Lista de Diários Oficiais

  • cloud_download EDIÇÃO 6.019 – 28/11/2023 – TERÇA-FEIRA -

    DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO ANO XXIII / Nº 6.019 – DOURADOS, MS – TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 – 51 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626 E-mail: diariosegov@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI Nº 5.098, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre o horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Dourados”. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Dourados aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo poderão funcionar sem restrição de horário, somente em ambientes fechados. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 14 de novembro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Jessica Medeiros Silva 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Ademar Roque Zanatta 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Joaquim Soares 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Daniela Weiler Wagner Hall 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Rafael Sabino de Oliveira 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Wellington Henrique Rocha de Lima 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Marcio Antônio do Nascimento 3424-3358 Controladoria Geral Do Município Luiz Constancio Pena Moraes 3411-7760 DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI Nº 5.099, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. “Institui a Campanha de Combate à Disseminação de Notícias Falsas no Município de Dourados e dá outras providênciasu0022. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Dourados aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Campanha de Combate à Disseminação de Notícias Falsas” a ser celebrada na primeira semana do mês de abril. Parágrafo único. O objetivo da campanha é conscientizar a população sobre os perigos do compartilhamento de notícias falsas, “fake news”, e divulgar a importância da verificação de informações antes de compartilhá-las, em grupos de aplicativos, redes sociais, ou demais meios de comunicação. Art. 2º Para a realização da campanha poderá o Executivo contar com parcerias de entidades da sociedade civil, instituições de ensino e órgãos de imprensa locais. Art. 3º As ações da campanha poderão incluir: I – produção de material educativo, como cartilhas, vídeos informativos e palestras, abordando os riscos das “fake news” e como identificá-las; II – realização de campanhas de conscientização em escolas, universidades e comunidades locais; III – promoção de cursos e workshops sobre verificação de informações e educação midiática; IV – divulgação de informações verificadas e fontes confiáveis nas redes sociais e outros canais de comunicação da prefeitura; V – incentivo à denúncia de notícias falsas e ao uso responsável das redes sociais. Art. 4º A campanha deverá ser contínua e adaptar suas estratégias de acordo com as novas ameaças e tendências na disseminação de “fake news”. Art. 5º Fica autorizada a alocação de recursos orçamentários para financiar as atividades da campanha, que serão detalhados no orçamento anual do município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 14 de novembro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEI Nº 5.100, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia de Conscientização do Raquitismo Hipofosfatêmico”. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Dourados aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia de Conscientização do Raquitismo Hipofosfatêmico”, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de junho. Parágrafo Único. Esta Lei tem como objetivo conscientizar os cidadãos sobre a importância de se promover visibilidade sobre esta condição, bem como de se integrar os acometidos por ela na sociedade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 14 de novembro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI Nº 5.101, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Profissional Autônomo”. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Dourados aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Profissional Autônomo a ser celebrado anualmente no dia 27 de Maio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Dourados, 14 de novembro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEI Nº 5.102, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação Projeto Solidariedade Vida Digna”. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Solidariedade Vida Digna, situada na Rua Fluminense, nº 165, Jardim Maracanã, CEP: 79.833-540, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 48.838.462/0001-09. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 14 de novembro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEI Nº 5.104, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. “Cria o programa municipal de musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA). Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde visando atender às pessoas do Município que se enquadrem em alguma característica acima citada. Art. 3º. Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e/ou convênios com centros especializados e instituições públicas ou privadas. Art. 4º. Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Dourados, 22 de novembro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI Nº 5.105, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a adoção da terapia “ABA” Análise do Comportamento Aplicada, Applied Behavior Analyses, em inglês no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Dourados, para crianças e adolescentes que possuem o Transtorno do Espectro Autista.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluída no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Dourados, a terapia ABA – Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2º. O Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Dourados deverá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da terapia ABA – Análise do Comportamento Aplicada, sendo: I – 1 psicólogo coordenador (Especialista em Análise do comportamento ABA e autismo); II – 5 psicólogos especialistas em Análise do comportamento aplicado ABA; III – Fonoaudióloga (3 profissionais), Fisioterapia (1 profissional), Nutricionista (1 profissional), Enfermagem (2 profissionais), Assistência social (1 profissional), Terapeuta Ocupacional (1 profissional), Psiquiatra infantil (1 profissional) e Neuropediatra (1 profissional) e Pediatria (2 profissionais); IV – dois estagiários de psicologia para cada 15 (quinze) indivíduos diagnosticados com autismo. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber visando sua efetivação. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Dourados, 22 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEI Nº 5.106, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre denominação de campo de futebol no Município”. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Dourados aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Denomina Valdessi Carbonari o campo de futebol localizado na Rua Dionísio Alves dos Santos, no bairro Vila Hilda. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 22 de novembro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEI Nº 5.107, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre denominação de Rua no Município”. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada por duplicidade Rua Gledson Messias da Silva a Rua do Jatobá, localizada no loteamento Itapitan I. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Dourados, 22 de novembro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI Nº 5.108, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre denominação de Rua no Município”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Dourados aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica denominada Rua Ahmad Hassan Ghdie a Rua Projetada B (RA), em toda sua extensão, localizado no Jardim Santa Rita. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 22 de novembro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEI Nº 5.109, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre denominação de Rua no Município”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Dourados aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada Rua Mariam Salem Ghdie a Rua Projetada B (JPB), em toda sua extensão, localizado no Jardim Porto Belo. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 22 de novembro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEI Nº 5.110, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre denominação de Rua no Município.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Dourados aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Denomina por duplicidade Rua Marina Ferreira de Alessio, a rua Antônio Marques Caldeira, localizada no loteamento Cidade Jardim IV, em toda sua extensão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 22 de novembro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI Nº 5.111, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. “Institui no Município a Campanha Cidadão Sangue Bom, de conscientização, valorização e incentivo à doação de sangue.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Dourados aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1°. Institui no Município a Campanha Cidadão Sangue Bom, de conscientização, valorização e incentivo à doação de sangue. Parágrafo único. A Campanha instituída por esta Lei tem por objetivo divulgar, incentivar e valorizar a doação de sangue para fins terapêuticos e científi- cos, observando os preceitos éticos e legais pertinentes, bem como as instruções e as normas do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2°. A Campanha Cidadão Sangue Bom inclui, entre suas ações, o estímulo à doação de sangue por servidores públicos e por trabalhadores da iniciativa privada para a prática da doação de sangue. § 1°. O servidor público ou trabalhador da iniciativa privada poderá participar por meio da doação e/ou indicação de doadores de sangue. § 2°. O servidor público e/ou trabalhador da iniciativa privada que doar sangue no período de doze meses contínuos terá dias incorporados às férias anuais, obedecendo à seguinte proporção: I – uma doação, a um dia de abono; II – duas doações, dois dias de abono; III – três doações, três dias de abono; IV – quatro doações, quatro dias de abono. § 3°. O servidor público e/ou trabalhador da iniciativa privada que recrutar doador de sangue, terá ampliado seu descanso no período de férias na seguinte proporção: I – dois a cinco doadores voluntários, um dia de abono; II – seis a dez doadores voluntários, dois dias de abono; III – mais de dez doadores voluntários, três dias de abono. § 4°. Os dias de abono somados pela doação voluntária e/ou aos conseguidos com o recrutamento de doador, serão acrescidos no final do período das férias e usufruídos a partir do primeiro dia seguinte ao seu término. Art. 3°. Compete ao setor de recursos humanos a qual o doador e/ou recrutador for lotado encaminhar para publicação, mensalmente, no Diário Oficial do Município, os nomes dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada doadores, bem como dos participantes da campanha e os bônus que receberão pela sua ação, mediante a comprovação de doação e recrutamento de doadores através de documento oficial oferecido pelo Hemocentro. Art. 4°. Toda coleta de doação de sangue deverá obedecer às normas do Sistema Único de Saúde – SUS e do Hemocentro Regional de Dourados. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 23 de novembro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município Republicação por incorreção DECRETO Nº 2216 DE 25 DE ABRIL DE 2023. “Designa fiscal do Contrato da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil”. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; D E CR E T A: Art. 1º. Fica designado o servidor Vilmar Souza Leite, matricula nº 114.766.220-4 para atuar como Fiscal do Contrato da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC). Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados (MS), 25 de abril de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS LEIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO Nº 2.673, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre investidura de área por Maristela de Castro Menezes.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de Dourados, Considerando o disposto no art. 106 da Lei Orgânica do Município; Considerando o Processo Administrativo nº 37.338/2016 e os documentos nele acostados; D E C R E T A: Art. 1º. Fica a senhora Maristela de Castro Menezes, portadora do CPF nº 524.333.820-68, investida na propriedade de uma sobra de área abaixo descrita: ÁREA OBJETO DA INVESTIDURA: Uma área determinada por sobra de área, da quadra nº 07 (sete), do loteamento denominado Vila Progresso, perímetro urbano desta cidade, medindo área de 291,25m2 (duzentos e noventa e um virgula vinte e cinco metros quadrados), de formato regular, situada na rua Delmar de Oliveira, distante 25,00 metros da Rua Gustavo Adolfo Pável, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte – 11,65 metros com uma sobra de área na quadra; Ao Sul – 11,65 metros com sobra de área Ao Leste – 25,00 metros com a rua Delmar de Oliveira; Ao Oeste – 25,00m metros com o lote B3 (matricula nº 68.139). Parágrafo único: A área foi avaliada pela Comissão de Avaliação em: R$ 68.735,00 (sessenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais), e devidamente quitada. Art. 2º. As despesas para escrituração e transcrição imobiliária da área investida correrão por conta do beneficiário. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 17 de outubro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral Adjunto do Município DECRETO Nº 2.708, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre criação de Comissão Especial de Trabalho para conclusão de procedimentos relativos ao TAC oriundo do PA nº 09.2018.00000787-4, em trâmite à 16ª Promotoria de Justiça do MPMS.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando a reunião ocorrida no dia 17/10/2023 com o representante da 16ª Promotoria de Justiça do MPMS, e representantes do Município de Dourados, relativamente ao cumprimento do TAC firmado no PA nº 09.2018.00000787-4; Considerando que ficou firmado entre as partes o compromisso de criação de uma comissão temporária especifica, para dar cumprimento integral ao TAC firmado naqueles autos e finalizar os procedimentos faltantes; D E C R E T A: Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial Temporária, para fins cumprimento integral do Termo de Ajuste de Conduta – TAC firmado no Processo Administrativo nº 09.2018.00000787-4, em trâmite na 16ª junto à Promotoria de Justiça do MPMS, que tem por objeto a análise e saneamento de possíveis e eventuais irregularidades em atos formais de alienações e desapropriações realizados pelo Município de Dourados nos anos de 2005 a 2010. Art. 2º. A Comissão Especial de Temporária de que trata este decreto será composta pelos seguintes membros: I – Representante da Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Gestão Patrimonial: Doraline Hélen Marque dos Santos Bitencourt. II – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento: Hentonn Bruno gomes Ponciano Bezerra; III – representante da Secretaria Municipal de Fazenda – Cadastro Municipal de imóveis: Jaime Ribeiro de Santana Junior; IV – representantes do Gabinete Fabiana Baggio Cassel DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Julia Hellen Artuzi Marques. V – representantes da Procuradoria Geral do Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado; Márcio Fortini Parágrafo único. A presidência da comissão será exercida pelo membro Ilo Rodrigo de Farias Machado, e o secretário será Márcio Fortini Art. 3º. Os representantes dos órgãos indicados nos incisos do caput deste artigo terão por atribuição promover providências para o cumprimento total das obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta – TAC firmado no Processo Administrativo nº 09.2018.00000787-4, mediante os processos administrativos internos instaurados para tal fim. Parágrafo único. A Comissão Especial ficará responsável pela celebração de termo aditivo ao TAC para o seu integral cumprimento. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 09 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 2.710, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a retificação das Promoções Funcionais por Merecimento e Antiguidade da servidora público municipal Alice Helena Marques e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando o Parecer n.º 671/2022/SEMAD/Jurídico de fs. 22/45 e a decisão da CCAD de fs. 47/49, proferida no processo administrativo nº 3.471/2022, referente a pedido de revisão de letra; D E C R E T A: Art. 1°. Retificam-se os registros de promoção da vida funcional da servidora público municipal Alice Helena Marques, matrícula nº 87461-1, exercício em 28/06/2000, cargo de Agente de Serviços de Saúde (SEMS), conforme anexo único deste Decreto. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 09 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Anexo Único DA LETRA PARA LETRA ONDE CONSTA PROMOÇÃO POR CONCESSÃO EM: PASSE A CONSTAR PROMOÇÃO POR CONCESSÃO EM: B C Merecimento 01/06/2007 Antiguidade 01/06/2011 C D Merecimento 01/06/2011 Merecimento 01/06/2014 D E Merecimento 01/06/2014 Merecimento 01/07/2017 E F Merecimento 01/07/2017 Merecimento 01/07/2020 F G Merecimento 01/07/2020 Merecimento 01/07/2023 G H Merecimento 01/07/2023 Revogar DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 09 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO Nº 2.711, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a retificação das Promoções Funcionais por Merecimento e Antiguidade da servidora público municipal Roseli Patricio Rodrigues e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando as decisões do Parecer nº 668/2022/SEMAD/Jurídico e da Decisão da CCAD de fs. 51/verso, proferidas no processo administrativo nº 3470/2022, referente a pedido de revisão de letra; D E C R E T A: Art. 1°. Retificam-se os registros de promoção da vida funcional da servidora público municipal Roseli Patricio Rodrigues, matrícula nº 88.961-1, exer- cício em 28/06/2000, cargo de Agente de Serviços de Saúde (SEMS), conforme anexo único deste Decreto. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 09 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 2.712, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a retificação das Promoções Funcionais por Merecimento e Antiguidade da servidora público municipal Simaura de Figueiredo Vieira e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando as decisões do Parecer nº 80/2023/SEMAD/Jurídico e da Decisão da CCAD de fs. 45/verso, proferidas no processo administrativo nº 399/2022, referente a pedido de revisão de letra; D E C R E T A: Art. 1°. Retificam-se os registros de promoção da vida funcional da servidora público municipal Simaura de Figueiredo Vieira, matrícula nº 114760705-1, exercício em 10/08/2006, cargo de Agente de Serviços de Saúde (SEMS), conforme anexo único deste Decreto. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 09 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Anexo Único DA LETRA PARA LETRA ONDE CONSTA PROMOÇÃO POR CONCESSà O EM: PASSE A CONSTAR PROMOÇÃO POR CONCESSÃO EM: A B Enquadramento 01/01/2003 Merecimento 01/06/2004 B C Merecimento 01/06/2005 Merecimento 01/06/2006 C D Merecimento 01/07/2008 Merecimento 01/06/2010 D E Merecimento 01/06/2011 Antiguidade 01/07/2016 E F Antiguidade 01/01/2018 Merecimento 01/07/2019 F G Merecimento 01/01/2021 Merecimento 01/07/2022 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Anexo Único DA LETRA PARA LETRA ONDE CONSTA PROMOÇÃO POR CONCESSà O EM: PASSE A CONSTAR PROMOÇÃO POR CONCESSÃO EM: A B Merecimento 01/06/2011 Merecimento 01/06/2010 B C Merecimento 01/06/2014 Merecimento 01/06/2013 C D Merecimento 01/07/2017 Merecimento 01/07/2016 D E Merecimento 01/06/2020 Merecimento 01/07/2019 E F Merecimento 01/01/2023 Merecimento 01/07/2022 DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 10 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO Nº 2.713, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a retificação das Promoções Funcionais por Merecimento e Antiguidade da servidora público municipal Eliana Moreira de Moraes e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando as decisões do Parecer nº 699/2022/SEMAD/Jurídico e da Decisão da CCAD de fs. 48/verso, proferidas no processo administrativo nº 3599/2022, referente a pedido de revisão de letra; D E C R E T A: Art. 1°. Retificam-se os registros de promoção da vida funcional da servidora público municipal Eliana Moreira de Moraes, matrícula nº 501760-2, exercício em 13/03/2003, cargo de Contador (SEMAS), conforme anexo único deste Decreto. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 09 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 2.714, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a retificação das Promoções Funcionais por Merecimento e Antiguidade da servidora público municipal Silvana Maria Radaelli de Assis e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando as decisões do Parecer nº 04/2022/SEMAD/Jurídico e da Decisão da CCAD de fs. 55/verso, proferidas no processo administrativo nº 12/2022, referente a pedido de revisão de letra; DECRETA: Art. 1°. Retificam-se os registros de promoção da vida funcional da servidora público municipal Silvana Maria Radaelli de Assis, matrícula nº 82611-1, exercício em 19/05/2000, cargo de Assistente Administrativo (SEMS), conforme anexo único deste Decreto. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 09 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Anexo único DA LETRA PARA LETRA ONDE CONSTA PROMOÇÃO POR CONCESSà O EM: PASSE A CONSTAR PROMOÇÃO POR CONCESSÃO EM: A B Merecimento 01/06/2007 Merecimento 01/06/2006 B C Merecimento 01/06/2010 Merecimento 01/06/2009 C D Merecimento 01/06/2013 Merecimento 01/06/2012 D E Merecimento 01/07/2016 Merecimento 01/07/2015 E F Merecimento 01/07/2019 Merecimento 01/07/2018 F G Merecimento 01/07/2022 Merecimento 01/07/2021 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Anexo Único DA LETRA PARA LETRA ONDE CONSTA PROMOÇÃO POR CONCESSà O EM: PASSE A CONSTAR PROMOÇÃO POR CONCESSÃO EM: A B Merecimento 01/06/2004 Merecimento 01/06/2003 B C Merecimento 01/06/2006 Merecimento 01/06/2005 C D Merecimento 01/06/2008 Merecimento 01/06/2009 D E Merecimento 01/06/2011 Merecimento 01/06/2012 E F Antiguidade 01/07/2016 Merecimento 01/06/2015 F G Merecimento 01/07/2019 Merecimento 01/07/2018 G H Merecimento 01/07/2022 Merecimento 01/07/2021 DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO Nº 2.715, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a retificação das Promoções Funcionais por Merecimento e Antiguidade de Servidor Público Municipal estável e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando as decisões do Parecer nº 33/2022/SEMAD/Jurídico e da Decisão da CCAD de fs. 57/verso, proferidas no processo administrativo nº 107/2022, referente a pedido de revisão de letra; D E C R E T A: Art. 1°. Retificam-se os registros de promoção da vida funcional da servidora público municipal Ledi Ferla, matrícula nº 501756-2, exercício em 14/03/2003, cargo de Assistente Social (SEMAS), conforme anexo único deste Decreto. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 09 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 2.716, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no § 3º do Art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016. D E C R E T A: Art. 1°. Ficam homologados os deferimentos da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme anexos I, II e III deste Decreto. Art. 2º. Fica indeferida a Progressão Funcional por Nova Habilitação e Por Tempo de Serviços, da servidora abaixo relacionada, conforme anexo IV deste Decreto. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir a 01/11/2023. Dourados (MS), 09 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Anexo Único DA LETRA PARA LETRA ONDE CONSTA PROMOÇÃO POR CONCESSà O EM: PASSE A CONSTAR PROMOÇÃO POR CONCESSÃO EM: A B Merecimento 01/06/2007 Merecimento 01/06/2006 B C Merecimento 01/06/2010 Merecimento 01/06/2009 C D Merecimento 01/06/2013 Merecimento 01/06/2012 D E Merecimento 01/07/2016 Merecimento 01/06/2015 E F Merecimento 01/07/2018 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ANEXO I PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL MATRICULA R NOME_SERVIDOR LETRA TABELAPADRÃO NÍVEL ATUAL NÍVEL NOVO SECRET NOME_CARGO 502036 2 André Diniz Santos Nepomuceno F D I 2 3 SEMED Agente de Serviços Educacionais 114762999 1 Derly Echeverria da Luz F D I 2 3 SEMAD Vigilante Patrimonial Municipal 114762971 1 Geovani Dourado Segovia F D I 2 3 SEMED Agente de Serviços Educacionais 114763006 1 Iva Aparecida Miranda Chaves F D I 2 3 SEMAD Vigilante Patrimonial 114763094 1 Jocemar da Silva Cavalcante F D I 2 3 SEMS Vigilante Patrimonial 84061 1 José Juares de Castro H D I 1 2 SEMS Vigilante Patrimonial 114762991 1 José Raimundo Lima F AUE 2 3 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional 114763119 1 Marcia da Silva F AUE 2 3 SEMED Auxiliar De Apoio Educacional 114760598 2 Nilson Cardoso Ramirez F D I 2 3 SEMED Agente De Serviços Educacionais 114763100 1 Silas Garcia Leite Junior F D I 2 3 SEMS Vigilante Patrimonial 114763102 1 Walter Aparecido Teodoro E D I 2 3 SEMS Vigilante Patrimonial ANEXO II PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO MATRICULA R NOME_SERVIDOR LETRA TABELAPADRÃO NÍVEL ATUAL NÍVEL NOVO SECRET NOME_CARGO 114760620 2 Carlos Alberto Sigolo F A 2 1 2 AGETRAN Assistente Administrativo 114763095 2 Ozias Pereira Dos Santos C E 2 1 2 AGETRAN Agente De Fiscalização Transito DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO N° 2.717, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. “Designa servidor para atuar como Procurador Operacional – PO em atendimento às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município; e D E C R E T A: Art. 1º. Fica designado o servidor, abaixo relacionado para atuar como Responsável Procurador Operacional – PO na plataforma PO/TCE/DIGITAL no Portal Jurisdicionado do TCE/MS, juntamente com os demais servidores designados através do Decreto nº 691 de 29 de setembro de 2021: I. SEMFAZ-CONVÊNIO: 1) Francisco Gonçalves Caldeira – Matrícula: 114.760.082-1. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 09 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS 145171 2 Silvania Costa De Alencar F ASE 2 3 SEMED Assistente de Ativ. Educacionais II ANEXO III PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL SUPERIOR MATRICULA R NOME_SERVIDOR LETRA TABELAPADRÃO NÍVEL ATUAL NÍVEL NOVO SECRET NOME_CARGO 114761822 1 Rozangela Da Silva Dos S. Monteiro F A 3 1 2 SEMS Enfermeiro ANEXO IV PROGRESSÃO FUNCIONAL – INDEFERIDOS MATRICULA R NOME_SERVIDOR SECRETARIAMOTIVO 88821 1 Rosangela Maria Maciel Arce SEMFAZ Servidor não faz jus a progressão funcional por não preencher o requisito legal (tempo de serviço), uma vez que entrou em exercício em 28/06/2000, e, para alcançar o benefício requerido exige-se 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício no cargo e função, o qual só irá completar em 28/06/2024. PA nº 3566/2023. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ANEXO I PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL MATRICULA R NOME_SERVIDOR LETRA TABELAPADRÃO NÍVEL ATUAL NÍVEL NOVO SECRET NOME_CARGO 502036 2 André Diniz Santos Nepomuceno F D I 2 3 SEMED Agente de Serviços Educacionais 114762999 1 Derly Echeverria da Luz F D I 2 3 SEMAD Vigilante Patrimonial Municipal 114762971 1 Geovani Dourado Segovia F D I 2 3 SEMED Agente de Serviços Educacionais 114763006 1 Iva Aparecida Miranda Chaves F D I 2 3 SEMAD Vigilante Patrimonial 114763094 1 Jocemar da Silva Cavalcante F D I 2 3 SEMS Vigilante Patrimonial 84061 1 José Juares de Castro H D I 1 2 SEMS Vigilante Patrimonial 114762991 1 José Raimundo Lima F AUE 2 3 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional 114763119 1 Marcia da Silva F AUE 2 3 SEMED Auxiliar De Apoio Educacional 114760598 2 Nilson Cardoso Ramirez F D I 2 3 SEMED Agente De Serviços Educacionais 114763100 1 Silas Garcia Leite Junior F D I 2 3 SEMS Vigilante Patrimonial 114763102 1 Walter Aparecido Teodoro E D I 2 3 SEMS Vigilante Patrimonial ANEXO II PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO MATRICULA R NOME_SERVIDOR LETRA TABELAPADRÃO NÍVEL ATUAL NÍVEL NOVO SECRET NOME_CARGO 114760620 2 Carlos Alberto Sigolo F A 2 1 2 AGETRAN Assistente Administrativo 114763095 2 Ozias Pereira Dos Santos C E 2 1 2 AGETRAN Agente De Fiscalização Transito DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 13 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO N° 2.718 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. “Nomeia para substituição os membros do Conselho Municipal Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1°. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para compor, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM para o biênio 2023-2025, juntamente com os membros nomeados pelo decreto n° 2.510 de 14 de agosto de 2023: I – Câmara Municipal de Dourados Titular: Leticia Eliane da Silva Carvalho em substituição a Danielle Viebrantz Silveira Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 09 de novembro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 2.722, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a retificação das Promoções Funcionais por Merecimento e Antiguidade da servidora público municipal Solange Pereira de Santana e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando as decisões do Parecer nº 525/2022/SEMAD/Jurídico e da Decisão da CCAD de fs. 60/verso, proferidas no processo administrativo nº 3793/2022, referente a pedido de revisão de letra; D E C R E T A: Art. 1°. Retificam-se os registros de promoção da vida funcional da servidora público municipal Solange Pereira de Santana, matrícula nº 130.931-1, exercício em 28/06/2000, cargo de Agente de Trafego e Transporte (AGETRAN), conforme anexo único deste Decreto. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 09 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Anexo Único DA LETRA PARA LETRA ONDE CONSTA PROMOÇÃO POR CONCESSà O EM: PASSE A CONSTAR PROMOÇÃO POR CONCESSÃO EM: C D Merecimento 01/06/2008 Merecimento 01/06/2010 D E Merecimento 01/06/2011 Merecimento 01/06/2013 E F Antiguidade 01/07/2016 Merecimento 01/07/2016 DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 14 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO Nº 2.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a retificação das Promoções Funcionais por Merecimento e Antiguidade do servidor público municipal Luiz Constâncio Pena Moraes e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando as decisões do Parecer nº 78/2022/SEMAD/Jurídico e da Decisão de fs. 51 e 55, proferidas no processo administrativo nº 1.859/2018, referente a pedido de revisão de letra; D E C R E T A: Art. 1°. Retificam-se os registros de promoção da vida funcional do servidor público municipal Luiz Constâncio Pena Moraes, matrícula nº 82031-1, cargo de Assistente Administrativo (Controladoria), conforme anexo único deste Decreto. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 13 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 2.724 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. “Institui e nomeia membros para compor a mesa de negociação do SUAS de Dourados”. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando a Portaria 137 de 18 de dezembro de 2023, que institui a mesa a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social, com o caráter permanente de diálogo e negociação entre gestores e trabalhadores do SUAS, no que concerne à Gestão do Trabalho, nas perspectivas de qualificação dos serviços, programas, projetos, benefícios Socioassistenciais, transferência de renda e de valorização dos trabalhadores do SUAS; Considerando a Lei Municipal do SUAS nº 3.783, de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre Sistema Municipal de Assistência Social de Dourados SUAS/ Dourados, estabelecendo no art. 59 a implementação da Gestão do Trabalho; D E C R E T A: Art. 1°. Institui a Mesa de Negociação de Gestão do Trabalho do SUAS de Dourados/MS como instância de democratização das relações na assistência social, para construir respostas às demandas das condições de trabalho, em cumprimento aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS) e Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social (NOB-RH/SUAS). Parágrafo Único: os representantes governamentais foram indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e os representantes de trabalhadores do SUAS, indicados pelo Fórum de Trabalhadores do SUAS — FMTSUAS, em reunião do dia 27/09/2023. Art. 2º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a Mesa de Negociação de Gestão do Trabalho do SUAS, com vigência de 1 (um) ano a partir de sua publicação: DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Anexo único DA LETRA PARA LETRA ONDE CONSTA PROMOÇÃO POR CONCESSà O EM: PASSE A CONSTAR PROMOÇÃO POR CONCESSÃO EM: A B Merecimento 01/06/2004 Merecimento 01/06/2003 B C Merecimento 01/06/2006 Merecimento 01/06/2005 C D Merecimento 01/06/2008 Merecimento 01/06/2009 D E Merecimento 01/06/2011 Merecimento 01/06/2012 E F Antiguidade 01/06/2016 Merecimento 01/06/2015 F G Merecimento 01/07/2019 Merecimento 01/07/2018 G H Merecimento 01/07/2022 Merecimento 01/07/2021 DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 15 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS: a) Angela Maria Teixeira; b) Nilza dos Anjos Jesus Santana; c) Ekelis Cris Sales Pina; d) Daniela Weiler Wagner Hall; II – Representantes do Fórum de Trabalhadores do SUAS – FMTSUAS: a) Elisa de Oliveira Kuhn; b) Carlos de Oliveira Silva; c) Dulcinéia de Almeida Lima; d) Vanessa Maiara Todero Gonçalves Art. 3º A mesa de Negociação deverá reunir-se para elaboração do seu Regimento Interno, definição da coordenação, secretaria e as pautas a serem tratadas. Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 13 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 2.731, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. “Cria a nomeia Comissão de Monitoramento do Termo de Fomento nº 249/2023/SEGOV.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Fica criada a Comissão Monitoramento do Termo de Fomento nº 249/2023/Segov, para realização da 20º Japão Fest, composta pelos seguintes membros: I. Titulares: -Jeniffer Naiara de Lima Lopes; -Juliana Nogueira de Azevedo Goulart. II. Suplentes: -Carlos dos Santos; -Sergio Paulo Lima dos Santos . Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de novembro de 2023. Dourados (MS), 14 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 2.732, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre investidura de área pelo espólio de Adirce Lima da Costa e de Osmar Chaves dos Santos.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de Dourados, Considerando o disposto no art. 106 da Lei Orgânica do Município; Considerando o Processo Administrativo nºs 26.686 e os documentos neles acostados; D E C R E T A: Art. 1º. Fica o espólio de Adirce Lima da Costa e o senhor Osmar Chaves dos Santos investidos na propriedade de uma sobra de área abaixo descrita: ÁREA OBJETO DA INVESTIDURA: DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 16 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Uma área determinada por sobra de área, da quadra nº 08 (oito), sitiado no loteamento denominado Vila Icassati, perímetro urbano desta cidade, com área de 23,52m2 (vinte e três vg cinquenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Delfino Garrido, nº 4.935, lado impar, esquina com Joaquim Alves Taveira, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte – 22,80 metros com o Lote 08 (matr. 63.243); Ao Sul – 23,32 metros com a Rua Joaquim Alves Taveira; Ao Leste – 1,02 metros com a Rua Delfino Garrido; Ao Oeste – 1,15 metros com sobras de área, quadra 06.. Parágrafo único: A área foi avaliada pela Comissão de Avaliação, através da Ata de homologação nº 063/2023 em: R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), e devidamente quitada, através da Guia DAM nº 174479204, em 06/11/2023. Art. 2º. As despesas para escrituração e transcrição imobiliária da área investida correrão por conta do beneficiário. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 14 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 2.733, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. “Designa servidor para atuar como Gestor de Parceria para realização da 20º Japão Fest.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1º. Fica designada a servidora Juliana Nogueira de Azevedo Goulart, para atuar como Gestora de Parceria do Termo de Fomento com a Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira de Dourados para realização do 20º Japão Fest. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de novembro de 2023. Dourados (MS), 14 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 2.734 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2023. “Homologa o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 55, inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 12 e 50 da Lei Complementar n° 442, de 15 de setembro de 2022. Considerando a necessidade de regulamentar a estrutura organizacional e operacional do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, com vistas a adequar sua missão institucional às finalidades dispostas na Lei Orgânica Municipal e nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; D E C R E T A: Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, constante no anexo único deste decreto. Art. 2º. Estão sujeitos à Controladoria Geral do Município, órgão central do Sistema de Controle Interno, todos os setores e unidades Administrativas da Administração Direta e Indireta, Fundos, Fundações e Autarquias vinculadas ao Poder Executivo Municipal, nos termos do Anexo Único deste decreto. Parágrafo único: São órgãos integrantes e vinculados diretamente a Controladoria Geral do Município: a) Corregedoria Geral do Município; b) Ouvidoria. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 513 de 21 de julho de 2021. Dourados – MS, 16 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 17 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2734 DE 16/11/2023 QUE HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°. A Controladoria Geral do Município, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº 442 de 15 de setembro de 2022, em consonância com a Lei Orgânica do Município, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, será organizada pelas normas estabelecidas por este Decreto. §1º. A Controladoria Geral do Município como órgão de controle interno da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. §2º. O Controle Interno compreende conjunto de medidas e métodos adotados pela administração para salvaguardar os bens, direitos e obrigações, de- senvolver a eficiência operacional, avaliar o cumprimento dos programas e projetos, seus objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas preestabelecidas, verificar a exatidão e a fidedignidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. §3º. São órgãos integrantes e vinculados diretamente a Controladoria Geral do Município: a) Corregedoria Geral do Município; b) Ouvidoria. CAPÍTULO II DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 2°. O sistema de controle interno, coordenado e executado pela Controladoria Geral do Município tem por finalidade promover, no âmbito do Poder Executivo, a execução das atividades de controle interno, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica do Município, mediante: I – a supervisão das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como a orientação dos registros contábeis de competência do Poder Legislativo; II – o assessoramento a órgãos e entidades do Poder Executivo para assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município; III – o acompanhamento e a verificação da regularidade na realização das receitas e despesas e exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira e patrimonial no âmbito do Poder Executivo; IV – a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Município; V – a proposição de impugnação de despesas e inscrição de responsabilidade relativamente às contas do Município e o apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado; VI – o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da Administração Municipal e a promoção do seu encaminhamento a outros órgãos municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para solução ou correção de desvios ou omissões; VII – a operação e a manutenção de sistema de informação para disponibilizar, em local de fácil acesso ao público ou via web, aos contribuintes, partidos político, associações, sindicato e aos cidadãos em geral, informações sobre a gestão dos recursos públicos por órgãos e entidades do Poder Executivo e sua transferência às entidades privadas ou organizações não-governamentais. VIII – a realização de inspeções nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal; IX – a criação de mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a avaliar a regularidade de quaisquer processos ou procedimentos, incluindo-se os atos de pessoal, no âmbito do Poder Executivo Municipal; X – a orientação às Secretarias e a avaliação de políticas públicas quanto à correta aplicação de recursos em termos estratégicos, no sentido de contribuir para o alcance dos objetivos e dos programas traçados como prioridade de governo, em consonância com as ações e as atribuições da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica. Art. 3°. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal corresponde ao conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e entidades da Administração Direta e Indireta, compreendendo ainda: I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas e projetos, seus objetivos, metas e orçamen- tos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; II – o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao município, efetuado pelos órgãos próprios; III – o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos próprios; IV – o controle exercido pela Controladoria Geral do Município destinado a avaliar a eficiência e a eficácia do Sistema e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI do art. 59, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000. Art. 4º. O Sistema de Controle Interno no exercício de suas atribuições, utilizará as seguintes técnicas de trabalho: I – Inspeções – caracteriza-se por qualquer atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, formalizado em documento ou outro meio que expresse uma ação de controle, com o objetivo de verificar se existe conformidade com o que determina a legislação e as normas. II – Auditoria – consistem no exercício das atribuições de controle interno, para realização de avaliações de gestão com abrangência e objeto delimitados e ênfase no controle concomitante e posterior, e ainda: III – Monitoramento – Consiste nas ações que visem assegurar que as recomendações, resultante dos achados das atividades de controle e inspeções, sejam adequadas e oportunamente atendidas. §1º. As atividades de inspeção objetivam assegurar a legalidade, a eficiência, a eficácia e a economicidade dos procedimentos administrativos à corres- pondente execução orçamentária, financeira e operacional. §2º As atividades de auditoria visam avaliar, de forma pontual, a gestão pública com base nos processos e resultados gerenciais em órgãos e entidades, bem como a aplicação de recursos públicos transferidos a entidades de direito privado; §3º As atividades de auditoria, de inspeção e de monitoramento poderão, excepcionalmente, ser realizadas para atender à demandas do Prefeito Municipal ou de titulares de órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal; Art. 5º. As atividades de controle interno serão exercidas mediante atuação prévia, concomitante e posterior. §1°. O controle prévio verifica os atos administrativos antes do seu efetivo reflexo no orçamento e nas finanças do Município, buscando prevenir a ocorrência de erros ou desvios para garantir a legalidade, eficiência e eficácia da gestão pública. DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 18 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 §2°. O controle concomitante verifica e acompanha a prática dos atos administrativos durante o decurso das operações contábeis, financeiras e de gestão, zelando pela legitimidade, legalidade, eficiência e eficácia da gestão pública. §3°. O controle posterior verifica, após a execução de programa, projeto ou atividade, a regularidade do recolhimento de receita e da realização de despesa pelo empenho, liquidação e pagamento, com base em prestações de contas, tomadas de contas e ou auditoria de gestão. Art. 6°. O Sistema de Controle Interno atuará integrado pelos seguintes órgãos e unidades: I – a Controladoria Geral do Município, como órgão central e gestor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal; II – as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, as Autarquias, as Fundações e demais órgãos da Administração Municipal, como unidades setoriais; III – A Corregedoria Geral; IV – A Ouvidoria. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 7º. Compete à Controladoria Geral do Município, como órgão central do Sistema de Controle Interno, nos termos do art. 11 da Lei Complementar 442 de 15 de setembro de 2022: I – a orientação e a prevenção aos gestores e aos órgãos quanto ao correto procedimento de atos Administrativos e de Pessoal; II – a verificação da regularidade na realização das receitas e despesas e exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo Municipal; III – a avaliação dos resultados da gestão pública, quanto à administração orçamentária, financeira, patrimonial, estratégica e operacional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; IV – a avaliação da aplicação dos recursos públicos por entidades que recebam subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Município, pelo Poder Executivo Municipal; V – a verificação dos relatórios elaborados e exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação municipal, subsidiando as tomadas de decisão com informações gerenciais; VI – o levantamento de dados e geração de informações gerenciais para dar transparência e facilitar a internalização de competências técnicas nos sistemas estruturantes da gestão municipal; VII – a proposta de impugnação de despesas e a apuração de responsabilidade dos agentes públicos por irregularidades e ilegalidades constatadas na aplicação de recursos públicos; VIII – a proposta e o apoio na realização de inspeções de auditoria em órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como em entidades de direito privado, beneficiárias de recursos públicos; IX – a verificação da execução orçamentária e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; X – a supervisão da consolidação, elaboração e divulgação dos balancetes mensais, balanços finais do exercício e demais informações contábeis e a consolidação das prestações de contas dos recursos vinculados; XI – a verificação das tomadas de contas dos ordenadores de despesa, de demais responsáveis por bens e valores públicos; XII – a verificação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Poder Executivo Municipal e das entidades da administração indireta; XIII – a supervisão dos registros contábeis de competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; XIV – estabelecer e executar as rotinas relacionadas com a transparência dos atos e resultados do Município, estimulando o acesso fácil e em tempo real às informações em todo o âmbito do Poder Executivo Municipal; XV – supervisionar, coordenar, verificar e acompanhar as diretrizes, ações e mapeamento da governança de dados no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas correlatas; XVI – estabelecer, coordenar e acompanhar a Carta de Serviços ao Cidadão do Município de Dourados, no âmbito do Poder Executivo Municipal; XVII – estabelecer o Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração da Prefeitura de Dourados, fiscalizando seu total cumprimento e alcance; XVIII – enviar aos órgão de controle, conforme estabelecido no §1º do Art. 74 da Constituição Federal de 1988, irregularidades ou ilegalidades a que tomar conhecimento. Art. 8º. A Controladoria Geral do Município, como órgão central do Sistema de Controle Interno, estabelecerá a forma de articulação dos setores que a integram com os demais órgãos, entidades e unidades dos sistemas estruturantes de que trata o art. 52 da Lei Complementar n° 442, de 15 de setembro de 2023. §1º. Os gestores das unidades e atividades dos sistemas estruturantes deverão apoiar e auxiliar todas as ações dos agentes responsáveis pelas unidades e órgãos do Sistema de Controle Interno. §2º. O Controlador Geral do Município poderá solicitar aos responsáveis dos órgãos do poder executivo, a disponibilização de um servidor com conhecimento específico para auxiliar a Controladoria nas auditorias ou inspeções. Art. 9º. Compete às Secretarias Municipais, à Procuradoria Geral do Município, às Autarquias, às Fundações e demais órgãos, como meio de atuação desconcentrada do Sistema: I – assegurar a observância da legislação geral e específica e cumprir, no âmbito de atuação do respectivo órgão ou entidade, as diretrizes, normas e procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Controle Interno; II – realizar a apuração de atos e fatos ilegais ou irregulares no âmbito da sua competência e encaminhar relatório a controladoria, tão logo sejam observadas; III – fiscalizar a utilização de recursos públicos transferidos a entidades privadas por meio de convênios, acordos, termos de parceria e instrumentos congêneres; IV – subsidiar dados e informações para o Sistema de Controle Interno e proporcionar amplo acesso ao órgão central do Sistema; V – manter atualizados o controle dos atos de delegação de competência para autorização e ordenação de despesas e a relação dos responsáveis por bens e valores, no âmbito do respectivo órgão ou entidade. VI – Manter atualizados os gestores e fiscais de contrato, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do respectivo órgão ou entidade. DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 19 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 10. As atividades funcionais de competência da Controladoria Geral do Município serão coordenadas pelo Chefe de Controladoria, e serão distribuídas internamente conforme segue: a) Corregedoria Geral do Município; b) Ouvidoria; c) Assessoria de Gabinete da Controladoria; d) Divisão Técnica de Acompanhamento em Transparência e Promoção da Integridade; e) Divisão Técnica de Acompanhamento de Atos de Pessoal; f) Divisão Técnica de Acompanhamento de Licitações, Contratos e Convênios; g) Divisão Técnica de Acompanhamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial. Seção I Das Atribuições do Chefe de Controladoria do Município Art. 11. Ao Chefe de Controladoria do Município compete: I – implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Controladoria Geral do Município, com vistas à consecução das finalidades defi- nidas neste Regimento Interno e em outros dispositivos legais e regulamentares pertinentes; II – administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Controladoria Geral do Município. III – promover a participação da Controladoria Geral do Município na elaboração de planos, programas e projetos do Poder Executivo Municipal, espe- cialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual; IV – coordenar, orientar e operacionalizar o Sistema de Controle Interno junto aos demais órgãos da Administração Municipal; V – acompanhar os Relatórios de Gestão Fiscal; VI – alertar formalmente a autoridade administrativa competente, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência, em conformidade com a legislação vigente; VII – aprovar diretrizes administrativas, baixar normas portarias, instruções e ordens de serviços, visando à organização e execução dos serviços a cargo da Controladoria Geral do Município; VIII – aprovar os relatórios e pareceres técnicos relativos aos assuntos de competência da Controladoria Geral do Município; IX – providenciar os instrumentos e recursos necessários ao regular funcionamento da Controladoria Geral do Município; X – incentivar o treinamento e a capacitação dos servidores, visando o aperfeiçoamento das ações de Controle Interno. XI – Promover a normatização de processos e atos administrativos visando a eficiência, a eficácia e a economicidade das atividades de gestão pública. XII – cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis no âmbito municipal e as orientações emitidas pela Controladoria; XIII – comunicar ao Prefeito Municipal, as irregularidades persistentes após a formalização de orientações e recomendações da Controladoria. XIV – desenvolver outras atividades inerentes as suas atribuições. Parágrafo único: Ao Chefe de Controladoria, compete a direção superior da Controladoria Geral do Município e do Sistema de Controle Interno, inclusive sua representação oficial, compreendendo ainda a administração, o planejamento, a coordenação, o controle e a fiscalização das atividades executadas pelos demais órgãos que a compõem. Seção II Das atribuições da Corregedoria Geral do Município Art. 12. À Corregedoria Geral do Município, órgão integrante do Sistema de Controle Interno, vinculada diretamente à Controladoria Geral do Município, com a atribuição de realizar correições em órgãos e entidades da administração direta e indireta, e finalidade de preservar e promover os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos de gestão, bem como da probidade dos agentes públicos, compete: I – realizar correições nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional; II –verificar: a) a regularidade das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional e dos atos praticados por agentes públicos; b) o cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes e jornadas de trabalho; III- apurar a conduta funcional de agentes públicos, propondo sua responsabilização, quando for o caso; IV – propor medidas com o escopo de: a) padronizar procedimentos; b) sanar irregularidades técnicas e administrativas e quando necessário, impor responsabilidades; V – desenvolver atividades preventivas de inspeção e correição de potenciais desvios, com técnicas de inteligência, visando ao combate de irregularidades administrativas ou práticas lesivas ao patrimônio público; VI – estabelecer meios de interação permanente do cidadão com o poder público, visando ao controle social da administração pública; VII – propor as medidas disciplinares que se mostrarem necessárias em decorrência das correições realizadas; VIII – colaborar com a Controladoria Geral do Município na consecução dos fins institucionais daquele órgão. § 1º. Considera-se correição o procedimento de natureza investigatória que tem por finalidade verificar a regularidade da ação administrativa, seja pela ótica dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, seja sob o ponto de vista da adequação dos processos de trabalho ao atual estágio do conhecimento humano e dos recursos materiais disponíveis. § 2º. A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar. §3º. Ao Chefe de Corregedoria, compete a coordenação da Corregedoria, inclusive a representação oficial do órgão, compreendendo ainda a administra- ção, o planejamento, o controle e a fiscalização das atividades executadas sob sua responsabilidade e acima elencados. DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 20 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Seção III Das Atribuições da Ouvidoria Art. 13. A Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, órgão integrante do Sistema de Controle Interno, diretamente vinculada à Controladoria Geral do Município, com a finalidade de exercer as competências definidas nos capítulos III e IV da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e art. 4º-A da Lei n.º 13.608, de 10 de janeiro de 2018. Art. 14. No exercício de suas competências, a Ouvidoria observará os seguintes princípios e diretrizes: I – autonomia no exercício de suas atribuições; II – foco na defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, dos titulares de dados pessoais e dos denunciantes; III – ação proativa para o aprimoramento da transparência; IV – máxima presteza e eficiência no atendimento aos cidadãos. Art. 15. Compete à Ouvidoria do Poder Executivo Municipal: I – receber e dar tratamento, nos termos de regulamento: a) às manifestações de usuários de serviços públicos a que se refere o Capítulo III da Lei n.º 13.460, de 2017; quanto a participação, proteção e defesa dos direitos destes na utilização dos serviços públicos da administração pública; b) aos relatos de informações a que se refere o art. 4º-A da Lei n.º 13.608, de 2018; quanto as denúncias sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público; c) às petições destinadas ao exercício dos direitos do titular de dados pessoais perante o Poder Público referidos no art. 18 da Lei n.º 13.709, de 2018 nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) d) às manifestações recebidas de agentes públicos que atuem no Poder Executivo Municipal. II – adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da qualidade das respostas às manifestações de usuários de serviços públicos recebidas; III – formular, executar e avaliar ações e projetos relacionados às atividades de ouvidoria da respectiva área de atuação; IV – coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da satisfação dos usuários com a prestação de serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Municipal; V – analisar dados recebidos ou coletados a fim de produzir informações com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços e à correção de falhas; VI – zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes na Carta de Serviços do Poder Executivo Municipal; VII – adotar meios de solução pacífica de conflitos entre usuários dos serviços públicos e o Poder Executivo Municipal, bem como entre agentes públicos, no âmbito interno, com a finalidade de qualificar o diálogo entre as partes e tornar mais efetiva a resolução do conflito, quando cabível; VIII – realizar articulação com instâncias e mecanismos de participação social; IX – realizar a articulação, no que se refere às competências de sua unidade, com os demais órgãos e entidades encarregados de promover a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, tais como ouvidorias de outros entes e Poderes, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas; X – realizar a articulação com as demais unidades do Poder Executivo Municipal para a adequada execução de suas competências; XI – Exercer a supervisão técnica de outros canais de relacionamento com os usuários de serviços públicos, quanto ao cumprimento do disposto no art. 13 e art. 14 da Lei n.º 13.460, de 2017; XII – produzir anualmente o relatório de gestão, nos termos do art. 14 e art. 15 da Lei n.º 13.460, de 2017; XIII – elaborar o planejamento das ações da Ouvidoria por meio de Plano de Trabalho Anual, a ser aprovado pelo Controlador Geral do Município. §1º. O disposto no inciso VII deste artigo não afasta as Competências estabelecidas no Capítulo II da Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015. §2º. Ao Chefe da Ouvidoria, compete a coordenação da Ouvidoria, inclusive a representação oficial do órgão, compreendendo ainda a administração, o planejamento, o controle e a fiscalização das atividades executadas sob sua responsabilidade e acima elencados. Seção IV Das atribuições da Assessoria de Gabinete da Controladoria Art. 16. A Assessoria de Gabinete da Controladoria compete: I- assessorar e assistir, direta e imediatamente o Controlador Geral no desempenho de suas funções e atividades que lhe sejam delegadas; II – planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da Controladoria; III – orientar, coordenar e acompanhar os assuntos que sejam de interesse da Controladoria; IV – assistir ao Chefe de Controladoria no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação política e social, quando necessário; V – acompanhar, quando solicitado, o Chefe de Controladoria em suas atividades, reuniões, audiências e eventos, se necessário; VI – acompanhar o andamento de projetos de lei e outras proposições normativas de interesse da Controladoria, em fase de elaboração na Procuradoria Geral do Município e na tramitação junto a Câmara Municipal, quando necessário; VII – supervisionar as providências dos atendimentos; consultas e requerimentos formulados pelo Poder Legislativos Municipal em assuntos inerentes da Controladoria; VIII – encaminhar, após solicitação do Chefe da Controladoria, proposições normativas aos demais gestores municipais e ao Gabinete do Prefeito, tanto pelo sistema informatizado quanto de forma presencial, bem como monitorar a tramitação dos respectivos procedimentos; IX – encaminhar as denúncias de irregularidades ao setor competente da Controladoria; X- zelar pela qualidade e pela autonomia do Sistema de Controle Interno; XI – secretariar, convocar e preparar a agenda e reuniões, elaborando documentos, atas, relatórios e resoluções; XII – realizar outras atividades determinadas pelo Chefe da Controlaria. Parágrafo único: O Chefe da Assessoria de Gabinete da Controladoria, compete a supervisão geral das atividades das Divisões Técnicas da Controladoria Geral do Município, compreendendo ainda a administração, o planejamento, a coordenação, o controle e a fiscalização dos trabalhos acima elencados e aos que forem realizados pelos respectivos responsáveis de divisão, orientando-lhes a atuação. DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 21 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Seção V Das atribuições da Divisão Técnica de Acompanhamento em Transparência e Promoção da Integridade. Art. 17. A Divisão Técnica de Acompanhamento em Transparência e Promoção da Integridade organizada para avaliar e acompanhar o cumprimento das legislações pertinentes no âmbito municipal, quanto a transparência, acesso a informação, integridade e governança, procedendo a análise formal dos documentos, dados e informações correspondentes, compete: I – Supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso a Informação e de demais atos normativos correlatos a esta; II – Monitorar a gestão do Portal da Transparência quanto a disponibilidade, a inconsistência de dados e eventuais erros no sistema; III – colaborar com a implementação de planos e medidas que visem a racionalização de métodos e materiais de consumo e o desperdício de recursos públicos; IV Verificar e acompanhar o cumprimento das normas relativas a transparência ativa e passiva na gestão pública. V – realizar estudos e diligências, quando verificada qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos submetidos à apreciação do Chefe de Controladoria, assegurando que as informações levantadas sejam satisfatoriamente esclarecidas e resolvidas; VI – auxiliar o Chefe de Controladoria nos processos de tomadas de decisões, procedendo a análise técnica dos problemas submetidos à sua consideração. VII – colaborar no planejamento e na coordenação dos programas e projetos da Controladoria em consonância com as diretrizes definidas pela Adminis- tração Municipal; VIII – colecionar e manter em boa ordem as leis, decretos, regulamentos, instruções, ordens de serviço e demais documentos do acervo documental da Controladoria Geral do Município; IX – realizar auditorias, inspeções e/ou monitoramentos, quando determinado ou de ofício, no âmbito de suas competências e área de atuação, nos termos deste Regimento Interno; X – coordenar e acompanhar o cumprimento das atividades relativas a governança de dados, propor ações e mapear os processos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados; XI – desenvolver outras atividades inerentes as suas atribuições. Parágrafo único: O responsável pela Divisão Técnica de Acompanhamento em Transparência e Promoção da Integridade, compete a realização dos traba- lhos acima elencados, sob orientação e coordenação da chefia da Assessoria de Gabinete da Controladoria. Seção VI Das atribuições da Divisão Técnica de Acompanhamento de Atos de Pessoal Art. 18. A Divisão Técnica de Acompanhamento de Atos de Pessoal, organizada para avaliar e acompanhar o cumprimento das Legislações pertinentes no âmbito municipal, das normas técnicas dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), procedendo a análise formal dos documentos, dados e informações relativos aos atos de pessoal, compete: I – acompanhar e emitir relatórios de análise e inspeção quanto a regularidade, instrução e legalidade dos atos de admissão de pessoal aprovados em concurso público e de admissão por meio de contrato temporário, cargos de provimento efetivo, comissionado ou função de confiança de órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal; II – emitir relatórios para a regularização dos eventuais processos e procedimentos de sua competência que não atenderem aos requisitos legais e formais. III – elaborar estudos técnicos e relatórios que sirvam de base às decisões, determinações e despachos do Chefe de Controladoria; IV – emitir relatórios em processos e/ou expedientes encaminhados ou solicitados pelo Chefe de Controladoria. V – Analisar e acompanhar processos de concessão de gratificações, adicionais, progressões, entre outros atos de pessoal com relação a legalidade, moralidade, eficiência, e os demais princípios da Administração Pública. VI – realizar diligências externas, sempre que necessário, a fim de dar cumprimento às suas atribuições. VII – comunicar imediatamente ao Chefe de Controladoria os casos em que se detectar qualquer indicio de ilegalidade, irregularidade ou fraude durante a execução das inspeções e atividades de controle de rotina; VIII – realizar ações de monitoramento no âmbito de sua competência, emitindo comunicado ao Chefe de Controladoria, com relação as diligências não atendidas; IX – realizar auditorias, inspeções e/ou monitoramentos, quando determinado ou de ofício, no âmbito de suas competências e área de atuação, nos termos deste Regimento Interno; X – desenvolver outras atividades inerentes as suas atribuições. Parágrafo único: O responsável pela Divisão Técnica de Acompanhamento de Atos de Pessoal, compete a realização dos trabalhos acima elencados, sob orientação e coordenação da chefia da Assessoria de Gabinete da Controladoria. Seção VII Das atribuições da Divisão Técnica de Acompanhamento em Licitações, Contratos e Convênios Art. 19. A Assessoria Técnica de Acompanhamento em Licitações, Contratos e Convênios, é organizada para avaliar e acompanhar o cumprimento da Legislação pertinente no âmbito municipal, normas técnicas dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), procedendo a análise formal dos documentos, dados e informações relativos as Licitações, Contratos e Convênios, compete: I – emitir relatórios de análise e inspeção sobre a regularidade, instrução e legalidade dos processos e procedimentos licitatórios, atos de dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação, contratos, convênios, concessões, permissões, acordos, termos e demais instrumentos similares; II – emitir relatórios para a regularização dos eventuais processos e procedimentos de sua competência que não atenderem aos requisitos legais e formais; III – elaborar estudos técnicos e relatórios que sirvam de base às decisões, determinações e despachos do Chefe de Controladoria; IV – acompanhar por amostragem a execução orçamentária e financeira dos contratos e convênios firmados com o Município de Dourados, tendo em vista os aspectos de legalidade, publicidade e eficiência que norteiam os atos da administração pública; V – emitir relatórios em processos e/ou expedientes encaminhados ou solicitados pelo Chefe de Controladoria; VI – realizar diligências externas, sempre que necessário, a fim de dar cumprimento às suas atribuições; VII – comunicar imediatamente ao Chefe de Controladoria os casos em que se detectar qualquer indício de ilegalidade, irregularidade ou fraude durante a execução das inspeções e atividades de controle de rotina; VIII – realizar ações de monitoramento no âmbito de sua competência, emitindo comunicado ao Chefe de Controladoria, com relação as diligências não atendidas; DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 22 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 IX – realizar auditorias, inspeções e/ou monitoramentos, quando determinado ou de ofício, no âmbito de suas competências e área de atuação, nos termos deste Regimento Interno; X – desenvolver outras atividades inerentes as suas atribuições. Parágrafo único: O responsável pela Divisão Técnica de Acompanhamento em Licitações, Contratos e Convênios, compete a realização dos trabalhos acima elencados, sob orientação e coordenação da chefia da Assessoria de Gabinete da Controladoria. Seção VIII Das atribuições da Divisão Técnica de Acompanhamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial Art. 20. A Divisão Técnica de Acompanhamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, organizada para avaliar e acompanhar a gestão quanto à eficiência na realização da receita, aplicação dos recursos públicos e fiscalização da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e compete: I – propor, junto ao Chefe de Controladoria a revisão das normas internas relativas aos sistemas de controle interno, de orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade, de forma a adequarem-se a legislação vigente; II – atuar em atividades de planejamento, elaboração, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas e projetos relativos às áreas orçamentária, financeira, patrimonial e contábil; III – acompanhar a evolução dos custos dos serviços prestados pelo município, recomendando medidas que busquem a sua eficácia e racionalização; IV – acompanhar o cumprimento dos prazos legais referentes a informações financeiras, orçamentárias e atos da gestão fiscal; V – acompanhar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como na Lei Orçamentária Anual; VI – acompanhar, junto aos órgãos responsáveis, os processos relativos à aquisição de materiais e de bens permanentes; VII – realizar o levantamento e controle dos bens permanentes da Controladoria; VIII – analisar e elaborar relatórios nas prestações de contas das transferências de recursos voluntários repassados pelo Município a qualquer título; IX – realizar diligências externas, sempre que necessário, a fim de dar cumprimento às suas atribuições; X – comunicar imediatamente ao Chefe de Controladoria os casos em que se detectar qualquer indício de ilegalidade, irregularidade ou fraude durante a execução das inspeções e atividades de controle de rotina; XI – realizar auditorias, inspeções e/ou monitoramentos, quando determinado ou de ofício, no âmbito de suas competências e área de atuação, nos termos deste Regimento Interno; XII – desenvolver outras atividades inerentes as suas atribuições. Parágrafo único: O responsável pela Divisão Técnica de Acompanhamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, compete a realização dos trabalhos acima elencados, sob orientação e coordenação da chefia da Assessoria de Gabinete da Controladoria. Seção IX Das atribuições funcionais comuns dos servidores da Controladoria Geral do Município Art. 21. São atribuições comuns a todos os servidores lotados na Controladoria Geral do Município: I – participar do planejamento das atividades da Controladoria; II – promover a articulação permanente com todos os órgãos integrantes da Controladoria Geral do Município, visando a uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos do setor; III – promover a execução e controle das atividades e dos trabalhos que estão sob sua responsabilidade; IV – apresentar ao Chefe de Controladoria, relatórios de atividades desenvolvidas conforme cronograma elaborado, de forma semestral; V – Auxiliar os trabalhos de inspeção e auditoria quando solicitados, conforme as orientações do Chefe de Controladoria; VI – elaborar e assinar os relatórios de inspeção e auditoria quando designados, submetendo-os à apreciação do Chefe de Controladoria; VII – observar as normas, procedimentos e metodologias de trabalho da Controladoria Geral do Município no exercício de suas funções; VIII – responsabilizar-se pela boa guarda e sigilo dos documentos e informações de trabalho; IX – coordenar e controlar os serviços de protocolo da Controladoria Geral do Município: a) registrar, autuar e expedir os processos da Controladoria Geral do Município; b) protocolar e distribuir processos e demais documentos endereçados à Controladoria Geral do Município. X – Requerer férias, licenças, afastamentos e outros direitos inerentes a sua vida funcional, submetendo-os a autorização do Chefe da Controladoria; XI – levar imediatamente ao conhecimento do Chefe de Controladoria e/ou da chefia imediata quaisquer fatos indicativos de: a) falhas ou irregularidades; b) inaplicabilidade dos procedimentos de inspeção e auditoria de competência da Controladoria Geral do Município; c) impossibilidade de conclusão de trabalho no tempo previsto, com a devida justificativa. XII – apresentar ao Chefe de Controladoria, quando for o caso, proposta de modificação na metodologia e nos planos de inspeção e auditoria; XIII – prestar ao Chefe de Controladoria, informações com relação aos trabalhos de inspeção e auditoria em andamento ou efetuados; XIV – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que forem atribuídas pelo Chefe da Controladoria. CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS Art. 22. Serão responsabilizados, administrativamente, com base na legislação pertinente, os agentes públicos, pela não observância das normas legais na prática de atos e eventos relacionados à realização, correção e comprovação de despesa pública, e na arrecadação das receitas, com ênfase nos casos de: I – falta de zelo na guarda e organização de processos; II – registro de conformidade diária ou mensal sem a correspondente comprovação documental; III – pagamento de despesa sem prévio empenho ou da efetiva liquidação; IV – concessão de diárias e suprimentos de fundos a servidor em desacordo com a legislação; V – concessão de repasse financeiro a dirigente com prestação de contas em atraso ou insubsistentes; VI – aceitação, inadequada ou irregular, de propostas exorbitantes ou irrisórias para dispensa de licitação, contratações emergenciais ou compras diretas; DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 23 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 VII – atestação inadequada ou irregular, de recebimento de materiais, obras ou serviços; VIII – formulação de justificativas e pareceres que importem em adjudicação e contratação de obras, serviços e fornecimento de bens, sem observância das exigências legais e em prejuízo ao serviço público; IX – ausência de providências diante de irregularidades apontadas pela Controladoria do Município; X – evidências de fraudes documentais; XI – procedimento irregular no lançamento, no registro, na arrecadação e na contabilização das receitas. Parágrafo único. Além da responsabilidade administrativa, o agente público, servidor ou não, será responsabilizado civil e penalmente nos termos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações vigentes. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. A Controladoria Geral do Município e todo o Sistema de Controle Interno será chefiada por um servidor preferencialmente efetivo e estável, nomeado pelo Prefeito Municipal no cargo de provimento em comissão correspondente, e deverá ter os seguintes requisitos: I – ser portador de diploma de curso superior registrado no órgão competente, nas áreas de direito, contabilidade, economia, administração. II – idoneidade moral, reputação ilibada, e conhecimento técnico compatível com a função; III – experiência devidamente comprovada com atuação na área de controle na Administração Pública. Art. 24. O Chefe de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal deverá preencher os seguintes requisitos: I – ter nível superior e experiência de no mínimo um ano em atividades de ouvidoria e acesso à informação ou de prestação e avaliação de serviços públicos ou, ainda, em atividades do sistema de controle interno; II – possuir certificação em ouvidoria concedida por instituição nacionalmente reconhecida; II – não ter sido condenado em procedimento correicional ou ético nos últimos três anos; pela prática de ato de improbidade administrativa ou crime doloso; pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990. Art. 25. O quadro de servidores municipais da Controladoria Geral do Município e dos demais órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno será composto preferencialmente por servidores efetivos, com conhecimento técnico em direito, contabilidade, economia, administração ou áreas afins a gestão pública, e com perfil profissional adequado às atribuições do setor. §1º. Os servidores efetivos mencionados neste artigo poderão ser cedidos pelos demais órgãos da Prefeitura Municipal e designados para exercerem as funções junto a Controladoria Geral do Município. §2º. São privativos da Controladoria Geral do Município os cargos de provimento em comissão de Chefe de Controladoria, Chefe de Corregedoria, Chefe de Ouvidoria e Assessor de Controladoria, nomeados pelo Prefeito Municipal, devendo estes serem providos de preferência por servidores efetivos, com conhecimento na áreas de direito, contabilidade, economia, administração ou áreas afins a gestão pública, e com perfil profissional adequado às atribuições do setor. Art. 26. Os servidores efetivos lotados na Controladoria Geral do Município farão jus ao recebimento da gratificação de produtividade, prevista no inciso VII, art. 62 da Lei Complementar 310 de 29 de março de 2016, a ser regulamentado por ato do chefe do Poder Executivo. §1º. A gratificação de produtividade aos servidores efetivos lotados na Controladoria Geral do Município, será atribuída como incentivo à obtenção de melhores resultados nos trabalhos inerentes ao Sistema de Controle Interno, que serão avaliados pela qualidade e quantidade do trabalho, aferidos com base no índice denominado ponto em percentual do vencimento base. §2°. A gratificação de produtividade aos servidores efetivos lotados na Controladoria Geral do Município, será aferida com base na avaliação de desempenho individual em periodicidade não superior a três meses e o valor do ponto corresponderá a um por cento do vencimento base. §3°. O pagamento da gratificação de produtividade aos servidores efetivos lotados na Controladoria Geral do Município, dependerá do resultado da avaliação, apurada com base na demonstração das atividades do Sistema de Controle Interno e dos procedimentos realizados pelo servidor pessoalmente, com base em relatórios emitidos pela unidade de exercício do servidor e boletins individuais assinados pelo avaliado, por dois servidores efetivos com o maior tempo de serviço e pelo Controlador Geral do Município. §4°. O valor da gratificação de produtividade aos servidores efetivos lotados na Controladoria Geral do Município, corresponderá a até 100% (cem por cento) pela apuração do resultado das atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno. §5º. Não será devido a gratificação de produtividade aos servidores efetivos lotados na Controladoria Geral do Município, que não estiverem exercendo as atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno, exceto nas licenças para tratamento de saúde, período no qual será devida a média dos valores pagos nos seis meses anteriores à licença. §6º. Os servidores efetivos lotados em cargos de provimento em comissão privativos da Controladoria Geral do Município, ou do quadro geral dos cargos em comissão, desde que lotados e exercendo as atividades inerentes ao setor farão jus ao recebimento da gratificação de produtividade. Art. 27. A Controladoria Geral do Município conciliará o controle prévio com a realização de inspeções ordinárias e extraordinárias. Parágrafo único. Periodicamente, serão efetuadas inspeções de caráter ordinário nas entidades da administração direta e indireta e, a qualquer tempo, em caráter extraordinário, a pedido de autoridade competente, devidamente formalizado, por força de dispositivo contido na Lei Orgânica do Município. Art. 28. A Controladoria Geral do Município e os demais órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno terão acesso amplo e irrestrito a todos os órgãos da administração direta e indireta, bem como aos sistemas informatizados, de utilização local ou geral, à disposição do Poder Executivo Municipal. Art. 29. A Controladoria Geral do Município e os demais órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno poderão solicitar para acompanhamento e controle, a prestação de Contas de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Art. 30. Os setores das unidades administrativas e dos órgãos do Poder Executivo Municipal, que exercem atividades de execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e administração de pessoal, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições deste Decreto. Art. 31. Os prazos para resposta dos documentos expedidos pela Controladoria Geral do Município e dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno aos demais órgãos do Poder Executivo Municipal, que solicitem a tomada de providências, envio de documentos, informações, justificativas, ou outras solicitações, que dependem de outras unidades administrativas, serão: I- De 05 (cinco) dias úteis quando forem solicitados através de comunicações internas, memorandos, ofícios, solicitação de providências, ou equivalentes; DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 24 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 II – De 10 (dez) dias úteis quando a solicitação for através de Relatórios de Auditoria, de Inspeção, ou equivalentes; §1º. Os prazos serão contados a partir da data do recebimento no órgão do destinatário para o envio das respostas das solicitações oriundas da Controladoria Geral do Município. §2º. Os prazos poderão ser prorrogados por igual período, uma única vez, a critério do Chefe de Controladoria, conforme a necessidade e pertinência da solicitação. §3º. Em caso de urgências e excepcionalidades os prazos poderão ser reduzidos. Art. 32. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Chefe de Controladoria e, quando se fizer necessário, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 33. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação. DECRETO Nº 2.735 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. “Designa servidores para atuarem como fiscais e gestores de contrato da Guarda Municipal.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1º. Fica designado o servidor Máximo Willian Caetano Rocha, matricula 114.770.296-2, para atuar como fiscal e o servidor Israel Paulo Moisés de Oliveira, mat. 48.141-1, para atuar como fiscal suplente do contrato nº 514/2023/DL/PMD, instituído pelo Processo de Licitação nº 096/2023 – Pregão Eletrônico nº 026/2023 – Ata de Registro de Preço nº 051/2023. Art. 2º. Ficam designados os servidores Kalyana Gianello Santini, mat. 114.771.856-1 e Eleandro Aparecido Miqueletti, mat. 48.201-1, como gestores do contrato mencionado no artigo 1°. Art. 3º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Dourados (MS), 16 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS www.dourados.ms.gov.br Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás- Tel.: 3411-7760 – Dourados-MS ORGANOGRAMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 25 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO Nº 2.736, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre investidura de área pelo senhor Magno Santos Moura.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de Dourados, Considerando o disposto no art. 106 da Lei Orgânica do Município; Considerando o Processo Administrativo nºs 27.707/2022 e os documentos neles acostados; D E C R E T A: Art. 1º. Fica o senhor Magno Santos Moura investido na propriedade de uma sobra de área abaixo descrita: ÁREA OBJETO DA INVESTIDURA: Uma área determinada por sobra de área “A”, localizada entre o Lote 10 (matr. 7.445) e o Lote B (matr. 31.313), quadra 21-A, situado no loteamento denominado “Vila Planalto”, perímetro urbano desta cidade, medindo área de 30,00m2 (trinta metros quadrados) de formato regular, situado na Rua Izzat Bussuan, lado par, distante 17,50 metros da Rua Aquidauana, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte – 2,50 metros com a rua Rua Izzat Bussuan; Ao Sul – 2,50 metros com uma sobra de área na quadra Ao Leste – 12,00 metros com o Lote 10 (matr. 7.445); Ao Oeste – 12,00 metros com parte do Lote B (Matr. 31.313) Parágrafo único: A área foi avaliada pela Comissão de Avaliação, através da Ata de homologação nº 050/2023 em: R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais), e devidamente quitada, através das Guias DAM nº 174444026, em 30/10/2023, 174444042 em em 30/10/2023 e174444075 em 30/10/2023. Art. 2º. As despesas para escrituração e transcrição imobiliária da área investida correrão por conta do beneficiário. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 16 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 2.737, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre investidura de área pela empresa Almirão e Souza Ltda”. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de Dourados, Considerando o disposto no art. 106 da Lei Orgânica do Município; Considerando o Processo Administrativo nºs 1.838/2021 e os documentos neles acostados; D E C R E T A: Art. 1º. Fica a empresa Almirão e Souza Ltda, CNPJ nº 34.711.786/0001-77 investida na propriedade de uma sobra de área abaixo descrita: ÁREA OBJETO DA INVESTIDURA: Um terreno determinado por sobra de área do quarteirão 15 – centro, perímetro urbano desta cidade, localizada na Rua Toshinobu Katayama, lado par, distante 35,00 metros da Avenida Weimar Gonçalves Torres, formato irregular, com área de 136,30m2 (cento e trinta e seis virgula trinta metros quadrados) dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte –50,13 metros, sendo: 20,00 metros com o lote denominado o Lote A (matr. 148.967), 15,00 metros com o lote denominado Parte do lote Letra B (Matr. 9.382), 15,00 metros com o lote denominado Letra B, (Matr. 31.866) e 0,13 metros com uma sobra de área no quarteirão nº 15. Ao Sul – 50,13 metros, em duas linhas, sendo na 1ª linha 50,00 metros com o Lote Letra E (Matr. 59.332) e a 2ª linha 0,13 metros com uma sobra de área no quarteirão nº 15. DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 26 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Ao Leste – 17,68 metros com uma sobra de área no quarteirão 15; Ao Oeste – 17,68 metros em duas linhas, sendo a 1ª linha 15,00 metros com o Lote Letra E, (Matr. 59.332) e a 2ª linha 2,68 metros com a Rua Toshinobu Katayama. Parágrafo único: A área foi avaliada pela Comissão de Avaliação, através da Ata de homologação nº 010/2023 em: R$ 87.232,00 (oitenta e sete mil e duzentos e trinta e dois reais), e devidamente quitada, através das Guias DAM nº 165053224, em 31/03/2023, 165053406 em em 28/04/2023, 165053455 em 31/05/2023, 165053463 em 28/06/2023 e 165053471 em 31/07/2023. Art. 2º. As despesas para escrituração e transcrição imobiliária da área investida correrão por conta do beneficiário. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 17 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 2.739, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. “Cria a nomeia Comissão de Monitoramento do Termo de Fomento da 27ª Marcha para Jesus.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Fica criada a Comissão de Monitoramento do Termo de Fomento, da 27ª Marcha para Jesus composta pelos seguintes membros: I. Titulares: -Jeniffer Naiara de Lima Lopes; -Juliana Nogueira de Azevedo Goulart. II. Suplentes: -Carlos dos Santos; -Sergio Paulo Lima dos Santos . Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de outubro de 2023. Dourados (MS), 17 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 2.740, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. “Designa servidor para atuar como Gestor de Parceria para da 27ª Marcha para Jesus.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1º. Fica designada a servidora Juliana Nogueira de Azevedo Goulart, para atuar como Gestora de Parceria do Termo de Fomento com a Sociedade Evangélica Beneficente – SEBE, para a realização da 27ª Marcha para Jesus. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de outubro de 2023. Dourados (MS), 17 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 27 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO N° 2.741, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. “Nomeia servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contratos do Instituto do Meio Ambiente de Dourados” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º. Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestores e Fiscais de Contratos do Instituto do Meio Ambiente de Dourados: I. Rudolf Guimarães da Rocha; mat. 114771919-1 II. Wanilton Finamore Neto – mat. 114772847-1 III. Nayara Fonseca de Carvalho – mat. 114766993-2 IV. Italo Franco – mat. 114771914-1 V. Orlando Marcos Santos Veroneze – mat. 114771917-1 VI. Douglas Nunes de Morais – mat. 114774513-1 VII. Janaina Pereira Rocha – mat. 114771830-2 VIII. Nathalia Faker Franco Girotto – mat. 114771887-1 Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1240 de 18 de abril de 2022.. Dourados (MS), 17 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 2.742 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. “Nomeia em substituição membro para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1°. Fica nomeado em substituição membro abaixo relacionado, para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, para o biênio 2022 a 2023, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto nº 951, de 18 janeiro de 2022. I Representante da Secretaria Municipal de Educação: Suplente: Michelly Rocha de Oliveira Cavalcante em substituição a Sorrayllah Jimenez Alves. Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retrativos a 08 de novembro de 2023. Dourados (MS), 17 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 2.745 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. “Designa servidores para atuarem como fiscais e gestores de contrato da Guarda Municipal.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993; D E C R E T A: Art. 1º. Fica designada a servidora Laura Rodrigues Patrício, mat. 48.061-1 como fiscal de contrato e a servidora Maria Aparecida dos Santos, mat. 443011 como fiscal suplente do contrato resultante do procedimento licitatório para aquisição de coturnos visando atender as necessidades da Guarda Municipal de Dourados. Art. 2º. Ficam designados os servidores Kalyana Gianello Santini, mat. 114.771.856-1 e Eleandro Aparecido Miqueletti, mat. 48.201-1, como gestores do contrato mencionado no artigo 1°. Art. 3º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Dourados (MS), 21 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 28 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO N° 2.747, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das Declarações do Simples Nacional e SPED FISCAL a partir do exercício de 2023, com a finalidade de monitorar o Índice de Participação do Município no ICMS, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal De Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO: Que, através do Decreto Estadual nº 12.680, de 23 de dezembro de 2008, tornou-se obrigatória a Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio de telepro- cessamento, com transmissão via Internet à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul; Que compete à administração pública buscar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais, empregando recursos tecnológicos, visando sempre promover a justiça fiscal com responsabilidade; Que a Secretaria Municipal de Fazenda tem disponibilizado aos contribuintes e escritórios de contabilidade um Ambiente Eletrônico para facilitar o cumprimento da obrigação acessória do VAF – Valor Adicionado Fiscal dos Municípios, que reflete o Índice de Participação dos Municípios Sul-mato-grossenses na arrecadação do ICMS; O disposto na Lei Complementar nº 63/90 e no Decreto nº 12.680 de 23 de dezembro de 2008, que permitem às autoridades municipais confrontar as declarações com os documentos existentes no estabelecimento declarante e requerer a sua retificação, mediante declaração complementar, ou a sua apresentação, caso comprovem a omissão do estabelecimento, bem como o Decreto nº 15.867, de 10 de fevereiro de 2022, que normatiza a dinâmica de acompanhamento para os municípios de Mato Grosso do Sul; O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; D E C R E T A: Art. 1º. As pessoas jurídicas obrigadas à inscrição no cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul deverão transmitir eletronicamente as Declaração do Simples Nacional (PGDAS) e SPED FISCAL à Prefeitura Municipal de Dourados, para apuração do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS. Art. 2º. Os dados das declarações dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (EFD/SPED) e contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional (PGDAS) , deverão ser transmitidos eletronicamente à Seção de Fiscalização Tributária, via teleprocessamento – internet, através de ambiente eletrônico, disponibilizado no site oficial deste Município www.dourados.ms.gov.br, em formato TXT e/ou PDF, com as mesmas configurações existentes na exportação do sistema. § 1º. Os erros e omissões identificados no preenchimento da EFD, após a sua transmissão, deverão ser corrigidos mediante a apresentação de uma EFD Retificadora. § 2º. As empresas obrigadas à entrega das Declarações EFD devem transmitir os dados referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2023 e aos anos subsequentes à Prefeitura até o dia 20 do mês subsequente. § 3º. Os dados dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional deverão ser transmitidos à Seção de Fiscalização Tributária em formato PDF, mensal- mente na apuração, extraídos do aplicativo PGDAS-D no portal do Simples Nacional disponível na internet, via teleprocessamento – internet, através de ambiente eletrônico, disponibilizado no site oficial do Município de Dourados – www.dourados.ms.gov.br. § 4º. Os produtores rurais deverão: I- Enviar as informações da DAP – Declaração Anual de Produtor à Prefeitura de Dourados. II- Transmitir eletronicamente as Declarações EFD à Prefeitura até o dia 20 do mês subsequente, via teleprocessamento pela internet, através de um ambiente eletrônico disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Dourados (www.dourados.ms.gov.br), para os produtores rurais que estão obrigados à entrega dessas declarações. Parágrafo único – O prazo para transmissão do arquivo à Prefeitura ocorrerá sempre até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador. Art. 3º. Os arquivos mencionados nos artigos 1º e 2º deste Decreto deverão ser transmitidos eletronicamente via teleprocessamento pela internet, utilizando o ambiente eletrônico disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Dourados (www.dourados.ms.gov.br). Art. 4º. Após o envio dos dados solicitados, constatada alguma divergência nas informações enviadas, o contribuinte deverá corrigi-las e reenviá-las; adicionalmente, caso necessário, os agentes municipais solicitarão a correção das informações e documentos que compõem o cálculo do Valor Adicionado do Município. Art. 5º. A falta de entrega da declaração dentro do prazo estabelecido, bem como a não realização das correções ou complementações exigidas, sujeitará os contribuintes do ICMS às penalidades previstas na legislação aplicável. Art. 6º. O Secretário Municipal de Fazenda fica autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias para a execução deste Decreto. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 22 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 29 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO Nº 2.748, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. “Designa membros para compor a Comissão de Acompanhamento do Contrato nº 333/2023/DL/PMD, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Associação Beneficente Douradense – Hospital Evangélico Dr. e Sra Goldsby King – ABD/HE” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando a clausula nona do contrato supracitado, a preve a constituição de uma comissão de acompanhamento do contrato (CAC);) D E C R E T A: Art. 1º. Ficam designados os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento do Contrato nº 333/2023/DL/PMD, firmado entre a Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e a Associação Beneficente Douradense – Hospital Evangélico Dr. e Sra Goldsby King – ABD/HE: I – representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Titulares: – Márcia Cristina Pereira da Silva; – Fabio Roberto dos Santos Hortelan. Suplente: -Taciana Bernanrdes de Assis; -Maria Piva Fujino. II – representantes da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul: Titular: -Jacqueline dos Santos Suplente: – Leonila Missio. III – representantes do Hospital Evangélico Dr. e Sra Goldsby King: Titular: – Cenilse Lima Silva Berbet. – Cristina dos Reis Oliveira; Suplente: – Luis Fernando Macorini; – Fernanda Pires Benetti. IV. representantes do Conselho Municipal de Saúde: Titular: – Maria Aparecida Palmeira; Suplente: – Jhonatan Willian da Silva. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados (MS), 22 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município Republica-se por incorreção DECRETO Nº 2.749, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), em face da interrupção dos sistemas informatizados.u0022 O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas emergenciais devido à interrupção dos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda; CONSIDERANDO a situação de contingência declarada no Decreto nº 2.707, de 08 de novembro de 2023; D E C R E T A: Art. 1º Ficam prorrogados por mais 30 (trinta) dias o vencimento das Certidões Negativas de Débitos – CNDs e das Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativas que vencem a partir do dia 23/11/2023, e até o dia 19/12/2023 o vencimento dos lançamentos tributários e não tributários a vencer no período de 23/11/2023 a 18/12/2023. Art. 2º Ficam suspensos por 30 (trinta) dias os prazos processuais e os prazos das notificações a vencer a partir do dia 23/11/2023 Art. 3º O vencimento dos Alvarás de Localização e Funcionamento Provisórios que vencem a partir do dia 23/11/2023 ficam prorrogados para 31/12/2023 Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 23/11/2023. Dourados (MS), 22 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 30 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Rerratificação da Resolução nº. Av/04/663/2020/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… CONSIDERANDO o contido no Parecer nº. 691/2023/SEMAD/Jurídico e Decisão de fls. (22) do Secretário Municipal de Administração, constante do Processo Administrativo nº 1.250/2020, tendo como requerente a servidora JAQUELINE MARIA SCHWENBER NEVES, R E S O L V E: Art. 1º. Rerratificar a Resolução nº. Av/04/663/2020/SEMAD, publicada no Diário Oficial – Ano XXII – N° 5.156 – Página 06, do dia 05 de maio de 2020. Passando a constar: “Averbação por Tempo de Serviço de “Averbação do Tempo de Serviço de “366” (trezentos e sessenta e seis) dias de serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, Secretaria de Estado de Mato Grosso do Sul, na função de Professora, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 04024050.1.00293/19-0 emitida em 30/12/2019 e reemitida em 03/10/2023, no (s) período (s) compreendido (s) de: 01/02/1999 a 31/12/1999 e de 15/02/2000 a 15/03/2000. Parágrafo único. Ficam ratificados os demais termos da resolução referida no caput. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da resolução ora rerratificada. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de novembro de 2023. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Con/11/1747/2023/SEMAD VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, DANIEL DE OLIVEIRA VICK, matrícula 114766619-6, ocupante do cargo de Diretor de Departamento (GAB PREF), 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo 2021/2022, no período de 23/11/2023 a 22/12/2023, protocolado em 22/11/2023 na SEMAD/RH, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. VANDER SOARES MATOSO Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Disp/11/1608/2023/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder aos Servidores Públicos Municipal, “02” (dois) dias de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de novembro de 2023. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 31 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 11/1608/2023/SEMAD FOLGA DE 02(DOIS) DIAS NOME MATRICULA SECRETARIA DATA DA FOLGA DATA DO SERV ELEIT. ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA 114763580-1 PGM 09/10/2023 E 10/10/2023 23/10/2014 ANTONIO MARCOS MARQUES 77501-1 PGM 24/08/2023 E 25/08/2023 28/10/2018 CAMILA LANER TORRES 114773447-1 IMAM 09/10/2023 E 10/10/2023 02/10/2022 EDSON ELIEL ESTIGARRIBIA PAES E BARROS 114760374-1 SEMS 04/08/2023 E 13/08/2023 14/09/2022 ELSON ALVES MIGUEL 150341-5 SEMS 16/08/2023 E 17/08/2023 16/09/2022 GILVONA CAVALCANTE MICAEL 114760909-1 SEMAD 15/01/2024 E 16/01/2024 07/10/2018 GILVONA CAVALCANTE MICAEL 114760909-1 SEMAD 17/01/2024 E 18/01/2024 28/10/2018 GILVONA CAVALCANTE MICAEL 114760909-1 SEMAD 19/01/2024 E 22/01/2024 12/11/2020 JAQUELINE SANTOS ALMEIDA HLAWENSKY 114772168-1 SEMS 23/08/2023 E 24/08/2023 29/09/2022 JAQUELINE SANTOS ALMEIDA HLAWENSKY 114772168-1 SEMS 25/08/2023 E 28/08/2023 02/10/2022 JOAB PIRES SANTANA 114766490-1 SEMS 03/10/2023 E 04/10/2023 26/09/2022 JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA 114763121-1 SEMAD 03/08/2023 E 04/08/2023 29/10/2022 LUAN ESTELAI FONSECA 114771817/1 SEMS 05/10/2023 E 06/10/2023 04/09/2022 LUCIMAR FERNANDES SOARES RAMOS 114765047-3 SEMS 09/10/2023 E 10/10/2023 26/10/2022 NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO 114771887-1 IMAM 26/10/2023 E 27/10/2023 02/10/2022 NATHALIA FAKER FRANCO GIROTTO 114771887-1 IMAM 30/10/2023 E 31/10/2023 30/10/2022 NEIDE ALEXANDRE DE SOUZA 114761001-3 SEMS 16/10/2023 E 17/10/2023 02/10/2022 NILTON PIRES DE ARAUJO FILHO 114774951-1 SEMS 19/10/2023 E 20/10/2023 30/10/2022 REGINA HELOISA GITTI CRIVELLARO 114761949-1 SEMS 01/08/2023 E 02/08/2023 30/10/2022 ROGERIA EDUARDO CANDIDO ALVES SASAOKA 114765923-1 SEMS 09/10/2023 E 10/10/2023 30/10/2022 SIMONE PERES CLAUS 114766516-1 SEMS 30/10/2023 E 31/10/2023 15/11/2020 WILLIAN SOUZA PRADO 114766037-1 SEMS 09/08/2023 E 14/08/2023 20/09/2022 Resolução nº. Disp/11/1609/2023/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder aos Servidores Públicos Municipal, “01” (um) dia de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de novembro de 2023. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 11/1609/2023/SEMAD FOLGA DE 01(UM) DIA NOME MATRICULA SECRETARIA DATA DA FOLGA DATA DO SERV ELEITORAL AGATHA OLIVEIRA DA SILVA 114771407-4 PGM 06/10/2023 17/08/2022 ALINE DA CUNHA SIPPEL 114765913-1 SEMS 24/09/2023 30/10/2022 CARULINA GOMES DE MENEZES 114771873-1 IMAM 09/10/2023 15/08/2022 CRISTIANE GONCALVES DOS SANTOS 114765754-2 SEMFAZ 10/10/2023 19/10/2022 ELISANDRA CAROLINA ALMEIDA MARTINS DE SOUZA 114774941-1 SEPLAN 26/09/2023 30/10/2022 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 32 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 GISELE CINTHIA ARSAMENDIA DIAS 114766307-2 SEMS 06/10/2023 27/09/2022 GISLAINE REGINA BERGAMO GODOY 114768589-2 SEMS 15/09/2023 30/10/2022 GISLAINE REGINA BERGAMO GODOY 114768589-2 SEMS 04/08/2023 30/10/2022 IVAN BARRIOS DA VILA 114768387-1 SEPLAN 06/11/2023 02/10/2022 JAQUELINE SANTOS ALMEIDA HLAWENSKY 114772168-1 SEMS 06/10/2023 30/10/2022 KELLY CRISTINA DE MATOS FLORENCIANO 114772839 -1 SEMS 11/08/2023 02/10/2022 LUANA LIMA ALMEIDA RAMOS 114772518-1 SEMAF 10/10/2023 30/10/2022 LUCIANA ALMIRAO SOBREIRA SARACENI 114774968-1 SEMS 20/10/2023 02/10/2022 MARCELA DOS SANTOS BARBOSA 114772169-1 SEMS 25/08/2023 14/09/2022 MARCOS ASSUNCAO DE OLIVEIRA 114765735-1 SEMS 01/10/2023 30/10/2022 MARIA ROSANEA DO NASCIMENTO MEDEIROS 78841-3 SEMS 04/08/2023 07/10/2018 RODRIGO ALVES PEREIRA SANTOS 114771883-1 SEMS 17/11/2023 15/11/2020 RONALDO TAKEO HONDA 114762609-2 SEMS 11/09/2023 15/09/2022 ROSANE APARECIDA F D SAMPAIO FERRAZ 114760693 – 1 SEMFAZ 17/08/2023 31/10/2010 ROSANE APARECIDA F D SAMPAIO FERRAZ 114760693 – 1 SEMFAZ 18/08/2023 05/10/2008 ROSANE APARECIDA F D SAMPAIO FERRAZ 114760693-1 SEMFAZ 06/10/2023 31/10/2010 ROSANGELA BLANCO AGUILAR 114771875-1 SEMS 18/08/2023 14/09/2022 SANDRA MARIA MORES 114773441-1 SEPLAN 06/11/2023 02/10/2022 SARA MIGUEL RAIDAN 114766039-1 SEMS 20/08/2023 15/11/2020 SILVANIA SILVA DE LIMA 501975-1 SEMS 09/11/2023 15/11/2020 SIMONE PERES CLAUS 114766516-1 SEMS 10/10/2023 09/11/2020 SONIA MARIA FERREIRA 82381-1 CONTROLADORIA 18/08/2023 02/10/2022 TACIANA BERNARDES DE ASSIS 502054-1 SEMS 10/08/2023 28/10/2018 VANESSA ROCHA HENRIQUE 501359-7 AGETRAN 14/08/2023 02/10/2022 WILLIAN SOUZA PRADO 114766037-1 SEMS 19/08/2023 02/10/2022 ZELIA MARIA FLORES 30101-1 SEMS 09/11/2023 02/10/2022 RESOLUÇÃO Nº. 012/2023, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Designa servidores para atuarem como fiscal e gestor do Contrato n.º 511/2023/DL/PMD. O Secretario Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. R E S O L V E: Art. 1º. Fica designado o servidor Luciano dos Santos Feliciano- Matrícula:114775329-1, para atuar como Fiscal do Contrato n.°511/2023/DL/PMD, proveniente do Processo de Licitação n.°98/2023 – Pregão Eletronico nº. 24/2023 celebrado entre o Município de Dourados e a Empresa L.C.P ARTIGOS DE ARMARINHOS EIRELI. Art. 2º. Fica designado o servidor Anagny Graciane Alves- Matrícula: 114766054-3, para atuar como Fiscal Suplente, a qual atuará nas ausências/indisponibilidade da atuação do fiscal titular. Art. 3º. A Gestão do Contrato e seu objeto será feita por meio do servidor Thiago Pires Braga e Almeida- Matrícula:114762689-5 , designado pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Decreto nº 2.689, de 30 de OUTUBRO DE 2023, publicado no D.O.M. n° 6.008 do dia 10 de Novembro de 2023, a qual competirá dirigir as dúvidas que surgirem no curso da sua execução e de tudo dará ciência à CONTRATADA, para fiel execução contratual durante toda a sua vigência e/ou prazo de garantia. Art. 4°. Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação Dourados (MS), 23 de NOVEMBRO de 2023. Waldno Pereira de Lucena Junior Secretário Municipal de Saúde RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 33 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Edital de Eliminação (descarte) de processos do Procon Dourados-MS n°29/2023 Expedido, em 24/11/2023 Prazo de dilação do Edital: 20 dias A Procuradoria Geral do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul FAZ SABER aos interessados (reclamante e reclamada) adiante denominados, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 20° (vigésimo) dia subsequente a data final de dilação deste edital, desde que devidamente publicado no Diário Oficial do Município de Dourados, o Procon de Dourados adotará as providências cabíveis para realizar a eliminação (ou descarte) dos autos de processos administrativos dos anos de 2015 findos abaixo descritos, os quais tramitaram perante o Procon de Dourados. Os interessados, no prazo citado, poderão comparecer ao Procon de Dourados, localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, n° 772, Dourados/MS, para requerer, as suas expensas, cópias ou desentranhamento de peças ou documentos anexos aos processos administrativos abaixo relacionados, mediante requerimento ou petição, demonstrando o interesse e a legitimidade do pedido, que deve ser dirigida ao diretor administrativo do Procon de Dourados. O presente edital será afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de vinte (20) dias, e, divulgado uma vez a Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, n° 772, Centro, CEP: 79801-014 , Dourados-MS. Dourados-MS, 24/11/2023. Antonio Marcos Marques Procurador Municipal Diretor Administrativo do Procon de Dourados 0115-001.100-4 SIRLENE DE JESUS MORENO OI S/A 0115-001.106-3 MARIA MARGARIDA DE LIMA LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA 0115-001.093-2 JULIA GRACIELA DE OLIVEIRA PORTOSEG S/A-CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 0115-001.119-0 MARIA JOSE FRANCA DOS SANTOS DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A 0115-001.116-5 FATIMA ALICE DE AGUIAR QUADROS BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A 0115-001.099-1 THAIS AKEMI KURATOMI TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA-DOURADOS I – SPE LTDA 0115-001.073-9 RUBENS DE CAMPOS OMINI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 0115-001.086-5 ADELAIDE MARTINS FAVARO GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA 0015-001.076-3 FATIMA ALICE DE AGUIAR QUADROS A.SHALON COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA- ME 0115-001.090-8 PAULO MARCOS FERRIOL FOSSATI BECKER PISCINAS E ACESSORIOS LTDA-ME 0115-001.087-3 ORNELIO JOSE SIEBENEICHLER CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0115-001.084-9 EVERTON REGIS COSTA SANTOS HELP COMERCIO DE CELULARES LTDA-ME 0115-001.079-8 LILIAN DE AZAMBUJA FERREIRA MOREIRA VCB COMUNICACOES S.A. 0115-001.098-3 MARIA DA SILVA ALBERTONI DE SOUZA ITAU SEGUROS S/A 0115-001.097-5 TIAGO JUNIOR DE LIMA ALVES EMPRESA ENERGETICA DE MATO GROSSO DO SUL SA ENERSUL 0115-001.091-6 CLEBER MARECO IRALA RODRIGO PEDRO ALBIAZZETTI-ME 0115-001.094-0 MARIA IZABEL RIBEIRO FERREZIN A u0026amp; L – COMERCIO DE PRODUTOS OPTICO-ME 0115-001.113-0 ELISSANDRA MARIA CARDOSO MERCADOMOVEIS LTDA 0115-001.112-2 NILDA LIMA DE JESUS SENA HAVAN LOJAS E DEPARTAMENTOS LTDA 0115-001.110-6 CRISTIANE DE LIMA SILVA BANCO BMG SA 0115-007.120-0 MARIA ALICE DE OLIVEIRA BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS EIRELLI-EPP 0115-001.207-4 ELIO DOMINGOS DOS SANTOS SKY BRASIL SERVICOS LTDA 0115-001.187-6 ANDRESSA FREIRE DOS SANTOS BANCO BRADECO SA 0115-001.181-7 EZAIAS BERNARDES DA SILVA ULTRA LIFE 0115-001.201-5 PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS COMBUSTIVEIS CADIESEL LTDA 0115-001.218-4 CLAUDIA CARLOS ANHAGUERA EDUCACIONAL LTDA 0115-001.190-0 JOAO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA BANCO BRADESCO SA 0115-001.194-3 PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS AUTO POSTO VARGAS LTDA-EEP 0115-001.175-8 PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS AUTO POSTO DA CAPELA LTDA 01115-001.209-0 PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS AUTO POSTO GIOVANNA LTDA-ME 0115-001.216-8 TERESINHA DIAS DE MOURA ENERSUL 0115-001.219-2 ALCIDES PEREIRA DE SOUZA UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA 0115-001.205-8 ARIELA NOGUEIRA CAMPOS ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA 0115-001.212-5 ADELMO ROSA COELHO DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A 0115-001.214-1 CASSIA MARIA DE MIRANDA LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA 0115-001.220-0 PRGIVAL ANTONIO DE MOURA HN TELEFONIA CELULAR u0026amp; INFORMATICA LTDA-EPP 0115-001.178-2 ALLAN HENRIQUE SANTANA VIANA SKY BRASIL SERVICOS LTDA EDITAIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 34 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 0115-001.196-0 ARTUR STABILE GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA-GVT 0115-001.223-5 ALCIDES PEREIRA DE SOUZA GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA 0115-001.188-4 JAIR GOMES GESSO PANTANAL 0115-001.183-3 RUBENS DE CAMPOS LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA 0115-006.622-6 JOSE DA SILVA CENTRO CAR VEICULOS 0115-006.223-3 ROZANGELA MOURA SANCHES EDITORA ABRIL S.A 0115-006.224-1 EDMAR ALVES DE ALMEIDA HAVAN LOJAS E DEPARTAMENTOS LTDA 0115-006.227-6 FABRICIO PINHEIRO TOLEDO OI S/A 0115-006.230-0 JANAINA ANTONIA IBARRA NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A 0115-006.232-7 DENILSON GEDRO LOPES LOJAS AMARICANAS S.A 0115-006.236-0 OSMAR MARTINS COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO CENTRO SUL MATO GROSSO DO SUL- SICREDI 0115-006.243-7 LAIZ REGINA AMARILDA CRISTALDO MERCADOMOVEIS LTDA 0115-006.243-7 LAIZ REGINA AMARILDA CRISTALDO MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA 0115-006.246-1 MARIA EDIVANDA DINIZ AIRES EXPRESSO MATO GROSSO LTDA 0115-006.252-0 SANDRA MARLI OLIVEIRA SANTOS DA CRUZ ANHAGUERA EDUCACIONAL LTDA 0115-006.257-1 ARI CASTRO AMANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0115-006.260-6 ZULMIRA AFONSO ALEGRE FD PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA 0115-006.264-9 SIMAURA DE FIGUEIREDO VIEIRA MOVEIS ROMERA LTDA 0115-006.265-7 MARIA ROSA PEREIRA DE ANDRADE BELLA MARES HOTEIS CAMPING CLUB LTDA-ME 0115-006.272-4 TOMAS FERNANDES DE OLIVEIRA BELLA MARES HOTEIS CAMPING CLUB LTDA-ME 0115-006.624-2 ANDRE LUIZ NERES MARTINS – ME CONNECT INFORMACOES E TECNOLOGIA SA 0115-006.268-1 MARILDA FERNANDES BARALDI TAM LINHAS AEREAS S/A 0115-001.161-3 PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS AUTO POSTO CATALAO LTDA 0115-001.157-0 PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS POSTO GAUCHO LTDA 0115-003.166-1 JOAO BORGES BANCO DAYCOVAL S/A 0115-001.127-5 JUSILENE DA SILVA SANTOS MONTEIRO VCB COMUNICACOES S.A. 0115-001.166-4 JOSE MAURO BARBOSA BANCO BRADESCARD S.A. 0115-001.136-9 INEZ VICENTINA GOMIDES DISMOBRAS IMPORTACAO,EXPORTACAO DE MOVEIS E ELE- TRODOMESTICOS S/A 0115-001.142-8 ZENILDA ALFREDO MENDES EDITORA GLOBO S/A 0115-001.143-6 ADEILDO SOARES DOS SANTOS N O DUTRA u0026amp; CIA LTDA 0115-001.145-2 OTTHON WELLS FIGUEIRA DIMEIRA DOS REIS EDITORA GLOBO S.A. 0115-001.135-0 JOAO BATISTA RODRIGUES LEITE A u0026amp; L COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA 0115-001. 168-0 PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS ARQUILEU ROQUE BALLARDIN -ME 0115-001.153-8 ESTELVINA BALBUENA INFORMATICA J.L.P LTDA-ME 0115-001.169-9 PROCON MUNICPAL DE DOURADOS POROCOCA AUTO POSTO LTDA 0115-001.139-3 MARCOS BRAGA MARANHAO CLARO S.A. 0115-001.141-0 LENILDA MOSA BACELAR FRETE VIA VAREJO S/A 0115-001.148-7 SEBASTIAO RAMAO BRITO CLARO S.A. 0115-001.149-5 JAQUELINE GONCALVES DA SILVA ENERSUL 0115-001.151-1 ALZIRA ROSA DE SOUZA TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA DOURADOS I – SPE LTDA 0115-001.133-4 MARIA DE FATIMA DA SILVA QUEIROZ DIAS u0026amp; ANJOS LTDA-EPP 0115-001.125-9 CATARINA AGUAYO NUNES ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO -ASSUPERO 0115-001.129-1 CINTIA EMI SAKAGUTI MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA 0115-001.131-8 MARIA CONCEICAO DE LIMA NOZAKI CEBRAC 0115-001.132-6 MARIA ANGELA CARDINAL EDITORA ABRIL S.A. 0115-001.183-0 PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS AUTO POSTO RAFAELA LTDA 0115-001.173-1 PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS SPESSATO u0026amp; SPESSATO LTDA 0115-001.162-1 MARCELA PITTERI PEPINELLI HELP COMERCIO CELULARES LTDA -ME EDITAIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 35 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 0115-001.112-3 DIELSON PINHEIRO SICREDI 0115-001.140-1 ELIANE DOS SANTOS BRITO VGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 0115-001.164-8 PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS IRMAOS OSHIRO LTDA 0115-001.154-6 PAULINE DE PAULA UNIVERSIDADE ANHAGUERA 0115-001.165-6 FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA INFORMATICA J.L.P. – ME (CENAIC- CENTRO NACIONAL INTEGRADO DE CURSOS) 0115-002.260-1 EDIMILSON MAIOQUE COMPENSADOS DOURADOS LTDA-EPP 0115-002.272-0 FANDIS VIEIRA DA SILVA HAVAN LOJAS E DEPARTAMENTOS LTDa 0115-002.276-2 PASTOR FLEITAS FRANCO EMPRESA ENERGETICA DE MATO GROSSO DO SUL SA-ENERSUL 0115-002.270-3 PATRICIA HENRIETE FORNI DONZELLI BULCAO DE LIMA CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0115-002.267-9 ANDRE LUIZ NERES MARTINS MAGAZINE LUIZA S/A Edital/SEMAD/Avaliação nº 25/2023 Divulgação de Avaliação de Desempenho Inclusão de Servidores A Secretaria Municipal de Administração do Município de Dourados-MS, em conformidade com Parecer Jurídico de fs. 15/18 do PA nº 3493/2023, alte- ra o anexo I do Edital/SEMAD/Avaliação nº 02/2020, publicado no Diário Oficial do Município nº 5.234 de 21/08/2020, para incluir a nota da Avaliação Anual de Desempenho de servidor estável da Prefeitura Municipal, suas Fundações e Autarquias na forma do anexo I deste Edital. Dourados – MS, 27 de novembro de 2023. VANDER SOARES MATOSO Secretário Municipal de Administração AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL – LPI Nº 002/2023 O Município de Dourados/MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente cadastrado no CNPJ sob o n.º 03.155.926/0001-44, com sede à rua Coronel Ponciano, n.º 1.700 – Parque dos Jequitibás, Dourados/MS, CEP n.º 79.830-220, através da Comissão Especial de Licitação do Programa de Desenvolvimento de Dourados/MS-Desenvolve Dourados e da Unidade de Gerenciamento do Programa (UGP), vem, tornar público aos interessados o resultado de julgamento da licitação acima especificada. Contrato de Empréstimo n.° BRA-33/2022 Local: Brasil. Licitação Pública Internacional – LPI n.° 002/2023. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, sinalização viária, calçamento e acessibilidade de Via Parque Água Boa em Dourados- MS. NOME DA EMPRESA DECISÃO CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A. INABILITADA. PLANACON CONSTRUTORA LTDA. INABILITADA. ENGEPAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. INABILITADA. Após o decurso do prazo recursal concedido e diante da inexistência de interposição de recursos, tendo em vista a INABILITAÇÃO de todas as concorrentes na licitação em epígrafe e, em conformidade com o Relatório de Julgamento, CONCEDE prazo de 08 (oito) dias úteis para que as empresas supracitadas apresentem nova documentação de habilitação escoimada das causas de suas inabilitações, conforme preceitua o Art. 48.§ 3º da Lei Federal n.° 8.666/93. LICITAÇÕES EDITAIS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ANEXO I Avaliação Anual de Desempenho Matrícula R Servidor Exercício Cargo/Função Secretaria Nota 114763337 1 Rodrigo Aparecido Bezerra da Silva 21/11/2007 Assistente Administrativo SEMS 35 VANDER SOARES MATOSO Secretário Municipal de Administração Decreto “P” nº 106 de 01 março de 2021 Diário Oficial nº 5.360 de 01/03/2021 DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 36 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Sendo assim, o prazo é até 11/12/2023, devendo ser protocolado nesta Unidade de Gerenciamento do Programa e enviado via e-mail com assinatura digital. A não apresentação dos documentos solicitados na forma correta, implicará novamente na INABILITAÇÃO das empresas e o processo será declarado FRACASSADO. Os documentos de licitação estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal e na Unidade de Gerenciamento do Programa (UGP), no Bloco “B” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, no 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS, CEP: 79.839-900, das 07:30h às 13:30h (horário local), telefone (067) 98163-0466. Dourados-MS, 27 de novembro de 2023. ROBERTA DA SILVA RODRIGUES Presidenta da Comissão de Licitação / Unidade de Gerenciamento do Programa-UGP TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS EDITAL Nº 011/2023 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o PROCESSO N° 318/2023/DL/PMD, cujo objeto trata da Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução da obra de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica na Rua Leônidas Alem (parte) e Chácara Cidélis (parte), no Município de Dourados-MS, por meio de transferência de recursos financeiros da União (Contrato de Repasse nº 900343/2020/MCIDADES/CAIXA) com a devida contrapartida do Município, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente LF ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor global da proposta de R$ 973.992,89 (novecentos e setenta e três mil e novecentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) Dourados (MS),17 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA EDITAL Nº 001/2023 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n°310/2023/DL/PMD, cujo objeto trata da Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de restauração asfáltica (operação tapa-buraco), para manutenção de vias públicas nas regiões urbanas e zonas urbanas distritais de ltahum, Vila São Pedro, Panambi, Indápolis, Vila Vargas, Vila Formosa e Vila Macaúba no Município de Dourados-MS, com o valor global da proposta R$ 19.472.156,95 (dezenove milhões e quatrocentos e setenta e dois mil e cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Dourados (MS), 28 de novembro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração EXTRATO DO CONTRATO N° 20/2023/RH/SEMS PARTES: Secretaria Municipal de Saúde Fabiana Rodrigues Lima PROCESSO: Contrato Temporário OBJETO: Médico (20 horas semanais) para prestação de serviços no SAMU, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.143 – Fortalecimento da Atenção de Média e Alta Complexidade, Amb. 2.120 – Implementação e Manutenção dos Serviços da Rede de Urgência. 31.90.04.01 – Contratação por tempo determinado VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara pelo período de 16/12/2023 a 15/12/2024. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem qualquer justificativa. VALOR MENSAL DO CONTRATO R$ 4.934,07(Médico 20 horas semanais) GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Waldno Pereira de Lucena Junior Secretário Municipal de Saúde EXTRATOS LICITAÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 37 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 518/2023/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS. CNPJ: 03.155.926/0001-44. FRANKLIN REIS DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA CNPJ: 47.771.885/0001-96 PROCESSO Nº315/2022: Pregão Eletrônico nº 070/2022 Ata de Registro de Preço n° 018/2023 OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à aquisição de mobiliário, equipamentos de refrigeração e similares, objetivando atender necessidades da Secretaria Municipal de Administração. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009; aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 15.00. Secretaria Municipal de Planejamento 15.04. Fundo Municipal de Urbanização 15.122.122. Planejamento Urbano, Estratégico e Sustentável do Município 2066. Coordenação e Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Urbanização 44.90.52. Equipamento e Material Permanente VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento terá vigência contados a partir da data de sua assinatura com vinculação financeira relativa ao exercício financeiro anual, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao presente Contrato o valor de R$ 3.840,00 (três mil e oitocentos e quarenta reais). GESTOR E OU/ FISCAL DO CONTRATO: Será designado(a) pela Secretaria Municipal de Planejamento em Resolução própria, a ser publicada após a divulgação deste Extrato no Diário Oficial do Município. DATA DE ASSINATURA: 09 de novembro de 2023 Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 520/2023/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS. CNPJ: 03.155.926/0001-44. HOME NUTRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E NUTRIÇÃO EIRELI CNPJ: 26.328.458/0001-68 PROCESSO Nº315/2022: Pregão Eletrônico nº 070/2022 Ata de Registro de Preço n° 018/2023 OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à aquisição de mobiliário, equipamentos de refrigeração e similares, objetivando atender necessidades da Secretaria Municipal de Administração. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009; aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 15.00. Secretaria Municipal de Planejamento 15.04. Fundo Municipal de Urbanização 15.122.122. Planejamento Urbano, Estratégico e Sustentável do Município 2066. Coordenação e Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Urbanização 44.90.52. Equipamento e Material Permanente VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento terá vigência contados a partir da data de sua assinatura com vinculação financeira relativa ao exercício financeiro anual, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao presente Contrato o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Será designado(a) pela Secretaria Municipal de Planejamento em Resolução própria, a ser publicada após a divulgação deste Extrato no Diário Oficial do Município. DATA DE ASSINATURA: 09 de novembro de 2023 Secretaria Municipal de Administração. EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 38 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 522/2023/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS. CNPJ: 03.155.926/0001-44. TR INDUSTRIA DE PRODUTOS E QUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 14.049.361/0001-37 PROCESSO Nº315/2022: Pregão Eletrônico nº 070/2022 Ata de Registro de Preço n° 018/2023 OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à aquisição de mobiliário, equipamentos de refrigeração e similares, objetivando atender necessidades da Secretaria Municipal de Administração. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009; aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 15.00. Secretaria Municipal de Planejamento 15.04. Fundo Municipal de Urbanização 15.122.122. Planejamento Urbano, Estratégico e Sustentável do Município 2066. Coordenação e Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Urbanização 44.90.52. Equipamento e Material Permanente VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento terá vigência contados a partir da data de sua assinatura com vinculação financeira relativa ao exercício financeiro anual, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao presente Contrato o valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Será designado(a) pela Secretaria Municipal de Planejamento em Resolução própria, a ser publicada após a divulgação deste Extrato no Diário Oficial do Município. DATA DE ASSINATURA: 08 de novembro de 2023 Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DO 2° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 117/2023/SEMAS PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS. CNPJ: 03.155.926/0001-44. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Secretária: Daniela Weiler Wagner Hall. TOCA DE ASSIS IRMÃS. CNPJ: 34.084.109/0002-57. Presidente: Antônia Soares da Silva. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do plano de trabalho quanto ao seu Cronograma de Desembolso e valores previstos. O valor da parceria será de R$ 28.278,53 (vinte e oito mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), equivalente ao valor original do Termo de Colaboração, acrescido da liberação de recursos adicionais no valor de R$ 12.928,11 (doze mil novecentos e vinte e oito reais e onze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social – 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social – 08.244.150 – Programa de Desenvolvimento das Atividades da Assistência Social – 2.143 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade – 33.50.43.00 – Subvenções Sociais – 33.50.43.03 – Termo de Colaboração – Fonte de Recursos n° 16600000, Ficha: 584. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.960 de 16 de dezembro de 2022, e demais legislações pertinentes. DATA DE ASSINATURA: 27 de novembro de 2023. Secretaria Municipal de Assistência Social. EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 39 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 REPUBLICAÇÃO / BALANÇO GERAL DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 40 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 REPUBLICAÇÃO / BALANÇO GERAL DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 41 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº 0152/FUNSAUD/2023 27 DE NOVEMBRO DE 2023. O DIRETOR PRESIDENTEDA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº 137 de 11 de Março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° – Designa os membros da Comissão de Avaliação do Quinto Processo Seletivo Simplificado para a Formação de Cadastro de Reserva para contratação temporária da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados. Art. 2° – Ficam nomeados os servidores para compor a Comissão de Avaliação do Quinto Processo Seletivo Simplificado para a Formação de Cadastro de Reserva: Keyt Ferreira Cardoso – Presidente Karini Eloiza Zanetti de França – Vice Presidente Carlos Aparecido Ajalla Ojeda – 1º Secretário João Paulo Soares Pereira -2º Secretário Fernando Costa Morito – 3º Secretário Iane de Souza – Fiscal Jairo José de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD PORTARIA Nº 0153/FUNSAUD/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº 137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no art. 23 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: Considerando a disponibilidade de uso de ferramenta de holerite digital para substituir o recibo de pagamento impresso, demonstrando ao funcionário os proventos recebidos, bem como os descontos ocorridos em seus vencimentos mensais, também conhecido como holerite online ou holerite virtual; Considerando que está disponível para uso pessoal de todos colaboradores da FUNSAUD o aplicativo DpComp – Meus Holerites; R E S O L V E: Art. 1° – Implementar no âmbito da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados o sistema de aplicativo DpComp – Meus Holerites que está disponível para instalação em dispositivos móveis (smartphone, ultrabook, notebook, netbook, tablet) para comprovante recebimento do trabalhador de seus vencimentos mensais. Art. 2° – Estabelecer o uso de sistema de aplicativo DpComp – Meus Holerites para a ciência de todos os colaboradores da FUNSAUD do recebimento dos comprovantes de pagamentos. Art. 3° – A comunicação a que se refere o caput não afasta o direito garantido aos colaboradores que por quaisquer motivos desejam retirar seus comprovantes de pagamento no setor de Departamento de Pessoal da FUNSAUD. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Jairo José de Lima Diretor Presidente FUNSAUD PORTARIA Nº 0154/FUNSAUD/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº 137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° – Exonerar a pedido a servidora Valdineia André Pereira, do cargo de provimento em comissão de Supervisora de Assistência à Saúde a qual a mesma foi designada através da Portaria nº 86/FUNSAUD/2015 de 22 de setembro de 2015, conforme quadro estabelecido na Portaria nº 190/2022/FUNSAUD de 14 de julho de 2022. Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a partir de 24/11/2023, revogados as disposições em contrário. Jairo Jose de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 42 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA / PRESIDÊNCIA PORTARIA CMD/PRESIDÊNCIA Nº. 11/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso da competência que lhe conferem o Regimento Interno no art. 21, VI, e tendo vista as disposições da Lei 8.666/93, considerando a necessidade de racionalizar e otimizar a atuação administrativa nas contratações de corsos e eventos de capacitação, vem ratificar o parecer geral da Procuradoria Jurídica desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade às contratações diretas de cursos, eventos educacionais, simpósios e demais contratações similares por inexigibilidade a fim atender às demandas dos Vereadores e servidores desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO que tais demandas são repetitivas e correntes na administração, sendo processos simplificados e de baixo risco de inconformidade, podendo haver a apreciação objetiva dos requisitos mínimos necessários à contratação. CONSIDERANDO a habitualidade com que tais contratações acontecem, bem como sua relevância para melhorar a capacidade dos vereadores em entender seu papel e prestar melhores serviços à comunidade municipal; CONSIDERANDO que o órgão de assessoramento jurídico firmou entendimento pela possibilidade de dar maior efetividade e eficiência a essas contra- tações por meio de um parecer geral parametrizado, sem perda da possibilidade de autotutela da Administração e sem impactar na atividade de controle pelo órgão de controladoria; CONSIDERANDO que o parecer traz uma detalhada lista de checagem para que se possibilite a contratação por inexigibilidade com respeito a todos os requisitos legais e documentais a serem certificados por servidor público do setor de contratações; CONSEDERANDO a necessidade de desburocratização na Administração Pública como medida de governança administrativa. RESOLVE aprovar o PARECER GERAL – CONTRATAÇÕES POR INEXIGIBILIDADE de caráter parametrizado exarado pela procuradoria jurídica da Câmara Municipal de Dourados. OBJETO: Nas contratações diretas por inexigibilidade de pessoas físicas ou jurídicas que ministrem palestras, cursos, eventos educacionais, simpósios e demais contratações similares deverão ser observados os termos e orientações do PARECER GERAL – CONTRATAÇÕES POR INEXIGIBILIDADE e desta portaria que lhe confere o caráter vinculante dentro da estrutura da Câmara Municipal de Dourados. Nos processos de contratação direta por inexigibilidade em que o PARECER GERAL – CONTRATAÇÕES POR INEXIGIBILIDADE for utilizado, deverá ser o mesmo anexado, juntamente com a folha de checagem devidamente preenchida e assinada por servidor encarregado do trâmite do processo de contratação e desta portaria. Publique-se em Diário Oficial do Município com cópia do parecer. Câmara Municipal de Dourados, 24 de Novembro de 2023. Laudir Antonio Munaretto Presidente PARECER GERAL – CONTRATAÇÕES POR INEXIGIBILIDADE Assunto: Parecer geral a respeito dos requisitos mínimos necessários para contratações diretas por inexigibilidade de pessoas físicas ou jurídicas que ministrem palestras, cursos, eventos educacionais, simpósios e demais contratações similares. EMENTA: INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSOS E SEMINÁRIOS CAPACITAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES. REQUISITOS MÍNIMOS. LISTA DE CHECAGEM. DISPENSA DE PARECER ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. I – PREÂMBULO Primando sempre pela boa aplicação dos recursos públicos, este Órgão de Assessoramento Jurídico vem, com fulcro no princípio da supremacia do interesse público, em razão das prerrogativas legais, expor os fatos e fundamentos para o presente parecer geral a orientar as ordinárias contratações diretas por inexigibilidade de pessoas físicas ou jurídicas que ministrem palestras, cursos, eventos educacionais, simpósios e demais contratações similares. Toda contratação direta por inexigibilidade de licitação pública deve ser regida pelos dispositivos da Lei Federal Lei 8.666/93, cuja vigência está mantida até o dia 31/12/2023, em conformidade com o artigo 191 c/c art. 193, II da Lei 14.133/2021 ou por esta nova norma geral de licitações e contratações. Após essa data, as contratações serão realizadas exclusivamente de acordo com a Lei 14.133/2021. Importante destacar que o artigo 38 da Lei de Licitações n.º 8.666/93, ao disciplinar o procedimento licitatório, estabeleceu que esses procedimentos deverão ser instruídos com pareceres jurídicos, veja: Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: (…) VI – pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; (…) Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. PARECER GERAL PODER LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 43 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Desse modo, a lei de licitações atribuiu ao procurador público a incumbência específica de elaborar pareceres jurídicos, bem como estabeleceu que o exame e aprovação prévia de minutas, contratos, convênios e ajustes pela assessoria jurídica constituem condições de validade para sua celebração pela Administração Pública. Analisando inversamente essa disposição legislativa, podem haver contratações que dispensem a análise jurídica prévia, como nos casos de contratações habituais e que não ocorra a publicação de editais ou formalização do instrumento contratual. A responsabilidade do parecerista é limitada por suas atribuições de assessoramento e liberdade de atuação profissional, sendo regulada por leis nacionais, tal como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42 – LINDB), a qual recebeu alteração significativa pela Lei 13.655/2018, acrescentando-lhe, dentre outros, o artigo 28, cujo texto diz: Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Regulamentando esse dispositivo, o Presidente da República exarou o decreto federal n. 9.830/2019, com o objetivo de densificar a abordagem normativa dos conceitos de dolo e erro grosseiro, veja: Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções. § 1º. Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. § 2º. Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro. Especificamente ao parecer jurídico, há ainda a regulamentação específica da carreira, tratada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, lei federal n. 8.906/94, trazendo a prerrogativa da imunidade profissional ao advogado como forma de proteção à sua atividade típica, veja: Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. (…) § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Deste modo, este parecer jurídico baseia-se em legislação, doutrina e jurisprudência, de modo que não cabe qualquer tipo de responsabilização para este(a) advogado(a), nos termos da SÚMULA N. 05/2012/COP da Ordem dos Advogados do Brasil: ADVOGADO. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. PODER PÚBLICO. Não poderá ser responsabilizado, civil ou criminalmente, o advogado que, no regular exercício do seu mister, emite parecer técnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação pelo Poder Público, porquanto inviolável nos seus atos e manifestações no exercício profissional, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Reitere-se ainda que o presente parecer jurídico é de natureza orientativa e não vinculante, sendo da autoridade administrativa a competência discricionária para decidir de acordo com seu livre convencimento e legalidade, tendo a liberdade de aderir ou contrariar o presente parecer, bem como solicitar novo parecer. No caso do parecer geral orientativo, o agente administrativo do setor de contratações poderá averiguar se as condições normais de contratação estão todas presentes e, caso estejam, dispensar formalmente a submissão da contratação à apreciação específica da procuradoria geral legislativa desta câmara municipal, tornando mais célere e efetiva a entrega do serviço aos vereadores demandantes e demais servidores da Administração. II – RELATÓRIO Esta Procuradoria Jurídica identificou um grande número de demandas por contratações diretas de cursos, palestras, simpósios, cursos técnicos e demais eventos de aprimoramento funcional e pessoal dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Dourados, os quais buscam melhores condições de conhecimento para oferecer aos cidadãos douradenses uma prestação qualificada dos serviços do Poder Legislativo. Seja na seara política, seja na administrativa ou jurídica, o aumento da qualidade do conhecimento dos agentes políticos e administrativos da Câmara Municipal se reverte em melhor entendimento das competências da estrutura estatal e políticas públicas, culminando num aumento da qualidade da atividade política e administrativa prestada pela edilidade. Há uma repetição dessas contratações diretas por inexigibilidade, sendo que o órgão de assessoramento jurídico vê a oportunidade de gerar maior celeridade nos procedimentos de contratação direta com a elaboração de um parecer geral parametrizado, com uma lista de checagem à disposição do setor de licitação, da comissão e do agente de contratações para que os mesmos identifiquem se todas as condições de contratação estão presentes no caso apontado. Identificadas as condições mínimas, o próprio agente de contratação ou comissão licitante poderá realizar a certificação de cumprimento e dispensar a submissão do caso à análise da procuradoria jurídica, tornando menos burocrático o procedimento, sem perda da qualidade e da segurança jurídica neces- sária ao atendimento dos requisitos legais. Surgindo dúvida específica sobre algum requisito previsto ou não no presente parecer, poderá o diretor do setor responsável submeter a questão à análise da procuradoria para que seja sanada a dúvida, devendo a solicitação de parecer ser encaminhada com a cópia do processo e de todos os documentos, devidamente numerados, com relatório da situação controvertida ou dúbia, apontamentos necessários e questionamentos expressos e específicos a serem respondidos. Importa ainda ressaltar que, em virtude do princípio da autotutela administrativa, previsto nas súmulas 473 e 346 do STF, a adoção do parecer geral parametrizado não implica em impedimento da atuação corretiva do órgão responsável pelo controle interno nos termos do artigo 74 da CF, nem da procuradoria jurídica em avocar determinados processos para análise especial e nem da própria autoridade administrativa máxima da casa, qual seja, seu Presidente, na análise da conveniência, oportunidade e regularidade da contratação. As desburocratização operada pela adoção de pareceres gerais parametrizado é uma das boas práticas de governança pública, entendida esta como “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”, conforme diz a Controladoria Geral da União com base no decreto federal n. 9.203/2017 que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal. Assim, nas contratações diretas mais simplificadas, com valores baixos e que se identifica a ausência de dúvida específica ou causa especial, será suficien- te a averiguação por parte do setor de licitações das condições necessárias com o preenchimento da ficha de checagem (check-list) e dispensa de análise individual do caso pelo órgão jurídico. Eis o relatórios dos fatos. III – MÉRITO DO PARECER Sobre as compras e contratações a serem realizadas pela Administração Pública, dispõe o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal a respeito da obrigatoriedade de processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Lei Federal n.º 8.666/93 trata das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, sendo disciplinadas nos artigos 24 e 25, respectivamente. Assim, para que haja a contratação direta, a situação apresentada no caso em tela deverá se amoldar em uma das hipóteses previstas nos mencionados dispositivos legais e restar comprovado que a proposta ofertada é vantajosa para a Administração, sem a necessidade de se proceder à concorrência entre os contratantes. PARECER GERAL DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 44 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O artigo 25 da Lei 8.666/93 traz a seguinte redação: Art. 25. É INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Como se vê, em se tratando de contratação direta por inexigibilidade para prestação de serviço de cursos, palestras, simpósios, cursos técnicos e demais eventos de aprimoramento funcional e pessoal dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Dourados, faz-se necessária a presença dos TRÊS requisitos previstos no inciso II do art. 25 da Lei de Licitações e Contratos, quais sejam: I- que o serviço seja técnico, dentre os enumerados pelo artigo 13 da Lei n. 8.666/93; II- o serviço tenha natureza singular; e III- que a pessoa física ou jurídica contratada possua notória especialização. Sobre o tema, assim dispõe a Súmula 252 do Tribunal de Contas da União: A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado. Dessa forma, mister se faz a análise adequada e específica de cada um dos requisitos legais postos na lei e reconhecidos pela jurisprudência do TCU. Mas primeiramente, o setor de licitações e contratações deverá certificar que a contratação solicitada tem objeto enquadrado como: cursos, palestras, simpósios, cursos técnicos e demais eventos de aprimoramento funcional e pessoal dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Dourados, sendo este o primeiro item para checagem. III.1 – Serviço Técnico Especializado e Enumerado Em relação ao primeiro requisito, constata-se que o artigo 13, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos arrola expressamente como serviço técnico especializado os trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, vejamos: Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; Neste ponto a jurisprudência do TCU é firme em reconhecer a tecnicidade dos serviços de treinamento dos servidores públicos: As contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/1993. Acórdão 1247/2008-Plenário | Relator: MARCOS BEMQUERER. ÁREA: Licitação | TEMA: Inexigibilidade de licitação | SUBTEMA: Serviço técnico especializado. Outros indexadores: Professor, Conferencista, Instrutor, Capacitação. Portanto, quanto à qualificação do serviço como técnico e especializado, o setor de contratações deverá certificar que o curso é de natureza técnica, especializada e correlacionada ao âmbito de atuação do Poder Legislativo, bem como do agente público (vereador ou servidor) que irá participar, culminando no treinamento ou aperfeiçoamento do agente participante. III.2 – Natureza Singular Por seu turno, quanto à natureza singular do serviço, segundo requisito, Maria Sylvia Zanella de Pietro afirma que “[…]” é necessário que a complexidade, a relevância, os interesses públicos em jogo tornem o serviço singular, de modo a exigir a contratação com profissional notoriamente especializado.” Dessa forma, a singularidade do serviço depende da demonstração da excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita e a impossibilidade de sua execução por parte de um profissional comum ou dos já ocupantes de cargos efetivos na Administração, em conformidade com o texto da súmula 252 do TCU, já citada. Segundo Marcelo Alexandrino: “É necessário que o serviço tenha natureza singular (não pode ser algo ordinário, usual, corriqueiro) e, por essa razão, justifique, a fim de garantir a sua satisfatória prestação, a contratação de um profissional ou de uma empresa de notória especialização.” O serviço se faz singular quando o evento é único, voltado à atuação, aperfeiçoamento e interação dos vereadores e cidadãos em geral; o que se corrobora pela especialização técnica ou experiência dos profissionais, professores ou palestrantes escalados para o evento, estando respeitada a súmula 39 do TCU: SÚMULA Nº 039 – A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Assim, quanto à singularidade, deve-se averiguar o currículo dos profissionais contratados, bem como dos palestrantes dos cursos e simpósios em que os agentes públicos participarão, devendo o agente de contratação atestar que é um evento único e destinado especificamente ao aperfeiçoamento e interação de vereadores ou servidores, bem como conscientização da população em geral. III.3 – Notória Especialização Por fim, a notória especialização deve ser comprovada com base nas disposições do § 1º do art. 25 da Lei nº. 8.666/93: “§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”. Nesse sentido, o próprio projeto básico ou termo de referência deve trazer as anotações a respeito do currículos dos palestrantes, que evidenciam a experiência acadêmica e profissional dos responsáveis por ministrar as palestras, cursos, simpósios etc. objeto da contratação por inexigibilidade, bem como certificar que o conteúdo é relativo à áreas afins ao desempenho da atividade do agente público. Os Currículos dos palestrantes devem anexados aos autos como forma de comprovar a notória especialização. III.4 – Preço do Serviço, justificativa e Demais Procedimentos O Artigo 26 traz regras e requisitos para a validade do processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, veja: Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: PARECER GERAL DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 45 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 I – caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II – razão da escolha do fornecedor ou executante; III – justificativa do preço. IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Quanto à justificativa de preços, deve constar nos autos a referida justificativa a ser exarada pelo setor de compras ou pelo próprio agente de contratações, a qual pode ser devidamente exarada com base em pesquisa realizada de acordo com os parâmetros do artigo 5º da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES / ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 demonstrado que esta contratação está em preço compatível com a média de mercado, ainda que acima da mediana apurada. Quanto às razões de escolha do fornecedor ou executante do serviço, tais questões já serão devidamente examinadas no itens III.1 a III.3 acima, de forma que a escolha restará justificada e condicionada pelos palestrantes e sua capacidade técnica singular. Quanto ao instrumento contratual, o artigo 38, em seu parágrafo único diz expressamente que: As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. É importante reafirmar que o instrumento de contrato é obrigatório, via de regra, em especial nos casos em que o valor da contratação se enquadram nas modalidades concorrência e tomada de preços, porém o torna-se facultativo no valores inferiores a essas modalidades. Logo, quando a contratação por inexigibilidade for relativa ao objeto tratado nesse parecer e em valores inferiores à R$1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais) tem-se pela possibilidade formalização da contratação por meio de outros instrumentos hábeis, como a nota de empenho (art. 62, da Lei n.º 8666/93): Art. 62. O instrumento de contrato é OBRIGATÓRIO nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e FACULTATIVO nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Quando for o caso uma contratação de baixo valor, a minuta pode ser substituída por: a) carta contrato, b) nota de empenho, c) autorização de compra ou c) ordem de execução de serviço, mas é importante reafirmar que não será possível a contratação VERBAL, pois a avença deve ser instrumentalizada por meio de uma das formas previstas em lei. Superados tais valores, será imperiosa a submissão do processo licitatório à Procuradoria Geral Legislativa para emissão de parecer sobre a minuta do contrato. Além disso, a publicação do extrato da contratação deve ser realizada como condição indispensável de sua eficácia, conforme artigo 26 da Lei de Lici- tações e Contratos, possibilitando que opere todos os efeitos para o qual foi efetivada, isso conforme o entendimento do Tribunal de Contas da União a respeito de sua necessidade, em observância ao princípio da publicidade, expresso no artigo 37 da CF/88. Em relação às condições de habilitação da empresa para contratar com ente público, em atendimento aos artigos 27 a 31 da Lei n 8.666/1993, exigência também contida na Constituição Federal, em seu artigo 195, §3°, deverão ser apensados aos autos e conferidos os seguintes documentos da pessoa física ou jurídica a ser contratada: 1- Habilitação jurídica – em respeito ao artigo 28 da Lei 8.666/93, a habilitação jurídica demanda documentos específicos: a) a pessoa jurídica deverá apresentar seus documentos constitutivos, devidamente assinados digitalmente ou certificados pelo órgão competente: – No caso de sociedades empresárias, deverão ser apresentados: contrato social e última alteração, devidamente emitidos e certificados pela junta comercial do estado de sua sede, se for sociedade anônima deve apresentar seu estatuto social e comprovante da diretoria em exercício, não bastando a apresentação de tela do CNPJ e QSA emitidos pela receita federal; – No caso de sociedades simples e associações, deverão ser apresentados: contrato social ou estatuto social atualizado com ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrados no registro civil de pessoas jurídicas, não bastando a apresentação de tela do CNPJ e QSA emitidos pela receita federal; b) a pessoa física deverá apresentar cédula de identidade (RG e CPF ou documento oficial equivalente e com foto); se for empresário deverá apresentar adicionalmente o registro comercial de empresário individual emitido e certificado pela junta comercial de seu domicílio. 2- Regularidade fiscal e Trabalhista – em respeito ao artigo 29 da Lei 8.666/93, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar seguinte documentação: – Pessoa Física: Prova de inscrição no CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, a depender de sua atividade econômica ser comércio ou serviços, não bastando para tanto o alvará de funcionamento; – Pessoa Jurídica: Tela do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, emitida pela Receita Federal do Brasil com número de inscrição e consulta ao Quadro Social e Administradores – QSA, bem como demonstrando sua inscrição no cadastro geral de contribuintes, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, a depender de sua atividade econômica ser comércio ou serviços, não bastando para tanto o alvará de funcionamento; Os itens abaixo são aplicáveis tanto a pessoas físicas quanto jurídicas: – Certidão Negativa de Débitos emitida pelo município de sua sede ou domicílio; – Certidão Negativa de Débitos emitida pelo município de Dourados/MS; – Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo Estado de sua sede ou domicílio; – Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal; – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho. As certidões negativas poderão ser substituídas por certidões positivas com efeito de negativas, conforme se infere do CTN, artigo 206 do Código Tribu- tário Nacional. 3- Qualificação técnica – Deverão ser apresentados os documentos que comprovem a qualificação técnica da pessoa jurídica contratada ou do profissional palestrante, o que pode ser aferido do seu currículo e do atestado de capacidade técnica, documentos que devem ser emitidos e respeitado o disposto no §1º do artigo 25 para a aferição da notória especialização, conforme já exposto acima. 4- Qualificação econômico-financeira – segundo artigo 31, da Lei de Licitações, a qualificação econômico-financeira deve ser limitada à exigência de seus incisos, os quais preveem a apresentação de: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, importa dizer que a certidão de execução patrimonial deve ser a negativa de insolvência, não impedindo a contratação a existência de execuções civis contra a pessoa física a ser contratada. c) Exigência de uma das modalidades de garantia legal, a qual pode ser dispensada pela administração. No que toca aos documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal e econômica, relacionadas no artigo 27 e discriminadas nos artigos 28 a 31 da Lei de Licitações, é importante esclarecer que a Administração pode dispensar sua apresentação em alguns casos, veja: Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. § 1º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão. PARECER GERAL DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 46 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Dessa forma, se o valor da contratação for baixo e enquadrado nos casos de convite, bom como se não houver cumprimento futuro de outras obrigações, a autoridade pode dispensar a apresentação de um ou alguns dos documentos de habilitação acima expostos. Além dos pontos acima elencados, deve-se observar também as peças obrigatórias da modalidade eleita, conforme previsto na Resolução n. 88/2018 do TCE/MS. Por conclusão, reitera-se que o agente de contratação deverá certificar o cumprimento dos requisitos expostos no parecer acima, dispensando a submissão imediata do parecer jurídico ao órgão de assessoramento e procedendo à contratação. Não preenchidos os requisitos, a contratação deverá ser negada, havendo dúvida, poderá o órgão jurídico ser instado a solucioná-la. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Procuradoria Jurídica expõe os requisitos gerais sobre possibilidade de contratações diretas de cursos, palestras, simpósios, cursos técnicos e demais eventos de aprimoramento funcional e pessoal dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Dourados. Reitere-se ainda que o presente parecer jurídico é de natureza orientativa e não vinculante, sendo da autoridade administrativa a competência discricionária para decidir de acordo com seu livre convencimento e legalidade, tendo a liberdade de aderir ou contrariar o presente parecer, bem como solicitar novo parecer a outro servidor habilitado. Submete-se o presente parecer ao Presidente da Câmara Municipal de Dourados para ratificação e publicação por meio de portaria, a fim de empregar ao mesmo força normativa interna perante os setores desta câmara municipal. É este o parecer, s.m.j. Submetido à apreciação da autoridade superior. Dourados/MS, 27 de November de 2023. Tatiane Cristina da Silva Moreno Procuradora-geral da CMD Carlos Augusto de Melo Pimentel Subprocurador da CMD Gustavo Adriano Furtado de Souza Advogado Efetivo da CMD Vinícius Gonçalves Almeida Advogado Efetivo da CMD PARECER GERAL CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADORIA JURÍDICA Av. Marcelino Pires, 3495 CEP 79830-001 / Dourados – MS http://www.camaradourados.ms.gov.br Fone: (67)3410-0100 Fax: (67)3424-6000 CHECK LIST – CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE OBJETO: cursos, palestras, simpósios, cursos técnicos e demais eventos de aprimoramento funcional e pessoal dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Dourados IDENTIFICAÇÃO – Nome e qualificação da pretensa contratada Item de Verificação Checagem Objeto da Contratação – A contratação tem por objeto cursos, palestras, simpósios, cursos técnicos e demais eventos de aprimoramento funcional e pessoal dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Dourados? Descrição do objeto da contratação: _______________________ (descrever o objeto da contratação e sua relação com o objeto do parecer geral, bem como certificar o cumprimento desse requisito assinalando no quadro à direita) (preencher com sim ou não) A contratação está instrumentalizada em processo formal, com numeração própria nos termos do art. 26 c/c 38 da Lei de Licitações? Serviço Técnico Especializado – O objeto da contratação é treinamento, aperfeiçoamento de pessoal, contratação de professores, conferencistas ou instrutores? O serviço tem natureza singular nos termos da súmula 39 do TCU? Foram juntados aos autos o currículo profissional do contratado(s) ou atestado de experiência, de forma a atestar sua notória especialização na área do conhecimento a ser ministrado? A razão da escolha do contratado está devidamente justificada pelas condições de qualificação e singularidade do serviço? Consta dos autos justificativa de preços? O valor da contratação é inferior a R$1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais) de modo a dispensar a elaboração de minuta de contrato nos termos do art. 62? A contratação está instrumentalizada por uma das formas alternativas: a) carta contrato, b) nota de empenho, c) autorização de compra ou c) ordem de execução de serviço? Será ou foi determinada a publicação do extrato da contratação? Habilitação Jurídica – Se a contratada for PESSOA JURÍDICA, apresentou corretamente os documentos necessários? Marcar no campo específico. – No caso de sociedades empresárias, deverão ser apresentados: contrato social e última alteração, devidamente emitidos e certificados pela junta comercial do estado de sua sede, se for sociedade anônima deve apresentar seu estatuto social DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 47 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 PARECER GERAL CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADORIA JURÍDICA Av. Marcelino Pires, 3495 CEP 79830-001 / Dourados – MS http://www.camaradourados.ms.gov.br Fone: (67)3410-0100 Fax: (67)3424-6000 e comprovante da diretoria em exercício, não bastando a apresentação de tela do CNPJ e QSA emitidos pela receita federal. ( ) – No caso de sociedades simples e associações, deverão ser apresentados: contrato social ou estatuto social atualizado com ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrados no registro civil de pessoas jurídicas, não bastando a apresentação de tela do CNPJ e QSA emitidos pela receita federal. ( ) Habilitação Jurídica – Se a contratada for PESSOA FÍSICA, apresentou corretamente os documentos necessários? – a pessoa física deverá apresentar cédula de identidade (RG e CPF ou documento oficial equivalente e com foto); se for empresário deverá apresentar adicionalmente o registro comercial de empresário individual emitido e certificado pela junta comercial de seu domicílio. Regularidade fiscal e Trabalhista – Se a contratada for PESSOA JURÍDICA, verificar se apresentou: Tela do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, emitida pela Receita Federal do Brasil com número de inscrição e consulta ao Quadro Social e Administradores – QSA, bem como demonstrando sua inscrição no cadastro geral de contribuintes, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, a depender de sua atividade econômica ser comércio ou serviços, não bastando para tanto o alvará de funcionamento. Regularidade fiscal e Trabalhista – Se a contratada for PESSOA FÍSICA, verificar se apresentou: Prova de inscrição no CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, a depender de sua atividade econômica ser comércio ou serviços, não bastando para tanto o alvará de funcionamento. Certidão Negativa de Débitos emitida pelo município de sua sede ou domicílio. Certidão Negativa de Débitos emitida pelo município de Dourados/MS. Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo Estado de sua sede ou domicílio. Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho. Qualificação técnica – Foram apresentados os documentos que comprovem a qualificação técnica da pessoa jurídica contratada ou do profissional palestrante, o que pode ser aferido do seu currículo e do atestado de capacidade técnica? Qualificação econômico-financeira – a contratada apresentou: – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social? CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADORIA JURÍDICA Av. Marcelino Pires, 3495 CEP 79830-001 / Dourados – MS http://www.camaradourados.ms.gov.br Fone: (67)3410-0100 Fax: (67)3424-6000 Qualificação econômico-financeira – a contratada apresentou: – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física? A Administração optou por exigir garantia contratual? A Administração optou por dispensar a apresentação de algum dos documentos previstos em lei como exigência de qualificação? Em caso de resposta afirmativa à questão acima, expor quais os documentos de qualificação foram expressamente dispensados: Conclusão: estão preenchidos todos os requisitos para a contratação direta por inexigibilidade? Declaro que estão preenchidos todos os requisitos necessários para a contratação direta por inexigibilidade da (nome da contratada e CNPJ), para a realização do (nome do curso, evento, palestra ou palestrante), na cidade de (nome da cidade), nas datas de (datas do evento), pelo valor unitário de (valor unitário), sendo aderida a participação de 000 vereadores, totalizando uma despesa total de R$000000. Diante do preenchimento dos requisitos previstos no parecer geral sobre contratações por inexigibilidade, aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS pela portaria n. 0000, publicada no diário oficial n. 0000, dispenso a apreciação imediata e específica da contratação à Procuradoria Geral da Legislativa. Submeto o processo para ratificação do Presidente da Câmara Municipal de Dourados e posterior publicação no diário oficial do município. Dourados/MS, 00 de novembro de 2023. Nome Cargo e Matrícula DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 48 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 ATA Nº 014/2023 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNI- CÍPIO DE DOURADOS EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023 No dia vinte e dois do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às oito horas, na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada reunião ordinária do Conselho Fiscal do PreviD, tendo como pauta: A) Finalizaçaõ de análise do balancete do mês de Agosto B) Análise do balancete financeiro (folha de pagamento e investimentos) do mês de setembro de 2023. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Fiscal, titulares: Robson Elias dos Santos, José Vieira Filho, Nilson Araújo Figueredo, José Carlos Pereira Mascarenhas e os suplentes: Henrique José de Souza Oliveira e Acácio Kobus Junior, as Conselheiras, Lucy Vanda Palácio Alves Marques, Luciana Moises de Oliveira e Solange Silva de Melo justificaram ausência e também esteve presentes os Diretores Theodoro Huber Silva, Márcio Fernandes Vilela Rodrigues, Albino João Zanolla e a Contadora Financeira Maiquelly de Oliveira Dias Pivetta. Após constatar quórum, o Presidente senhor Nilson Araújo Figueredo deu início a reunião, onde os Conselheiros presentes deram início a análise do balancete financeiro do mês de Setembro de 2023 (folha de pagamento e investimentos). E após análise e deliberação foi aprovado o supracitado balancete financeiro (folha de pagamento e investimentos). Referente análise do balancete de Agosto de 2023 foi enviado memorando nº68-2023, o qual foi esclarecido verbalmente sendo informado que será respondido formalmente na proxima reunião.) Ficou acordado para a Diretoria Financeira apresentar a politica de investimento na proxima reunião. Durante a reunião foi confecionado o memorando nº895-2023 para a Diretoria Financeira com solicitações diversas e o memorando nº 891-2023 para o Conselho Curador.Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Valéria Caires de Oliveira Ribeiro, lavrado a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Nilson Araújo Figueredo José Vieira Filho José Carlos Pereira Mascarenhas Acácio Kobus Junior Henrique José de Souza Oliveira Robson Elias dos Santos ATA 530a/2023 CMAS Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três às oito horas e trinta minutos, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2023-2025, em reunião ORDINÁRIA, realizada na Casa dos Conselhos na Rua João Rosa Góes, 395 – Centro, com a finalidade de tratar acerca de assuntos pertinentes a este Conselho. A reunião foi presidida pela presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Sra. Ekelis Cris Pires Sales Pina que, após verificado a presença de quórum regimental com a partici- pação dos Conselheiros Não Governamentais Titulares: 01) Izaltina de Souza Coelho – Representando os Usuários, 02) Mônica Roberta Marin de Medeiros – Representando as Entidades de Assistência Social, 03) Karina Bastiani Rodrigues – Representando os Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social e os Conselheiros Não Governamentais Suplentes: 04) Carlos de Oliveira Silva – Representando os Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, 05) Tatiana Moreno Romero Zaurisio – Representando as Entidades de Assistência Social, 06) Almara Luiza Rodrigues Marcano – Re- presentando os Usuários, 07) Edileuza Gomes da Silva – Representando os Usuários. Contando também com a participação dos Conselheiros Governamen- tais Titulares: 08) Ricardo de Mattos Sacco – Representando a Secretaria Municipal de Educação, 09) Priscilla Sayuri Akahoshi Domingues – Represen- tando a Secretaria Municipal de Saúde, 10) Cristiano Garcia Rodrigues – Representando a Secretaria Municipal de Fazenda, 11) Marcelle Alessandra Santos Pereira – Representando a Agência Municipal de Habitação e Interesse Social, 12) Ekelis Cris Pires Sales Pina – Representando a Secretaria Muni- cipal de Assistência Social, e ainda os Conselheiros Governamentais Suplentes 13) Edineia de Arruda Ferreira – Representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e ainda estava presente o seguinte convidado e participante, Ângela Maria Teixeira – Diretora do Departamento de Gestão do SUAS da Secretaria Municipal de Assistência Social. Passou-se à aprovação da ordem do dia, sendo já solicitado pela Conselheira Karina a Inclusão de pauta do Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS, Ekelis informa que tais inclusões serão tratadas ao fim da Pauta apresentada na Convocação. 1ª) APROVA- ÇÃO DA ATA 529ª/2023. Ekelis informa que a Ata 529ª já havia sido enviada anteriormente para apreciação dos membros, e pede para que se manifestem em caso de alteração, não havendo manifestação, colocada em votação a Ata 529ª/2023, a mesma foi aprovada pelos presentes. 2ª) APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DO CRITÉRIO DE PARTILHA FNAS. A presidente solicita que a Diretora Ângela proceda a apresentação da proposta aos membros do conselho, Ângela agradece e inicia informando que o critério de Partilha a ser deliberado pelo Conselho foi realizado de duas formas, sendo parte já com o saldo disponível em conta, que são referentes às parcelas 6 a 8, e uma segunda parte que é a previsão conforme cálculo da média dos repasses anteriores, neste caso referente às parcelas 9 a 12. Esclarece ainda que o critério de partilha consta apenas da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, pois em relação à Proteção Social Básica, foi realizado no início do ano com os recursos reprogramados. Feitos os esclarecimentos iniciais, foi apresentada a planilha com os valores propostos para as entidades e unidades governamentais, reafirmando que as parcelas 6 a 8 já se encontram disponíveis e que poderão ser disponibilizadas em um único repasse. Foi pontuado que seria importante estabelecer um critério para ter proporcionalidade dos valores para partilha, oportunizando uma garantia para as Entidades tenham algum complemento nos repasses, sendo majorado os valores. Ekelis esclarece que a cons- trução do critério de partilha é realizado através da gestão da secretaria municipal e do Conselho de Assistência Social, o qual possui representação das Entidades em sua composição e que essa construção da partilha e dos repasses é feita considerando a capacidade de atendimento, ocorrendo sempre no início do ano. Conselheira Mônica pontua que para as Entidades, a forma de repasse que está sendo feita acaba sendo mais complexa e de difícil gestão, pois sempre é necessário apresentar Plano de Trabalho, conforme o recebimento das parcelas, e quando tinham a partilha de forma anual, conforme a dis- ponibilização do FNAS, apresentavam apenas um Plano de Trabalho anual. Ekelis esclarece que essa discussão de alteração da forma de repasse, deverá ser feita no início do próximo ano. Finalizada a apresentação da Partilha das parcelas 6 a 8, Ângela procedeu a apresentação das parcelas 9 a 12, esclare- cendo que foi feito o cálculo do valor médio repassado até então, que será disponibilizado conforme o recebimento das parcelas do Fundo Nacional de Assistência Social. Finalizadas as apresentações e feitos os esclarecimentos, colocou-se em votação o Critério de Partilha das Parcelas 6 a 8, com os recur- sos já disponíveis, sendo aprovado pelos presentes. Em relação ao Critério de Partilha das parcelas 9 a 12, que é uma previsão de recebimento a ser dispo- nibilizada conforme os repasses do Fundo Nacional, foi colocado em votação e aprovado por todos os membros presentes. Ekelis agradece a presença da Diretora Ângela e a convida para permanecer acompanhando a reunião, caso tenha disponibilidade. Passou-se a próxima matéria da ordem do dia. 3ª) AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AS OSCS INSCRITAS NO CMAS. A presidente informa que o Conselho possui legislação em que deve organizar uma Audiência Pública para que todas as Entidades Inscritas no Conselho possam apresentar os trabalhos desenvolvidos ao longo do ano, e que essa é uma oportunidade das Entidades demonstrarem o seu trabalho. Ekelis esclarece que a gestão sugere que essa audiência seja realizada juntamente com a Audi- ência Pública da Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Assistência Social, prevista para Dezembro. Mônica pontua que é muito importante essa audiência pública e que por não ser obrigatória a participação, deve ser feita uma mobilização, porém considera inviável que ocorra no mês de Dezembro, sugerindo para o mês de fevereiro. Feitas as discussões, deliberou-se que a Comissão de Financiamento e Orçamento ficará responsável pela Organização e poderá contar com outros conselheiros. Será realizada uma reunião para mobilizar com as Entidades a participação, sendo a Conselheira Edineia responsável pelos encaminhamentos. 4ª) SOLICITAÇÃO DE “REDUÇÃO À TERMO” AOS PARTICIPANTES NAS REUNIÕES DO CMAS E DELIBERAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO DAS REUNIÕES. Ekelis apresenta os esclarecimentos sobre a solicitação apresentada pelo Conselheiro Ricardo de que ocorra a apresentação de documento contendo redução à termo das falas dos convidados participantes das reuniões. Ricardo faz a análise da importância de se ter tal documento, já que apesar das ATAs serem a transcrição do ocorrido durante a reunião, existem informações que não são registradas pela dinâmica das reuniões. Ekelis esclarece que foi realizada uma verificação junto ao Conselho Estadual, e o mesmo sugeriu que seja feita por meio de deliberação da plenária a decisão de solicitar redução a termo, alertando que a ATA é o documento oficial do conselho e que também poderia ser realizada gravações das reuniões para complementar a ata. O secretário Executivo solicita a palavra para esclarecer que para redigir as ATAS o mesmo proceder às anotações de falas e quem as pronunciou se atentando especificamente aos assuntos em pauta, e que as discussões que fogem à matéria não é possível o registro, pois de fato são diversas falas por vezes simultâneas o que torna ser difícil o registro. Feitas as discussões, a Presidente apresenta como sugestão que em relação a solicitação de redução à termo, não será feita, mas estará autorizada a gravação das reuniões com a presença de convidados, sendo tal ATA – CMAS ATA – PREVID OUTROS ATOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 49 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 gravação como forma complementar à ATA, devendo a mesma ser arquivada por pelo menos até o fim do mandato do biênio. Colocada em votação a sugestão, a mesma foi aprovada por todos os presentes, e será emitida tal deliberação. 5ª) PAUTA DAS COMISSÕES: A) COMISSÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO – I. APRECIAÇÃO DOS PARECERES DE REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÃO: A presidente solicita que a Conselheira Karina, Coordenadora da Comissão apresente os trabalhos desenvolvidos nas análises dos requerimentos de inscrição das quatro entidades junto ao CMAS. Karina esclarece que foi criado grupo de análise e que se reuniram para proceder as devidas verificações na documentação apresentada, sendo que após isso, foram elaborados os pareceres das Solicitações que, conforme análise foram indeferidos, não sendo realizada as visitas técnicas, pois já na análise da documentação estavam apresentando irregularidades. Com isso, foram realizadas as leituras na íntegra dos Relatórios de Análise da documentação das seguintes Entidades: Associação Indígena Cheretá Tekohá, Instituto Máximos e Casa Espírita Ismael. Sendo que estas entidades, durante a verificação documental já se encontravam inaptas para inscrição, conforme cada caso apresentado, por isso a Comissão indefere as inscrições. Quanto ao Instituto João Bittar, a documentação analisada está de acordo com Resolução CNAS n° 14/2014 e Deliberação CMAS n° 006/2017, e será feito o agendamento de visita técnica para a Instituição para proceder o Parecer final de Inscrição. Colocados em votação, o relatório de análise da Associação Indígena Cheretá Tekohá, o mesmo foi aprovado pelo plenário o Indeferimento da Inscrição. Já o relatório de análise da Casa Espírita Ismael, o mesmo foi aprovado pelo plenário tendo o Indeferimento da Inscrição. Por fim, o Relatório de análise do Instituto Máximos, posto em votação foi aprovado pelos membros presentes o relatório pelo Indeferimento da Inscrição. Desta forma, a presidente solicitou a elaboração de ofício informando a cada uma das entidades o motivo do indeferimento, bem como deliberação das decisões. II. ANDAMENTO DAS VISITAS DE FISCALIZAÇÃO UNIDADES GOVERNAMENTAIS. Ekelis informa que estão ocorrendo as visitas, e solicita aos conselheiros que avisem com antecedência caso não possam ir, já apresentando a data para que possa agendar o carro. B) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO – I. APRECIAÇÃO DO PARECER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SEGUNDO TRIMESTRE DE 2023 (ABRIL, MAIO E JUNHO). A presidente passou a palavra para a Conselheira Mônica, coordenadora da comissão a qual procedeu a leitura na íntegra do parecer de prestação de contas, o qual demonstrava ser favorável pela aprovação. No parecer também constava uma observação a qual solicita a alteração da forma de apresentação dos documentos de prestação de contas a fim de trazer maior agilidade no processo. Colocado em votação o Parecer, o mesmo foi aprovado pelos conselheiros presentes, e a presidência determinou que seja elaborado ofício solicitando a alteração proposta pela comissão, a ser encaminhado para a Secretária de Assistência Social. 6ª) APRESENTAÇÃO DO SITE CMAS. Ekelis solicitou ao Secretário Executivo que demonstrasse o site da prefeitura municipal o qual passou a conter informações do Conselho de As- sistência Social, a partir de então, foi solicitado aos conselheiros sugestão para alimentar com mais informações tal canal de informações. Foi sugerido a inclusão de informações das Entidades Inscritas, bem como a documentação para inscrição, Atas publicadas, Deliberações, Link para ouvidoria municipal (denúncias, reclamações elogios), sendo que o secretário irá encaminhar as solicitações ao departamento de Tecnologia da Prefeitura para que possa ser feita a adequação. 7ª) AVALIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DO CMAS. Ekelis solicitou aos conselheiros uma avaliação sobre as capacitações oportunizadas aos conselheiros nos dois módulos, para que o conselho possa ter mais acesso às informações. Edineia apresenta a avaliação de que as capacitações foram superficiais e introdutórias, e que poderiam ser mais específicas de acordo com as comissões. Carlos sugere que seja elaborado um roteiro para formação permanente, desde as formações iniciais, quanto a capacitações mais aprofundadas em temáticas específicas. Diante das discussões, foi deliberado pelos conselheiros que seja enviado ofício ao Núcleo de Educação Permanente sobre o Plano de Educação Permanente e cronograma de capacitações previstas. 8ª) DOCUMENTOS RECEBIDOS – A) CENSO SUAS. Ekelis informa que está aberto o prazo para preenchimento do CENSOSUAS, e que será realizado o preenchimento, e apresentado ao plenário após a finalização do preenchimento. B) PARECER JURÍDICO N. 22/2023 (DISPOSITIVO DA L.O.M. – Art 85 §6º) Ekelis informa que foi solicitado pela Casa dos Conselhos um parecer jurídico sobre o dispositivo da Lei Orgânica Municipal. O parecer foi lido e encaminhado aos conselheiros, para que tenham acesso ao parecer que garante segurança jurídica na atuação dos servidores efetivos em conselhos. Após as discussões, foi deliberado pelo plenário o envio de Ofício às Entidades que possuem representação no conselho para que os diretores e presidentes te- nham conhecimento do trabalho de conselheiro é de grande relevância social, devendo ser oportunizada a participação dos colaboradores. INCLUSÃO DE PAUTAS. Ekelis solicita que a Conselheira Karina apresente as inclusões de pauta trazidas e que para melhor funcionamento das reuniões, quando houver inclusão de pauta, que o faça segundo o regimento do Conselho. Karina apresenta o informe sobre a Assembleia do Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS, que será realizado em 18 de Novembro no SIMTED das 7h30 às 11h, e que haverá um convite ao Conselho, solicitando a presença e também a divulgação deste evento. Como segunda pauta, Karina solicita que seja encaminhado ofício à gestão municipal para esclarecer sobre o encerramento da Força Tarefa do Cadastro Único, a qual teve informações que as ações finalizaram em novembro e que provavelmente haveria prejuízos à população, questionando sobre o processo seletivo poderia ser chamado para contratação de entrevistadores, ou qual seria a solução adotada pela secretaria de assistência social. Ekelis questiona se o Fórum já realizou tal questionamento para o Departamento de Proteção Social Básica e qual foi a resposta, Karina relata que não foi enviado pelo FMTSUAS esta demanda, sendo apresentado apenas ao conselho. Diante disso, Ekelis sugere que todas as demandas levantadas pelo Fórum sejam tratadas primeiramente pelo próprio fórum, e em caso de não haver respostas, ou as respostas não serem a contento, sejam trazidas ao plenário do Conselho, para posterior encaminhamento à Secretaria de Assistência Social. Foram apresentadas ainda pela Karina as pautas sobre Transparência dos Benefícios Eventuais, onde solicita que haja nos CRAS a fixação em mural informações sobre a quantidade contratada de benefícios eventuais, empresa, dentre outras informações. Da mesma forma, Ekelis sugere que ocorra tal sugestão do FMTSUAS ao departamento responsável, para depois, caso necessário, tenha apresentação ao CMAS. Ainda foram apresentadas outras duas matérias, as quais foram dados os mesmos encaminhamentos anteriores, que tratavam da alteração do regimento Interno do CMAS e bem como da instalação de ar condicionado nas unidades. Finalizadas as matérias e em nada mais havendo a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos os membros, deu por encerrada a reunião e determinou que se lavrasse a presente ata, a qual vai assinada por mim Edivaldo Corrêa de Oliveira – Secretário Executivo, Ekelis Cris Pires Sales Pina – Presidente e pelos demais membros do CMAS que participaram da reunião, contando ainda com a assinatura dos demais participantes e convidados em lista de presença. Ekelis Cris Pires Sales Pina Conselheira Titular – Presidente CMAS SEMAS Ricardo de Mattos Sacco Conselheiro Titular SEMED Priscilla Sayuri Akahoshi Domingues Conselheira Titular SEMS Marcelle Alessandra Santos Pereira Conselheira Titular AGEHAB Izaltina de Souza Coelho Conselheira Titular Usuária Mônica Roberta Marin de Medeiros Conselheira Titular Lar Santa Rita Almara Luiza Rodrigues Marcano Conselheira Suplente Usuária Tatiana Moreno Romero Zaurisio Conselheira Suplente Pestalozzi Edineia de Arruda Ferreira Conselheira Suplente SEMAS Karina Bastiani Rodrigues Conselheira Titular Trabalhadora SUAS Cristiano Garcia Rodrigues Conselheiro Titular SEMFAZ Carlos de Oliveira Silva Conselheiro Suplente Trabalhador SUAS Edileuza Gomes da Silva Conselheira Suplente Usuária Edivaldo Corrêa de Oliveira Secretário Executivo CMAS ATA – CMAS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 50 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – CCAD ATA nº 07/2023 Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, reuniram-se na sala de reunião da SEMAD, os servidores membros da Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CCAD (criada pelo Decreto Nº 2235 de 03 de Maio de 2023): I – GILVONA CAVALCANTE MICAEL, Assistente Administrativo, representante da Secretaria Municipal de Administração, e, também, Presidente da Comissão Central de Avaliação de Desempenho; II – TATIANE CIMARA ARAUJO IKEDA, Analista da Tecnologia da Informação, representante da Secretaria Municipal de Administração; III – ROSANA TINATSU ONO, Procuradora de Classe Especial, representante da Procuradoria Geral do Município, justificou ausência por motivo de licença medica; IV – GUILHERME AUGUSTO SILVA DE MELO, Procurador de 3ª Classe, lotado na Procuradoria Geral do Município, representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível superior; V – ARIANE PEREIRA PAES FERNANDES, Assistente Administrativo, representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível médio; VI – ANA NERIS RIBEIRO, Agente de Apoio Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município, representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível fundamental; VII – ROSA HELENA CATELAN, Fiscal de Tributos Municipais Aposentado, representante do Sindicato dos Servidores Municipais – SINSEMD. Dada a abertura da reunião pela representante da Secretaria Municipal de Administração e Presidente da Comissão Gilvona, primeiramente, o Secretario Municipal de Administração Sr. Vander Soares Matoso, fez os esclarecimentos necessários, seguindo pela apresentação da pauta para análise e decisão dos presentes pela Presidente, como seguem: 1) PA nº 2272/2018, servidor Cleberson Lopes dos Santos, matricula nº 131.491-1, Exercício em 28/06/2000. Conforme Parecer Jurídico nº 299/2023/SEMAD/Jurídico de fs. 19/57 e análise de fs. 59/60 do processo administrativo, constata-se que assiste razão, em parte ao servidor, quanto a retificação de suas promoções, pois suas duas primeiras promoções ocorreram na data correta, sendo letra A para B em 01/06/2004, e da letra B para C em 01/06/2006, nas demais letras o servidor obteve a concessão de forma errônea, devendo ser retificado como segue: da letra C para D em 01/07/2009 por merecimento; da D para E em 01/07/2012 por merecimento; E para F em 01/07/2015 por merecimento; da F para G em 01/07/2018 por merecimento; da letra G para a H em 01/07/2021; ressalvando-se que o servidor era lotado na SEMED, e, conforme legislação municipal vigente a cada mudança de letra e, verificadas as notas das avaliações de desempenho anual, faltas e licenças, os quais são requisitos para a promoção funcional. Deste modo, a Comissão Central decide pelo deferimento do pedido, em parte, devendo ser retificadas as promoções acima identificadas, com a publicação em Diário Oficial e regularização da vida funcional do servidor. 2) PA nº 4336/2021, servidor Edelson Cezar Borges de Souza, matricula nº 85.461-1, Exercício em 30/05/2000. Conforme Parecer nº 956/2021/ SEMAD/Jurídico de fs. 07/27 e análise de fs. 30/32 do processo administrativo, constata-se que assiste razão, em parte, à servidora, quanto a retificação de suas promoções, contudo, será: da A para B em 01/06/2003; da B para C em 01/07/2008, por antiguidade; da C para D em 01/07/2011; da D para E em 01/07/2014; da E para F em 01/06/2017, por merecimento; da F para G em 01/07/2020; da letra G para H em 01/07/2023; ressalvando-se que o servidor era lotado na SEMED, e, em conformidade com a legislação municipal vigente a cada mudança de letra, e, verificadas as notas das avaliações de desempenho anual, faltas e licenças, os quais são requisitos para a promoção funcional. Deste modo, a Comissão Central decide pelo deferimento do pedido do servidor, devendo ser retificadas as promoções acima identificadas, com a publicação em Diário Oficial e regularização da vida funcional da servidora. 3) PA nº 3605/2021, servidora Laiz Freitas de Souza, matricula nº 89.311-1, Exercício em 28/06/2000. Conforme Parecer Jurídico nº 794/2021/SEMAD/Jurídico de fs. 09/23 e análise de fs. 64/66 do processo administrativo, constata-se que assiste razão, em parte à servidora, quanto a retificação de suas promoções, pois suas duas primeiras promoções ocorreram na data correta, sendo letra A para B em 01/06/2004, e da letra B para C em 01/06/2006, nas demais letras o servidor obteve a concessão de forma errônea, devendo ser retificado como segue: da letra C para D em 01/07/2009 por merecimento; da D para E em 01/07/2012 por merecimento; E para F em 01/07/2015 por merecimento; da F para G em 01/07/2018 por merecimento; da letra G para a H em 01/07/2021; ressalvando-se que a servidora era lotada na SEMED, e, conforme legislação municipal vigente a cada mudança de letra e, verificadas as notas das avaliações de desempenho anual, faltas e licenças, os quais são requisitos para a promoção funcional. Deste modo, a Comissão Central decide pelo deferimento do pedido, em parte, devendo ser retificadas as promoções acima identificadas, com a publicação em Diário Oficial e regularização da vida funcional da servidora. 4) PA nº 4318/2021, servidora Maria Aparecida de Andrade, matrícula nº 86.761-1, Exercício em 28/06/2000. Conforme Parecer Jurídico nº 950/2021/SEMAD/Jurídico de fs. 09/28 e análise de fs. 49/51 do processo administrativo, constata-se que assiste razão, em parte à servidora, quanto a retificação de suas promoções, pois suas duas primeiras promoções ocorreram na data correta, sendo letra A para B em 01/06/2004, e da letra B para C em 01/06/2006, nas demais letras o servidor obteve a concessão de forma errônea, devendo ser retificado como segue: da letra C para D em 01/07/2009 por merecimento; da D para E em 01/07/2012 por merecimento; E para F em 01/07/2015 por merecimento; da F para G em 01/07/2018 por merecimento; da letra G para a H em 01/07/2021; ressalvando-se que a servidora era lotada na SEMED, e, conforme legislação municipal vigente a cada mudança de letra e, verificadas as notas das avaliações de desempenho anual, faltas e licenças, os quais são requisitos para a promoção funcional. Deste modo, a Comissão Central decide pelo deferimento do pedido, em parte, devendo ser retificadas as promoções acima identificadas, com a publicação em Diário Oficial e regularização da vida funcional do servidor. 5) PA nº 4355/2022, servidor Paulo Cezar da Silva Leite, matrícula nº 114.762.113-1, Exercício em 17/08/2006. Conforme Parecer nº 879/2022/SEMAD/Jurídico de fs. 09/33 e análise de fs. 35/36 do processo administrativo, constata-se que assiste razão, em parte, à servidora, quanto a retificação de suas promoções, sendo: da A para B em 01/01/2010; da B para C em 01/01/2013, da C para D em 01/01/2018, por antiguidade; da D para E em 01/01/2021; ressalvando-se que o servidor era lotado na SEMED, conforme legislação municipal vigente a cada mudança de letra e, verificadas as notas das avaliações de desempenho anual, faltas e licenças, os quais são requisitos para a promoção funcional. Deste modo, a Comissão Central decide pelo deferimento, do pedido, devendo ser retificadas as promoções acima identificadas, com a publicação em Diário Oficial e regularização da vida funcional do servidor. 6) PA nº 3612/2021, servidora Sirlei Valdirene Bedin, matrícula nº 87.891-1, SEMAF, Exercício em 28/06/2000. Conforme Parecer Jurídico nº 800/2021/SEMAD/Jurídico de fs. 07/20 e análise de fs. 33/35 do processo administrativo, constata-se que assiste razão, em parte à servidora, quanto a retificação de suas promoções, pois suas duas primeiras promoções ocorreram na data correta, sendo letra A para B em 01/06/2004, e da letra B para C em 01/06/2006, nas demais letras a servidora obteve a concessão de forma errônea, devendo ser retificado como segue: da letra C para D em 01/06/2010 por merecimento; da D para E em 01/06/2013 por merecimento; E para F em 01/07/2016 por merecimento; sendo que as duas ultimas promoções também concedidas nas datas corretas em 01/07/2019 letra G e 01/07/2022 letra H; ressalvando-se que a servidora era lotada na SEMAF, e, conforme legislação municipal vigente a cada mudança de letra e, verificadas as notas das avaliações de desempenho anual, faltas e licenças, os quais são requisitos para a promoção funcional. Deste modo, a Comissão Central decide pelo deferimento do pedido, em parte, devendo ser retificadas as promoções acima identificadas, com a publicação em Diário Oficial e regularização da vida funcional do servidor. 7) PA nº 3604/2021 (2263/2018), servidora Lucineide Pais Palhano Fraile, matricula nº 88.631-1, Exercício em 28/06/2000 – SEMED. Reencaminha-se o presente processo administrativo para apreciação, pois, conforme Parecer Jurídico nº 793/2021/SEMAD/Jurídico de fs. 13/27 e análise de fs. 84/86 do processo administrativo, constata-se a necessidade de retificar a decisão proferida em 17/09/2023 (ATA nº 04/2023), pois a servidora sempre foi lotada na SEMED, portanto, aplica-se ao presente PA a LC 118/2007 c/c 107/2006, e não a LC 117/2007, logo, a retificação de suas promoções, ficarão da seguinte forma, após reanálise: as duas primeiras promoções estão corretas, concessão da letra A p B em 01/06/2004; da letra B para C em 01/06/2006; letra C para D em 01/07/2009; da D para E em 01/07/2012, por merecimento; E para F em 01/07/2015; de F para G em 01/07/2018; de G para H em 01/07/2021; ressalvando que a servidora sempre foi lotada na SEMED; conforme legislação municipal vigente a cada mudança de letra e, verificadas as notas das avaliações de desempenho anual, faltas e licenças, os quais são requisitos para a promoção funcional corretas. Deste modo, a Comissão Central decide pelo deferimento, em parte, do pedido, devendo ser retificadas as promoções acima identificadas, com a publicação em Diário Oficial e regularização da vida funcional da servidora. A presente Ata serve como relatório da Comissão Central Avaliação de Desempenho para apreciação do Senhor Prefeito Municipal, conforme legislação municipal. Não havendo nada mais a tratar eu, ____, Eliane Alves dos Santos, lavrei esta Ata que será assinada pelos membros da Comissão Central de Avaliação de Desempenho presentes. GILVONA CAVALCANTE MICAEL ROSA HELENA CATELAN Repr. SEMAD e Presidente CCAD Repres. SINSEMD TATIANE CIMARA ARAUJO IKEDA GUILHERME AUGUSTO SILVA DE MELO Repres. da SEMAD Repres. Serv. Efetivo – cargo de nível superior ARIANE PEREIRA PAES FERNANDES ANA NERIS RIBEIRO Repres. Serv. Efetivo/cargo nível médio Repres. Serv. Efetivo/cargo nível fundamental ATA – CCAD DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 6.019 51 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DELIBERAÇÃO CMAS Nº 051 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre Aprovação de Ata n° 530/2023 A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (biênio 2023/2025), reunida em assembleia ordinária, ata nº 532ª, realizada na Casa dos Conselhos, no dia 24/11/2023, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3.718 de 30 de setembro de 2013 e pelo seu Regimento Interno/2019, D E L I B E R A: Art. 1° Aprovar a Ata n° 530 da Reunião Ordinária do CMAS de 27 de Outubro de 2023. Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Dourados/MS, 24 de Novembro de 2023. Ekelis Cris Pires Sales Pina Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS Biênio 2023/2025 (Deliberação CMAS n° 036/2023, publicada em D.O. 5.953) DELIBERAÇÃO CMAS Nº 052 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre Aprovação do II Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS de Dourados (2023/2025) A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (biênio 2023/2025), reunida em assembleia ordinária, ata nº 532ª, realizada na Casa dos Conselhos, no dia 24/11/2023, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3.718 de 30 de setembro de 2013 e pelo seu Regimento Interno/2019, D E L I B E R A: Art. 1° Aprovar o II Plano Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social de Dourados (2023/2025). Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Dourados/MS, 24 de Novembro de 2023. Ekelis Cris Pires Sales Pina Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS Biênio 2023/2025 (Deliberação CMAS n° 036/2023, publicada em D.O. 5.953) NAARA AVILA DA CRUZ ALENCAR, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM – a Licença Simplificada – LS, para atividade de Cirurgião Dentista Clínico Geral, localizado na Rua Major Capilé, nº. 2992, Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAL – LICENÇA AMBIENTAL DELIBERAÇÕES – CMAS

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