora do Processo Seletivo e/ou outros candidatos; 12.3. Recusar-se a prestar qualquer prova ou se retirar do recinto da Entrevista durante a sua realização antes de sua ultimação e sem a devida autorização; 12.4. Descumprir quaisquer das instruções; 12.5. Faltar ou chegar atrasado para a entrevista; 12.6. For considerado não aprovadoemquaisquer das provas; 12.7. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. 12.8. Que não comparecer a 75% do período de formação, sendo, neste caso, substituído pelo próximo da lista. 13.DACONVOCAÇÃOPARACONTRATAÇÃO 13.1. Os candidatos classificados para as vagas oferecidas serão convocados para comparecerem à Secretaria de Educação de Dourados, sito á Rua Coronel Ponciano, nº 650 – Parque dos Jequitibás, munidos dos seguintes documentos: a) cópia e original da Identidade; b) cópia e original do CPF; c) cópia e original do Histórico Escolar; d) cópia e original do diploma de conclusão do Ensino Fundamental, Médio e /ou ensino superior conforme a qualificação exigida para a sua função inscrita; e) cópia e original do Título Eleitoral, com o comprovante da última votação; f) cópia e original da prova de quitação com o Serviço Militar, se do sexo masculino. 13.2.Aconvocação do candidato, para efetivação da contratação, será feita através de telefone ou correio eletrônico, informando a data e o local da apresentação. 13.3. O candidato convocado para contratação que não comparecer no prazo determinado será considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo, convocando-se o subsequente da relação de candidatos aprovados. 14.DACONTRATAÇÃO 14.1. A contratação dar-se-á nos termos da legislação vigente, mediante termo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, assinado entre as partes (Contratante e Contratada) a critério da Administração Pública e obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados; 14.2.Aforma de contratação definida no inciso anterior conforme dispõe oArt. 37, inciso IX da Constituição Federal é de acordo com a legislação vigente e o Plano de Implementação aprovado pelaSECADI/MECpara o Município de Dourados; 14.3. No ato da contratação o candidato deverá apresentar a documentação solicitada quando da convocação conforme dispõe o subitem 14.1 e atender os requisitos previstos no subitem 3.2.; 14.4. Os profissionais contratados devem declarar ter disponibilidade de trabalho aos sábados, pois estes fazem parte da jornada de trabalho semanal, situação que não se aplica a merendeira e ao Educador deAcolhimento de Crianças de 0 a 8 anos; DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2013 05 EDITAIS 14.5. No decorrer do período letivo, caso haja redução no número de alunos frequentes, haverá redução do número de profissionais do programa (Resolução/CD/FNDE Nº. 22 de 26 de maio de 2008) e a Resolução CD/FNDE n° 60 de 9 de novembro de 2011, ocorrendo, assim, o desligamento de profissionais excedentes, de acordo com avaliação da equipe da coordenação do ProJovem Urbano ou de acordo com as necessidades do programa; 14.6. O resultado desta Seleção Pública Simplificada não garante nenhum vínculo empregatício com o município de Dourados-MS. Terminado o programa, o contrato profissional será rompido e o profissional será desligado deste, salvo nos casos em que o projeto tiver novas versões, onde será preterida a recontratação deste servidor, conforme instrução do MEC, pautado nos casos em que o servidor tiver apresentado bom desempenho das suas funções, atestado pelos administradores do programa. 15.DASDISPOSIÇÕES FINAIS 15.1.Aaprovação e a classificação final no Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital, não asseguram aos candidatos a contratação, mas tão somente a expectativa de ser contratados, obedecidos à rigorosa ordem de classificação, a existência da necessidade temporária e o interesse público municipal; 15.2. O prazo de validade da seleção será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data da publicação do edital de Homologação; 15.3. É obrigatório ao candidato manter atualizado seu endereço junto à Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado enquanto estiver participando da seleção e durante todo o processo de validade da mesma. Se aprovado, deverá manter os dados atualizados junto à Secretaria de Educação do Município de Dourados e os pedidos de alteração deverão ser solicitados através de requerimento; 15.4. Os casos omissos pertinentes à Inscrição, Avaliação da Prova de Títulos, aplicação da Entrevista e Julgamento dos Recursos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado e as decisões encerram a instância no âmbito do Município. Dourados - MS, 28 de agosto de 2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação Arco 1 –CONSTRUÇÃOEREPAROSI. Ocupações: - Ladrilheiro, - Gesseiro, - Pintor, - Reparador (revestimento). Arco 2 -SERVIÇOS PESSOAIS. Ocupações: -Manicure e Pedicure, -Depilador, -Cabeleireiro, - Maquiador. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.557 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2013 ÁREA TÍTULO (os títulos abaixo e seus respectivos valores - coluna à direita – serão contados para todas as áreas da coluna à esquerda, menos para merendeira e educador de acolhimento de crianças) VALOR Assistente Pedagógico Assistente Administrativo Cópia da Carteira de Trabalho com início e fim do contrato ou declaração comprobatória do conhecimento das atribuições e funções do cargo concorrido (mínimo de 1(um) ano, limitado a 5(cinco) anos, sendo 2,0 pontos por ano). 2,00 a 10,00 Educador de Ensino Fundamental Declaração de experiência de trabalho no exercício do magistério em sala de aula: mínimo de 1(um) ano, limitado a 5(cinco) anos, sendo 2,0 pontos por ano. 2,00 a 10,00 Certificado de conclusão de curso de capacitação na EJA, no MOVA: mínimo de 1(um) ano, limitado a 3(três) cursos, sendo 2,0 pontos por ano. 2,00 a 6,00 Educador de Participação Cidadã Diploma ou declaração de conclusão de curso de especialização, com carga horária mínima de 360h/a limitado a 1(um) curso. 4,00 Diploma ou declaração de conclusão de curso de mestrado, limitado a 1(um) curso. 6,00 Educador de Qualificação Profissional para o Arco Ocupacional Diploma ou declaração de conclusão de curso de doutorado limitado a 1(um) curso. 10,00 Certificado de curso de aperfeiçoamento na área correlata a função que concorre com a carga horária mínima de 40h/a, limitado a 1(um) curso. 2,00 Tradutor e Intérprete de Libras Certificado de curso de capacitação em informática com a carga horária mínima de 50h/a, limitado a 1(um) curso. 2,00 60,00 Merendeira Formação em Ensino Fundamental completo (até o 9º ano). 60,00 60,00 Formação em nível médio completo na modalidade normal. 20,00 Apresentar carteira de trabalho, carta de recomendação ou de comprovação de tempo de serviço prestado ao desenvolvimento infantil em escola, creche ou similar. 20,00 Certificado de curso de capacitação em informática com a carga horária mínima de 50h/a, limitado a 1(um) curso. 20,00 60,00 ANEXO I QUADRO DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS Certificado de Formação Continuada do Projovem Urbano, podendo somar as formações, desde que não ultrapasse a 10,00 pontos: 20h = 2,00 30h a 40h = 3,00 40h a 60h = 5,00 60h a 80h = 10,0 TOTAL GERAL Educador de Acolhimento de Crianças TOTAL GERAL TOTAL GERAL 10,00 Endereço: Cidade: Bairro: CEP: RG: CPF: Telefone:( ) Celular:( ) Formação/Graduação: Área: Data da Entrevista: ______________________________ Turno: ___________________ Responsável pela Inscrição: _____________________________ PROGRAMANACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS – PROJOVEM URBANO ANEXO II FICHA DE INSCRIÇÃO N°_____ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Nº _______________ Nome do Candidato:_____________________________________ Data: _______________ N° de Documentos entregues: _____________________ Função a que concorre: ____________________________ ( ) 10. Educador de participação cidadã; ( ) 11. Tradutor e Intérprete de Libras; ( ) 12. Educador para acolhimento de crianças (0 a 8 anos); Dourados - MS, ______________ de _____________________________________ de 2013. Assinatura do candidato Responsável pelo recebimento ( ) 4. Educador de ensino fundamental em matemática; ( ) 5. Educador de ensino fundamental em ciências humanas; ( ) 6. Educador de ensino fundamental em ciências da natureza; ( ) 7. Educador de ensino fundamental em língua inglesa; ( ) 8. Educador de qualificação profissional Construção e Reparos I; ( ) 9. Educador de qualificação profissional em Serviços Pessoais ; Nome Completo: Email: Função Inscrita: ( ) 1. Assistente Pedagógico; ( ) 2. Assistente Administrativo; ( ) 3. Educador de ensino fundamental em língua portuguesa; ABORDAGEM PONTUAÇÃO MÁXIMA 1. Concepção de Projovem Urbano 10 2. Mecanismos utilizados para controlar a evasão de alunos do Projovem Urbano 10 3. Trabalho com a diversidade em sala de aula e com jovens em situação de risco e outras vulnerabilidades sociais 5 4. Desenvoltura na comunicação com jovens e outros agentes envolvidos no Projovem Urbano 5 5. Desempenho social (capacidade de se socializar) nas relações interpessoais 5 6. Ação diante de uma situação de conflito em sala de aula 5 Total máximo de pontos a serem atribuídos na avaliação da entrevista 40 ANEXO IV PONTUAÇÃO PARA A ENTREVISTA TITULAÇÃO Quantidade Certificado ou Declaração do órgão responsável pela formação do Projovem Certificado ou Declaração do órgão responsável pela formação da EJA e MOVA Certificado de cursos da área ou função pleiteada Certificado de curso de informática Títulos de formação de 20 h Títulos de formação de 20 a 30 h Títulos de formação de 30 a 50 h Títulos de formação de 50 a 80 h Títulos de formação de 80 h acima Certificado de curso de Pós-Graduação Certificado de curso de Mestrado Certificado de curso de Doutorado Experiência na função de Projovem, EJA e MOVA (de 01 a 05 anos): 1 ponto a cada ano Experiência na função de magistério (de 01 a 05 anos): 1 ponto a cada ano Anexo V ANEXO III 06 EDITAIS TERMO DE RATIFICAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de inexigibilidade de licitação n. 010/2013 que objetiva a contratação com GRAFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ 03.226.131/0001-80 com fundamento no artigo 25, I, da Lei 8.666/93. Publique-se. Dourados-MS,em27 de agosto de 2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretário Municipal de Educação Município de Dourados Estado de Mato Grosso do Sul Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.557 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2013 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT/ NMF Nº14/2013, 29 DE AGOSTO DE 2013. O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal – CTM). Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento citado no respectivoAuto de Infração, podendo, no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469, do CTM). Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM). Waldir Ferreira de Souza Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal LICITAÇÕES EXTRATOS EXTRATODO5°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 342/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Santa Fé Engenharia e Comércio Ltda - EPP. PROCESSO: Concorrência Pública nº 001/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 330 (trezentos e trinta) dias, com início em 02/07/2013 e previsão de vencimento em 28/05/2014, de acordo com a prorrogação ora pactuado, será acrescido o valor correspondente ao período da contraprestação dos serviços, valor este igual ao do contrato originário. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 01 de julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N. 001/2013 PARTES: Município de Dourados/MS com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde Centro de EstudosAugusto LeopoldoAyrosa Galvão -CEALAG DOOBJETO: 01.01. O presente termo tem por objeto alteração da cláusula oitava, visando prorrogação do prazo de vigência por mais 1 (um) mês iniciando-se em 08/08/2013 e término previsto para 08/09/2013 para que sejam feitos os repasses referente a 2ª e 3ª parcela de pagamento. DAJUSTIFICATIVA 02.01. Considerando que a prorrogação anterior de 60 (sessenta) dias firmada por meio do segundo termo aditivo em 07/06/2013 não foi suficiente para que pudéssemos executar os pagamentos das parcelas faltantes, 2ª e 3ª parcela; Considerando que estamos em início de mês época conturbada quando executamos o pagamento de diversos fornecedores, inclusive a folha mensal de RH, o que gerando grande acúmulo de serviços; Considerando que é necessária a execução de alguns trâmites para que se dê o efetivo pagamento ao credor como: emissão de notas, apresentação de certidões negativas comprovando a regularidade fiscal do credor; liquidação da despesa, esta Secretaria, solicita aditamento de prazo do instrumentoTermo de Parceria por mais 30 (trinta) dias para que possamos efetuar o pagamento das parcelas restantes 2ª e 3ª parcelas. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, bem como, na Lei 8.666/93; Decreto Municipal n. 3439/05 e suas alterações e Lei Municipal n. 3646/2012. DATADEASSINATURA: 06 de agosto de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2013 PARTES: Município de Dourados/MS. COMPROMITENTEFORNECEDOR: MOVFLEXINDÚSTRIADEMÓVEISECOMÉRCIOLTDA– EPP. Valor Total; R$ 3.426.175,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, cento e setenta e cinco reais). PROCESSO: Pregão Presencial nº 076/2013. OBJETO: Futura e eventual aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender as necessidades de adequação das instalações das diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 368/09, subsidiariamente pela Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários daAta, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. DATADEASSINATURA: 28 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 316/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS. Zanatta, Pereira e Cia Ltda - ME. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 085/2013. OBJETO: Aquisição de marmitex a fim de atender as necessidades dos pacientes Número do Processo Número da Inscrição no Inscrição no CAE Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo 31.618/2013 1000082366 Palombo & Cruz LTDA-ME 15.687.752/0001-40 1.333,61 31.619/2013 100043330 Construtora Alfa LTDA-ME 03.917.403.0001-98 1.327,04 31.621/2013 1000022657 Cafi Agente Autonomo de Investimemtos LTDA 09.653.906/0001-80 6.760,06 31.623/2013 1000087791 Silo Agropecuária LTDA 16.551.851/0001-62 3.653,07 31.625/2013 1000095239 Dario José Fonseca ME 17.264.031/0001-52 4.154,49 31.626/2013 100030734 Magna Engenharia LTDA 03.426.423/0001-66 4.946,63 31.627/2013 1000009944 Reginaldo Seron 518.993.101-34 928,09 31.629/2013 1000067693 Construtora Senatore LTDA ME 14.216.611/0001-86 1.636,31 31.630/2013 1000063698 Lima Transportes e Serviços LTDA 07.705.827/0001-40 13.357,71 31.631/2013 1000035570 Souza Comércio & Representaçoes Auto Peças LTDA ME 11.102.774/0001-40 1.911,12 31.632/2013 100056881 Construtora Moreira E Costa LTDA 04.005.653/0001-14 972,00 Anexo Único 07 EXTRATOS do Município de Dourados que são encaminhados para realizar hemodiálise na cidade de Ponta Porã. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.122.11. – GestãoAdministrativa 2082. – SuporteAdministrativo 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.04. – Gêneros deAlimentaçãoemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). DATADEASSINATURA: 26 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 332/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Elétrica Radiante – Materiais Elétricos Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 064/2013. OBJETO: Aquisição de ferramentas e material elétrico/eletrônico, para manutenção do Parque de Iluminação Pública do Município de Dourados (MS). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 25.752.200. – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2100. – Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.26. – Ferramentas VIGÊNCIA CONTRATUAL: 08 (oito) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 175.094,72 (cento e setenta e cinco mil noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). DATADEASSINATURA: 07 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.557 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL DEMAIS ATOS - RECEBIMENTO DE REPASSES NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: PERCENTUAL: A PARTIR DE: CASSIO MEDEIROS AHMED SEMS 1726 5% 01/08/2013 CINTIA CAROLINE COELHO SEMAS 1712 5% 01/08/2013 DEBORA LIBIA CORREA SCARABELLI SEMS 1725 10% 01/08/2013 ELIZANDRA DE QUEIROZ VENANCIO SEMS 1723 5% 01/08/2013 FLAVIA EMANNUELY ROMEIRO WINTER AGETRAN 1718 10% 01/08/2013 JOSE CARLOS YONEO TANAKA SEMS 1722 5% 01/08/2013 KELI CRISTINA PRETTI BARBOSA DE MATOS SEMAS 1721 5% 01/08/2013 KLEBER JULIANO DE ALMEIDA GMD 1870 5% 01/04/2013 LUCIA GOMES DOS SANTOS SEMED 1714 5% 01/08/2013 LUCIANA PEREIRA SERAFIM SEMED 1716 5% 01/08/2013 LUCIANO MORAIS MELO SEMS 1727 10% 01/08/2013 MARINO MILOCA RODRIGUES SEMED 1720 5% 01/08/2013 MIRIAM DOS SANTOS RICCO AGETRAN 1719 10% 01/08/2013 NILZA JESUS DOS ANJOS SANTANA SEMAS 1711 5% 01/08/2013 RICARDO PATRIARCA MAGALHAES AGETRAN 1717 5% 01/08/2013 RODRIANO FERNANDES GMD 1713 5% 01/08/2013 ROSANGELA SILVA ALVES GONCALVES SEMS 1724 5% 01/08/2013 VANIA DOS REIS GUILHERME GMD 1715 5% 01/08/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: ADICIONAL DE INCENTIVO ÀCAPACITAÇÃO Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 16044-X Custeio Lar e Abrigos 23/08/2013 9.000,00 Governo Federal 16048-2 Custeio Pro Jovem 27/08/2013 3.768,75 Dourados, 26 de agosto de 2013 TOTAL 12.768,75 ARTE FIBRA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para atividade de comércio varejista de piscinas de fibra, localizada naAvenida Marcelino Pires, Quadra 02, Lote 03 – Vila Ubiratã, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Auto Elétrica Alvorada LTDA torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada RLS 049/2013 – LS, para atividade de Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, localizada na Rua Coronel Ponciano N. 2300, Vila Vieira, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. GEOVANI HENRIQUE GAIOFATO PIRES – MEI - 93698186187 torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO, localizada na Avenida Marcelino Pires, n° 453– JARDIM CLIMAX, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. PINHEIRO & MALVAS LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para atividade de IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, localizada na RUA HILDA BERGO DUARTE, nº 675-A,SALA K – 09, CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PIVETA DISTRIBUIDORA DE TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS para atividade comércio varejista de tintas e materiais para pintura, localizada na Rua Hayel Bon Faker, 1975 – Jardim Santo André, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. WILIANSCEZARRODRIGUES torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de LAVA RAPIDO, localizada na Rua Presidente Vargas, n° 26 – CENTRO, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.556 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI Nº 3.706 DE 23 DE AGOSTO DE 2013. “Torna obrigatória afixação de cartazes nos postos de atendimento das empresas de ônibus do Terminal Rodoviário, com informações sobre a gratuidade de passagens para idosos e/ou descontos em viagens interestaduais e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Ficam as empresas de ônibus obrigadas a afixar em seus postos de venda no Terminal Rodoviário de Dourados, cartaz com informações sobre a gratuidade de passagens e/ou descontos para idosos em viagens interestaduais, conforme o Decreto nº 5.934/2006, que regulamenta a Lei n 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, com o seguinte texto: “Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso: “No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a 2(dois) salários mínimo; desconto de 50% (cinquenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos”. Parágrafo único –Ocartaz deverá ser afixadoemlocal visível e de tamanho gráfico que possibilite a leitura e acesso dos aos usuários. Art. 2º.Onão cumprimento desta Lei caberá ao infrator I.Advertência; II. Multa no valor de 250UFERMS,sendo cobradaemcaso de reincidência. Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei e fiscalizará o cumprimento da mesma. Art. 4º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI Nº 3.707 DE 23 DE AGOSTO DE 2013. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Transporte Coletivo”. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal do Transporte Público Coletivo, como órgão de caráter consultivo e fiscalizador, nos limites das atribuições definidas nesta lei. Art. 2°. São atribuições do Conselho Municipal doTransporte Público Coletivo: I - avaliar, estudar e opinar sobre questões e sugestões relacionadas com a política municipal do transporte público coletivo de Dourados/MS; II - propor à Administração Municipal medidas que viabilizem a racionalização e/ou melhorias do sistema de transporte coletivo; III - fiscalizar o cumprimento do contido nas Leis Federais, Estaduais e Municipais que versem sobreTransporte Público Coletivo e direitos dos usuários; IV - acompanhar a gestão dos serviços de transporte público coletivo municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de concessão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentações vigentes; V - emitir parecer sobre consultas relacionadas ao Transporte Público Coletivo, formuladas pelaAdministração Municipal, entidades ou a comunidadeemgeral; VI - participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público coletivo municipal. Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Transporte Público Coletivo fica vinculado àAgência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados. Art. 3º. O Conselho será constituído por 23 membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos órgãos e entidades da seguinte forma: I - umrepresentante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; II - umrepresentante da Secretaria Municipal de Planejamento; III - um representante da Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados -AGETRAN; IV - umrepresentante da Guarda Municipal; V - um representante dos Parlamentares da Câmara Municipal de Vereadores de Dourados; VI - dois representantes dos usuários; VII - um representante do Conselho Municipal dos Portadores de Necessidades Especiais; VIII - umrepresentante da Associação dos Centros de Formação de Condutores de Veículos; IX - umrepresentante da Procuradoria Geral do Município; X - três representantes dos acadêmicos das Instituições Públicas de Ensino Superior; XI - dois representantes Institucionais das Universidades Públicas; XII - três representantes dos acadêmicos das Instituições Privadas de Ensino Superior; XIII - dois representantes Institucionais das Universidades Privadas; XIV- umrepresentante da empresa concessionária do transporte coletivo; XV- umrepresentante do Sindicato dosTrabalhadores doTransporte Rodoviário; XVI - umrepresentante do Sindicato dos Comerciários. § 1º - O mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida a recondução, uma única vez. § 2º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária aos membros ou às entidades a que pertençam, em razão da participação no Conselho. § 3º - A Diretoria Executiva do Conselho será composta pelo Presidente, VicePresidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos até trinta dias após a posse do Conselho, pela maioria de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes. § 4º- Cada membro terá direito a umúnico voto. § 5º-Ovoto do presidente somente será admitidoemcaso de empate. § 6º- Os representantes dos usuários serão indicados por meio de fórum próprio deliberativo, a ser convocado pelo conselho. § 7º- Os representantes indicados nos incisos X e XII serão escolhidos em fórum próprio deliberativo, entre os centros acadêmicos das instituições de ensino superior. DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2013 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2013 LEIS Art. 4°. O Conselho se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário ou recomendável, mediante convocação de seu Presidente. § 1°- As sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho serão instaladas com a presença de, no mínimo, 2/3 de seus membros, sendo que as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos membros do conselho. § 2°- As convocações das sessões serão realizadas por meio edital com veiculação publicada no Diário Oficial do Município, com prazo mínimo de 48 horas de antecedência. § 3°- Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços de infraestrutura da Casa dos Conselhos. Art. 5º. O regimento interno do Conselho deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 6º. Os membros do conselho serão nomeados por ato do Poder Executivo, que somente será considerado válido após a publicação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Dourados, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI Nº 3.708 DE 23 DE AGOSTO DE 2013. “Institui calendário de gincanas contra a dengue na rede de ensino municipal, estadual e particular, visando a conscientização, prevenção e coleta de objetos que proliferam e propagam o criadouro e nascimento do mosquito da dengue em nossa cidade.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído os meses de fevereiro, março e abril e setembro, outubro e novembro do ano letivo como meses da “Gincana da Dengue”, com o objetivo de envolver os estudantes do Município no trabalho de erradicação dos focos procriadores do mosquito da dengue. Art. 2º. Durante os meses supracitados, os alunos da rede municipal, estadual e particular do Município, deverão como instituição, defender as cores da sua escola em tarefas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, envolvendo o combate para erradicação dos focos do mosquito transmissor da dengue. Parágrafo único – Fica facultativa a participação das escolas da rede estadual e particular. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a realização da gincana, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a elaboração das tarefas e dos modelos de premiação. Art. 4º. Fica instituída a premiação para os 05 (cinco) primeiros colocados nas duas etapas da gincana a serem realizadas no decorrer do ano sendo que os prêmios serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, segundo os critérios definidos para as duas categorias de ensino fundamental e médio. Parágrafo único – A secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a receber doações de prêmios a serem disponibilizados na gincana. Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação definir em quais períodos (calendário) dentre os meses citados no art.1º a gincana será realizada, e quais serão as disciplinas que se encarregarão de organizar os grupos (times) das escolas para participar do evento. Art. 6º. A participação das escolas da rede municipal de ensino na Gincana será obrigatória na categoria do ensino fundamental, as demais instituições de ensino do Município deverão optar em participar numa única modalidade de ensino fundamental ou médio. Art. 7º.As inscrições e os procedimentos para participação das escolas na Gincana deverão ser realizados segundo as informações disponibilizadas nos meios de comunicação, a serem divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação ou pela Secretaria Municipal de Saúde, como órgãos responsáveis pela organização do evento. Art. 8º. O intuito desta lei é envolver os estudantes e as escolas do município no trabalho de erradicação dos focos procriadores do mosquito da dengue. Art. 9º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.556 DECRETOS DECRETO N° 525, DE 21 DE AGOSTO DE 2013. “Normatiza os procedimentos da Comissão Multiprofissional e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do artigo 66 da Constituição Municipal de Dourados, DECRETA: Art. 1ºAComissão Multiprofissional de que trata o art. 14.Ada Lei Complementar 107/2006, analisará os processos de readaptação de servidor público municipal, com as seguintes atribuições: I - verificar os documentos que compõem o processo administrativo; II - solicitar nova avaliação da perícia médica quando entender que o servidor encontra-se totalmente incapaz para o serviço público; III - indicar as atividades que entender mais adequadas ao servidor com problemas de saúde, de acordo com a capacidade laborativa residual e nível de escolaridade do concurso de acesso ao cargo; IV - avaliar se o readaptando colabora ou não com o processo de readaptação; V - acompanhar a evolução do quadro de saúde do servidor em seu ambiente de trabalho, bem como das atividades por ele desenvolvidas a fim de verificar a sua adaptabilidade à nova área ocupacional. Art. 2º Os membros da Comissão Permanente de Readaptação e o seu Coordenador serão designados por ato do Chefe do Executivo. Art. 3º Fica autorizada à Comissão a convocar servidores que dela não façam parte, pertencentes aos diversos setores da administração direta e indireta para subsidiá-la emsuas decisões, quando julgar necessário. Art. 4º O servidor convocado pela Comissão deverá comparecer no local e hora determinados sempre que notificado. Parágrafo único: eventual ausência só será aceita mediante justificativa fundamentada. Art. 5º Os membros da Comissão Permanente de Readaptação não receberão qualquer remuneração pelo desempenho de suas funções. Art. 6ºAComissão Permanente de Readaptação, será competente para analisar os casos de readaptação da Administração Direta e Indireta do Município, tomando as providências necessárias e indicando o cargo mais adequado aos casos de readaptação provisória e definitiva para a conclusão do processo. Art. 7º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem a presente comissão, conforme segue: I - Representantes da Secretaria Municipal deAdministração: - Maria CristinaAmorim MussuryAraújo; - SolangeTumelero; - José Roberto Pereira da Silva; -Antonio Polido Junior; - Marlene Ribeiro II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: - Evelyn Melo da Cunha; - FernandaTorraca de Oliveira. III - Representantes da Secretaria Municipal de Educação: - Rita de Fátima da CostaAkucevikius; - Tânia MaraTeodoro de Oliveira. IV - Representantes da Procuradoria Geral do Município: - Lourdes Peres Benaduce; - Luciane Fernandes Mendes. V- Representantes da Guarda Municipal de Dourados: - José Rubens Barbosa; - Eugênio Mendes. VI - Representantes do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados: - ClaudiaViana Schwaab; - Gleicir Mendes Carvalho. Parágrafo único:Aservidora Maria CristinaAmorim MussuryAraújo atuará como Coordenadora da Comissão. Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário, e o Decreto nº 168 de 26 de março de 2013. Dourados-MS, 21 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral Município 03 DECRETOS DECRETO N°. 526 DE 22 DE AGOSTO DE 2013. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8666/93; CONSIDERANDOo pedido de licitação nº 168/2013. DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender a Secretaria Municipal deAssistência Social: I - 02 computadores: CPU - processador Intel I7 3770 Box 8mb cachê, 8 núcleos lógicos, 3,9GHJ; 8GB memória (2x4Gb Dual Channel) 1600Mhz - Tensão 1,5v - com Dissipador: Placa Mãe P8Z77-V LX2 (Chipset Intel Z77); Placa de Vídeo PCI-E 2gb DDR3: HD 2TB; Gravador CD/DVD/Bluray SATA; Gabinete com Fonte 650W Reais; Placa de Captura de Vídeo com a seguinte Especificação: Entradas e Saídas: Composite vídeo entrada Conceptor RCA> PAL, SECAM, NTCS > S-Vídeo entrada PAL, SECAM, NTSC. Entrada de áudio Estéreo (2xRCA connectors) - IEEE 1394 ln/Out connector (6 pin type) para captura digital; Vídeo Captura para o Computador Entrada analógica PAL & SECAM/NTSC : DV (IEEE 1394) captura da filmadora 25Mbit/s; monitor de 21” LCD; teclado padrão ABNT multimídia USB; e mouse ópticoUSB2800DPI. Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 22 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 530 DE 23 DE AGOSTO DE 2013. “Constituir a Comissão de Revisão ao processo nº 528/2011” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas peloArt. 66, inciso II da Lei Orgânica do Município; e Considerando o disposto nos artigos 253 a 260 da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. DECRETA: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Revisão Disciplinar para atuar no Processo nº 528/2011, composta pelos seguintes membros: I -Anizio de Souza Santos; II – Luciene Candido de Oliveira; III – Marli Ferreira da SilvaAlencar. Art. 2º- Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N° 532. DE 23 DE AGOSTO DE 2013. “Nomeia membros para compor o Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVID para a gestão 2013/2016.’’ O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 108, de 27 de dezembro de 2006; DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para comporem o Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –PREVIDpara o exercício de 2013 a 2016, conforme segue: I - Representantes do Executivo Municipal: Titular: Solange Silva de Melo; Titular: Sônia Maria Ferreira; Suplente: SolangeTumeleiro; Suplente: Luis Constãncio Pena Morais. II - Representante da Câmara Municipal de Dourados: Titular: Cleusa Ormedo de Souza Marinho; Suplente: Eva Sales da Costa Ribeiro III - Representantes dos ServidoresAtivos: a) Sindicato da Guarda Municipal de Dourados: Titular: NilsonAraújo Figueiredo; Suplente: José Ferreira Lopes Filho. b) Sindicato Municipal dosTrabalhadoresemEducação de Dourados: Titular: Dirce Puglia; Suplente: Raphael Ramos Spessolto. c) Sindicato dos Servidores Municipais de Dourados: Titular: Hélio do Nascimento; Titular:Albino João Zanolla; Suplente: MarciaAdriana Fokura Fernandes de Souza; Suplente: MarcosAlves deAlmeida. IV - Representantes dos Inativos e Pensionistas Titular: JoséVieira Filho; Titular: Osnice Lopes Coelho; Suplente: Solange Ribeiro Costa; Suplente: Cezário de Figueiredo Neto. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. Dourados - MS, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N° 535 DE 23 DE AGOSTO DE 2013. “Nomeia membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –PREVIDpara a gestão 2013/2016”. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 108, de 27 de dezembro de 2006; Considerando a indicação, por parte da Câmara Municipal de Dourados, do Executivo Municipal e dos Sindicatos os quais os servidores representam; DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para atuarem como membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS - PREVID para o exercício de 2013 a 2016, conforme segue: I - Representantes do Executivo Municipal: Titular: Norato Marques de Oliveira; Titular: Lucia Fernandes de Oliveira; Suplente: Rozilene Bertipaglia Gimenes Ferreira; Suplente:Antonio Marcos Marques. II - Representante da Câmara Municipal de Dourados: Titular: Áurea Florêncio da Silva; Suplente:Ana ClaudiaTeixeira. III - Representantes dos ServidoresAtivos: a) Sindicato dos Guardas Municipais de Dourados: Titular:Acácio Kobus Júnior; Suplente: ZildaAparecida Rodrigues Ramires. b) Sindicato Municipal dosTrabalhadoresemEducação de Dourados: Titular:Valéria Ribeiro Lopes deAssis; Suplente: Gilberto Gonçalves dos Santos. IV - Representantes dos Inativos e Pensionistas: Titular:AdailAlencarTaveira; Suplente:Assunciona Ramona dos Santos Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados - MS, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N° 537 DE 23 DE AGOSTO DE 2013. “Altera a redação o §1º, do art. 1º Decreto nº 1.195, de 21 de novembro de 2012”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.556 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.556 04 DECRETOS Art. 1º- Fica alterado o §1º do art. 1º, do Decreto nº 1.195, de 21 de novembro de 2012 que fixa critérios locais de elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa MinhaVida, que passa a viger com a seguinte redação: §1º - Do total de unidades habitacionais a ser entregue em cada loteamento social fica reservado o percentual de 20% das unidades para beneficiar as famílias, devidamente cadastradas no Departamento de Habitação do Município, que se encontrem em situação de rua e recebem acompanhamento sócio assistencial do Município, bem como de instituições privadas sem fins lucrativos, que trabalhem em parceria com o poder público, desde que se encontrem em uma ou mais das condições abaixo: I - famílias atendidas por serviço sócio-assistencial em situação de violência contra mulher ou que receberam guarda definitiva de crianças abrigadas; II - famílias que se encontrem em situação de sub-normalidade e que recebem acompanhamento sócio-assistencial; III - famílias com dependente portador de doença mental ou crônica degenerativa atestada por laudo médico Art. 2º- Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2013 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO/SEMED/CVP/ N°. 087 de 23 de agosto 2013. “Dispõe sobre a concessão de Promoção por Merecimento aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.” A Secretária Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições legais e com suporte no Artigos 9° e 10° da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS. Resolve: Art. 1°. Conceder Promoção por Merecimento ao profissional do Magistério Público Municipal, Geordano Cleriston Roveda Matrícula nº 114762303-1 da classe Bpara C, com efeito a partir de 01 de julho de 2013 Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 23 de agosto de 2013 MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação RESOLUÇÃO/SEMED N 104 /2013 “Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.” A Secretária Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 7° da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS. Resolve: Art. 1°. Conceder, conforme relação constante no anexo, Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Dourados. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 23 de agosto de 2013 Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação DE PARA 114761917-2 ERIKA CHAVES FUMAGALLI DALBOSCO PI PII 17/08/2013 114764962-2 KARINA DA SILVA TEIXEIRA PEI- I PEI- II 15/08/2013 501571-4 MARILETE DA SILVA SOUZA N-I P-I 06/09/2013 501598-4 501598-6 MARISANGELA RIBEIRO MORAIS P-I P-II 06/09/2013 1ªMat 2ªMat NOME A PARTIR DE ANEXO RESOLUÇÃO Nº 104 /2013 NÍVEL EDITAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 003/2013 PMD/SEMSUR/NFP-NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃODEPOSTURAS. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos- Setor de Fiscalização de Posturas notificou os descritos proprietários abaixo a efetuarem as seguintes melhorias nos imóveis: construção de calçada com piso tátil e cumprimento da Lei Municipal nº 1067 de 28/12/1979- Código de Posturas Municipais. Conforme Lei 3618/2013 Municipal, Lei Complementar 205/2012 Municipal, Decreto Federal 5296/2004, Lei Federal 10098/2000 e Lei Municipal 1067 de 28/12/79, dando um prazo Maximo de 30 dias para realização das melhorias acima citadas, prazo esta não cumprido damos aos proprietários em tela, prazo de 10 dias para comparecerem ao Núcleo de Fiscalização de Posturas-SEMSUR, a fim de quitarem os débitos, caso contrario serão enviados à DividaAtiva. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios Sedex com Ar-aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência de numero indicado, fora do perímetro urbano, mudara-se, etc. Segue abaixo os respectivos proprietários: Notificação: 1560 de 09/07/2013. Processo: 26.339/2013 VALOR: R$ 389,62 Nome: Heitor RosadaVendrame.( Distribuidora Gargalo) End:Av.Weimar GonçalvesTorres, 1393,Vila Real- Dourados- MS. CEP: 79.800.010 CNPJ: 18.351.220/0001-25 Lei Municipal 1067 de 28/12/79 Código de Posturasemseu art 188. Notificação: 2199 de 01/07/2013. Processo: 24.505/2013 valor: R$ 956,34. Nome: Destak Motos Ltda-ME End: R: JoaquimTeixeiraAlves, 382, Centro- Dourados MS. CEP: 79.820.120 Lei Municipal 1067 de 28/12/79 Código de Posturas, em seus artigos 124, 126 e 188. Notificação: 2187 de 27/03/2013. Processo: 18.899/2013. VALOR: R$ 1.168,86 Nome: Edifício e Condomínio Zeus/ Francisco deAssis de Lima. End: R: JoaquimTeixeiraAlves, 2315, - Dourados-MS. CEP: 79.801.012 Lei Municipal 1067 de 28/12/79 Código de Posturas, em seus artigos 5º, 93, 94 e reincidente 263. Atenciosamente, Dourados MS, 26 deAgosto de 2013. Luiz Carlos Lopes Gerente de Núcleo EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÃO Considerando a necessidade de alteração do local de realização indicado no Edital de Audiência Pública de 14 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do Município nº 3547, de 15 de agosto de 2013, passa o referido Edital a ter a seguinte redação: A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, comunica aos interessados que realizará Audiência Pública no dia 30/08/2013, às 08 horas, no Auditório da Ordem dosAdvogados do Brasil OAB/MS, 4ª Subseção - Dourados, sito à Rua Onofre Pereira de Matos, nº 1712, Centro, onde será apresentada a Segunda Etapa do Projeto de Reestruturação do Sistema do Transporte Coletivo Municipal de Dourados / MS. Dourados – MS, 26 de agosto de 2013. Luis Roberto Martins de Araujo Secretario Municipal de Serviços Urbanos 05 LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.556 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2013 EXTRATODO1ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 203/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS RRDonnelley Editora e Gráfica Ltda. PROCESSO: Convite nº 024/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, com início em 09/01/2013 com previsão de vencimentoem05/09/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 08 de Janeiro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. INTERESSADO: SETOR: Nº DO PROC: ASSUNTO: ANA AMÉLIA DA SILVA SEMED 116 ABONO PERMANENCIA ROSIMEIRE FIALHO BARBOSA DOS SANTOS SEMS 1553 LICENÇA PREMIO FLAVIA EMANNUELY ROMEIRO WINTER AGETRAN 1450 INCENTIVO A CAPACITAÇÃO ERCILIA DA MATTA DINIZ SEMAD 1440 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CRISPINIANO JARA DE BARROS SEMS 1561 LICENÇA PREMIO EDNEIA MACHADO DA SILVA SEMED 1564 LICENÇA MOTIVO DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH PROCESSOS INDEFERIDOS: EXTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 008/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 108/2013/DL/PMD, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, E MOBILIÁRIO EM GERAL PARA O CEIM “MARIA DO ROSÁRIO”, que teve como vencedora a proponente VILLAR CAVALCANTI DIAS - ME, no lote 01. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 27 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 024/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 226/2013/DL/PMD, tendo por objeto SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA REVITALIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO, que teve como vencedora a proponente NOZU ENGENHARIA LTDA- ME, no lote 01. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 13 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 076/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 264/2013/DL/PMD, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE ADEQUAÇÕES DAS INSTALAÇÕES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: MOV FLEX IND. DE MOVEIS E COM. LTDA, no lote 01, pelo valor global de R$ 3.426.175,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, cento e setenta e cinco reais). Dourados (MS), 26 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 092/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 314/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO E AFINS (SOLVENTE E TINTA PARA DEMARCAÇÃO VIÁRIA), OBJETIVANDO ATENDER A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS), EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 21 DA LEI FEDERAL N° 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 10/09/2013 (dez de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 27 de agosto de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 278/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA O CAMINHÃO EUROCARGO 170-E22 2P, PLACA: JIB9819, CEDIDO PELO MINISTÉRIODAPESCAEAQUICULTURA”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 10/09/2013 (dez de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 27 de agosto de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda Processo Data Acusado/Interessado Decisão Sind. 09/2011 10/02/2011 SEMSUR Arquivamento Proc. 39/2011 07/12/2011 Geovani Luiz Teixeira Suspensão convertido em multa Proc. 17/2013 09/04/2013 Rubens Felix da Cruz Suspensão convertido em multa Proc. 23/2013 26/04/2013 Helio Barbosa Fonseca Filho Arquivamento Sind. 26/2013 21/05/2013 SEMS Arquivamento Secretário Municipal de Administração 1. DECISÃO Dourados, MS, 27 de agosto de 2013. JOAO AZAMBUJA EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIAADMINISTRATIVA LICITAÇÕES - PREVID AV I S O D E R E V O G A Ç Ã O Processo nº. 012/2013/PreviD CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº. 004/2013 O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, torna público com base na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações vigentes, para conhecimento dos licitantes e de quem possa interessar, diante da decisão da autoridade superior, a bem do interesse público, a REVOGAÇÃO do citado processo licitatório com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, “c”, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços em Tecnologia da Informação para fornecimento de Sistema de Informação (SI) para gerenciamento de recursos humanos (folha de pagamento) customizado e adequado para rotinas específicas de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, dentro do prazo legal. Dourados/MS, 26 de agosto de 2013. LAERCIO ARRUDA DIRETOR PRESIDENTE 06 DEMAIS ATOS - ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.556 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2013 AIRTON ADÃO BEVILAQUA-ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LAS para atividade de Bar, Lanchonete, Cantina E Similar localizada na Rua Seiti Fukui, N°. 2250, Izidro Pedrozo, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ALEXANDRE BRANDÃO NUNES, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Renovação da Licença Simplificada “RLS” N° 058/2013, para Atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Sem-Intensivo, por 03 anos a partir de 15 de agosto de 2013 , localizado na EstânciaTabebuia- Distrito de Macaúba – Município de Dourados-(MS GRÁFICA ROSÁRIO LTDA. - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de Gráfica com impressão em papel, localizada na Rua Ediberto Celestino de Oliveira n° 1.335, Jardim Santo André, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. JBS AVES LTDA, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Licença de Operação “LO” N° 049/2013, para Atividade de Avicultura – Recria de Matrizes, por 03 anos a partir de 19 de agosto de 2013 , localizado na Rodovia MS-156, KM 03- Distrito de Panambi – Município de Dourados-(MS LIMA& FERRUZZI LTDA – ME ( CLINICA DE MEDICINA E DISTURBIOS DO SONO) , torna Público que Recebeu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia- LP, Licença de Instalação- LI e Licença de Operação - LO, para atividade médica ambulatorial com recursos para realizações de exames complementares, localizada na Rua João Rosa Góes , nº 1532 – Vila Progresso, no município de Dourados (MS). OHIRA & OHIRA LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, localizada na RUA CUIABÁ, nº 735, CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R082/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 10 da Quadra 04 do Loteamento Social Jardim Porto Belo pelo presente NOTIFICA a Sra. SANDIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, titular do CPF de n.º110.760.518-04 , para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo deRETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 12 deAgosto de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R083/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 29 da Quadra 05 do Loteamento Social Estrela Verá pelo presente NOTIFICA a Sra. MARIA ARGUELHO, titular do CPF de n.º822.938.721-49, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 12 deAgosto de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R084/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 22 da Quadra 16 do Loteamento Social Vila Cachoeirinha pelo presente NOTIFICA o Sr. JOEL BATISTA RODRIGUES, titular do CPF de n.º327.232.709-63 e a Sra. ELIZABETE OLEGARIO RODRIGUES, titular do CPF de n.º453.734.931-04, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo deRETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 19 deAgosto de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR078/13, de 16 de Julho de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R078/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 20 da Quadra 58, do Loteamento Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária, JOZIANE GABRIELA ALVESDELIMAOLIVEIRAEJOSÈ JUNIORMOARESOLIVEIRA. Dourados, 19 deAgosto de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados DEMAIS ATOS - NOTIFICAÇÕES - HABITAÇÃO
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.555 14 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0327 DE 04 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial , no valor de R$ 2.398.543,07, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.15.451.1132.021-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 2.398.543,07 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.15.451.1132.021-339030-MATERIALDECONSUMO 2.298.543,07 801.15.451.1132.021-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 04DEJUNHODE2.013 Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0328 DE 04 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 5.980,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-339030-MATERIALDECONSUMO 5.980,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-335041-CONTRIBUIÇÕES 2.372,62 1301.12.361.1042.064-339014- DIÁRIAS - CIVIL 264,94 1301.12.365.1041.025-339030-MATERIALDECONSUMO 3.342,44 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 04DEJUNHODE2.013 Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0329 DE 04 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.600,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 1501.15.122.1082.029-339030-MATERIALDECONSUMO 1.600,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 1501.15.127.3002.030-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.600,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 4DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0330 DE 04 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 DECRETOS confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 5.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102 -FUNDOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102.08.244.5002.033-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 5.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102 -FUNDOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1102.08.244.5001.015-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 5.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04/06/2013 revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 04DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0332 DE 05 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 9.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0900 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 0901 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 901.20.122.1152.001-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 9.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0900 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 0901 -SECMUNDEAGRICULTURAFAMILIAREECONSOLIDARIA 901.20.122.1152.001-339035-SERVICOS DE CONSULTORIA 9.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 05DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0338 DE 07 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 380.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1302 -FUNDOMANUTEDESDAEDUBASEVALPROFEDU-FUNDEB 1302.12.361.1042.126-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 380.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1302 -FUNDOMANUTEDESDAEDUBASEVALPROFEDU-FUNDEB 1302.12.361.1042.129-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 380.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 07/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 07DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0339 DE 07 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 500,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-339030-MATERIALDECONSUMO 500,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 07/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 07DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0340 DE 07 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 120.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1601 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMFAZ 1601.28.843.1082.099-469077-PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUALREFINANCIADO 120.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1601 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMFAZ 1601.28.843.1082.099-469071-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 120.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 07/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 07DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0341 DE 10 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 800,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.031-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 800,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.031-339048-OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOASFISICAS 800,00 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.555 03 DECRETOS Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 10DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0342 DE 10 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 5.980,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-339030-MATERIALDECONSUMO 5.980,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.365.1041.025-339030-MATERIALDECONSUMO 5.980,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 10DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0350 DE 12 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 35.771,09, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-339032-MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 13.000,00 1301.12.365.1041.025-339030-MATERIALDECONSUMO 22.771,09 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.365.1041.060-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.771,09 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 12DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0351 DE 12 DE JUNHO DE 2.013 Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 966.671,90, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.15.451.1132.021-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 650.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-339030-MATERIALDECONSUMO 6.000,00 1301.12.361.1042.064-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 3.455,10 1301.12.361.1042.064-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 7.216,80 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1601 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMFAZ 1601.28.843.1082.099-329022-OUTROS ENCARGOS SOBREADÍVIDAPOR CONTRATO 150.000,00 1601.28.843.1082.099-469071-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 150.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.26.782.1131.054-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 650.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.365.1041.025-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 16.671,90 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1602 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMAD 1602.09.272.1082.081-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 12DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0353 DE 13 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 760.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.122-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 380.000,00 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1601 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMFAZ 1601.28.843.1082.099-469071-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 300.000,00 1603 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODAPGM 1603.02.062.1062.012-339091-SENTENÇAS JUDICIAIS 80.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.005-339030-MATERIALDECONSUMO 80.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.122-339030-MATERIALDECONSUMO 380.000,00 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1602 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMAD 1602.09.272.1082.081-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL13DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0355 DE 13 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.500,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 500,00 601.04.123.1082.018-339093-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.555 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.555 04 DECRETOS 1.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 13DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0358 DE 14 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 250.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.080-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 250.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.005-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 14/06/2013, revogadas as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 14DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0360 DE 17 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 61.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.15.451.1132.021-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 61.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.04.122.1132.020-339030-MATERIALDECONSUMO 41.000,00 801.15.451.1132.023-339030-MATERIALDECONSUMO 20.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 17/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 17DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0361 DE 17 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 186.865,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.031-339032-MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 14.230,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO 801.15.451.1132.021-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 147.635,00 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.15.452.2002.027-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-339030-MATERIALDECONSUMO 14.230,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.04.122.1132.020-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 4.500,00 801.04.122.1132.020-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 137.135,00 801.15.451.1132.023-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 25.000,00 801.26.782.1131.006-449061-AQUISICAODEIMOVEIS 6.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 17/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 17DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0363 DE 17 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 10.500,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1500 -SECRETARIAMUNICIPALDEPLANEJAMENTO 1502 -FUNDOMUNICIPALDEHABITAÇÃODEINTERESSESOCIAL 1502.16.482.1172.114-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 10.500,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1500 -SECRETARIAMUNICIPALDEPLANEJAMENTO 1501 -SECRETARIAMUNICIPALDEPLANEJAMENTO 1501.15.127.3002.030-339035-SERVICOSDECONSULTORIA9.000,00 1501.15.127.3002.030-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 1.500,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 17/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 17DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0364 DE 17 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 05 DECRETOS Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 24.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1302 -FUNDOMANUTEDESDAEDUBASEVALPROFEDU-FUNDEB 1302.12.361.1042.126-339030-MATERIALDECONSUMO 24.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1302 -FUNDOMANUTEDESDAEDUBASEVALPROFEDU-FUNDEB 1302.12.361.1042.129-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 24.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 17/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 17DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0367 DE 19 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.850.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.15.452.2002.025-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 1.500.000,00 1401.15.452.2002.027-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 350.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.365.1041.060-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 1.850.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 19/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 19DEJUNHODE 2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0368 DE 19 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 106.565,98, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 42.495,60 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.15.452.2002.027-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 64.070,38 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.365.1041.025-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 42.495,60 1301.12.365.1041.060-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 64.070,38 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 19/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 19DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0371 DE 20 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 59.615,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-339030-MATERIALDECONSUMO 49.615,00 1301.27.812.1051.078-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 10.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.365.1041.025-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 49.615,00 1301.27.812.1051.078-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 10.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 20/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 20DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0373 DE 21 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 750.887,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.031-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 1.000,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.26.782.1131.006-449061-AQUISICAODEIMOVEIS 668.500,00 2000 -SECRETARIAMUNICIPALDECULTURA 2001 -SECRETARIAMUNICIPALDECULTURA 2001.13.392.1182.140-335041-CONTRIBUIÇÕES 81.387,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0400 -GUARDAMUNICIPAL 0401 -GUARDAMUNICIPAL 401.06.181.7012.008-339030-MATERIALDECONSUMO 10.000,00 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 0501 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 501.04.122.1082.013-339030-MATERIALDECONSUMO 10.000,00 501.04.122.1082.013-339035-SERVICOS DE CONSULTORIA 10.000,00 501.04.122.1082.015-335041-CONTRIBUIÇÕES 10.000,00 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.031-339035-SERVICOS DE CONSULTORIA 1.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.365.1041.060-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 668.500,00 2000 -SECRETARIAMUNICIPALDECULTURA 2001 -SECRETARIAMUNICIPALDECULTURA 2001.13.392.1182.138-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 19.000,00 2001.13.392.1182.138-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 5.395,00 2001.13.392.1182.139-335041-CONTRIBUIÇÕES 1.000,00 2001.13.392.1182.139-335043-SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000,00 2001.13.392.1182.139-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 2.000,00 2001.13.392.1182.139-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.555 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 06 DECRETOS PESSOAJURÍDICA 1.000,00 2001.13.392.1182.140-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 11.992,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 21/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 21DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0376 DE 21 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOSe autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 100,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 100,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 21/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 21DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0378 DE 24 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOSe autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 10.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-339093-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-339092-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 24/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 24DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0379 DE 24 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOSe autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 30.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1900 -SECRETARIAMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE 1903 -FUNDOMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE 1903.18.542.1072.131-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1900 -SECRETARIAMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE 1903 -FUNDOMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE 1903.18.542.1072.131-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 30.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 24/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 24DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0380 DE 24 DE JUNHO DE 2.013. Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 150.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1601 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMFAZ 1601.28.843.1082.099-329021-JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 150.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.26.782.1131.054-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 24/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 24DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0383 DE 25 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 588.900,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0400 -GUARDAMUNICIPAL 0401 -GUARDAMUNICIPAL 401.06.181.7012.007-319113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 0501 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 501.04.122.1082.013-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.031-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 18.900,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.122-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 450.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0400 -GUARDAMUNICIPAL 0401 -GUARDAMUNICIPAL 401.06.181.7012.007-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 60.000,00 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.555 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 07 DECRETOS 0501 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 501.04.122.1082.013-339035-SERVICOS DE CONSULTORIA 20.000,00 501.04.122.1082.013-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 40.000,00 0600 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 0601 -SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA 601.04.123.1082.018-339035-SERVICOS DE CONSULTORIA 18.900,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.122-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 450.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 25/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 25DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0384 DE 25 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 5.300,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.15.452.2002.027-449051-OBRASEINSTALAÇÕES 5.300,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.15.452.2002.027-339030-MATERIALDECONSUMO 5.300,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 25/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 25DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0392 DE 26 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 105.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 0501 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 501.04.122.1082.014-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 105.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0500 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 0501 -SECRETARIAMUNICIPALDEGOVERNO 501.04.122.1082.013-339035-SERVICOS DE CONSULTORIA 20.000,00 501.04.122.1082.013-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 49.000,00 501.04.122.1082.013-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 36.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 26/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 26DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0393 DE 26 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 4.500,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 1501.15.122.1082.029-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFÍSICA 4.500,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1500 -SECRETARIAMUNICIPALDEPLANEJAMENTO 1501 -SECRETARIAMUNICIPALDEPLANEJAMENTO 1501.15.122.1082.029-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.500,00 GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 26DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0394 DE 27 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.700.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0400 -GUARDAMUNICIPAL 0401 -GUARDAMUNICIPAL 401.06.181.7012.007-319113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 8 0 1 . 0 4 . 1 2 2 . 1 1 3 2 . 0 2 0 - 3 1 9 0 0 5 - O U T R O S B E N E F Í C I O S PREVIDÊNCIÁRIOS50.000,00 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101.08.122.5002.061-319004-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 300.000,00 1101.08.122.5002.061-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,00 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.25.752.2002.100-339030-MATERIALDECONSUMO 950.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0400 -GUARDAMUNICIPAL 0401 -GUARDAMUNICIPAL 401.06.181.7012.007-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 200.000,00 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 801.04.122.1132.020-339092-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101.08.122.5002.061-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 500.000,00 1400 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401 -SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS 1401.25.752.2002.100-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 950.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 27/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 27DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.555 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 08 DECRETOS Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0395 DE 27 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 10.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1900 -SECRETARIAMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE 1902 - INSTITUTOMUNICIPALDOMEIOAMBIENTE 1 9 0 2 . 1 8 . 1 2 2 . 1 0 8 2 . 1 2 8 - 3 1 9 0 0 5 - O U T R O S BE N E F Í C I O S PREVIDÊNCIÁRIOS10.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1900 -SECRETARIAMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE 1902 - INSTITUTOMUNICIPALDOMEIOAMBIENTE 1902.18.122.1082.128-339032-MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 10.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 27/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 27DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0398 DE 28 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 30.700,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1302 -FUNDOMANUTEDESDAEDUBASEVALPROFEDU-FUNDEB 1302.12.361.1042.126-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 30.700,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1302 -FUNDOMANUTEDESDAEDUBASEVALPROFEDU-FUNDEB 1302.12.361.1042.129-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 30.700,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 28/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 28DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0399 DE 28 DE JUNHO DE 2.013 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2013, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3646 de 26 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 606.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.080-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 11.000,00 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101.08.122.5002.061-319004-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 150.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍDICA 36.000,00 1301.27.813.1042.141-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.000,00 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1602 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMAD 1602.09.272.1082.081-319113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 0701 -SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO 701.04.122.1082.080-339035-SERVICOS DE CONSULTORIA 11.000,00 1100 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101 -SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL 1101.08.122.5002.061-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL 150.000,00 1300 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO 1301.12.361.1042.064-339030-MATERIALDECONSUMO 36.000,00 1301.27.813.1042.141-319113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.000,00 1600 -ENCARGOSGERAISDOMUNICÍPIO 1602 -ENCARGOSSOBSUPERVISÃODASEMAD 1602.09.272.1082.081-319013-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 28/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 28DEJUNHODE2.013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 400 DE 28 JUNHO DE 2.013 Abertura de elemento de despesa, no Orçamento Programa de 2013, conforme especificado no artigo 14, da Lei n.º 3646 de 26 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 3646 de 26 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e da outras providencias. DECRETA: Art. 1º - Ficam abertas no corrente exercício as seguintes dotações orçamentárias: 08.00 –SECRET.MUNICIPALDEINFRAEST.EDESENV. 08.01 –SECRET.MUNICIPALDEINFRAEST.EDESENV. 08.01.15.451.113.2.021 – 33.90.30.00 –FONTE180000 08.01.15.451.113.2.021 – 33.90.39.00 –FONTE180000 13.00 –SECRET.MUNICIPALDEEDUCAÇÃO 13.01 –SECRET.MUNICIPALDEEDUCAÇÃO 13.01.12.361.104.2.064 – 33.90.30.00 –FONTE115053 Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 28/06/2013, revogados as disposiçõesemcontrário. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 28 de Junho de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO “P” Nº 720 DE 12 DE AGOSTO DE 2013. “Designa o servidor Antonio Barbosa Lopes da Secretaria Municipal de Educação para exercer função de confiança” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designado o servidor ANTONIO BARBOSA LOPES para exercer função de confiança de “Gestor de Serviços”, símbolo DAÍ-1 a partir de 01 de agosto de 2013, lotado na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2013, revogada as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS),em12 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 721, de 12 de agosto de 2013. “Designa servidores da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária para exercerem função de confiança”. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.555 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 09 DECRETOS O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam designados para exercerem Função de Confiança de “DAÍ”, a partir de 01 de agosto de 2013, os servidores constantes no anexo ÚNICO deste, lotados na Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 12 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. ANEXO ÚNICO - DECRETO “P” Nº 721, de 12 de agosto de 2013. Servidor (a) Matricula Função Símbolo Elisabeth Espindola Bezerra 32521-1 G e s t o r d e Serviços DAÍ-1 SirleiValdirene Bedin 87891-1 G e s t o r d e Serviços DAÍ-1 DECRETO “P” Nº 722, de 13 de agosto de 2013. “Vacância de Cargo – Marlene Guedes Mangrich» O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o óbito registrado na certidão sob a matrícula nº 061796 01 55 2013 4 00070 211 0037803 42, fls 211, livro nº 070-C, 2º Serviço Notarial e de Registro Civil de Dourados-MS. DECRETA: Art. 1º Fica declarado VAGO, o cargo de provimento efetivo de “Agente de Serviços de Saúde III – Agente Comunitário de Saúde”, Classe “A”, Nível “IV” do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 26 de junho de 2013, em decorrência do falecimento da servidora MARLENE GUEDES MANGRICH, matrícula funcional nº “150911-3”, nos termos do artigo 60, inciso V, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de junho de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 13 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 723, de 13 de agosto de 2013. “Exonera servidor efetivo – ClaytonToshio Nakamura” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerado a pedido, a partir de 18 de junho de 2013, CLAYTON TOSHIO NAKAMURA, do cargo de provimento efetivo de Profissional de Saúde Pública- Médico Ortopedista, Classe “B”, Nível “IX”, matrícula funcional Nº “501085-1”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado em 10/12/2002, conforme DECRETO “P” nº 1265, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de junho de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 13 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 724, de 13 de agosto de 2013. “Exonera servidora efetiva – Daniela Oshiyama Nakamura” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 10 de junho de 2013, DANIELA OSHIYAMANAKAMURA,do cargo de provimento efetivo de Profissional de Saúde Pública- Médico Gineco- Obstetra, Classe “B”, Nível “IX”, matrícula funcional Nº “500957-2”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 10/12/2002, conforme DECRETO “P” nº 1265, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de junho de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 13 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 725, de 13 de agosto de 2013. “Exonera servidora efetiva – Rita de Cassia Pereira de Carvalho” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 16 de agosto de 2013, RITA DE CASSIA PEREIRA DE CARVALHO, do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços de Saúde III- Agente Comunitário de Saúde, Classe “A”, Nível “IV”, matrícula funcional Nº “114764265-3”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 04/06/2008, conforme PORTARIAGABnº 292, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.555 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 PORTARIAS PORTARIAAGETRAN Nº. 013/2013/AGETRAN COMPLEMENTA Á PORTARIA 008/2013/AGETRAN, PONTO DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAIS DE CARACTERISTICA METROPOLITANA NO AMBITO DO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE DOURADOS-MSEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. Walter Ribeiro Hora, Diretor Presidente da Agetran, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº. 3478 de 15 de setembro de 2011 e Decreto “P” nº. 332 de 27 de março de 2013, Resolve: Art.1º - Fica incluído o ponto de parada para embarque e desembarque de passageiros, para os veículos de transporte rodoviário intermunicipais de característica metropolitana no âmbito do perímetro urbano da Cidade de DouradosMS, conforme definido abaixo: LOCALIDADE PONTOSDEPARADA Av. Hayel Bon Faker Nº. 589 “Mercearia Moura” Parágrafo Único: É devido o pagamento da Taxa de Embarque, sempre que este se deremqualquer ponto dentro do Perímetro Urbano no Município de Dourados-MS. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 23 deAgosto de 2013. Walter Ribeiro Hora Diretor Presidente da Agetran 10 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.555 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 RESOLUÇÃO Nº AD/08/1901/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: APLICAR á servidora pública municipal Vera Lúcia de Souza Santos, matrícula funcional nº “501732-2”, ocupante do cargo de provimento efetivo de Gestor deAções Institucionais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 202 da Lei Complementar n. 107/2006, por transgredir o artigo 186, I, II e IX da referida Lei, conforme Sindicância Administrativa n. 04/2012, instauradoem18/06/2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal deAdministração, aos vinte e dois (22) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SM/08/1902/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: APLICAR ao servidor público municipal Sebastião Henrique da Silva, matrícula funcional nº “84051-1”, ocupante do cargo deAuxiliar de Serviços Básicos, na função de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a penalidade de SUSPENSÃO de 30 dias, convertido em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, com fulcro no artigo 203, parágrafo segundo da Lei Complementar Nº 107/06, por ter infringido o disposto no artigo 186, incisos I, III, IV e XI; artigo 187, I e II e artigo 205, III da r. lei, conforme ProcessoAdministrativo Disciplinar Nº 02/2012, instauradoem16/03/2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois (22) dia do mês de agosto (08) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº AD/08/1903/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: APLICAR á servidora pública municipal Luzimara Caetano da Silva, matrícula funcional nº “86811-1”, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Institucional, lotada na Secretaria Municipal deAssistência Social, a penalidade deADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 202 da Lei Complementar n. 107/2006, por transgredir o artigo 186, I, II e III da referida Lei, conforme Sindicância Administrativa n. 02/2013, instaurado em21/02/2013 que visa apurar irregularidades no Programa Bolsa Família. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal deAdministração, aos vinte e dois (22) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Cd/08/1976/13/SEMAD. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, LUIZ CARLOS LUCIANO, matrícula funcional nº “19431-1” ocupante do cargo efetivo de Técnico de Serviços Organizacionais, lotado (a) na Assessoria de Comunicação Social e Imprensa (ASSECOM), para prestar seus serviços profissionais junto ao Sindicado dos Jornalistas Profissionais da Região da Grande Dourados (SINJORGRAN), com ônus para a origem, pelo período de 21.08.2013 a 20.08.2016, em conformidade com o Ofício nº 290/2013/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 26 dias do mês de agosto do ano dois mil e dez (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/08/1932/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Remover os (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, conforme relação em anexo, da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para Secretaria Municipal de Cultura (SEMC), a partir de 01/08/2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Anexo da Resolução nº. Rm/08/1932/13/SEMAD Matrícula Servidor Cargo 114766607-2 Maria ClaudiaTeixeira da Luz Ollé Assessor Especial II 114767086-2 Elequixandro Nunes da Silva Assessor de Planejamento Resolução nº. Rm/08/1933/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. RESOLVE: REMOVERo (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ONILDO LOPES COELHO, matricula 114765801-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente de Serviços Administrativos, a partir de 03/07/2013, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) para aAssessoria de Comunicação Social e Imprensa (ASSECOM). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/08/1934/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LENEIDE MARTINS DOS SANTOS, matrícula funcional nº 114768355-1, ocupante do cargo de Gerente de Núcleo, a partir de 01/08/2013, da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para 11 RESOLUÇÕES Fundação de Esportes de Dourados (FUNED). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/08/1935/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MALFISO RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 114768727-2 ocupante do cargo de Assessor Executivo, a partir de 19/08/2013, do Gabinete do Prefeito (GAB) para Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.555 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 034/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE UNIFORMES (CAMISETA E JALECO), PARA ATENDER OS SERVIDORES QUE ATUARÃO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 09/09/2013 (nove de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 23 de agosto de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 091/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 228/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (ÓLEO DERMO PROTETOR E PROTETOR SOLAR), OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS/UBSF), UNIDADES ESPECIALIZADAS E VIGILÂNCIA EM SAÚDE”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 09/09/2013 (nove de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou vi a e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 23 de agosto de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de inexigibilidade de licitação n. 008/2013 que objetiva a contratação com pessoa jurídica EDITORA JORNAL O PROGRESSO LTDA, CNPJ 03.356.425/0001-26, com fundamento no art. 25, I, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em22 de agosto de 2013. João Azambuja Secretária Municipal de Administração Município de Dourados Estado de Mato Grosso do Sul LICITAÇÕES EXTRATOS EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 170/2009/DCL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Anfer Construções e Comércio Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública n° 002/2009. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual e execução dos serviços por mais 05 (cinco) meses, com início em 23/09/2013 e vencimento previsto para 23/02/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 22 de agosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODO9ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 214/2009/DCL/PMD PARTES: Município de Dourados – MS. GWATransportes Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 057/2009. OBJETO: Faz-se necessário o reordenamento dos pagamentos mensais, para o exercício de 2013, com antecipação de pagamento de 15 (quinze) dias de serviços efetivamente prestados, durante o mês de julho do corrente, cuja programação de quitação estava inicialmente prevista para a computação do somatório dos outros 15 (quinze) dias do mês de dezembro, os pagamentos serão quitados até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados, 23 de agosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 388/2012/DL/PMD DELOCAÇÃODEIMÓVEL PARTES: Município de Dourados-MS Raimunda de Oliveira de Meireles 12 EXTRATOS PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 140/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido, por mais 04 (quatro) meses, com início em 03 de Agosto de 2013 e término previsto para 03 de Dezembro de 2013. O valor inicialmente contratado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), permanecerá inalterado, totalizando o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para o período prorrogado. DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104 – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino 2.064 – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física 33.90.36.02 – Locação de Imóveis Fonte: 1 (Recursos Próprios) FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 02 de agosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODO3ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 410/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Quetal Consultoria e Serviços Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 016/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 02 (dois) meses, com início em 15/09/2013 e vencimento previsto para 15/11/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 21 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2013 PARTES: Município de Dourados/MS. COMPROMITENTESFORNECEDORES: CLAUDIOBARBOSA– EPP. Valor Total; R$ 121.481,10 (cento e vinte e um mil quatrocentos e oitenta e um reais e dez centavos). BRUNOROQUEDEVASCONCELOS- ME. ValorTotal: R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais). COIMBRA&CIALTDA. Valor Total: R$ 47.377,92 (quarenta e sete mil trezentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos). A empresa ABV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, não aderiu à referida ATA. 3 PROCESSO: Pregão Presencial nº 043/2013. OBJETO: Futura aquisição de gêneros de alimentação em geral, objetivando atender as necessidades de diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 368/09, subsidiariamente pela Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. DATADEASSINATURA: 22 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 338/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados EnzoVeículos Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 062/2013. OBJETO: Aquisição de veículos, objetivando atender as necessidades da Agência Municipal deTransporte eTrânsito de Dourados –AGETRAN. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 22.00. –Agência Municipal deTransporte eTrânsito de Ddos 22.01. -Agência Municipal deTransporte eTrânsito 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2026. – Coordenação dasAtividades deTransporte eTrânsito 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.19. –Veículos deTração Mecânica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais). DATADEASSINATURA: 07 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.555 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 BALANCETES 13 BALANCETES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.555 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 14 BALANCETES AV I S O D E L I C I TA Ç Ã O Processo nº. 017/2013/PreviD CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº. 006/2013 O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, torna público com base na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações vigentes, promoverá licitação na modalidade CONVITE, do tipo “Menor preço global”, cujo objeto é a Contração de serviços técnicos especializados de suporte e manutenção em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para atender os ativos de rede (servidores, workstations, etc.) do Instituto de Previdência Social do Município de Dourados MS – PreviD, em conformidade com as condições e especificações descritas noAto Convocatório e seus anexos. Os envelopes de “Habilitação” e “Proposta” serão recebidos em reunião pública, perante a Comissão Permanente de Licitação do PREVID às 08:00h do dia 03/09/2013 na sala de reunião do PREVID localizada na Rua Ciro Melo, nº. 1756 – Centro na cidade de Dourados/MS.OAto Convocatório poderá ser obtido gratuitamente na sede do PREVID no endereço supra citado, através de cópia que será disponibilizada em arquivo gravável em CD ou PEN-DRIVE, os quais devem ser fornecidos pelos interessados. Informações complementares poderão ser obtidas no mesmo endereço e pelo telefone (067) 3427-4040. Dourados/MS, 26 de agosto de 2013. LAERCIO ARRUDA DIRETOR PRESIDENTE Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.555 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL LICITAÇÃO - PREVID A. L. DEA. RODRIGUES –ABVFarma , torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente – IMAM de Dourados (MS), a Alteração da Razão Social de Braga & Cia Ltda EPP para A.L. de A. Rodrigues, para atividade de Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de formulas , localizada na Rua Ediberto Celestino de Oliveira, nº 380 – sala 01 – JardimAgua Boa , no município de Dourados (MS). BOCCHIMOTORBIKESLTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia – (LP), Licença de Instalação – (LI) e Licença de Operação, para atividade de Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Motocicletas, Manutenção e Reparação Mecânica e Elétrica de Motos, localizada na Rua/Av. JoaquimTeixeiraAlves, nº 1.092 – Centro - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. DIMAQ CAMPOTRAT DOURADOS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – (LS) para atividade Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos Automotores, localizada na Rua/Av. Marcelino Pires, nº 6.687 –Vila São Francisco - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. NISHIOKA & CIA LTDA - EPP – OKA PISOS E ACABAMENTOS , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação- LI e Licença de Operação - LO, para atividade Comércio varejista de materiais de Construção em geral , localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 285 – Jardim Colibri – no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental TERRA CASA IMOBILIÁRIA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia – (LP), para atividade de LOTEAMENTO URBANO “RESIDENCIAL ESPLANADA”, localizada na Rua/Av. Àrea A , remembrada dos Quinhões 04 e 05, MATRÍCULAS nºs 69.212 e 69.213 – no Perímetro Urbano - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.536 05 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 25 DE JULHO DE 2.013. “Altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 55 de 19 de dezembro de 2002 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados.” OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. O art. 31 da Lei Complementar n° 055 de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de MeioAmbiente, o Fundo Municipal de MeioAmbiente e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31-As atividades de mínimo e pequeno porte de grau de poluição médio, bem como as atividades de pequeno porte com grau de poluição baixo, assim definidas no Anexo I desta lei sujeitar-se-ão ao Licenciamento Simplificado (LS) e serão dispensadas das licenças referidas no artigo anterior, devendo atender as condicionantes ambientais exigidas pelo IMAM”. Art. 2º Fica criado o art. 31-Ada na Lei Complementar n° 055/2002 com a seguinte redação: “Art. 31-A. As atividades de porte mínimo com potencial poluidor baixo, assim definidas noAnexo I desta lei, salvo as de número 315 e 316, segundo análise do órgão Municipal Ambiental, sujeitar-se-ão à Autorização Ambiental (AA) e serão dispensadas das licenças referidas nos artigos anteriores. Parágrafo único: A expedição da Autorização Ambiental (AA) fica vinculada à exatidão das informações apresentadas pelo interessado, não eximindo o empreendedor e o responsável técnico do cumprimento das exigências estabelecidas emdisposições legais e condicionantes ambientais exigidas peloIMAM” Art. 3º. O Anexo II da Lei Complementar nº 055/2002 passa a viger conforme Anexo Único desta lei. Art. 4º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 25 de julho de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 LEI N° 3.701 DE 25 DE JULHO DE 2013. “Dispõe sobre as vinculações dos Fundos Municipais, nos termos da Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de 2013, que trata da estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Nos termos do art. 64 da Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de 2014, os Fundos Municipais passam a ficar vinculados na forma dos incisos abaixo: I - Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 2.060, de 14 de maio de 1996, vinculado à Secretaria Municipal deAssistência Social; II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Complementar nº 004 de 12 de dezembro de 1990, vinculado à Secretaria Municipal deAssistência Social; III - Fundo de Recursos Municipais Antidrogas– Remad, criado pela Lei nº 3.377, de 17 de maio de 2010, vinculado à Secretaria Municipal deAssistência Social; IV- Fundo Municipal da Juventude, criado pela Lei nº 3.046, de 31 de dezembro de 2007- alterada pela Lei nº 3.290 de 11 de agosto de 2009, vinculado à Secretaria Municipal deAssistência Social; V- Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS (Lei n.º 2.358, de 21 de agosto AA LS LP LI LO Baixo 93,50 *** *** *** *** Médio *** 115,50 *** *** *** Alto *** *** 165,00 275,00 165,00 Baixo *** 154,00 *** *** *** Médio *** 275,00 *** *** *** Alto *** *** 407,00 660,00 407,00 Baixo *** *** 231,00 407,00 231,00 Médio *** *** 407,00 880,00 407,00 Alto *** *** 660,00 990,00 660,00 Baixo *** *** 374,00 528,00 374,00 Médio *** *** 660,00 1320,00 660,00 Alto *** *** 990,00 1485,00 990,00 Baixo *** *** 528,00 660,00 528,00 Médio *** *** 990,00 1925,00 990,00 Alto *** *** 1485,00 2200,00 1485,00 LEI COMPLEMENTAR N° 222, 25 DE JULHO DE 2013 ANEXO ÚNICO VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS Valores em reais PORTE DA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO POTENCIAL POLUIDOR VALORES EM REAIS MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 LEIS de 2000), vinculado à Secretaria deAssistência Social; VI - Fundo Municipal de Defesa Civil – FUNDEC, criado pela Lei n.º 3277 de 19 de junho de 2009, vinculado ao Gabinete do Prefeito; VII - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor criado pela Lei nº 2454, de 26 de novembro de 2001, vinculado à Procuradoria Geral do Município; VIII - Fundo Municipal de Investimentos à Produção Artística e Cultural, criado pela Lei nº 2.703 de 14 de outubro de 2004, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura; IX - Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei nº 1.700, de 23 de agosto de 1.991, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; X - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, criado pela Lei n.º 2.284, de 14 de setembro de 1999, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável; XI - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei nº 2.093, de 16 de setembro de 1.996, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável; XII- Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Complementar nº 055, de 19 de dezembro de 2002, vinculado ao Instituto do MeioAmbiente de Dourados; XIII- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 3074, de 03 de abril de 2008, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento; XIV - Fundo Municipal de Urbanização, criado pela Lei Complementar nº 122, de 21 de janeiro de 2008, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento; XV - Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, criado pela Lei nº 2948, de 12 de abril de 2007, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. XVI – Fundo Municipal de Economia Solidária, criado pela Lei nº 3.616 de 16 de agosto de 2012, vinculado à Secretaria Municipal Agricultura Familiar e Economia Solidária. XVII - Fundo de Transporte e Trânsito de Dourados – FUNTRAN, criado pela Lei nº 3.478 de 15 de setembro de 2011, vinculado à Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. Art. 2º. As alterações orçamentárias necessárias para implantação desta lei ocorrerão nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e seus parágrafos. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrárioemespecial a Lei nº 3.516 de 23 de dezembro de 2011. Dourados, 25 de julho de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.536 DECRETOS DECRETO N°. 443 DE 22 DE JULHO DE 2013. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8666/93; DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender ao Procon/Procuradoria Geral do Município, com recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor: I - 05HDExterno 1 TB; II - 03 notebook core I3 Básico II; III - 01 projetor multimídia; IV - 02 tablet. Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 22 de julho de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 445, DE 22 DE JULHO DE 2013. “Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio Probatório” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1° - Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido aprovados no Estágio Probatório, os servidores constantes no anexo único do presente decreto. Art. 2° - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 22 de julho de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N° 446, DE 22 DE JULHO DE 2013. “Nomeia em substituição membro do Conselho Municipal de Educação de Dourados –COMED”. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, o disposto no § 4º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 2.156, de 20 de outubro de 1997, DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a servidora Rita de Fátima da CostaAkaucevikius para atuar como titular no Conselho Municipal de Educação – Comed, juntamente com os membros nomeados no Decreto n° 870, de 05 de junho de 2012, representando a Secretaria Municipal de Educação, em substituição a servidora Clair Moron dos Santos Munhoz. Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 22 de julho de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 447, DE 22 DE JULHO DE 2013. “Designa Coordenador Executivo Local do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lha confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO 114765828-1 Paula de Mendonça Nonato 23/04/2010 Procurador Classe Inicial 114765726-1 Talise Beatriz Ferraz Teixeira 31/03/2010 Assistente de Serviços Administrativos MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO 114763678-2 Gilvan Rodrigues da Silva 05/04/2010 Agente de Serviços Especializados 114765822-1 Jefferson Miranda de Oliveira 20/04/2010 Agente de Serviços Especializados 114765743-1 Jozimar Gomes da Silva 06/04/2010 Assistente de Serviços Administrativos 114765733-1 Marcelo Okada 05/04/2010 Assistente de Serviços Administrativos 114765804-1 Rutneia de Ávila Pereira 12/04/2010 Assistente de Serviços Administrativos 114765806-1 Rodrigo Pedroso dos Santos 14/04/2010 Agente de Serviços Especializados 114765864-1 Tatiane Machado 30/04/2010 Assistente de Serviços Administrativos MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO 114765837-1 Junior Merenciano Reginaldo da Silva 03/05/2010 Auxiliar de Apoio Educacional Indígena 114765895-1 Mitila Machado 10/05/2010 Auxiliar de Apoio Educacional Indígena 114765834-1 Rosinha Cavalheiro Martins 03/05/2010 Auxiliar de Apoio Educacional Indígena 114765919-1 Tatiane Ortiz Rodrigues 27/05/2010 Agente de Apoio Educacional Indígena MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO 114765836-1 Elainne Maria Echague Peres Pereira 06/05/2010 Gestor de Serviços Organizacionais 114765769-1 Geisa Marques de Amorim 14/04/2010 Assistente de Serviços Administrativos Procuradoria Geral do Município Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Prefeito/Controladoria 03 DECRETOS Considerando: a necessidade de estabelecer responsáveis para administrar e executar o programa nacional de Inclusão de Jovens – Projovem urbano no Município de Dourados, conforme Lei Federal 11.129 de 30 de junho de 2005 e Lei Federal 11.692 de 10 de junho de 2008, regulamentado pela Resolução CD/FNDE nº 54 de 21 de novembro de 2012 e Resolução nº 29 de 03 de julho de 2013, Decreto nº 151 de 20 de março de 2013 e Decreto nº 336 de 06 de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º Fica designado o servidor José Antonio Baenas Jacomeli, matricula funcional 31481-1, para a função de Coordenador Executivo do Projovem Urbano no Município de Dourados. Art. 2º Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 22 de julho de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.536 Resolução nº. Lp/07/1624/2013/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ODINEZALVES MARQUES GARCIA, matrícula nº. 114761454-1, ocupante do cargo efetivo de GESTORADE OBRAS E PROJETOS, lotado na SEC MUN DE MEIO AMBIENTE, 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de: 02/05/2005 a 01/05/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 843/2013, constante no ProcessoAdministrativo nº 1316/2013, a partir do dia 05/08/2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de julho de 2013 João Azambuja Secretário Municipal de Administração LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 016/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 040/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, OBJETIVANDO ATENDER OS NOVOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPALCEIM"S: "MARIA DE NAZARÉ", "RAIO DE SOL", "MANOEL PEDRO NOLASCO" E "PEDRO DA SILVA MOTA", resolve HOMOLOGAR e ADJUDICAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: COMERCIAL CAMPANARIO LTDA, vencedora nos itens/lotes: 8 e 9, pelo valor global de R$ 25.080,00 (vinte e cinco mil e oitenta reais); COMERCIALT&C LTDAEPP, vencedora nos itens/lotes: 02, 10, 13 e 15, pelo valor global de R$ 12.455,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais); CONTAMAQMOVPARAESC. LTDAME, vencedora nos itens/lotes: 01, 03 e 14, pelo valor global de R$ 23.858,00 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais); DADACRUZ - MÓVE EQUI – EPP, vencedora nos itens/lotes: 06 e 11, pelo valor global de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais); J.H.D.DASILVA& CIALTDAME, vencedora no item/lote: 07, pelo valor global de R$ 2.178,00 (dois mil cento e setenta e oito reais); PATRICIA SANCHES MEDINA ME, vencedora no item/lote: 16, pelo valor global de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais); VILLAR CAVALCANTI DIAS ME, vencedora no item/lote: 04, pelo valor global de R$ 5.877,00 (cinco mil oitocentos e setenta e sete reais). Dourados (MS), 26 de julho de 2013. Murilo Zauith Prefeito EXTRATOS EXTRATODO7ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 958/2007/CLC/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Quetal Consultoria e Serviços Ltda – ME. PROCESSO:Tomada de Preços n° 092/2007. OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo ao valor contratual e a prorrogação do prazo de vigência contratual e execução dos serviços por mais 24 (vinte e quatro) meses, com inícioem15/04/2013 e previsão de términoem15/04/2015. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 12 deAbril de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODO5°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 019/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Planacon Construtora Ltda. PROCESSO:Tomada de Preço nº 038/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo da vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 24/07/2013 e vencimento previsto para 24/01/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 11 de Julho 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATODO3ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 090/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Tec Mac Locação de Equipamentos Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 111/2010. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de valor no montante de R$ 27.469,99 (vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), da Secretaria de Saúde para a Secretaria deAdministração. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 01 de Julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODO2°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 192/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados UNIAUD– UnidadeAuditiva de Dourados PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 008/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a partir de 16/07/2013 e previsão de vencimento em 16/07/2014, em razão da presente prorrogação o valor total do contrato estabelecido para fins de reserva orçamentária, passa a ser de R$ 2.867.760,00 (dois milhões oitocentos e sessenta e sete mil setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 15 de julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 163/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Hidramed Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 009/2012. OBJETO: Faz-se necessário a alteração do item 01.01 em virtude de acréscimo ao valor contratual, bem como a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 03 (três) meses, iniciando-se a partir de 25/07/2013 e término previsto para 25/10/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 17 de Julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 323/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Pórtico Engenharia Ltda. PROCESSO: Convite n° 021/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.536 04 EXTRATOS mais 06 (seis) meses, com início em 24/11/2013 e vencimento previsto para 24/05/2014 e o prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, com inícioem24/08/2013 e vencimentoem24/02/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 17 de Julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 267/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Valor Ecomômico S.A. PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação n° 006/2013. OBJETO: Contrato refere-se à assinatura anual de jornal, objetivando atender a Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Dourados/MS. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 06.00 – Secretaria Municipal de Finanças; 06.01 – Secretaria Municipal de Finanças e Receita; 04.123.108 – Prog. Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental; 2.018 – Coordenação dasAtividades de Gestão Financeira; 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica; 33.90.39.01 –Assinaturas de periódicos e anuidades; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 754,80 (setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). DATADEASSINATURA: 12 de Julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 317/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados PerkalAutomóveis Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 055/2013. OBJETO: Aquisição de veículo, para uso em serviços de iluminação pública no Município de Dourados (MS). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 14.00. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 14.01. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 25.752.200. - Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2100. – Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública 44.90.52.00. – Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.19. –Veículos deTração Mecânica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 118.980,00 (cento e dezoito mil novecentos e oitenta reais). DATADEASSINATURA: 25 de Julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 325/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados AquidauanaViagens eTurismo Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 071/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de fornecimento de passagens aéreas (nacionais e internacionais), objetivando atender as necessidades das diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.01. – Secretaria Municipal deAdministração 4.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2080. – Despesas com Custeio daAdministração Municipal 05.00. – Secretaria Municipal de Governo 05.01. – Secretaria Municipal de Governo 2015. – Coord. Geral do Executivo e Representação Política da Secretaria Municipal 15.00. – Secretaria Municipal de Planejamento 15.01. - Secretaria Municipal de Planejamento 15.127.300. – Programa de Planejamento Urbano e Estratégico Municipal 2030. – Coordenação eAperfeiçoamento do Sistema de OrdenamentoTerritorial 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção 33.90.33.01 – PassagensAéreas VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). DATADEASSINATURA: 30 de Julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 326/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS. Douramoto Comércio de Motos e Peças Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 066/2013. OBJETO: Aquisição de motocicletas, objetivando atender a Resolução nº 001/SEMFIR, de 05/12/2012, que dispõe sobre a “Distribuição de prêmios aos contribuintes mediante sorteios autorizados”. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 06.00 – Secretaria Municipal de Fazenda 06.01 – Secretaria Municipal de Finanças e Receita 4.123.108 – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2031 – Coordenação dasAtividades de GestãoTributária 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 33.90.32.13 – Premiações de Sorteios VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais). DATADEASSINATURA: 29 de Julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 INTERESSADO: SETOR: Nº DO PROC: ASSUNTO: ANEZIO PEREIRA DUARTE SEMED 1274/2013 LICENÇA PRÊMIO ANTONIO BARRETO DA SILVA SEMS 1469 ABONO PERMANENCIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA SEMED 1360 LICENÇA PRÊMIO ASSOCIAÇÃO DOURADENSE DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 1048 CERTIDAO DE OBJETO E PE BEATRIZ MARQUES SORRILHA SEMED 1384 LICENÇA PRÊMIO CELIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA SEMED 1383 LICENÇA PRÊMIO CELSO MORAIS MARTINS SEMAD 113 ABONO PERMANENCIA CLAUDIA AVILA ANTUNES PINHO SEMED 1369 LICENÇA PRÊMIO CRISTIANY LEITE LIMA RODRIGUES SCHWINGEL SEMED 1275/2013 LICENÇA PRÊMIO DEBORA CRISTINA DE BARROS INAREJA SEMED 1276/2013 LICENÇA PRÊMIO ELIANE FERREIRA LUNA MENDES SEMED 1339 LICENÇA PRÊMIO ELIZA CRISTALDO ROMERO OGIMA SEMED 1368 LICENÇA PRÊMIO ELIZABETH PEREIRA DE MORAIS SILVA SEMED 1277/2013 LICENÇA PRÊMIO ELSA ESPINDOLA PINHEIRO SEMS 463 AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH PROCESSOS INDEFERIDOS: 05 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.536 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 ADRIANO FREITAS DOS SANTOS torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS n.º 275/2012, para atividade Comércio Varejista de Mercadorias em Geral (Mercearia), localizada na Rua Bolivar Loureiro Rocha, 360 – Vila Cachoeirinha, no Município de Dourados (MS). ALFREDO GONÇALVES MENDES - MEI torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada, para a atividade de BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, localizada na Rua Ediberto Celestino de Oliveira, Lote 01 Quadra 44 Jardim Água Boa, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. BRAZ LOBO REZENDE – MEI - MECÂNICA REZENDE, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS, localizado na Rua Italívio de Souza Pael nº 1.660, Jardim Rasslem, Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CLÍNICA DE ESTUDOS E ATIVIDADES PSICOLÓGICAS EVOLUÇÃO LTDA, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAMde Dourados (MS), a LicençaAmbiental Simplificada – LS n.º 100/2013, para atividade de Clínica de Psicologia, localizada na João Vicente Ferreira, 2.533 – Vila Progresso, no Município de Dourados (MS). Dalmario Viegas Aguirre MEI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Comércio varejista de bebidas , localizada na Rua Cuiabá n° 715 , Jardim Clímax , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Douramoto Comercio de Motos e Peças LTDA, inscrita no CNPJ 33.105.164/00001-32 localizada na Rua Aquidauana, 445 Jd Caramuru em Dourados-MS, torna publico que requereu do Instituto do MeioAmbiente –IMAMde Dourados –MS, A LICENÇA PRÉVIA LP, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO E LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI; para atividades de serviço de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Não foi determinado impacto ambiental. FARMAVIDAFÓRMULAS E MEDICAMENTOS LTDAME torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LOn.º 100/2013, para atividade de COMÉRCIOVAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS, localizada na Rua Hilda B. Duarte, 296 - Bairro: Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. LIDER ACO COMERCIO DE METAIS LTDA torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação - LO, para atividade de Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas, localizada na Rua Maria da Gloria, 1090 –Vila Industrial, no município de Dourados (MS). LIGIA YURI YAMASAKI-ME torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS .nº 201/2013, para atividade de Comércio Varejista de doces, balas, bombons e outros, localizada na Rua Mato Grosso, 2.332 - Jardim Caramuru, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. RAMONA CLAINE SIQUEIRA PEIXOTO, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS n.º , para atividade Salão de Cabeleireiro, localizada na Rua Bela Vista, 835 – Jardim Água Boa, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ELZA DA SILVA LOBO SEMED 1382 LICENÇA PRÊMIO FERNANDO CESAR MOREIRA BASTOS SEMS 1329/2013 DIFÍCIL ACESSO GABRIELA BARBOSA TAGARES SEMED 1278/2013 LICENÇA PRÊMIO GILDETE PEREIRA PINTO CUSTODIO SEMED 1281/2013 LICENÇA PRÊMIO GILDETE PEREIRA PINTO CUSTODIO SEMED 1282/2013 LICENÇA PRÊMIO IRCI DOS SANTOS SEMED 1342 LICENÇA PRÊMIO IVANETE DE MOURA SEMED 1341 LICENÇA PRÊMIO IVANETE DE MOURA SEMED 1344 LICENÇA PRÊMIO LEONARDO FREITAS NUNES SEMED 1359 LICENÇA PRÊMIO LINA MARIA BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA SEMED 1358 LICENÇA PRÊMIO LUCINETE DOS SANTOS SEMED 1357 LICENÇA PRÊMIO MAEVE LEAL ALCANTU CARVALHO SEMED 1353 LICENÇA PRÊMIO MARCIO JOSE CUNHA DE OLIVEIRA SEMED 1352 LICENÇA PRÊMIO MARIA APARECIDA DA COSTA VARGAS SEMS 1427/2013 AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO MARIA APARECIDA DA SILVA SEMED 1221 LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA MARIA LUCIA GOES SEMED 1279/2013 LICENÇA PRÊMIO MARIA MADALENA DA SILVA SEMED 1280/2013 LICENÇA PRÊMIO MARTA DE OLIVEIRA SEMED 1351 LICENÇA PRÊMIO NAURELINA VILHALVA DE OLIVEIRA SEMED 1355 LICENÇA PRÊMIO NEIDE ANTONIA BELOTO DE ALBUQUERQUE SEMED 1424/2013 AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO OLIVIA APARECIDA BOLZAN THOME SEMED 1350 LICENÇA PRÊMIO PERPETUA DOS REIS DE OLIVEIRA SEMED 1330 LICENÇA PRÊMIO RAMONA SOUZA GAUNA SEMED 1333 LICENÇA PRÊMIO ROSA ALRAIDE DOS SANTOS ALMEIDA SEMED 1334 LICENÇA PRÊMIO SOLANGE DA CRUZ FERREIRA DOS SANTOS EVANGELISTA SEMED 1349 LICENÇA PRÊMIO SOLANGE RIBEIRO DA SILVA SEMED 1331 LICENÇA PRÊMIO TANIA MARIA DE OLIVEIRA VICENTE SEMED 1348 LICENÇA PRÊMIO ZELIA MARIA CABRAL SILVA LIMA SEMED 1322 LICENÇA PRÊMIO ZENIR INOCENCIA BORGES LANGONE ROCHA SEMED 990/2013 LICENÇA PRÊMIO
Download do ArquivoÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.554 12 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO N° 538, DE 24 DE AGOSTO DE 2013. “Decreta luto oficial pelo falecimento do Sr. AriValdecir Artuzi.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando o falecimento do Sr. Ari Valdecir Artuzi, em 23 de agosto do corrente ano; Considerando que ele foi Prefeito de Dourados, Deputado Estadual e Vereador neste município; DECRETA: Art. 1º - Fica declarado luto oficial, no território do Município de Dourados, por 03 (três) dias, como homenagem póstuma, ao Sr.AriValdecirArtuzi. Art. 2º- Todas as repartições públicas do Município de Dourados, no período do luto oficial, hastearão suas bandeiras a meio mastro. Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de agosto de 2013. Dourados, 24 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 497, DE 13 DE AGOSTO DE 2013. “Constitui Comissão de Avaliação de Estágio Probatório da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.” OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem na Comissão de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, representando a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com os membros designada através do Decreto nº 651, 30 de novembro de 2009: I - Sidclei Roque Deparis – Profissional do Magistério Municipipal; II - Tânia MaraTeodoro de Oliveira –Agente deApoio Institucional; Art. 2º - Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 13 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº. 498, DE 13 DE AGOSTO DE 2013. “Nomeia em substituição membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -CMDPI” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados em substituição os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, como representantes da 4ª Subseção da Ordem dosAdvogados do Brasil, juntamente com os membros nomeados através do Decreto n° 1.112, de 15 de outubro de 2012, conforme segue: I - Titular: Paulo Marcos Ferriol Fossati em substituição a senhora Gelsa José dos Santos II - Suplente: Celso José Úrio Junior em substituição ao senhor César Augusto Rasslan Câmara Art. 2º - Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 13 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 503, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a organização, manutenção e funcionamento do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados, e dá outras providências. OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o previsto nos arts. 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993, DECRETA: CAPÍTULOI DISPOSIÇÕESPRELIMINARES Art. 1º. Fica criado o Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados – CCF, constituído de registro cadastral dos interessados em participar de certames licitatórios em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e dos demais órgãos ou entidades que, expressamente, a ele aderirem. § 1º. O cadastramento é destinado a qualificação e à habilitação dos fornecedores em licitações pertinentes a aquisição de bens, prestação de serviços, realização de obras, alienações e locações, levando em conta a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômica. § 2º. Excetuam-se das exigências para cadastramento no CCF as comprovações da qualificação financeira relativas à comprovação de índices financeiros de desempenho do interessado, as quais somente serão demandadas quando da realização de procedimentos licitatórios. § 3º. O registro no Cadastro Central de Fornecedores estará aberto, a qualquer tempo, aos interessados que requererem sua inclusão ou exclusão. Art. 2º. Os órgãos integrantes do Poder Executivo, bem como os demais que optarem pela utilização do CCF, ficam obrigados à adoção dos procedimentos DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2013 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2013 DECRETOS estabelecidos neste Decreto, visando a otimização da sistemática de compras da administração pública. CAPÍTULOII OREGISTROCADASTRAL Seção I DoPedido de Inscrição Art. 3º. A inscrição no Cadastro Central de Fornecedores será requerida com a apresentação de documentos comprobatórios da habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal discriminados em regulamento específico definindo a forma e condições de apresentação. §1º. O requerente que, em razão de sua natureza, estiver sujeito ao atendimento de outros requisitos previstos em lei ou regulamento, deverá atendê-los mediante a apresentação de documentação complementar estabelecida em cada instrumento convocatório de licitação. §2º.Adocumentação deverá ser entregue na Central de Compras da Secretaria de Municipal de Fazenda, que emitirá certidão de cadastro. §3º. Os bens ou serviços integrantes da linha de fornecimento devem ser compatíveis com o objeto comercial indicado no contrato social ou estatuto. Art. 4º. As certidões, certificados de regularidade e outros documentos assemelhados que, por sua natureza, dependem de renovação periódica serão aceitos se dentro do prazo de sua validade. Parágrafo único. Não havendo indicação expressa do prazo de validade, o mesmo corresponderá a noventa dias, a contar da data de sua expedição, devendo o interessado manter os documentos devidamente atualizados, sob pena de invalidação do seu cadastramento. Art. 5º. As sociedades anônimas regidas pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e demais sociedades empresariais, a cada encerramento de exercício social, deverão apresentar, no prazo máximo de cento e vinte dias, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis respectivas, conforme dispõe o art. 1.078 da Lei Federal nº 10.406, de 11 de janeiro de 2003 - Código Civil Brasileiro. Art. 6º. As certidões emitidas pelos cartórios de distribuição serão atualizadas quando da renovação do certificado de cadastramento, sendo de exclusiva responsabilidade do cadastrado a comunicação de evento superveniente que possa desconstituir o conteúdo certificado. Parágrafo único. Na hipótese de haver na sede da pessoa jurídica ou no domicílio da pessoa física cartório que funcione à revelia do distribuidor, deste também serão exigidas certidões negativas. Art. 7º. As empresas estrangeiras que não tenham filial ou representante legal no País deverão atender, nas concorrências internacionais, às exigências mediante apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado. Parágrafo único. O registro no CCF fica condicionado à comprovação de que a empresa estrangeira tem representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente. Art. 8º.Ainclusão ou alteração de condição ou qualificação registrada no cadastro ou a renovação da inscrição no CCF deverá ser requerida à Central Compras, assim como a inclusão, exclusão ou alteração de dados de seus representantes e as correspondentes linhas de fornecimento. Art. 9º. A documentação apresentada pelo fornecedor para registro no CCF constituirá processo administrativo que, após cumprido o seu objeto, será mantido em arquivo próprio, por no mínimo cinco anos. Seção II Avaliação da Documentação Art. 10. O cadastramento, suas alterações e renovações serão processadas com base na documentação apresentada pelo fornecedor e analisada dentro dos parâmetros seguintes: I - habilitação jurídica: exame da prova da habilitação jurídica correspondente à comprovação de existência de capacidade de fato e da legitimidade para exercício das faculdades jurídicas; II - qualificação técnica: exame da prova de aptidão para desempenho do objeto constante do seu contrato social, mediante a verificação de regularidade perante a entidade profissional competente, quando for o caso, como também de que possui experiência, além de instalações, aparelhamento e pessoal adequado e disponível para registro na linha de fornecimento requerida; III - qualificação econômica: verificação da capacidade para assumir encargos financeiros decorrentes de obrigações futuras, mediante aferição da boa situação financeira da empresa; IV - regularidade fiscal: verificação da situação fiscal do interessado perante os cadastros específicos (CPF, CNPJ e Receita Federal, Estadual e ou Municipal) e exame da regularidade dos recolhimentos das obrigações tributárias, conforme sua natureza, e o recolhimento dos encargos sociais referentes ao FGTS, à seguridade social, e inexistência de débitos trabalhistas. §1º. Não será protocolado pedido de inscrição com falta de documentos e, se eventualmente o mesmo for aceito, não será apreciado pela Comissão de Cadastro, cabendo ao interessado, completar a documentação e ou substituir os documentos com prazo de validade vencido. §2º. Em qualquer fase do cadastramento poderá ser promovida diligência destinada a esclarecer e ou complementar a instrução do processo, especialmente no que concerne à verificação de veracidade das informações prestadas para efeito de atendimento das exigências previstas neste artigo. CAPÍTULOIII DACERTIFICAÇÃODEINSCRIÇÃONOCADASTRO Seção I Da Emissão Art. 11.Acertidão de inscrição no Cadastro Central de Fornecedores será entregue no prazo de até cinco dias úteis, a contar da data do protocolo de entrada do pedido na Central de Compras ou da data do atendimento de exigência feita pela Comissão de Cadastro. Parágrafo único.Ointeressado deverá comparecer à Central de Compras para: I - retirar o seu certificado de inscrição; ou II - conhecer as exigências acerca de falhas ou faltas na documentação apresentada, bem como para apresentar documentos e ou informações complementares. Art. 12. A certidão de inscrição no CCF tem validade de doze meses, a contar da data de sua expedição. Seção II Da Renovação Art. 13. A renovação da certidão de inscrição no CCF deverá ser requerida anualmente, mediante pedido do fornecedor cadastrado, protocolado até cinco dias úteis antes do término de sua validade. Parágrafo único. Findo o prazo de validade do certificado de inscrição, sem que tenha sido requerida a sua renovação, a inscrição será automaticamente suspensa. Art. 14. Para renovação da inscrição no CCF o cadastrado deverá apresentar, para ratificar sua condição de regularidade, a seguinte documentação comprobatória: I - alterações ocorridas no contrato social ou estatuto, bem como prova de recondução ou mudanças dos representantes legais, se for o caso; II - certidões relativas à regularidade fiscal exigidas no cadastramento; III - último balanço e demonstração de lucros e perdas, para confirmação da sua qualificação econômico-financeira; IV - atestados de desempenho, após seu cadastramento, e outros documentos no caso de alteração de linhas de fornecimento ou outros dados constantes do certificado de inscrição. Parágrafo único. A renovação da inscrição no CCF será requerida no mesmo formulário de requerimento de inscrição ou alteração. CAPÍTULOIV DASUSPENSÃOEDOCANCELAMENTODAINSCRIÇÃO Seção I Da Suspensão Art. 15. Será suspenso por até um ano, o fornecedor inscrito no Cadastro Central de Fornecedores que: I - não tiver recolhido multa imposta por: a) atraso na entrega de material ou prestação de serviços; b) descumprimento de pedido baseadoemproposta aceita; II - não atender a convite para prestar caução ou assinar contrato ou instrumento equivalente, inclusiveAtas de Registro de Preços; III - não solicitar a renovação do certificadoemtempo hábil; IV - não regularizar, nos prazos estabelecidos, a documentação pendente e exigida. Parágrafo único. O cadastrado não terá sua inscrição renovada enquanto estiver inadimplente com órgão ou entidade da administração pública municipal, com o cadastro suspenso ou impedido de transacionar com a administração pública. Seção II DoCancelamento Art. 16.Ainscrição será cancelada, acarretando, para todos os efeitos, a anulação da certidão de inscrição noCCF, nos casos de: I - dissolução, liquidação e falência do cadastrado; II - declaração de impedimento de transacionar com o órgão ou entidades da administração pública; III - declaração de inidoneidade para transacionar com a administração pública. Art. 17. É facultado a terceiro, conhecedor de fatos que afetem a inscrição, impugnar, total ou parcialmente, a qualquer tempo, o registro, sem efeito suspensivo, mediante petição escrita e fundamentada em que serão indicadas e justificadas as razões da impugnação. Seção III Dos Recursos Art. 18. Dos atos do responsável pelo cadastramento no CCF cabe, no prazo de cinco dias úteis, a contar da emissão do Certificado de Registro Cadastral: I - recurso, nos casos de indeferimento, alteração ou cancelamento da inscrição, interposto pelo interessado; II - representação, no caso de cadastramento ou sua alteração, interposta por outros interessados. §1º.Aocorrência de interposição de recurso ou de representação será publicada na imprensa oficial para ciência de outros interessados, que poderão impugná-los no prazo de cinco dias úteis. §2º. O recurso ou representação deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da Comissão de Cadastro, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, no prazo de cinco dias úteis, contado do recebimento da petição. §3º. A manutenção da decisão pela Comissão de Cadastro implica o encaminhamento do processo à autoridade superior que terá o prazo de cinco dias úteis, contado do recebimento, para proferir a decisão final. Seção IV Das Penalidades Art. 19. Conforme a infração cometida pelo fornecedor cadastrado, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária, de atéumano; IV - suspensão para poder transacionar com a administração, de até dois anos; V- declaração de inidoneidade. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.554 03 DECRETOS Art. 20. A aplicação de penalidade será antecedida de notificação ao fornecedor faltoso, constando o fundamento legal da punição, e será comunicada por escrito e publicada na imprensa oficial. §1º. O fornecedor notificado sobre a aplicação da penalidade terá cinco dias úteis para apresentar defesa em recurso dirigido à autoridade competente para aplicar a penalidade. §2º.Apublicação do ato de penalidade somente poderá ocorrer depois de decorrido o prazo para o fornecedor apresentar a defesa e, no caso de apresentação de recurso, após sua apreciação. §3º. As irregularidades de caráter comercial ou técnico, sujeitas a penalidades serão obrigatoriamente registradas noCCF. §4º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo são obrigados a comunicar, até cinco dias da ocorrência ou da publicação de penalidade, à Central de Compras da ocorrência de inadimplementos por parte dos fornecedores cadastrados noCCF. Art. 21. São competentes para aplicar penalidades a fornecedores cadastrados ou não no CCF os ordenadores de despesa e a Central de Compras da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 22. A aplicação das sanções de suspensão e de declaração de inidoneidade implica a inativação da inscrição no CCF e o impedimento de o fornecedor relacionarse comercialmente com a administração pública municipal. Art. 23. Decorrido o prazo de cumprimento da penalidade ou comprovado que cessaram os motivos que a impuseram, o cadastrado poderá ser reabilitado pela unidade que aplicou a punição, permanecendo os registros anteriores. CAPÍTULOV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. O servidor responsável pelo recebimento da documentação destinada ao cadastramento de fornecedor no CCF deverá confrontar original com as cópias, autenticando estas últimas mediante aposição de carimbo e sua assinatura. Art. 25. Nos certames licitatórios, para fins de sua habilitação nos termos dos artigos 27 a 32 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como da dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverá ser consultado o CCF, com vistas a instruir o respectivo processo relativamente à situação do licitante ou contratado. Parágrafo único. A declaração de inexistência de fato superveniente será apresentada pelo fornecedor cadastrado, obrigatoriamente, a cada processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade. Art. 26. Os dados de um fornecedor não poderão ser repassados a outrem nem a órgão ou entidade que não seja usuário do CCF sob pena de responsabilidade funcional. Art. 27. A Comissão de Cadastro será constituída por três membros, preferencialmente dentre os servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, designados pelo secretário, e com mandato deumano, renovável uma única vez. Parágrafo único: Os membros da Comissão de Cadastro são responsáveis pela verificação da validade e da veracidade das informações e dos dados inseridos noCCF, cumprindo-lhe responder pelas incorreções e insubsistências e apuração administrativa das ocorrências, inclusive no tocante a eventuais prejuízos causados ao fornecedor, quando der origem aos mesmos. Art. 28. Compete a Central de Compras, ou ao servidor designado, solicitar o cancelamento de senhas dos servidores credenciados para operar o sistema de cadastro de fornecedores, sempre que necessário, sendo obrigatório, nos casos de transferência, remoção ou aposentadoria. Art. 29.Alista classificando e codificando os itens de material e serviços em que os fornecedores poderão se habilitar no seu cadastramento no CCF será aprovada pelo Secretário Municipal de Fazenda e divulgada pela internet no site do Município de Dourados. Parágrafo único. O fornecedor cadastrado poderá requerer, a qualquer tempo, a atualização dos itensemque se encontra classificado. Art. 30. Os atuais cadastrados no registro de fornecedores se ajustarão às disposições deste Decreto à medida que forem renovadas as respectivas inscrições no CCF. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede que o fornecedor cadastrado atualize seu registro, especialmente em relação aos novos códigos e grupos de materiais e serviços, ainda na vigência da sua inscrição, para habilitar-se a licitações realizadas pela administração municipal. Art. 31. Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a editar normas complementares, objetivando o cumprimento das disposições deste Decreto. Art. 32. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 14 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Walter Benedito Carneiro Junior Secretário Municipal de Fazenda DECRETO N° 512, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. “Dispõe sobre os valores de terra nua por hectare (VTN/ha) das regiões do Município de Dourados, informados à Receita Federal do Brasil, para atender ao Sistema de Preços deTerras (SIPT) da RFB, e da outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o que estabelece o inciso VII, da Cláusula Sexta, do Convênio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, celebrado com a União Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente aos valores de terra nua (VTN/ha) das regiões do município de Dourados, visando o Sistema de Preços de Terras - SIPT da Receita Federal do Brasil, DECRETA: Art. 1º Os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), das diversas regiões do Município de Dourados-MS, informados à Receita Federal do Brasil, visando o SIPT Sistema de Preços de Terras, atendendo ao que estabelece o convênio sobre o Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural - ITR, são: Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário,emespecial o Decreto n° 1042, de 24 de agosto de 2012. Dourados, 19 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda DECRETO Nº. 514, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. “Nomeia em substituição membro da Comissão Especial de Acompanhamento do Contrato nº 399/2010/DL/PMD.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Ficam nomeados em substituição na Comissão Especial de Acompanhamento do Contrato nº 399/2010/DL/PMD, nomeados através decreto nº 1.677 de 24 de janeiro de 2011, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Associação Beneficente Douradense, os membros abaixo relacionados conforme segue: I - representantes da Secretaria Municipal de Saúde: - Terezinha Pícolo da Silva em substituição à servidora Ana Paula Batista dos Santos. II – representantes do Conselho Municipal de Saúde: -Vanessa Costa Moritoemsubstituição ao senhor José Feliciano de Paiva. Art. 2º. Este decreto entraemvigor da data de sua publicação Dourados (MS), 19 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 515, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. “Substitui membro da Comissão Especial de Acompanhamento da Contratualização nº 001/2010 celebrada entre o Município de Dourados e a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.’’ O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados, em substituição na Comissão Especial de Acompanhamento da Contratualização nº 001/2010, nomeada através do decreto nº 45, de 30 de março de 2011, celebrada entre o Município de Dourados e a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, o membro abaixo relacionado: I - representantes Conselho Municipal de Saúde: -suplente: José Feliciano de Paivaemsubstituição ao senhor Jorge Paulino Grosh. Art. 2º - Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 19 de agosto de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N°. 516 DE 19 DE AGOSTO DE 2013. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.554 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2013 Regiões Valor mínimo R$/ha Valor Mediano R$/ha Valor máximo R$/ha Distritos de Vila Vargas, Indápolis, São Pedro, Panambi, Formosa, Guassu, Itahum, Picadinha e sede. R$ 6.886,56 R$ 10.016,80 R$ 12.520,98 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.554 04 DECRETOS Município. CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8666/93; DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada à realização de licitação do tipo menor preço para contratação de empresa especializada para criação, desenvolvimento e manutenção do site da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, para atender a Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 19 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N.º 522, DE 20 DE AGOSTO DE 2013. “Nomeia para substituição os membros do Conselho Municipal da Juventude – CMJ.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° - Ficam nomeados em substituição os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, para o biênio 2013 a 2015, juntamente com os membros nomeados no Decreto nº 308 de 24 de maio de 2013. I - Representantes dos Órgãos Governamentais: Executivo Municipal: Titular: Marcelle Alessandra Santos Pereira da Secretaria Municipal de Assistência Socialemsubstituição a Heblisa Pinheiro de Mello. II - Representantes dos Movimentos Culturais e Desportivos: Titular: Antonio Gomes Rocha Neto da Central Única das Favelas – CUFA, em substituição aAndré Henrique Barros de Oliveira. Art. 2º - Este decretoemvigor da data de sua publicação. Dourados (MS), 20 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N°. 524, DE 20 DE AGOSTO DE 2013. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8666/93; DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada à realização de licitação do tipo menor preço para contratação de serviços técnicos especializados de suporte e manutenção em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para atender a rede tecnológica e ativos de rede do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dourados – PreviD. Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 20 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2013 PORTARIAS PORTARIA Nº 059/2013 “CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A PEDRINA JULIA DA SILVA E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º da Lei Complementar nº. 108/2006 c/c o artigo 40, §7º, inciso I da Constituição Federal Pensão Vitalícia a PEDRINA JULIADASILVA, viúva do ex-segurado ONOFRE GOMES DASILVA, aposentado voluntariamente por Tempo de Contribuição em 01 de novembro de 2012, conforme Portaria nº 1443/2012. Parágrafo Único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data de 29 de julho de 2013. Dourados/MS, 26 de agosto de 2013. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 05/GMD/2013 O Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 106, inciso II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007. RESOLVE: Aplicar ao Servidor Público Municipal Alvanei Souza Pereira, matrícula 44171-1, lotado na Guarda Municipal de Dourados; a penalidade de Advertência, por ter infringido oArt. 88, inciso VIII, falta de zelo e dedicação as atribuições do cargo e Art. 95, inciso XX, fazer uso indevido de viatura da Guarda Municipal, ambos da LC 121/2007. Aplicar ao Servidor Público Municipal Marcelo De Brito, matrícula 114.764.1681, lotado na Guarda Municipal de Dourados; a penalidade de Advertência , por ter infringido oArt. 88, inciso XIV, não zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público e Art. 95, inciso XX, fazer uso indevido de viatura da Guarda Municipal, ambos daLC121/2007. Quartel da Guarda Municipal de Dourados/MS, 22 de agosto de 2013. João Vicente Chencarek-Subinspetor GMD Comandante da Guarda Municipal Resolução nº. Cd/08/1931/13/SEMAD. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CEDER a Servidora Pública Municipal MARLENE ELISABETE RIBEIRO DIAS, matrícula funcional 8661-1 e 7926-1, Profissional do Magistério Municipal, para prestar seus serviços profissionais junto à Secretaria Municipal deAdministração (SEMAD), pelo período de 01.08.2013 a 31.12.2013, em conformidade com o Ofício nº 289/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 22 dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Cd/08/1936/13/SEMAD. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. RESOLVE: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MARCOS ALVES DE ALMEIDA, matrícula funcional nº “45211-1” ocupante do cargo efetivo deAssistente de Serviços Administrativos, lotado (a) na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), para prestar seus serviços profissionais junto ao Cartório Eleitoral da 18ª Zona, com ônus para a origem, pelo período de um ano a partir de 16.07.2013, em conformidade com o Ofício nº 263/2013/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 22 dias do mês de agosto do ano dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração 05 EDITAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT/ NMF Nº13/2013, 21 DE AGOSTODE2013. O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal – CTM). Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados noAnexo Único, para efetuarem o recolhimento citada na respectiva Notificação de Débitos de Dívida Normal, podendo, no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469, do CTM). Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM). Waldir Ferreira de Souza Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal EDITAL Nº.34, DE 23 DE AGOSTO DE 2013. DIVULGA O RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA DE TÍTULOS DO 5º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA FUMSAHDEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.32, de 07 de agosto de 2013, que estabelece normas e condições para o 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.544, e Edital nº.33 de 20 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.551, de 21 de agosto de 2013, que dispõe sobre o resultado preliminar da prova de títulos do 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHD e dá outras providências, RESOLVE: I – DIVULGAR eHOMOLOGARo resultado definitivo da Prova de Títulos do 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, contendo os nomes dos candidatos em ordem decrescente de classificação, na forma doAnexo I. Dourados/MS, 23 de agosto de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.554 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2013 Número do Processo Número da Inscrição no CAE Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo 30.389/2013 100093582 Associação Dos Fot. E Cineg. Profis. Da Grande Dourados 04.271.113/0001-82 317,27 30.392/2013 100127746 Auto Center Maracanã Ltda ME 07.589.918/0001-67 744,09 30.387/2013 1000080436 Geração de Diamantes Consultoria Ltda 15.481.561/0001-27 395,79 30.393/2013 1000026148 Gonçalves e Salgado Ltda-ME 09.450.006/0001-35 2.148,93 30.394/2013 1000032113 Postaue e Assis Ltda 03.047.634/0001-98 4.386,30 30.391/2013 1000002265 Refri-Mata Representações Ltda 07.499.923/0001-89 4394,85 30.388/2013 100061338 Sousa e Alencar Ltda-ME 04.593.002/0001-92 6.425,20 Anexo Único CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Carolina dos Santos Chita Raposo Nutricionista 70 1º Patrícia de Moraes Aguilera Nutricionista 40 2º Aline Janaina Giunco Nutricionista 20 3º ANEXO I HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO TABELADE CARGOS NIVEL SUPERIOR CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Ivanilde Tiago Martins Técnico de Enfermagem 80 1º Carlos Afonso de Oliveira Nery Técnico de Enfermagem 80 2º Nilcicleia da Silva Alves Técnico de Enfermagem 80 3º Eliane Siqueira Donato Gomes Técnico de Enfermagem 80 4º Eronice Maria Ksiaszkiewicz Técnico de Enfermagem 80 5º Santina de Jesus Oliveira Botelho Técnico de Enfermagem 75 6º Wesliane Alves Pracidelli de Souza Técnico de Enfermagem 75 7º Marta de Oliveira Silva Santos Técnico de Enfermagem 70 8º Rosilene Amorim Souza Técnico de Enfermagem 70 9º Ivone Santos Carvalho Duarte Técnico de Enfermagem 65 10º Salem Sabíno Gois Técnico de Enfermagem 65 11º Cleudi Firmino Técnico de Enfermagem 60 12º Maria Lucia Fonseca Paiva Técnico de Enfermagem 60 13º Cleonice dos Santos Nolaço Técnico de Enfermagem 60 14º Nilzete Moreira da Silva Técnico de Enfermagem 60 15º Ana Carolina Jeronymo Ferreira Técnico de Enfermagem 60 16º Jucilene Elen Rodrigues Queiroz Técnico de Enfermagem 60 17º Thais dos Santos Muniz Técnico de Enfermagem 60 18º Lucia Assunção de Lima Técnico de Enfermagem 60 19º Jakellyne Moraes Delmuti Técnico de Enfermagem 60 20º Cristina Garcia Ferreira Técnico de Enfermagem 60 21º Aparecida Nery Rocha Técnico de Enfermagem 60 22º Eliane Salvino de Souza Técnico de Enfermagem 45 23º Patrícia Albuquerque Barbosa Técnico de Enfermagem 40 24º Izilda Ferreira Barcelos Técnico de Enfermagem 35 25º Katiusci de Brito Andrade de Lima Técnico de Enfermagem 35 26º José Roberto Subtil de Oliveira Técnico de Enfermagem 30 27º Edina Aparecida da Silva Técnico de Enfermagem 25 28º Kesia Carla dos Santos Técnico de Enfermagem 20 29º Thais Batista Aguero Técnico de Enfermagem 20 30º Idalina Soares de Andrade Silva Técnico de Enfermagem 15 31º Maria Aparecida de Souza Técnico de Enfermagem 15 32º TABELADE CARGOS NIVEL MÉDIO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 016/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 172/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da“EXECUÇÃODE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES E PLANILHAS ORÇAMENTARIA”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais eADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente:NOZUENGENHARIALTDA-ME, no lote 01, com valor global de R$ 62.134,66 (sessenta e dois mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Dourados (MS), 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito LICITAÇÕES 06 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 040/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 082/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, BEM COMO FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS E PEÇAS (PAPEL SULFITE, CILINDROS, TONER, REVELADOR), OBJETIVANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes conforme segue: H2L EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, vencedora no item/lote: 1, pelo valor global de R$ 1.853.520,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e vinte reais). Dourados (MS), 23 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 206/2013/DL/PMD, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NUTRICIONAIS resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue:VENCEDORASEADJUDICATÁRIASAS PROPONENTES: SIMONE DE CAMARGO RUBIO - ME, nos itens 03, 04, 06, 09, 10, 11 e 13, pelo valor global de R$ 510.918,40 (quinhentos e dez mil novecentos e dezoito reais e quarenta centavos); CIRUMED COMERCIO LTDA, nos itens 5 e 7, pelo valor global de R$ 105.382,00 (cento e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais). Dourados (MS), 19 de agosto de 2013. Murilo Zauith Prefeito RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 076/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 264/2013/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, que teve como vencedora e adjudicatária no lote 01, a proponenteMOVFLEXIND.DEMOVEISECOM.LTDA. Dourados (MS), 13 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 089/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 295/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM EM EVENTOS ESPORTIVOS SOB A COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS-FUNED”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 05/09/2013 (cinco de setembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 22 de agosto de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.554 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2013 EXTRATODO4ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 216/2009/DCL/PMD DELOCAÇÃODEIMÓVEL PARTES: Município de Dourados/MS Marleine França Stein dos Santos eAparecidoVeríssimo dos Santos PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 151/2009 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido por mais 06 (seis) meses, com início em 07 de agosto de 2013 e término previsto para 07 de fevereiro de 2014, bem como a alteração do valor mensal do aluguel em virtude da correção de valores, comprovados pelo índice IGP-M (FGV), conforme cláusula quarta, item 04.01, do contrato originário, passando desta forma a ser de R$ 1.866,05 (hum mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinco centavos). Onovo valor mensal será praticado a partir de 07/08/2013. OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 11.00 – Secretaria Municipal deAssistência Social 11.02 – Fundo Municipal deAssistência Social 08.243.500 – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de risco 2.041 – Medidas Socioeducativos de Prestação de Serviços à Comunidade e LiberdadeAssistida 33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física 33.90.36.02 – Locação de Imóvel FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 06 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODO3°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 124/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Coneplan Construção e Planejamento Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública nº 001/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 04 (quatro) meses, com início em 06/09/2013 e vencimento previsto para 06/01/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 13 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODO1°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 213/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Master Concretos Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública nº 005/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 15 (quinze) meses, com início em 02/09/2013 e previsão de término em 02/12/2014, bem como a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 12 (doze) meses, com inícioem04/09/2013 e previsão de términoem04/09/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 22 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODO3ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 457/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS HSEngenharia Ltda. PROCESSO: Convite n° 058/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação prazo de vigência contratual por mais 90 (noventa) dias, com início em 30/09/2013 e vencimento em 28/12/2013 e a prorrogação prazo de execução dos serviços por mais 90 (noventa) dias, com início em EXTRATOS 07 EXTRATOS 07/09/2013 e vencimentoem05/12/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 22 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 344/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MalloneArtigos Esportivos Ltda - ME. PROCESSO: Convite nº 018/2013. OBJETO: Aquisição de material de processamento de dados, objetivando atender as necessidades do Núcleo de Manutenção de Equipamentos de Informática. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.01. – Secretaria Municipal deAdministração 4.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2.080. – Despesas com Custeio daAdministração Municipal 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.11 – Material de Processamento de Dados 33.90.30.16 – Material de Limpeza e Produtos de Higienização VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 78.673,90 (setenta e oito mil seiscentos e setenta e três reais e noventa centavos). DATADEASSINATURA: 19 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.554 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2013 INTERESSADO: SETOR: Nº DO PROC: ASSUNTO: ANA AMÉLIA DA SILVA SEMED 116 ABONO PERMANENCIA ROSIMEIRE FIALHO BARBOSA DOS SANTOS SEMS 1553 LICENÇA PREMIO FLAVIA EMANNUELY ROMEIRO WINTER AGETRAN 1450 INCENTIVO A CAPACITAÇÃO ERCILIA DA MATTA DINIZ SEMAD 1440 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CRISPINIANO JARA DE BARROS SEMS 1561 LICENÇA PREMIO EDNEIA MACHADO DA SILVA SEMED 1564 LICENÇA MOTIVO DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH PROCESSOS INDEFERIDOS: Início Final Início Final 000114761408002 ELISIANE NATIVIDADE DE SALES ARAUJO 1047/2013 03 21/08/2013 23/08/2013 000000000621001 ELPIDIO LOPES 1048/2013 61 01/08/2013 30/09/2013 000000005821001 FLORINDA FERREIRA DE SOUZA 1049/2013 180 14/08/2013 09/02/2014 000114760361001 LARYSSA SILVA LEMES 1050/2013 60 10/08/2013 08/10/2013 000114760319001 MARIA IZABEL ALVES MACHADO 1051/2013 60 12/08/2013 10/10/2013 000114765164001 MARISA ROSA DE ASSUNPCAO ZART 1052/2013 07 12/08/2013 18/08/2013 000114763346001 PATRICIA CAMARGO FARIAS OKADA 1053/2013 30 14/08/2013 12/09/2013 000000069791001 TANIA CRISTINA GIANELLO 1054/2013 15 09/08/2013 23/08/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 14 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Dias Prorrogação Nome do servidor Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios Portaria Dias Licença Inicial Início Final Início Final 000114766520001 KEILLA GOMES BORGES 1055/2013 15 21/08/2013 04/09/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 15 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000000502150003 ANGELA DOS SANTOS PEREIRA 1056/2013 13 13/08/2013 25/08/2013 000114764051001 DEIRY JEANNI CLAVISSO FOGACA ALMEIDA 1057/2013 90 18/08/2013 15/11/2013 000000079951002 DINORA MARILAN GUBERT BALARDIN 1058/2013 15 15/08/2013 29/08/2013 000000079951004 DINORA MARILAN GUBERT BALARDIN 1059/2013 15 15/08/2013 29/08/2013 000114764517001 EDUARDA KELLI MATOS VENANCIO FERNANDES 1060/2013 45 29/08/2013 12/10/2013 000000033381001 EUDES NASCIMENTO DA SILVA 1061/2013 15 13/08/2013 27/08/2013 000000501521005 EZEDIR DA COSTA 1062/2013 105 28/08/2013 10/12/2013 000000501742001 LENICE CASADIAS 1063/2013 15 04/09/2013 18/09/2013 000000047121001 MARLI GAMARRA DE MELO LOUVEIRA 1064/2013 15 30/08/2013 13/09/2013 000000501590004 OSVALDO SOARES DA SILVA 1065/2013 10 17/08/2013 26/08/2013 000000031421001 ROSANA CAROLINA FRANCHI 1066/2013 15 28/08/2013 11/09/2013 000000063091002 ROSANA CAROLINA FRANCHI 1067/2013 15 28/08/2013 11/09/2013 000000042651001 SONIA DE ALMEIDA GONZAGA 1068/2013 01 27/08/2013 27/08/2013 000000153101002 SONIA DE ALMEIDA GONZAGA 1069/2013 01 27/08/2013 27/08/2013 000000090205003 VILMA MARIA DE ARAUJO 1070/2013 07 22/08/2013 28/08/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 16 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios 08 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.554 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2013 Início Final Início Final 000114760936003 ADRIANA LINE 1071/2013 15 28/08/2013 11/09/2013 000000130981001 ELIANE ALMEIDA 1072/2013 90 31/07/2013 28/10/2013 000114761924001 FRANCISCA DE SOUZA BRITO SILVA 1073/2013 15 17/08/2013 31/08/2013 000114760156001 MARIA DO SOCORRO DE MORAIS SILVA 1074/2013 180 19/08/2013 14/02/2014 Laércio Arruda Diretor Presidente Diretora de Benefícios Gleicir Mendes Carvalho EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 19 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000000011171001 ALAIDE SOARES DA SILVA 1075/2013 45 03/09/2013 17/10/2013 000000150641003 CICERA DAGMAR FERREIRA 1076/2013 30 19/08/2013 17/09/2013 000114761642001 MAEVE LEAL ALCANTU CARVALHO 1077/2013 15 03/09/2013 17/09/2013 000000080131001 MAGALI DA SILVA HERCULANO 1078/2013 07 20/08/2013 26/08/2013 000000080131002 MAGALI DA SILVA HERCULANO 1079/2013 07 20/08/2013 26/08/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 20 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Diretora de Benefícios Início Final Início Final 000000501892001 DEBORA DOS SANTOS GUEIROS 1080/2013 123 01/07/2013 31/10/2013 000000088701001 ELISETE DE MELO RODRIGUES 1081/2013 15 20/08/2013 03/09/2013 000000034881001 LUDGERO PIMENTEL 1082/2013 180 19/08/2013 14/02/2014 000114760574001 MARGARIDA COIMBRA DE PAULA 1083/2013 90 19/08/2013 16/11/2013 000000039931001 RAQUEL SARAVAL NEGRAO 1084/2013 90 14/08/2013 11/11/2013 000000079931001 REASSILVA STEIN QUAST 1085/2013 03 01/09/2013 03/09/2013 000000502190001 SAMARA DIAS CARVALHO DE ALMEIDA 1086/2013 30 18/08/2013 16/09/2013 000000010031002 SHIRLE TELES SILVA 1087/2013 30 09/08/2013 07/09/2013 000000043141001 SHIRLE TELES SILVA 1088/2013 30 09/08/2013 07/09/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 21 DE AGOSTO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000000031571001 CORINA ROSA ALENCAR 1089/2013 30 22/08/2013 20/09/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 22 DE AGOSTO DE 2013. Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE REPASSES Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 16043-1 FMASIGD-SUAS 19/08/2013 3.125,44 Governo Federal 16047-4 Custeio CREAS 16/08/2013 17.400,00 Governo Federal 16049-0 Custeio Apae/Pestaliz 19/08/2013 20.949,04 Governo Federal 16050-4 Custeio PETI 16/08/2013 13.500,00 Dourados, 20 de agosto de 2013 TOTAL 54.974,48 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Departamento de Convênios e Prestação de Contas Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: PORTARIAS LEGISLATIVAS PORTARIA Nº. 228, de 21 de agosto de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a 09 PORTARIAS LEGISLATIVAS servidora CARINA THOMAZ BRAGA, referente ao período aquisitivo de 01/02/2012 a 31/01/2013, a partir de 02 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 229, de 21 de agosto de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora RAFAELA LEITE DE SOUZA, referente ao período aquisitivo de 16/02/2012 a 15/02/2013, a partir de 02 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 230, de 21 de agosto de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora LUCIMAR DE SOUZA ARGUELHO, referente ao período aquisitivo de 02/07/2012 a 01/07/2013, a partir de 02 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 231, de 21 de agosto de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), o servidor GUILHERME RIBEIRO MARTINS DOS SANTOS, referente ao período aquisitivo de 24/11/2011 a 23/11/2012, a partir de 02 de setembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 232, de 21 de agosto de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar LEANDRO FERREIRA PINTO do cargo de Assessor Parlamentar III (CAP-5), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete doVereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, em 01 de agosto de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 233, de 21 de agosto de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear ANA PAULA CARRILHO DE SOUZA no cargo de Assessor Parlamentar III (CAP-5), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, a partir de 08 de agosto de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 234, de 21 de agosto de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - NomearWELLINGTONPAELLOPES no cargo deAssessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete da Vereadora Délia Godoy Razuk, a partir de 02 de agosto de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 235, de 21 de agosto de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear RENATA APARECIDA BOEIRA DE OLIVEIRA COSTA no cargo de Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete doVereador Mauricio Roberto Lemes Soares, a partir de 09 de agosto de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 236, de 21 de agosto de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear NILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA no cargo de Assessor Parlamentar II (CAP-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete doVereador Juarez de Oliveira, a partir de 01 de agosto de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 237, de 21 de agosto de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear ANDRÉ LUIZ FABRO DE MELO no cargo de Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete doVereador Juarez de Oliveira, a partir de 01 de agosto de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 238, de 21 de agosto de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve retificar a Portaria 012/12: Art. 1º - 1. Onde se lê: “naPORTARIANº. 226/13,ROBERTOMARINHO”. Leia-se:“ROBERTOMONTEIRO”. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.554 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2013 1. Ata 008/2013. Aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e treze (17.07.2013), reuniu-se o Plenário do Conselho Municipal de Saúde à Rua Hilda Bergo Duarte, 222 – Jardim Caramuru, em Dourados-MS. Após chamada nominal de Conselheiros, constatou-se “quórum” suficiente para inicio da reunião, com início às 15h11. A Presidente do Conselho – Sra. Berenice, solicitou ao Plenário se havia proposta de inclusão de pauta.ASra. Adriana dos Santos Souza - Assistente Social da Secretaria Municipal de Saúde manifestou solicitando ao Plenário a inclusão na Pauta de hoje, que é o Plano Operativo Municipal de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Medidas Sócio-Educativas em Regime de Internação e Internação Provisória das Unidades de Internação Laranja Doce e Esperança de Dourados-MS, à luz das Portarias 647/GM/MS, de 11 de novembro de 2008 e 484, de 26 de março de 2013, ambas do Ministério da Saúde. Logo a seguir a Presidente do Conselho pediu que a ata fosse lida no final da reunião e todos aceitaram. Informes: 1. Foi recebido o ofício 075/CPI-SAUDE/ALM, requisitando cópia de documentos (atas e deliberações) de 2008 a 2013. Em razão do tempo exíguo para atendimento ao solicitado, foi expedido o ofício 147/2013, solicitando dilação de prazo; 2. Foi recebido ainda Moção Legislativa de Congratulação a este Conselho, pelos serviços que vem prestando à sociedade; Recebido o ofício 533/2013 do GAB/SEMS, atendendo solicitação deste Conselho sobre informações a respeito da Conclusão do Relatório de Consultoria aprovada neste Plenário em 20.02.2013; 3. Recebido ofício 261/2013/PGM atendendo Consulta emitida por este Conselho a respeito do Conselho Gestor faltante nas Unidades; a PGM, informou sobre a possibilidade de nova composição de Conselhos Gestores, obedecidas as formalidades das regras do Decreto.APGMinformou ainda, que oCGfoi criado apenas por meio de Decreto, mas que se encontram em andamento para regularização, Projeto de Lei. PAUTA: 1. Recebido ofício 007/2013 do Hospital Universitário, solicitando indicação de 1 (um) membro do Plenário, para compor o Conselho Fiscal da Fundação Municipal de Saúde. 2. Conforme ofício 504/2013, recebido neste Conselho, para apresentação ao Plenário do Plano de Contingência 2013/2014, a Presidente passou a palavra ao Sr. Eduardo Arteiro Marcondes – Diretor de Vigilância em Saúde/SEMS, para apresentação. Na apresentação, disse que a única diferença contida são as medidas imediatas, emergências e epidemias; Disse que a estrutura é a mesma que foi ano de 2012; Que Dourados-MS, foi um dos únicos municípios a apresentar o Plano, no prazo; A conselheira Simone fez vários questionamentos, exemplificando entre elas, se caso um bairro que tivesse maior incidência de casos de dengue, se seria prioridade em razão disso; Eduardo respondeu que sim. O conselheiro Janes questionou se, quando há sobra medicamentos são usados no ano seguinte; Eduardo respondeu que sim, desde que estejam dentro do prazo de validade.Aconselheira Melissa disse que às vezes os médicos prescrevem remédios que não estão no Plano. O conselheiro Joel perguntou se na contratação de funcionários, são utilizados aqueles que têm experiência. O conselheiro Janes perguntou ainda, como é feita a borrifação do fumacê; Eduardo Arteiro respondeu que é feita uma reunião, realizada orientação aos Profissionais para que utilizem as ferramentas/medicamentos contidos no Plano e que sempre são utilizados funcionários que têm experiência; Sobre a Borrifação, Eduardo respondeu que é feito o monitoramento da incidência do caso de dengue, onde em casos que consta mais de 1% (um por cento) de incidência, é feita a borrifação; Que é feito em 03 (três) ciclos em 09 (nove) quarteirões, a partir da casa onde foi constatado “o caso de dengue”; Acrescentou ainda que a borrifação é feita apenas mediante casos que se enquadram na situação de necessidade.APresidente do Conselho Sra. Berenice colocou o Plano em votação, o que foi aprovado por unanimidade. Foi incluso no ítem 3, a apresentação do Plano Operativo Municipal de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Medidas Sócio-Educativas em Regime de Internação e Internação Provisória das Unidades de Internação Laranja Doce e Esperança de Dourados-MS, pela Assistente Social Adriana. Na apresentação, a Sra. Adriana pontuou que em Dourados-MS, existem 02 (duas) UNEIs, sendo 01 (uma) UNEI FEMININA e 01 (uma) UNEI MASCULINA; Adriana disse que os recursos são do Ministério da Saúde, repassados Fundo a Fundo, conforme Portarias já especificadas; Que na UNEI Masculina encontram reclusos 63 (sessenta e três) internos e na UNEI Feminina 13 (treze) internas; Adriana ressaltou que precisa que esse Plano seja aprovado porque é uma necessidade de se ter mais recursos, pois os existentes, ainda são poucos para atender a demanda da instituição; Disse também que existem alguns serviços como Assistência Médica que são oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Dourados-MS, mas que mesmo assim, ainda existem várias deficiências de execução de Metas devido ao escassez de recursos financeiros; Que existem ações constante do Plano apresentado, que são de muita importância esclarecendo que mesmo antes da aprovação deste Plano, já vem sendo efetuado nas UNEIS, visita quinzenal de Médico. O conselheiro José Feliciano perguntou que se a Secretaria Municipal de Saúde já dispõe do quadro clínico necessário, porque a entidade necessita do Recurso de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais) conforme descrito neste Plano. A Assistente Social Adriana informou que o recurso será usado para pagamento da Equipe e para fins de aquisição de materiais necessários ao que contempla o próprio Plano. O conselheiro José Feliciano perguntou ainda qual o trabalho da UNEI, tendo em vista que é de seu conhecimento que vários menores depois de sair da instituição ainda continuam cometendo infrações, às vezes ainda piores que antes.AAssistenteAdriana lamentou o fato, dizendo que a Promoção de Recuperação dos Menores está precária devido a sobrecarga dos Técnicos responsáveis.Após várias discussões e indagações a respeito, a Presidente entendeu que o Plenário se deu por satisfeito, colocando em votação, sendo aprovado por unanimidade. 4. Recebido o ofício 532/2013/GAB/SEMS, informando datas de oficinas para elaboração do Plano Municipal de Saúde. A Presidente – Sra. Berenice solicitou ao Secretário de Saúde informações sobre constantes mudanças nas datas das oficinas Plano Municipal de Saúde 2014/2017; O Secretário de Saúde – Dr. Sebastião esclareceu que é devido vários servidores encontrarem-se de férias. 5. Foi recebido o oficio 572/2013/GAB/SEMS, informando que nos dias 22 e 23 de agosto de 2013, serão realizados Capacitação dos Conselheiros, incluindo os membros dos Conselhos Gestores. Neste ítem, a Presidente do Conselho esclareceu que devido a inúmeros agendamentos no Conselho (Comissões), e que as datas deveriam ser redefinidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, o que foi proposto e apoiado, por unanimidade pelo Plenário. O Conselheiro Joel solicitou um aparte, sendo lhe concedido e na oportunidade, informou que muitas pessoas estão procurando serviço de atendimento de Ortopedia e não estão encontrando; Que a Central de Regulação não está tendo abertura para enviar os casos para Campo Grande-MS. Que só o Hospital da Vida está recebendo esses casos exemplificando com um caso de uma paciente de seu conhecimento. O Secretário Sebastião Nogueira disse que o Hospital da Vida recebe apenas Urgência e Emergência; Que os casos eletivos devem ser tratados pelos profissionais do Hospital Universitário de Dourados-MS. O conselheiro Jorge disse que gostaria que uma pessoa habilitada da Secretaria Municipal de Saúde em todas as reuniões do Conselho Municipal de Saúde, trouxesse um Relatório de demandas de exames e procedimentos de especialidades para que façamos o acompanhamento através de painéis de amostragem dos “gargalos” e andamentos em um tempo pré-definido de 10 (dez) minutos. O Secretário de Saúde, Doutor Sebastião Nogueira, disse que acha ótimo que seja feito. A Presidente do Conselho Berenice, colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. A conselheira Áurea solicitou que seja feito um ofício a Secretaria Municipal de Saúde, para que esta forneça a este Conselho água mineral; Que temos direito a água potável, uma vez que estamos em um prédio que não se sabe quando foi feita a última limpeza na caixa de água. Que gostaria de saber qual a data prevista para a mudança do Conselho para o novo prédio.APresidente do Conselho – Sra. Berenice disse que os papéis da locação do novo imóvel já estavam na Procuradoria Geral do Município e que em breve realizar-se-á a mudança.APresidente do Conselho – Sra. Berenice disse que todos os Conselheiros de Saúde, têm que lutar pela coletividade; Que deve estar utilizando nos momentos de visita, além do crachá, o colete de identificação do Conselho Municipal de Saúde; Disse que não será admitido que algum conselheiro seja “pego” tentando “burlar” o Sistema de Regulação por uma causa particular ou de interesse sobre um usuário específico. O conselheiro Janes disse que está acompanhando os relatos e o que se pode observar é que não está havendo melhora; Que é possível observar que há falta de gestão na saúde em todos os locais; Que com relação ao relato do Conselheiro Valdir sobre o que aconteceu no domingo passado, será necessário o Conselho Municipal de Saúde estar intervindo naquele caso; Que a argumentação de que é uma gestão nova, que começou agora; Que recentemente houve uma fala em uma reunião, que o Conselho Municipal de Saúde não pode fazer isso ou aquilo, mas se os gestores não estão fazendo, o Conselho tem que fazer?; Que se um determinado funcionário não está conseguindo cumprir seu trabalho corretamente deve ser trocado, mesmo que seja concursado, havendo várias maneiras de fazer com que esse seja remanejado; Muda a gestão municipal e continua do mesmo jeito.Oconselheiro Jorge disse que tem a senha do site SEJUS (Secretaria de Estado de Justiça); Que o Relatório de Gestão de 2012 ainda tem que ser analisado para ser aprovado ou não; Aproveitando a oportunidade, o Conselheiro Jorge, lamentou que tem a impressão que o “Estado” esconde informações quanto a gripe H1N1; Relata que há um caso em Bandeirantes-MS, de uma família que procurou o Conselho Municipal de Saúde porque a filha foi à Campo Grande-MS, com suspeita da doença e veio a falecer. Pediu que o Sr. Eduardo Marcondes Arteiro, respondesse ao Plenário qual a posição do Município neste sentido. O Sr. Eduardo Marcondes Arteiro, respondeu que é obrigatória a notificação de casos de H1N1; Que neste ano de 2013, foi notificado 11 (onze) casos de H1N1 em nossa cidade de Dourados-MS; Que desses, apenas 04 (quatro) foram confirmados e 01 (um) veio a óbito. Com relação ao ítem 1 da Pauta (indicação), a Presidente do Conselho disponibilizou ao Plenário a indicação de representante; A Presidente consultou o Regimento e nada obsta que o Suplente Valdir possa fazer parte da Comissão; Os conselheiros Joel e Valdir se apresentaram à indicação.Emseguida o conselheiro Joel se declinou da indicação.Em discussão, o conselheiro Valdir disse que se não houvesse objeção gostaria de se colocar à disposição. O Secretário de Saúde Sebastião Nogueira disse que pode ser qualquer conselheiro, titular ou suplente. O Conselheiro Joel disse que tem que ser observado o Regimento Interno, pois ele acha que tem que ser titular. Após apreciado pelo Plenário, foi aprovada a indicação, por unanimidade, do Conselheiro Valdir Chaves Teles. Ao final, a Presidente do Conselho de Saúde Sra. Berenice cedeu um aparte ao Secretário de Saúde para falar a respeito dos exames, central de regulação, entre outros assuntos correlatos. Dada a palavra ao Secretário de Saúde – Doutor Sebastião Nogueira disse que: Os exames mais antigos tornam-se sem efeito; Que as consultas marcadas e não realizadas serão canceladas para ajustar os números das demandas da regulação, pois muitos já fizeram os exames não necessitando mais dos mesmos; Que nossa Assistência Médica é ruim não só em Dourados-MS, mas no Brasil inteiro; Que nós temos que resolver os nossos problemas; Que estamos descontando dos salários dos médicos suas faltas e que os médicos ruins estão saindo; ATA - CMS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.554 10 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2013 BALANCETES - PREVID 11 ATA - CMS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.554 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2013 Que infelizmente não tem outros profissionais médicos para colocar no lugar desses que estão saindo; Que em Dourados-MS, têm médicos, mas não tem quem queira trabalhar na rede do SUS (Sistema Único de Saúde); Que Unidades Básicas de Saúde que estão sem médico, estão sendo atendidas pela Unidades de Saúde mais próxima; Que o médico fica meio período em cada UBS; Que no PAM (Pronto Atendimento Médico) houve uma exposição feita por vereadores e por esse motivo nenhum profissional médico quer mais ir trabalhar naquela Unidade (PAM); Que com relação ao relatório que o conselheiro Valdir mencionou não entende porque o caso não foi resolvido pelos responsáveis dos Hospitais; Que já estão funcionando os 20 (vinte) leitos de retaguarda no Hospital do SIAS de Fátima do Sul-MS; Que no Hospital da Vida cabem mais leitos; Que está indo lá em vários períodos e percebe que tem enfermarias que cabem mais leitos; Que a Saúde Pública de Dourados-MS, necessita de mais recursos financeiros; Que a Regulação dos Leitos é feita pelo Estado; Que está sendo criada a Central de Regulação de Leitos de Dourados-MS; Que ainda essa semana será contratado médicos responsáveis para atuar nessa Central; Que na próxima semana começará as reformas das Unidades de Saúde da Vila Rosa e do Distrito de Indápolis, e que as demais reformas já estão sendo encaminhadas.Ao final ainda, a Presidente do Conselho solicitou à Secretária do Plenário que procedesse a leitura da ata anterior. Após leitura, a ata foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a reunião encerrou-se às 17h16. Conselheiros: Áurea Florêncio de Ávila, Berenice de Oliveira Machado Souza, Janes Estigarríbia, Joel Martins da Silva, Jorge Paulino Grosch, José Feliciano de Paiva, Laura Vanini Dutra, Melissa Cristina Brandólis, Sebastião Nogueira Faria, Silvia Regina Salgueiro Nascimento, Simone Monreal Sanchez eVanessa Costa Morito. EDITAL - LICENÇA AMBIENTAL 12 BALANCETES - PREVID Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.554 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2013 TOKOE PELLEGRIN LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a LicençaAmbiental Simplificada - LS, para atividade de Comércio varejista de carnes - açougues, localizada na Rua Sthefano de Lucca, 2.760 – Parque Nova Dourados, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.